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Processo nº 1002359-80.2025.8.26.0081

ID: 297895582

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002359-80.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PAULO SéRGIO ROMA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAN MARTINS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002359-80.2025.8.26.0081 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Paulo Sérgio Roma Lima - Vistos. Concedo em favor da parte autora a gratuidade judicial. Anote-se. Trata-se de AÇ… Processo 1002359-80.2025.8.26.0081 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Paulo Sérgio Roma Lima - Vistos. Concedo em favor da parte autora a gratuidade judicial. Anote-se. Trata-se de AÇÃO PELO RITO ORDINÁRIO COM PEDIDO LIMINAR movida por PAULO SÉRGIO ROMA LIMA em face de BANCO MERCANTIL BRASIL S/A. Alega a parte autora, em breve síntese, que é aposentada e celebrou junto ao banco contratos de empréstimo garantidos mediante consignação em folha, sobre os quais afirma persistir abusividade na taxa de juros praticada. Aduz que deve ocorrer a correção dos juros, aplicando-se a taxa média de mercado, conforme determinação, segundo narrativa autoral, do Banco Central do Brasil. Logo, diante do ocorrido, postula, em sede de tutela de urgência, que sejam readequadas as parcelas dos contratos, junto ao contracheque recebido pela parte autora, devendo ali ser descontado o valor incontroverso que se reflete pela taxa média de juros apurada pelo Banco Central, conforme planilha de fls. 42. É o breve relatório. Fundamento e Decido. O pedido antecipatório deve ser INDEFERIDO. No caso concreto, afirma e comprova a parte autora ter celebrado os contratos acima descritos junto ao banco requerido. Contudo, não há plausibilidade na narrativa autoral, eis que tal contrato foi celebrado de forma espontânea e com expressa anuência da parte autora. Prima facie, houve manifestação de vontade convergente com o valor expressamente pactuado. De outro lado, não há risco iminente, pois eventual procedência da pretensão apenas recairá sobre percentual limitado do débito, sem afastara a exigibilidade do valor principal. Assim, não se cogita risco à eficácia do provimento jurisdicional, devendo por isso ser observado o contraditório e o momento regular para a prolação de decisão jurisdicional. Dessa forma, não se observa risco de perecimento do direito que justifique a antecipação de tutela, pelo que, diante de tais fatos, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada. Intime-se a parte autora quanto aos termos da presente decisão, assim como cite-se o banco requerido, todos via correio para que oferte contestação, no prazo de 15 dias, consignando-se as advertências do artigo 344 do C.P.C. Ressalte-se que, conquanto a nova sistemática do Estatuto Processual vigente prime pela autocomposição e negociação entre as partes, diante do contexto dos autos, assim pelo desinteresse manifestado, torna-se inviável a remessa dos autos ao CEJUSC da Comarca. No caso de apresentação de contestação determino a seguinte providência: intime-se a parte contrária para que se manifeste em 15 dias. Com ou sem réplica, a serventia deverá proceder a seguinte intimação: Intime-se as partes para especificação de provas e justificação de sua pertinência, vindo conclusos em seguida. No caso de não ser apresentada contestação certifique-se o transcurso do prazo legal e cumpra a seguinte decisão: intime-se a parte autora para manifestar-se sobre a não contestação e conclusos em seguida. A apresentação de petições no curso da demanda não interromperá o cumprimento da presente decisão pela serventia, salvo decisão em contrário. Intime-se. - ADV: WILLIAN MARTINS DOS SANTOS (OAB 510029/SP)

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Processo nº 1002359-14.2024.8.11.0023

ID: 256032684

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002359-14.2024.8.11.0023

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ZILAUDIO LUIZ PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JEAN CARLOS ROVARIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO RUA PEDRO ÁLVARES CABRAL, 38, TELEFONE (66) 3575-2028, CENTRO, PEIXOTO DE AZEVEDO - MT - CEP: 785… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO RUA PEDRO ÁLVARES CABRAL, 38, TELEFONE (66) 3575-2028, CENTRO, PEIXOTO DE AZEVEDO - MT - CEP: 78530-000 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) SUBSTITUTO JOÃO ZIBORDI LARA PROCESSO n. 1002359-14.2024.8.11.0023 Valor da causa: R$ 16.179,85 ESPÉCIE: [Alienação Fiduciária, Liminar]->BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) POLO ATIVO: Nome: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT Endereço: AV. INTERPENISULAR, N 3503, Centro, MATUPÁ - MT - CEP: 78525-000 POLO PASSIVO: Nome: DAVID VERGUES DOS SANTOS Endereço: Rua Delfin Neto, 167, Bairro Centro, PEIXOTO DE AZEVEDO - MT - CEP: 78530-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO ATIVO para apresentar as contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo legal, nos autos do processo acima identificado, nos termos da decisão e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado a partir do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação, ou ao término do prazo para que a consulta se dê (art. 231, V, do CPC). PEIXOTO DE AZEVEDO, 11 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Janaina Brandao Dos Santos e outros x Janaina Brandão Robles e outros

ID: 330009293

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004876-17.2024.8.26.0009

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JANAINA BRANDAO DOS SANTOS NELSON ROBLES JUNIOR RENATA CRISTINA DURãES FREIRE

Polo Passivo:

JANAINA BRANDãO ROBLES NELSON ROBLES JUNIOR

Intimação

Advogados:

OCTAVIO HENRIQUE URZEDO REDONDO

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JOSÉ JUNIOR FONTES DE GOÉS

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FERNANDA FIDALGO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004876-17.2024.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Renata Cristina Durães Freire - Janaina Brandao dos Santos - - Nelson Robles Junior - Nelson Robles Junior - - … Processo 1004876-17.2024.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Renata Cristina Durães Freire - Janaina Brandao dos Santos - - Nelson Robles Junior - Nelson Robles Junior - - Janaina Brandão Robles e outro - Vistos. Nos autos 1002359-39.2024.8.26.0009, tal como neste processo, discute-se sobre a alegação de fraude no contrato de financiamento do veículo Peugeot 208, ano 2017, placas GDZ-9C84, perpetrada por Nuto Comércio de Automóveis Ltda. Nesse contexto, sendo-lhes comum a causa de pedir, determino o apensamento destes aos autos acima indicados, cientificando-se as partes (CPC, art. 55, caput). Providencie o cartório judicial. Considerando a inércia dos reconvintes Janaína e Nelson quanto à demonstração de sua hipossuficiência econômica, indefiro a gratuidade processual e fixo o prazo de 15 (quinze) dias para recolhimento da taxa judiciária (R$ 268,52, guia DARE, cód. 230-6), sob pena de indeferimento e cancelamento da distribuição da reconvenção. Ante o resultado negativo da citação (fl. 58) e objetivando conferir eficiência às diligências para localização da requerida Nuto Comércio de Automóveis Ltda. e de seu representante legal Alexander Mohamad Amin (acima qualificado), recolha a autora as despesas processuais para utilização dos sistemas de informação (6 Ufesp's R$ 222,12, guia FEDTJ, cód. 434-1), em 5 (cinco) dias. Após, providencie o cartório judicial a pesquisa de endereços em nome das pessoas acima qualificadas, por meio dos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud. Sem prejuízo, deverá a autora encaminhar esta decisão às empresas de telefonia (VIVO, CLARO, TIM) e às concessionárias de serviço público (SABESP, ENEL) para a mesma finalidade. Obtidos novos endereços, recolha a autora as despesas postais (R$ 34,35 para cada novo endereço, guia FEDTJ, cód. 120-1 Prov. 2788/25), em 15 (quinze) dias. Em seguida, cite-se para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. A análise da conveniência da audiência de conciliação fica postergada para momento oportuno (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Servirá esta decisão, por cópia digitada, como ofício a ser encaminhado pela parte autora, competindo-lhe instruir o expediente com cópias necessárias ao seu cumprimento e posteriormente comprovar nos autos a entrega, no prazo de 15 (quinze) dias. O prazo para resposta é de 30 (trinta) dias, diretamente ao e-mail deste juízo. Int. - ADV: FERNANDA FIDALGO GOMES (OAB 353303/SP), FERNANDA FIDALGO GOMES (OAB 353303/SP), FERNANDA FIDALGO GOMES (OAB 353303/SP), FERNANDA FIDALGO GOMES (OAB 353303/SP), JOSÉ JUNIOR FONTES DE GOÉS (OAB 391625/SP), OCTAVIO HENRIQUE URZEDO REDONDO (OAB 493616/SP)

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M. C. P. x D. A. P.

ID: 302429346

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001584-28.2018.8.26.0302

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

M. C. P.

Polo Passivo:

D. A. P.

Intimação

Advogados:

MARCELO PASQUAL SALMAZO

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JOSE CARLOS CAMPESE

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Processo 1001584-28.2018.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - M.C.P. - D.A.P. - Vistos. Satisfeitos os requisitos legais e evidenciados todos os ônus que recaem sobre o bem, apro… Processo 1001584-28.2018.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - M.C.P. - D.A.P. - Vistos. Satisfeitos os requisitos legais e evidenciados todos os ônus que recaem sobre o bem, aprovo a minuta de edital apresentada pelo leiloeiro Giordano Bruno Coan Amador - Giordano Leilões às fls. 326/331. Encaminhe-se cópia desta decisão ao leiloeiro. Ficam as partes intimadas, na pessoa de seus patronos, das datas designadas para o leilão judicial (fls. 326): Abertura do leilão para captação de lances: 15/07/2025 a partir das 14:00 horas e encerramento no dia 14/08/2025 às 14:00 horas. As condições de venda e pagamento do bem apregoado estarão disponíveis no portal www.giordanoleiloes.com.Br Aguarde-se a publicação do edital e o prosseguimento do leilão. Saliento que a expedição de editais não supre a necessidade de intimação do executado, cônjuge, credores hipotecários, fiduciários e demais pessoas previstas nos artigo 889 do CPC em havendo ciência de seus endereços e localização. Não obstante em caso de envio da intimação pelo leiloeiro deverá ser juntado aos autos o documento e os comprovantes das intimações. A respeito: AÇÃO DE ANULAÇÃO DE LEILÃO JUDICIAL DE VEÍCULO E DE SUA ARREMATAÇÃO - Arrematação do veículo do autor nos autos da execução de título extrajudicial contra ele movida, sem que ele tivesse sido intimado pessoalmente das datas designadas para o leilão - Caso concreto em que o executado, apesar de citado, não possuía advogado constituído nos autos, mas cujo endereço era conhecido das partes - Ausência de qualquer tentativa de sua locação no seu endereço, situado em zona rural, desprovida da entrega regular de correspondência - Telegrama de intimação das datas dos leilões não entregue ao executado - Inaplicabilidade, ao caso, da regra contida no parágrafo único do art. 889 do Código de Processo Civil, de modo que a intimação pessoal do executado não pode ser tida como suprida pela mera publicação do edital do leilão - Leilão judicial anulado, assim como a consequente arrematação do bem - Ação julgada procedente - Sentença reformada. Apelação provida.(TJSP; Apelação Cível 1002359-27.2020.8.26.0123; Relator (a):Sá Moreira de Oliveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Capão Bonito -1ª Vara; Data do Julgamento: 10/06/2021; Data de Registro: 10/06/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE DÉBITOS CONDOMINIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. Concessão. Presunção de insuficiência de recursos não afastada por qualquer indício dos autos. Deferimento apenas para o processamento do presente recurso, eis que o pedido de justiça gratuita ainda não foi analisado pelo MM. Juízo de Origem. ANULAÇÃO DO LEILÃO. Possibilidade. Ausência de observância do prazo de 05 dias entre a regular intimação da Executada e início das hastas públicas. Art. 889, I do CPC. Nulidade absoluta do procedimento de arrematação do bem e dos atos processuais subsequentes. RECURSO DA EXECUTADA PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2273437-61.2020.8.26.0000; Relator (a): Berenice Marcondes Cesar; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 23/02/2021; Data de Registro: 24/02/2021). Intime-se. - ADV: MARCELO PASQUAL SALMAZO (OAB 162514/SP), JOSE CARLOS CAMPESE (OAB 42788/SP)

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A. V. B. x L. L. De O.

ID: 304069373

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0001916-24.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

A. V. B.

Polo Passivo:

L. L. DE O.

Intimação

Advogados:

JORGE ALBERTO PASSOS RODRIGUES

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GRAZIELA AGUIAR FREIRE MONTEIRO

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FLAVIO ROCCHI JUNIOR

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Processo 0001916-24.2025.8.26.0445 (processo principal 1002359-55.2025.8.26.0445) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - A.V.B. - L.L.O. - 1. Concedo à parte autora os benefícios da gratu… Processo 0001916-24.2025.8.26.0445 (processo principal 1002359-55.2025.8.26.0445) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - A.V.B. - L.L.O. - 1. Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, anotando-se, vez que a benesse foi deferida nos autos do processo de conhecimento. 2. A despeito da alegada urgência, o bloqueio de ativos financeiros apenas poderá ser efetivado após a intimação válida, concedendo ao executado a oportunidade de adimplemento voluntário do débito. 3. Uma vez que o requerimento de cumprimento da sentença atende aos requisitos legais (CPC, art. 524) e está instruído com os documentos pertinentes, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda ao pagamento do valor pleiteado, acrescido de custas, se houver (CPC, art. 523). 4. Advirta-se a parte executada de que, decorrido in albis o prazo antes assinalado para pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento (CPC, art. 523, § 1º). Igualmente, advirta-se a parte executada de que, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (a qual não é ordinariamente dotada de efeito suspensivo), devendo observar, quanto a esta, o disposto no art. 525, § 1º do Código de Processo Civil. 5. Certificado o decurso do prazo para pagamento voluntário sem adoção de qualquer providência, e havendo anterior pedido de pesquisa de bens junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo (Sisbajud, Renajud, Infojud), deverá a Serventia efetivá-la, desde que constatada a correção do prévio pagamento das taxas correspondentes, calculadas para cada diligência requerida; excetua-se a necessidade de pagamento de custos se tratar-se de parte beneficiária da gratuidade da justiça. Não havendo pedido de pesquisa eletrônica de bens, expeça-se mandado de penhora e avaliação. 6. Se requerido pelo credor, transcorrido in albis o prazo para pagamento voluntário, expeça-se certidão de teor da sentença, para efetivação de seu protesto (CPC, art. 517). 7. Observe-se que: i) havendo procurador constituído nos autos, a intimação referida no primeiro parágrafo da presente se efetivará via DJe (CPC, art. 513, § 2º, inc. I); ii) no caso de atuação de advogado nomeado pelo Convênio de assistência judiciária; ou se a parte executada não tiver procurador constituído nos autos - inclusive na hipótese de revelia (CPC, art. 513, § 2º, inc. II); ou se decorrido mais de um ano desde o trânsito em julgado da sentença (CPC, art. 513, § 4º), a intimação à parte executada deverá ser pessoal, por carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos; iii) a intimação deverá ser feita por edital se a parte executada houver sido citada por edital na fase de conhecimento, quedando-se revel (CPC, art. 513, § 2º, inc. IV). 8. Sem prejuízo, em sendo o caso, certifique-se no processo principal o trâmite do incidente de cumprimento de sentença em formato digital e providencie-se seu arquivamento provisório. Intimem-se. - ADV: JORGE ALBERTO PASSOS RODRIGUES (OAB 502363/SP), GRAZIELA AGUIAR FREIRE MONTEIRO (OAB 315021/SP), FLAVIO ROCCHI JUNIOR (OAB 249767/SP)

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Processo nº 1002359-56.2025.4.01.4302

ID: 310335270

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002359-56.2025.4.01.4302

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JURAILDA DE SOUZA E SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JUCIENE REGO DE ANDRADE

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OLEGARIO DE MOURA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Subseção Judiciária de Gurupi-TO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autos: 1002359-56.2025.4.01.4302 AUTOR: JURAILDA DE SOUZA E… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Subseção Judiciária de Gurupi-TO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autos: 1002359-56.2025.4.01.4302 AUTOR: JURAILDA DE SOUZA E SILVA Advogados do(a) AUTOR: JUCIENE REGO DE ANDRADE - TO1385, OLEGARIO DE MOURA JUNIOR - TO2743 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Deixo para apreciar a gratuidade de justiça na sentença. Intime-se a parte autora para que cumpra as diligências selecionadas abaixo, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito: ( ) emendar a petição inicial, alterando o valor da causa, calculado nos termos do art. 292 do CPC (soma das prestações vencidas às doze vincendas); ( ) emendar a inicial para apresentar declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; ( ) juntar cópia completa e legível de seu documento de identidade e inscrição no CPF; ( ) regularizar a representação pessoal, juntando procuração outorgada pelo representante legal, juntamente com o Termo de Curatela; ou procuração lavrada por instrumento público; ou procuração assinada a rogo, com a impressão digital da parte autora e assinatura de duas testemunhas, acompanhada de cópias dos documentos de identidade das testemunhas assinantes "a rogo"; ou procuração assinada digitalmente por meio de certificado reconhecido pelo sistema de chaves públicas ICP-Brasil ou pelo gov.br; ( X ) juntar cópia de comprovante de residência (tal como conta de energia elétrica, gás, água ou telefone) atual (com data de expedição referente a um dos 06 (seis) últimos meses) e em seu nome. Não dispondo de comprovante de residência em seu próprio nome, a parte autora deverá, no prazo acima assinado, apresentar declaração de que reside no endereço declinado na inicial, firmada de próprio punho e acompanhada dos documentos pessoais do declarante ou por advogado com poderes específicos para declarar o endereço da mesma, nos termos dos arts. 1º, 2º e 3º, da Lei nº 7.115/1983, destinada a fazer prova de residência. ( ) comprovar o indeferimento do requerimento administrativo; ( ) acostar início de prova material do labor campesino; Decorrido o prazo sem o correto atendimento, voltem-me conclusos para sentença de extinção. Não havendo mais diligências ou restando cumpridas, recebo a inicial. Cite-se o INSS para oferecer resposta no prazo de 30 dias, podendo ocorrer a apresentação de proposta de acordo no prazo de 05 (cinco) dias. No mesmo prazo apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, inclusive cópia legível do processo administrativo do benefício e consultas diversas, como CNIS/PLENUS/SABI (art. 11 da Lei 10.259/01). Não havendo proposta de acordo por escrito ou caso esta seja rejeitada pela parte autora, deverá a secretaria da vara, por ato ordinatório, agendar audiência de conciliação, instrução e julgamento, devendo a parte autora comparecer ao ato acompanhada de suas testemunhas e munida dos originais dos documentos que instruem a inicial. Intimem-se. Este ato servirá de mandado de citação e intimação. Cumpra-se. Gurupi/TO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Fabrício Roriz Bressan JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Gurupi/TO

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Adenilson Santos Moreira x Construtora P4 Ltda e outros

ID: 277747333

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002359-02.2024.5.02.0383

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ADENILSON SANTOS MOREIRA

Polo Passivo:

CONSTRUTORA P4 LTDA JS EMPREITEIRA COMERCIO E SERVICOS ROCONTEC CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA RSF EMPREENDIMENTOS E CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA VITACON PARTICIPACOES S.A.

Notificação

Advogados:

LUIZ CLAUDIO BISPO DO NASCIMENTO

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ERIKA CAVALCANTI DA SILVA

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GUILHERME MIGUEL GANTUS

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DANIEL PELISSARI TINTI

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ELAINE DIAS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1002359-02.2024.5.02.0383 RECLAMANTE: ADENILSON SANTOS MOREIRA RECLAMADO: JS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1002359-02.2024.5.02.0383 RECLAMANTE: ADENILSON SANTOS MOREIRA RECLAMADO: JS EMPREITEIRA COMERCIO E SERVICOS E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b0c4c65 proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho. Osasco, 22 de maio de 2025. ANDRE FELIPE FERREIRA MOREIRA Servidor. DESPACHO 1 - id:3dea6ee e id:e9273e1: Ciência ao reclamante. 2 - O reclamante apresentou seus cálculos de liquidação (id:be65e1d). Dê-se ciência à(s) reclamada(s). Divergindo, apresente(m) a(s) reclamada(s) os cálculos de liquidação (art. 879, §1º-B da CLT), observados os exatos termos, limites e critérios indicados na fundamentação, no prazo de 8 (oito) dias, de forma analítica e pormenorizada, constando: Índice de correção monetária a ser aplicado é IPCA-e até a data da distribuição e, após, a Selic, conforme ADC 58. - O valor do principal corrigido monetariamente; CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E IMPOSTO DE RENDA - Discriminação das verbas que constituem o salário-de-contribuição, elaboradas em conformidade com a legislação própria, sobre cujo valor incide o recolhimento da contribuição previdenciária cota-empregado, calculando-se a contribuição do exequente mês a mês, observando-se as alíquotas previstas para as épocas próprias, bem como o limite máximo do salário-contribuição (4º, artigo 276, Decreto nº 3048/99). - Discriminação das verbas tributáveis, o valor dos rendimentos isentos e não-tributáveis, nos termos da Lei nº 10.833/2003 e Instrução Normativa SRF nº 491/2005, calculadas na forma da Lei nº 12.350/2010 e Instrução Normativa RFB nº 1127/2011; sobre os juros de mora não incidirá imposto de renda conforme OJ do TST nº 400. - Indicação dos valores da contribuição previdenciária-cota empregador (Lei nº 8212/91, art 22, I) e do Seguro Acidente do Trabalho (Lei nº 8212/91, art 22, II). - A apresentação dos memoriais de cálculos deverá conter um resumo onde, separadamente, constem o valor do principal atualizado, o valor da base de cálculo do imposto de renda sobre as verbas tributáveis, o valor das verbas não tributáveis, a contribuição previdenciária cota-empregado e cota-empregador e o valor do Seguro Acidente do Trabalho. Na mesma oportunidade, deverá a(o) reclamada(o) informar se é optante pelo SIMPLES NACIONAL, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 ou direito à imunidade tributária e previdenciária, com base nos artigos 150, IV, "c" e 195, § 7º da Constituição Federal. Após, mediante intimação específica, no prazo de 08 (oito) dias, deverá o(a) autor(a) manifestar-se sobre as contas apresentadas, indicando os motivos de eventual discordância, nos exatos termos do art. 879, § 2º da CLT. Intime-se. OSASCO/SP, 22 de maio de 2025. FABIANA MENDES DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CONSTRUTORA P4 LTDA - VITACON PARTICIPACOES S.A. - JS EMPREITEIRA COMERCIO E SERVICOS - ROCONTEC CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - RSF EMPREENDIMENTOS E CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA

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Processo nº 1002359-79.2025.4.01.3001

ID: 331131577

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002359-79.2025.4.01.3001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE JESUS MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LAURO HEMANNUELL BRAGA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ACRE SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CRUZEIRO DO SUL/AC JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA ÚNICA Cidad… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ACRE SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CRUZEIRO DO SUL/AC JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA ÚNICA Cidade da Justiça, BR 307, Km 09, 4090, Boca da Alemanha, Cruzeiro do Sul/AC Telefone: (68) 3311-1750, e-mail: jef.czu@trf1.jus.br Processo: 1002359-79.2025.4.01.3001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Auxílio-Doença Previdenciário] AUTOR: MARIA DE JESUS MARTINS DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem, nos termos do artigo 203, § 4º, do CPC e autorizada pela Portaria n. 01/2015 – publicada no E-DJF1 de 26/02/2015 e Portaria nº. 03/2018 – publicada no E-DJF1 de 13/09/2018, designo o(a) perito(a) do Juízo, o(a) médico(a) DR. JOSÉ IRISMAR DE OLIVEIRA CORREA, CRM/AC 3493 - PSIQUIATRA, para realização de perícia médica no prédio desta Justiça Federal, situado na Cidade da Justiça, BR 307, KM 09, n. 4.090, Bairro Boca da Alemanha, Cruzeiro do Sul/AC, Fone: (68) 3311-1750, local em que a parte autora deverá comparecer no dia 12/08/2025, às 08:00 horas, por ordem de chegada. Deverá a parte autora apresentar ao perito do Juízo, os laudos e exames médicos que foram exibidos no ato do pedido administrativo da época e indeferidos pela perícia médica administrativa, bem como os emitidos em data posterior. Caso não tenham sidos acostados na inicial, deverá o(a) autor(a), apresentar em secretaria laudos, exames médicos e indeferimento administrativo contemporâneos. Os quesitos unificados do Juízo e do INSS encontram-se à disposição da parte autora para apreciação, a qual fica intimada a partir deste ato para formular os seus próprios quesitos, caso não o tenha feito na petição inicial. Em atenção à Portaria Conjunta do JEF Adjunto da Vara Única de Cruzeiro do Sul e da Procuradoria-Geral do INSS, publicada na biblioteca digital / Seção Judiciária do Acre, do sítio do TRF1 (http://www.trf1.jus.br/), no dia 29/03/2016, fica o INSS dispensado da intimação para a apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico, bem como da data da realização da perícia. Considerando a simplificação dos procedimentos vinculados ao rito dos Juizados Especiais, as próprias partes deverão comunicar aos seus assistentes técnicos, caso sejam indicados, o local, a data e a hora de comparecimento à perícia designada nestes autos. Consoante recomendação constante da Portaria/COJEF nº 06/2009, do TRF1, e da Portaria nº 01/2015, da SSJ/CZU, as partes não serão intimadas do laudo médico pericial. Ressalto a necessidade da parte autora comparecer ao prédio da Justiça Federal somente no dia e horário marcados, onde lhe será disponibilizado local com acesso à sala de perícia, sempre obedecendo à exigência do uso de máscaras, correta higiene pessoal e distanciamento mínimo. A ausência à perícia implicará a extinção do processo sem resolução do mérito. As partes ficam, desde logo, intimadas para, em até 5 dias, apresentarem manifestação sobre o interesse na adoção do “Juízo 100% Digital”, podendo o silêncio importar aceitação tácita, conforme art. 2º, §4º, da Resolução CNJ 345/2020. Cruzeiro do Sul/AC, 21 de julho de 2025.

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Processo nº 1001598-70.2022.8.26.0302

ID: 304310613

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001598-70.2022.8.26.0302

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DENER FRANGOS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO VICENTE LEME DOS SANTOS

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Processo 1001598-70.2022.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Dener Frangos Distribuidora de Alimentos Ltda. - Vistos. Satisfeitos os requisitos legais e evidenciado… Processo 1001598-70.2022.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Dener Frangos Distribuidora de Alimentos Ltda. - Vistos. Satisfeitos os requisitos legais e evidenciados todos os ônus que recaem sobre o bem, aprovo a minuta de edital apresentada pelo leiloeiro Tiago Tessler Blecher plataforma Webleilões - às fls. 362/366) Encaminhe-se cópia desta decisão ao leiloeiro. Ficam as partes intimadas, na pessoa de seus patronos, das datas designadas para o leilão judicial (fls. 364): 1ª PRAÇA: De 25/07/2025 às 14:00 até 30/07/2025 às 14:00 valor igual ou superior ao da avaliação; 2ª PRAÇA: De 30/07/2025 às 14:01 até 19/08/2025 às 14:00 mínimo de 60% do valor de 1ª Praça. As condições de venda e pagamento do bem apregoado estarão disponíveis no portal www.webleiloes.com.br Para ciência inequívoca do leilão judicial, comunique-se os juízos indicados no quadro de fls. 363. Após, aguarde-se a publicação do edital e o prosseguimento do leilão. Saliento que a expedição de editais não supre a necessidade de intimação do executado, eventual cônjuge, credores hipotecários, fiduciários e demais pessoas previstas nos artigo 889 do CPC em havendo ciência de seus endereços e localização. Não obstante em caso de envio da intimação pelo leiloeiro deverá ser juntado aos autos o documento e os comprovantes das intimações. A respeito: AÇÃO DE ANULAÇÃO DE LEILÃO JUDICIAL DE VEÍCULO E DE SUA ARREMATAÇÃO - Arrematação do veículo do autor nos autos da execução de título extrajudicial contra ele movida, sem que ele tivesse sido intimado pessoalmente das datas designadas para o leilão - Caso concreto em que o executado, apesar de citado, não possuía advogado constituído nos autos, mas cujo endereço era conhecido das partes - Ausência de qualquer tentativa de sua locação no seu endereço, situado em zona rural, desprovida da entrega regular de correspondência - Telegrama de intimação das datas dos leilões não entregue ao executado - Inaplicabilidade, ao caso, da regra contida no parágrafo único do art. 889 do Código de Processo Civil, de modo que a intimação pessoal do executado não pode ser tida como suprida pela mera publicação do edital do leilão - Leilão judicial anulado, assim como a consequente arrematação do bem - Ação julgada procedente - Sentença reformada. Apelação provida.(TJSP; Apelação Cível 1002359-27.2020.8.26.0123; Relator (a):Sá Moreira de Oliveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Capão Bonito -1ª Vara; Data do Julgamento: 10/06/2021; Data de Registro: 10/06/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE DÉBITOS CONDOMINIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. Concessão. Presunção de insuficiência de recursos não afastada por qualquer indício dos autos. Deferimento apenas para o processamento do presente recurso, eis que o pedido de justiça gratuita ainda não foi analisado pelo MM. Juízo de Origem. ANULAÇÃO DO LEILÃO. Possibilidade. Ausência de observância do prazo de 05 dias entre a regular intimação da Executada e início das hastas públicas. Art. 889, I do CPC. Nulidade absoluta do procedimento de arrematação do bem e dos atos processuais subsequentes. RECURSO DA EXECUTADA PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2273437-61.2020.8.26.0000; Relator (a): Berenice Marcondes Cesar; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 23/02/2021; Data de Registro: 24/02/2021). Intime-se. - ADV: JOÃO VICENTE LEME DOS SANTOS (OAB 177184/SP)

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Processo nº 1002359-57.2025.8.26.0024

ID: 300515669

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002359-57.2025.8.26.0024

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

G. A. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA SILVINO MOSCONI

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Processo 1002359-57.2025.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Fixação - G.A.B. - 1 - Cuida-se de ação de Procedimento Comum Cível, versando sobre Fixação, entre as partes acima nominadas, já deferi… Processo 1002359-57.2025.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Fixação - G.A.B. - 1 - Cuida-se de ação de Procedimento Comum Cível, versando sobre Fixação, entre as partes acima nominadas, já deferida a gratuidade à parte autora e agendada audiência de conciliação pelo CEJUSC para o dia 08/07/2025 às 15:00h (fl. 24). A presença pessoal de ambas as partes, acompanhadas de seus advogados, é obrigatória, sendo que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa (CPC 334, § 8º). Não será admitida a presença apenas de advogado, ainda que tenha poderes para transigir. A autorização contida no art. 334, § 10, deve ser interpretada em conjunto com os §§ 8º e 9º, sendo obrigatório o comparecimento pessoal da parte ou representante (preposto) diverso do advogado e com poderes específicos para transigir. A violação à obrigatoriedade de comparecimento será sancionada com multa. Confira-se a melhor doutrina sobre o tema: "A presença das partes é obrigatória, Devem ser acompanhadas dos respectivos advogados ou defensores públicos. Não é mais possível o comparecimento pro forma do advogado" (Nelson Nery Jr e Rosa Maria de Andrade Nery, CPC Comentado, comentários ao § 9º do art. 334 do CPC, p. 946). Não comparecendo a parte, deve o CEJUSC comunicar ao cartório judicial, para a abertura de conclusão e imposição de multa à parte faltante. 2 - Em relação aos alimentos provisórios, observo estar devidamente demonstrada a relação de filiação entre as partes, sendo salutar a regularização da prestação alimentícia judicialmente, evitando-se posteriores conflitos e garantindo-se o direito do alimentado. Assim, acolho o valor sugerido pelo Ministério Público para fixar os alimentos provisórios em prol da parte requerida em 30% dos rendimentos líquidos da parte autora, incluindo férias e décimo terceiro (caso empregado) ou 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente (caso desempregado), os quais mostram-se presumivelmente razoáveis à subsistência da parte requerida e consentâneos à capacidade econômica da parte autora. 3 - Caso necessário, serve a presente decisão como OFÍCIO ao BANCO DO BRASIL S/A para abertura de conta, ficando a parte requerida ou seu representante responsável pela impressão e apresentação junto ao estabelecimento bancário referido para a providência, munida de documentos pessoais de identificação e demais documentos exigidos para tal fim. 4 - Os alimentos deverão ser descontados em folha de pagamento (caso empregado) e depositados na conta bancária a ser informada diretamente pela genitora do (a) menor, TAINÁ PABRIENE DE SOUZA SANTOS, SERVINDO A PRESENTE COMO OFÍCIO AO EMPREGADOR DO REQUERIDO, GUSTAVO ARAUJO BRUNELLO, CPF 413.962.128-17, o qual deverá ser impresso e encaminhado pelos interessados. Em caso de desemprego ou emprego informal, os alimentos deverão ser depositados na mesma conta bancária, pelo réu, todo dia 10, ou na ausência, em conta judicial vinculada ao feito, até abertura de conta para recebimento dos créditos. 5 - Ademais, ciência do agendamento de audiência de conciliação a ser realizada pelo CEJUSC do Foro de Andradina, autorizada a forma virtual, por meio da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone. O acesso à audiência será através de link que será enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes (que deverá ser informado nos autos), devendo as partes exibirem documento de identificação pessoal, com foto, ao ingressar na audiência, bem como, habilitar as funções de vídeo e áudio em seus equipamentos. 6 - Fica a parte autora intimada para comparecimento, na pessoa do respectivo advogado, na forma do CPC 334, 3º, cabendo a ele a obrigação de informar nos autos os dados para envio do link para a audiência. - ADV: FABIANA SILVINO MOSCONI (OAB 184661/SP)

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