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Jéssica Soraia Dias Silva x Farmacia E Drogaria Popular De São Bernardo Ltda.

ID: 293325452

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: IMPUGNAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1002379-53.2024.8.26.0260

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JéSSICA SORAIA DIAS SILVA

Polo Passivo:

FARMACIA E DROGARIA POPULAR DE SãO BERNARDO LTDA.

Intimação

Advogados:

ROSANA GARRIDO CARNIO COSTA

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JORGE JOAO RIBEIRO

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JOAO CARLOS DA SILVA

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DANIEL CARNIO COSTA

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CAMILA DOMINGUES DO AMARAL

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Processo 1002379-53.2024.8.26.0260 - Impugnação de Crédito - Classificação de créditos - Jéssica Soraia Dias Silva - Farmacia e Drogaria Popular de São Bernardo Ltda. - ARJ Administração e Consulto… Processo 1002379-53.2024.8.26.0260 - Impugnação de Crédito - Classificação de créditos - Jéssica Soraia Dias Silva - Farmacia e Drogaria Popular de São Bernardo Ltda. - ARJ Administração e Consultoria Empresarial - Vistos. Fl. 85: Recebo os declaratórios opostos vez que tempestivos. Contudo, nego-lhes provimento, uma vez que ausentes as hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Com efeito, o objetivo da embargante se reveste de nítido caráter infringente, pois pretende o reexame e decisão da controvérsia de acordo com sua interpretação, o que não se admite nesta base: Os defeitos passíveis de serem corrigidos por meio dos embargos declaratórios não se confundem com o julgamento contrário ao interesse da embargante, e inexistindo os aludidos defeitos no aresto embargado, inviável é a concessão de efeito infringente aos presentes embargos. (STJ EDcl no MS nº 8.190/DF Relatora Ministra Denise Arruda j. 18.10.2004). Nesta linha de entendimento, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já proclamou que " Mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, devem-se observar os lindes traçados no artigo 1022 do CPC(obscuridade, dúvida, contradição, omissão e por construção pretoriana integrativa, a hipótese de erro material). Esse recurso não é meio hábil ao reexame da causa" (Resp 11.465-0 SP, rel. Min. Demócrito Reinaldo, J. 23/11/02, DJU 15.02.93, p. 1665). E mais: "Não se admitem embargos de declaração infringentes, isto é, que , a pretexto de esclarecer ou complementar o julgado anterior, na realidade buscam altera-lo." (RTJ 90/659, RSTJ 109/365). Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos presentes Embargos de Declaração, já que não concorrem à espécie quaisquer das hipóteses permissivas do artigo 1022 do Código de Processo Civil. Mantida, assim, por seus próprios e jurídicos fundamentos, a sentença combatida. Int. e Dil. - ADV: DANIEL CARNIO COSTA (OAB 154910/SP), JORGE JOAO RIBEIRO (OAB 114159/SP), CAMILA DOMINGUES DO AMARAL (OAB 347820/SP), JOAO CARLOS DA SILVA (OAB 70067/SP), ROSANA GARRIDO CARNIO COSTA (OAB 426084/SP)

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Igui Worldwide Piscinas Ltda - Epp x Município De São José Do Rio Preto

ID: 315341852

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002379-41.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

IGUI WORLDWIDE PISCINAS LTDA - EPP

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE SãO JOSé DO RIO PRETO

Intimação de acórdão

Advogados:

TIAGO NASCIMENTO LÚCIO

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ALEXANDRE FRAGA COSTA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002379-41.2025.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002379-41.2025.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Igui Worldwide Piscinas Ltda - Epp - Apelado: Município de São José do Rio Preto - Magistrado(a) Antonio Celso Faria - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DEFINITIVO DE CONSTRUÇÃO/EDIFICAÇÃO PRÓXIMA A AEROPORTO AUTORIZAÇÃO REQUERIDA AO COMANDO DA AERONÁUTICA PRIMEIRO CENTRO INTEGRADO DE DEFESA AÉREA E CONTROLE DE TRÁFEGO AÉREO (NOTIFICAÇÃO 55010 PROTOCOLO COMAER Nº 67612.900850/2022-04), EXPEDIDA EM 28/09/2022 (FLS. 21/22), E QUANDO O APELANTE FOI REQUERER A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DEFINITIVO, JUNTO À PREFEITURA, A REFERIDA AUTORIZAÇÃO JÁ ESTAVA COM DATA VENCIDA (VALIDADE DE 2 (DOIS) ANOS PARA EFEITO DE APRESENTAÇÃO À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL/DISTRITAL, A PARTIR DA DATA DA EMISSÃO). NECESSIDADE DE NOVA AUTORIZAÇÃO, POIS O DOCUMENTO, COM VALIDADE DE DOIS ANOS PARA EFEITO DE APRESENTAÇÃO À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL/DISTRITAL, A PARTIR DA DATA DA EMISSÃO, SE REFERE ÀS QUESTÕES RELACIONADAS COM A SEGURANÇA E A REGULARIDADE DAS OPERAÇÕES AÉREAS E NÃO SUPRE A DELIBERAÇÃO DE OUTRAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SOBRE ASSUNTOS DE SUA COMPETÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alexandre Fraga Costa (OAB: 66393/RS) - Tiago Nascimento Lúcio (OAB: 438205/SP) (Procurador) - 1º andar

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Aureni Oliveira Costa - Mei x Cleiton Luis Pereira

ID: 317192443

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002379-14.2022.8.26.0037

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

AURENI OLIVEIRA COSTA - MEI

Polo Passivo:

CLEITON LUIS PEREIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

MONIQUE BAPTISTA PEREIRA

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ANDREIA ALVES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002379-14.2022.8.26.0037 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002379-14.2022.8.26.0037 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araraquara - Apelante: AURENI OLIVEIRA COSTA - MEI - Apelado: Cleiton Luis Pereira - Magistrado(a) Marcello do Amaral Perino - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL CONTRATO DE EMPREITADA - CONSTRUÇÃO DE CASA. PARALISAÇÃO DAS OBRAS. ALEGAÇÃO DA PARTE AUTORA DE QUE A INTERRUPÇÃO SE DEU POR CULPA DO RÉU. AUTORES QUE AJUIZARAM A DEMANDA VISANDO A OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA QUE O EMPREITEIRO CONTRATADO, ORA RÉU, FINALIZE A OBRA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE PARA CONDENAR OS RÉUS À OBRIGAÇÃO DE FAZER, BEM COMO AO PAGAMENTO DE MULTA CONTRATUAL. INSURGÊNCIA DO REQUERIDO. PRETENSÃO DE REFORMA DA R. SENTENÇA. CONTRATAÇÃO DA CONSTRUÇÃO POR EMPREITADA, DO ADIMPLEMENTO PARCIAL DOS VALORES AVENÇADOS E DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA RÉ COMPROVADA PELA PARTE AUTORA. REQUERIDO, POR OUTRO LADO, NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS DE DEMONSTRAR QUE A PARALISAÇÃO NÃO OCORREU, OU QUE OCORREU POR CULPA DA AUTORA, TAL COMO ALEGADO. PANDEMIA COVID 19 - RAMO DA CONSTRUÇÃO CIVIL QUE FOI MANTIDO COMO SERVIÇO ESSENCIAL, RAZÃO PELA QUAL O FATO NÃO PODE SER CONSIDERADO PARA JUSTIFICAR A MORA NA ENTREGA DAS OBRAS. DESCUMPRIDO O PRAZO CONTRATUAL E ABANDONADA A OBRA POR PARTE DO EMPREITEIRO, DE RIGOR A PROCEDÊNCIA DO PLEITO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA A FINALIZAÇÃO DA OBRA, BEM COMO A MULTA PREVISTA CONTRATUALMENTE, EM VIRTUDE DO ATRASO. - RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE

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Processo nº 1002379-37.2025.8.26.0642

ID: 330069496

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - 3ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002379-37.2025.8.26.0642

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

A. DE M. C. S. C. DE M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO SERGIO DE JESUS

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Processo 1002379-37.2025.8.26.0642 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.M.C. - - S.C.M. - Vistos. Considerando a certidão de fls. 31, defiro a guarda provisória requerida, até decis… Processo 1002379-37.2025.8.26.0642 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.M.C. - - S.C.M. - Vistos. Considerando a certidão de fls. 31, defiro a guarda provisória requerida, até decisão final. Expeça-se TERMO DE GUARDA PROVISÓRIA. No mais, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar audiência a que alude o art. 695 do CPC, nos termos do artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil e do Enunciado nº 35 da ENFAM, processando-se para fins de economia e celeridade processual sob o rito comum, sem prejuízo de posterior designação de audiência de conciliação. Anote-se e observe-se. Desde já, arbitro os alimentos provisórios em 1/3 (um terço) do salário líquido, caso empregado for, ou caso não tiver vínculo empregatício, nos parâmetros de 1/3 (um terço) do salário mínimo vigente, devido(s), a partir da citação. Havendo depósito integral ou parcial dos alimentos fixados, expeça-se de imediato a guia de levantamento em favor do alimentado, intimando-se para o levantamento através do defensor (Enunciado 27 encontro dos Juízes de Família do Interior). Isto posto, cite-se e intime-se a parte ré, a fim de que integre a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238), bem como para que tome ciência dos alimentos provisórios arbitrados e ofereça contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sobpena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). Demais pedidos serão analisados em momento oportuno. Defiro o uso dos benefícios do artigo 212, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil, diante da natureza do direito em discussão. Servirá a presente decisão como CARTA/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA, cabendo à Serventia expedir o necessário. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: PAULO SERGIO DE JESUS (OAB 266782/SP), PAULO SERGIO DE JESUS (OAB 266782/SP)

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M.R. Bett De Matos & Cia Ltda - Me x Maria Liliana Costa Do Nascimento

ID: 334035568

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002379-19.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

M.R. BETT DE MATOS & CIA LTDA - ME

Polo Passivo:

MARIA LILIANA COSTA DO NASCIMENTO

Decisão

Advogados:

JESSICA VIANA BARBOSA BORGES QUEIROZ

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ANA BEATRIZ DA SILVA NOVAKOSKI

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WILLIAN LOPES DE MATTOS

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. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1002379-19.2025.8.11.0007 EXEQUENTE: M.R. BETT DE MATOS & CIA LTDA - ME EXECUTADO: MARIA LILIA… . ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1002379-19.2025.8.11.0007 EXEQUENTE: M.R. BETT DE MATOS & CIA LTDA - ME EXECUTADO: MARIA LILIANA COSTA DO NASCIMENTO Vistos. Trata-se de Embargos à Execução ofertados pela executada no Id nº 199683033. Compulsando detidamente o processo eletrônico, verifica-se ausente uma condição de admissibilidade dos Embargos à Execução. Assim se afirma em razão de não ter havido, até a presente data, garantia do Juízo, o que, segundo a norma de regência, é causa de extinção sem resolução de mérito por ausência de pressuposto processual. Com efeito, o art. 53, §1º, da Lei nº 9.099 exige a garantia do juízo ou a indicação de bens à penhora como condição de procedibilidade. O Enunciado nº 117 do Fonaje preconiza que é imprescindível a prévia garantia do Juízo para interposição de embargos à execução, in verbis: “É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial.” Assim, ainda que o Código de Processo Civil disponha que os embargos à execução poderão ser opostos independentemente de penhora, depósito ou caução, necessário observar que carece de aplicação do âmbito dos Juizados Especiais, em decorrência de expressa previsão legal no âmbito dos Juizados, conforme acima exposto. Desse modo, à míngua de qualquer ato de constrição judicial de bens da executada/embargante, os Embargos à Execução não merecem ser sequer recebidos, razão pela qual impõe a extinção dos embargos sem resolução do mérito. Ante o exposto e considerando o que consta dos autos, NÃO RECEBO os Embargos à Execução manejados no Id nº 199683033, e determino o prosseguimento da ação de execução. INTIME-SE a exequente para, em 10 (dez) dias, apresentar o cálculo atualizado do débito e indicar bens da parte executada passíveis de penhora. Cumpra-se. Alta Floresta/MT, (data lançada no sistema). MILENA RAMOS DE LIMA E S. PARO Juíza de Direito

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Processo nº 1002379-29.2025.8.26.0483

ID: 335377451

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Venceslau - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002379-29.2025.8.26.0483

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BIANCA LAIS SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS PEREIRA DA SILVA

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Processo 1002379-29.2025.8.26.0483 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Bianca Lais Silva Santos - 1 - Defiro à autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se e tarjem-se os … Processo 1002379-29.2025.8.26.0483 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Bianca Lais Silva Santos - 1 - Defiro à autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se e tarjem-se os autos. 2 - Para a concessão da tutela provisória de urgência é necessária a presença cumulativa de dois requisitos, o fumus boni juris e o periculum in mora. Entendo que no presente caso, em uma análise superficial, ambos os requisitos foram preenchidos. Denota-se dos autos que a autora adquiriu dos requeridos, em outubro de 2024, a motocicleta da marca Honda, modelo Biz, cor preta, ano de fabricação e modelo 2012, placa NRR8175/MS, RENAVAM 00464553466, chassi 9C2JC480CR305370. Contudo, não consegue realizar a transferência do veículo para o seu nome, pois, para tanto, é necessário que os requeridos lhe entreguem documento apto para transferência. Os documentos que acompanham a inicial (fls. 09 e 38/129) comprovam que desde a aquisição a autora vem tentando regularizar a pendência, não tendo os requeridos, ultrapassado mais de seis meses da aquisição, solucionado amigavelmente o problema. Em razão do exposto, CONCEDO a tutela de urgência para DETERMINAR que os requeridos providenciem, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, CRV devidamente preenchido de acordo com a norma de trânsito e apto para a pronta transferência do bem para o nome da autora, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 15.000,00 (quinze mil reais). 3 - Tendo em vista e especificidade da causa, deixo para momento oportuno a análise e conveniência de designação de audiência para tentativa de conciliação. 4 - CITE-SE a parte ré, advertindo-a de que tem o prazo de 15 (quinze) dias para oferecer contestação, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. INTIME-SE para cumprimento da liminar. Servirá a presente decisão de MANDADO/CARTA. Int. - ADV: MATHEUS PEREIRA DA SILVA (OAB 396816/SP)

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Marcele Mastrobuono x Unimed De Santos - Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 324359507

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004920-56.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARCELE MASTROBUONO

Polo Passivo:

UNIMED DE SANTOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Intimação

Advogados:

RENATO GOMES DE AZEVEDO

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MARCELE MASTROBUONO

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Processo 0004920-56.2025.8.26.0223 (apensado ao processo 1002379-09.2020.8.26.0223) (processo principal 1002379-09.2020.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Irregularidade no atendimento - Marcele … Processo 0004920-56.2025.8.26.0223 (apensado ao processo 1002379-09.2020.8.26.0223) (processo principal 1002379-09.2020.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Irregularidade no atendimento - Marcele Mastrobuono - Unimed de Santos - Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos. 1- INTIME-SE o Executado na pessoa de seu Patrono através do diário eletrônico, nos termos do artigo 513, §2º, inciso I do atual Código de Processo Civil, para pagamento, no prazo de 15 (quinze_ dias, do valor de R$ 3.799,93 (três mil, setecentos e noventa e nove reais e noventa e três centavos), para junho/2025, relativo ao débito principal, a ser pago por meio de depósito judicial; 2 Consigno que, emcaso de decurso de prazo sem pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, o devedorapresente, nos próprios autos, sua impugnação, nos termos do artigo 525 do CPC/15. 3 Inexistente o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de dez por cento e de honorários advocatícios de dez por cento (artigo 523, §1º do CPC/15).Nesta hipótese, deverá o credor ofertar demonstrativo atualizado do débito e pleito de prosseguimento com expressa indicação da espécie de restrição patrimonial que pretende ver apreciada,no prazo suplementar de dez dias, sob pena de arquivamento, independentemente de nova intimação. 4 - Anoto, ainda, a viabilidade legal do artigo 517 do CPC/15 e que a expedição de certidão independe de ordem judicial, com a anotação sob responsabilidade civil do próprio credor, se o caso.Basta o comparecimento do interessado no balcão do Cartório para o pleito administrativo, não havendo necessidade de deferimento judicial. 5 Se o credor pretender efetuar pesquisas nos sistemas informatizados à disposição do Juízo (BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD), deverá recolher, em conjunto com o pedido, as taxas previstas nos termos da Lei Estadual nº 14.838/12 (artigo 2º, inciso XI), calculadas por cada diligência a ser efetuada. 6 Defiro, desde já e somente após o decurso de prazo sem pagamento (item "3"), a pesquisa de bens exclusivamente do devedor do título judicial, via INFOJUD e RENAJUD, desde que recolhidas as custas pertinentes no prazo de cinco dias após a publicação do ato ordinatório de ciência da inércia do devedor, sob pena de arquivamento independentemente de nova intimação. 7 Defiro, ainda, desde já e somente após o decurso de prazo sem pagamento(item "3"), e se pleiteado de forma expressa pelo devedor, a penhora de créditos bancários via BACENJUD, exclusivamente do devedor do título judicial, desde que recolhidas as custas pertinentes no prazo de cinco dias após a publicação do ato ordinatório de ciência da inércia do devedor, ou respeitado o prazo temporal de 01 (um) ano a contar desta decisão, apresentando o demonstrativo atualizado com base no débito original, sob pena de arquivamento independentemente de nova intimação. Providencie o Cartório a penhora on line, nos termos do recibo de protocolamento a ser anexado. Aguarde-se por 24 horas a resposta eletrônica do ato constritivo já determinado. Em caso de sucesso, determinoa imediata transferência. E, no caso de valor ínfimo até 10% da dívida desde que não inferior a R$100,00 (cem reais), libere-se. Feita a constrição, providencie-se a cientificação das partes pelo Diário Oficial, inclusive para requerimentos pela parte credora, se o caso. A intimação deverá ser pela imprensa oficial, por ato ordinatório, se tiver advogado constituído nos autos, independentemente de nova conclusão. Desnecessária nova intimação pessoal do devedor, nos termos do artigo 523, §3º cumulado como as regras do prazo para oferta de impugnação do caput do artigo 525 do Código de Processo Civil. Caso negativo o ato, diga a credora, no prazo de 05 (cinco) dias, em termos de eventual prosseguimento, indicando inclusive, bens passíveis de penhora, se caso. 8 - Em caso de restar infrutífera a tentativa de intimação pessoal por carta por mudança de endereço ou se pleiteada pela parte credora, DEFIRO, desde já, as pesquisas de endereço nos sistemas BACENJUD, INFOJUD, RENAJUD e SIEL. Deverá a parte autora providenciar o recolhimento das taxas pertinentes, no prazo de cinco dias após a ciência do insucesso do ato de citação por meio de ato ordinatório. Se não for efetivado o recolhimento neste prazo, arquivem-se, independentemente de nova intimação (por ato ordinatório, carta ou conclusão). 9 - Decorrido o prazo legal sem qualquer provocação para os itens "6", "7" e "8", os autos serão remetidosao arquivo independentemente de nova intimação nostermos do artigo 921, inciso III do Código de Processo Civil. No caso de localizar outros bens passíveis de penhora, bastará tão somente solicitar o desarquivamento para posterior prosseguimento do feito. Neste período, estarásuspenso o prazo prescricional pelo prazo máximo de um ano(artigo 921, §§1º e 4º do CPC/2015), sendo que decorrido este lapso começará a correr a prescrição intercorrente. Intime-se. - ADV: RENATO GOMES DE AZEVEDO (OAB 283127/SP), MARCELE MASTROBUONO (OAB 299678/SP)

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Marinalva Da Cruz Santos x Unimed De Santos - Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 332998160

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004248-48.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARINALVA DA CRUZ SANTOS

Polo Passivo:

UNIMED DE SANTOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Intimação

Advogados:

RENATO GOMES DE AZEVEDO

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MARCELE MASTROBUONO

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Processo 0004248-48.2025.8.26.0223 (apensado ao processo 1002379-09.2020.8.26.0223) (processo principal 1002379-09.2020.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Irregularidade no atendimento - Marinalv… Processo 0004248-48.2025.8.26.0223 (apensado ao processo 1002379-09.2020.8.26.0223) (processo principal 1002379-09.2020.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Irregularidade no atendimento - Marinalva da Cruz Santos - Unimed de Santos - Cooperativa de Trabalho Médico e outro - Vistos. 1- INTIME-SE o Executado na pessoa de seu Patrono através do diário eletrônico, nos termos do artigo 513, §2º, inciso I do atual Código de Processo Civil, para pagamento, no prazo de 15 (quinze_ dias, do valor de R$ 19.028,27 (dezenove mil, vinte e oito reais e vinte e sete centavos), para julho/2025, relativo ao débito principal, a ser pago por meio de depósito judicial; 2 Consigno que, emcaso de decurso de prazo sem pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, o devedorapresente, nos próprios autos, sua impugnação, nos termos do artigo 525 do CPC/15. 3 Inexistente o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de dez por cento e de honorários advocatícios de dez por cento (artigo 523, §1º do CPC/15).Nesta hipótese, deverá o credor ofertar demonstrativo atualizado do débito e pleito de prosseguimento com expressa indicação da espécie de restrição patrimonial que pretende ver apreciada,no prazo suplementar de dez dias, sob pena de arquivamento, independentemente de nova intimação. 4 - Anoto, ainda, a viabilidade legal do artigo 517 do CPC/15 e que a expedição de certidão independe de ordem judicial, com a anotação sob responsabilidade civil do próprio credor, se o caso.Basta o comparecimento do interessado no balcão do Cartório para o pleito administrativo, não havendo necessidade de deferimento judicial. 5 Se o credor pretender efetuar pesquisas nos sistemas informatizados à disposição do Juízo (BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD), deverá recolher, em conjunto com o pedido, as taxas previstas nos termos da Lei Estadual nº 14.838/12 (artigo 2º, inciso XI), calculadas por cada diligência a ser efetuada. 6 Defiro, desde já e somente após o decurso de prazo sem pagamento (item "3"), a pesquisa de bens exclusivamente do devedor do título judicial, via INFOJUD e RENAJUD, desde que recolhidas as custas pertinentes no prazo de cinco dias após a publicação do ato ordinatório de ciência da inércia do devedor, sob pena de arquivamento independentemente de nova intimação. 7 Defiro, ainda, desde já e somente após o decurso de prazo sem pagamento(item "3"), e se pleiteado de forma expressa pelo devedor, a penhora de créditos bancários via BACENJUD, exclusivamente do devedor do título judicial, desde que recolhidas as custas pertinentes no prazo de cinco dias após a publicação do ato ordinatório de ciência da inércia do devedor, ou respeitado o prazo temporal de 01 (um) ano a contar desta decisão, apresentando o demonstrativo atualizado com base no débito original, sob pena de arquivamento independentemente de nova intimação. Providencie o Cartório a penhora on line, nos termos do recibo de protocolamento a ser anexado. Aguarde-se por 24 horas a resposta eletrônica do ato constritivo já determinado. Em caso de sucesso, determinoa imediata transferência. E, no caso de valor ínfimo até 10% da dívida desde que não inferior a R$100,00 (cem reais), libere-se. Feita a constrição, providencie-se a cientificação das partes pelo Diário Oficial, inclusive para requerimentos pela parte credora, se o caso. A intimação deverá ser pela imprensa oficial, por ato ordinatório, se tiver advogado constituído nos autos, independentemente de nova conclusão. Desnecessária nova intimação pessoal do devedor, nos termos do artigo 523, §3º cumulado como as regras do prazo para oferta de impugnação do caput do artigo 525 do Código de Processo Civil. Caso negativo o ato, diga a credora, no prazo de 05 (cinco) dias, em termos de eventual prosseguimento, indicando inclusive, bens passíveis de penhora, se caso. 8 - Em caso de restar infrutífera a tentativa de intimação pessoal por carta por mudança de endereço ou se pleiteada pela parte credora, DEFIRO, desde já, as pesquisas de endereço nos sistemas BACENJUD, INFOJUD, RENAJUD e SIEL. Deverá a parte autora providenciar o recolhimento das taxas pertinentes, no prazo de cinco dias após a ciência do insucesso do ato de citação por meio de ato ordinatório. Se não for efetivado o recolhimento neste prazo, arquivem-se, independentemente de nova intimação (por ato ordinatório, carta ou conclusão). 9 - Decorrido o prazo legal sem qualquer provocação para os itens "6", "7" e "8", os autos serão remetidosao arquivo independentemente de nova intimação nostermos do artigo 921, inciso III do Código de Processo Civil. No caso de localizar outros bens passíveis de penhora, bastará tão somente solicitar o desarquivamento para posterior prosseguimento do feito. Neste período, estarásuspenso o prazo prescricional pelo prazo máximo de um ano(artigo 921, §§1º e 4º do CPC/2015), sendo que decorrido este lapso começará a correr a prescrição intercorrente. Intime-se. - ADV: MARCELE MASTROBUONO (OAB 299678/SP), RENATO GOMES DE AZEVEDO (OAB 283127/SP)

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Processo nº 1002379-08.2025.8.26.0296

ID: 307777775

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002379-08.2025.8.26.0296

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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Processo 1002379-08.2025.8.26.0296 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Considerando a comprovação da mora, defiro a liminar de busca e apreensão do… Processo 1002379-08.2025.8.26.0296 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Considerando a comprovação da mora, defiro a liminar de busca e apreensão do bem descrito na inicial. Cite-se o réu para apresentar defesa no prazo de 15 dias sob pena de presunção de veracidade. Fica deferida a ordem de arrombamento e a requisição de reforço policial pelo Oficial de Justiça, caso haja necessidade. Quanto à possibilidade de purgação da mora, nos termos do REsp 1418593/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJE 27/05/2014, o qual na sistemática do artigo 543-C possui eficácia vinculante, " nos contratos firmados na vigência da Lei nº 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial - , sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária. Por fim, sem o pagamento, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, nos termos do artigo 3º, § 1º, do Decreto Lei 911/69. Cite-se e intime-se. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais Fica deferido o bloqueio de circulação do veículo por meio do sistema Renajud, com fundamento no art. 3º, §9º, do DL 911/69, caso pedido do autor neste sentido, e seja comprovado o recolhimento das custas cabíveis. Intime-se. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

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Processo nº 1002379-89.2025.4.01.3900

ID: 299808830

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002379-89.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS GONCALVES DE CRISTO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JORDANO DAVID SANTIAGO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002379-89.2025.4.01.3900 CLASSE: CUMPRIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002379-89.2025.4.01.3900 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA DAS GRACAS GONCALVES DE CRISTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JORDANO DAVID SANTIAGO - PA27968 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Belém, 14 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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