Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "1002379-06.2024.5.02.0605"

Washington Lima Da Silva x Itau Unibanco S.A.

ID: 308018803

Tribunal: TJMG Órgão: Gabinete Desembargador Lúcio Eduardo de Brito Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2000899-53.2025.8.13.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

WASHINGTON LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

80

Advogados:

VINICIUS MOREIRA MITRE

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Agravo de Instrumento Nº 2000899-53.2025.8.13.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1002379-11.2025.8.13.0024/MG AGRAVANTE : WASHINGTON LIMA DA SILVA AGRAVADO : ITAU UNIBANCO S.A. CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO…

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Processo nº 2000899-53.2025.8.13.0000

ID: 315249324

Tribunal: TJMG Órgão: 13ª CÂMARA CÍVEL Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2000899-53.2025.8.13.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

WASHINGTON LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VINICIUS MOREIRA MITRE

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Agravo de Instrumento Nº 2000899-53.2025.8.13.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1002379-11.2025.8.13.0024/MG TIPO DE AÇÃO: Bancários AGRAVANTE : WASHINGTON LIMA DA SILVA ADVOGADO(A) : VINICIUS MOREIRA… Agravo de Instrumento Nº 2000899-53.2025.8.13.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1002379-11.2025.8.13.0024/MG TIPO DE AÇÃO: Bancários AGRAVANTE : WASHINGTON LIMA DA SILVA ADVOGADO(A) : VINICIUS MOREIRA MITRE (OAB MG047865) DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por WASHINGTON LIMA DA SILVA , em face da decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito Thomas Ferreira Espeschit Arantes, da 2ª Vara Cível da Comarca de Pará de Minas, que nos autos da “ Ação Revisional de Contrato com Pedido de Antecipação da Tutela ” , movida pel o recorrente em desfavor do agravado, ITAÚ UNIBANCO S.A. , indeferiu o pleito de assistência judiciária gratuita: “[… ] Analisando os autos, verifica-se que os documentos juntados pela(s) parte(s) autora(s) comprovam o recebimento de rendimentos suficientes para o pagamento dos custos processuais (Eventos 13 e 14). Destaque-se que os documentos trazidos aos autos não se coadunam com a declaração de hipossuficiência, motivo pelo qual, o pedido de assistência judiciária não merece deferimento. Dessa forma, indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Intime-se a parte autora para comprovar o pagamento das custas iniciais, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção do feito, sem julgamento de mérito. […]”. Inconformado e, em suas razões, ordem 1, o recorrente noticia que “[...] O agravante demonstrou de forma clara e objetiva suas limitações financeiras. Apesar de auferir renda mensal, aproximada, de R$ 7.000,00 (sete mil reais), suas despesas fixas comprometem integralmente esse valor [...]” . Alega que “[...] com o nascimento de sua filha, em setembro de 2024, as despesas familiares aumentaram consideravelmente, agravando ainda mais sua situação financeira. Nesse contexto, verifica-se que a capacidade de subsistência do agravante e de sua família está seriamente comprometida, o que justifica, com sobras, a necessidade de concessão da gratuidade de justiça. […]” . Argumenta que “ […] apresentou declaração de hipossuficiência, devidamente acompanhada de documentos comprobatórios de suas despesas mensais, os quais demonstram, de forma inequívoca, sua impossibilidade de arcar com os custos do processo sem prejuízo de sua própria subsistência. […] ”. Defende que “ […] a manutenção da decisão que indeferiu o benefício poderá causar dano irreparável ao agravante, obstando seu pleno acesso à justiça e impossibilitando o regular prosseguimento da demanda revisional, justamente por ausência de recursos para custear as despesas processuais. […] ”. Pede o provimento de seu apelo e consequente reforma da decisão recorrida. Sem preparo – a gratuidade de justiça é objeto do recurso. É o relatório. Decido. O Relator poderá imprimir efeito suspensivo ao agravo ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que a decisão impugnada possa resultar, ao mesmo tempo, risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e restar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso (artigo 1.019, inciso I, e artigo 995, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil). Segundo o caput do artigo 98 do CPC, “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Em que pese o parágrafo 3º do artigo 99 do CPC preceituar que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, entendo que para a concessão do benefício da gratuidade judiciária a parte postulante precisa comprovar, além do preenchimento dos pressupostos do artigo 98 do CPC, que não dispõe de recursos financeiros suficientes para suportar os ônus processuais sem o prejuízo próprio e de sua família. O exame da necessidade da gratuidade deve se ater às peculiaridades do caso em análise, coligindo-se documentos relativos às receitas e despesas de cada parte, com a finalidade de ser garantido a todos o livre acesso ao Poder Judiciário. Embora não tenha sido solicitado , é com base no Poder Geral de Cautela que julgo prudente atribuir eficácia suspensiva ao recurso, a fim de evitar a extinção do feito antes do julgamento da pretensão recursal. Na oportunidade, determino a intimação da parte recorrente para, querendo, juntar aos autos outros demais documentos que julgue necessários à análise do pleito – documentos atuais e oficiais comprobatórios da alegada hipossuficiência financeira, incluindo comprovantes de rendimentos , declaração de bens ou da inexistência deles ( três últimas declarações de imposto de renda) e extratos de sua conta-corrente, em referência à movimentação bancária dos três últimos meses , em contraposição às despesas ordinárias e outras receitas do grupo familiar. Diante do exposto, DEFIRO EFEITO SUSPENSIVO ao recurso, de modo a suspender a eficácia da decisão agravada no tocante ao indeferimento da justiça gratuita até o julgamento do presente recurso. Oficie-se ao Juízo de primeiro grau, requisitando informação acerca da retratação da decisão agravada (artigo 1.018, §1º do CPC). Intime-se a parte agravada, na forma e para os fins previstos no artigo 1.019, inciso II do CPC, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso. I-se.

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