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Processo nº 1000563-08.2023.4.06.3802

ID: 280257216

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000563-08.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DENI ALEXANDRE DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO ROCHA PEREIRA DA SILVA DUARTE

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RECURSO CÍVEL Nº 1000563-08.2023.4.06.3802/MG RECORRENTE : DENI ALEXANDRE DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANTONIO ROCHA PEREIRA DA SILVA DUARTE (OAB MG152681) DESPACHO/DECISÃO Como o caso envolve j… RECURSO CÍVEL Nº 1000563-08.2023.4.06.3802/MG RECORRENTE : DENI ALEXANDRE DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANTONIO ROCHA PEREIRA DA SILVA DUARTE (OAB MG152681) DESPACHO/DECISÃO Como o caso envolve jurisprudência qualificada (decisão do STF em controle concentrado de constitucionalidade), é possível o julgamento monocrático pelo relator. Ao julgar as ADIs 2110 e 2111, o STF decidiu que o segurado não possui direito à “revisão da vida toda”, ficando prejudicada a tese fixada no tema 1102. Os embargos de declaração foram rejeitados. Trata-se de decisão com eficácia erga omnes e efeito vinculante. Segue a transcrição da tese: “ A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável ”. Reforçando esse entendimento, em decisão recente proferida na Reclamação 76.335, o Ministro Flávio Dino destacou que: “RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESRESPEITO À DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL NO RE 1.387.795-RG (TEMA 1102 DA REPERCUSSÃO GERAL). NÃO OCORRÊNCIA. EFEITO VINCULANTE IMEDIATO DAS DECISÕES PROFERIDAS NA ADI 2110 E NA ADI 2111. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL IMPROCEDENTE. (...) 12. Os embargos de declaração ainda estão pendentes de julgamento, o que implicaria dizer que, em tese, os processos com tramitação nos tribunais inferiores deveriam permanecer suspensos, considerando a não revogação da ordem de suspensão nacional proferida nos autos do RE. (...) 16. Para a reclamante, referida decisão afastou a incidência do Tema 1102 - RG e, por conseguinte, inobservou a ordem de suspensão nacional proferida no Tema 1102 - RG. 17. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o julgamento de mérito das ações do controle concentrado de constitucionalidade produz efeitos imediatos, passando a ter eficácia vinculativa desde a data de publicação da ata do julgamento da sessão plenária. Nesse sentido, a Rcl 63417 AgR, de relatoria do Min. Cristiano Zanin, cuja ementa é abaixo transcrita (...) 18. Portanto, o julgamento do processo originário, em 17.01.2025, com esteio na ADI 2110 e na ADI 2111 não implica violação à ordem de suspensão determinada no Tema 1102 - RG ante a superação da discussão veiculada em sede de recurso extraordinário, conforme posteriormente reiterado na apreciação dos Embargos de Declaração nas ADIs 2110 e 2111, verbis: (...) 19. Destaco que o assentado nos embargos de declaração nas ADIs 2110 e 2111 cuida-se de mera reiteração/confirmação daquilo que já havido definido, em 24.05.2024, portanto, anteriormente à decisão reclamada, acerca da validade da regra de transição e impossibilidade de opção por regra mais favorável para efeito de cálculo do salário de benefício. (...)” Diante do exposto, nego provimento ao recurso. Condeno a parte autora em custas e honorários que fixo em 10% do valor da causa, ficando suspensas as condenações, visto que concedida a justiça gratuita. Intimem-se. Uberlândia-MG, data da assinatura.

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Processo nº 1002406-84.2022.8.11.0046

ID: 299195131

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1002406-84.2022.8.11.0046

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JEFERSON GABRIEL OLIVEIRA DA SILVA

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS SENTENÇA Processo: 1002406-84.2022.8.11.0046. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS SENTENÇA Processo: 1002406-84.2022.8.11.0046. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR DO FATO: JEFERSON GABRIEL OLIVEIRA DA SILVA Vistos etc., Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência, instaurado nos termos exigidos pela Lei n.º 9.099/95, subsistindo apenas à apuração da prática do crime previsto no artigo 129, Caput, do Código Penal, perpetrado, em tese, por JEFERSON GABRIEL OLIVEIRA DA SILVA. O Ministério Público requereu a extinção da punibilidade das autoras do fato em razão do instituto da prescrição da pretensão punitiva estatal e o consequente arquivamento dos autos (id.190506224). É o Relatório. Fundamento e Decido. Analisando detidamente os presentes autos, verifica-se que o Estado, indubitavelmente, perdeu o seu direito de punir, haja vista haver-se consumado o instituto da prescrição da pretensão punitiva estatal. A extinção da punibilidade do agente torna-se absolutamente necessária, por tratar-se de disposição cogente, podendo inclusive ser decretada de ofício. Nesse sentido: STJ: “(...) A prescrição penal, por ser matéria de ordem pública, deve ser conhecida e declarada em qualquer fase do processo, inclusive de ofício. Prescrição declarada”. (EJSTJ 35/317). Ora, apura-se a prática da infração penal descrita no artigo 129, caput do Código Penal, a qual é apenada com detenção de 03 (três) meses a 01 (um) ano. Com efeito, levando em consideração a pena privativa de liberdade máxima cominada ao mencionado delito, constata-se que o lapso temporal exigido para ocorrência da prescrição é de 04 (quatro) anos, conforme o disposto no artigo 109, inciso VI, do Código Penal Brasileiro. Assim sendo, desde a data do fato, ocorrida em 12/05/2021, conforme boletim de ocorrência id. 88966824, até o presente momento, transcorreu tempo superior a 04 (quatro) anos, perdendo o Estado, portanto, o direito de punir. ISSO POSTO, com fundamento no art. 107, inciso IV, c/c o art. 109, inciso VI, ambos do Código Penal Brasileiro, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor do fato JEFERSON GABRIEL OLIVEIRA DA SILVA, qualificado nos autos, da imputação que lhes é atribuída no presente feito. P.R.I. Ciência do Ministério Público. Dispensada a intimação do autor do fato, conforme ENUNCIADO 105 do FONAJE. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para que surta os efeitos legais, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/1995. MICHELLI OLIVEIRA R. COSMO Juíza Leiga _______________________________________________________________________________________________________ Vistos etc., HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40, da Lei 9.099/95, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Transitado em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Mato Grosso.Data registrada no sistema. _(assinado digitalmente)_ Marcos Faleiros Juiz de Direito

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Processo nº 1002406-75.2025.8.26.0462

ID: 293609280

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002406-75.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANA CRISTINA DE ALMEIDA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE LIMA RODRIGUES

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Processo 1002406-75.2025.8.26.0462 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Luciana Cristina de Almeida Santos - Vistos. Indefiro a tutela provisória, pois não há prova inequívoca da veross… Processo 1002406-75.2025.8.26.0462 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Luciana Cristina de Almeida Santos - Vistos. Indefiro a tutela provisória, pois não há prova inequívoca da verossimilhança das alegações unilaterais da parte autora, havendo necessidade de aguardar o contraditório para apresentação dos documentos pertinentes pelo réu, possibilitando o convencimento do juízo. As alegações da autora não demonstram a ilegalidade de plano e a antecipação do provimento final deve estar apoiado em prova pré-existente ou, ao menos, em indícios consistentes, que confiram grau de convencimento suficiente, o que não ocorre no caso. 2. Não vislumbro hipótese prevista no artigo 189, do Código de Processo Civil. Retire-se a tarja referente ao segredo de justiça. 3. Justiça Gratuita: Para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, nos termos do artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil traga a parte autora aos autos: a) Extrato de eventual benefício previdenciário b) Comprovante de pagamento/holerite dos 3 últimos meses; c) Faturas de todos os seus cartões de crédito dos ultimos 2 meses; d) Relatório do registrato do banco central indicando todas as contas de sua titularidade. e) Extratos bancários dos 3 últimos meses de todas as contas indicadas no registrato do banco central. f) Duas últimas declarações de imposto de renda prestadas à Receita Federal (caso seja isento, apresentar extrato da Receita Federal que informe a inexistência de declaração na base de dados). Todos os documentos devem ser apresentados sob pena de: Prazo improrrogável de 15 (quinze) dias. Para a apreciação é imprescindível a juntada de todos os documentos para análise conjunta, e a fim de cooperar com a parte todo os documentos podem ser obtidos por meio digital, tendo este juízo disponibilizado o link de acesso dos respectivos locais de emissão no rodapé deste pronunciamento judicial, portanto, não será concedido prazo suplementar e caso não apresentando todos os documentos, será o beneficio da justiça gratuita indeferido com a aplicação da respectiva penalidade. 4. Certificado pela Serventia o cumprimento da presente decisão, fica a petição recebida em aditamento à inicial, procedendo-se às devidas anotações, inclusive com relação ao valor da causa. Neste caso, CITE-SE, por carta, a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis a contar da data de juntada aos autos do aviso de recebimento, salientando que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno eventual designação de audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Int. - ADV: PAULO HENRIQUE LIMA RODRIGUES (OAB 409348/SP)

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Luiz Carlos De Siqueira x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 310817136

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 5ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002406-58.2021.8.26.0028

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS DE SIQUEIRA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

ERICK BEYRUTH DE CARVALHO

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BRUNO CESAR DE CAIRES

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PEDRO HENRIQUE MAZZARO LOPES

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ANA CAROLINA CORRÊA CALESTINE

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VITOR MARQUES

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REGINALDO GOMES DA SILVA FILHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002406-58.2021.8.26.0028 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002406-58.2021.8.26.0028 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Aparecida - Apelante: Luiz Carlos de Siqueira - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Eduardo Prataviera - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DANOS MORAIS COLETIVOS. RECURSO PROVIDO. MUNICÍPIO DE APARECIDA.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA POSTERIORMENTE CONVERTIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS COLETIVOS, IMPUTANDO AO RÉU DISSEMINAÇÃO DE INFORMAÇÕES FALSAS E DESESTRUTURAÇÃO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA LOCAL DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS COLETIVOS CAUSADOS PELAS SUPOSTAS DESINFORMAÇÃO E DESESTRUTURAÇÃO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA IMPUTADAS AO RÉU; (II) ANALISAR A RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DO RÉU.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DANO MORAL COLETIVO. AUSENTE PROVA DE IMPACTO SIGNIFICATIVO NA SOCIEDADE LOCAL. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO OBSERVADO. 4. NECESSIDADE DE CONSIDERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS PRÁTICAS E DIFICULDADES REAIS DO GESTOR PÚBLICO. ELEMENTO SUBJETIVO DA CONDUTA NÃO VERIFICADO. AUSENTE DOLO DE PREJUDICAR OU CULPA.5. CUNHO IDEOLÓGICO DA CELEUMA, ORIUNDA DAS DIVERGÊNCIAS ENTRE O PODER EXECUTIVO LOCAL E A GESTÃO DA SANTA CASA NA ÉPOCA DOS FATOS.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. TESES DE JULGAMENTO: 1. A FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COLETIVOS REQUER A DEMONSTRAÇÃO DE ABALO SIGNIFICATIVO À COLETIVIDADE. 2. A RESPONSABILIDADE CIVIL DO GESTOR PÚBLICO DEVE SER ANALISADA À LUZ DOS CRITÉRIOS FIXADOS PELO ART. 22 DA LINDB.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 7.347/85, ART. 18; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 319 E 373, I; LINDB, ART. 22.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGRG NO RESP N. 2.150.485/MG, REL. MIN. OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO, SEXTA TURMA, J. 19/3/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002184-62.2021.8.26.0587, REL. NOGUEIRA DIEFENTHALER, 1ª CÂMARA RESERVADA AO MEIO AMBIENTE, J. 15/05/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 254,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Reginaldo Gomes da Silva Filho (OAB: 77627/BA) - Vitor Marques (OAB: 391792/SP) - Ana Carolina Corrêa Calestine (OAB: 492397/SP) - Pedro Henrique Mazzaro Lopes (OAB: 357681/SP) - Bruno Cesar de Caires (OAB: 357579/SP) - Erick Beyruth de Carvalho (OAB: 482244/SP) - 1º andar

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Samara Dantas Freitas Rocha x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 316681196

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002406-55.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SAMARA DANTAS FREITAS ROCHA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

FLAVIO IGEL

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DOMINGOS SAVIO NEVES PRADO

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Processo 1002406-55.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Samara Dantas Freitas Rocha - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o pr… Processo 1002406-55.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Samara Dantas Freitas Rocha - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem o julgamento do mérito. Ainda, com fundamento no artigo51,Ida Lei9.099/95, condeno a parte autora ao pagamento de 2% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, caso se trate de execução de título extrajudicial, ou 1,5% calculado sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, nos demais casos, além do pagamento de despesas processuais. Na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13, do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I , do art. 4º. da Lei 11.608/2003), b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º. da Lei 11.608/2003), c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Oportunamente, arquivem-se, anotando-se a extinção junto ao sistema. P.I.C. - ADV: FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), DOMINGOS SAVIO NEVES PRADO (OAB 527485/SP)

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Processo nº 1002406-77.2025.8.26.0526

ID: 278852680

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 2ª Vara Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1002406-77.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ ALEXANDRE FERRAZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATÁLIA DE FÁTIMA BONATTI AMANCIO

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ADV: Natália de Fátima Bonatti Amancio (OAB 290310/SP) Processo 1002406-77.2025.8.26.0526 - Imissão na Posse - Reqte: Luiz Alexandre Ferraz - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c.c. inden… ADV: Natália de Fátima Bonatti Amancio (OAB 290310/SP) Processo 1002406-77.2025.8.26.0526 - Imissão na Posse - Reqte: Luiz Alexandre Ferraz - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c.c. indenização, visando o autor, em síntese, a concessão de tutela de urgência para que a ré entregue as chaves do imóvel que fez aquisição, referente ao Instrumento Particular de Compromisso de Venda e Compra firmado em 15 de dezembro de 2021, bem como para que se abstenha de incluir o seu nome nos órgão de restrição de crédito, alegando inexistência de débito. Em análise ao pedido de tutela antecipada, não entendo presentes, ao menos, por ora, os elementos suficientes para a sua concessão, notadamente a prova inequívoca da verossimilhança da alegação, uma vez que, considerando a matéria questionada na petição inicial e os elementos presentes nos autos, nitidamente, há necessidade de maior dilação probatória, o que inviabiliza, por ora, constatar a probabilidade do direito alegado, nem constato prejuízo da medida caso seja concedida apenas ao final. Além disso, ausente a comprovação da notificação dos requeridos acerca do descumprimento do contrato firmado, eis que pressuposto processual indispensável para para efetiva constituição em mora da parte devedora. Entendo imprescindível o contraditório, para formação da relação processual. Outrossim, no que tange a negativação do nome do autor verifico que, caso se aguarde pelo desfecho natural do processo, pode a decisão judicial não ter o efeito necessário e esperado, podendo acarretar diversas restrições ao autor. Dessa forma, defiro parcialmente o pedido de urgência, para determinar que a requerida se abstenha de gerar restrição de crédito, com a inclusão do nome do autor de quaisquer cadastros dos órgãos de restrição de crédito, em especial, o SPC e SERASA, tão somente com relação ao débito discutido nestes autos, sob de incidência de multa diária e crime de desobediência. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a parte ré, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Expeça-se carta de citação. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do mesmo estatuto legal. Por se tratar, inequivocamente, de relação de consumo, havendo flagrante desproporção entre o autor e seu adversário, determino a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Servirá a presente decisão, como CARTA, nos termos do Comunicado nº 174/2009 da Corregedoria Geral de Justiça. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int.

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Processo nº 5549029-76.2025.8.09.0064

ID: 324112480

Tribunal: TJGO Órgão: Goianira - Vara Cível Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 5549029-76.2025.8.09.0064

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

METALBRAS INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSÉ ANTONIO BUENO DE TOLEDO JUNIOR

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ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANIRAVara CívelE-mail: cartcivelgoianira@tjgo.jus.brWhatsApp Escrivania: (62) 3611-2703WhatsApp Dr. André Nacagami: (61) 9447-9102DECISÃOProcesso n. 5… ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANIRAVara CívelE-mail: cartcivelgoianira@tjgo.jus.brWhatsApp Escrivania: (62) 3611-2703WhatsApp Dr. André Nacagami: (61) 9447-9102DECISÃOProcesso n. 5549029-76.2025.8.09.0064Parte requerente: Metalbras Indústria e Comércio de Vidros LtdaParte requerida: Termo Dinâmica Refrigeração LtdaTrata-se de Carta Precatória Cível oriunda da 1ª Vara Cível da Comarca de Mogi-Guaçu/SP, expedida nos autos da Ação de Conhecimento n. 1002406-84.2025.8.26.0362, promovida por Metalbras Indústria e Comércio de Vidros Ltda em desfavor de Termo Dinâmica Refrigeração Ltda, partes devidamente qualificadas nos autos, cuja finalidade é a citação da ré, pessoalmente por Oficial de Justiça, para apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e consequentemente a presunção relativa da veracidade dos fatos alegados pela autora.A autora NÃO é beneficiária da justiça gratuita. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. CUMPRA-SE a carta precatória nos moldes em que deprecada.EXPEÇA-SE o necessário para seu devido cumprimento. CONSIGNE-SE que, nos termos do artigo 212, §2º, do Código de Processo Civil, as citações e intimações, independentemente de autorização judicial, poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis fora do horário de 6 as 20 horas, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal; e que, nos termos do artigo 252 do Código de Processo Civil, quando, por 2 (duas) vezes, o(a) Oficial(a) de Justiça houver procurado o(a) citando(a) em seu domicílio ou residência sem o(a) encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar.Com fundamento nos princípios processuais da economia, celeridade, eficiência e instrumentalidade das formas, cópia deste ato judicial assinado digitalmente servirá como ofício/mandado, nos termos dos artigos 136 a 138, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.Oportunamente, após seu devido cumprimento, DEVOLVA os autos ao Juízo Deprecante (CPC, artigo 232), promovendo-se o arquivamento em seguida.Intimem-se. Cumpra-se.Goianira, data da assinatura eletrônica. ANDRÉ NACAGAMIJUIZ DE DIREITO(assinado digitalmente)

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Processo nº 1003063-90.2025.8.26.0082

ID: 323254011

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Boituva - 3ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003063-90.2025.8.26.0082

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

C. DE C. E I. DE L. A. A. S. A. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

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Processo 1003063-90.2025.8.26.0082 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - C.C.I.L.A.A.S.A.P. - De acordo com o entendimento consolidado pelo Colendo Superior Tribunal de… Processo 1003063-90.2025.8.26.0082 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - C.C.I.L.A.A.S.A.P. - De acordo com o entendimento consolidado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no recente julgamento da matéria afetada sob o tema repetitivo nº 1.132, a circunstância de a notificação ter sido enviada para o endereço declinado pelo devedor no contrato é suficiente para comprovar a sua constituição em mora, uma vez que não se exige que a notificação seja recebida pessoalmente pelo próprio destinatário: Nesse sentido: "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". (STJ; Resp 1.951.662/RS, Resp 1.951.888/RS; Rel. Marco Buzzi, Rel. para acórdão João Otávio de Noronha; Segunda Seção; j. 09/08/2023) Todavia, no caso em análise, verifica-se que a notificação de fls. 228/230 retornou com a informação não procurado, hipótese em que o endereço contratual não é atendido pelos Correios, impedindo o reconhecimento da validade da notificação, já que esta sequer chegou a ser enviada ao endereço declinado. Sobre idêntica situação, se manifestou o Superior Tribunal de Justiça, já sob a égide do Tema Repetitivo nº 1.132, a afastar a validade da notificação em casos em que o aviso de recebimento retorna com tal informação: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE BUSCA EM APREENSÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR .1. Não comprovada a mora, conforme súmula 72/STJ, não há falar em deferimento da medida liminar de busca e apreensão, notadamente quando o aviso de recebimento enviado retorna com a informação "não procurado". Precedentes.2. Agravo interno desprovido. (STJ; AgInt no AREsp n. 2.418.430/RJ; Rel. Ministro Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 4/3/2024) (grifo não original) Ainda nesse sentido, aliás, confira-se o entendimento do E.TJSP: "Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Notificação encaminhada ao endereço do devedor com anotação de "não procurado". Mora não configurada. Inaplicabilidade do entendimento fixado pelo STJ nos recursos especiais nº 1.951.888/RS e 1.951.662/RS, julgados sob o rito dos recursos repetitivos Tema 1132. Sentença mantida. Recurso desprovido". (TJSP; Apelação Cível 1002406-49.2022.8.26.0246; Rel. Pedro Baccarat; 36ª Câmara de Direito Privado; j. 13/03/2024) Assim, ainda que a mora decorra do simples vencimento do prazo para pagamento das parcelas do contrato, ela deve ser comprovada por carta registrada, com aviso de recebimento, na forma estabelecida pelo artigo 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69, o que não foi observado no caso. Sendo assim, não estão preenchidos os requisitos do parágrafo 2º., do artigo 2º., do Decreto-Lei no. 911/69, pelos fundamentos acima expostos, indefiro a liminar. Aguarde-se por 15 (quinze) dias, após, conclusos para decisão. Intime-se. - ADV: ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA (OAB 94243/SP)

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Processo nº 1010010-91.2024.8.26.0084

ID: 327211349

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 3ª Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1010010-91.2024.8.26.0084

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

L. A. A. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANA OLIVER PESSANHA

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Processo 1010010-91.2024.8.26.0084 (apensado ao processo 1002406-94.2015.8.26.0084) - Guarda de Família - Guarda - L.A.A.B. - Conforme manifestação ministerial, trata-se de ação de nomeação de curado… Processo 1010010-91.2024.8.26.0084 (apensado ao processo 1002406-94.2015.8.26.0084) - Guarda de Família - Guarda - L.A.A.B. - Conforme manifestação ministerial, trata-se de ação de nomeação de curador, eis que a curatela anteriormente deferida cessou com o falecimento da curadora anteriormente nomeada. Nesse sentido: I - Defere-se os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. II - CITE-SE e INTIME-SE o(a) curatelado(a), advertindo-o(a) que o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação passará a fluir da juntada do mandado aos autos. Com fundamento no art. 370 do Código de Processo Civil de 2015, dispenso, por ora, a entrevista da parte requerida, ressalvando, contudo, a possibilidade de realizar o ato em questão no futuro, após a perícia médica. III - Caso o(a) curatelado(a) não constitua advogado no prazo acima, abra-se vista à Defensoria Pública, para que assuma a defesa ou nomeie curador especial a ele(a). IV - Deve a parte requerente apresentar, ainda, concordância dos demais familiares do curatelado com o pedido ( por declaração de próprio punho e cópia de documento pessoal). V- Também deve a parte requerente apresentar certidões das distribuições cíveis e criminais, em seu nome, dos últimos 5 anos - para analisar a ocorrência de algum impedimento previsto no art. 1.735, do Código Civil. VI- Determina-se, ainda, pesquisas sobre o patrimônio e renda do requerido junto aos sistemas SISBAJUD, ARISP, RENAJUD e PREVJUD, a ser realizado pela serventia . VII - ante o reconhecimento judicial prévio da necessidade de curatela do requerido, defere-se a curatela provisória de RODRIGO APARECIDO BELMONTE, CPF 37650175820, com endereço à Doutor Carlos Macia, 522, Cidade Satelite Iris, CEP 13059-682, Campinas - SP a LILIAN APARECIDA ALMEIDA BELMONTE, Brasileiro, Solteiro, Prendas do Lar, Doutor Carlos Macia, 522, Cidade Satelite Iris, CEP 13059-682, Campinas - SP, com prazo de 90 (noventa) dias, devendo exercer o cargo de boa fé e com absoluta fidelidade, sob as penas da Lei, ficando ciente de que deverá prestar contas da administração dos bens e valores eventualmente existentes em nome da pessoa curatelada se e quando for instado(a) a tanto, devendo por isso manter registro de recebimentos e gastos relativos a eventual patrimônio. Saliento que a curatela afetará somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, nos termos do art. 85, do Estatuto da Pessoa com Deficiência. VIII - Servirá a presente decisão como termo de compromisso, independentemente da assinatura da pessoa nomeada. Caso o(a) curatelado(a) venha a receber, administrativa ou judicialmente, valores em atraso da Previdência Social em quantia superior a 05 (cinco) salários mínimos, tais valores deverão ser transferidos para conta judicial no Banco do Brasil, agência 5964-1, à disposição deste juízo da curatela. IX - a necessidade de estudo social será apreciado após a manifestação da requerente. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime(m)-se. Ciência ao Ministério Público. - ADV: TATIANA OLIVER PESSANHA (OAB 262766/SP)

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Processo nº 1003112-34.2025.8.26.0082

ID: 326954716

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Boituva - 3ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003112-34.2025.8.26.0082

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

B. D. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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Processo 1003112-34.2025.8.26.0082 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - D.S. - De acordo com o entendimento consolidado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no re… Processo 1003112-34.2025.8.26.0082 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - D.S. - De acordo com o entendimento consolidado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no recente julgamento da matéria afetada sob o tema repetitivo nº 1.132, a circunstância de a notificação ter sido enviada para o endereço declinado pelo devedor no contrato é suficiente para comprovar a sua constituição em mora, uma vez que não se exige que a notificação seja recebida pessoalmente pelo próprio destinatário: Nesse sentido: "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". (STJ; Resp 1.951.662/RS, Resp 1.951.888/RS; Rel. Marco Buzzi, Rel. para acórdão João Otávio de Noronha; Segunda Seção; j. 09/08/2023) Todavia, no caso em análise, verifica-se que a notificação de fls. 86/89 retornou com a informação não procurado, hipótese em que o endereço contratual não é atendido pelos Correios, impedindo o reconhecimento da validade da notificação, já que esta sequer chegou a ser enviada ao endereço declinado. Sobre idêntica situação, se manifestou o Superior Tribunal de Justiça, já sob a égide do Tema Repetitivo nº 1.132, a afastar a validade da notificação em casos em que o aviso de recebimento retorna com tal informação: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE BUSCA EM APREENSÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR .1. Não comprovada a mora, conforme súmula 72/STJ, não há falar em deferimento da medida liminar de busca e apreensão, notadamente quando o aviso de recebimento enviado retorna com a informação "não procurado". Precedentes.2. Agravo interno desprovido. (STJ; AgInt no AREsp n. 2.418.430/RJ; Rel. Ministro Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 4/3/2024) (grifo não original) Ainda nesse sentido, aliás, confira-se o entendimento do E.TJSP: "Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Notificação encaminhada ao endereço do devedor com anotação de "não procurado". Mora não configurada. Inaplicabilidade do entendimento fixado pelo STJ nos recursos especiais nº 1.951.888/RS e 1.951.662/RS, julgados sob o rito dos recursos repetitivos Tema 1132. Sentença mantida. Recurso desprovido". (TJSP; Apelação Cível 1002406-49.2022.8.26.0246; Rel. Pedro Baccarat; 36ª Câmara de Direito Privado; j. 13/03/2024) Assim, ainda que a mora decorra do simples vencimento do prazo para pagamento das parcelas do contrato, ela deve ser comprovada por carta registrada, com aviso de recebimento, na forma estabelecida pelo artigo 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69, o que não foi observado no caso. Sendo assim, não estão preenchidos os requisitos do parágrafo 2º., do artigo 2º., do Decreto-Lei no. 911/69, pelos fundamentos acima expostos, indefiro a liminar. Aguarde-se por 15 (quinze) dias, após, conclusos para decisão. Intime-se. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)

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