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Processo nº 0829491-02.2024.8.15.2001

ID: 278030475

Tribunal: TJPB Órgão: 17ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0829491-02.2024.8.15.2001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

KENIO CAVALCANTI DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO CAZE BRAGA DA COSTA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA CAPITAL 14.ª VARA CÍVEL INTIMAÇÃO Através do presente expediente fica(m) Vossa(s) Senhoria(s) advogado (s) das partes devidamente intimado(s) da DECISÃO/… ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA CAPITAL 14.ª VARA CÍVEL INTIMAÇÃO Através do presente expediente fica(m) Vossa(s) Senhoria(s) advogado (s) das partes devidamente intimado(s) da DECISÃO/DESPACHO de ID " DECISÃO Conforme previsão contida no art. 357 do CPC, deverá o juiz, em decisão de saneamento e organização do processo, resolver e delimitar questões pendentes. Na contestação (id. 91985685), foi aventada a preliminar de inépcia da inicial e a questão prejudicial de mérito de improcedência liminar dos pedidos por contrariar Enunciados de Súmulas do STJ. Quanto a preliminar, sustenta o Promovido que a petição inicial deve ser indeferida pela ausência da causa de pedir e pedido, uma vez que a parte autora deixa de realizar o pagamento de suas parcelas do financiamento. Ocorre que os argumentos utilizados pelo Réu dizem respeito ao mérito da lide. Ele pede o indeferimento da inicial ao argumento de que a Promovente encontra-se em mora, entretanto, tal fato não se relaciona ao indeferimento da inicial. Isto posto, rejeito a preliminar. Quanto a questão prejudicial de mérito de improcedência liminar dos pedidos por contrariar Enunciados de Súmulas do STJ, vê-se que a causa de pedir e pedido englobam maiores questões além dos enunciados das súmulas em destaque na contestação. Assim, não há como proceder com o julgamento liminar da demanda, assim, prossegue-se com o saneamento. Passada a análise proeminal, verifica-se que, intimadas as partes para apontar quais as provas pretendem produzir, o Promovente requer a exibição da cópia integral do contrato, sob pena de multa pelo descumprimento, além da realização de perícia técnico-financeira. Já o Promovido, atravessou petição requerendo a revogação da liminar outrora concedida, tendo em vista que o Demandante não vem honrando com os pagamentos das parcelas do seu financiamento. Ainda, quanto à única parcela depositada em juízo, pede pela expedição de alvará. Ora, a matéria apresentada em juízo é unicamente de direito, bastante repetitiva e pacificada, e não necessita da produção de provas, especialmente a técnica (contábil), tratando apenas de matéria de direito e confrontando Súmulas e Acórdãos do STJ, permitindo o julgamento, nos moldes do art. 332 incisos I e II do Código de Processo Civil. A esse respeito: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - ‘AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COMBINADO COM PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE CONTRATO’ - BANCÁRIO – DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL – MATÉRIA DE DIREITO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Em se tratando de demanda cujo objeto é a revisão do contrato firmado, não há de se falar em produção de prova pericial ou testemunhal, porquanto a solução da lide exige tão somente a análise de matéria de direito, com a interpretação das normas que regem o contrato, bem como dos documentos trazidos aos autos pelas partes. 2. Decisão mantida. 3. Recurso desprovido.” (TJ-MT – AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1029998-13.2023.8.11.0000, Relator: SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 07/05/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/05/2024). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CDC. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. MATÉRIA DE DIREITO. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO CONSTATADA. LIMITAÇÃO. INDEVIDA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. DISTINÇÃO COMO FORMA DE COMPOSIÇÃO DA TAXA DE JUROS (SÚMULA 541 DO STJ) E COMO INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE OS JUROS VENCIDOS E NÃO QUITADOS NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA (SÚMULA 539 DO STJ). EXEGESE DA ‘RATIO DECIDENDI’ DO VOTO VENCEDOR PROFERIDO NO RESP REPETITIVO Nº 973.827/RS. CONTRATO COM PRESTAÇÕES FIXAS. SÚMULA 541 DO STJ. INCIDENTE. COBRANÇA DILUÍDA DO IOF. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJ-PR 0022387-19.2022.8.16.0001 Curitiba, Relator: Fernando Ferreira de Moraes, Data de Julgamento: 26/01/2024, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/01/2024). “Ação Revisional. Legitimidade da cobrança de IOF. Desnecessidade de perícia contábil para averiguação de abusividade de juros. Legitimidade da cobrança relativa a tarifa de cadastro. Abusividade de cobranças relativas a tarifa de seguro e registro de contrato. Serviços não comprovados. Entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido.” (TJ-SP – AC: 10024060420168260038 SP 1002406-04.2016.8.26.0038, Relator: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 15/05/2019, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/05/2019). Como visto, perícia contábil pode se mostrar necessária, mas apenas no caso de a autora sagrar-se vencedora na demanda e ainda, na fase de liquidação de uma eventual sentença que julgue procedentes os seus pedidos e apenas para apuração de quantias que lhe devam ser repetidas, assim como a apresentação do contrato, meio apto de subsidiar o trabalho pericial no cumprimento de sentença. Por todo o exposto, rejeito os pedidos autorais. Quanto aos pedidos do Banco Réu, são procedentes. Explica-se: A Decisão de id. 90326538 deixa claro que “(…) não havendo o depósito regularmente pelo autor, plenamente possível ao réu proceder com a cobrança dos valores, busca e apreensão do bem e inserção do nome do requerente nos cadastros de restrição ao crédito”. O demandante procedeu com o depósito de quatro parcelas, referentes aos meses de fevereiro, março, abril e maio de 2024 (id. 91225007). Vez que não manteve a assiduidade no pagamento das parcelas, a revogação da liminar é medida que se impõe. Ante todo o exposto, revogo a medida liminar de id. 90326538. Expeça-se o competente alvará dos valores depositados no id. 91225007, observando a petição de id. 102402718. DECLARO saneado o feito, ao passo que determino a intimação das partes para conhecimento desta Decisão e, após o prazo legal e o cumprimento das diligências acima epigrafadas, faça-se conclusão na pasta de julgamentos. Cumpra-se. João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica. Marcos Aurélio Pereira Jatobá Filho Juiz de Direito" JOÃO PESSOA23 de maio de 2025 KAREN ROSALIN DE ALMEIDA ROCHA MAGALHAES

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Processo nº 0829491-02.2024.8.15.2001

ID: 278030478

Tribunal: TJPB Órgão: 17ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0829491-02.2024.8.15.2001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO HONDA S/A.

Intimação

Advogados:

KALIANDRA ALVES FRANCHI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DANILO CAZE BRAGA DA COSTA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA CAPITAL 14.ª VARA CÍVEL INTIMAÇÃO Através do presente expediente fica(m) Vossa(s) Senhoria(s) advogado (s) das partes devidamente intimado(s) da DECISÃO/… ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA CAPITAL 14.ª VARA CÍVEL INTIMAÇÃO Através do presente expediente fica(m) Vossa(s) Senhoria(s) advogado (s) das partes devidamente intimado(s) da DECISÃO/DESPACHO de ID " DECISÃO Conforme previsão contida no art. 357 do CPC, deverá o juiz, em decisão de saneamento e organização do processo, resolver e delimitar questões pendentes. Na contestação (id. 91985685), foi aventada a preliminar de inépcia da inicial e a questão prejudicial de mérito de improcedência liminar dos pedidos por contrariar Enunciados de Súmulas do STJ. Quanto a preliminar, sustenta o Promovido que a petição inicial deve ser indeferida pela ausência da causa de pedir e pedido, uma vez que a parte autora deixa de realizar o pagamento de suas parcelas do financiamento. Ocorre que os argumentos utilizados pelo Réu dizem respeito ao mérito da lide. Ele pede o indeferimento da inicial ao argumento de que a Promovente encontra-se em mora, entretanto, tal fato não se relaciona ao indeferimento da inicial. Isto posto, rejeito a preliminar. Quanto a questão prejudicial de mérito de improcedência liminar dos pedidos por contrariar Enunciados de Súmulas do STJ, vê-se que a causa de pedir e pedido englobam maiores questões além dos enunciados das súmulas em destaque na contestação. Assim, não há como proceder com o julgamento liminar da demanda, assim, prossegue-se com o saneamento. Passada a análise proeminal, verifica-se que, intimadas as partes para apontar quais as provas pretendem produzir, o Promovente requer a exibição da cópia integral do contrato, sob pena de multa pelo descumprimento, além da realização de perícia técnico-financeira. Já o Promovido, atravessou petição requerendo a revogação da liminar outrora concedida, tendo em vista que o Demandante não vem honrando com os pagamentos das parcelas do seu financiamento. Ainda, quanto à única parcela depositada em juízo, pede pela expedição de alvará. Ora, a matéria apresentada em juízo é unicamente de direito, bastante repetitiva e pacificada, e não necessita da produção de provas, especialmente a técnica (contábil), tratando apenas de matéria de direito e confrontando Súmulas e Acórdãos do STJ, permitindo o julgamento, nos moldes do art. 332 incisos I e II do Código de Processo Civil. A esse respeito: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - ‘AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COMBINADO COM PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE CONTRATO’ - BANCÁRIO – DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL – MATÉRIA DE DIREITO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Em se tratando de demanda cujo objeto é a revisão do contrato firmado, não há de se falar em produção de prova pericial ou testemunhal, porquanto a solução da lide exige tão somente a análise de matéria de direito, com a interpretação das normas que regem o contrato, bem como dos documentos trazidos aos autos pelas partes. 2. Decisão mantida. 3. Recurso desprovido.” (TJ-MT – AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1029998-13.2023.8.11.0000, Relator: SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 07/05/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/05/2024). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CDC. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. MATÉRIA DE DIREITO. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO CONSTATADA. LIMITAÇÃO. INDEVIDA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. DISTINÇÃO COMO FORMA DE COMPOSIÇÃO DA TAXA DE JUROS (SÚMULA 541 DO STJ) E COMO INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE OS JUROS VENCIDOS E NÃO QUITADOS NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA (SÚMULA 539 DO STJ). EXEGESE DA ‘RATIO DECIDENDI’ DO VOTO VENCEDOR PROFERIDO NO RESP REPETITIVO Nº 973.827/RS. CONTRATO COM PRESTAÇÕES FIXAS. SÚMULA 541 DO STJ. INCIDENTE. COBRANÇA DILUÍDA DO IOF. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJ-PR 0022387-19.2022.8.16.0001 Curitiba, Relator: Fernando Ferreira de Moraes, Data de Julgamento: 26/01/2024, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/01/2024). “Ação Revisional. Legitimidade da cobrança de IOF. Desnecessidade de perícia contábil para averiguação de abusividade de juros. Legitimidade da cobrança relativa a tarifa de cadastro. Abusividade de cobranças relativas a tarifa de seguro e registro de contrato. Serviços não comprovados. Entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido.” (TJ-SP – AC: 10024060420168260038 SP 1002406-04.2016.8.26.0038, Relator: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 15/05/2019, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/05/2019). Como visto, perícia contábil pode se mostrar necessária, mas apenas no caso de a autora sagrar-se vencedora na demanda e ainda, na fase de liquidação de uma eventual sentença que julgue procedentes os seus pedidos e apenas para apuração de quantias que lhe devam ser repetidas, assim como a apresentação do contrato, meio apto de subsidiar o trabalho pericial no cumprimento de sentença. Por todo o exposto, rejeito os pedidos autorais. Quanto aos pedidos do Banco Réu, são procedentes. Explica-se: A Decisão de id. 90326538 deixa claro que “(…) não havendo o depósito regularmente pelo autor, plenamente possível ao réu proceder com a cobrança dos valores, busca e apreensão do bem e inserção do nome do requerente nos cadastros de restrição ao crédito”. O demandante procedeu com o depósito de quatro parcelas, referentes aos meses de fevereiro, março, abril e maio de 2024 (id. 91225007). Vez que não manteve a assiduidade no pagamento das parcelas, a revogação da liminar é medida que se impõe. Ante todo o exposto, revogo a medida liminar de id. 90326538. Expeça-se o competente alvará dos valores depositados no id. 91225007, observando a petição de id. 102402718. DECLARO saneado o feito, ao passo que determino a intimação das partes para conhecimento desta Decisão e, após o prazo legal e o cumprimento das diligências acima epigrafadas, faça-se conclusão na pasta de julgamentos. Cumpra-se. João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica. Marcos Aurélio Pereira Jatobá Filho Juiz de Direito" JOÃO PESSOA23 de maio de 2025 KAREN ROSALIN DE ALMEIDA ROCHA MAGALHAES

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