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Processo nº 1002410-17.2025.8.26.0526

ID: 327110616

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002410-17.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO VELOSO DE ARAúJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO ALAMINO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002410-17.2025.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Gilberto Veloso de Araújo - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núc… Processo 1002410-17.2025.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Gilberto Veloso de Araújo - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: EDUARDO ALAMINO SILVA (OAB 246987/SP)

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Sinval Viana Dos Santos x Construtora M. F. Ltda - Me e outros

ID: 257187905

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002410-48.2024.5.02.0242

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

SINVAL VIANA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CONSTRUTORA M. F. LTDA - ME PINHEIRO ALTO CAC SPE LTDA.

Notificação

Advogados:

ANTONIO HUMBERTO LOURENSON JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CONRADO DI MAMBRO OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1002410-48.2024.5.02.0242 : SINVAL VIANA DOS SANTOS : CONSTRUTORA M. F. LTDA - ME E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1002410-48.2024.5.02.0242 : SINVAL VIANA DOS SANTOS : CONSTRUTORA M. F. LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6b93a00 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(íza) da 2ª Vara do Trabalho de Cotia/SP. COTIA/SP, data abaixo. LUANA LIZ KNAPP DESPACHO Vistos. Id dbeaf24- Pedido de habilitação para PINHEIRO ALTO CAC SPE LTDA sem procuração. A procuração outorgada deverá ser assinada manual ou, se digitalmente, deverá respeitar os sistemas de infraestrutura de chaves públicas unificada nacionalmente - Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) - (art. 195/CPC). As autoridades certificadoras que utilizam as chaves públicas unificadas (ICP-Brasil) são: AC Boa Vista, AC Caixa Econômica Federal, AC Casa da Moeda do Brasil, AC Certisign, AC Defesa, AC Digital Mais, AC Digitalsign, AC DOCCLOUD, AC Imprensa Oficial, AC INMETRO, AC JUS, AC Ministério das Relações Exteriores, AC PR, AC Prodemge BR, AC PRODESP SP, AC Receita Federal, AC Safeweb, AC Serasa ACP, AC SERPRO, AC Soluti, AC SyngularID, ACValid. Assinaturas digitais validadas pelo Verificador de Conformidade do ITI (Instituto Nacional de Tecnologia da Informação), autarquia federal vinculada à Casa Civil da Presidência da República, portanto "GOV.BR", não são aceitas, como por exemplo: Autentique; ClickSign; D4Sign; DocuSign, Portal OAB-SP , ZapSign e Plataforma de Assinatura B4. A assinatura gov.br não possui o mesmo grau de validade jurídica que uma assinatura digital respaldada por um certificado ICP Brasil. Esclarece-se que existem três níveis de assinatura eletrônica reconhecidos legalmente (simples, avançada e qualificada), e a plataforma gov.br possibilita a realização de assinaturas eletrônicas avançadas, mas com validade jurídica apenas para interações governamentais e, portanto, não válida em processos judiciais ou entre indivíduos privados (Art 2, parágrafo único Lei 14.063, De 23 De Setembro 2020 ). A ICP-Brasil mantém uma estrutura hierárquica de Autoridades Certificadoras de 1º e 2º níveis, além de Autoridades de Registro, o que assegura um maior nível de autenticidade e validade jurídica para documentos eletrônicos. Em razão disso, concede-se o prazo de 5 dias para juntada do respectivo documento assinado manualmente ou digitalmente na forma do sistema de infraestrutura de chaves públicas unificada nacionalmente (ICP-Brasil). Caso não haja regularização no prazo estabelecido, exclua-se o patrono habilitado. Intimem-se. COTIA/SP, 14 de abril de 2025. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PINHEIRO ALTO CAC SPE LTDA.

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Sinval Viana Dos Santos x Construtora M. F. Ltda - Me e outros

ID: 257187907

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002410-48.2024.5.02.0242

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

SINVAL VIANA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CONSTRUTORA M. F. LTDA - ME PINHEIRO ALTO CAC SPE LTDA.

Notificação

Advogados:

ANTONIO HUMBERTO LOURENSON JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CONRADO DI MAMBRO OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1002410-48.2024.5.02.0242 : SINVAL VIANA DOS SANTOS : CONSTRUTORA M. F. LTDA - ME E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1002410-48.2024.5.02.0242 : SINVAL VIANA DOS SANTOS : CONSTRUTORA M. F. LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6b93a00 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(íza) da 2ª Vara do Trabalho de Cotia/SP. COTIA/SP, data abaixo. LUANA LIZ KNAPP DESPACHO Vistos. Id dbeaf24- Pedido de habilitação para PINHEIRO ALTO CAC SPE LTDA sem procuração. A procuração outorgada deverá ser assinada manual ou, se digitalmente, deverá respeitar os sistemas de infraestrutura de chaves públicas unificada nacionalmente - Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) - (art. 195/CPC). As autoridades certificadoras que utilizam as chaves públicas unificadas (ICP-Brasil) são: AC Boa Vista, AC Caixa Econômica Federal, AC Casa da Moeda do Brasil, AC Certisign, AC Defesa, AC Digital Mais, AC Digitalsign, AC DOCCLOUD, AC Imprensa Oficial, AC INMETRO, AC JUS, AC Ministério das Relações Exteriores, AC PR, AC Prodemge BR, AC PRODESP SP, AC Receita Federal, AC Safeweb, AC Serasa ACP, AC SERPRO, AC Soluti, AC SyngularID, ACValid. Assinaturas digitais validadas pelo Verificador de Conformidade do ITI (Instituto Nacional de Tecnologia da Informação), autarquia federal vinculada à Casa Civil da Presidência da República, portanto "GOV.BR", não são aceitas, como por exemplo: Autentique; ClickSign; D4Sign; DocuSign, Portal OAB-SP , ZapSign e Plataforma de Assinatura B4. A assinatura gov.br não possui o mesmo grau de validade jurídica que uma assinatura digital respaldada por um certificado ICP Brasil. Esclarece-se que existem três níveis de assinatura eletrônica reconhecidos legalmente (simples, avançada e qualificada), e a plataforma gov.br possibilita a realização de assinaturas eletrônicas avançadas, mas com validade jurídica apenas para interações governamentais e, portanto, não válida em processos judiciais ou entre indivíduos privados (Art 2, parágrafo único Lei 14.063, De 23 De Setembro 2020 ). A ICP-Brasil mantém uma estrutura hierárquica de Autoridades Certificadoras de 1º e 2º níveis, além de Autoridades de Registro, o que assegura um maior nível de autenticidade e validade jurídica para documentos eletrônicos. Em razão disso, concede-se o prazo de 5 dias para juntada do respectivo documento assinado manualmente ou digitalmente na forma do sistema de infraestrutura de chaves públicas unificada nacionalmente (ICP-Brasil). Caso não haja regularização no prazo estabelecido, exclua-se o patrono habilitado. Intimem-se. COTIA/SP, 14 de abril de 2025. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SINVAL VIANA DOS SANTOS

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R D Pascutti Me x Espólio De Samuel José Tomba e outros

ID: 310382917

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000364-50.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

R D PASCUTTI ME

Polo Passivo:

ESPóLIO DE SAMUEL JOSé TOMBA ROD BEM ASSOCIAçãO DOS TRANSPORTADORES RODOVIáRIOS THAMIRES DA CRUZ PATRíCIO TOMBA

Intimação

Advogados:

YAGO LOPES FRANCO

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THIAGO CORCETTI DE PAIVA

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RICARDO SILVA MAGALHAES VIANA

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JOSE VINICIO MARTINS JUNIOR

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DANIEL CALAZANS DE FREITAS

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CAROLINE DIAS FREITAS

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BIANCA PEREIRA PASCUTTI

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AMERICO FREITAS DE JESUS

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Processo 0000364-50.2024.8.26.0189 (processo principal 1002410-63.2022.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - R D Pascutti Me - Thamires da Cruz Patrício Tomba - - Rod Bem Associaç… Processo 0000364-50.2024.8.26.0189 (processo principal 1002410-63.2022.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - R D Pascutti Me - Thamires da Cruz Patrício Tomba - - Rod Bem Associação dos Transportadores Rodoviários - - Espólio de Samuel José Tomba - - Espólio de Samuel José Tomba e outros - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Manifeste-se o polo ativo, em 5 dias, sobre o Aviso de Recebimento Negativo juntado. Caso esteja assinalado no AR alguma das hipóteses "Endereço insuficiente" ou "Não existe o número", deverá retificá-lo. Se porventura estiver assinalado no AR alguma das hipóteses "Mudou-se" ou "Desconhecido", deverá indicar novo endereço. Se entender necessário, poderá pleitear pela busca por endereços (junto ao sistema InfoJud). Por outro lado, na eventualidade de estar assinalado no AR alguma das hipóteses "Ausente", "Recusado" ou "Não procurado", deverá insistir em nova tentativa de citação/intimação. Da mesma maneira, deverá insistir em nova tentativa se o AR for subscrito por terceiro (isto é, por aquele que não seja o alvo da correspondência) em local que não tenha controle de acesso (ex: portaria de condomínio ou loteamento - CPC, art. 248, § 4º). Em contrapartida, estando consignada a circunstância "Falecido(a)", deverá providenciar a respectiva habilitação (se o caso). Em qualquer destas hipóteses, a citação deverá se dar por Oficial de Justiça (pois frustrada a tentativa pelo Correio - CPC, art. 249), o que se dará por mandado (quando localizado o endereço em área integrada às centrais compartilhadas, isto é, em todo o Estado) ou por carta precatória (quando não em local não integrado, isto é, em outros Estados). Em caso de inércia, a equipe de movimentação (por ato ordinatório - código 472571) deverá certificar o decurso do prazo e provocar a expedição de Carta AR ao polo ativo (como diligência do juízo a ser ao final ressarcida pela parte omissa), para que dê andamento em 5 dias, sob pena de extinção (aguardando-se por 35 dias úteis - CPC, art. 485, III e § 1º, pouco importando que o AR seja positivo - CPC, art. 274, § único). Intimem-se. Fernandopolis, 27 de junho de 2025. Eu, Dhandara Fernanda Calistro de Morais, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: AMERICO FREITAS DE JESUS (OAB 44010/MG), THIAGO CORCETTI DE PAIVA (OAB 184901/MG), THIAGO CORCETTI DE PAIVA (OAB 184901/MG), THIAGO CORCETTI DE PAIVA (OAB 184901/MG), AMERICO FREITAS DE JESUS (OAB 44010/MG), AMERICO FREITAS DE JESUS (OAB 44010/MG), DANIEL CALAZANS DE FREITAS (OAB 200906/MG), YAGO LOPES FRANCO (OAB 215765/MG), YAGO LOPES FRANCO (OAB 215765/MG), CAROLINE DIAS FREITAS (OAB 179181/MG), CAROLINE DIAS FREITAS (OAB 179181/MG), CAROLINE DIAS FREITAS (OAB 179181/MG), JOSE VINICIO MARTINS JUNIOR (OAB 216045/MG), DANIEL CALAZANS DE FREITAS (OAB 200906/MG), BIANCA PEREIRA PASCUTTI (OAB 422540/SP), DANIEL CALAZANS DE FREITAS (OAB 200906/MG), RICARDO SILVA MAGALHAES VIANA (OAB 115897/MG)

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L. De O. E. e outros x M. De P.

ID: 315395435

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005394-57.2024.8.26.0445

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

L. DE O. E. P. V. DE O. E. DE C.

Polo Passivo:

M. DE P.

Intimação de acórdão

Advogados:

PRISCILA MONTEIRO ROCHA

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LUCAS BERALDO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005394-57.2024.8.26.0445 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005394-57.2024.8.26.0445 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pindamonhangaba - Apelante: L. de O. E. (Menor) - Apelante: P. V. de O. E. de C. (Menor) - Apelado: M. de P. - Magistrado(a) Xavier de Aquino (Decano) - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - 1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER VISANDO À OBTENÇÃO DE VAGAS EM CRECHE PARA PERÍODO INTEGRAL, DEFERIDA PELO JUÍZO "A QUO" E EXTINTA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, APÓS O MUNICÍPIO DE PINDAMONHANGABA OFERECER AS VAGAS. RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO PARA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DEVIDOS POR QUEM DEU CAUSA AO PROCESSO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, APLICANDO O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, DADO QUE AS VAGAS FORAM DISPONIBILIZADAS APENAS APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE IMPÕE QUE A PARTE QUE DEU CAUSA AO PROCESSO DEVE ARCAR COM OS HONORÁRIOS, MESMO EM CASOS DE PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL.4. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA CÂMARA ESPECIAL CONFIRMA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE PARA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUANDO A OBRIGAÇÃO É CUMPRIDA APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.TESE DE JULGAMENTO: 1. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE PARA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 2. HONORÁRIOS FIXADOS EM 15% DO VALOR ANUAL ESTIMADO POR ALUNO, REDUZIDOS PELA METADE CONFORME O ARTIGO 90, §4º, DO CPC.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 85, §8º, §10, §2º, 90, §4º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP 614.254, REL. MIN. JOSÉ DELGADO, 1ª TURMA, J. 01.06.2004, DJU 13.09.2004.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002410-60.2023.8.26.0405, REL. SULAIMAN MIGUEL, CÂMARA ESPECIAL, J. 21/06/2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002331-81.2023.8.26.0405, REL. DANIELA CILENTO MORSELLO, CÂMARA ESPECIAL, J. 06/06/2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003281-68.2019.8.26.0005, REL. ANA LUIZA VILLA NOVA, CÂMARA ESPECIAL, J. 23/05/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lucas Beraldo Costa (OAB: 390663/SP) (Defensor Dativo) - Cinthia de Oliveira Emiliano - Priscila Monteiro Rocha (OAB: 228735/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1002958-95.2025.4.01.4301

ID: 258904385

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002958-95.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CLEONICE RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

THIAGO MAGALHAES RAMOS

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GLENDA CARVALHO DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1002958-95.2025.4.01.4301 DESPACHO Co… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1002958-95.2025.4.01.4301 DESPACHO Considerando os requisitos previstos nos artigos 319 e seguintes do Código de Processo Civil, bem como a obrigação de instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial e/ou indicar os respectivos ids. dos documentos, conforme as determinações abaixo, sob pena de indeferimento da inicial: 1) Apresentar procuração em via original devidamente preenchida e assinada. Caso a parte não saiba ler ou escrever, a procuração pode ser assinada a rogo e subscrita por duas testemunhas, acompanhada dos documentos pessoais dos assinantes a rogo e respectivas testemunhas, ou procuração pública; 2) Juntar Documento da Filha: Apresentar cópia legível do documento de identidade (RG e CPF) da filha AMANDA CRISTINA SILVA COELHO, indicada como membro do grupo familiar no CadÚnico (ID 2180115164). 3) Comprovar/Esclarecer Cumprimento da Exigência Administrativa: Esclarecer se cumpriu a exigência administrativa detalhada nas págs. 60-62 do PA (ID 2180115975), referente à comprovação de gastos médicos dedutíveis da renda familiar (já que a renda foi considerada superior a 1/4 do SM pelo INSS). Caso tenha cumprido, anexar cópia da petição e dos documentos apresentados na via administrativa. Caso não tenha cumprido ou não possua a documentação, deverá: a) Manifestar expressamente se concorda com a dedução dos valores estabelecidos pela Portaria Conjunta MC/MTP/INSS nº 14/2021 (R$ 40 para medicamentos, R$ 81 para consultas/tratamentos, etc.); OU b) Apresentar os recibos/notas fiscais dos gastos contínuos com medicamentos, tratamentos, etc., referentes aos 12 meses anteriores à DER (31/05/2022), para fins de recálculo da renda per capita. 4) Manifestar sobre Prevenção: Manifestar-se, de forma fundamentada, sobre a possível prevenção indicada na certidão ID 2180116340, em relação aos processos nº 1000935-79.2025.4.01.4301 e nº 1002410-41.2023.4.01.4301 (ambos arquivados). Deve esclarecer se há identidade de pedido e causa de pedir com as ações anteriores e, em caso positivo, justificar o prosseguimento desta ação ou informar se dela desiste; e 5) caso deseje, renunciar expressamente ao valor excedente à alçada de 60 (sessenta) salários mínimos na data do ajuizamento da ação. A renúncia deve ser formalizada de próprio punho ou por meio de defensor constituído, contendo autorização expressa e específica para tal. Esclarece-se que esta renúncia, prevista no § 2º do art. 3º da Lei 10.259/01, não se confunde com a renúncia futura para execução, prevista no § 4º do art. 17 da mesma lei. Esclareço que o não cumprimento das determinações supra indicadas ocasionará a extinção do processo sem resolução de mérito. Araguaína (TO), data da assinatura eletrônica. [assinado eletronicamente] Juíza Federal

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Processo nº 1002410-97.2025.4.01.3904

ID: 294082356

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002410-97.2025.4.01.3904

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

NAZARENO BORGES SIQUEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCAS AQUILES CAROBOLANTE

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RODOLFO QUEIROZ LOPES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA 1002410-97.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA 1002410-97.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NAZARENO BORGES SIQUEIRA Advogados do(a) AUTOR: LUCAS AQUILES CAROBOLANTE - SP374152, RODOLFO QUEIROZ LOPES DOS SANTOS - SP374234 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO ADEQUAÇÃO AO FLUXO CONCENTRADO De ordem, comunico que, em 09/08/24, a Justiça Federal em Castanhal aderiu ao Fluxo Concentrado de Processos do INSS, mediante Portaria Conjunta n. 3/2024, disponível para consulta pelo link https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-castanhal/secao-fluxo-concentrado-jef. Nesse fluxo, em suma, o INSS renuncia ao direito de fazer perguntas às testemunhas e à parte autora, desde que os advogados instruam o processo com o vídeo das respectivas inquirições, que podem ser feitas em seus escritórios, e façam aos ouvidos as perguntas mínimas listadas no termo de acordo. Além de não prejudicar a produção de prova da parte autora, que permanece livre para arrolar e ouvir as testemunhas que desejar, o referido processo acelera a instrução processual, pois permite que o advogado ouça a parte e as testemunhas conforme sua própria agenda de disponibilidade, ao passo que possibilita que o INSS ofereça desde logo a proposta de acordo, se houver. Não havendo a proposta de acordo, a contestação deverá ser apresentada pelo réu, e o processo segue para julgamento do magistrado. Dessa feita, considerando que o presente processo se qualifica para o fluxo concentrado, restam desmarcadas as audiências previamente agendadas e abre-se prazo de 30 dias para que o autor junte aos autos do processo o vídeo com a oitiva das testemunhas e das partes e demais documentos referentes ao acordo (disponível no link https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-castanhal/secao-fluxo-concentrado-jef). Nos termos da respectiva portaria, o advogado deverá se atentar para os seguintes aspectos, preenchendo os formulários respectivos: (a) Preenchimento dos formulários adequados (disponíveis no link https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-castanhal/secao-fluxo-concentrado-jef). (b) Juntada de documentos de qualificação da parte, procuração e contrato de honorários em documentos separados, devidamente identificados no PJE (c) Juntada dos áudios e vídeos das testemunhas e partes, devidamente qualificadas. (c) Pedido de retenção de honorários em CNPJ ou CPF em caso de procedência/acordo. Fica esclarecido à parte autora, nos termos do art. 7º da referida Portaria, que eventual não adesão ao Fluxo Concentrado deverá ser devidamente fundamentada. A ausência de fundamentação será tida por desinteresse na produção de prova oral. Depois do prazo para adequação, o processo será encaminhado para intimação/citação e manifestação do INSS em 30 dias. Havendo proposta de acordo, será a parte autora intimada para manifestação, no prazo de 10 dias. Não haverndo proposta de acordo, será a parte autora intimada para réplica, no prazo de 10 dias. Após decurso dos prazos, os autos serão conclusos para sentença. Castanhal-PA. (documento datado e assinado eletronicamente)

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Ângela Cristina Félix Das Chagas Santos x Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 292654262

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002410-38.2022.8.26.0456

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ÂNGELA CRISTINA FéLIX DAS CHAGAS SANTOS

Polo Passivo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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CAROLINA DE ROSSO AFONSO

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JOSIAS WELLINGTON SILVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002410-38.2022.8.26.0456 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002410-38.2022.8.26.0456 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pirapozinho - Apte/Apdo: Ângela Cristina Félix das Chagas Santos (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Magistrado(a) Elói Estevão Troly - Deram provimento ao recurso da autora e deram parcial provimento ao recurso da ré. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DAS PARTES.1. EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO. PEDIDO PREJUDICADO, TENDO EM VISTA O JULGAMENTO DO MÉRITO.2. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. O JULGADOR DEVE INDICAR DE FORMA CLARA AS RAZÕES DE SEU CONVENCIMENTO, NÃO SE EXIGINDO EXAUSTIVA FUNDAMENTAÇÃO DE SUA DECISÃO.3. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA. ABUSIVIDADE. OCORRÊNCIA. EMBORA AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS ESTEJAM DISPENSADAS DAS RESTRIÇÕES DA LEI DA USURA (SÚMULA 596 STF) E POSSAM CAPITALIZAR JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO (SÚMULAS 539 E 541 STJ), NÃO PODERÃO CONVENCIONAR TAXAS DE JUROS EXAGERADAS, ABUSANDO DA VULNERABILIDADE DO MUTUÁRIO. INFRINGÊNCIA DO ARTIGO 51, § 1º, INCISO III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DIPLOMA APLICÁVEL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS POR FORÇA DA SÚMULA 297 DO STJ. CONSTATADO O ABUSO, A REVISÃO JUDICIAL FAR-SE-Á NECESSÁRIA, ADOTANDO-SE A TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL, CRITÉRIO OBJETIVO RECONHECIDO PELO E. STJ EM SEUS JULGADOS.4. RESTITUIÇÃO DOBRADA. O CONTRATO EM QUESTÃO FOI CELEBRADO EM MARÇO DE 2022, SENDO, ASSIM, A HIPÓTESE DE APLICAÇÃO AO CASO DO NOVO ENTENDIMENTO DO EARESP 676.608, CUJO MARCO INICIAL É 31.03.2021, QUE DISPENSA O ELEMENTO VOLITIVO PARA A SANÇÃO DA RESTITUIÇÃO DOBRADA, NOS TERMOS DO ARTIGO 42, DO CDC.5. JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES DESDE A CITAÇÃO, POR SE TRATAR DE HIPÓTESE CONFIGURADORA DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL, NOS TERMOS DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL.6. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR-SE A AÇÃO PROCEDENTE, DETERMINANDO-SE A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A MAIOR, COM ACRÉSCIMO DE CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE OS DESEMBOLSOS (SÚMULA 43 DO STJ) E DE JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO (ART. 405 DO CC). VERBAS SUCUMBENCIAIS ATRIBUÍDAS À RÉ. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Josias Wellington Silveira (OAB: 293832/SP) - Carolina de Rosso Afonso (OAB: 195972/SP) - Milton Luiz Cleve Kuster (OAB: 281612/SP) - 3º andar

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Estado De São Paulo e outros x Danilo Vale Carneiro,

ID: 314795289

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1034104-02.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO HOSPITAL DAS CLíNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DA UNIVERSIDADE DE SãO PAULO - HC USP/SP

Polo Passivo:

DANILO VALE CARNEIRO,

Intimação de acórdão

Advogados:

FLAVIO SILVA PIMENTA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034104-02.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: Hospital das Clínicas da Faculdade de Med… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034104-02.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo - Hc Usp/sp - Recorrido: Danilo Vale Carneiro, - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. RESIDÊNCIA MÉDICA. EXISTÊNCIA DE PROGRAMA DE MORADIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ ESTADO DE SÃO PAULO E HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - HCFMUSP VISANDO À REFORMA DA SENTENÇA QUE ACOLHEU O PEDIDO DO AUTOR, COM CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE AUXÍLIO-MORADIA EM PECÚNIA. A PARTE RÉ SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE PROGRAMA DE MORADIA AOS MÉDICOS RESIDENTES E QUE NÃO HOUVE INSCRIÇÃO DO AUTOR NO REFERIDO PROGRAMA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO AUXÍLIO-MORADIA EM PECÚNIA DIANTE DA NÃO INSCRIÇÃO NO PROGRAMA DE MORADIA OFERECIDO PELA INSTITUIÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR A INSTITUIÇÃO DE SAÚDE RESPONSÁVEL POR PROGRAMAS DE RESIDÊNCIA MÉDICA DEVE OFERECER MORADIA AO MÉDICO-RESIDENTE, CONFORME ARTIGO 4º DA LEI Nº 6.932/81. A REQUERIDA COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE UM PROGRAMA DE MORADIA COM VAGAS DISPONÍVEIS E QUE O AUTOR NÃO MANIFESTOU INTERESSE EM PARTICIPAR DO PROCESSO SELETIVO PARA ESSAS VAGAS. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS EM INICIAL. TESE DE JULGAMENTO: AUXÍLIO-MORADIA NÃO PODE SER CONVERTIDO EM PECÚNIA SE A MORADIA IN NATURA FOI DISPONIBILIZADA. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI Nº 6.932/1981, ART. 4º, § 5º, III. JURISPRUDÊNCIA CITADA: PUIL Nº 0000429-64.2022.8.26.9000;TJSP, RI 1028403-60.2024.8.26.0053, REL. FÁBIO FRESCA, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 12/05/2025”; TJSP, RI. 1017676-76.2023.8.26.0053, REL. ANTONIO CONEHERO JÚNIOR, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 10/04/2025; TJSP, ED CÍVEL 1002410-44.2024.8.26.0011/50000, REL. JAIRO SAMPAIO INCANE FILHO, J. EM 18/02/2025; TJSP, RI. 1061168-21.2023.8.26.0053, REL. LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 21/06/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Flavio Silva Pimenta (OAB: 343631/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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A. G. P. x C. C. F. L.

ID: 322795715

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002410-34.2021.8.26.0404

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

A. G. P.

Polo Passivo:

C. C. F. L.

Intimação

Advogados:

ROBERTO PINTO DOS SANTOS FILHO

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MARIA ANTONIETA GOUVEIA

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GUSTAVO GONÇALVES NOGUEIRA

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Processo 1002410-34.2021.8.26.0404 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - A.G.P. - C.C.F. e outro - Vistos. 1. Cumpra-se o v. Acórdão dando ciência às partes. Transitada em julgad… Processo 1002410-34.2021.8.26.0404 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - A.G.P. - C.C.F. e outro - Vistos. 1. Cumpra-se o v. Acórdão dando ciência às partes. Transitada em julgado a sentença, nos termos do art. 513, § 1º do CPC, eventual cumprimento da sentença far-se-á a requerimento do(a) exequente, observando o disposto no art. 1.285 e seguintes das N.S.C.G.J. e o Comunicado CG nº 1789/2017. 2. Intime-se o(a) requerido(a), na pessoa de seu defensor constituído, para providenciar o recolhimento das custas e despesas processuais, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, sem atendimento, intime-se o(a) requerido(a), pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, para recolhimentos das custas e despesas processuais nos termos do art. 1.098 das NSCGJ: "Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. § 1º Antes da extração da certidão referida no caput, o escrivão judicial providenciará a intimação do responsável para o pagamento do débito, nos moldes do art. 274 e parágrafo único, do Código de Processo Civil. § 2º Não tendo sido atendida a notificação no prazo de 60 (sessenta) dias da expedição da notificação, a certidão extraída será encaminhada à Procuradoria Fiscal, quando se tratar de devedor domiciliado na capital, ou à Procuradoria Regional respectiva, quando se tratar de devedor domiciliado em outra comarca. No caso dos autos, a parte requerida não é beneficiária da AJG, portanto deverá providenciar o recolhimento das custas e despesas processuais no prazo de 60 (sessenta) dias, conforme previsão do art. 1098, § 5º da N.S.C.G.J. : "§5º Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores". Certifique a serventia o valor das custas e eventuais despesas, tais como, taxas e diligências de Oficial de Justiça, honorários de perito para ressarcimento da Defensoria Pública e outras se houver, observando que havendo a necessidade de expedição de carta de intimação para a parte recolher as custas pendentes ao final do processo, as despesas postais relacionadas à própria intimação por carta, deverão ser acrescidas ao montante devido. Na inércia, expeça-se a Certidão - Inscrição de Dívida Ativa - Taxa Judiciária - Comunicação Eletrônica PGE, observando COMUNICADO CONJUNTO Nº 1303/19 - DJE 26/08/2019 - páginas 04/07. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe e as formalidades legais. - ADV: MARIA ANTONIETA GOUVEIA (OAB 149045/SP), ROBERTO PINTO DOS SANTOS FILHO (OAB 439919/SP), GUSTAVO GONÇALVES NOGUEIRA (OAB 399776/SP)

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