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Processo nº 0002378-08.2025.8.26.0048

ID: 290721928

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002378-08.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ELISANDRA MARTINS PEREIRA LEITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRO CARLOS BALARIN

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ROGÉRIO MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002378-08.2025.8.26.0048 (processo principal 1002445-24.2023.8.26.0048) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Equivalência salarial - Elisandra Martins Pereira Leite - Vistos… Processo 0002378-08.2025.8.26.0048 (processo principal 1002445-24.2023.8.26.0048) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Equivalência salarial - Elisandra Martins Pereira Leite - Vistos. Nas execuções de servidores contra a Fazenda Pública, há duas fases: a primeira, a execução para a obrigação de fazer, consistente no apostilamento dos títulos a fim de que se anotem nos prontuários dos servidores o que foi decidido no título judicial, implantando o benefício concedido; a segunda, a obrigação de pagar, quando se faz a liquidação do valor devido. A primeira fase antecede a segunda, visto que, sem ela, não há como se ter o termo final dos cálculos de liquidação, tornando a execução infinita e em prejuízo dos credores, posto que, enquanto não implantado o benefício reconhecido judicialmente, o servidor não o recebe em sua folha de pagamento, cuja situação fica em aberto até a data do apostilamento. Uma vez apostilados os títulos, será julgada extinta esta fase da execução (obrigação de fazer), iniciando-se a fase de liquidação (pagamento). E, finalmente, somente após terminada esta fase da execução é que é possível a apresentação dos cálculos de liquidação, elaborados com base nos informes, para que se dê início à execução para a obrigação de pagar. Desta feita, INTIME-SE a executada para cumprimento da obrigação de fazer, consistente no apostilamento dos títulos, conforme determinado na r. sentença, no prazo de 60 dias, sob pena de multa diária de R$ 150,00 até o limite de 20 salários mínimos. Comprovado como acima determinado, INTIME-SE a parte exequente para no prazo de dez dias manifestar-se se há alguma pendência a ser sanada, advertida de que no silêncio ou não havendo, esta obrigação será extinta na forma da lei. Anoto que a a executada, querendo, poderá apresentar embargos, no mesmo prazo de 30 (trinta) dias, contados da presente intimação, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil. Int. - ADV: SANDRO CARLOS BALARIN (OAB 309909/SP), ROGÉRIO MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES (OAB 277971/SP)

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Processo nº 1002445-38.2024.8.26.0323

ID: 281279251

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lorena - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002445-38.2024.8.26.0323

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON SOARES TOLEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA JURACI CUSTÓDIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Maria Juraci Custódio (OAB 203109/SP), Gilmar Rodrigues Monteiro (OAB 357043/SP) Processo 1002445-38.2024.8.26.0323 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jefferson Soares Toledo - Ante o exposto, …

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Rosangela Deliza x Companhia Jaguari De Energia S/A

ID: 320598639

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002445-05.2023.8.26.0022

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA DELIZA

Polo Passivo:

COMPANHIA JAGUARI DE ENERGIA S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO

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JOSE THIAGO CAMARGO BONATTO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002445-05.2023.8.26.0022 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002445-05.2023.8.26.0022 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Amparo - Apelante: Rosangela Deliza - Apelado: Companhia Jaguari de Energia S/A - Magistrado(a) Mary Grün - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELETRICA . AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM QUE A PARTE AUTORA PRETENDE A ALTERAÇÃO TARIFÁRIA DA UNIDADE CONSUMIDORA, EM RAZÃO DA CONDIÇÃO DE PRODUTOR RURAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. DEMONSTRAÇÃO DE QUE REALIZOU A SOLICITAÇÃO DE RECLASSIFICAÇÃO DA UNIDADE CONSUMIDORA, SEM ATENDIMENTO PELA REQUERIDA. COMPROVAÇÃO DE SUA CONDIÇÃO DE PRODUTORA RURAL. RECLASSIFICAÇÃO A PARTIR DA DATA DO PEDIDO COMPROVADO NOS AUTOS. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. DANOS MORAIS NÃO EVIDENCIADOS. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO AVILTANTE, HUMILHANTE OU VEXATÓRIA A CONFIGURAR LESÃO À ESFERA ÍNTIMA DA DEMANDANTE. AUTORA QUE NÃO COMPROVOU A OCORRÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS, APTAS A CAUSAR EFETIVO ABALO PSICOLÓGICO OU EMOCIONAL QUE EXTRAPOLE AS FRUSTRAÇÕES A QUE TODOS ESTÃO SUJEITOS NA VIDA EM SOCIEDADE. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR A AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Thiago Camargo Bonatto (OAB: 239116/SP) - Paulo Renato Ferraz Nascimento (OAB: 138990/SP) - 5º andar

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Processo nº 1002445-50.2017.4.01.3900

ID: 324329918

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1002445-50.2017.4.01.3900

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

FABIO EDUARDO PEREIRA MENDES

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 11 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: FAGNER JUNIOR RODRIGUES CARVALHO Advogado … Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 11 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: FAGNER JUNIOR RODRIGUES CARVALHO Advogado do(a) APELANTE: FABIO EDUARDO PEREIRA MENDES - PA24704-A APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO O processo nº 1002445-50.2017.4.01.3900 (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 18/08/2025 a 22-08-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB. 13 - Observação: INFORMAMOS QUE A SESSAO VIRTUAL TERA DURACAO DE 05 DIAS, COM INICIO NO DIA 18/08/2025 E ENCERRAMENTO NO DIA 22/08/2025. A SESSAO VIRTUAL DE JULGAMENTO NO PJE, INSTITUIDA PELA RESOLUCAO PRESI - 10118537 QUE REGULAMENTA A ATUACAO DOS ADVOGADOS DA SEGUINTE FORMA: ART. 6º A SESSAO VIRTUAL TERA O PRAZO DE DURAÇAO DEFINIDO PELO PRESIDENTE DO ORGAO JULGADOR, QUANDO DA PUBLICAÇAO DA PAUTA DE JULGAMENTO, COM DURAÇAO MINIMA DE 3 (TRES) DIAS UTEIS E MAXIMA DE 10 (DEZ) DIAS UTEIS. §1. A SUSTENTACAO PELO ADVOGADO, NA SESSAO VIRTUAL NO PJE, QUANDO SOLICITADA E CABIVEL, DEVERA SER APRESENTADA VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, EM ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA DATA DE INICIO DA SESSAO VIRTUAL, POR QUALQUER MIDIA SUPORTADA PELO PJE, CUJA DURACAO NAO PODERA ULTRAPASSAR O PRAZO REGIMENTAL. ART. 7º SERÁ EXCLUÍDO DA SESSÃO VIRTUAL, A QUALQUER TEMPO, ENQUANTO NAO ENCERRADA, O PROCESSO DESTACADO A PEDIDO DE QUALQUER MEMBRO DO COLEGIADO, PARA JULGAMENTO EM SESSAO PRESENCIAL OU PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO. PARAGRAFO ÚNICO - AS SOLICITACOES FORMULADAS POR QUALQUER DAS PARTES OU PELO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSAO VIRTUAL E INCLUSAO EM SESSAO PRESENCIAL OU SESSAO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL, DEVERAO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS (DOIS DIAS UTEIS) ANTES DO DIA DO INICIO DA SESSAO VIRTUAL. E-MAIL DA QUINTA TURMA: 5tur@trf1.jus.br

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Vanildo Jose Paixao Silva x Assurant Seguradora S.A.

ID: 325343072

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002445-76.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VANILDO JOSE PAIXAO SILVA

Polo Passivo:

ASSURANT SEGURADORA S.A.

Intimação

Advogados:

VICTOR CAPUSSO VELLOSO

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KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002445-76.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Vanildo Jose Paixao Silva - Assurant Seguradora S.a. - Vistos, em saneador. Fls. 32/53: Não há que se… Processo 1002445-76.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Vanildo Jose Paixao Silva - Assurant Seguradora S.a. - Vistos, em saneador. Fls. 32/53: Não há que se falar em falta de interesse de agir do autor, posto que a lei não condiciona o exercício do direito de ação a qualquer óbice de cunho administrativo, não estando o interessado obrigado a pedir administrativamente para só então ingressar na via judicial. Levando em conta se tratar, à evidência, de relação de consumo, sendo nítida situação de hipossuficiência do consumidor/autor em relação ao fornecedor, no que tange ao poderio econômico das partes, tratando a demanda da (ir)regularidade dos serviços prestados pela ré no que tange à cobertura contratual, inverto o ônus probatório, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, apenas no que se refere à prova da regularidade da prestação dos serviços, uma vez desarrazoado imputar ao réu a prova de ausência dos danos morais do autor. Tal distribuição do ônus probatório mostra-se relevante diante das especificidades da causa e encontra guarida no art. 373, §1º do atual Código de Processo Civil. Nos termos do art. 357, incisos II e IV, do CPC, delimito que os pontos controvertidos entre as partes cingem-se à negativa de cobertura securitária pela ré nos moldes pactuados entre as partes. Não havendo outras preliminares prejudiciais ao mérito a serem analisadas, dou o feito por saneado. Digam as partes se têm interesse na dilação probatória, especificando as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência destas, interpretando-se, no silêncio, que concordam com o julgamento do processo no estado no qual se encontra. Caso deferida a realização de prova oral e a parte pretenda a oitiva de testemunha de fora da terra, observados os termos do Provimento CSM Nº 2644/2021, o Juízo irá deliberar quanto à realização de audiência presencial ou em meio virtual. Intimem-se. - ADV: VICTOR CAPUSSO VELLOSO (OAB 449223/SP), KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP)

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Pedro Leme Martins x União Brasileira De Aposentados Da Previdência (Unibap)

ID: 325971260

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Serrana - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002445-29.2023.8.26.0596

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO LEME MARTINS

Polo Passivo:

UNIãO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDêNCIA (UNIBAP)

Intimação

Advogados:

JOANA GONÇALVES VARGAS

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DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL DE SOUZA SILVA

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Processo 1002445-29.2023.8.26.0596 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Pedro Leme Martins - União Brasileira de Aposentados da Previdência (unibap) - Vistos. Em razão do grande volume … Processo 1002445-29.2023.8.26.0596 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Pedro Leme Martins - União Brasileira de Aposentados da Previdência (unibap) - Vistos. Em razão do grande volume de processos sobre o mesmo tema, o e. Tribunal de Justiça de São Paulo instaurou o IRDR nº 2116802-76.2025.8.26.0000 (Tema 59) a fim de definir se, para que haja condenação por danos morais nas situações de desconto indevido de valores de benefícios previdenciários por associações sem vínculo com a parte, aplicar-se-á a regra do dano "in re ipsa" ou deverá ocorrer efetiva comprovação da lesão. Assim, pela natureza da questão envolvida e considerando os últimos fatos noticiados na mídia, concluiu-se pela necessidade de suspensão dos processos em trâmite que versem sobre o assunto, enquanto o aludido tema é discutido, com fundamento no artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral "in re ipsa" nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. Por esta razão, determino a suspensão do presente feito, aguardando-se o julgamento do IRDR cadastrado sob nº 2116802-76.2025.8.26.0000 (Tema 59). Anoto que a serventia deverá observar e lançar o código SAJ nº 75059, para inclusão no extrato de movimentação. No momento de levantamento da suspensão, deverá ser lançado o código SAJ nº 14985. Int. - ADV: JOANA GONÇALVES VARGAS (OAB 75798/RS), DANIEL DE SOUZA SILVA (OAB 297740/SP), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS)

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Processo nº 1002445-79.2025.8.11.0045

ID: 260752031

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002445-79.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROSANGELA DA ROSA CORREA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PJE n. 1002445-79.2025.8.11.0045 DECISÃO Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada por ADMINISTRADORA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PJE n. 1002445-79.2025.8.11.0045 DECISÃO Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada por ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA em face de TATIELE CRISTINA PINHEIRO, ambos qualificados nos autos, visando retomar a posse do bem alienado fiduciariamente ante o inadimplemento das prestações ajustadas. Instruiu a inicial com os documentos, dentre eles o contrato de financiamento com garantia fiduciária, a comprovação da mora e a notificação extrajudicial. 1 – Assim, demonstrados os requisitos legais, DEFERE-SE liminarmente a medida postulada para o fim de determinar a expedição de mandado de busca e apreensão dos bens indicados na inicial, depositando-os junto aos representantes legais indicados pelo requerente. 2 – Contudo, CONDICIONA-SE a expedição do mandado ao depósito do valor correspondente às diligências a serem promovidas por Oficial de Justiça, cujos parâmetros devem ser os estabelecidos em portaria expedida pela Diretoria de Foro. INTIME-SE a parte requerente para promover o recolhimento das diligências no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo por perda superveniente do interesse de agir e ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (artigo 485, incisos IV e VI, ambos do CPC). 3 – Cumprido o item 2, executada ou não a liminar, CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida para, querendo, contestar a ação em 15 (quinze) dias ou, pagar a dívida pendente em 05 (cinco) dias (Decreto-Lei n. 911/69, art. 3.º, com as alterações da Lei 10.931 de 2004). 4 – DEFEREM-SE os benefícios constantes do artigo 212, §2º do Código de Processo Civil, bem como, fica desde já autorizada a prerrogativa § 2º do artigo 536, do mesmo diploma legal, devendo para tanto, os Oficiais de Justiça agirem com a devida cautela, podendo, inclusive, utilizar o reforço policial, em sendo necessário. 5 – INTIME-SE. CUMPRA-SE. Lucas do Rio Verde/MT, 24 de abril de 2025. JEAN PAULO LEÃO RUFINO Juiz de Direito

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F. L. C. x F. L. C. e outros

ID: 259548498

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1002445-42.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

F. L. C.

Polo Passivo:

F. L. C. R. C. L.

Intimação

Advogados:

FELIPE FORMIGA DE HOLANDA SANTOS

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FRANCYS ALMEIDA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAYHENY KARLA DE MENEZES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rayheny Karla de Menezes da Silva (OAB 355752/SP), Francys Almeida da Silva (OAB 471347/SP), FELIPE FORMIGA DE HOLANDA SANTOS (OAB 53026/DF) Processo 1002445-42.2024.8.26.0451 - Guarda de Famíli…

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Rosangela Deliza x Companhia Jaguari De Energia S/A

ID: 335119760

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002445-05.2023.8.26.0022

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA DELIZA

Polo Passivo:

COMPANHIA JAGUARI DE ENERGIA S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO

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JOSE THIAGO CAMARGO BONATTO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002445-05.2023.8.26.0022 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002445-05.2023.8.26.0022 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Amparo - Apelante: Rosangela Deliza - Apelado: Companhia Jaguari de Energia S/A - Magistrado(a) Mary Grün - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELETRICA . AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM QUE A PARTE AUTORA PRETENDE A ALTERAÇÃO TARIFÁRIA DA UNIDADE CONSUMIDORA, EM RAZÃO DA CONDIÇÃO DE PRODUTOR RURAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. DEMONSTRAÇÃO DE QUE REALIZOU A SOLICITAÇÃO DE RECLASSIFICAÇÃO DA UNIDADE CONSUMIDORA, SEM ATENDIMENTO PELA REQUERIDA. COMPROVAÇÃO DE SUA CONDIÇÃO DE PRODUTORA RURAL. RECLASSIFICAÇÃO A PARTIR DA DATA DO PEDIDO COMPROVADO NOS AUTOS. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. DANOS MORAIS NÃO EVIDENCIADOS. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO AVILTANTE, HUMILHANTE OU VEXATÓRIA A CONFIGURAR LESÃO À ESFERA ÍNTIMA DA DEMANDANTE. AUTORA QUE NÃO COMPROVOU A OCORRÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS, APTAS A CAUSAR EFETIVO ABALO PSICOLÓGICO OU EMOCIONAL QUE EXTRAPOLE AS FRUSTRAÇÕES A QUE TODOS ESTÃO SUJEITOS NA VIDA EM SOCIEDADE. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR A AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Thiago Camargo Bonatto (OAB: 239116/SP) - Paulo Renato Ferraz Nascimento (OAB: 138990/SP) - 5º andar

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Processo nº 1002445-87.2025.8.26.0457

ID: 292723639

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - 3ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002445-87.2025.8.26.0457

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

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Processo 1002445-87.2025.8.26.0457 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos. Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no art… Processo 1002445-87.2025.8.26.0457 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos. Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Expeça-se mandado de busca e apreensão, depositando-se o bem em mãos do autor, deferido, desde já e se necessário, a requisição de força policial e a ordem de arrombamento nos termos dos artigos 403 e 846, ambos do CPC, servindo cópia do mandado como requisição à autoridade policial. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Efetivada a liminar, CITE-SE e INTIME-SE a(o)(s) requerida(o)(s) para que, no prazo de quinze dias, conteste a ação, por meio de advogado, sob pena de revelia. Fica intimada(o)(s), ainda, de que no prazo de cinco dias após executada a liminar, poderá pagar a integralidade da dívida pendente (parcelas vencidas e vincendas), segundo os valores apresentados initio litis, sob pena de se consolidar a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário (§§ 1o, 2o e 3o do artigo 3o do Decreto-Lei nº 911/69, com as alterações trazidas pela Lei nº 10.931 de 2.8.2004). Para essa hipótese, fixo honorários advocatícios equivalentes a 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa. Nos termos dos §§ 9º e 10º do artigo 3º acima citado, acrescidos pela Lei 13.043 de 2014, proceda-se à inserção da restrição referente à decretação desta busca e apreensão na base de dados do RENAVAM através do sistema RENAJUD (restrição total / circulação), desde que recolhidas as custas para tal; após a efetiva apreensão comprovada neste processo ou em caso de desistência da parte autora do tramite da presente ação, proceda-se à retirada de tal restrição, independentemente de novo despacho. Indefiro eventual pedido de tramitação em segredo de justiça, pois ausente qualquer hipótese legal para o afastamento da publicidade dos atos processuais, que é a regra. Intime-se. - ADV: CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI (OAB 248970/SP)

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