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Javva Comercio De Colchoes Ltda x Brb Banco De Brasilia Sa

ID: 333265191

Tribunal: TJDFT Órgão: 1ª Vara Cível de Ceilândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0721626-19.2024.8.07.0003

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JAVVA COMERCIO DE COLCHOES LTDA

Polo Passivo:

BRB BANCO DE BRASILIA SA

Sentença

Advogados:

HENRIQUE GINESTE SCHROEDER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCO AURELIO DAMASCENO PAIVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0721626-19.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO C… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0721626-19.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JAVVA COMERCIO DE COLCHOES LTDA REQUERIDO: BRB BANCO DE BRASILIA SA SENTENÇA Javva Comércio de Colchões Ltda. ajuizou ação revisional em face do Banco de Brasília S/A — BRB, buscando a declaração de nulidade de cláusulas contratuais constantes da Cédula de Crédito Bancário nº 22289160, celebrada em 07/12/2022, no valor de R$ 340.000,00, garantida por alienação fiduciária. A parte autora alegou, em síntese, a abusividade das cláusulas que estipulam a incidência de juros vinculados ao CDI, a cobrança de tarifa genérica no valor de R$ 5.000,00, a previsão de comissão de permanência cumulada com multa e juros, e a imposição de honorários advocatícios extrajudiciais em caso de inadimplemento. O pedido de tutela de urgência foi indeferido. O réu apresentou contestação, sustentando a regularidade das cláusulas e afastando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. A tentativa de conciliação restou infrutífera. Por decisão de saneamento e organização do processo, foram afastadas a inversão do ônus da prova, diante da ausência de demonstração de hipossuficiência, e a necessidade de produção de prova pericial, considerando-se o processo apto ao julgamento antecipado do mérito. O réu informou a consolidação da propriedade fiduciária e a arrematação do imóvel em leilão. A parte autora, por sua vez, pleiteou o prosseguimento do feito para revisão das cláusulas contratuais, visando eventual reflexo na apuração do saldo devedor. É o relatório. Decido. Está configurada a relação de consumo entre as partes, uma vez que a instituição financeira presta serviços bancários, e a autora, embora pessoa jurídica, figura como destinatária final da operação de crédito. Entretanto, a inversão do ônus da prova não se aplica automaticamente às relações de consumo, exigindo a demonstração da hipossuficiência ou da verossimilhança das alegações, o que não ocorreu neste caso, conforme reconhecido na decisão de saneamento. Analisadas as cláusulas contratuais questionadas, passo à sua apreciação: Cobrança de correção financeira do CDI durante o período de normalidade O contrato prevê a incidência de juros remuneratórios de 0,95% ao mês, acrescidos de 100% do CDI. Essa estipulação está clara e foi livremente pactuada, não havendo qualquer prova de que os encargos pactuados excedam as taxas médias de mercado. O CDI é índice amplamente utilizado no mercado financeiro e sua utilização como componente remuneratório, quando prevista expressamente, não configura prática abusiva. Tampouco a capitalização mensal de juros, expressamente pactuada, infringe norma legal, sendo admitida para operações como a cédula de crédito bancário. Ausente demonstração concreta de onerosidade excessiva, não há fundamento para revisão ou declaração de nulidade dessas cláusulas. Nesse mesmo sentido, julgado do c. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E BANCÁRIO. CERTIFICADO DE DEPÓSITO INTERBANCÁRIO (CDI) . ÍNDICE FLUTUANTE QUE REFLETE A VARIAÇÃO DO CUSTO DA MOEDA NO MERCADO INTERBANCÁRIO. POSSIBILIDADE DE SUA UTILIZAÇÃO, SOMADA A JUROS REMUNERATÓRIOS, NOS CONTRATOS BANCÁRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXA DIÁRIA . INFORMAÇÃO DEFICIENTE. ILEGALIDADE. 1. Em se tratando de serviços que tenham por objeto a captação de recursos ou concessão de empréstimos pelas instituições financeiras, o CDI é índice flutuante adequado para medir a variação do custo da moeda, uma vez que é o adotado no mercado interbancário ao qual recorrem as instituições financeiras no fechamento diário de suas operações . 2. Ao contrário do INPC e do IPCA, que são índices neutros de correção destinados a reajustar os contratos envolvendo bens e serviços em geral, o índice setorial que mede a variação do custo do dinheiro em negócios bancários é o CDI, do mesmo modo como INCC é o índice que mede a variação do custo dos insumos na construção civil. 3. Não há obstáculo legal à estipulação dos encargos financeiros em contratos bancários com base no índice flutuante CDI, acrescido de juros remuneratórios, sendo desimportante o nome atribuído a tal encargo (juros, correção monetária, "correção remuneratória"), cumprindo apenas verificar se a somatória dos encargos contratados não se revela abusiva, devendo eventual abuso ser observado caso a caso, em cotejo com as taxas médias de mercado regularmente divulgadas pelo Banco Central do Brasil para as operações de mesma espécie, o que não se evidencia na espécie . Precedente. 4. Agravo interno parcialmente provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2175236 SC 2022/0228174-9, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 27/08/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/10/2024) Cobrança de tarifas genéricas no valor de R$ 5.000,00 O contrato estabelece a cobrança de R$ 5.000,00 a título de “Tarifas”, conforme consta do quadro resumo do Anexo I (ID 203823390, pág. 30). Entretanto, não há qualquer especificação da natureza, destinação ou justificativa dessa cobrança no contrato. A ausência de descrição clara viola os princípios da boa-fé objetiva e da transparência contratual, impondo-se o reconhecimento de sua nulidade, pois impede a parte aderente de compreender a obrigação assumida. Sobre o tema discutido o TJDFT assim se manifestou: Revisão de Contrato - Cerceamento de defesa - Não configurado - Cédula de crédito bancário - Juros remuneratórios - Capitalização mensal de juros - Seguro prestamista - Tarifa Genérica - Abusividade. 1. É desnecessária a prova pericial, pois comprovada pela documentação juntada a capitalização mensal de juros e os demais índices contratuais. 2 . A abusividade da taxa de juros remuneratórios depende da sua discrepância com a taxa média do mercado, o que não ocorreu. 3. Na cédula de crédito bancário é lícita a contratação de juros mensalmente capitalizados - art. 28, § 1º, I, da Lei 10 .931/04 - e que, no caso, está evidenciada pela previsão de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal. 4. Ausente prova de venda casada na contratação do seguro prestamista. 5 . É abusiva a cobrança de tarifa genérica, sem especificação do serviço ou comprovação da efetiva despesa pela instituição financeira. (TJ-DF 0741487-65.2022.8 .07.0001 1791776, Relator.: FERNANDO HABIBE, Data de Julgamento: 23/11/2023, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 06/12/2023) Cobrança de comissão de permanência cumulada com outros encargos O contrato prevê a continuidade da incidência dos juros remuneratórios convencionados, mesmo durante o período de inadimplemento, cumulativamente com a multa e os juros moratórios. Embora a parte autora tenha impugnado essa cláusula como se configurasse comissão de permanência cumulada com outros encargos, o que se observa é a previsão legítima de incidência dos juros remuneratórios ajustados, cuja continuidade, durante a mora, é juridicamente admitida. A aplicação dos juros pactuados no período de inadimplemento não se confunde com comissão de permanência e não configura penalidade adicional indevida. Não se constatando cumulação abusiva ou cláusula penal excessiva, inexiste razão para afastar essa disposição contratual. Nesse mesmo sentido, julgado o e. TJDFT: PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. PRELIMINARES. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. PEDIDO AUTÔNOMO . NECESSIDADE. NÃO CONHECIMENTO. NULIDADE DA SENTENÇA (ULTRA PETITA). CONFIGURAÇÃO . TEORIA DA CAUSA MADURA. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA SOBRE BEM IMÓVEL. JUROS REMUNERATÓRIOS . REGULARIDADE. COBRANÇA DESPESAS DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL E TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. POSSIBILIDADE. COBRANÇA DISFARÇADA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA . AFASTAMENTO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. LEGITIMIDADE. RECURSO DESPROVIDO . I. Caso em exame 1.Cuida-se de apelação cível interposta em face da sentença que, nos autos da ação com pedido de revisão de contrato, julgou improcedentes os pedidos deduzidos na petição inicial. II . Questão em discussão 2. A controvérsia recursal diz respeito, inicialmente, à análise das preliminares de ausência de dialeticidade recursal e nulidade da sentença (ultra petita) e, relativamente ao mérito, o exame sobre a regularidade dos juros remuneratórios aplicados ao negócio, cobrança de tarifa de registro de contrato e a cobrança de encargos contratuais para a hipótese de mora/inadimplemento (honorários advocatícios e cobrança de comissão de permanência). III. Razões de decidir 3 .Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “a repetição dos argumentos elencados na petição inicial ou na contestação não implica, por si só, a ausência de requisito objetivo de admissibilidade do recurso de apelação - princípio da Dialeticidade -, caso conste no apelo os fundamentos de fato e de direito evidenciadores do desejo de reforma da sentença” (AgRg no AREsp 571.242/SC). 4. Configura sentença ultra petita aquela que fundamenta o julgamento em premissa jamais mencionada pelas partes ao longo da tramitação do processo e que claramente destoa das balizas em que a discussão fora estabelecida, violando assim o princípio da congruência (adstrição) . 5. Como cediço, nas hipóteses de aplicação da Teoria da Causa Madura com fundamento nos incisos II, III e IV do § 3º, do art. 1.013, do CPC, cabe ao Tribunal julgar, desde logo, o mérito da ação . 6. Verificada, com base nos elementos existentes nos autos, que a taxa de juros remuneratórios fixados para a contratação se encontra entre as menores estabelecidas pelo mercado à época da entabulação do negócio, afasta-se, por conseguinte, a possibilidade de revisão do contrato nesse particular. 7. É direito do fornecedor reclamar o ressarcimento das despesas decorrentes da cobrança extrajudicial decorrentes da mora/inadimplemento da dívida pelo consumidor (arts . 389 e 385 do CCB). 8. Inviável o afastamento da cobrança de juros remuneratórios para o período da inadimplência, quando evidente que sua estipulação de forma cumulada com outros encargos é garantida pelo ordenamento jurídico e não se confunde com a comissão de permanência (instituto que obedece a uma outra metodologia e legislação). 9 . A cobrança da tarifa de registro do contrato é legítima, quando acompanhada da prova da prestação do serviço e quando o preço cobrado não se mostrar abusivo. IV. Dispositivo e tese 10. Apelação parcialmente conhecida e, nessa extensão, parcialmente provida para acolher a preliminar de nulidade da sentença por julgamento ultra petita . Sentença anulada. Teoria da Causa madura. Julgamento da ação. Improcedência dos pedidos. (TJ-DF 07291804520238070001 1971209, Relator.: ANA MARIA FERREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 26/02/2025, 3ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: 12/03/2025) Cobrança de honorários advocatícios extrajudiciais O contrato prevê a cobrança automática de honorários advocatícios extrajudiciais no percentual de 10% do débito em caso de inadimplemento. Cláusulas desse tipo, no âmbito das relações de consumo, devem assegurar tratamento isonômico entre as partes, garantindo reciprocidade de direitos e deveres. No presente caso, a previsão de cobrança unilateral desses honorários, sem garantia de tratamento recíproco ao contratante ou vinculação à efetiva prestação do serviço jurídico, rompe o equilíbrio contratual e viola os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. Assim, impõe-se a declaração de nulidade dessa cláusula. A seguir, entendimento deste e. TJDFT no mesmo sentido: CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO VEÍCULO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL. INDEFERIDO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO CARACTERIZADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. VÁLIDA. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. INOCORRÊNCIA. CLÁUSULA DE DESPESAS DE COBRANÇA. OBRIGAÇÕES RECÍPROCAS. ART. 51, XII, DO CDC. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. ART. 85, §8º, CPC. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação revisional cumulada com repetição de indébito. 1.1. Na apelação, a autora pleiteia a antecipação da tutela recursal para suspensão da cobrança e autorização de deposito judicial, bem como a retirada do seu nome do cadastro de proteção ao crédito e manutenção na posse do veículo no caso de eventual ação de busca e apreensão. No mérito se insurge acerca dos juros remuneratórios, da capitalização, o qual entende ser indevido, da nulidade da cláusula sobre despesas de cobrança e requer a repetição de indébito das cobranças supostamente indevidas. 2. Pedido de tutela de urgência recursal - indeferimento. 2.1. A apelante pede a antecipação da tutela recursal para suspensão da cobrança e autorização de deposito judicial, bem como a retirada do seu nome do cadastro de proteção ao crédito não a sua não inscrição e manutenção na posse do veículo no caso de eventual ação de busca e apreensão. 2.2. Conforme previsto no art. 932, II, do CPC, cabe ao relator apreciar pedido de tutela provisória em sede recursal, quando presentes os pressupostos do fumus boni iuris e do periculum in mora. 2.3. A despeito dos argumentos apresentados pelo apelante, não há verossimilhança suficiente para o deferimento do pedido de tutela recursal, à luz do que prescreve o art. 300, do CPC. 2.4. Ademais, os fundamentos apresentados pelo apelante não demonstram a probabilidade de êxito do recurso e a plausibilidade do direito invocado, que no caso, além de contrários a jurisprudência predominante desta turma, se confunde com o próprio mérito da demanda. 3. Dos juros remuneratórios. 3.1. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indicam abusividade (Súmula 382/STJ). Já a revisão somente é admitida em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, § 1º, do CDC), cabalmente demonstrada, diante das peculiaridades do caso concreto (REsp nº 1.061.530/RS). 3.2. No caso dos autos, corrobora-se o entendimento do magistrado, na medida em que a apelante não demonstrou que as peculiaridades do negócio não justificavam a taxa de juros avençada em contrato, em especial porque se limita na alegação do direito pelo simples excesso da taxa média de mercado, o que não basta para a revisão. 3.3. Precedente STJ "(...) 2. A verificação de abusividade do percentual dos juros remuneratórios contratados não se baseia no simples fato de ultrapassar a taxa média de mercado, devendo-se observar a razoabilidade a partir desse patamar, de modo que a vantagem exagerada, justificadora da limitação judicial, deve ficar cabalmente demonstrada em cada situação. Reconhecida pelo Tribunal de origem a abusividade da taxa de juros contratada, considerando as peculiaridades do caso, impossível a modificação desse entendimento tendo em vista os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ. (...) 4. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp 1.118.462/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 01/03/2018). 3.4. Portanto, a abusividade do percentual dos juros remuneratórios contratados não se baseia no simples fato de ultrapassar a taxa média de mercado, devendo ser mantida a sentença nesse ponto. 4. Capitalização dos juros. 4.1. Com efeito, o STJ sumulou a compreensão de que "é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n.2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada" (Súmula 539) e "a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (Súmula 541). 4.2. Registre-se que tais entendimentos não estão superados por força do julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.388.972, tampouco merece guarida a tese relativa à inconstitucionalidade da Medida Provisória nº 2170-36/2001. Isso porque o STJ, no julgamento do REsp n.º 973.827/RS e em regime de recurso repetitivo, pacificou o entendimento acerca da questão. 4.3. No particular, ficou assentado ser permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano nos contratos celebrados após 31/03/2000, data da publicação da MP n.º 1.963-17, atual MP n.º 2.170-01, quando expressamente pactuada. Restou assentado que a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara no contrato, sendo, contudo, suficiente a previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. 4.4. Dessa forma e em homenagem à segurança jurídica, prestigia-se a orientação do STJ, a fim de admitir a capitalização mensal de juros desde que previamente pactuada no contrato celebrado entre as partes após 31/03/2000, situação que reflete a destes autos, cuja contratação ocorreu aos 23/08/2019. 4.5. Portanto, considerando que, no contrato questionado na ação revisional, as taxas de juros anuais são superiores a 12 vezes as taxas de juros mensais, bem assim que a avença foi celebrada após a publicação da Medida Provisória acima mencionada, não há como acolher a pretensão recursal. 5. Da comissão de permanência - não cumulação. 5.1. Não há abusividade nem ilegalidade na previsão de cobrança de comissão de permanência nos casos de mora, desde que ajustada livremente e não cumulada com encargos remuneratórios, moratórios e multa contratual, segundo a inteligência do Enunciado de Súmula 294 do STJ. 5.2. No contrato firmado entre as partes não há previsão de cobrança de comissão de permanência cumulada com outros encargos. Assim, permanece válida a escolha pela cobrança dos encargos de mora. 6. Clausula sobre despesas de cobrança. 6.1. Consoante jurisprudência deste TJDFT e STJ, caso prevista cláusula em contrato de adesão que impõe ao consumidor a obrigação de pagamento de honorários advocatícios e outras despesas decorrentes de cobrança extrajudicial ou judicial, deve-se interpretar a disposição em conformidade com o art. 51, XII, do CDC, assegurando ao consumidor o mesmo direito contra o credor. 6.2. Precedente do STJ: "(...) 2. Nas relações de consumo, havendo expressa previsão contratual, ainda que em contrato de adesão, não se tem por abusiva a cobrança de honorários advocatícios extrajudiciais em caso de mora ou inadimplemento do consumidor. Igual direito é assegurado ao consumidor, em decorrência de imposição legal, nos termos do art. 51, XII, do CDC, independentemente de previsão contratual. 3. Recurso especial da instituição financeira provido, prejudicado o recurso do Ministério Público." (REsp 1002445/DF, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 14/12/2015). 6.3. No caso, evidencia-se que a reportada cláusula prevê sanções tanto para o consumidor quando para o fornecedor, havendo assim, reciprocidade de obrigações, e, portanto, não se identifica nulidade. 7. Dos honorários advocatícios - correção de oficio. 7.1. A aplicação literal do art. 85, § 2º, do CPC, à hipótese em comento, resultaria em montante excessivo a título de honorários advocatícios, que, além de não refletir a complexidade da demanda, implicaria ônus desproporcional à parte. 7.2. Feitas essas considerações e levando-se em conta as particularidades desta demanda e de pouca complexidade, tratando-se de indenização por danos materiais, arbitra-se o valor de R$ 2.000,00 (dois reais), a título de honorários advocatícios. 7.3. Tal montante se mostra suficiente a remunerar os serviços realizados pelo causídico da parte ré, em observância ao art. 85, §§8º e 11, do CPC, já incluída a majoração recursal. 8. Recurso improvido. (Acórdão 1370184, 07022462120218070001, Relator: JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 8/9/2021, publicado no DJE: 20/9/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Por fim, ressalta-se que a presente decisão não afeta a validade do procedimento de consolidação da propriedade fiduciária ou os atos subsequentes, matéria a ser discutida em ação própria. Impende salientar, por fim, que os precedentes acima apenas corroboram, como reforço argumentativo, os fundamentos adotados nesta sentença como razão de decidir, que não se limita à adoção deles como razão única, motivo pelo qual é desnecessária a demonstração dos fundamentos determinantes do precedente citado e sua inter-relação com o caso em julgamento, consoante exigência trazida pela nova ordem processual civil, no artigo 489, § 1º, incisos I e V. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Javva Comércio de Colchões Ltda., para: a) Declarar a nulidade da cláusula que prevê a cobrança do valor de R$ 5.000,00, identificado como “Tarifas” no quadro resumo do contrato (ID 203823390, pág. 30); b) Declarar a nulidade da cláusula que prevê a cobrança automática de honorários advocatícios extrajudiciais em caso de inadimplemento; c) Determinar que o saldo devedor seja apurado em sede de liquidação de sentença, com a exclusão dos valores correspondentes às cláusulas ora declaradas nulas. Julgo improcedentes os demais pedidos. Condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a serem rateados em partes iguais, nos termos do art. 86 do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cristiana Torres Gonzaga Juíza de Direito * Datado e assinado eletronicamente G

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