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Silvia Helena De Faria Antunes x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 334984955

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002457-82.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SILVIA HELENA DE FARIA ANTUNES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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EDUARDO ABDALA MONTEIRO TAUIL

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DIVANIA CARVALHO DE BRITO CANDIDO

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DIEGO DE SANT'ANNA SIQUEIRA

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CILMARA DE FATIMA PINTO GONCALVES

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Processo 1002457-82.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Silvia Helena de Faria Antunes - BANCO BRADESCO S.A. - - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DI…

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Processo nº 1002457-56.2024.4.01.9999

ID: 325156086

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002457-56.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA BEATRIZ NASCIMENTO DA SILVA REIS

Acórdão

Advogados:

DRIELLY MARIA DE OLIVEIRA MARQUES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002457-56.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5370865-10.2021.8.09.0168 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002457-56.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5370865-10.2021.8.09.0168 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:ANA BEATRIZ NASCIMENTO DA SILVA REIS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DRIELLY MARIA DE OLIVEIRA MARQUES - DF63777-A RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002457-56.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5370865-10.2021.8.09.0168 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:ANA BEATRIZ NASCIMENTO DA SILVA REIS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DRIELLY MARIA DE OLIVEIRA MARQUES - DF63777-A RELATÓRIO O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença do juízo da Comarca de Águas Lindas de Goiás (GO), que julgou parcialmente procedente o pedido inicial de concessão de benefício por incapacidade (auxílio-doença). Em apertada síntese a autarquia federal alega que: (1) verifica-se do extrato do CNIS colacionado aos autos que a parte autora não possuía qualidade de segurada na DII (17/6/2022), eis que sua última contribuição vertida ao RGPS se refere à competência de perda daquela qualidade em 20/11/2020, sobrevindo a dezembro de 2021, na forma do art. 15, II, da Lei n. 8.213/91; (2) caso ultrapassada a alegação de perda da qualidade de segurada da autora na data do início da incapacidade, o INSS requer a reforma da sentença no que tange à DIB. Requer “seja inteiramente provido o presente recurso para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido inicial, condenando a parte autora ao pagamento das custas do processo e da verba honorária, com fulcro no art. 85, §§ 2º e 6º, do CPC.” Já a parte autora em contrarrazões aduz que diante do laudo pericial se comprova mais uma vez que a autora está incapacitada para exercer atividade laborativa sem que isso prejudique sua saúde. Desde março de 2020 a autora sofre com o quadro depressivo e luta incansavelmente para sua recuperação e retorno a realização de suas atividades. Requer “o não provimento do Recurso, mantendo-se na ÍNTEGRA a r. Sentença proferida pelo douto Juízo nos autos do processo mencionado.” É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002457-56.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5370865-10.2021.8.09.0168 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:ANA BEATRIZ NASCIMENTO DA SILVA REIS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DRIELLY MARIA DE OLIVEIRA MARQUES - DF63777-A V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso. Sem preliminares. O cerne da controvérsia reside em saber se a parte autora detinha, ou não, a qualidade de segurado ao tempo da DII para fins de percepção de benefício por incapacidade. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade temporária para fins de concessão de auxílio-doença ou incapacidade permanente e total para atividade laboral que torne o segurado insusceptível de reabilitação profissional em caso de aposentadoria por invalidez. Portanto, a análise dos demais requisitos indispensáveis à concessão dos benefícios por incapacidade que pretende a parte autora perpassa, necessariamente, pela comprovação da incapacidade para o trabalho, mediante laudo médico pericial. E neste ponto, a perícia médica judicial ao id. 394618153 - pág. 77, realizada em 20/6/2022, constatou incapacidade temporária e total em decorrência de episódio depressivo grave sem sintomas psicóticos (CID F32.2), bem como fixou a DII em 17/6/2022. Quanto ao requisito da qualidade de segurado, o CNIS (id. 394618153 - pág. 35) revela que a parte autora recebeu benefício de auxílio-doença de 16/2/2020 a 20/11/2020. Portanto, a parte autora manteve a qualidade de segurada até 15/1/2022 nos termos do art. 15, II e § 4º da Lei n. 8.213/1991, de modo que ao tempo da DII (17/6/2022) não detinha a necessária qualidade de segurada. Por certo, tendo em vista o princípio da persuasão racional, ínsito ao adjetivo civil, o magistrado não está adstrito à conclusão exarada pelo laudo pericial. Ocorre que, em não havendo provas nos autos suficientes a infirmar desenlace de outro modo, deve prevalecer o parecer elaborado pelo expert do juízo. O laudo médico pericial fora confeccionado por profissional médico idôneo, habilitado pelo juízo e que se julgou hábil à prestação do munus público, tendo respondidas as questões e apresentado conclusões de forma fundamentada. Convém destacar que o perito judicial é profissional equidistante do interesse dos litigantes, efetuando uma avaliação eminentemente técnica e, portanto, salvo provas em sentido contrário, suas conclusões devem prevalecer em caso de divergência em face de laudo ofertado por assistente técnico, médico de confiança de qualquer das partes e/ou perícia administrativa. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO à apelação do INSS. Revogo eventual tutela concedida anteriormente. Inverto o ônus da sucumbência, com honorários sobre o valor da causa, observado, se aplicável, eventual concessão da gratuidade da justiça. É como voto. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002457-56.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5370865-10.2021.8.09.0168 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:ANA BEATRIZ NASCIMENTO DA SILVA REIS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DRIELLY MARIA DE OLIVEIRA MARQUES - DF63777-A E M E N T A APELAÇÃO. PREVIDÊNCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO AO TEMPO DA DII. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO PROVIDO. 1. O cerne da controvérsia reside em saber se a parte autora detinha, ou não, a qualidade de segurado ao tempo da DII para fins de percepção de benefício por incapacidade. 2. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade temporária para fins de concessão de auxílio-doença ou incapacidade permanente e total para atividade laboral que torne o segurado insusceptível de reabilitação profissional em caso de aposentadoria por invalidez. 3. Portanto, a análise dos demais requisitos indispensáveis à concessão dos benefícios por incapacidade que pretende a parte autora perpassa, necessariamente, pela comprovação da incapacidade para o trabalho, mediante laudo médico pericial. 4. E neste ponto, a perícia médica judicial, realizada em 20/6/2022, constatou incapacidade temporária e total em decorrência de episódio depressivo grave sem sintomas psicóticos (CID F32.2), bem como fixou a DII em 17/6/2022. 5. Quanto ao requisito da qualidade de segurado, o CNIS revela que a parte autora recebeu benefício de auxílio-doença de 16/2/2020 a 20/11/2020. 6. Portanto, a parte autora manteve a qualidade de segurada até 15/1/2022 nos termos do art. 15, II e § 4º da Lei n. 8.213/1991, de modo que ao tempo da DII (17/6/2022) não detinha a necessária qualidade de segurada. 7. Por certo, tendo em vista o princípio da persuasão racional, ínsito ao adjetivo civil, o magistrado não está adstrito à conclusão exarada pelo laudo pericial. Ocorre que, em não havendo provas nos autos suficientes a infirmar desenlace de outro modo, deve prevalecer o parecer elaborado pelo expert do juízo. 8. O laudo médico pericial fora confeccionado por profissional médico idôneo, habilitado pelo juízo e que se julgou hábil à prestação do munus público, tendo respondidas as questões e apresentado conclusões de forma fundamentada. 9. Convém destacar que o perito judicial é profissional equidistante do interesse dos litigantes, efetuando uma avaliação eminentemente técnica e, portanto, salvo provas em sentido contrário, suas conclusões devem prevalecer em caso de divergência em face de laudo ofertado por assistente técnico, médico de confiança de qualquer das partes e/ou perícia administrativa. 10. Recurso do INSS provido. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator

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Processo nº 1002457-65.2025.8.26.0081

ID: 306156170

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002457-65.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

L. DA S. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANILTON GARCIA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002457-65.2025.8.26.0081 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - L.S.B. - Proc. 1002457-65.2025.8.26.0081 - 2025/000710 - 3ª Vara Vistos. Proceda a serventia a necessária regularização do… Processo 1002457-65.2025.8.26.0081 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - L.S.B. - Proc. 1002457-65.2025.8.26.0081 - 2025/000710 - 3ª Vara Vistos. Proceda a serventia a necessária regularização do sistema SAJPG5, de molde a modificar o título da ação para "EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS, e não Dissolução como constante. O(A)(s) requerente(s)/exequente(s) pleiteia(m) a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando que não tem condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal estabelece que: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. É certo, destarte, que a Lei 1060/50 não foi recepcionada no ponto relativo ao deferimento do citado benefício mediante simples apresentação de declaração de pobreza, sendo, pois, necessária a comprovação da hipossuficiência financeira. Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: JUSTIÇA GRATUITA Inadmissibilidade Necessidade de comprovação de insuficiência de recursos Medida de proteção ao patrimônio público inciso LXXIV, artigo 5º, da Constituição da República Recurso não provido (Agravo de Instrumento n. 20.150-5 São Paulo, 7ª Cam. Direito Público Relator Walter Moraes j. 24.02.97). JUSTIÇA GRATUITA Declaração de pobreza Mera afirmação insuficiência Necessidade de comprovação interpretação do art. 52, inciso LXXIV, da Constituição da República, c.c. o artigo 2º, parágrafo único da Lei Federal n. 1060, de 1950 Recurso não provido (JTJ 200/213). JUSTIÇA GRATUITA Assistência judiciária Pedido Comprovação documental da necessidade do benefício determinada Admissibilidade Insuficiência, no caso, da simples declaração de pobreza Recurso Improvido. (Agravo de Instrumento n. 320.758-4/7 Campinas, 4ª Turma de Direito privado rel Armindo Freire Mármora, j. 27.11.2003, VU). Nesse mesmo sentido, veja a determinação da 15ª Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça, no Agravo de Instrumento nº 2272047-56.2020.8.26-0000: "Nos termos do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, concedo o prazo de cinco dias, para o recorrente juntar cópia de sua última declaração de imposto de renda e de seus extratos bancários e faturas de cartões de crédito dos últimos três meses, além de outros documentos que entenda suficientes a demonstração da ausência de capacidade financeira, sob pena de manutenção do indeferimento do benefício. Após, tornem conclusos para julgamento. Int". Em igual direção, a 29ª Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça, assim deliberou no Agravo de Instrumento nº 2276986-79.2020.8.26-0000: "Por serem relevantes para a apreciação do recurso, deverá a agravante, no prazo de 5 cinco) dias, instruí-lo com a cópia do extrato da movimentação bancária dos últimos três meses (ou seja, setembro, outubro e novembro de 2020) e da declaração de imposto de renda do exercício 2020, se houver.". De análise da documentação acosta, extrai-se que a parte requerente/autora/exequente procurou fazer prova tão somente sobre a renda mensal auferida, nada aduzindo acerca de sua situação patrimonial; a juntada de sua declaração de rendas, ou mesmo de que não tenha efetivado declaração de rendas no exercício atual, somado à outros elementos comprobatórios de sua renda, se afiguram aptos á comprovar seu estado de hipossuficiência. Ante o exposto, no prazo de emenda/complementação (15 dias) junte(m) o(a)(s) requerente(s)/exequente(s) o comprovante de recolhimento da taxa judiciária ou da alegada hipossuficiência (juntada da declaração de imposto de renda ou caso seja isento, apresentar extrato da Receita Federal que informe a inexistência de declaração na base de dados através do site: https://www.gov.br/pt-br/servicos/consultar-meu-imposto-de-renda O acesso é realizado por meio da plataforma do Governo Federal [gov.br]. Caso a parte não tenha cadastro, deverá realizá-lo para acesso das respectivas informações. Este serviço é gratuito para o cidadão), sob pena de indeferimento da inicial. Sem prejuízo, no mesmo prazo, o autor deverá retificar o valor da causa, que deve corresponder a soma de 12 (doze) prestações do valor atualmente pago a título de alimentos (Artigo 292, III do CPC). Intime-se. - ADV: ANILTON GARCIA ALVES (OAB 478919/SP)

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J. G. De O. S. x G. S.

ID: 321144543

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000610-36.2023.8.26.0236

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

J. G. DE O. S.

Polo Passivo:

G. S.

Intimação

Advogados:

REGINALDO JOSÉ CIRINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL SANTOS DE QUEIROZ

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 0000610-36.2023.8.26.0236 (apensado ao processo 1002457-90.2022.8.26.0236) (processo principal 1002457-90.2022.8.26.0236) - Cumprimento Provisório de Sentença - Alimentos - J.G.O.S. - G.S. … Processo 0000610-36.2023.8.26.0236 (apensado ao processo 1002457-90.2022.8.26.0236) (processo principal 1002457-90.2022.8.26.0236) - Cumprimento Provisório de Sentença - Alimentos - J.G.O.S. - G.S. - Vistos. P. 316/318 e 323: O STJ tem entendimento consolidado acerca da exigência de intimação pessoal do devedor em execução que tramita sob o rito da prisão. Caso em que se exige a certeza da efetiva ciência do devedor de alimentos a respeito do cumprimento instaurado. No entanto, tendo o executado ciência inequívoca do cumprimento de sentença instaurado, poderá haver a flexibilização no modo de intimação. Nesse sentido: CUMPRIMENTO DESENTENÇA. HIPÓTESES EXCEPCIONAIS àINTIMAÇÃOPESSOAL DO DEVEDOR DE ALIMENTOS. "Nos termos do artigo 528 do CPC/2015, no cumprimento desentençade obrigação de pagar alimentos, o executado será intimado pessoalmente para, em 3 dias, pagar o débito, provar que já o fez ou justificar a impossibilidade de fazê-lo e, apenas na hipótese de o executado não pagar ou de não ter sua justificativa aceita, é possível a decretação da prisão, precedida de novaintimaçãopessoal para o pagamento. 'A regra daintimaçãopessoal poderá ser flexibilizada se ficar demonstrado que o devedor tinha ciência inequívoca da cobrança e que sua defesa não foi prejudicada (...)' (AgIntnoRHC187.029/RS, relator ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024). Essa flexibilização da interpretação do artigo 528 do CPC/2015 deve ser adotada de forma excepcional, sob risco de violação da garantia constitucional do contraditório, devendo ser analisada caso a caso a possibilidade de dispensa daintimaçãopessoal do devedor de alimentos executado pelo rito da prisão. Na hipótese, conforme relatado, o paciente fora anteriormente intimado pessoalmente para pagamento ou apresentação de justificativa, sendo que, após a apresentação da justificativa e a apresentação de cálculos atualizados pela parte exequente, houve novaintimaçãopara pagamento, dessa vez na pessoa de seu advogado. Ocorre que o paciente agora invoca o direito de ser novamente intimado pessoalmente, não porque pretenda nova oportunidade para pagar a dívida alimentar, como seria cabível, mas sim porque pretende apenas apresentar nova justificativa para sua inadimplência, o que já não se faz oportuno. Em tal contexto, mostra-se válida aintimaçãorealizada na pessoa do advogado do executado para efetuar o pagamento dos valores atualizados, uma vez que o paciente fora intimado pessoalmente quando da distribuição do cumprimento desentençae, portanto, teve ciência inequívoca da execução, tendo inclusive se manifestado nos autos em diversas ocasiões para impugnar as planilhas apresentadas pela parte exequente, o que demonstra não ter havido prejuízo ao seu direito de defesa."(STJ HC877.254/GO, relator ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/6/2024, DJe de 28/6/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de alimentos pelo rito que sanciona o devedor com prisão Decisão que determinou pagamento do débito, sob pena de decreto de prisão Desnecessária intimação pessoal para pagamento do débito Agravante que possui advogado constituído nos autos e demonstra plena ciência da execução em curso Julgados desta Corte que confortam o entendimento Decisão mantida Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento Processo nº 2261305-06.2019.8.26.0000 Relator: José Eduardo Marcondes Machado Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado, 31/08/2020). No caso, é indiscutível que o executado tem ciência evidente e inequívoca do cumprimento de sentença, uma vez que possui procurador constituído nos autos (p. 219), teve mandado de prisão cumprido em seu desfavor (p. 243/244) e firmou acordo com o exequente, realizando o pagamento parcial do débito. Forte nessas razões, determino a intimação do executado via DJE. Assim sendo, fica o executado intimado, na pessoa do procurador constituído nos autos, para pagamento do débito alimentar indicado a fls. 305/307, no prazo de 03 dias sob pena de prisão. Int. - ADV: DANIEL SANTOS DE QUEIROZ (OAB 34354/BA), REGINALDO JOSÉ CIRINO (OAB 169687/SP)

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Samambaia Sociedada Civil Ltda x Jurandyr Gerônimo Dos Santos

ID: 308254951

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - 2ª Vara Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1002457-75.2018.8.26.0642

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SAMAMBAIA SOCIEDADA CIVIL LTDA

Polo Passivo:

JURANDYR GERôNIMO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

THAINARA RODRIGUES MAGALHÃES LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA SALETE DE OLIVEIRA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE EDUARDO COELHO DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME TAMBARUSSI BOZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ENRICO CABRAL ASSUNÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIA CONCEIÇÃO LEITE SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUIS BERGAMASCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002457-75.2018.8.26.0642 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Samambaia Sociedada Civil Ltda - Jurandyr Gerônimo dos Santos - Luciana Vieira - - Cristiano…

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Estado De São Paulo x Iran Roberto Da Silva

ID: 308089499

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002457-52.2024.8.26.0323

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

IRAN ROBERTO DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

WELLINGTON NEGRI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002457-52.2024.8.26.0323/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Lorena - Embargante: Estado de São Paulo - Embargado: Iran Roberto da Silva - Magistrado…

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Roque Anivaldo De Moura x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 281297216

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002457-85.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ROQUE ANIVALDO DE MOURA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO FERNANDO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE RENNO LIMA GUIMARÃES DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: Andre Renno Lima Guimarães de Andrade (OAB 78069/MG), Ricardo Fernando Ribeiro (OAB 152363/SP) Processo 1002457-85.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Roque Anivaldo de Moura - Re…

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Processo nº 1041448-53.2025.8.11.0041

ID: 275731313

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1041448-53.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ANA ARRUDA BRITO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KASSIA REGINA NAVES SILVA BRAGA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1041448-53.2025.8.11.0041. REQUERENTE: ANA ARRUDA BRITO EQUERIDO: ABPL - ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS PROFISSIONAI…

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C. G. E. E. L. E. x L. A. S. L.

ID: 322673511

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002457-14.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

C. G. E. E. L. E.

Polo Passivo:

L. A. S. L.

Intimação

Advogados:

MARIA CAROLINA GONÇALVES CALBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE FERNANDES NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002457-14.2025.8.26.0292 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - C.G.E.E.E. - L.A.S.L. - Cuida-se de novo pedido de desbloqueio de valores penhorados via SIS…

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Processo nº 1002457-69.2023.4.01.3604

ID: 320637860

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJMT Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002457-69.2023.4.01.3604

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

EDNO SILVA DE ASSIS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

HENRIQUE MENDES STABILE

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FERNANDO RODRIGUES PESSOA

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