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Tereza Maria Moi Zordan x Luizacred S.A. Sociedade De Credito, Financiamento E Investimento e outros

ID: 276548290

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Loanda Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0005767-37.2024.8.16.0105

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

TEREZA MARIA MOI ZORDAN

Polo Passivo:

LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO MAGAZINE LUIZA S/A SURF TELECOM

Conclusão

Advogados:

PAULO RICARDO MINETTO DA COSTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BRUNO ROBERTO VOSGERAU

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELO ANICIAIS MUNHOZ

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CRISTIANO DA SILVA BREDA

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PAULO TURRA MAGNI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - WHATSAPP (44) 3259-7256 - Alto da Glória - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - WHATSAPP (44) 3259-7256 - Alto da Glória - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3425-8468 - Celular: (44) 3259-7256 - E-mail: kagg@tjpr.jus.br Autos nº. 0005767-37.2024.8.16.0105 Processo: 0005767-37.2024.8.16.0105 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$11.516,20 Polo Ativo(s): TEREZA MARIA MOI ZORDAN Polo Passivo(s): LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO MAGAZINE LUIZA S/A SURF TELECOM DECISÃO Inicialmente, esclareço que a presente decisão foi proferida apenas nesta data, porque os autos não foram encaminhados conclusos em caráter de urgência. Advirto a Secretaria do Juízo para que se atente quanto ao encaminhamento de feitos com pedidos urgentes com a respectiva anotação de urgência. 1. Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por Tereza Maria Moi Zordan em desfavor de Magazine Luiza S.A. e SURF TELECOM S.A. A autora relata que tem o cartão de crédito comercializado pela primeira ré e que notou, nos últimos meses, diversos débitos oriundos da segunda ré, os quais desconhece por afirmar nunca ter contratado dela nenhum serviço. Em sede de tutela de urgência, requer a suspensão imediata das cobranças em seu cartão de crédito até o julgamento do feito. Como pedido final, pleiteia a declaração de que o débito é indevido e a condenação das demandadas ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Independentemente de citação, as rés ingressaram no feito e apresentaram contestação. A LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, não indicada pela autora como ré, ingressou no feito apresentando sua contestação (seq. 13.1), na qual afirma o seu interesse e requer a remoção da ré MAGAZINE LUIZA S.A., por ser a administradora do cartão de crédito da autora. A autora apresentou a sua impugnação (seq. 21.1). A ré SURF TELECOM também apresentou a sua contestação (seq. 28.1), seguida da impugnação da autora (seq. 30.1). Por fim, a ré MAGAZINE LUIZA S.A. juntou aos autos a sua contestação (seq. 32.1). Na sequência, viram-me os autos conclusos. É o essencial a relatar. Decido. 2. Das preliminares 2.1. Da ausência do interesse de agir A ré SURF TELECOM requereu a extinção do processo sem resolução de mérito por ausência de interesse de agir da autora, sob o argumento de que não foi comunicada do problema dos autos de forma extrajudicial. Observa-se, portanto, que todo o argumento da ré se sustenta na sua negativa de falha na prestação do serviço, baseando o seu pedido unicamente na ausência de comunicação da autora em tratativas administrativas para a solução do imbróglio – fato que, vale mencionar, não é requisito para o ajuizamento da demanda. Há que se considerar, ainda, que a ocorrência ou não da falha na prestação do serviço afirmada pela autora é matéria a ser enfrentada na futura etapa de produção de provas, de modo que se exige o exaurimento da matéria posta em discussão no feito para que este juízo forme o seu convencimento, fato que, naturalmente, não retira da parte autora o interesse em ter o seu pedido apreciado. É de se reconhecer, pois, que a atuação do Judiciário nestes autos é útil e adequada para resolver o conflito, considerando que a autora indica com clareza a extensão da lesão que entende ter sofrido, estando presente o interesse de agir. Diante disso, rejeito a preliminar 2.2. Da ilegitimidade passiva da Magazine Luiza S.A. Em sua contestação, a LUIZACRED S.A. afirma ser a parte legítima no lugar da MAGAZINE LUIZA S.A., por ser a administradora do cartão de crédito do qual a autora é titular. Contudo, ambas as empresas integram a mesma organização empresarial, sendo certo, inclusive, que o cartão de crédito em discussão nos autos é comercializado nas dependências das lojas físicas da demandada MAGAZINE LUIZA S.A., de forma que a demonstrar que ambas são parte de uma mesma cadeia de consumo. Acerca da situação específica de ambas as rés, é a jurisprudência: APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória. Inclusão indevida do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito. Sentença de parcial procedência. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pela MAGAZINE LUÍZA S/A rejeitada. Empresas requeridas que integram a mesma organização empresarial, sendo o cartão de crédito cuja celeuma foi instaurada disponibilizado na própria loja física da MAGAZINE LUÍZA S/A. Interesse econômico coexistente entre a MAGAZINE LUÍZA S/A e a financeira LUIZACRED S/A a legitimidade da primeira para figurar no polo passivo da demanda. Cobrança de débito relativo ao "seguro cartão protegido". As solicitações de cancelamento do cartão de crédito suspendem a eficácia da cobrança do "seguro cartão protegido", pois manifestada a intenção de extinção do negócio jurídico principal, na hipótese, o cartão de crédito, o negócio jurídico acessório subjacente, no caso, o "seguro cartão protegido" também resta extinto, de modo que a manutenção de sua cobrança se revela ilegal e abusiva. Gravações telefônicas que confirmam o pedido de cancelamento do cartão de crédito, inexistindo motivos que justificassem a manutenção da cobrança do "seguro cartão protegido". Negativação por débito inexistente. Ocorrência de dano moral "in re ipsa". "Quantum" arbitrado em R$ 15.000,00 que não comporta redução. Princípio da razoabilidade e proporcionalidade observado. Honorários advocatícios acrescidos para 18% do valor da condenação. Sentença ratificada. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1002457-67.2022 .8.26.0082 Boituva, Relator.: Ernani Desco Filho, Data de Julgamento: 25/03/2024, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/04/2024). Dessa forma, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da MAGAZINE LUIZA S.A.. Por outro lado, considerando o ingresso voluntário da ré LUIZACRED S.A. nos autos, bem como o seu claro interesse na causa, mantenho a sua habilitação no polo passivo da demanda. 3. Do pedido de tutela de urgência O Código de Processo Civil disciplina as tutelas provisórias dividindo-as em tutela de urgência (cautelar ou antecipada) e tutela de evidência (art. 294). De modo bastante simples, Fredie Didier Jr. destaca que “em situação de urgência, o tempo necessário para a obtenção da tutela definitiva (satisfativa ou cautelar) pode colocar em risco sua efetividade”, ao passo que “em situação de mera evidência (sem urgência), o tempo necessário para a obtenção da tutela definitiva (satisfativa) não deve ser suportado pelo titular de direito assentado em afirmações de fato comprovadas, que se possam dizer evidentes” (Didier Jr., Fredie; et al. Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos Alexandria de da tutela I, 10. ed., Salvador: Jus Podivm, 2015. v.2.). Assim, o artigo 300 preceitua que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, desde que a medida requerida não seja irreversível. De outro lado, independentemente da demonstração de perigo de dano ou risco ao resultado do processo, a tutela de evidência poderá ser concedida quando ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesta propósito protelatório da parte; as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; se tratar de pedido reipersecutório fundamentado em prova documental adequada de contrato de depósito; ou quando a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não ponha prova capaz de gerar dúvida razoável (art. 311, CPC). Oportuno esclarecer que a aferição da existência de tais requisitos é feita com base em cognição sumária, menos aprofundada do que a cognição exauriente prevista para o Juízo definitivo. No caso dos autos, estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC, quais sejam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito está presente na medida em que não se pode exigir da parte autora, que alega não ter contratado os serviços da ré SURF TELECOM S.A., a prova do fato negativo (de que não contratou), porque isso importaria em impor-lhe um “onus probandi” impossível de cumprir. A quem, afirmando-se credor, realiza cobranças, toca, em princípio, o ônus de provar a existência de seu crédito. Cabe, assim, dar valor provisório, nesta fase de cognição sumária, às teses da inicial. Note-se que nessa fase de cognição sumária, não se deve exigir ampla e robusta comprovação do direito da parte autora, sendo suficiente a formação de um juízo prévio de probabilidade. Justifica-se, também, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, já que, na situação descrita na inicial, o retardamento nas providências judiciais resultará em cobranças de valores de sua fatura, cujo não pagamento pode implicar a inclusão do seu nome no cadastro de inadimplentes, dificultando a obtenção de crédito no mercado. Por outro lado, a medida não é irreversível, nos termos do art. 300, § 3º, do CPC, visto que, na hipótese de eventual improcedência do pedido, a cobrança do serviço poderá voltar a ser feita regularmente, de modo que não há que se falar em prejuízo à parte ré. Deste modo, DEFIRO o pedido liminar, pelo que determino que a rés se abstenham de realizar a cobrança em discussão nas faturas da autora, sob pena de multa diária de R$ 500 (quinhentos reais), limitada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), até a decisão final. 3. Intimem-se as requeridas da presente decisão, para que dê cumprimento à liminar no prazo fixado, bem como para comparecer à audiência, sob pena de revelia (art. 20 da Lei nº 9.099/95). 3.1. Se obtida a conciliação, voltem conclusos para homologação. 3.2. Se não obtida a conciliação e as partes comparecerem, intime-se a autora para manifestar-se acerca da contestação de seq. 32.1, única que a parte ainda não impugnou, no prazo de 10 dias. 3.2.1. Após, se requerido o julgamento antecipado, ao Juiz Leigo para o Projeto de Sentença; se requerida a produção de prova em audiência, encaminhem os autos para decisão. 3.2.2. Se qualquer das partes não comparecer ou não for apresentada a defesa, voltem conclusos para sentença. 4. Intime-se a parte requerente para comparecer à audiência sob pena de extinção (art. 51, I da Lei nº 9.099/95). Intimações e diligências necessárias. Loanda, datado e assinado digitalmente. DANIELE LIBERATTI SANTOS TAKEUCHI Juíza de Direito

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Evanda De Menezes Andrade Batista x Magazine Luiza S/A

ID: 325185504

Tribunal: TJPR Órgão: 7ª Vara Cível de Londrina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0030768-06.2024.8.16.0014

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EVANDA DE MENEZES ANDRADE BATISTA

Polo Passivo:

MAGAZINE LUIZA S/A

Conclusão

Advogados:

OSVALDO GUERRA ZOLET

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VITÓRIA CAMBUHY CAETANO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

1 Autos nº 0030768-06.2024.8.16.0014 DECISÃO SANEADORA 1. Preliminares. 1.1. Ilegitimidade passiva. A ré MAGAZINE LUIZA S/A argumenta que a empresa não é responsável pelas cobranças de anuidade do ca… 1 Autos nº 0030768-06.2024.8.16.0014 DECISÃO SANEADORA 1. Preliminares. 1.1. Ilegitimidade passiva. A ré MAGAZINE LUIZA S/A argumenta que a empresa não é responsável pelas cobranças de anuidade do cartão de crédito contestado pela autora e que a administração do cartão de crédito é feita pela Luizacred S/A, uma sociedade de crédito, financiamento e investimento, e não pela loja. Nesses termos, a ré alega ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda. Pois bem. Inicialmente, necessário salientar que a legitimidade para compor o polo passivo deve ser analisada com relação ao próprio direito de ação, haja vista que o direito de ação se caracteriza pela autonomia e abstração. Sobre o tema, ensina Cândido Rangel Dinamarco, enfatiza: "Legitimidade ad causam é qualidade para estar em juízo, como demandante ou demandado, em relação a determinado conflito trazido ao exame do juiz. Ela depende sempre de uma necessária relação entre o sujeito e a causa e traduz-se na relevância que o resultado desta virá a ter sobre sua esfera de direitos, seja para favorecê-la ou para restringi-la. [...] Daí conceituar-se essa condição da ação como relação de legítima adequação entre o sujeito e a causa" (Instituições de Direito Processual Civil, 4. ed., São Paulo: Malheiros Editores, vol. II, p. 306). No mesmo sentido, é a lição de Humberto Theodoro Júnior, in verbis: "Destarte, legitimados ao processo são os sujeitos da lide, isto é, os titulares dos interesses em conflito. A legitimação ativa caberá ao titular do interesse afirmado na pretensão, e a passiva ao titular do interesse que se opõe ou resiste à pretensão" (Curso de Direito Processual Civil, vol. I, 25. ed., Saraiva, p. 57).2 Nesse contexto, para ser parte legítima na relação processual, a parte indicada para o polo passivo deverá ter a capacidade de responder pelo interesse que corre em conflito, podendo suportar, inclusive, os efeitos da sentença. In casu, a tese de ilegitimidade passiva apresentada pela Magazine Luiza S/A não se sustenta, considerando que a empresa e a Luizacred S/A operam em conjunto dentro do mesmo conglomerado econômico. A relação estreita entre as duas entidades é evidente, pois a Luizacred S/A administra os cartões de crédito emitidos pela Magazine Luiza S/A, facilitando o acesso ao crédito para os clientes da loja. Essa colaboração indica que ambas as empresas compartilham responsabilidades e benefícios decorrentes das operações de crédito, tornando legítima a inclusão da Magazine Luiza S/A no polo passivo da demanda. Além disso, a teoria da aparência reforça a legitimidade da ação contra a Magazine Luiza S/A. Para o consumidor, as duas empresas se apresentam como uma unidade integrada, onde a aquisição de produtos e a emissão de cartões de crédito são parte de um processo contínuo e interligado. A autora, ao realizar compras na loja e ser informada sobre a emissão do cartão de crédito, teve a percepção de que estava lidando diretamente com a Magazine Luiza S/A, conforme, inclusive, demonstram as faturas do cartão (evento 1.10):3 Precedentes: APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória. Inclusão indevida do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito. Sentença de parcial procedência. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pela MAGAZINE LUÍZA S/A rejeitada. Empresas requeridas que integram a mesma organização empresarial, sendo o cartão de crédito cuja celeuma foi instaurada disponibilizado na própria loja física da MAGAZINE LUÍZA S/A. Interesse econômico coexistente entre a MAGAZINE LUÍZA S/A e a financeira LUIZACRED S/A a legitimidade da primeira para figurar no polo passivo da demanda . Cobrança de débito relativo ao "seguro cartão protegido" . As solicitações de cancelamento do cartão de crédito suspendem a eficácia da cobrança do "seguro cartão protegido", pois manifestada a intenção de extinção do negócio jurídico principal, na hipótese, o cartão de crédito, o negócio jurídico acessório subjacente, no caso, o "seguro cartão protegido" também resta extinto, de modo que a manutenção de sua cobrança se revela ilegal e abusiva. Gravações telefônicas que confirmam o pedido de cancelamento do cartão de crédito, inexistindo motivos que justificassem a manutenção da cobrança do "seguro cartão protegido". Negativação por débito inexistente. Ocorrência de dano moral "in re ipsa" . "Quantum" arbitrado em R$ 15.000,00 que não comporta redução. Princípio da razoabilidade e proporcionalidade observado. Honorários advocatícios acrescidos para 18% do valor da condenação . Sentença ratificada. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1002457-67.2022 .8.26.0082 Boituva, Relator.: Ernani Desco Filho, Data de Julgamento: 25/03/2024, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/04/2024) RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM ORGANISMO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO . PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDARIA ENTRE A MAGAZINE LUIZA E A LUIZACRED. INCONTROVERSO O CANCELAMENTO DA COMPRA PELA AUTORA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS IN RE IPSA. QUANTUM ARBITRADO EM R$ 4.000,00 QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Inominado, Nº 50022551520228210097, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator.: Rosangela Carvalho Menezes, Julgado em: 05-03-2024) (TJ-RS - Recurso Inominado: 50022551520228210097 FLORES DA CUNHA, Relator: Rosangela Carvalho Menezes, Data de Julgamento: 05/03/2024, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 06/03/2024) Portanto, rejeito a preliminar arguida. 1.2. Denunciação da lide. Não se mostra possível a denunciação da lide no presente caso, considerando que o art. 88, do Código de Defesa do Consumidor dispõe que na hipótese do art. 13, parágrafo único deste código,4 a ação de regresso poderá ser ajuizada em processo autônomo, facultada a possibilidade de prosseguir-se nos mesmos autos, vedada a denunciação da lide. Ressalta-se que, embora faça menção apenas à hipótese trazida no artigo 13, parágrafo único, da legislação consumerista, a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça ampliou a incidência dessa vedação para abranger as hipóteses de responsabilidade presente no Código de Defesa do Consumidor. A propósito: A vedação à denunciação da lide prevista no art. 88 do Código de Defesa do Consumidor não se restringe à responsabilidade do comerciante por fato do produto (art. 13 do CDC), sendo aplicável também nas demais hipóteses de responsabilidade civil por acidentes de consumo (arts. 12 e 14 do CDC) ( AgRg no REsp nº 1.316.868/DF, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 05/05/2016, DJe 12/05/2016) (realces não originais). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE CONSUMO. EXPLOSÃO DE BUEIRO. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. NÃO CABIMENTO. HIPÓTESE NÃO RESTRITA À RESPONSABILIDADE PELO FATO DO PRODUTO. ACIDENTE DE CONSUMO. ARTS. 12 E 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1. Ainda que não tenham participado diretamente da relação de consumo, as vítimas de evento danoso dela decorrente sujeitam-se à proteção do Código de Defesa do Consumidor. 2. A vedação à denunciação da lide prevista no art. 88 do Código de Defesa do Consumidor não se restringe à responsabilidade do comerciante por fato do produto (art. 13 do CDC), sendo também aplicável nas demais hipóteses de responsabilidade civil por acidentes de consumo (arts. 12 e 14 do CDC). 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 589798 RJ 2014/0247025-8, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 20/09/2016, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/09/2016) Assim, indefiro o pedido de denunciação da lide da LUIZACRED S.A. - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. 1.2.1. Preclusa a presente decisão, proceda-se ao desentranhamento da contestação apresentada em evento 33.5 2. Saneamento Compulsando os autos, observa-se que não foram arguidas outras questões preliminares e que inexistem questões processuais pendentes de apreciação. Ademais, as partes estão devidamente representadas, bem como presentes as condições da ação e os pressupostos processuais para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, razão pela qual DECLARO SANEADO O FEITO e passo à sua organização, na forma do artigo 357, do Código de Processo Civil. 3. Delimitação das Questões de Fato e de Direito. Em obediência ao disposto no artigo 357, incisos II e IV, do CPC, delimito as questões de fato e de direito, em uma análise conglobada, relevantes para a decisão do mérito: a) eventual cobrança indevida de anuidade e taxas de um cartão de crédito emitido sem solicitação; b) nexo de causalidade entre a conduta da ré e os danos alegados; c) quantificação de eventuais danos, para fins de indenização; d) o dever de indenizar da requerida. 4. Incidência do Código de Defesa do Consumidor Versando a presente demanda sobre eventual falha na prestação de serviço, trata-se, portanto, de relação de consumo e, por conseguinte, a sua sujeição ao Código de Defesa do Consumidor, por determinação expressa dos artigos 3º, § 2º e 14, caput do referido diploma legal. 5. Inversão do Ônus da Prova. O artigo 373 do Código de Processo Civil (CPC) estabelece que, como regra, o ônus da prova incumbe a quem alega. Isto é, ao autor incumbe a prova dos fatos constitutivos de seu direito, enquanto ao réu cumpre a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Em casos excepcionais, porém, pode ser atribuído a uma das partes o ônus de provar6 algo, mesmo quando a alegação tenha sido feita pela parte contrária (inversão do ônus da prova). Neste contexto, considerando o requerimento da parte autora de inversão do ônus da prova, verifica-se que o momento mais oportuno para distribuição é a fase de saneamento, sobretudo para evitar surpresa às partes por ocasião do julgamento. Passa-se, pois, a seu exame. O consumidor possui direito à inversão do ônus da prova, como forma de lhe assegurar o efetivo acesso à justiça e à concretização do princípio da igualdade, nos casos em que comprovar a verossimilhança das alegações ou sua hipossuficiência técnica (ou de informação), jurídica ou econômica (CDC, art. 6º inc. VIII), bem como quando não dispuser das mesmas condições do fornecedor para comprovar as alegações que fizer em juízo. Atenta a tais aspectos, observa-se que, no caso, a verossimilhança das alegações do consumidor decorre da alta probabilidade de lhe assistir razão, quando destaca as abusividades que lhe teriam sido imputadas, conforme documentos decorrentes do negócio jurídico firmado entre as partes. Por outro lado, verifica-se a hipossuficiência do consumidor, sobretudo técnica, porquanto não dispõe de instrumental, experiência e “Know-how” na área de contratos bancários, o que evidencia sua elevada dificuldade em se desincumbir do ônus de provar o controvertido. Nessas condições, presentes os requisitos legais (CDC, art. 6º, inc. VIII), inverto o ônus da prova quanto ao seguinte ponto controvertido: eventual cobrança indevida de anuidade e taxas de um cartão de crédito emitido sem solicitação, cabendo às rés provar a legalidade da inscrição, sob pena de, não o fazendo, arcar com as consequências processuais. Vale anotar, ainda, que a decisão judicial que inverte o ônus da prova não impõe o ônus financeiro para esta ou àquela parte no sentido de custear a realização de determinada a prova. Impõe somente o ônus de provar algo. De consequência, cabe ao destinatário deste ônus aquilatar seu interesse jurídico e7 econômico em produzir referida prova ou, se preferir, aceitar os efeitos processuais de sua omissão. 6. Ante o exposto, intimem-se as partes, a fim de tomarem ciência desta decisão (CPC, arts. 1.003, §5º e 1.015, inc. XI), bem como esclarecerem expressamente se têm interesse na produção de provas, indicando-as, taxativamente, se for o caso, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Diligências necessárias. Londrina, data da inserção no sistema. KLÉIA BORTOLOTTI Juíza de Direito Substituta

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