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Processo nº 0018974-52.2025.8.26.0053

ID: 322651679

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0018974-52.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0018974-52.2025.8.26.0053 (processo principal 1002459-56.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Leandro Santos Silva - Vistos. 1) A… Processo 0018974-52.2025.8.26.0053 (processo principal 1002459-56.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Leandro Santos Silva - Vistos. 1) Ante a instauração deste incidente de Cumprimento de Sentença, proceda-se à baixa dos autos principais, nos termos do Comunicado CG nº 1.789/2017. 2) Em conformidade com o título executivo, primeiramente, oficie-se o(a) INSS/CEABDJ (Central de Análise de Benefício - Demandas Judiciais) para que promova, no prazo de 30 (trinta) dias, a implantação/revisão/conversão/reativação/cessação do benefício ACIDENTÁRIO concedido em favor do(a) segurado(a) acima indicado(a), devendo o juízo ser informado do cumprimento da presente decisão judicial. Atente-se o INSS que, nos casos de concessão judicial de auxílio-acidente, na hipótese de existir auxílio-doença decorrente do mesmo fato gerador ou aposentadoria ativos na esfera administrativa, este não deverá ser cessado pela implantação do auxílio-acidente, que deverá ter seu pagamento suspenso até eventual cessação do melhor benefício. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, que deverá ser encaminhado pela zelosa serventia ao endereço "adjspc.secben@inss.gov.br", acompanhado de cópias das peças necessárias à instrução deste, em especial: a) proposta de acordo, se houver; b) sentença e/ou v. acórdão proferida(os). A resposta ao ofício deverá ser enviada, EXCLUSIVAMENTE, em formato digital, por meio de peticionamento eletrônico pelos órgãos de representação judicial, ou por meio do e-mail institucional da Unidade de Processamento Judicial - 1ª a 4ª Varas de Acidentes do Trabalho da Comarca da Capital (upj1a4actr@tjsp.jus.br), em formato PDF, devendo constar, no campo "assunto", o número do processo, nos termos do Provimento CG 35/2016. 3) Com a comprovação da implantação e a respectiva juntada aos autos, encaminhem-se estes à conclusão para prosseguimento da presente execução. Int. - ADV: VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES (OAB 94932/SP)

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Processo nº 1009830-46.2023.8.26.0008

ID: 324480322

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009830-46.2023.8.26.0008

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NEI CALDERON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009830-46.2023.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Tendo em vista que a parte autora, intimada a promover a dinâmica processual quedou…

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Karina Tavares Ferreira De Assis e outros x Clinica Odontologica Guaianazes Estacao Ltda

ID: 256231786

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002459-43.2024.5.02.0613

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

KARINA TAVARES FERREIRA DE ASSIS RAFAEL MARCHESINI GOBBI

Polo Passivo:

CLINICA ODONTOLOGICA GUAIANAZES ESTACAO LTDA

Notificação

Advogados:

CLAUDIA FERNANDES RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TEREZINHA MARCOLINO PERIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BIANCA SOARES LEMOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002459-43.2024.5.02.0613 : KARINA TAVARES FERREIRA DE ASSIS : CL…

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Karina Tavares Ferreira De Assis e outros x Clinica Odontologica Guaianazes Estacao Ltda

ID: 256231870

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002459-43.2024.5.02.0613

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

KARINA TAVARES FERREIRA DE ASSIS RAFAEL MARCHESINI GOBBI

Polo Passivo:

CLINICA ODONTOLOGICA GUAIANAZES ESTACAO LTDA

Notificação

Advogados:

CLAUDIA FERNANDES RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TEREZINHA MARCOLINO PERIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BIANCA SOARES LEMOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002459-43.2024.5.02.0613 : KARINA TAVARES FERREIRA DE ASSIS : CL…

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Trivale Instituicao De Pagamento Ltda x Infinite Bank S/A

ID: 257511078

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002459-27.2015.8.13.0702

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

TRIVALE INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Polo Passivo:

INFINITE BANK S/A

Intimação

Advogados:

SERGIO COSTA FARIA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL FERNANDES MACIEL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 1002459-27.2015.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Duplicata] AUTOR: TRIVALE INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA CPF: 00.604.122/0001-97 RÉU: INFINITE BANK S/A CPF: 09.394.787/0001-98 e outros DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Trivale Instituição de Pagamento LTDA, argumentando que existe omissão na Decisão embargada quanto todos os pedidos feitos. Mantém-se o despacho anterior que determinou a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Em relação ao pedido de realização de pesquisas patrimoniais em nome de sócios das empresas executadas, cumpre esclarecer que tais medidas pressupõem a instauração prévia do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, nos termos do art. 133 e seguintes do Código de Processo Civil. A inclusão de terceiros no polo passivo da execução exige o respeito ao devido processo legal, especialmente quanto ao contraditório e à ampla defesa, nos termos do art. 5º, inciso LV, da Constituição da República. Assim, enquanto não instaurado o incidente e deferida a desconsideração pela autoridade judicial, os sócios não integram a relação processual, inexistindo legitimidade para a realização de diligências voltadas à localização de seus bens, como pretendido. Ressalte-se que a pesquisa patrimonial diretamente em nome dos sócios, antes mesmo de sua inclusão formal no processo, compromete o equilíbrio processual e contraria os princípios constitucionais que regem o processo civil. Dessa forma, inviável o acolhimento do pedido de pesquisa de bens dos sócios neste momento processual, permanecendo a execução voltada apenas às pessoas jurídicas inicialmente executadas. Intime-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. EDINAMAR APARECIDA DA SILVA COSTA Juiz(íza) de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Cristiane De Araujo Silva Rocha x Instituto Brasileiro De Administração Municipal - Ibam e outros

ID: 333127046

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2224034-50.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE DE ARAUJO SILVA ROCHA

Polo Passivo:

INSTITUTO BRASILEIRO DE ADMINISTRAçãO MUNICIPAL - IBAM MUNICíPIO DE CUBATãO

Despacho

Advogados:

IVAN BARBOSA RIGOLIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL DAVID MIRANDA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2224034-50.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2224034-50.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Cubatão - Agravante: Cristiane de Araujo Silva Rocha - Agravado: Município de Cubatão - Agravado: Instituto Brasileiro de Administração Municipal - Ibam - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado Decisão monocrática 50.578 Agravo de Instrumento nº 2224034-50.2025.8.26.0000 CUBATÃO Agravante: CRISTIANE DE ARAUJO SILVA ROCHA Agravados: MUNICÍPIO DE CUBATÃO E OUTRO Processo nº: 1002459-98.2025.8.26.0157 MM. Juiz de Direito: Dr. Rodrigo de Moura Jacob Agravo de instrumento tirado de decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para suspender questão em concurso público, por considerar não competir ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reconsideração do conteúdo aplicado em prova de seleção. Diz que a questão considerou errado item correto, segundo o qual o acompanhante da pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, nos termos do art. 9º da Lei nº 13.145/2015. Consoante afirma, o Judiciário estaria autorizado a anular questões acaso exista erro grosseiro, e não seria necessária previa interposição de recurso administrativo para ajuizado da demanda. É o relatório. A lide concerne a procedimento do Juizado Especial, sob cuja égide foi emitida a decisão hostilizada. Esse Juízo não se submete à competência recursal do Tribunal de Justiça, mas do Colégio Recursal do Estado, porquanto distintos são os sistemas judiciários comum e especial, este regido por legislação específica. Não conheço do recurso, o qual haverá de ser redistribuído ao colegiado competente. Int. São Paulo, 18 de julho de 2025. COIMBRA SCHMIDT Relator - Magistrado(a) Coimbra Schmidt - Advs: Gabriel David Miranda de Oliveira (OAB: 167789/MG) - Ivan Barbosa Rigolin (OAB: 64974/SP) - 1° andar

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Sebastião Da Cruz x Facta Intermediação De Negócios Ltda

ID: 337036517

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 37ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002459-64.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIãO DA CRUZ

Polo Passivo:

FACTA INTERMEDIAçãO DE NEGóCIOS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL FERNANDO NARDON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002459-64.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002459-64.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: Sebastião da Cruz (Justiça Gratuita) - Apelado: Facta Intermediação de Negócios Ltda - Magistrado(a) Sergio da Costa Leite - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. PERCENTUAIS ESTABELECIDOS NO ARTIGO 13, INCISO II, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS Nº 28/08, E NA INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 125, DE 09/12/2021, QUE SE REFEREM TÃO SOMENTE À TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, NÃO ESTANDO NELES CONTIDAS DESPESAS OUTRAS QUE, POR FORÇA DA REALIZAÇÃO DA OPERAÇÃO FINANCEIRA, INTEGRARAM-SE AO SALDO FINANCIADO E CORPORIFICAM O CUSTO EFETIVO TOTAL. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA DENTRO DO LIMITE MÁXIMO DA REGRA DE REGÊNCIA VIGENTE NA ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO. INEXISTENTES OBSCURIDADES, DUBIEDADES OU ARTIFÍCIOS GRÁFICOS COM O FITO DE LUDIBRIAR O CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE INEXISTENTE. R. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO IMPROVIDO. MAJORAÇÃO DA VERBA DE SUCUMBÊNCIA, OBSERVADA A GRATUIDADE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Fernando Nardon (OAB: 489411/SP) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - 3º andar

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Kátia Regina Da Costa Moreira x Município De Pirassununga e outros

ID: 308477401

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002265-08.2024.8.26.0457

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

KáTIA REGINA DA COSTA MOREIRA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE PIRASSUNUNGA PREFEITO MUNICIPAL DE PIRASSUNUNGA

Intimação de acórdão

Advogados:

RODRIGO DE AZEVEDO LEONEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO SAMPEL BASSINELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002265-08.2024.8.26.0457 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002265-08.2024.8.26.0457 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pirassununga - Apelante: Kátia Regina da Costa Moreira (Justiça Gratuita) - Apelado: Município de Pirassununga - Apelado: Prefeito Municipal de Pirassununga - Magistrado(a) Kleber Leyser de Aquino - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS PARA ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. APELAÇÃO IMPROVIDA.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA POR KÁTIA REGINA DA COSTA MOREIRA OLIVEIRA CONTRA SENTENÇA QUE DENEGOU MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DO PREFEITO DE PIRASSUNUNGA, O QUAL NEGOU A POSSE DA APELANTE EM CARGO PÚBLICO POR INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. APELANTE QUE FOI APROVADA EM CONCURSO PÚBLICO PARA “TÉCNICO DE ENFERMAGEM” NO MUNICÍPIO DE PIRASSUNUNGA, COM JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS, PORÉM, JÁ EXERCE O MESMO CARGO NO MUNICÍPIO DE CASA BRANCA, COM JORNADA DE 30 HORAS SEMANAIS E EM ESCALA “12X36”.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS PARA ACUMULAÇÃO DE DOIS CARGOS PÚBLICOS PRIVATIVOS DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE, CONFORME PERMITIDO PELO ART. 37, XVI, "C", DA CF.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS NÃO SE LIMITA À AUSÊNCIA DE SOBREPOSIÇÃO FORMAL DE TURNOS, MAS PRESSUPÕE QUE O SERVIDOR PÚBLICO TENHA CONDIÇÕES FÍSICAS E MENTAIS ADEQUADAS PARA EXERCER SUAS FUNÇÕES, SEM PREJUÍZO À SAÚDE OU À EFICIÊNCIA DO SERVIÇO PÚBLICO, O QUE NÃO ESTÁ CARACTERIZADO NO CASO DOS AUTOS. 4. O DEC. EST. Nº 41.915 DE 02/07/1.997, EXIGE INTERVALO MÍNIMO DE 2 HORAS ENTRE JORNADAS EM MUNICÍPIOS DIVERSOS, O QUE NÃO É ATENDIDO NO CASO, DEVENDO SER CONSIDERADO, AINDA, O TEMPO DE DESLOCAMENTO ENTRE O MUNICÍPIO DE PIRASSUNUNGA E O MUNICÍPIO DE CASA BRANCA.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. APELAÇÃO IMPROVIDA. 6. TESE DE JULGAMENTO: “1. A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS PRIVATIVOS DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE EXIGE COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS QUE PERMITA ADEQUADO DESCANSO E EFICIÊNCIA NO SERVIÇO PÚBLICO. 2. INTERVALO MÍNIMO DE 2 HORAS ENTRE JORNADAS EM MUNICÍPIOS DIVERSOS É NECESSÁRIO PARA GARANTIR A SAÚDE DO SERVIDOR E A QUALIDADE DO SERVIÇO.” ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Fernando Sampel Bassinello (OAB: 231954/SP) - Rodrigo de Azevedo Leonel (OAB: 496127/SP) (Procurador) - 1º andar

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Gustavo Maranzato Zero x Wilson Pereira De Godoy

ID: 315560972

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: DESPEJO Nº Processo: 1003429-08.2024.8.26.0457

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO MARANZATO ZERO

Polo Passivo:

WILSON PEREIRA DE GODOY

Intimação

Advogados:

JANDER BOERNER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA PEREIRA FACCINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003429-08.2024.8.26.0457 - Despejo - Despejo para Uso Próprio - Gustavo Maranzato Zero - Wilson Pereira de Godoy - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os PEDIDOS deduzido pela parte autora … Processo 1003429-08.2024.8.26.0457 - Despejo - Despejo para Uso Próprio - Gustavo Maranzato Zero - Wilson Pereira de Godoy - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os PEDIDOS deduzido pela parte autora para condenar o réu ao pagamento dos valores que por ventura deixar em aberto, conforme descrito na petição inicial, sendo eles: i) eventuais aluguéis vencidos e não pagos; ii) eventuais valores das tarifas de água e luz vencidas, devendo incidirem atualização monetária, multas e juros legais; iii) valores de eventuais taxas de religação de água e luz; iv) e ressarcimento de eventuais danos materiais provocados no imóvel, a serem apurados em vistoria quando da desocupação. Por se tratar de responsabilidade contratual, o valor da condenação deverá ser: a) corrigido monetariamente pelo IPCA(§ único, do artigo 389, do CC), a partir da data do efetivo prejuízo (nos termos da Súmula n.º 43 do STJ); e b) acrescido de juros de mora pela Taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária (§ 1º, do artigo 406, do CC) e observado o disposto no § 3º, do artigo 406, do CC, a partir da citação (AgInt no REsp n. 2.020.636/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023). Por consequência, DECRETO ODESPEJODO RÉU, assinalando-lheo prazo de 15 (quinze dias)para a desocupação voluntária do imóvel, sob pena de expedição de mandado dedespejo, o qual desde já tem sua expedição autorizada (arts. 58, inciso V e 63, §1º, "a", ambos da Lei 8.245/91). Incabível condenação em custas e honorários nesta fase, por força do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias (úteis) e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição, sem nova intimação, que corresponderá (salvo concessão dos benefícios da justiça gratuita), sob pena de deserção: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária à Taxa Judiciária referente às Custas de Preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou 4%sobre o valor atualizado atribuído à causa, se ilíquido ou na hipótese de ausência de pedido condenatório, a ser recolhida em guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. P.I.C. - ADV: ADRIANA PEREIRA FACCINA (OAB 175811/SP), JANDER BOERNER (OAB 104473/SP)

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Alexandre De Souza Leme e outros x Eph - Empresa Paulista De Habitação Ltda. e outros

ID: 304378684

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajamar - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002459-95.2018.8.26.0108

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DE SOUZA LEME DANIELE MIRANDA MARQUES SANTOS

Polo Passivo:

EPH - EMPRESA PAULISTA DE HABITAçãO LTDA. MONTE CRISTO ADMINISTRADORA DE BENS LTDA EPP

Intimação

Advogados:

RUBENS GONÇALVES LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUBENS GONÇALVES LEITE

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RENATA MOQUILLAZA DA ROCHA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BERTACHINI MOREIRA JACINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARLA CAROLINA FABIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME BALTAZAR LOURENÇO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO KENDI TATENO

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ALEX ALBERTO BRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002459-95.2018.8.26.0108 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Alexandre de Souza Leme - - Daniele Miranda Marques Santos - Monte Cristo Administradora de Bens Ltda… Processo 1002459-95.2018.8.26.0108 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Alexandre de Souza Leme - - Daniele Miranda Marques Santos - Monte Cristo Administradora de Bens Ltda Epp - - Eph - Empresa Paulista de Habitação Ltda. - Trata-se de ação de Procedimento Comum CívelIndenização por Dano Material movida por Alexandre de Souza Leme e outro em face de Monte Cristo Administradora de Bens Ltda Epp e outro. Às fls. 601/606 as partes requereram a homologação do acordo firmado entre elas. É o relatório do essencial. Fundamento e decido. No caso concreto, verifico que a transação firmada entre as partes preenche os requisitos de validade do negócio jurídico, nada impedindo a transação após sentença ou acórdão. Assim, é caso de extinção do feito já que houve a formação de novo título executivo. Dessarte, o credor poderá se valer de cumprimento de sentença fundado em eventual inadimplemento do acordado para satisfação do direito certificado, na hipótese de inadimplemento. Do exposto, com base no art. 487, III, "b", c.c. 515, II, c.c. art. 924, III, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO a transação firmada entre as partes e JULGO EXTINTO o processo. Arbitro os honorários advocatícios aos patronos dativos, pelo convênio Defensoria/OAB (código da ação n.º 101) e ao curador especial (Código da ação n.º 115), caso haja nomeação. Caso o acordo tenha sido homologado antes da sentença, ficam as partes dispensadas do pagamento de eventuais custas processuais remanescentes (art. 90, § 3º, do CPC). Se for o caso de recolhimento de custas, providencie a serventia a intimação pessoal do responsável para pagamento, expedindo-se a certidão de dívida ativa, caso não haja o pagamento no prazo devido. Arquivem-se os autos. Publique-se. - ADV: RUBENS GONÇALVES LEITE (OAB 356543/SP), KARLA CAROLINA FABIANO (OAB 462258/SP), RAFAEL BERTACHINI MOREIRA JACINTO (OAB 235654/SP), RUBENS GONÇALVES LEITE (OAB 356543/SP), ALEX ALBERTO BRAZ (OAB 442254/SP), RUBENS GONÇALVES LEITE (OAB 356543/SP), FERNANDO KENDI TATENO (OAB 285145/SP), RENATA MOQUILLAZA DA ROCHA MARTINS (OAB 291997/SP), GUILHERME BALTAZAR LOURENÇO DE SOUZA (OAB 489923/SP)

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