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Bruno Freitas Gomes Yanes x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 308190439

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002467-87.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO FREITAS GOMES YANES

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

MATHEUS PRIETO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002467-87.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Bruno Freitas Gomes Yanes - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Ante o exposto, CON… Processo 1002467-87.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Bruno Freitas Gomes Yanes - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Ante o exposto, CONFIRMO a decisão de tutela de urgência de fls. 23-25 e, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para determinar que a ré restabeleça o acesso da autora ao perfil "@brunoyanes_", na rede social mencionada. Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou manifestamente protelatórios sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Não incidem custas e honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. Em atenção ao disposto no Comunicado Conjunto n° 373/2023 e atualizado com os valores constantes do Comunicado Conjunto nº 951/2023, registro que: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No que tange ao item "c", faço as seguintes observações: 1) nos casos em que a condenação é parcialmente líquida (por exemplo: danos materiais ilíquidos e danos morais líquidos), o preparo corresponderá a 4% sobre a parte líquida; 2) nos casos de improcedência ou quando houver condenação exclusiva em obrigação de fazer, o preparo corresponderá a 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa. Ficam as partes cientes e advertidas de que os prazos processuais serão contados da citação, intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do mandado ou carta precatória, nos moldes do Enunciado nº 10 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do E. TJSP, não se aplicando, portanto, as regras gerais do artigo 231 do Novo Código de Processo Civil. P.I. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), MATHEUS PRIETO PEREIRA (OAB 468500/SP)

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Processo nº 1002467-72.2021.4.01.3802

ID: 308736759

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002467-72.2021.4.01.3802

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ADAILTON MARQUES DA SILVA ARLETE APARECIDA DOS SANTOS ALVES CEZAR RODRIGUES EUZI APARECIDA FERREIRA GERSON ELIEZER DE MORAES ILTON ROSA DA SILVA JOSE ALEIXO FILHO JOSE DONIZETI CRUZ MARCIO ANTONIO SILVA MARIA JOSE SILVERIO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALINE THATIANE COUTINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO RICARDO LIMA CANDIDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAIKO BATISTA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002467-72.2021.4.01.3802/MG AUTOR : GERSON ELIEZER DE MORAES ADVOGADO(A) : MAIKO BATISTA COSTA (OAB MG132742) ADVOGADO(A) : PAULO RICARDO LIMA CANDIDO (OAB… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002467-72.2021.4.01.3802/MG AUTOR : GERSON ELIEZER DE MORAES ADVOGADO(A) : MAIKO BATISTA COSTA (OAB MG132742) ADVOGADO(A) : PAULO RICARDO LIMA CANDIDO (OAB MG168097) ADVOGADO(A) : ALINE THATIANE COUTINHO (OAB MG130575) AUTOR : CEZAR RODRIGUES ADVOGADO(A) : MAIKO BATISTA COSTA (OAB MG132742) ADVOGADO(A) : PAULO RICARDO LIMA CANDIDO (OAB MG168097) ADVOGADO(A) : ALINE THATIANE COUTINHO (OAB MG130575) AUTOR : ARLETE APARECIDA DOS SANTOS ALVES ADVOGADO(A) : PAULO RICARDO LIMA CANDIDO (OAB MG168097) ADVOGADO(A) : MAIKO BATISTA COSTA (OAB MG132742) ADVOGADO(A) : ALINE THATIANE COUTINHO (OAB MG130575) AUTOR : JOSE ALEIXO FILHO ADVOGADO(A) : PAULO RICARDO LIMA CANDIDO (OAB MG168097) ADVOGADO(A) : MAIKO BATISTA COSTA (OAB MG132742) ADVOGADO(A) : ALINE THATIANE COUTINHO (OAB MG130575) AUTOR : MARCIO ANTONIO SILVA ADVOGADO(A) : MAIKO BATISTA COSTA (OAB MG132742) ADVOGADO(A) : PAULO RICARDO LIMA CANDIDO (OAB MG168097) ADVOGADO(A) : ALINE THATIANE COUTINHO (OAB MG130575) AUTOR : EUZI APARECIDA FERREIRA ADVOGADO(A) : PAULO RICARDO LIMA CANDIDO (OAB MG168097) ADVOGADO(A) : MAIKO BATISTA COSTA (OAB MG132742) ADVOGADO(A) : ALINE THATIANE COUTINHO (OAB MG130575) AUTOR : ADAILTON MARQUES DA SILVA ADVOGADO(A) : PAULO RICARDO LIMA CANDIDO (OAB MG168097) ADVOGADO(A) : MAIKO BATISTA COSTA (OAB MG132742) ADVOGADO(A) : ALINE THATIANE COUTINHO (OAB MG130575) AUTOR : MARIA JOSE SILVERIO ADVOGADO(A) : PAULO RICARDO LIMA CANDIDO (OAB MG168097) ADVOGADO(A) : MAIKO BATISTA COSTA (OAB MG132742) ADVOGADO(A) : ALINE THATIANE COUTINHO (OAB MG130575) AUTOR : ILTON ROSA DA SILVA ADVOGADO(A) : PAULO RICARDO LIMA CANDIDO (OAB MG168097) ADVOGADO(A) : MAIKO BATISTA COSTA (OAB MG132742) ADVOGADO(A) : ALINE THATIANE COUTINHO (OAB MG130575) AUTOR : JOSE DONIZETI CRUZ ADVOGADO(A) : PAULO RICARDO LIMA CANDIDO (OAB MG168097) ADVOGADO(A) : MAIKO BATISTA COSTA (OAB MG132742) ADVOGADO(A) : ALINE THATIANE COUTINHO (OAB MG130575) SENTENÇA Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem julgamento de mérito, com fulcro no artigo 485, VI, do CPC.

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I. M. De P. De S. J. Do R. P. x A. M. Da P. V. e outros

ID: 300253956

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000585-22.2024.8.26.0575

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

I. M. DE P. DE S. J. DO R. P.

Polo Passivo:

A. M. DA P. V. P. M. DE S. J. DO R. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

ADALBERTO FRAZÃO COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL AUGUSTO FERNANDES ORTEGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIGIA MANETTA GALIAZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000585-22.2024.8.26.0575 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José do Rio Pardo - Recorrente: I. M. de P. de S. J. do R. P. - Recorrida: A. M. da P. V. - Rec… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000585-22.2024.8.26.0575 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José do Rio Pardo - Recorrente: I. M. de P. de S. J. do R. P. - Recorrida: A. M. da P. V. - Recorrido: P. M. de S. J. do R. P. - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PRESCRIÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO JULGADA PROCEDENTE PARA RECALCULAR O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO/TRIÊNIO) DA REQUERENTE, CONSIDERANDO PERÍODOS DE EFETIVO EXERCÍCIO, INCLUINDO O PERÍODO EM QUE A AUTORA LABOROU SOB O VÍNCULO DA CLT. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO AFASTADA COM BASE NA SÚMULA 85 DO STJ, QUE APLICA PRESCRIÇÃO APENAS ÀS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO ANTERIOR À AÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A APLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO E (II) DETERMINAR A CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB REGIME CELETISTA PARA ADICIONAIS TEMPORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR A PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO NÃO SE APLICA, POIS NÃO HOUVE NEGAÇÃO EXPRESSA DO DIREITO AO RECÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, CARACTERIZANDO RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB REGIME CELETISTA DEVE SER COMPUTADO PARA ADICIONAIS TEMPORAIS, CONFORME LEGISLAÇÃO MUNICIPAL VIGENTE À ÉPOCA. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 76 DA LEI MUNICIPAL Nº 1793/93 E 88 DA LEI MUNICIPAL Nº 2712/2004, ANTERIOR À LEI Nº 5214/2021. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA, RECONHECENDO O DIREITO AO CÔMPUTO DO PERÍODO CELETISTA PARA ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO NÃO SE APLICA EM RELAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO SEM NEGAÇÃO EXPRESSA. 2. TEMPO DE SERVIÇO CELETISTA PODE SER COMPUTADO PARA ADICIONAIS TEMPORAIS SOB REGIME ESTATUTÁRIO.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI MUNICIPAL Nº 1.793/1993, ART. 76; LEI MUNICIPAL Nº 2.712/2004, ART. 88; LEI MUNICIPAL Nº 5.814/2021; CPC, ART. 85, § 3º, INCISO I; LEI Nº 9.099/95, ART. 46.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1007120-56.2017.8.26.0269, REL. PAULO BARCELLOS GATTI, 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 13/11/2023.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002467-53.2023.8.26.0575, REL. FÁBIO FRESCA, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 21/02/2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001237-73.2023.8.26.0575, REL. ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 27/11/2023.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002371-38.2023.8.26.0575, REL. FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 07/03/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Ligia Manetta Galiazzo (OAB: 505605/SP) - Rafael Augusto Fernandes Ortega (OAB: 324210/SP) - Adalberto Frazão Coelho (OAB: 481527/SP)

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Processo nº 1002467-21.2025.4.01.3903

ID: 294109972

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002467-21.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JULIA GAMA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HEVERTON DIAS TAVARES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO: 1002467-21.2025.4.01.3903 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) PO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO: 1002467-21.2025.4.01.3903 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MARIA JULIA GAMA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: HEVERTON DIAS TAVARES - TO4942 POLO PASSIVO: GERENTE EXECUTIVO-APS ALTAMIRA/PA e outros DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por MARIA JULIA GAMA DOS SANTOS em face de ato comissivo do GERENTE EXECUTIVO-APS ALTAMIRA/PA e outros, objetivando a imediata realização da perícia médica. Alega, em síntese, que: a) protocolou requerimento administrativo, em 14/03/2025, para a concessão de benefício por incapacidade; b) a perícia médica foi agendada pela autarquia previdenciária para quase 01 (um) ano após a DER, no dia 11/03/2026 (ID 2182815327); e c) conforme laudos médicos, encontra-se em delicado estado de saúde em virtude de enfermidades, que lhe impede de exercer atividades laborais. É o relatório. Decido. Conforme previsto no art. 7º, III, da Lei nº 12.016/09, para a concessão de liminar em mandado de segurança, é necessário o atendimento dos pressupostos da relevância do fundamento do pedido e o do risco da ineficácia da medida, se concedida ao final. Do exame dos autos, identifico a presença dos sobreditos requisitos. Como cediço, a proteção previdenciária em caso de doença é garantido constitucionalmente àqueles que são filiados ao Regime Geral da Previdência Social. Esse direito impõe que o Estado adote medidas legislativas e administrativas com vistas a garanti-lo. Dentre as medidas administrativas minimamente exigíveis se encontra a de que os pedidos sejam apreciados num prazo razoável e a de que haja um fluxo procedimental que não impeça ou dificulte substancialmente o segurado de obter o direito vindicado. Tratando-se de benefícios por incapacidade, a ausência de resposta ou mesmo de andamentos do procedimento administrativo, com a marcação da perícia para quase um ano após a data do protocolo do requerimento, destoa da razoabilidade e se consubstancia num óbice procedimental significativo. No caso em discussão, o documento ID 2182815327 demonstram que, embora o requerimento administrativo tenha sido protocolado em 14/03/2025, a perícia foi designada para o dia 11/03/2026, o que viola o direito da impetrante em ter seu pedido apreciado a tempo e modo. Assim, no caso, adequadamente comprovada a ilegalidade do ato apontado como coator, estando presente, portanto, a probabilidade do direito. O perigo da demora é patente, dada a natureza alimentar do beneficio pleiteado. Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR para determinar que a autoridade apontada como coatora realize a perícia médica de MARIA JULIA GAMA DOS SANTOS no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da ciência da presente decisão, sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00 (cem reais), limitado ao teto de 10.000,00 (dez mil reais). NOTIFIQUE-SE a autoridade coatora, nos termos do art. 7º, I, da lei 12.016/09, para que no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações que julgar necessárias. Dê-se ciência do feito à pessoa jurídica de direito público interessada (art. 7º, inciso II, da Lei 12.016/2009). Dê-se vista ao MPF para manifestação. DEFIRO a gratuidade processual. Altamira, data da assinatura. (assinatura eletrônica) MAIRA MICAELE DE GODOI CAMPOS Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1500005-13.2024.8.26.0452

ID: 294690590

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piraju - 2ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500005-13.2024.8.26.0452

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

D. D. S. DOS S.

Intimação

Advogados:

LUCIANA RAINHO SANCHES RODRIGUES

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Processo 1500005-13.2024.8.26.0452 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - D.S.S. - 3. DISPOSITIVO: assentes tais premissas, com supedâneo no artigo 387 do Código … Processo 1500005-13.2024.8.26.0452 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - D.S.S. - 3. DISPOSITIVO: assentes tais premissas, com supedâneo no artigo 387 do Código de Processo Penal, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para o fim de condenar DIOGO DA SILVA DOS SANTOS, devidamente qualificado, como incurso nas penas do art. 129, § 13, do Código Penal, à pena de 02 (dois) anos, 02 (dois) meses e 07 (sete) dias de reclusão, em regime inicial fechado, negada a substituição por restritiva de direitos e suspensão condicional da pena. INDENIZAÇÃO MÍNIMA Em observância ao art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, verifico nos autos requerimento de fixação de indenização mínima em favor da vítima (fls. 72/76), na forma do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal. Recordo que, nos termos do art. 7º da Lei nº 11.340/2006, são formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras, a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal; bem como a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação. Em complemento, o art. 6º da mesma Lei dispõe que a violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos, o que rende indenização in re ipsa: Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória STJ, 3ª Seção, REsp 1.643.051/MS, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 28/02/2018 (recurso repetitivo). Considerando a ocorrência e extensão dos danos morais, as circunstâncias do fato, a gravidade do constrangimento experimentado pela vítima, bem como a necessidade da observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, mostra-se adequada a fixação do valor de 03 (três) salários-mínimos para a compensação pelos danos sofridos (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1001656-24.2022.8.26.0189; Relator (a):Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Fernandópolis -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/04/2023; Data de Registro: 25/04/2023; TJSP; Apelação Cível 1002467-30.2020.8.26.0358; Relator (a):Cauduro Padin; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol -1ª Vara; Data do Julgamento: 25/04/2023; Data de Registro: 25/04/2023). DISPOSIÇÕES FINAIS Condeno o Réu em custas processuais (art. 804 do Código de Processo Penal). Intime-se a vítima, pessoalmente (art. 201, § 2º, do Código de Processo Penal). Com o trânsito em julgado: a) expeça-se guia de execução de pena definitiva e remeta-se à Vara de Execução Penal; b) oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado para os fins do art. 15, inciso III, da Constituição Federal; c) comunique-se ao órgão de estatística criminal (art. 809 do Código de Processo Penal); d) lance o nome do Réu no rol dos culpados; e) intime-se o Réu para pagamento das custas processuais. Dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: LUCIANA RAINHO SANCHES RODRIGUES (OAB 454283/SP)

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Processo nº 1002467-36.2025.8.26.0073

ID: 316542359

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002467-36.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

NEO INSTITUIçãO DE PAGAMENTO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER BATISTA CARDOSO

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Processo 1002467-36.2025.8.26.0073 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Neo Instituição de Pagamento Ltda - Vistos. De início, fica a parte exequente advertida da obrigação de p… Processo 1002467-36.2025.8.26.0073 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Neo Instituição de Pagamento Ltda - Vistos. De início, fica a parte exequente advertida da obrigação de preservação dos originais dos documentos digitalizados neste autos digitais até o final do prazo para interposição de ação rescisória, ad instar do disposto nos art. 11 e §§ da Lei 11.419/06 e art. 425, § 1º do CPC. Nos termos do que dispõe o art. 827, do CPC, fixo os honorários advocatícios a serem pagos pelo(s) executado(s) em 10% do valor do débito. Indefiro o pedido de tutela de urgência, por não vislumbrar os requisitos legais para a sua concessão, notadamente a probabilidade do direito invocado pela exequente, eis que não comprovou a condição de insolvência da parte executada que pudesse ensejar eventual constrição liminar de seus bens. É certo que cumpre ao credor requerer medida acautelatória urgente, em conformidade com os artigos 300, 301 e 799, inciso VIII, todos do Código de Processo Civil. Contudo, no caso dos autos, tal medida extreme exige demonstração de que a parte executada tenta frustrar a execução, a exemplo de atos visando à dilapidação de seu patrimônio, o que não restou comprovado. CITE(M)-SE o(s) executado(s) para pagamento no prazo de 03 (três) dias, contado da data da citação, com a advertência de que, no caso de integral pagamento, os honorários acima fixados serão reduzidos à metade. Não efetuado o pagamento no prazo assinalado, sem prejuízo da indicação de bens por parte do(s) executado(s), proceda o Oficial de Justiça à penhora e avaliação, lavrando-se auto e intimando-se, na mesma oportunidade, o(s) executado(s). Fica, desde logo, permitido à parte exequente o recolhimento das diligência previstas no Provimento nº 2.684/2023 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (atentando-se para o número de pesquisas e pessoas a serem pesquisadas), a fim de que o juízo realize as consultas através dos sistemas Renajud (veículos); Arisp (Imóveis), Bacenjud (disponibilidades financeiras) e Infojud (declarações de rendas - contemporâneas à época da propositura). Cientifique(m)-se o(s) executado(s) de que o prazo de 15 (quinze) dias para embargar a execução começará a fluir a partir da juntada aos autos do mandado de citação, sendo que os embargos à execução se constituem no momento peremptório para a juntada de documentação respectiva, anotado que a legibilidade dos documentos digitalizados é de responsabilidade de quem os digitaliza. Ficam, desde já, advertidos de que, em caso de rejeição dos embargos, os honorários anteriormente fixados serão elevados até 20% (art. 827, § 2º, do CPC). Consigne-se, outrossim, que, no prazo de embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% do valor da execução, incluindo-se custas e honorários de advogado, poderá o executado requerer seja-lhe permitido o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC). Em caso de requerimento do exequente, expeça-se a certidão a que alude o art. 828, do CPC, devendo ele comprovar nos autos, no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, as averbações efetivadas. Desde logo, defiro os benefícios constantes dos §§ do art. 212 e do art. 252 do Código de Processo Civil, se o oficial de justiça suspeitar da existência de ocultação por parte do(s) executado(s). Via digitalmente assinada a decisão servirá como mandado. Int. - ADV: WAGNER BATISTA CARDOSO (OAB 523218/SP)

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Processo nº 1500671-82.2022.8.26.0452

ID: 280402278

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piraju - 2ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500671-82.2022.8.26.0452

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDINEI FRANCISCO

Intimação

Advogados:

FABIOLA DE SOUZA JIMENEZ LOUZADA

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ADV: Fabiola de Souza Jimenez Louzada (OAB 177172/SP) Processo 1500671-82.2022.8.26.0452 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: CLAUDINEI FRANCISCO - 3. DISPOSITIVO: assentes tais premissas, co… ADV: Fabiola de Souza Jimenez Louzada (OAB 177172/SP) Processo 1500671-82.2022.8.26.0452 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: CLAUDINEI FRANCISCO - 3. DISPOSITIVO: assentes tais premissas, com supedâneo no artigo 387 do Código de Processo Penal, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para o fim de condenar CLAUDINEI FRANCISCO, devidamente qualificado, como incurso nas penas do art. 147 c/c art. 61, inciso II, alínea "f", ambos do Código Penal, à pena de 04 (quatro) meses e 20 (vinte) dias de detenção, em regime inicial semiaberto, negada a substituição por restritiva de direitos e suspensão condicional da pena. INDENIZAÇÃO MÍNIMA Em observância ao art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, verifico nos autos requerimento de fixação de indenização mínima em favor da vítima (fls. 72/76), na forma do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal. Recordo que, nos termos do art. 7º da Lei nº 11.340/2006, são formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras, a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal; bem como a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação. Em complemento, o art. 6º da mesma Lei dispõe que a violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos, o que rende indenização in re ipsa: Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória STJ, 3ª Seção, REsp 1.643.051/MS, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 28/02/2018 (recurso repetitivo). Considerando a ocorrência e extensão dos danos morais, as circunstâncias do fato, a gravidade do constrangimento experimentado pela vítima, bem como a necessidade da observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, mostra-se adequada a fixação do valor de 03 (três) salários-mínimos para a compensação pelos danos sofridos (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1001656-24.2022.8.26.0189; Relator (a):Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Fernandópolis -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/04/2023; Data de Registro: 25/04/2023; TJSP; Apelação Cível 1002467-30.2020.8.26.0358; Relator (a):Cauduro Padin; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol -1ª Vara; Data do Julgamento: 25/04/2023; Data de Registro: 25/04/2023). DISPOSIÇÕES FINAIS Condeno o Réu em custas processuais (art. 804 do Código de Processo Penal). Intime-se a vítima, pessoalmente (art. 201, § 2º, do Código de Processo Penal). Com o trânsito em julgado: a) expeça-se guia de execução de pena definitiva e remeta-se à Vara de Execução Penal; b) oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado para os fins do art. 15, inciso III, da Constituição Federal; c) comunique-se ao órgão de estatística criminal (art. 809 do Código de Processo Penal); d) lance o nome do Réu no rol dos culpados; e) intime-se o Réu para pagamento das custas processuais. Dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Cumpra-se.

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Processo nº 1002467-46.2025.8.26.0005

ID: 323925566

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salesópolis - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002467-46.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

E. M. O. S. S. L. L. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS NASCIMENTO DOS ANJOS

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Processo 1002467-46.2025.8.26.0005 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.M.O.S.S. - - L.L.M. - Vistos. Trata-se de ação revisional de alimentos, com pedido de tutela provisória de ur… Processo 1002467-46.2025.8.26.0005 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.M.O.S.S. - - L.L.M. - Vistos. Trata-se de ação revisional de alimentos, com pedido de tutela provisória de urgência, proposta por E. M. O. S. S. em face de C. C. M., representada por sua genitora A. P. C. B. Relata o autor, em síntese, que é genitor da Requerida, em favor de quem foram fixados alimentos, no ano de 2014, no percentual de 25% de seus rendimentos líquidos. Alega que, no ano de 2021, nasceu sua segunda filha, L. L. M., a quem também presta alimentos, o que repercutiu significativamente em sua capacidade financeira atual. Diante da alteração da situação fático-econômica, requer a revisão da obrigação alimentar anteriormente fixada, com a consequente redução do percentual para 15% de seus rendimentos líquidos, formulando o pedido inclusive em sede liminar. A petição inicial (fls. 01/11), que atribuiu à causa o valor de R$ 13.732,92, foi instruída com procuração e documentos (fls. 12/26). Em decisão de fls. 40/41 foi determinada a emenda à inicial a fim de que a parte corrigisse o polo ativo da demanda e adequasse os pedidos iniciais. Emenda à inicial às fls. 44/46, com documentos às fls. 47/118. Sobreveio parecer do Ministério Público (fls. 121/122). Indeferida a tutela provisória em decisão de fls. 124/129, fora determinada a citação da parte requerida e sua intimação para audiência de conciliação, que restou prejudicada conforme termo de fls. 143. A parte autora se manifestou às fls. 147/149, pugnando pela redistribuição do feito, considerando a certidão de fls. 140 que indica a mudança da parte requerida para a cidade de São Paulo. Apresentou também o novo endereço da progênita. Manifestação do Ministério Público às fls. 164/165, favorável à redistribuição do feito. É o relatório. Fundamento e decido. Acolho o pedido do autor e o parecer ministerial. O Juízo competente para processar e julgar as ações de alimentos é o do domicílio ou residência do alimentando, conforme dispõe expressamente o artigo 53, inciso II, do Código de Processo Civil: Art. 53. É competente o foro: (...) II - de domicílio ou residência do alimentando, para a ação em que se pedem alimentos; Trata-se de regra de competência absoluta, que visa facilitar o acesso à justiça e a produção de provas pela parte considerada mais vulnerável na relação jurídica. A mudança de domicílio da alimentanda no curso do processo, portanto, acarreta o deslocamento da competência. Nesse sentido é, inclusive, o entendimento sumulado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça: Súmula 383, STJ: A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda. Desta forma, sendo incontroverso que a requerida, menor, reside atualmente com sua genitora na cidade de São Paulo/SP, conforme certidão de fls. 140, a incompetência deste juízo para prosseguir com o julgamento da causa é medida que se impõe. Ante o exposto, com fundamento no art. 53, II, c/c o art. 64, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito e determino a IMEDIATA REMESSA dos autos a uma das Varas de Família e Sucessões da Comarca de São Paulo/SP, com as nossas homenagens. Ciência ao Ministério Público. Remetam-se os autos ao distribuidor. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: LUCAS NASCIMENTO DOS ANJOS (OAB 454936/SP), LUCAS NASCIMENTO DOS ANJOS (OAB 454936/SP)

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Joao Carlos Campelo Rovere x Hugo Ferreira Netto Loss

ID: 330730919

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1003145-55.2024.4.01.3908

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOAO CARLOS CAMPELO ROVERE

Polo Passivo:

HUGO FERREIRA NETTO LOSS

Sentença Tipo A

Advogados:

FABIO GUILHERME LOUZADA MARTINELLI

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LEOPOLDO ROCHA FERREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003145-55.2024.4.01.3908 CLASSE: MANDADO DE SEGURA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003145-55.2024.4.01.3908 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: JOAO CARLOS CAMPELO ROVERE REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEOPOLDO ROCHA FERREIRA DA SILVA - MG162001 e FABIO GUILHERME LOUZADA MARTINELLI - SP139782 POLO PASSIVO: HUGO FERREIRA NETTO LOSS e outros SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança impetrado por JOAO CARLOS CAMPELO ROVERE contra ato atribuído ao COORDENADOR DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA, visando a anulação do Auto de Infração Ambiental 2FGJAG77, do Termo de Embargo KESSAIJQ e do Termo de Apreensão 322YYC71. O impetrante sustenta possuir Permissão de Lavra Garimpeira n. 143/2021, abrangendo área de 41,87 hectares no “Garimpo do Torrão”, localizado na APA do Tapajós, município de Itaituba/PA, licenciada por meio da Licença de Operação n. 135/2025, emitida pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, com validade até 27/09/2025. Alega o impetrante que a autuação realizada pelo IBAMA em 10/11/2024 teria desconsiderado a validade da licença vigente, além de aplicar multa de R$ 1.000.000,00, embargar a atividade e apreender bens sem observância do devido processo legal. Invoca o direito líquido e certo de continuidade da atividade minerária até o vencimento da licença. Requereu a concessão de liminar para suspender os efeitos do Auto de Infração Ambiental 2FGJAG77, do Termo de Embargo KESSAIJQ e do Termo de Apreensão 322YYC71. Ao final, a concessão da segurança, anulando-se o auto de infração e termos em questão. Em 13 de janeiro de 2025, foi proferida decisão indeferindo o pedido de tutela de urgência, por ausência de demonstração da probabilidade do direito e pela não juntada do Auto de Infração impugnado. Na oportunidade, foi determinada a notificação da autoridade coatora e a intimação do Ministério Público Federal (id. 2166364628). O impetrante opôs embargos de declaração, alegando ter direito à manutenção de sua autorização de lavra e ausência de infração ambiental, invocando a existência de Licença de Operação válida e Permissão de Lavra Garimpeira regularmente expedida. Defendeu que a decisão embargada deixou de analisar fundamentos centrais, como a aplicação retroativa de norma ambiental que violaria o princípio da segurança jurídica, a boa-fé do administrado e a desproporcionalidade das sanções aplicadas, esclarecendo erro material na inicial e anexando o auto de infração (id. 2166556317 e id. 2166556350). Em 23 de janeiro de 2025, os embargos foram rejeitados, entendendo o Juízo que não havia vício de fundamentação a sanar, já que na petição inicial não foram apresentados argumentos adequados e documentação necessária quanto à probabilidade do direito (id. 2167774328). O impetrante interpôs agravo de instrumento (id. 2169120690 e id. 2169120764), sendo deferido parcialmente o pedido de antecipação da tutela recursão em decisão monocrática no TRF1, para determinar à autoridade coatora que concluísse o processo administrativo n. 001812.0093016/2024 até 17/03/2025 (id. 2172337258). O IBAMA manifestou seu interesse em ingressar no feito, nos termos do art. 7º, II, da Lei n. 12.016/2009 (id. 2173696085). O Ministério Público Federal, em parecer datado de 26/03/2025, manifestou-se, inicialmente, pela necessidade de ajuste no ato ordinatório que determinara manifestação em agravo de instrumento, ressaltando que tal atribuição compete à PRR da 1ª Região. No mérito, o Parquet sustentou que eventual sentença concessiva da ordem proferida pelo M.M. Juízo nestes autos, nos mesmos termos da decisão do relator, ensejaria provimento além ou diverso do postulado, visto que pelo teor do writ entende-se que pretendeu o impetrante um pronunciamento judicial sobre o mérito administrativo quanto ao fundamento para autuação, que entendia inexistente, e não sobre a mora procedimental do procedimento fiscalizatório. Destacou a presunção de legitimidade das licenças apresentadas pelo impetrante, o risco de dano irreparável pela paralisação das atividades e a ausência de demonstração técnica de irregularidade no licenciamento, opinando pela concessão da liminar para suspender os efeitos das penalidades, ao menos até que se promova a apreciação administrativa da defesa (id. 2178789369). A autoridade coatora apresentou informações defendendo a regularidade do ato administrativo e sustentando a inexistência de direito líquido e certo, em razão da não comprovação de prévia autorização do órgão ambiental que administrada a Unidade de Conservação onde foi localizado o garimpo objeto dos autos, em observância às Lei n. 7.805/1989 e n. 9.985/2000, possuindo, portanto, a autorização municipal carência de validade (id. 2181085985). O IBAMA informou o efetivo cumprimento da decisão judicial proferida no agravo de instrumento n. 1002467-90.2025.4.01.0000 (id. 2184834467). Juntou Relatório de Análise Instrutória e Decisão de Primeira Instância (id. 2184834471 e id. 2184834472). A autoridade coatora apresentou informações complementares, requerendo a juntada da Manifestação Técnica 334, de 13/05/2025 (id. 2188526188 e id. 21885266422188526642). Em 11 de junho de 2025, sobreveio aos autos o acórdão proferido no processo n. 1002467-90.2025.4.01.0000, onde a 11ª Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao agravo de instrumento, adotando a fundamentação delineada no deferimento parcial do pedido de antecipação de tutela recursal (id. 2192126321). É o relatório. Passo ao julgamento. 2. FUNDAMENTAÇÃO Cinge-se a controvérsia sobre a validade de sanções administrativas impostas pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, em face de atividade de lavra garimpeira exercida pelo impetrante no Município de Itaituba/PA, no local denominado “Garimpo do Torrão”, situado dentro dos limites da Área de Proteção Ambiental (APA) do Tapajós. O ponto nodal da controvérsia consiste na disputa sobre a competência administrativa para licenciar a atividade, à luz da modificação normativa operada pela Resolução COEMA nº 183/2024 e dos efeitos dessa norma em relação a licenças emitidas anteriormente à sua publicação oficial. O mandado de segurança é ação constitucional destinada à proteção de direito líquido e certo ameaçado ou violado por ato de autoridade pública, desde que esse ato seja passível de aferição por prova pré-constituída, conforme preceituam os arts. 5º, LXIX, da CF e 1º, da Lei nº 12.016/2009). De pronto, a pretensão contida na inicial merece prosperar parcialmente. No caso em exame, não há controvérsia quanto à existência do ato administrativo impugnado, sendo ele o Auto de Infração nº 2FGJAG77, com desdobramentos sancionatórios no Termo de Embargo nº KESSAIJQ e no Termo de Apreensão nº 322YYC71. Quanto à legitimidade da autoridade coatora, destaco ser aplicável ao caso o teor do Enunciado nº 628 da Súmula do STJ, a saber: A teoria da encampação é aplicada no mandado de segurança quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado; b) manifestação a respeito do mérito nas informações prestadas; e c) ausência de modificação de competência estabelecida na Constituição Federal. STJ. 1ª Seção. Aprovada em 12/12/2018, DJe 17/12/2018. Idealizado para a garantia de direitos, o mandado de segurança não pode ter sua efetividade inviabilizada por dificuldades burocráticas, como a de se identificar o verdadeiro autor do ato impugnado na Administração Pública. Tendo havido a manifestação da autoridade coatora sobre o mérito nas informações prestadas, além da relação de hierarquia ínsita à estrutura pública da autoridade coatora, e não havendo modificação de competência estabelecida na Constituição Federal, merece ser reconhecida a legitimidade da autoridade impetrada. Inicialmente cabe realizar breve cronologia dos atos administrativos ora em análise. 2.1. Da cronologia da conduta do Impetrante perante a Administração A petição inicial apresenta cronologia das diligências realizadas pelo impetrante, corroboradas por documentação probatória que acompanha os autos. Os principais marcos temporais relevantes à análise da legalidade da conduta administrativa encontram-se sistematizados a seguir: 25/11/2021 – Publicação, no Diário Oficial da União, da outorga da Permissão de Lavra Garimpeira (PLG) nº 143/2021 pela Agência Nacional de Mineração, com validade de 5 anos, vinculada ao processo ANM nº 48059.850627/2020-17. 09/03/2024 – Apresentação tempestiva do Relatório Anual de Lavra (RAL) pelo impetrante, demonstrando a continuidade e regularidade da operação. 27/09/2024 – Emissão da Licença de Operação Municipal (LO nº 135/2025) pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Mineração (SEMMAM) de Itaituba, com validade até 27/09/2025. A licença foi concedida antes da publicação oficial da Resolução COEMA nº 183/2024, e dentro dos critérios de competência vigentes à época (Resolução COEMA nº 162/2021). 10/10/2024 – Publicação oficial da Resolução COEMA nº 183/2024 no Diário Oficial do Estado do Pará (DOE nº 35.994). 10/11/2024 – Vistoria aérea do IBAMA, lavratura do auto de infração, embargo da atividade e apreensão de bens, sob alegação de irregularidade na licença municipal. 21/11/2024 – Protocolo de defesa administrativa no processo SEI nº 001812.0093016/2024, com documentos comprobatórios de regularidade. 17/12/2024 – Impetração do presente mandado de segurança, dentro do prazo legal de 120 dias previsto no art. 23 da Lei nº 12.016/2009. 17/02/2025 – Decisão do TRF1 no Agravo de Instrumento nº 1002467-90.2025.4.01.0000, determinando ao IBAMA que concluísse o processo administrativo até 17/03/2025. 05/05/2025 – Juntada, pelo IBAMA, de decisão administrativa de 1ª instância que mantém o auto de infração e majora a multa para R$ 3.031.500,00, mesmo diante da regularidade da licença apresentada. Tal cronologia demonstra, que o impetrante obteve as autorizações minerárias e ambientais exigidas à época, como também cumpriu com as obrigações documentais e administrativas junto à ANM e à SEMMAM. 2.2. Da legalidade da atuação fiscalizatória Conforme os documentos juntados aos autos, a atividade de lavra exercida pelo impetrante encontra-se localizada no interior da Área de Proteção Ambiental (APA) do Tapajós, que, nos termos do art. 14, inciso I, e art. 15 da Lei nº 9.985/2000, trata-se de unidade de conservação de uso sustentável integrante do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC). De acordo com o disposto nos arts. 13 e 17 da Lei nº 7.805/1989: Art. 13. A criação de áreas de garimpagem fica condicionada à prévia licença do órgão ambiental competente. (..) Art. 17. A realização de trabalhos de pesquisa e lavra em áreas de conservação dependerá de prévia autorização do órgão ambiental que as administre. Com efeito, nos casos de atividades desenvolvidas em unidade de conservação, mesmo aquelas classificadas como de uso sustentável, a mera autorização da Agência Nacional de Mineração (ANM), por meio de Permissão de Lavra Garimpeira (PLG), não é suficiente. É exigida também a prévia licença ambiental do órgão gestor da unidade, no caso, o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio). É exatamente essa a interpretação adotada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no julgamento do Agravo de Instrumento nº 1002467-90.2025.4.01.0000, de relatoria do Eminente Desembargador Federal Newton Pereira Ramos Neto, julgado em 11/06/2025, em que se reconhece que "a outorga de Permissão de Lavra Garimpeira pela ANM não dispensa o empreendedor da obtenção de licença ambiental válida perante os órgãos ambientais competentes". Assim, a licença ambiental emitida pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Mineração de Itaituba (LO nº 135/2025), embora aparentemente regular sob o ponto de vista formal, não possui validade jurídica para autorizar atividade minerária em unidade de conservação federal, por ausência da necessária anuência do ICMBio. A alegação de que a licença municipal foi emitida antes da publicação da Resolução COEMA nº 183/2024, em 10/10/2024, não tem o condão de afastar a exigência prevista expressamente no art. 17 da Lei nº 7.805/1989, que é norma especial, vigente desde longa data e de aplicação prioritária ao caso. Diante da ausência de autorização do órgão gestor da unidade de conservação, não se pode reconhecer a atividade do impetrante como regularmente licenciada à época da lavratura do auto de infração. Nessas condições, a atuação fiscalizatória do órgãos ambientais, ao aplicar o poder de polícia ambiental por meio do Auto de Infração nº 2FGJAG77, do Termo de Embargo e do Termo de Apreensão, encontra-se dentro dos limites da legalidade. Nesse sentido, não há mácula a ser reconhecida na atuação administrativa quanto à lavratura do Auto de Infração ora em análise, não tendo sido demonstrado pelo impetrante o vício de legalidade que afronta seu direito líquido e certo na espécie. 2.3. Da Boa-fé objetiva e do afastamento da multa administrativa A responsabilidade administrativa por dano ambiental é embasa na teoria subjetiva da culpabilidade, tendo como pressupostos a ação ou omissão, a infração às normas administrativas (dano), o nexo de causalidade entre a conduta e o dano e o elemento subjetivo (dolo ou culpa) do infrator. Apesar da validade da atuação fiscalizatória no tocante à interdição da atividade e à apreensão de bens, os elementos constantes dos autos demonstram que o impetrante buscou regularizar sua atividade econômica de forma diligente, seguindo os trâmites administrativos estabelecidos por entes públicos legitimados, notadamente a ANM e o órgão ambiental municipal. O impetrante obteve a outorga da Permissão de Lavra Garimpeira nº 143/2021 junto à ANM, apresentou o Relatório Anual de Lavra, obteve a aprovação de seu Projeto de Solução Técnica e obteve licença ambiental municipal válida até setembro de 2025. A conduta do impetrante está revestida de boa-fé objetiva, pois se apoiou em atos administrativos válidos e regulares praticados por órgãos públicos formalmente competentes. Ainda que a licença municipal carecesse de eficácia material para autorizar a atividade em unidade de conservação, como analisado acima, não há nos autos qualquer elemento indicativo de que o impetrante tenha agido com dolo ou má-fé. Ressalto que o princípio da boa-fé, previsto pelo art. 422, do Código Civil, possui aplicabilidade também às relações que o Estado estabelece com particulares. Devem, assim, as partes manter um padrão de conduta baseado na lealdade, segurança, informação, previsibilidade, probidade, buscando ao máximo o adimplemento do objeto contratual, evitando agir contrariamente a esse resultado, bem como com deveres anexos de mitigar os resultados indesejáveis decorrentes do curso regular do contrato. Tendo em vista que a responsabilidade administrativa ambiental exige a demonstração de conduta dolosa ou culposa quando se trata de imputação de penalidades pecuniárias, não verifico, na espécie, o elemento subjetivo necessário para justificar o poder punitivo estatal, no que se refere à multa ambiental. Dessa forma, a aplicação de multa no valor de R$ 1.000.000,00 (posteriormente majorada para R$ 3.031.500,00 na via administrativa) mostra-se desproporcional diante da ausência de elemento subjetivo, ou seja, dolo ou culpa, por parte do impetrante. O mesmo fundamento justifica a exclusão do nome e CPF do impetrante dos cadastros de inadimplentes, uma vez que a sanção pecuniária, sendo afastada judicialmente, não pode servir de base para restrições de crédito. Por outro lado, os demais efeitos do auto de infração, em especial o embargo da atividade e a apreensão de equipamentos, devem ser mantidos, até que o impetrante obtenha a regularização de sua atividade junto ao ICMBio, órgão gestor da APA do Tapajós. Assim, a segurança ora pleiteada merece ser parcialmente concedida, tão somente para afastar a aplicação da multa, bem como para excluir o nome e CPF do impetrante de eventuais cadastros de inadimplentes. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, reconheço a legitimidade da autoridade coatora e, no mérito, CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil e no art. 1º da Lei nº 12.016/2009, para o fim de: DECLARAR a ilegalidade da multa aplicada ao impetrante no Auto de Infração nº 2FGJAG77, por ausência de dolo ou culpa na conduta administrativa, afastando sua exigibilidade; DETERMINAR a exclusão imediata do nome e CPF do impetrante de todos os cadastros de inadimplência que tenham sido acionados em razão da referida multa; DECLARAR a legalidade dos demais efeitos do Auto de Infração nº 2FGJAG77, inclusive o Termo de Embargo nº KESSAIJQ e o Termo de Apreensão nº 322YYC71, até que sobrevenha licença ambiental válida emitida pelo órgão ambiental gestor da unidade de conservação (ICMBio), nos termos do art. 17, da Lei nº 7.805/1989. Sem condenação em honorários, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Custas na forma da lei. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentação das contrarrazões, observando-se o disposto nos artigos 1.009 e 1.010, ambos do Código de Processo Civil. Após, independentemente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa. Intimem-se. Cumpra-se. Itaituba/PA. ALEXSANDER KAIM KAMPHORST Juiz Federal

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Processo nº 1000042-51.2025.8.26.0650

ID: 278027769

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000042-51.2025.8.26.0650

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Flavio Igel (OAB 306018/SP) Processo 1000042-51.2025.8.26.0650 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqda: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Posto isso, com fulcro no artigo 487, I, do Códi… ADV: Flavio Igel (OAB 306018/SP) Processo 1000042-51.2025.8.26.0650 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqda: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Posto isso, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, e o faço para CONDENAR a ré a pagar aos autores indenização por danos materiais no valor de R$ 3.939,26, relativa à conversão dos vouchers por pagamento em pecúnia, com atualização monetária pelo IPCA e juros de mora de acordo com a taxa SELIC, deduzido o IPCA, na forma da Lei nº 14.905/2024, ambos a partir da publicação da sentença. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto por intermédio de advogado, no prazo de dez dias contado da ciência da presente decisão, conforme art. 42 da Lei 9.099/95. No prazo de 48 horas a contar da interposição do recurso deverá ser comprovado o recolhimento do valor do preparo, despesas processuais e eventuais honorários de Conciliador/Mediador. Atenção para o recente Comunicado CG nº 1530/2021 (exceto se já concedida a justiça gratuita) nos termos do Provimento CG nº 13/2018, artigo 698 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, sob pena de DESERÇÃO: Art. 698. O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder à soma das seguintes parcelas: I -a) 1,5% sobre o valor da causa (...) e b) 2% quando se tratar de execução extrajudicial. O valor mínimo da parcela prevista neste inciso corresponde a 05 (cinco) UFESPs; II - 4% sobre o valor da causa, caso não haja condenação (...) mínimo corresponde a 05 (cinco) UFESPs (...); III - 4% sobre o valor da condenação. O percentual terá por base de cálculo o valor fixado na sentença. Caso o valor da condenação não esteja explicitado na sentença, o juiz fixará equitativamente o valor da base de cálculo e sobre ele incidirá o percentual de 4%. O valor mínimo desta parcela corresponde a 05 (cinco) UFESPs; O recolhimento dos valores a que se referem nos incisos I, II e III será feito em guia DARE-SP, observado o disposto no art. 1.093. Na hipótese de se processar nos mesmos autos mais de 1 (um) recurso, seja em razão de litisconsórcio, seja em razão de sucumbência recíproca, cada recorrente deverá recolher por inteiro seu preparo. As despesas processuais compreendem todos serviços forenses eventualmente utilizados, tais como: despesas postais (Guia FEDT, cód. 120-1); despesas para expedição de Cartas Precatórias (Guia DARE (cód. 233-1); taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD (Guia FEDT, cód. 434-1); custas para publicação de editais, etc., nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021, bem como honorários do CONCILIADOR/MEDIADOR, cujo valor e forma de pagamento encontra-se discriminado no Termo de Audiência de Conciliação (Comunicado CG nº 545/2024) - Informações sobre despesas processuais poderão ser obtidas através do link https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Nos termos do § 5º do mesmo artigo, indeferida a concessão do benefício da gratuidade da justiça requerido em sede de recurso, conceder-se-á o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para o preparo. Na contagem de prazo em dias, computar-se-ão somente os dias úteis (Lei 13.728/18, art. 1º). Não se aplica ao sistema dos Juizados o disposto no art. 99 § 7º do Código de Processo Civil. Isto porque, nos termos do Parecer nº 09/2020-J, aprovado pelo Corregedor Geral em 20/01/20, compete ao ofício judicial verificar se o preparo foi feito e se corresponde à sua integralidade, certificando nos autos. Por fim, anoto que do Comunicado CG nº 136/2020 consta o caminho para a elaboração do cálculo de atualização das custas de preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020. A insuficiência do valor do preparo, das despesas processuais e honorários do conciliador/mediador implicará em deserção, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC. Não cabe a intimação para a complementação do preparo. (Decisão proferida no PUIL nº 0000001-25.2023.8.26.9040) Tendo havido requerimento, transitada em julgado a sentença, no caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o executado será intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 523, § 1° do CPC. Na hipótese de não pagamento, caberá ao credor requerer o início da execução no prazo de 30 dias, nos termos do Comunicado CG 1631/2015. O exequente, por seu advogado, deverá proceder ao cadastramento digital no SAJ da petição intermediária como cumprimento definitivo de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 156 - Cumprimento de Sentença); ou como cumprimento provisório de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 157 Cumprimento Provisório de Sentença). A parte assistida por advogado deverá requerer o início da execução, com apresentação da planilha de cálculo com a multa de 10% do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. O credor desassistido por advogado, deverá requerer o início da execução, elaborando a serventia atualização do débito. P.I.

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