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Processo nº 1002469-18.2025.8.26.0457

ID: 311148402

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - 2ª Vara Classe: AçãO POPULAR Nº Processo: 1002469-18.2025.8.26.0457

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO DE ARRUDA SILVEIRA KAYO HENRIQUE AZEVEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAYO HENRIQUE AZEVEDO

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Processo 1002469-18.2025.8.26.0457 - Ação Popular - Garantias Constitucionais - Kayo Henrique Azevedo - - Carlos Alberto de Arruda Silveira - Vistos. KAYO HENRIQUE AZEVEDO e CARLOS ALBERTO DE ARRUD… Processo 1002469-18.2025.8.26.0457 - Ação Popular - Garantias Constitucionais - Kayo Henrique Azevedo - - Carlos Alberto de Arruda Silveira - Vistos. KAYO HENRIQUE AZEVEDO e CARLOS ALBERTO DE ARRUDA SILVEIRA ajuizaram AÇÃO POPULAR objetivando (a) a anulação do Decreto n. 8.892/2025, que majorou a tarifa do transporte coletivo urbano, (b) a deflagração de novo procedimento licitatório para concessão do serviço e (c) outras medidas correlatas. O Município apresentou contestação (fls. 94/99), defendendo a legalidade do reajuste e a continuidade do serviço em regime precário/emergencial. O Ministério Público, em parecer de fls. 91/93, pugnou pela extinção do feito sob alegação de inadequação da via eleita. Os autores impugnaram tal manifestação às fls. 100/110. Decido. Confirmo a legitimidade ativa dos autores e a regularidade da representação (art. 1.º, § 3.º, Lei 4.717/1965). A ação popular é meio processual adequado para impugnar ato administrativo supostamente lesivo ao patrimônio público, razão pela qual rejeito a preliminar de inadequação da via eleita (CF, art. 5.º, LXXIII; Lei 4.717/1965, arts. 1.º e 2.º). Com efeito, a pretensão envolve ato potencialmente lesivo à legalidade e à moralidade administrativas. O Ministério Público reconhece que qualquer cidadão pode propor ação popular (art. 5º, LXXIII, CF), mas afirma que, no caso concreto, os autores visam anular ato lesivo aos interesses dos consumidores, e não propriamente ao patrimônio público, meio ambiente, moralidade ou patrimônio histórico-cultural. Sustenta-se que a pretensão veiculada (anulação de decreto que reajustou a tarifa do transporte coletivo urbano) seria típica de ação coletiva de consumo, e não de ação popular, por visar interesses individuais homogêneos dos usuários do serviço público, sem demonstração clara de lesividade à moralidade administrativa ou ao erário. Contudo, os autores demonstraram, a ausência de licitação para concessão de serviço público essencial, há mais de 7 anos; a doção de reajuste tarifário por meio de decreto, sem contrato vigente, sem estudo técnico divulgado e sem respaldo em lei; e a ofensa direta aos princípios constitucionais da legalidade, moralidade e eficiência (art. 37, caput, CF). Esses elementos transcendem os interesses meramente consumeristas, caracterizando, sim, ato administrativo potencialmente lesivo à moralidade administrativa e à legalidade, o que autoriza a via da ação popular. Nesse sentido: A ação popular, concebida como um mecanismo de concretização da soberania, é um instrumento que possibilita o controle de condutas ilegítimas do Poder Público. A ação popular não se destina para: a mera tutela patrimonial dos cofres estatais; se opor indiscriminadamente ao correto exercício da atividade administrativa; a defesa de interesses exclusivamente pessoais do cidadão que a propõe. Embora seja exercida individualmente, a ação popular é um direito fundamental que visa à proteção de bens jurídicos de interesse coletivo. STJ. 1ª Turma. REsp 1.608.161-RS, Rel. Min. Regina Helena Costa, julgado em 6/8/2024. Ainda, constatada a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário, intimemse os autores para incluir, no prazo de 15 (quinze) dias, a concessionária Viação Pirassununga Ltda., beneficiária direta do decreto tarifário, sob pena de extinção (CPC, art. 115). Superadas essas questões, as questões controvertidas de fato são: a) Se o Decreto n. 8.892/2025 foi editado sem base contratual ou estudo técnico idôneo, violando os princípios da legalidade e moralidade. b) Se houve desequilíbrio econômico-financeiro do serviço que justificasse reajuste emergencial. c) Se a ausência de licitação desde 2017 gerou dano efetivo ou potencial ao erário. d) Se agentes públicos incorreram em dolo ou culpa grave aptos a atrair responsabilidade pessoal. Para tanto, em relação a distribuição do ônus da prova (art. 373, I e II, CPC), inverte-se o ônus em relação a documentos e informações que só o Município detém (art. 373, §1º). Autores: prova do ato lesivo, sua ilegalidade/moralidade viciada e eventual dano ao patrimônio público. Ré: prova da regularidade do decreto, existência de estudos técnicos, planilhas de custos e demonstração de equilíbrio econômico-financeiro. Determino a produção da: Documental complementar (art. 396 CPC) Deverá a Municipalidade apresentar em 30 dias: Processo administrativo completo que resultou no Decreto n. 8.892/2025, incluindo pareceres, planilhas de custos, estudos de demanda e notas técnicas; Inteiro teor do Contrato n. 050/2007 e eventual termo de encerramento; Relatórios contábeis que demonstrem o alegado desequilíbrio econômico-financeiro desde 2017; Processo (ou minuta) do novo certame licitatório mencionado na contestação. Determino, de oficio, a Perícia contábil-econômica como Objeto: verificar (i) a existência de defasagem tarifária, (ii) a adequação dos parâmetros usados no reajuste, (iii) eventuais danos ao erário. Nomeia-se perito ARLES DENAPOLI; Caberá ao perito, após aceite, apresentar proposta de honorários. Partes podem apresentar quesitos complementares e indicar assistentes técnicos em 15 dias. Após, vista ao Ministério Público. Int. - ADV: KAYO HENRIQUE AZEVEDO (OAB 376114/SP), KAYO HENRIQUE AZEVEDO (OAB 376114/SP)

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Processo nº 1002469-73.2025.8.26.0568

ID: 281016749

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1002469-73.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

B. C. V. DA S. T. C. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELE ARCOLINI CASSUCCI DE LIMA

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ADV: Daniele Arcolini Cassucci de Lima (OAB 262975/SP) Processo 1002469-73.2025.8.26.0568 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: B. C. V. da S. , T. C. V. - Indefiro a inicial em relação … ADV: Daniele Arcolini Cassucci de Lima (OAB 262975/SP) Processo 1002469-73.2025.8.26.0568 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: B. C. V. da S. , T. C. V. - Indefiro a inicial em relação à Diretoria de Ensino da Região de São João da Boa Vista e à Escola Estadual Dr. Teófilo Ribeiro de Andrade, considerando que elas não possuem personalidade jurídica para compor o polo passivo da lide, razão pela qual julgo extinto o processo sem resolução do mérito em relação a elas, com fulcro no art. 485, inciso VI do CPC. Trata-se de ação proposta por B.C.V.D.S., neste ato representado por sua genitora, T.C.V. em face do Estado de São Paulo, objetivando, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, a disponibilização de Professor Auxiliar ou Profissional de Apoio Escolar - Atividades Escolares (PAE/AE). Conforme disposto no artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, o juiz poderá antecipar os efeitos da tutela pretendida na petição inicial quando, houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Aduz a parte autora, em síntese, ser portadora de Síndrome de Tourette, Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade, com deficiência intelectual, o que dificulta sua adaptação em ambiente escolar comum, pois necessita de acompanhamento frequente para que possa obter o aproveitamento adequado nas aulas, razão pela qual ajuizou a presente demanda. Nos termos do art. 227 da CRFB/88, a criança e o adolescente gozam de prioridade absoluta, sendo dever da família e do Estado garantirem, preferencialmente, a concretização de seus direitos, dentre os quais, a educação. No caso em análise, o laudo médico atesta que o autor é portador de Síndrome de Tourette, Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade e Transtorno Opositivo-Desafiador, apresentando tiques e hiperatividade e falta de foco nas atividades escolares (fl.22), sendo indispensável o acompanhamento escolar por um professor de apoio, para que as atividades escolares sejam cumpridas de forma dinâmica, visando uma melhora significativa do aprendizado, execução e finalização das tarefas escolares. O relatório médico de fl. 23, por sua vez, informa a persistência dos mesmos sintomas, sugerindo o acompanhamento escolar por um professor de apoio, durante as atividades escolares. Ressalte-se, inclusive, já ter havido pedido da genitora de disponibilização de um professor auxiliar à Diretoria de Ensino de São João da Boa Vista, mas ela recebeu resposta de que o Quadro de Professores do Estado de São Paulo não dispõe de Professor Auxiliar (fls. 28/32). A DE acrescentou, ainda, que a existência desse profissional na sala de aula geraria exclusão e retrocesso, já que o autor seria o único da sala a contar com auxílio e atenção especializados (fls. 28/32). O art. 28, inciso III, do Estatuto da Pessoa com Deficiência prevê que o poder público deve disponibilizar projeto pedagógico para institucionalizar a educação especializada a essas pessoas, de forma a garantir o pleno acesso ao ensino em igualdade de condições com os demais. Torna-se inegável, então, o dever estatal de providenciar a educação adequada aos portadores do transtorno, fornecendo tanto ensino comum como especializado. Há evidências suficientes nos autos de que a parte autora não possui condições de se adaptar à escola comum, sem o devido acompanhamento especializado, ante os obstáculos que enfrenta quanto à absorção do conteúdo ensinado e à relação com os demais alunos da sala. Assim, ante a presença dos requisitos do art. 300, caput do CPC, quais sejam, probabilidade do direito (legislação constitucional e infraconstitucional prevendo o direito à educação especializada) e perigo da demora (atraso crescente e potencialmente irreversível no desenvolvimento de portador de Síndrome de Tourette, Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade e Transtorno Opositivo-Desafiador sem acesso ao acompanhamento adequado), DEFIRO a tutela de urgência para determinar: a) que o Estado de São Paulo disponibilize ao autor, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, de acordo com o artigo 3º, parágrafo único, da Lei 12.764/2012, um acompanhante especializado/professor auxiliar, em suas atividades na Escola Estadual Dr. Teófilo Ribeiro de Andrade, podendo o profissional que o atender também auxiliar outros alunos que igualmente necessitem de atendimento especializado. Intime-se e cite-se a requerida, para apresentar resposta no prazo legal. Oficie-se à Diretoria Regional de Ensino e à Direção da Escola Estadual Dr. Teófilo Ribeiro de Andrade, comunicando-se, servindo a presente como ofício. Defiro a prioridade na tramitação e a gratuidade da justiça. Intime-se.

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M. B. G. x R. B.

ID: 319189098

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 2ª Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1002469-98.2022.8.26.0238

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

M. B. G.

Polo Passivo:

R. B.

Intimação

Advogados:

JOAO AMERICO DE SBRAGIA E FORNER

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ADRIANA BARONE GARRIDO

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Processo 1002469-98.2022.8.26.0238 - Guarda de Família - Guarda - M.B.G. - R.B. - Passo à análise. Embargos da autora (Milene) Os embargos merecem acolhimento parcial. Assiste razão à embargante qu… Processo 1002469-98.2022.8.26.0238 - Guarda de Família - Guarda - M.B.G. - R.B. - Passo à análise. Embargos da autora (Milene) Os embargos merecem acolhimento parcial. Assiste razão à embargante quanto à existência de contradição entre a sentença e os documentos constantes dos autos. Embora o documento de fls. 388, que comprova o horário escolar do menor, tenha sido juntado apenas após a prolação da sentença, verifica-se que a decisão de tutela de urgência proferida às fls. 204/205 já havia fixado a convivência, embora quinzenal, às quartas-feiras, com devolução do menor na quinta-feira até as 8h, justamente com base na compatibilidade com a rotina escolar do filho. Conforme consta da declaração escolar de fls. 388, o menor frequenta as aulas: - às segundas, quartas e sextas-feiras, das 8h às 13h; - às terças e quintas-feiras, das 8h às 17h. Assim, a fixação da retirada do menor às 13h das quintas-feiras, como constou da sentença, compromete sua rotina escolar, sendo incompatível com o período letivo vigente. Para sanar a contradição, restabelece-se o regime de convivência, de modo semanal, às quartas-feiras, nos seguintes termos: - O genitor poderá retirar o menor às quartas-feiras, ao término do horário escolar, na escola Jardim Apoema ou na escola Red Ballon, devendo devolvê-lo na quinta-feira, no início do horário das aulas. A fim de evitar conflitos futuros decorrentes de alterações na rotina escolar, a retirada e devolução do menor deverá observar sempre o horário escolar vigente, o qual deverá ser informado documentalmente ao genitor com antecedência mínima razoável, inclusive em caso de mudança de escola. Ressalte-se que as alterações acima não afetam a sistemática de convivência já fixada na sentença quanto aos finais de semana alternados, com retirada do menor ao término do horário escolar das sextas-feiras e devolução na segunda-feira seguinte, no início do horário escolar, que permanece inalterada. Assiste razão, ainda, à autora, quanto à omissão da sentença em relação à convivência em feriados e períodos de férias escolares. Embora tal ponto não conste expressamente do pedido inicial, a embargante indicou, nos aclaratórios, que há prática consolidada entre os genitores, cuja formalização se mostra necessária à segurança jurídica das partes e ao melhor interesse do menor, nos termos do art. 1.022, II, do CPC. Assim, para suprir a omissão e garantir previsibilidade e estabilidade à convivência familiar, fica estabelecido o seguinte regime de convivência para feriados e férias escolares: a) Nos anos pares, o menor permanecerá com a genitora no Natal, na segunda quinzena de janeiro e na segunda quinzena de julho; b) Nos anos ímpares, o menor permanecerá com o genitor no Natal, na primeira quinzena de janeiro e na primeira quinzena de julho; c) O Ano Novo será celebrado com o genitor que não estiver com o menor no Natal, invertendo-se a cada ano; d) Nos demais feriados nacionais, o menor permanecerá com o genitor cujo dia de convivência coincidir com o feriado. Embargos do réu (Rodrigo) Os embargos devem ser rejeitados. A alegação de contradição e erro material não procede. É certo que a autora formulou pedido de guarda unilateral, mas a concessão de guarda compartilhada com residência materna é compatível com a causa de pedir e encontra respaldo no princípio do melhor interesse da criança, nos termos dos arts. 1.583 e 1.584 do Código Civil. A sentença acolheu parcialmente os fundamentos autorais, deferindo a fixação da residência com a genitora e a reestruturação da convivência paterna. Portanto, não há vício lógico, omissão ou erro material a ser sanado. Contudo, de ofício, para adequação técnica da redação do dispositivo da sentença ao conteúdo efetivamente decidido, corrige-se o dispositivo da sentença de fls. 377/382 para constar que o pedido foi parcialmente procedente, e não integralmente procedente, conforme constou inicialmente. Tal ajuste não altera o conteúdo decisório nem a distribuição da sucumbência, uma vez que a parte requerida foi vencida no essencial da demanda. Diante do exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração da autora, para sanar a contradição e a omissão apontadas, com os ajustes acima indicados. Rejeito os embargos de declaração do réu. De ofício, retifico o dispositivo da sentença de fls. 377/382 para constar que a pretensão inicial foi parcialmente procedente, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, sem alteração das demais disposições, inclusive quanto à condenação da parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. P.I.C. - ADV: ADRIANA BARONE GARRIDO (OAB 104404/SP), JOAO AMERICO DE SBRAGIA E FORNER (OAB 126503/SP)

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Processo nº 1002469-19.2025.8.26.0101

ID: 319259871

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002469-19.2025.8.26.0101

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

W. DOS S. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ ANGELO GONÇALVES

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ESTEFANIA DE FATIMA SANTOS SILVA

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Processo 1002469-19.2025.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Família - W.S.L. - Vistos. Preliminarmente, concedo à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Determino que a z. Serv… Processo 1002469-19.2025.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Família - W.S.L. - Vistos. Preliminarmente, concedo à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Determino que a z. Serventia traga aos autos a certidão de nascimento atualizada do requerido através do sistema do CRCJUD. Considerando os termos do relatório emitido por médico (fls. 19) e comprovada a legitimidade ativa do(a) requerente (fls. 19), nomeio Weyner dos Santos Leandro para atuar como curador provisório de Weyler dos Santos Leandro, eis que, em sede de cognição sumária, restou demonstrado, através dos documentos trazidos com a inicial, que o interditando não tem condições de sozinho gerir sua vida, sendo necessária, por ora, que se proceda a nomeação de curadora provisória. Denoto que o curador nomeado, atenderá tão só a eventuais direitos previdenciários do curatelando, assistindo-o nos afazeres do dia a dia e que interessam à recuperação e manutenção de sua saúde, além da questão alimentar e cuidados essenciais que o seu caso exija. A curadora fica ciente de que, para realizar negócios contratuais e patrimoniais, deverá pedir autorização judicial. É vedado à curadora realizar empréstimos em nome do curatelando e, consequentemente, não poderá consignar pagamento de empréstimo na folha de pagamento de benefício previdenciário deste. Cópia da presente decisão, que é assinada digitalmente, servirá como termo de compromisso de curatela e como a certidão correspondente, obrigando-se esta a atender os limites da curatela provisória nos termos da Lei 13.146/15. A análise do pedido de tutela afasta a urgência na tramitação. Anote-se. Com base no relatório médico (fls. 19), na forma do artigo 750 do Código de Processo Civil, dispenso, por hora, a entrevista, lastreado, ainda, em precedentes jurisprudenciais desta E. Corte de Justiça: Nesse sentido: APELAÇÃO - Interdição - Procedência lastreada em Laudo Pericial - Ausência de interrogatório do interditando - Conclusão pericial que permite dispensa do ato pelo Magistrado - Decisão tomada a bem do interditando, minimizando sofrimento e desconforto - Sentença Mantida - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do TJSP. Recurso Improvido.(TJSP; Apelação Cível 0701272-50.2008.8.26.0020; Relator (a):Egidio Giacoia; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 17/09/2015; Data de Registro: 17/09/2015) Interdição. Dispensa de entrevista pessoal que, no caso, se justifica. Precedentes. Quadro de saúde da ré suficientemente demonstrado pelo conjunto probatório havido, incluindo, mas não limitado, a perícia realizada por determinação do Juízo. Nomeado curador especial para resguardar os interesses da interditanda. Sequer alegado, em concreto, o prejuízo decorrente da ausência de realização da entrevista, ou ainda conduta desabonadora à autora, nomeada curadora. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1001358-39.2021.8.26.0101; Relator (a):Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caçapava -1ª Vara Civel; Data do Julgamento: 30/05/2022; Data de Registro: 30/05/2022). Ressalvo, entretanto, possibilidade de feitura do ato, caso haja evidências que o justifiquem. Nesse diapasão, em observância aos princípios da celeridade e economia processuais, considerando a imprescindibilidade de prova técnica, antecipo a produção de prova pericial. Para avaliação biopsicossocial da capacidade da interditanda, nomeio o perito médico, Dr. Luciano Ribeiro Árabe Abdanur. Arbitro honorários periciais ao perito médico no valor correspondente a R$ 300,00 (trezentos reais), devendo o autor informar a este juízo, no prazo de 05 (cinco) dias, sua possibilidade econômica de arcar com os custos da perícia médica. Intime-se o perito para início dos trabalhos, expedindo-se mandado de levantamento dos honorários após a entrega do laudo, ou oficie-se ao IMESC para designação de data para realização de perícia, conforme o caso. Cite-se o réu para os termos da ação, querendo, IMPUGNAR o pedido, no prazo de 15 dias. Na hipótese de o(a) requerido(a) não estar em condições de receber a citação deve o Oficial certificar tal circunstância minuciosamente, citando-se o interditando na pessoa de seu curador na forma do artigo 245, §5º, do CPC. Decorrido o prazo para a impugnação, CERTIFIQUE-SE. Ad cautelam, determino que a parte autora acoste aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de revogação da curatela provisória, folha de antecedentes e certidões de distribuição cível e criminal em seu nome, inclusive do SCPC/SERASA, devendo indicar, ainda, se o curatelando aufere benefício previdenciário, ou ainda se este possui bens móveis e imóveis. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: JOSÉ ANGELO GONÇALVES (OAB 255161/SP), ESTEFANIA DE FATIMA SANTOS SILVA (OAB 407559/SP)

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Processo nº 1002469-27.2025.8.11.0007

ID: 326939276

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002469-27.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EDIMEIRE RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAFAEL GOMES NETO

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MARIANA KUNZ GRANADO PETRUCCI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Numero do Processo: 1002469-27.2025.8.11.0007 AUTOR(A): EDIMEIRE RODRIGUES DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Numero do Processo: 1002469-27.2025.8.11.0007 AUTOR(A): EDIMEIRE RODRIGUES DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. RECEBO a emenda à inicial em todos os seus termos. DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita, diante da presunção de veracidade da afirmação da parte requerente (pessoas físicas) de que não possui recursos suficientes para pagar as custas e as despesas processuais, nos termos do § 3º, do art. 99, do CPC. Entendo necessário, para análise do pedido de antecipação de tutela antecipada, a realização de perícia médica. In casu, nos termos do Convênio nº 03/2013, celebrado entre a Justiça Federal e o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, bem como do Ofício Circular nº 276/2014-DJA/CGC e das Resoluções nº 541/2007 e nº 00305/2014, ambas do Conselho da Justiça Federal, NOMEIO como perito judicial a Dra. Fernanda Sutilo Martins, CRM/MT 4232, para efetuar perícia médica na parte autora Edimeire Rodrigues da Silva. Nestes termos, FIXO os honorários em R$ 500,00 (quinhentos reais), em observância à tabela V da Resolução nº 232/2016-CJF, sendo que a perícia realizar-se-á em dia, local e horário a ser designado pelo perito nomeado, que deverá informar à Secretaria da Vara com tempo suficiente para que proceda à INTIMAÇÃO dos interessados. ENCAMINHE-SE a Sra. Perito cópia da inicial, dos quesitos apresentados pela parte autora, de eventuais atestados médicos e resultados de exames que instruem a inicial, bem como dos quesitos deste Juízo e da parte ré (cuja cópia se encontra encartada no ofício supra mencionado, arquivado na Secretaria da Vara). Estabeleço como QUESITOS DO JUÍZO: a)Qual (is) a (s) atividade (s) laborativa (s) habitual (is) do periciando (a)? Em caso de estar atualmente desempregado (a), qual a última atividade profissional desempenhada? Até quando? b) A parte autora é portadora de deficiência/moléstia/doença? De que tipo? Em caso afirmativo, essa doença o incapacita para O SEU TRABALHO OU PARA A SUA ATIVIDADE HABITUAL? c) A patologia em questão o (a) incapacita para o exercício de TODA E QUALQUER ATIVIDADE que lhe garanta subsistência? Ou seja, pode-se afirmar que a incapacidade é TOTAL? d) A incapacidade da parte autora para o trabalho é permanente ou temporária? Caso temporária, por quanto tempo é a incapacidade da autora? e) Havendo incapacidade, aproximadamente desde quando ela existe?Constatada a incapacidade para o trabalho e, não sendo possível precisar a época aproximada do advento desta (a incapacidade), pode-se afirmar que tal incapacidade decorre da evolução/agravamento da deficiência/moléstia/doença de que é portadora a parte autora? f) O (a) periciando (a) é INSUSCEPTÍVEL de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade que lhe garanta subsistência? Ou seja, pode-se afirmar que a incapacidade é DEFINITIVA? g) A deficiência/moléstia/doença de que é portadora a parte autora encontra-se em fase evolutiva ou residual? h) Qual a atividade laboral da parte autora? Desde quando exerce essa atividade? i) A incapacidade, se existente, é para qualquer atividade laboral ou apenas para a atividade habitual da parte autora? É possível a reabilitação para outra atividade que lhe garanta a subsistência, considerando o grau de instrução da autora, suas condições financeiras, idade e acesso a atividades de reabilitação? j) Existe tratamento para o mal da parte autora? Caso positivo, qual o valor aproximado do tratamento? k) Esses efeitos colaterais impedem que a parte autora exerça alguma atividade braçal? Uma vez designada data para realização da perícia, INTIME-SE a parte autora para comparecer no local, dia e horário designados para se submeter ao exame pericial. Após a juntada do laudo, com o encaminhamento dos autos, CITE-SE o requerido, devendo constar as advertências do artigo 344 do CPC e que o prazo para contestar será em dobro, ou seja, 30 (trinta) dias, de acordo com o artigo 183 do CPC. No mesmo ato da citação, INTIME-SE o requerido para se manifestar acerca do laudo médico, consignando que o silêncio importará na presunção de concordância com o laudo pericial. Posteriormente, INTIME-SE a parte requerente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar sobre a perícia, quando poderá, se for o caso, impugnar documentos e teses levantadas na contestação. Com a manifestação das partes sobre o laudo pericial ou decorrido o prazo “in albis” para tanto, REQUISITE-SE pagamento dos honorários periciais no sistema da assistência judiciária gratuita da Justiça Federal, conforme Resolução nº 00305/2014-CJF. Por fim, façam os autos CONCLUSOS para apreciação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Alta Floresta - MT, data registrada no sistema. ANTONIO FÁBIO MARQUEZINI Juiz de Direito

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D. M. J. x E. De S. P. e outros

ID: 327353379

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002469-19.2024.8.26.0565

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

D. M. J.

Polo Passivo:

E. DE S. P. P. C. G. V. T.

Despacho

Advogados:

REINALDO ANTONIO NOGUEIRA TOLEDO

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RUI DE SALLES OLIVEIRA SANTOS

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ALINE VIDEIRA LOPES

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DESPACHO Nº 1002469-19.2024.8.26.0565 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1002469-19.2024.8.26.0565 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Caetano do Sul - Apelante: D. M. J. (Justiça Gratuita) - Apelado: E. de S. P. - Apelado: P. C. G. V. T. - Vistos. Preliminarmente, passo a analisar o pedido de concessão da Gratuidade de Justiça formulado pelo apelante. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, prevê assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Na esfera infraconstitucional, verifica-se que a Lei nº 1060/50 foi parcialmente revogada pela superveniência do Novo Código de Processo Civil (artigo 1.072, inciso III). Desta forma, a legislação que passa a reger a matéria é o Novo Código de Processo Civil, que em seu artigo 98 estabelece que A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. O artigo 99, §3º do Novo Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Desta forma, infere-se que o novo compêndio processual trouxe uma presunção que é relativa, de modo que poderá ser desconstituída a qualquer momento do processo, mediante a apresentação de prova em contrário pela parte adversa, ou pelo juiz, de ofício. Assim, a declaração de pobreza, por si só, não autoriza o deferimento da gratuidade da justiça, de modo que tal declaração deverá ser analisada em conjunto com os demais elementos carreados aos autos. É em razão disso que o § 2º do já mencionado artigo 99 estabelece que O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Na hipótese, os documentos de fls. 440/483, consistentes em comprovantes de transferência pix, recibos assinados pelo autor, carteira de trabalho digital, contrato de aluguel e faturas de cartão de crédito, não são aptos a comprovação da situação de hipossuficiência do autor. Assim, o apelante não logrou demonstrar a impossibilidade financeira de custear o processo. Além disso, consoante corretamente salientado pelo douto magistrado, que passo a adotar dentre as razões de decidir: Da análise dos autos digitais, referentes à ação nº 1008751-44.2022.8.26.0565, que tramitou por este mesmo juízo, é possível constatar que aquela demanda é idêntica à presente, cuja cancelamento da distribuição, determinado à fls. 75 do referido processo, ocorreu porque o autor não efetuou o recolhimento da taxa judiciaria inicial, porquanto, houve indeferimento do benefício da justiça gratuita em seu favor (fls. 71). É certo que o autor interpôs recurso de agravo de instrumento, em virtude do indeferimento da justiça gratuita (78/80), entretanto, sua pretensão recursal foi desacolhida. (...) Junto à ação de origem, o autor não procedeu ao recolhimento da taxa judiciaria inicial e, por essa razão, houve cancelamento da distribuição da nº 1008751-44.2022.8.26.0565. Em afronta ao cumprimento da referida ordem judicial, manejou o autor a propositura de nova ação, idêntica àquela acima referida, na qual houve reconhecimento judicial, em duas instâncias, da impossibilidade de concessão da justiça gratuita em seu favor e, nessa nova ação, novamente, formulou pedido de concessão da justiça gratuita, conforme fls. 70, sem qualquer referência ao ocorrido no âmbito da ação nº 1008751-44.2022.8.26.0565, onde a matéria encontrava decidida, com a negativa da gratuidade processual ou esclarecimento do motivo da reiteração do pedido, cuja tema já encontrava-se decidido. (...) Por essas razões, REVOGO o benefício da justiça gratuita, concedido ao autor à fls. 76, visto que a matéria foi apreciada e decidida, em duas instâncias, no âmbito da ação idêntica, anteriormente proposta pelo autor, ação nº 1008751-44.2022.8.26.0565 e, na presente ação, em sua petição inicial, não trouxe o autor qualquer esclarecimento acerca do motivo da reiteração do pedido, no sentido da eventual alteração de suas condições financeiras, a partir do cancelamento da ação anterior. Portanto, no presente caso, o apelante não logrou êxito em demonstrar a alegada insuficiência de recursos, pelo que não convenceu da necessidade dos benefícios da gratuidade de justiça, apesar da alegação de hipossuficiência. Por tais motivos, indefere-se o pedido de Gratuidade de Justiça. Nos termos do artigo 101, §2º, do novo Código de Processo Civil, intime-se o apelante para o recolhimento das custas processuais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso. Int. - Magistrado(a) Camargo Pereira - Advs: Aline Videira Lopes (OAB: 332938/SP) - Rui de Salles Oliveira Santos (OAB: 174942/SP) (Procurador) - Reinaldo Antonio Nogueira Toledo (OAB: 183934/SP) - 1º andar

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Processo nº 1038588-84.2022.8.11.0041

ID: 257940634

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038588-84.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO RODRIGUES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAMON DE OLIVEIRA SILVA

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THALLES DE SOUZA RODRIGUES

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VITOR CESAR SOUSA BATISTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DA CAPITAL JUÍZO DA 3ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA - G Processo: 1038588-84.2022.8.11.0041. REQUERENTE: JOSE ROBERTO RODRIGUES REQUERIDO: E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DA CAPITAL JUÍZO DA 3ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA - G Processo: 1038588-84.2022.8.11.0041. REQUERENTE: JOSE ROBERTO RODRIGUES REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face da decisão de ID 141016714, que determinou o cumprimento da medida liminar concedida nos autos, para suspender a exigibilidade do ICMS nas operações de remessa interestadual entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, situados nos Estados de Mato Grosso e Goiás. É o relato necessário. Decido. Inicialmente, cumpre esclarecer que os embargos de declaração têm natureza integrativa, destinando-se à correção de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais da decisão judicial, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Não se prestam, portanto, à rediscussão de mérito ou modificação do julgado, salvo nas hipóteses excepcionalíssimas previstas em lei. Consoante lição clássica do doutrinador Magalhães Noronha, “os embargos de declaração visam a aclarar a decisão ou integrá-la, suprindo omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando a promover a revisão do julgado por simples inconformismo da parte”. No caso em apreço, sustenta o embargante a existência de omissão quanto à modulação dos efeitos estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 49, alegando que a decisão impugnada teria ignorado o fato de que a eficácia da tese firmada naquela ação foi postergada para 01/01/2024, o que tornaria válida, até essa data, a exigência do ICMS sobre as transferências interestaduais entre estabelecimentos do mesmo titular. Requer, com isso, a atribuição de efeitos modificativos à decisão, para revogar a tutela antecipada deferida nos autos. Ocorre que não assiste razão ao embargante. Não há qualquer omissão na decisão atacada, a qual apenas determinou o cumprimento da medida liminar anteriormente concedida, sem inovar ou reexaminar os fundamentos jurídicos já apreciados. A pretensão do embargante, portanto, revela mero inconformismo com os efeitos da liminar vigente, e não a existência de vício sanável por meio de embargos de declaração. De toda forma, para dissipar quaisquer dúvidas, registra-se que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADC 49 e o Tema 1.099 da repercussão geral, firmou a tese de que não incide ICMS nas transferências de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular, ainda que localizados em unidades federadas distintas, por ausência de circulação jurídica da mercadoria. Posteriormente, na sessão de 24/11/2021, o STF modulou os efeitos da decisão nos seguintes termos: os efeitos seriam ex nunc, com início em 01/01/2024, ressalvando-se os processos administrativos e judiciais pendentes até a data de publicação da ata do julgamento de mérito da ADC 49, ocorrida em 29/04/2021. Essa modulação, contudo, não possui efeito retroativo. A jurisprudência atual, inclusive em julgados proferidos em 2025, tem afirmado que a modulação não atinge liminares e sentenças concedidas anteriormente à sua fixação, mesmo em processos ajuizados após o marco de 29/04/2021. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso tem reiteradamente decidido que, embora a ação tenha sido proposta após 29/04/2021, a liminar concedida anteriormente à modulação produz efeitos válidos enquanto não revogada, porquanto a modulação não tem eficácia retroativa. A propósito, colaciona-se o seguinte julgado recente: “Ainda que a ação tenha sido ajuizada após o marco temporal de 29/04/2021 fixado pelo STF na modulação dos efeitos da ADC 49, a liminar concedida antes da modulação permanece válida, pois não houve determinação de efeito retroativo ou cassação de liminares anteriormente proferidas” (TJMT – ApCiv 1002469-35.2022.8.11.0023, Rel. Des. Márcio Vidal, julgado em 01/02/2025, DJe 06/02/2025). Portanto, não há falar em omissão quanto à aplicação da modulação, tampouco em necessidade de revogação da medida liminar. A decisão embargada limitou-se a determinar o cumprimento de ordem liminar regularmente proferida, cujos efeitos subsistem até eventual revogação, o que não é o caso dos autos. Ressalte-se, por fim, que os embargos ora examinados, ao alegar omissão inexistente com o objetivo de rediscutir fundamentos de mérito, desviam-se da função integrativa prevista no art. 1.022 do CPC, razão pela qual não devem ser acolhidos. Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, não acolho os embargos de declaração opostos pelo ESTADO DE MATO GROSSO. Intimem-se. Certifique-se e cumpra-se, com o regular prosseguimento do feito. Cuiabá, data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Júnior Juiz de Direito

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Processo nº 1002469-47.2025.8.26.0318

ID: 308717874

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002469-47.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RENATA CRISTINA BERNAGOSSI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERICK WILLIAN BANDEIRA THIBES

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Processo 1002469-47.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Renata Cristina Bernagossi - Vistos. Depreende-se da inicial que o intento da requerente é obter o prévio conheci… Processo 1002469-47.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Renata Cristina Bernagossi - Vistos. Depreende-se da inicial que o intento da requerente é obter o prévio conhecimento do teor de documentos atinentes à relação contratual havida entre as partes, a fim de justificar ou evitar o ajuizamento de futura ação revisional. Não se está diante de pedido incidental de exibição de documentos, regido pelo art. 396 e seguintes do CPC, mas de requerimento de exibição principal, cujo processamento, em razão da causa de pedir deduzida na inicial, se opera como produção antecipada de provas (CPC, art. 381 e seguintes). Assim, remetam-se os autos ao DISTRIBUIDOR para retificação da classe processual para PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. Ainda, quanto ao pedido da gratuidade da justiça, o inciso LXXIV, da CRFB/88, preconiza que o Estado prestará assistência judiciária gratuita àqueles que comprovarem insuficiência. A propósito: Não é ilegal condicionar o juiz a concessão de gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica, se a atividade ou o cargo exercido pelo interessado fazem em princípio presumir não se tratar de pessoa pobre. (STJ-RJ 686/185). É certo que o artigo 99, parágrafo 3º, do CPC/2015, estabelece a presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. Trata-se, entretanto, depresunção relativa da hipossuficiência, de forma que pode ser contrariada por outros elementos que indiquem a capacidade financeira. Mesmo sob a égide da Lei nº 1.060, de 05/02/1950, já era entendimento jurisprudencial que o pedido de assistência judiciária gratuita poderia ser indeferido quando o magistrado tivesse fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado (STJ: 1. AgRg no Ag 881.512/RJ, Rel. Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS, JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/12/2008, DJe 18/12/2008; 2. AgRg no AREsp 613.443/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 09/06/2015, DJe 12/06/2015). E, conforme Deliberação nº 89, de 08/08/2008, do Conselho Superior da Defensoria Pública de São Paulo, salvo casos especiais, considera que de regra: Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: I - aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; (Inciso alterado pela Deliberação CSDP nº 137, de 25 de setembro de 2009.) II - não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente a 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs. III - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. Segundo critério atual da Corte Especial do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, A expressão 'necessitados' (art. 134, caput, da Constituição), que qualifica, orienta e enobrece a atuação da Defensoria Pública, deve ser entendida, no campo da Ação Civil Pública, em sentido amplo, de modo a incluir, ao lado dos estritamente carentes de recursos financeiros - os miseráveis e pobres -, os hipervulneráveis (isto é, os socialmente estigmatizados ou excluídos, as crianças, os idosos, as gerações futuras), enfim, todos aqueles que, como indivíduo ou classe, por conta de sua real debilidade perante abusos ou arbítrio dos detentores de poder econômico ou político, 'necessitem' da mão benevolente e solidarista do Estado para sua proteção, mesmo que contra o próprio Estado (EREsp 1.192.577-RS, Corte Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 21/10/2015, DJe 13/11/2015). Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte autora deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar - cumulativamente - os seguintes documentos, sob pena de indeferimento do benefício: a) comprovante de sua renda mensal atualizado (holerite, contracheque, etc.); b) cópias dos extratos bancários de todas contas de sua titularidade dos últimos três meses; c) cópias dos extratos de cartão de crédito de sua titularidade dos últimos três meses e, d) cópias de suas três últimas declarações do imposto de renda, apresentadas à Secretaria da Receita Federal ou extratos de que não as apresentou, os quais poderão ser obtidos junto ao site da receita federal (www.receita.fazenda.gov.br) ou "https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br//". Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC), sem nova intimação. No mais, deverá a parte autora, apresentar aos autos comprovante de residência atualizado, assim considerado aquele emitido em seu nome, há no máximo, 3 meses do ajuizamento desta ação, tendo em vista que o comprovante apresentado a fl. 15/16 é datado de dezembro de 2024. Int. - ADV: ERICK WILLIAN BANDEIRA THIBES (OAB 527911/SP)

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Processo nº 1002469-30.2025.4.01.3502

ID: 292447840

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002469-30.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PATRICIA GOMES DE JESUS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSEMAYK FREITAS DE SOUSA

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JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1002469-30.2025.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PATRI… JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1002469-30.2025.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PATRICIA GOMES DE JESUS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Conforme autorização contida no inciso XIV do art. 93 da CF/1988, combinado com §4º do art. 203 do CPC/2015 e Portaria 2ª/Vara/ANS nº 01/2019, de 11/02/2019, complementada com a Portaria 2ª/Vara/ANS nº 04/2024, de 27/05/2024, fica a parte autora intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, e sob pena de extinção do feito sem exame de mérito, adotar a(s) seguinte(s) providência(s), assinalada(s) com um “x” na tabela abaixo: PROVIDÊNCIA Juntar aos autos os documentos pessoais da parte autora (RG e CPF), nos termos do item 9.1.4 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos procuração outorgada pela parte autora (art. 103, § 1°, do CPC). Apresentar renúncia válida ao valor que supera o teto do JEF - 60 salários mínimos (A declaração pode ser firmada pelo próprio autor ou, se firmada por procurador, deverá vir acompanhada de instrumento de mandato com poderes expressos para "renunciar") – Súmula n.º 17 da TNU. Por oportuno, fica consignado que não basta somente apresentar a procuração com poderes para renunciar; a parte autora (por si ou seu Advogado/Defensor Público) deve declarar expressamente que renuncia ao excedente do valor de alçada; nos termos do item 9.1.2 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos declaração de hipossuficiência financeira assinada pelo autor ou, caso esta declaração já tenha sido feita na petição inicial, procuração contendo poderes específicos para tal ato (art. 105, caput, do CPC), sob pena de indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Juntar aos autos comprovante de indeferimento do requerimento administrativo para a concessão do benefício previdenciário (RE n° 631.240). x Juntar aos autos comprovante de residência atual (EMITIDO PELAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO) até os últimos 6 meses. Caso o comprovante de endereço esteja em nome de terceiro, deverá, se for o caso, juntar contrato de locação ou declaração firmada pelo próprio proprietário do imóvel (juntar cópia dos documentos pessoais do proprietário). O não atendimento a esta determinação ensejará a extinção do feito sem exame de mérito por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, c/c art. 320, ambos do CPC). Juntar aos autos novamente os documentos IDs , agora de maneira legível. Indicar nos autos os endereços eletrônico e não eletrônico do advogado ou escritório de advocacia, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 287 c/c 485, ambos do CPC, e item 9.1.7.1 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos os exames médicos, laudos médicos e relatórios médicos que comprovem o histórico da doença. Juntar aos autos comprovante de inscrição no CadÚnico, nos termos do art. 20, § 12º, da Lei 8.742/1993, por se tratar de benefício assistencial (LOAS). Regularizar o polo passivo, indicando o nome e endereço do(a) respectivo(a) beneficiário(a) da pensão por morte (item 9.1.3 do Provimento COGER 10126799). Substituir a procuração assinada a rogo, por outra contendo, além da assinatura do assinante, a subscrição por duas testemunhas, nos termos do art. 595 do Código Civil. Não será aceita a mera aposição da assinatura a rogo no instrumento irregular, devendo ser providenciado novo instrumento, nos termos do itens 9.1.6 e 9.1.6.1 do Provimento COGER 10126799. Caso não seja realizado o reconhecimento de firma das assinaturas das testemunhas em cartório, a parte deverá, alternativamente, apresentar a documentação pessoal das referidas testemunhas. Juntar aos autos certidão de curatela ou termo de curatela com nomeação de curador provisório à parte autora (art. 749, parágrafo único, do CPC). Juntar aos autos cópia completa do Processo Administrativo em que foi requerida a concessão de benefício previdenciário/assistencial. Juntar aos autos comprovante de indeferimento do PER/DECOMP - Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso. Juntar aos autos a demonstração de que a casa foi financiada com o Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). Caso não sejam apresentados, no prazo legal, os documentos solicitados, faça-se a conclusão dos autos para prolação de sentença de extinção do processo, sem apreciação do mérito. Apresentados os documentos indicados, cite-se a parte ré para tomar ciência da presente ação e apresentar resposta ou proposta de acordo no prazo de 30 (trinta) dias. No mesmo prazo de 30 dias, a parte ré deverá juntar aos autos cópia dos documentos necessários à instrução do feito (art. 11 da Lei 10.259/01), inclusive cópia de eventual procedimento administrativo relativo à pretensão posta nos autos. Transcorrido o prazo para contestação, encaminhem-se os autos conclusos para prolação de sentença, observando-se preferencialmente a ordem cronológica dos feitos, conforme disposto nos arts. 12 e 153 do CPC. *Ato Ordinatório expedido conforme autorização contida no inciso XIV do art. 93 da CF/1988, combinado com §4º do art. 203 do CPC/2015 e Portaria 2ª/Vara/ANS nº 01/2019, de 11/02/2019. Anápolis-GO, data em que assinado eletronicamente. (Assinado digitalmente) JEF Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis/GO

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Processo nº 1002469-88.2025.4.01.3903

ID: 298583571

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002469-88.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

G. M. A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALEKS HOLANDA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO:1002469-88.2025.4.01.3903 Juizado Especial Cíve… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO:1002469-88.2025.4.01.3903 Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA AUTOR: G. M. A. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação na qual a parte autora objetiva a concessão de benefício previdenciário de PENSÃO POR MORTE, em face do INSS. Defiro a gratuidade de justiça. I – Do fluxo concentrado Com base na PORTARIA GABJU SJPA-ATM-DISUB 22/2024, subscrita por este juízo, que atualiza o procedimento sobre a instrução das ações cíveis previdenciárias no âmbito do juizado especial federal por meio de fluxo concentrado. Art. 1º. O fluxo de instrução concentrada sem designação de audiência é procedimento facultativo, caracterizando-se como um negócio jurídico processual, conforme disposto nos art. 190 e 191 do Código de Processo Civil, e tem como objetivo otimizar a tramitação processual até a solução adequada dos conflitos. §1º A instrução concentrada sem designação de audiência aplica-se a todas as ações cíveis previdenciárias ou assistenciais em trâmite no juizado especial. §2º A aceitação do procedimento está condicionada à plena capacidade da parte autora, que deverá ser representada processualmente por advogado ou por defensor público. Art. 2º. A parte autora deverá manifestar sua adesão ao procedimento de instrução concentrada sem designação de audiência de forma expressa, no momento da propositura da ação ou antes da citação do INSS, apresentando a petição inicial acompanhada das seguintes provas documentais: I - Gravação de vídeo do depoimento pessoal da parte autora e se duas testemunhas, em conformidade com os requisitos técnicos estabelecidos; II - Vídeos e fotografias do imóvel rural ou imóveis rurais ocupados pela parte autora, bem como outros elementos que indiquem o exercício do labor rural; III - Vídeos e fotografias do convívio ou da condição de dependente para fins legais; IV - Início de prova material contemporânea ao período que se pretende comprovar. § 1º Serão considerados como início de prova material os documentos descritos na legislação e regulamentos, inclusive normativos do INSS. § 2 º A opção pelo procedimento de instrução concentrada não supre a necessidade de início de prova material contemporânea aos fatos probandos, conforme exigência legal do art. 55 §3º da Lei nº 8.213/91. § 3º O advogado ou defensor pode apresentar outros documentos que sirvam para a comprovação do alegado. A validade da prova oral gravada em vídeo, nos termos do art. 2º, está condicionada ao cumprimento do disposto no art. 3º da Portaria GABJU SJPA-ATM-DISUB 22/2024. O trâmite processual, após a adesão do fluxo, seguirá o disposto nos artigos 4º e 5º, entre outros dispositivos, da portaria mencionada. A parte autora poderá ter acesso à integra da Portaria GABJU SJPA-ATM-DISUB 22/2024 no link abaixo: https://drive.google.com/file/d/1ubVhc2es-3zKt28Z7yXSpAZAUS0kjyGg/view?usp=sharing Cumpridas as exigências acima, a secretaria deverá adotar as seguintes providências: 1 - Cite-se INSS, devendo o réu, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar toda a documentação necessária ao deslinde da causa (art. 11 da Lei nº 10.259/01), bem como contestação seguindo a classificação proposta pela NUPREV – PFE/AGU a este juízo nos seguinte termos: apresentação de proposta de acordo – Tipo 1; sessão de conciliação – Tipo 2; manifestação específica com prova documental contrária à existência de qualidade de segurado especial por questões fáticas – Tipo 3 e manifestação específica contrária ao deferimento do pedido, por questões de direito – Tipo 4. 2 - Em seguida, proceda a Secretaria da seguinte forma, conforme o tipo de contestação apresentada pelo INSS nos autos: 2.1 – Caso apresentada contestação TIPO 1 (Acordo), VISTA à PARTE AUTORA, para ciência e manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. 2.1.1. Desde já, no caso de aceitação por parte do autor mediante petição incidental juntada aos autos, solicita-se gentilmente a comunicação à secretaria da Vara de seu protocolo, com remessa de mensagem eletrônica ao email 01vara.atm@trf1.jus.br visando agilizar o procedimento de homologação do acordo firmado entre as partes. 2.1.2 - Caso a proposta seja recusada ou a parte permaneça silente, determino a inclusão dos autos em pauta para colheita dos depoimentos na sede desta subseção, nos termos do art. 7º da Portaria SJPA-ATM-DISUB nº 22/2024. 2.2 – Caso apresentada contestação TIPO 2 (Conciliação), proceda-se à inclusão do feito nos mutirões de conciliação promovidos pelo CEJUC/COJEF no decorrer do corrente ano, sobrestando-se o feito até a designação da data e horário disponibilizada pelo centro de conciliação, com intimação das partes. 2.3 – Caso apresentada contestação TIPO 3 ou TIPO 4, determino a inclusão dos autos em pauta para colheita dos depoimentos na sede desta subseção, nos termos do art. 7º da Portaria SJPA-ATM-DISUB nº 22/2024. Art. 4º. A adesão ao procedimento de instrução concentrada implicará renúncia à produção de prova testemunhal ou colheita de depoimento pessoal em audiência. § 1º As partes aderentes reconhecem a validade do procedimento, não cabendo a alegação de nulidade do processo pela não realização de audiência. § 2º Em casos expressos, o INSS poderá requerer a oitiva de testemunhas ou depoimento pessoal da parte, condicionado à necessidade concreta. § 3º Havendo problema técnico na gravação dos depoimentos, será concedido prazo para a parte autora sanar os problemas apresentados. Diante do exposto, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre se irá aderir ao fluxo concentrado. Em caso positivo, deverá, no mesmo prazo, juntar ao feito o formulário previsto pelo artigo 9º da Portaria e os documentos mencionados no artigo 2º. Caso o prazo estipulado transcorra in albis, a petição inicial será indeferida, nos termos do art. 485, I do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Altamira, data da assinatura digital. (assinado eletronicamente) MAÍRA MICAELE DE GODOI CAMPOS Juíza Federal Substituta

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