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Processo nº 1002503-57.2025.8.26.0565

ID: 293448230

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002503-57.2025.8.26.0565

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS PAULO LOPES HELENO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS ALVES FERREIRA

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ANALICE LEMOS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002503-57.2025.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Marcos Paulo Lopes Heleno - Vistos. Inicialmente, esclareço que a presunção prevista no artigo 99, § 3º, do NCPC é relativa, p… Processo 1002503-57.2025.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Marcos Paulo Lopes Heleno - Vistos. Inicialmente, esclareço que a presunção prevista no artigo 99, § 3º, do NCPC é relativa, permitindo ao magistrado indeferir a gratuidade da justiça caso haja justificativa. A taxa judiciária, por sua natureza tributária, não está à disposição das partes, razão pela qual o magistrado não atua como mero observador ao decidir sobre o benefício. A parte autora alega ser hipossuficiente. No entanto, essa alegação não pode ser confirmada, uma vez que as declarações de imposto de renda do exercício de 2024 (fls. 231/241) indicam rendimentos tributáveis de R$ 124.608,51, valor que, por si só, supera o limite mensal de três salários-mínimos estabelecido pela Defensoria Pública e adotado por este Juízo para a concessão da gratuidade da justiça (art. 2º da Deliberação CSDP nº 89, de 08.08.2008). Além disso, o autor é proprietário de um imóvel, ainda que alienado fiduciariamente (fls. 169/173). Os extratos de sua conta corrente demonstram que, em 28/03/2025, havia saldo de R$ 26.499,88, e que, posteriormente, foram realizadas duas transferências via Pix em 31/03/2025, nos valores de R$ 3.500,00 e R$ 23.000,00, sem que seja possível aferir o destino dessas movimentações (fls. 249/253). Por outro lado, os extratos bancários da esposa do requerente, Sra. Daniela Aparecida de Oliveira Heleno, evidenciam a existência de aplicação financeira na instituição CEA PAY FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS - CNPJ 50.168.890/0001-13 - Banco Bradesco S.A. (0237) Agência: 2372 Conta: 38051-2 (fls. 278). O fato de ter contratado advogado particular, quando os hipossuficientes costumam ser representados pela Defensoria Pública, reforça a argumentação contrária à concessão do benefício. Dado o impacto financeiro representado pela gratuidade da justiça, sua concessão deve ser criteriosa e restrita aos verdadeiramente necessitados, o que não se verifica no presente caso. Dessa forma, a parte requerente não preenche os requisitos para a concessão do benefício, afastando-se a presunção de veracidade de sua declaração. Por esses motivos, indefiro o pedido de gratuidade e eventual diferimento do recolhimento das custas judiciais, conforme o artigo 5º da Lei 11.608/03. Intime-se a parte autora para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo por ausência de pressuposto processual, sem nova intimação. Intimem-se. - ADV: ANALICE LEMOS DE OLIVEIRA (OAB 186226/SP), MARCOS ALVES FERREIRA (OAB 255783/SP)

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Processo nº 1002503-91.2025.8.13.0024

ID: 294085280

Tribunal: TJMG Órgão: 35ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 1002503-91.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARLY LOPES EVANGELISTA PEREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ADRIANA HELENO DE SOUZA LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 1002503-91.2025.8.13.0024/MG REQUERENTE : MARLY LOPES EVANGELISTA PEREIRA ADVOGADO(A) : ADRIANA HELENO DE SOUZA LOPES (OAB MG134736) DESPACHO Vistos …

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Processo nº 1002503-51.2025.8.26.0082

ID: 290879500

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Boituva - 3ª Vara Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1002503-51.2025.8.26.0082

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

NEODIVAL JOãO BETINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO FEIGELSON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1002503-51.2025.8.26.0082 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Neodival João Betini - É o relatório. Fundamento e decido. O pedido merece acolhimento. O contrato d… Processo 1002503-51.2025.8.26.0082 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Neodival João Betini - É o relatório. Fundamento e decido. O pedido merece acolhimento. O contrato de fls. 13/18 revela a celebração de contrato de locação de imóvel para fins residenciais entre o autor e os demandados, cujo prazo expira em 03/04/2027. Embora os requeridos tenham contratado como garantia da respectiva avença seguro fiança efetuado com CREDPAGO SERVIÇOS DE COBRANÇA S/A (fls. 35/54), é de se notar que ante o seu inadimplemento foram esses notificados na data de 11/04/2025, conforme fls. 21/23, acerca da exoneração da fiança, bem assim do prazo de 30 (trinta) dias para indicar ao locador nova garantia ao contrato. Assim, decorrido o prazo legal sem a indicação por parte do requerido/locatário de nova garantia, a hipótese se subsume ao quanto disposto o artigo 59, § 1º, inciso VII, da Lei nº 8.245/1991, impondo-se destarte a concessão da medida liminar de desocupação, mediante a prestação de caução equivalente ao valor de três meses de alugueres. Desse modo, DEFIRO a medida liminarmente pleiteada, fazendo-o para determinar ao locatário que desocupe voluntariamente o imóvel objeto da avença locatícia, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de a evacuação ser feita de maneira coercitiva e com o concurso de força policial, em sendo necessário, condicionando a expedição do mandado à prestação de caução, nos moldes acima especificados. Comprovado o depósito em caução nos moldes supra determinados, expeça-se mandado de citação e intimação. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como mandado/ofício/carta. Intimem-se. Cumpra-se, com urgência. Boituva, 04 de junho de 2025. - ADV: BRUNO FEIGELSON (OAB 164272/RJ)

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Processo nº 1002503-11.2025.4.01.3306

ID: 278322417

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002503-11.2025.4.01.3306

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA DOS SANTOS ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

VIVIANE DE JESUS SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002503-11.2025.4.01.3306 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA LUCIA DOS SANTOS ANDRADE REPRESENTANTES POLO ATIVO: VIVIANE DE JESUS SOUZA - BA45978 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Paulo afonso, 23 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1002503-23.2025.4.01.3302

ID: 277089362

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002503-23.2025.4.01.3302

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JAMILLE SOUZA MENEZES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

DURVAL BORGES TAQUARY

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DOMINGOS HENRIQUE SANTOS RIBEIRO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002503-23.2025.4.01.3302 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JAMILLE SOUZA MENEZES REPRESENTANTES POLO ATIVO: DOMINGOS HENRIQUE SANTOS RIBEIRO DA SILVA - BA83823 e DURVAL BORGES TAQUARY - BA48331 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Campo formoso, 22 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Clovis Matoso Taveira e outros x Dinamic Service Terceirizacao Eireli e outros

ID: 325390418

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002503-83.2024.5.02.0606

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CLOVIS MATOSO TAVEIRA SILVANA PETINI SANTANA

Polo Passivo:

DINAMIC SERVICE TERCEIRIZACAO EIRELI ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

ANDRISLENE DE CASSIA COELHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002503-83.2024.5.02.0606 RECLAMANTE: SILVANA PETINI SANTANA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002503-83.2024.5.02.0606 RECLAMANTE: SILVANA PETINI SANTANA RECLAMADO: DINAMIC SERVICE TERCEIRIZACAO EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a4f8102 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP, certificando que o recurso ordinário interposto pela parte autora é tempestivo, subscrito por advogado com procuração nos autos e isento de preparo. São Paulo, 14 de julho de 2025 REINALDO BRUNO DE OLIVEIRA LUNA DECISÃO Vistos. 1 - #id:7ef3de2: em cumprimento à r. sentença, a presente decisão tem FORÇA DE ALVARÁ perante a CEF, SINE e demais órgãos competentes para liberação do FGTS à parte autora, exceto se optante pelo saque aniversário, bem como recebimento do Seguro Desemprego suprindo a inexistência do TRCT, das guias de SD/CD, dos recolhimentos rescisórios do FGTS e do carimbo da baixa da CTPS. Para tanto: FAVORECIDO: SILVANA PETINI SANTANA, CPF: 373.851.488-08 Advogado: ANDRISLENE DE CASSIA COELHO, OAB: 289497 CTPS nº 67884/343 PIS: 165.92383.69-1 Admissão: 01.12.2023 Demissão: 29.11.2024 Reclamada: DINAMIC SERVICE TERCEIRIZACAO EIRELI, CNPJ: 15.329.192/0001-51; Modalidade de extinção do contrato de trabalho: rescisão indireta. Na hipótese de a parte reclamante ter formalizado opção à sistemática alternativa de saque anual do FGTS, no mês de aniversário, nos moldes do art. 20-A da Lei nº 8.036/90, introduzido pela Lei nº 13.932/2019, o alvará não lhe assegura o efetivo saque dos depósitos do FGTS. Compete ao órgão verificar as condições legais ensejadoras da percepção do direito, bem como a autenticidade da presente decisão, mediante consulta no sítio eletrônico ou no QR Code indicados no rodapé da presente lauda, eis que elaborada e assinada em meio digital (validade legal nos termos da Lei nº 11.419/2006). Observe-se que o alvará a ser levantado tem prazo de validade de 120 dias. 2 - Preenchidos os requisitos de admissibilidade, processe-se em termos o recurso ordinário interposto pela parte autora. Intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Após, ao E. TRT com as cautelas devidas. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. MONIQUE BERTOTTI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SILVANA PETINI SANTANA

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Processo nº 1002503-69.2025.8.26.0270

ID: 328070075

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapeva - 1ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002503-69.2025.8.26.0270

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO, POUPANçA E INVESTIMENTO NOVOS HORIZONTES – SICREDI NOVOS HORIZONTES PR/SP/RJ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILMARA DE LIMA

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Processo 1002503-69.2025.8.26.0270 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Novos Horizontes – Sicredi Novos Horizontes Pr/sp/rj - Vi… Processo 1002503-69.2025.8.26.0270 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Novos Horizontes – Sicredi Novos Horizontes Pr/sp/rj - Vistos, Fls. 01/03: A(s) tentativa(s) de localização do(s) executado(s) no(s) endereço(s) declinado(s) na inicial restou(aram) infrutífera(s), nem há notícia tenham sido encontrados bens para a realização do arresto. O art. 830, do Código de Processo Civil, estabelece que "Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução". A jurisprudência, por sua vez, vem admitindo a possibilidade de que o arresto se dê também pela via eletrônica, por ordem de bloqueio via Sisbajud (STJ. REsp 1.370.687/MG, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Dje. 15/08/2013). Pela mesma lógica, possível, também a realização de bloqueio de veículos, via Renajud, bem como a obtenção de declaração de bens perante a Receita Federal, via Renajud, visando instrumentalizar a futura penhora. Após o recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via Sisbajud, na modalidade TEIMOSINHA, pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias, a expedição de ordem de bloqueio de valores existentes em nome do(s) executado(s) até o montante indicado na execução (R$2.051.249,17). (Ordem de Bloqueio reiterada (cada 30 dias) - 3 UFESPs para cada executado, Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1); RENAJUD e INFOJUD: 1 UFESP para cada pesquisa e para cada executado. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, providencie-se a transferência para a conta judicial e a liberação de eventual indisponibilidade excessiva nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, dê-se ciência às partes do resultado. Caso infrutífera, havendo requerimento do exequente, providencie-se, desde logo, o bloqueio de veículos, via Renajud, e a obtenção da última declaração de imposto de renda, via Infojud. As cópias das declarações obtidas via InfoJud deverão ser arquivadas em pasta própria, facultada a consulta pelo prazo de 30 (trinta) dias, com oportuna inutilização. Ao término de todas as diligências, caso tenham sido arrestados bens, e não havendo notícia de comparecimento espontâneo, caberá ao exequente, no prazo de 10 dias, requerer a citação por edital, sob pena de nulidade e extinção. Caso não sejam encontrados bens, o processo será suspenso pelo prazo máximo de um ano, após o que voltará a correr o prazo de prescrição. Int. - ADV: SILMARA DE LIMA (OAB 277356/SP)

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Processo nº 1002503-69.2025.8.26.0270

ID: 328070503

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapeva - 1ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002503-69.2025.8.26.0270

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO, POUPANçA E INVESTIMENTO NOVOS HORIZONTES – SICREDI NOVOS HORIZONTES PR/SP/RJ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILMARA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002503-69.2025.8.26.0270 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Novos Horizontes – Sicredi Novos Horizontes Pr/sp/rj - Vi… Processo 1002503-69.2025.8.26.0270 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Novos Horizontes – Sicredi Novos Horizontes Pr/sp/rj - Vistos, Fls. 01/03: A(s) tentativa(s) de localização do(s) executado(s) no(s) endereço(s) declinado(s) na inicial restou(aram) infrutífera(s), nem há notícia tenham sido encontrados bens para a realização do arresto. O art. 830, do Código de Processo Civil, estabelece que "Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução". A jurisprudência, por sua vez, vem admitindo a possibilidade de que o arresto se dê também pela via eletrônica, por ordem de bloqueio via Sisbajud (STJ. REsp 1.370.687/MG, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Dje. 15/08/2013). Pela mesma lógica, possível, também a realização de bloqueio de veículos, via Renajud, bem como a obtenção de declaração de bens perante a Receita Federal, via Renajud, visando instrumentalizar a futura penhora. Após o recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via Sisbajud, na modalidade TEIMOSINHA, pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias, a expedição de ordem de bloqueio de valores existentes em nome do(s) executado(s) até o montante indicado na execução (R$2.051.249,17). (Ordem de Bloqueio reiterada (cada 30 dias) - 3 UFESPs para cada executado, Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1); RENAJUD e INFOJUD: 1 UFESP para cada pesquisa e para cada executado. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, providencie-se a transferência para a conta judicial e a liberação de eventual indisponibilidade excessiva nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, dê-se ciência às partes do resultado. Caso infrutífera, havendo requerimento do exequente, providencie-se, desde logo, o bloqueio de veículos, via Renajud, e a obtenção da última declaração de imposto de renda, via Infojud. As cópias das declarações obtidas via InfoJud deverão ser arquivadas em pasta própria, facultada a consulta pelo prazo de 30 (trinta) dias, com oportuna inutilização. Ao término de todas as diligências, caso tenham sido arrestados bens, e não havendo notícia de comparecimento espontâneo, caberá ao exequente, no prazo de 10 dias, requerer a citação por edital, sob pena de nulidade e extinção. Caso não sejam encontrados bens, o processo será suspenso pelo prazo máximo de um ano, após o que voltará a correr o prazo de prescrição. Int. - ADV: SILMARA DE LIMA (OAB 277356/SP)

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Maria De Lourdes De Oliveira Ribeiro x Banco Pan S/A

ID: 305909409

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002503-22.2024.8.26.0103

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA RIBEIRO

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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MATHEUS AGOSTINETO MOREIRA

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THIAGO AGOSTINETO MOREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002503-22.2024.8.26.0103 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002503-22.2024.8.26.0103 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Caconde - Apelante: Maria de Lourdes de Oliveira Ribeiro (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEMORA NO AJUIZAMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DOS CONTRATOS DISCUTIDO E CONDENOU A RÉ A REPETIR OS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. BUSCA A APELANTE A REFORMA DA SENTENÇA PARA VER RECONHECIDO O SEU DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR: (I) A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL; E (II) A FIXAÇÃO DO RESPECTIVO QUANTUM COMPENSATÓRIO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. PARA A CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL, EXIGE-SE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA ANTIJURÍDICA, DANO EFETIVO E NEXO DE CAUSALIDADE. NO CASO, NÃO SE VERIFICA LESÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DA AUTORA. 4. OS DESCONTOS MENSAIS, CORRESPONDENDO A CERCA DE 3,5% DA RENDA DA AUTORA, NÃO COMPROMETERAM SUA SUBSISTÊNCIA DE FORMA RELEVANTE, NÃO HAVENDO PROVA DE ABALO EMOCIONAL CONCRETO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A SIMPLES OCORRÊNCIA DE DESCONTOS INDEVIDOS NÃO CARACTERIZA DANO MORAL IN RE IPSA. 2. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO EFETIVO AO DIREITO DA PERSONALIDADE AFASTA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGINT NOS EDCL NO RESP N. 1.948.000/SP, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, J. 23/5/2022; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1040173-32.2022.8.26.0114, REL. SERGIO DA COSTA LEITE, J. 02/06/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thiago Agostineto Moreira (OAB: 259300/SP) - Matheus Agostineto Moreira (OAB: 273643/SP) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Dione Rodrigo Amista x Hs Administradora De Consórcio Ltda.

ID: 300131089

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002503-40.2024.8.26.0291

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DIONE RODRIGO AMISTA

Polo Passivo:

HS ADMINISTRADORA DE CONSóRCIO LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

CÍCERO SCHOLL ARNOLD

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NATHALIA CAROLINE GOMES

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HENRIQUE BERGE TEODORO DE LIMA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002503-40.2024.8.26.0291 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002503-40.2024.8.26.0291 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jaboticabal - Apelante: Dione Rodrigo Amista - Apelado: Hs Administradora de Consórcio Ltda. - Magistrado(a) Maria Salete Corrêa Dias - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. Declarará voto convergente o 3º Desembargador. - CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO. DESISTÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. RESCISÃO CONTRATUAL QUE SE DEU POR CULPA DO AUTOR. VÍCIO DE CONSENTIMENTO E/OU FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO COMPROVADA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO TEMA REPETITIVO 312 E DA SÚMULA 35 DO C. STJ. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA A PARTIR DO FIM DO PRAZO PARA PAGAMENTO DA COTA EVENTUALMENTE SORTEADA OU DO 31º DIA DO ENCERRAMENTO DO GRUPO. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO, COM BASE NOS PERCENTUAIS ESTIPULADOS NA TABELA PRÁTICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. CLÁUSULA PENAL. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO. APLICAÇÃO QUE DEPENDE DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A DESISTÊNCIA CAUSA PREJUÍZO EFETIVO AO GRUPO OU À ADMINISTRADORA DO CONSÓRCIO, O QUE NÃO SE VISLUMBRA NA HIPÓTESE. INCIDÊNCIA AFASTADA. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. EXEGESE DA SÚMULA 538 DO STJ. CABIMENTO DA DEDUÇÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE EM SUA RETENÇÃO, QUE DEVE SER PROPORCIONAL AO TEMPO DE PERMANÊNCIA NO GRUPO. FUNDO DE RESERVA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 27, §2º, DA LEI 11.795/08. INEQUÍVOCO O DIREITO DO CONSORCIADO, AINDA QUE DESISTENTE, À RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESTINADOS AO FUNDO DE RESERVA, SE EXISTENTE SALDO APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. DEVOLUÇÃO QUE DEVE SER PROPORCIONAL AO TEMPO DE PERMANÊNCIA DO CONSORCIADO DESISTENTE NO GRUPO. SENTENÇA REFORMADA PARA DAR PROCEDÊNCIA EM PARTE À AÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Henrique Berge Teodoro de Lima (OAB: 472375/SP) - Nathalia Caroline Gomes (OAB: 467630/SP) - Cícero Scholl Arnold (OAB: 89475/RS) - 3º Andar

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