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Processo nº 1002507-53.2025.8.26.0223

ID: 276877570

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1002507-53.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

A. C. DO N. A. E. DO N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO DE SOUZA PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Carlos Augusto de Souza Pinheiro (OAB 429669/SP) Processo 1002507-53.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Infância e Juventude - ReprtateAt: A. E. do N. , A. C. do N. - Ante o exposto, tornando d… ADV: Carlos Augusto de Souza Pinheiro (OAB 429669/SP) Processo 1002507-53.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Infância e Juventude - ReprtateAt: A. E. do N. , A. C. do N. - Ante o exposto, tornando definitiva a tutela de urgência concedida a fls. 14/15, JULGO PROCEDENTE o pedido e o faço para condenar o réu a providenciar a matrícula da parte autora em creche próxima de sua residência (entendida como tal distância de até dois quilômetros), em período integral, devendo fornecer traslado de ida e volta, para a criança e responsável, em caso de estabelecimento distante. Em consequência, JULGO o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Ratifico o valor da multa por dia de descumprimento em duzentos e cinquenta reais, até o limite de vinte e cinco mil reais. Ação isenta de custas, taxas e emolumentos, nos termos do art. 141, § 2º da Lei nº 8.069/90 e art. 7º, inciso I da Lei Estadual nº 11.608/2003. Em razão do reconhecimento do pedido, com o imediato cumprimento da obrigação (fls. 26), reduz-se a verba honorária pela metade, devendo arcar o Município de Guarujá com o pagamento de honorários advocatícios arbitrados, com fundamento no art. 85, § 8º c.c. art. 90, §4º, ambos do Código de Processo Civil, em trezentos e cinquenta reais. Nesse sentido: "OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA CONSIDERADA INTERPOSTA. Matrícula e permanência na creche. Educação infantil. Direito resguardado na CF. Desenvolvimento da criança. Súmulas nº 63 e 65 do TJSP. Designação da vaga. Ato discricionário da Administração. Inteligência dos arts. 53, V, e 54, IV, do ECA. Honorários Advocatícios. Redução. Cabimento. Aplicação da Súmula nº 325 do STJ. Inteligência do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. Reconhecimento da procedência do pedido e cumprimento simultâneo da obrigação. Aplicação do art. 90, § 4º, do CPC. Precedentes. RECURSO OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDO. APELO PROVIDO". (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1059183-15.2019.8.26.0002; Relator (a):Sulaiman Miguel; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -Vara da Infância e da Juventude; Data do Julgamento: 10/06/2021; Data de Registro: 10/06/2021) "Apelação/Reexame Necessário Educação Fornecimento de vaga em creche Obrigação de Fazer Direito líquido e certo violado diante da negativa estatal em conceder a vaga pleiteada pela criança Direito assegurado pela Constituição Federal e pelo ECA Aplicação das Súmulas 63, 65 e 68 do E. TJSP Direito Subjetivo mesmo após emenda nº 59 Ausência de violação ao princípio da separação dos poderes Inaplicabilidade da cláusula da reserva do possível Ausência de direito a escolha de escola específica Administração que deve providenciar a vaga à criança em unidade escolar localizada em até dois quilômetros de sua residência. Multa diária Fixação em R$ 100,00 Manutenção eis que não foi alvo de irresignação Manutenção da limitação em R$ 10.000,00, por ano de descumprimento, em atendimento aos preceitos da razoabilidade e proporcionalidade - Valor arrecadado a título de multa diária que não pertence às crianças, e sim ao Fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do respectivo município, na conformidade do art. 214 e seus §§ 1º e 2º do ECA. Honorários advocatícios - Fixação em primeira instância em 10% sobre o valor da causa (R$ 10.000,00), totalizando R$ 1.000,00 Honorários que devem ser reduzidos para R$ 950,00 em sede de reexame necessário, passando a ser fixados por equidade, desvinculando a verba do valor da causa Pleito da Municipalidade de aplicação do art. 90, §4º para reduzir pela metade os honorários advocatícios fixados Ausência de impugnação do Município e cumprimento simultâneo da obrigação Apreço ao interesse público Aplicação do art. 90, §4º para reduzir pela metade os honorários advocatícios fixados, totalizando a verba honorária total em R$ 475,00. Apelação do Município provida e reexame necessário parcialmente provido, com observação". (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1069701-64.2019.8.26.0002; Relator (a):Renato Genzani Filho; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -Vara da Infância e da Juventude; Data do Julgamento: 12/05/2020; Data de Registro: 12/05/2020). Deixo de determinar o encaminhamento dos autos para reexame necessário desta sentença, porquanto a Colenda Câmara Especial do E. TJSP tem decidido incabível o recursoex officioem casos que tais. À guisa de exemplo, o quanto decidido em sede de reexame necessário nos processos nºs1009766-41.2021.8.26.0223,1009756-94.2021.8.26.0223,1009529-07.2021.8.26.0223,1009287-8.2021.8.26.0223,1008835-38.2021.8.26.0223. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C.

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Processo nº 1002507-59.2025.8.26.0318

ID: 329931858

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002507-59.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

N. L. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUZIANE PIRES RODRIGUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1002507-59.2025.8.26.0318 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - N.L.S. - Certifico e dou fé, que realizei o seguinte ato ordinatório: DA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA O Centro Judiciá… Processo 1002507-59.2025.8.26.0318 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - N.L.S. - Certifico e dou fé, que realizei o seguinte ato ordinatório: DA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Leme CEJUSC, nos termos das Portarias NUPEMEC nºs 001/2023, 002/2023 e 003/2025, certifica que foi designada sessão de conciliação, a ser realizada por videoconferência, para o dia 30/09/2025 às 14:15h. DO ACESSO À SALA VIRTUAL DA SESSÃO As partes deverão ter acesso a um computador ou celular, com microfone e câmera para ter acesso a audiência. Será utilizado o programa Microsoft Teams. Se a parte for acessar por um dispositivo móvel, como smartphone, será necessário baixar o aplicativo antes. Também será necessário ter um e-mail válido para recebimento do link. Poderá ser o seu ou pedir ajuda/empréstimo de parentes, vizinhos, amigos ou dos respectivos advogados. O e-mail contendo o link de acesso será encaminhado para os endereços eletrônicos constantes no processo até o momento da designação da sessão. O link está disponível no processo para acesso público. Neste caso, deverá copiar e colar ou digitá-lo no navegador da sua internet (dê preferência para Edge ou Chrome). É de responsabilidade das partes as condições técnicas dos computadores ou dispositivos móveis para a realização da sessão virtual. Também é de responsabilidade das partes a verificação do recebimento do e-mail com o link de acesso à sala virtual na caixa de entrada, caixa de spam, lixo eletrônico ou se foi bloqueado pelo poup-ups do seu provedor de e-mail, além da atualização dos programas, aplicativos e da estabilidade da internet, com a devida antecedência. O link e a ID e senha de acesso à sala virtual desta sessão é o seguinte (copiar ou digitar no navegador da internet): https://teams.microsoft.com/dl/launcher/launcher.html?url=%2F_%23%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%3Ameeting_Njk4YzA4YzktNTYzMS00MjU0LTgwNjgtOTc3OGY2MzFjM2Yy%40thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%25223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%2522%252c%2522Oid%2522%253a%2522ebb67f88-4a34-498a-a360-ba902ed6fc3a%2522%257d%26anon%3Dtruetype=meetup-joindeeplinkId=4550ce11-dd12-427e-a2d1-984f9f3ed0e6directDl=truemsLaunch=trueenableMobilePage=truesuppressPrompt=true ID da Reunião:258 495 976 093 8 Senha:5NR6gu2a DA REMUNERAÇÃO DO CONCILIADOR E DO PEDIDO DA GRATUIDADE PROCESSUAL A sessão será realizada por um conciliador. Nos termos das Portarias NUPEMEC nºs 001/2023, 002/2023 e 003/2025, considerando a concessão da gratuidade processual ao requerente, o requerido está ciente com o valor atribuído de quarenta e um reais e vinte centavos (R$ 41,20), para cada hora em que a sessão estiver sendo realizada, correspondente a cinquenta por cento (50%) do valor total para cada uma, de acordo com a Tabela de Remuneração constante da Resolução nº 809/2019 do E.T.J.S.P, patamar básico Conciliação (nível de remuneração I), atualizada e publicada no DOE de 18/03/2025, fl. 49. O requerido deverá realizar de forma antecipada, mediante depósito judicial, no ato da realização da sessão da sessão ou até cinco (05) dias úteis, contados da data da sua realização, observada eventual gratuidade, nos termos Art. 98, § 3º do CPC. O valor é rateado na proporção de cinquenta por cento (50%) para cada parte (requerente/requerido), independentemente de litisconsórcio e não será repartido entre as partes que figuram no mesmo polo processual. A comprovação do pagamento dos honorários do conciliador deverá ser anexada nos autos para conferência. A ausência do comprovante prévio do pagamento, não impede o pagamento da quantia na sessão ou após a sua realização, mediante transferência bancária ou transação bancária PIX para a conta do conciliador, em razão da possibilidade da realização da sessão por um conciliador voluntário (art. 2º, § 1º, I, da Resolução TJSP nº 809/19). O pagamento dos honorários do conciliador durante ou posterior a sessão será realizado mediante convenção entre as partes e o conciliador, constando no respectivo termo da sessão e que servirá de título hábil para a cobrança ou execução para este último, observada eventual gratuidade, nos termos do artigo 98, § 3º do CPC. No caso de pagamento direto ao conciliador, constará o prazo e os dados bancários para o cumprimento da obrigação. Pelo e-mail lemecons@tjsp.jus.br é possível solicitar informações. Nada Mais. Leme, 18 de julho de 2025. Eu, Marcio Sidney de Oliveira Rodrigues, Chefe de Seção Judiciário, matr. 809.913-7, assino digitalmente. - ADV: LUZIANE PIRES RODRIGUES (OAB 238686/RJ)

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Processo nº 1002507-78.2025.8.26.0441

ID: 306505478

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002507-78.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

B. V. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002507-78.2025.8.26.0441 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - Vistos. Custas recolhidas na forma da lei. Trata-se de ação visando busca e apreensão de v… Processo 1002507-78.2025.8.26.0441 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - Vistos. Custas recolhidas na forma da lei. Trata-se de ação visando busca e apreensão de veículo ajuizada por Banco Volkswagen S/A. em face de Cw Ambiental Eireli, alegando inadimplemento de contrato de alienação fiduciária tendo como garantia o bem vindicado. É O QUE CUMPRE RELATAR. DECIDO. Para a obtenção da liminar, ao autor incumbe provar o requisito previsto no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69, ou seja, a mora do devedor, por meio de carta registrada com aviso de recebimento (artigo 2º, parágrafo 2º), sendo desnecessária que a assinatura do próprio devedor como recebedor (conforme Lei nº 13.043/2014). A parte autora comprovou devidamente a mora, que, em casos como o presente, é ex re. Por tais fundamentos, DEFIRO a tutela provisória e determino a busca e apreensão do automóvel descrito na petição inicial, devendo o bem ser depositado em nome de pessoa a ser indicada oportunamente pela parte autora. Observe a serventia o quanto segue: 1) Autorizo o uso de força policial, caso necessário. O veículo deverá ser apreendido juntamente com os documentos a ele pertinentes, que deverão ser entregues pelo devedor (artigo 3º §14 do DL 911/69, redação atual pela Lei nº 13.043/2014). 2) CITE-SE E INTIME-SE o réu, que poderá, no prazo de 05 (cinco) dias, após a execução da busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pela autora na petição inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus, nos termos do artigo 3º, § 2º, do Decreto-lei nº 911/69; e (b) no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, nos termos do artigo 3º, § 3º, do Decreto-lei nº 911/69. Fica advertida a parte ré que a ausência de resposta implicará revelia e presunção da veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Na inércia do réu, já após cinco dias do cumprimento da medida, consolidar-se-á a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69, redação dada pela Lei nº 13.043/2014). 3)Para cumprimento do §9º art. 3º do Decreto-lei nº 911/69 (bloqueio de veículo) providencie o autor, no prazo de 05 (cinco) dias, o recolhimento das custas de bloqueio RENAJUD, caso não tenha recolhido na interposição da petição inicial. Com o recolhimento proceda-se ao bloqueio de circulação do veículo (bloqueio total), através do sistema RENAJUD. Cumprida a busca e apreensão, intime-se a parte autora para retirar o veículo do local depositado, no prazo de 48 horas. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Buscando atender a celeridade, a presente decisão servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais. Servirá ainda, se necessário, como ofício para concurso policial. Para que diligência seja devidamente cumprida, em observância ao art. 1025, §§ 1º ao 3º, da NSCGJ, a parte interessada deverá entrar em contato com a Central de Mandados e agendar com o (a) oficial designado para cumprimento, por meio dos telefones: (13) 3345-9254 e (13) 3346-9259. Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça - Art. 1.025. O interessado deverá prover diretamente os meios ou oferecer depósito das despesas em caso de transporte e depósito de bens e outras necessárias ao cumprimento de mandados, sem prejuízo daquelas relativas à condução. § 1º Quando o interessado prover diretamente os meios para o cumprimento do mandado, deverá desde logo especificá-los, indicando dia, hora e local em que estará à disposição, sendo seu ônus entrar em contato com a SADM ou o Oficial de Justiça; § 2º Deixando de prover diretamente, o interessado deverá oferecer depósito do valor indicado pelo Oficial de Justiça nos autos, em conta judicial, no prazo de 5 (cinco) dias, a partir do qual começará a contagem do prazo para cumprimento do mandado. § 3º Vencido o prazo referido no §2º deste artigo, o Oficial de Justiça o devolverá, certificando a ocorrência. Intime-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Processo nº 1002507-24.2023.8.26.0320

ID: 275853533

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002507-24.2023.8.26.0320

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARCELO DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE CRISTINA DE LIMA AMBROSIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Aline Cristina de Lima Ambrosio (OAB 260906/SP) Processo 1002507-24.2023.8.26.0320 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marcelo de Araujo - Vistos. Trata-se de embargos… ADV: Aline Cristina de Lima Ambrosio (OAB 260906/SP) Processo 1002507-24.2023.8.26.0320 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marcelo de Araujo - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte requerida em face da decisão de fls. 557, que reconheceu o descumprimento da obrigação de fazer e fixou multa diária. Alega a embargante, em síntese, que não teria havido desídia por sua parte, tendo providenciado a comunicação ao setor competente, e que a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação judicial não recairia sobre a Procuradoria, mas sim sobre o órgão de origem (Tribunal de Justiça de São Paulo). Sustenta, ainda, omissão da decisão quanto à necessidade de intimação pessoal do responsável pelo cumprimento da obrigação, nos termos da Súmula 410 do STJ, e requer, ao final, a expedição de ofício ao setor de gestão de pessoas do TJSP, para que se cumpra a obrigação. Contudo, os embargos de declaração não merecem ser conhecidos. Isso porque não se verifica na decisão embargada qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material que autorize a sua oposição, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. A decisão impugnada foi clara ao reconhecer que a obrigação imposta não foi devidamente cumprida, apesar da expedição do ofício às fls. 452, com intimação efetivada às fls. 494, sem que tenha havido o cumprimento do determinado no prazo fixado. Cabe esclarecer que, embora a parte embargante sustente que a obrigação caberia ao órgão de gestão de pessoas do TJSP, verifica-se que esta mesma alegação já havia sido enfrentada nos autos. A pretensão da embargante de se eximir da responsabilidade pelo cumprimento da obrigação judicial não pode ser acolhida, especialmente diante do entendimento consolidado deste E. Tribunal de Justiça, que impõe ao ente público o dever de diligenciar e prestar as informações ou cumprir a obrigação judicial, inclusive por meio da requisição de dados junto a seus próprios órgãos internos. Conforme jurisprudência pacífica do TJSP: "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Pretensão ao pagamento de quantia certa (diferenças salariais) antes da implementação da verba em folha de pagamento - Impossibilidade - Ausência de certeza do título antes de efetivado o apostilamento - Decisão que determina que a exequente diligencie perante a Administração para obter dados para o cálculo dos valores a serem executados - Impossibilidade - Na eventual necessidade de dados em poder de terceiros ou do executado para a elaboração dos cálculos, o juiz os requisitará (art. 524, § 3º, CPC)- Recurso parcialmente provido" (TJ-SP - AI: 20690777220178260000 SP 2069077-72.2017.8.26.0000, Relator: Reinaldo Miluzzi, Data de Julgamento: 04/09/2017, 6ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 06/09/2017). "AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão agravada que determinou a apresentação, pela Municipalidade, de informes necessários à elaboração de cálculos. Decisão em conformidade com o disposto no art. 524, § 3º, do CPC/2015 e que prestigia o principio da cooperação no processo civil, consagrado no art. 6º do CPC/2015, como instrumento de concretização do direito das partes de obter em prazo razoável a solução integral do mérito. Decisão mantida. Recurso não provido." (TJ-SP 22380829220178260000 SP 2238082-92.2017.8.26.0000, Relator: Leonel Costa, Data de Julgamento: 18/04/2018, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 18/04/2018). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO ORDINÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão agravada que indeferiu a pretensão do exequente voltada a determinar que o executado apresente os dados necessários para a elaboração do demonstrativo do débito. Possibilidade expressamente prevista no §3º do artigo 524 do Código de Processo Civil. Intento de ver fielmente cumprido o título executivo judicial, em respeito à segurança jurídica. Decisão reformada. Recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2152197-42.2019.8.26.0000; Relator (a):Djalma Lofrano Filho; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Limeira -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/08/2019; Data de Registro: 30/08/2019). Dessa forma, não se justifica a alegada omissão quanto à intimação da autoridade competente, uma vez que a comunicação foi realizada nos moldes adequados e a parte requerida deixou de cumprir a obrigação em tempo razoável, ensejando a fixação da multa. Indefiro o pedido de expedição de novo ofício ao TJSP, já que a responsabilidade do cumprimento da obrigação permanece com o ente público demandado, que deve valer-se de seus próprios meios administrativos internos para assegurar a eficácia da decisão judicial, nos termos do entendimento firmado por este Tribunal. Assim, inexistindo qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração não merecem acolhimento, tampouco conhecimento. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração. Intime-se pelo PORTAL. Intime-se.

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Processo nº 0000611-92.2024.8.26.0201

ID: 296573890

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Garça - 2ª Vara Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0000611-92.2024.8.26.0201

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

F. G. DE D. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALDEMAR CANTU JÚNIOR

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MARIA CLARA DOS SANTOS BRANDÃO CANTU

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Processo 0000611-92.2024.8.26.0201 (processo principal 1002507-95.2020.8.26.0201) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Prestação de Serviços - F.G.D. - Vistos. FULLTIME GESTORA … Processo 0000611-92.2024.8.26.0201 (processo principal 1002507-95.2020.8.26.0201) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Prestação de Serviços - F.G.D. - Vistos. FULLTIME GESTORA DE DADOS LTDA instaurou incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face de VIG ALARMES E SEGURANÇA ELETRÔNICA EIRELI, para incluir no polo passivo da execução, a sócia MARLENE COELHO DA SILVA, inscrita no CPF sob o n° 091.292.777-10, visando a inclusão do sócio no polo passivo da execução. Afirma estarem presentes os requisitos da desconsideração da personalidade jurídica, pois e empresa encerrou suas atividades de forma irregular, bem como esvaziou seu patrimônio, tornando-se insolvente. Após diversas diligências os réus foram citados às fls. 61/64. Decorrido o prazo legal, não houve apresentação de defesa ou provas pelos requeridos (fl. 66). O autor apresentou manifestação (fls. 69/70 e fls. 74/76). As partes não especificaram provas. É o relatório. Fundamento e decido. O pedido foi formulado em razão da não localização de bens penhoráveis, bem como alegação de encerramento de atividade de forma irregular. Analisando os fatos e as provas carreadas, não se encontram presentes os pressupostos específicos necessários para a desconsideração da personalidade jurídica: fraude ou abuso de direito. Sequer foi constatado, no caso, o encerramento irregular das atividades da empresa. A certidão de cadastro nacional de pessoa jurídica apresentada à fl. 09, bem como a certidão simplificada de fl. 10, anotam que a ré foi baixada por encerramento/liquidação voluntária. Não há qualquer documento auxiliar apresentado pela autora que demonstre a irregularidade do encerramento. E ainda que houvesse o encerramento irregular, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que não basta, para o reconhecimento da desconsideração da personalidade jurídica, que a empresa tenha encerrado suas atividades irregularmente. Assim, não obstante a informação de que a empresa não está em atividade no endereço informado à Junta Comercial, certo é que tal circunstância não é hábil a autorizar a desconsideração de sua personalidade jurídica. Os fatos narrados não demonstram desvio de finalidade, entendido como o ato intencional do sócio em fraudar terceiros com abuso da personalidade jurídica, abuso ou confusão patrimonial, que, somente se evidenciados, justificariam a pretendida responsabilização do sócio e instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica pretendido, conforme disposto no art. 50 do CC e no art. 133, §1º do CPC. Sobre o tema, precedentes do STJ e do Tribunal de Justiça do Estado: AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. DISSOLUÇÃO IRREGULAR E AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA. CONCLUSÃO EM CONFORMIDADE COMPRECEDENTE ESPECÍFICO DA SEGUNDA SEÇÃO. 1. Esta Corte Superior firmou seu posicionamento no sentido de que a irregularidade no encerramento das atividades ou dissolução da sociedade não é causa suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do artigo 50 do Código Civil, devendo ser demonstrada a ocorrência de caso extremo, como a utilização da pessoa jurídica para fins fraudulentos (desvio de finalidade institucional ou confusão patrimonial). 2. Conclusão do acórdão embargado em conformidade com a orientação firmada pela Segunda Seção no julgamento do EREsp 1.306.553/SC. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EAREsp 960.926/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/08/2017, DJe 21/08/2017). DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIADE JURÍDICA Incidente rejeitado - Possibilidade Ausência dos requisitos autorizadores da medida extrema, previstos no artigo 50, do Código Civil (desvio de finalidade e confusão patrimonial) O encerramento irregular das atividades da empresa e a ausência de bens penhoráveis, por si sós, não permitem a desconsideração da personalidade jurídica Honorários advocatícios Cabimento na hipótese de rejeição do incidente Precedentes jurisprudenciais - Decisão mantida Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2076424-88.2019.8.26.0000; Relator (a): Mario de Oliveira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/06/2019; Data de Registro: 17/06/2019). INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Ação monitória Decisão que indeferiu o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica Ausência dos requisitos do art. 50 do CC Inatividade ou eventual encerramento irregular das atividades, sem o prévio procedimento de liquidação e de baixa na Junta Comercial, ou a não localização de bens penhoráveis em seu nome, como no caso dos autos, não são causas suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica Precedentes do STJ e deste E. Tribunal RATIFICAÇÃO DA DECISÃO Hipótese em que a interlocutória avaliou corretamente os elementos fáticos e jurídicos apresentados pela parte, dando ao incidente o justo deslinde necessário Aplicação do art. 252, do RITJSP Decisão mantida RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2074026-71.2019.8.26.0000; Relator (a): Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/05/2019; Data de Registro: 08/05/2019). Sendo assim, diante da insuficiência de provas, fica afastada a hipótese de desconsideração da personalidade jurídica. Com base no artigo 136 do CPC, prossiga-se com a execução. Custas e despesas processuais pela parte autora. Sem condenação em honorários. Int. - ADV: MARIA CLARA DOS SANTOS BRANDÃO CANTU (OAB 154948/SP), WALDEMAR CANTU JÚNIOR (OAB 159099/SP)

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Processo nº 1002507-27.2025.4.01.3701

ID: 283257765

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002507-27.2025.4.01.3701

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

EDGAR LOPES DIAS LIMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUAN VINICIUS LIMA VIANA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1002507-27.2025.4.01.3701 ATO ORDIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1002507-27.2025.4.01.3701 ATO ORDINATÓRIO Conforme faculdade prevista no art. 203, §4º NCPC, nos termos da RESOLUÇÃO PRESI/COGER/COJEF Nº 14, de 11 de maio de 2014 e, tendo em vista a necessidade de documentos e informações indispensáveis ao esclarecimento da causa, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial e/ou promover a juntada aos autos de: ( X ) apresentar pedido administrativo de cancelamento do desconto junto à associação (CONTAG), sob pena de extinção. Instruída a causa, consoante o juízo de asserção, do início de prova material: a) cite-se o RÉU para contestar ou apresentar proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, assim como cópia do processo administrativo do benefício requerido; b) se a questão exigir a perícia judicial médico-sanitária ou de assistente social, antes de a citação ser realizada, a perícia correspondente deverá ser designada por ato ordinatório. Uma vez que o laudo de perícia seja anexado, as disposições estabelecidas abaixo devem ser atendidas. c) arbitra-se, desde já, os honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para perícias de clínica médica e socioeconômica e R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para perícias que exijam especialidade do perito médico, na forma do artigo 28, §1º, I, II e IV da Resolução CJF 305/2014 e Resolução CNJ 232/2016, conforme Portaria/DISUB 3/2024. d) em caso de demandas consumeristas, fica desde já estabelecida a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII CDC). e) ficam as partes intimadas para as fases sucessivas do processo, com base nos princípios de celeridade, informalidade e economia processual nos juizados especiais (art. 2.º, Lei n. 9.099/95), somados ao dever judicial de velar pela razoável duração do litígio (art. 139, II, CPC): 1. A parte autora acompanhará o prazo de citação e resposta do réu, valendo-se de ferramenta eletrônica disponível no PJe denominada aba Expedientes; Na hipótese de se tratar de segurado especial, conforme o teor da manifestação apresentada pela autarquia previdenciária, a Secretaria adotará as seguintes providências: 1.1. Havendo proposta de acordo direto (Tipo 1), intimar a parte autora para manifestação, em 15 (quinze) dias, encaminhando-se posteriormente os autos para sentença; 1.2. Não havendo proposta de acordo (Tipo 2), agendar audiência de conciliação, instrução e julgamento, salvo quando verificadas as seguintes hipóteses: 1.2.1) Quando houver na defesa manifestação específica com prova documental contrária à existência da qualidade de segurado especial (Tipo 3) ou quando a defesa se pautar em questões processuais não resolvíveis em audiência (litispendência, coisa julgada, ilegitimidade, incompetência ou outras teses de defesa indireta - Tipo 4), intimar a parte autora para manifestação no prazo de 15 dias, encaminhando o feito, em seguida, ao gabinete; 1.2.2) Quando houver na defesa alegação específica de ausência de início de prova material (Tipo 4), intimar a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos documento(s) produzido(s) em período contemporâneo ao labor campesino, que fundamente(m) a sua pretensão, ficando desde já ciente quanto à eventual possibilidade de extinção do processo sem exame de mérito, nos termos do entendimento sufragado pelo STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.352.721, classificado como repetitivo, caso não existam nos autos documentos que sirvam como início idôneo de prova material. Em seguida, encaminhar o feito ao gabinete. 2. Caso não se trate de demanda previdenciária específica de segurado especial, transcorrido o prazo de resposta do réu, a parte autora terá o prazo 15 (quinze) dias para manifestar-se sobre a contestação ou a proposta de acordo porventura apresentada. No mesmo prazo, o réu também poderá juntar outros documentos que comprovem a pretensão; 3. Aludido prazo para a manifestação autoral começará a fluir do dia imediatamente posterior ao decurso do prazo de resposta do réu, independentemente de nova intimação, observado ainda o que dispõem a alínea “a” e o item 1 da alínea “e”; 4. Da manifestação de aceite do acordo, o processo virá concluso para prolação de eventual sentença homologatória; 5. Não havendo proposta de acordo e transcorrido o prazo para manifestação autoral de que trata o item 2 da alínea “b”, o processo virá concluso para sentença; 6. A sentença poderá constituir a extinção sem resolução do mérito, bem como a procedência ou improcedência com resolução do mérito; 7. Não sendo o caso de sentença extintiva sem resolução do mérito e observada a necessidade de produção de prova oral, devolvam-se os autos à secretaria para a designação de audiência de instrução e julgamento; 8. Conclusos os autos para prolação de sentença, o ato será emitido pelo juízo no prazo de até 60 (sessenta dias). Imperatriz/MA, (Assinado Digitalmente) Servidor da Justiça Federal

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Processo nº 1002507-33.2023.4.06.3806

ID: 280691597

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Patos de Minas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002507-33.2023.4.06.3806

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MILTON FERNANDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEX EDUARDO MORAIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS PEREIRA XAVIER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002507-33.2023.4.06.3806/MG AUTOR : MILTON FERNANDO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ALEX EDUARDO MORAIS (OAB MG135656) ADVOGADO(A) : MARCOS PEREIRA XAVIER (OAB M… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002507-33.2023.4.06.3806/MG AUTOR : MILTON FERNANDO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ALEX EDUARDO MORAIS (OAB MG135656) ADVOGADO(A) : MARCOS PEREIRA XAVIER (OAB MG122664) DESPACHO/DECISÃO Em manifestação de evento 69, PET1 , a parte autora requereu intimação da Caixa Econômica Federal para efetuar o pagamento da diferença de R$177,57, que alegou ainda não haver sido quitada. A CEF, por sua vez, apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, aduzindo que, além da quantia de R$9.258,88 já pago ao autor conforme depósito de evento 75, COMP2 , foi depositado o valor de R$2.858,79 no dia 05/06/2024 e que a parte autora deve ter desapercebido o depósito anterior , requerendo seja declarado o excesso de R$177,57. Intimada acerca da impugnação da CEF, a parte autora requereu tão somente o levantamento dos valores depositados pela CEF no dia 05/06/2024. Assim, acolho a impugnação da CEF para reconhecer o excesso do valor de R$177,57 requerido pela autora na manifestação de evento 69, PET1. DEFIRO o requerimento da parte autora de evento evento 83, PET1 . Oficie-se ao Gerente da Caixa Econômica Federal (Agência 0142 de Patos de Minas), pelo meio mais célere , solicitando a conversão em renda ou transformação em pagamento definitivo, em favor de MARCOS PEREIRA XAVIER, advogado do autor, dos valores depositados em conta(s) judicial(is) vinculada(s) ao Juízo da 1ª Vara Federal da SSJ de Patos de Minas, conforme dados adiante indicados : CONTA(S) A SER(EM) LEVANTADA(S) Número da Conta Judicial: 0142.005.86402450 -2 Valor (TOTAL ou PARCIAL): R$2.852,70 (dois mil oitocentos e cinquenta e dois reais e setenta centaos), mais acréscimos legais Data do depósito: não se aplica Natureza/objeto do pagamento: indenização DPVAT Observação: No caso de Transformação Parcial em Pagamento Definitivo deverão ser informados preferencialmente os percentuais, ou os valores de cada um dos depósitos (data e valor original) que deverão ser baixados e disponibilizados em definitivo em favor do Órgão Federal envolvido, por meio de planilha encaminhada pela entidade favorecida A instituição bancária depositária deve comprovar, no prazo de 5 (cinco) dias , nos autos, o atendimento da medida e prestar informações acerca de eventual saldo remanescente na conta, apresentando cópia(s) do(s) comprovante(s) de levantamento da conta judicial e da conversão em renda/transformação em pagamento definitivo. Este provimento servirá como ofício , que deverá ser instruído com cópias do comprovante de depósito (evento evento 46, COMP3 e da manifestação do credor contendo os dados para pagamento/conversão (evento evento 83, PET1 ). Tratando-se de verba indenizatória, não haverá incidência de imposto de renda. O beneficiário arcará com os custos da operação bancária, que serão descontados automaticamente do montante transferido pela instituição financeira. Comprovado nos autos, vista à parte autora, para ciência e, caso queira, manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Por fim, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa. Cumpra-se.

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Processo nº 1002507-45.2025.4.01.3501

ID: 317053714

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002507-45.2025.4.01.3501

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

E. B. C. J.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KALITA RANIELLY FERREIRA CAMARGO GOMIDE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1002507-45.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1002507-45.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: E. B. C. J. POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento/assistencial em que a parte autora pretende a concessão ou restabelecimento de amparo assistencial à pessoa portadora de deficiência em face do INSS. De ordem e pelo disposto no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil e na Portaria nº 1/2023, deste Juízo, certifico os seguintes registros/determinações: 1 – O perito médico designado na tabela da Pauta de Perícias Médicas abaixo e o perito social foram nomeados no sistema AJG e intimados do encargo. 2 – Incluo o processo na pauta de PERÍCIA MÉDICA do dia 24.07.2025 ás 11h30min, a ser realizada na Sala de Perícias da Justiça Federal de Luziânia, localizada na Rua Dr. João Teixeira, nº 596, Quadra 73, Lote 21-A, Ed. Iaci Amaral, Centro, Luziânia/GO. ATENÇÃO: No dia da perícia, a parte autora deverá cumprir obrigatoriamente as seguintes determinações: 1) Comparecer à perícia médica munida de documento pessoal com foto (RG, CNH ou Carteira de Trabalho); OBS: Não comparecendo a parte autora no dia previamente designado para a realização da perícia, tampouco apresentando justificativa razoável devidamente comprovada, o processo será encaminhado à conclusão, para a prolação de sentença extintiva. 2) Levar para a perícia todos os exames e documentos que comprovem a doença alegada no processo (atestados, relatórios e receitas médicas antigas e recentes, cópia do prontuário médico etc.) e as imagens (Raio-X, Ressonância Magnética, Tomografia, dentre outros), se for o caso; 3) O periciando poderá levar apenas um (01) acompanhante, EXCETO nos casos de extrema necessidade; 4) O periciando, o acompanhante e os assistentes técnicos (se houverem) deverão cumprir as medidas de prevenção ao COVID-19 determinadas no âmbito da Justiça Federal e, em especial, USAR MÁSCARAS. 5) Estar presente com antecedência de 10 minutos ao horário da perícia, devendo ser pontual. O atraso do periciando poderá ensejar a não realização da perícia, sendo causa de extinção do processo. 3 – Incluo o processo na pauta de PERÍCIA SOCIAL a ser realizada por assistente social cadastrado no Sistema AJG desta Justiça Federal, para aferir os critérios sociais e econômicos necessários à concessão do benefício pleiteado, mediante a elaboração de estudo socioeconômico da parte autora e seus parentes de primeiro grau (pais, avós e filhos) integrantes da unidade familiar. Os peritos deverão cumprir o encargo independentemente de compromisso e apresentar os laudos em 15 (quinze) dias a contar da data do exame, observando o layout estabelecido pela Portaria nº 01 do NUCOD-GO, de 07/01/2015. Com a juntada dos laudos médico e socioeconômico, serão expedidas as solicitações de pagamento dos peritos, nos termos da Portaria nº 01/2023, deste Juízo. 4 – Fica a PARTE AUTORA intimada para: 1) Tomar ciência da designação da perícia e cumprimento dos itens 1 a 5 (do item 2) acima) no dia agendado; querendo, formular quesitos periciais e/ou indicar assistente técnico. Prazo de 10 (dez) dias. 2) Sendo o caso, complementar a documentação Inicial, sob pena de extinção do processo quando do julgamento. 5 – Cumpridas essas diligências os autos serão encaminhados para: a) Citação do INSS para: a) tomar ciência dos atos e termos da presente ação e, querendo, apresentar resposta ou proposta de acordo; b) apresentar cópia dos documentos necessários à instrução do feito (art. 11 da Lei 10.259/01), inclusive cópia de eventual procedimento administrativo; e c) manifestar sobre os laudos médico e socioeconômico. Prazo de 30 (trinta) dias. b) Intimação da parte autora para manifestação sobre os laudos médico e socioeconômico no prazo de 05 (cinco) dias. 6 – Oferecida proposta de acordo, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias. 7 – Em havendo interesses de incapaz, os autos serão encaminhados ao Ministério Público Federal para, querendo, oficiar no feito no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos arts. 178 inciso II e 180 do CPC. 8 – Cumpridas as determinações supra, registrem-se os autos conclusos. LUZIÂNIA-GO, 4 de julho de 2025. LARISSA GONCALVES DE CASTRO BARBOSA Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação e recurso), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

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Maria Conceiçao Dos Santos Macedo x Associação Brasileira Dos Aposentados E Pensionistas - Ab Nacional

ID: 306473374

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002507-25.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CONCEIçAO DOS SANTOS MACEDO

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - AB NACIONAL

Intimação

Advogados:

SAMUEL HELLYSON DO NASCIMENTO LIMA MONTEIRO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

MURILO HENRIQUE LUCHI DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002507-25.2025.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Conceiçao dos Santos Macedo - Associação Brasileira dos Aposentados e Pensionistas - Ab Nacional - Vistos. … Processo 1002507-25.2025.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Conceiçao dos Santos Macedo - Associação Brasileira dos Aposentados e Pensionistas - Ab Nacional - Vistos. MARIA CONCEIÇÃO DOS SANTOS MACÊDO ajuizou em 25/02/2025 "ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e indenização por dano moral" em face de AB NACIONAL - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, alegando, em síntese, que "(...) Autora é Pensionista do INSS, conforme prova extrato do benefício anexo. A autora, atualmente NÃO possui margem para empréstimos consignados, assim como evidenciado (...) o com a autora oferecendo um empréstimo, o qual pensou ser da modalidade pessoal (já que não possuía margem para empréstimo consignado), assim, precisando MUITO do dinheiro, aceitou a oferta do empréstimo. No mês seguinte, observou um GRANDE DESCONTO em seu benefício previdenciário, assim, dirigiu-se até a agência mais próxima e foi informado que havia um desconto em seu benefício sob a rubrica DETERMINAÇÃO JUDICIAL/VAL. FIXO (...) mediatamente a autora procurou este patrono, onde, após analisar o caso, identificou que a requerida incluiu maliciosamente no contrato o desconto referente a associação a empresa ré no valor de R$ 231,71 (...) A autora jamais quis se associar a requerida, e pensou que os papeis que assinou eram referentes ao empréstimo que haviam oferecido de R$ 1.300,00. Pode-se constatar que o Aposentado foi enganado; tapeado e fraudado!! Excelência, o contratado com a ré foi um empréstimo de R$ 1.300,00, porém JAMAIS foi informada à autora que haveria um desconto de mais R$ 231,71 (...)". Requer "(...) Declarar a inexistência e/ou inexigibilidade do débito no valor de R$ 231,71, referente ao mês de novembro/2024, conf. comprovantes anexos; 4 - Condenar a requerida ao pagamento de indenização de DANO MORAL, na quantia de R$ 10.000,00 (...) Condenar a requerida pagar a Autora, a título de DANO MATERIAL, das importâncias subtraídas mensalmente do benefício da requerente R$ 231,71, referente ao mês de novembro/2024 e em dobro descontado (R$ 2.377,10) (...)". Juntou documentos (fls.16/30). Deferido à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita (fl.31). O requerido apresentou contestação (fls.40/65), alegando, em síntese, a regularidade da contratação e o exercício regular do direito. Indeferida a tutela de urgência pleiteada (fl.97). Réplica (fls.100/102). É o relatório. Decido. Julgo o processo no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil/2015. "Em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado, no exame da necessidade ou não da realização de prova em audiência, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio basilar do pleno contraditório." (STJ, 4ª Turma, REsp 3.047-ES, Rel. Min. Athos Carneiro, julgado em 21.08.90, DJU 17.09.90, p. 9.514). Inicialmente esclareço que no caso concreto não se extrai conduta maliciosa ou desleal da parte do autor que não se utilizou de artifícios fraudulentos, abusando do direito de demandar, e, consequentemente, prejudicando, com tais atos, a efetividade do provimento jurisdicional, pelo que não há falar em litigância de má-fé. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais, por meio da qual a parte autora pleiteia a revisão e/ou o cancelamento de descontos efetuados em seu benefício previdenciário. Alega não ter consentido com a adesão à associação demandada, apontando vícios na contratação, razão pela qual requer a restituição dos valores descontados e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, diante da suposta abusividade. No entanto, as alegações da requerente não merecem acolhimento, conforme se demonstra a seguir. Conforme se depreende da documentação acostada aos autos, a autora firmou todos os documentos necessários, manifestando de forma clara e inequívoca sua anuência no termo e no contrato de adesão à associação, bem como na declaração de autorização expressa, inclusive mediante assinatura digital realizada por meio do portal 'gov.br' (fls. 83/88). Ademais, houve a celebração e homologação de acordo judicial nos autos do processo nº 0801451-44.2024.8.15.0761, que tramitou perante o Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, com trânsito em julgado em 07 de dezembro de 2024. Todas as condições do negócio foram devidamente esclarecidas na ocasião, não havendo qualquer objeção por parte do interessado, que anuiu expressamente. Dessa forma, não há que se falar em vício de vontade, uma vez que o acordo foi homologado judicialmente e se aperfeiçoou de forma legal. Os descontos, portanto, não decorreram de qualquer prática fraudulenta, mas sim do ajuste livremente firmado pela própria autora e ratificado pelo Poder Judiciário. Em tal situação, outra solução não há senão a improcedência da ação. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a "ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e indenização por dano moral" ajuizada por MARIA CONCEIÇÃO DOS SANTOS MACÊDO em face de AB NACIONAL - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. No mais, condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários de sucumbência no importe de 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil, mas suspendo a exigibilidade enquanto perdurar o estado de miserabilidade legal, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil/2015. P.I.C. - ADV: MURILO HENRIQUE LUCHI DE SOUZA (OAB 317200/SP), SAMUEL HELLYSON DO NASCIMENTO LIMA MONTEIRO (OAB 26549/PB)

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Processo nº 1002507-12.2021.4.01.4301

ID: 309593068

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002507-12.2021.4.01.4301

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ROSIMEIRE DE SOUSA REIS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

EMILIA BARROS PINTO

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Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1002507-12.2021.4.01.4301 AUTOR: ROSIMEIRE DE SOUSA REIS REU: CAIXA EC… Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1002507-12.2021.4.01.4301 AUTOR: ROSIMEIRE DE SOUSA REIS REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ASSUNTO: [FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço] SENTENÇA - TIPO B Trata-se de ação que objetiva a revisão do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS), solicitando a substituição do índice de correção atual por outro que reflita melhor a inflação. Decido. A parte autora pede que a Taxa Referencial (TR) deixe de ser usada para corrigir os saldos do FGTS, argumentando que esse índice não acompanha a inflação adequadamente. A legislação pertinente, incluindo o art. 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I, da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, determina que a TR seja utilizada como índice de correção dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. A questão sub judice foi decidida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090 pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento realizado em 12/6/2024, confiram: Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” (ADI. DJE divulgado em 14/6/2024, publicado em 17/6/2024). Assim, a Corte Suprema firmou o entendimento de que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve garantir, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, utilizando o índice IPCA como parâmetro mínimo de correção, determinando que, nos anos em que a remuneração das contas não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação. A decisão terá efeitos ex nunc, ou seja, será aplicável somente a partir da publicação da ata de julgamento. Cumpre salientar que as decisões proferidas em ADI são vinculantes para todo o Poder Judiciário e para a Administração Pública, nos termos do art. 28 da Lei n. 9.868/1999, o que significa dizer que todos os órgãos judiciais e administrativos devem seguir o entendimento fixado pelo STF. Portanto, com base na decisão do STF, é improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, pois os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir dessa publicação. Quanto ao pedido de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há mais interesse de agir, uma vez que a tese firmada já atendeu à pretensão da parte autora, ao prever que o Conselho Curador do FGTS determinará a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pela Corte Suprema. Desta forma, não é admissível supor que o banco depositário descumprirá eventual recomposição a ser estabelecida pelo Conselho Curador, o que subtrai o necessário interesse de agir da parte autora, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, neste particular. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. Julgo liminarmente improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, nos termos do art. 332, inc. II do CPC[1]; 2. Julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS, para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Havendo interposição de recurso inominado, cite-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Caso a parte recorrida também apresente recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo, no mesmo prazo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à Turma Recursal. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o réu na forma do art. 332, §2º do CPC[2]. Transcorrido o prazo, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos definitivamente. Intime-se. Araguaína/TO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal § 2º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241.Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: (...) [2] [1] Enunciado 22 da I Jornada de Direito Processual Civil CJF: “– Em causas que dispensem a fase instrutória, é possível o julgamento de improcedência liminar do pedido que contrariar decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade ou enunciado de súmula vinculante.”

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