Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1002507-02.2022.8.26.0274"

Processo nº 1002507-79.2022.4.06.3802

ID: 308736649

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002507-79.2022.4.06.3802

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ALVIMAR ALVES LEANDRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANTONIO AMERICO PEDROSO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002507-79.2022.4.06.3802/MG AUTOR : ALVIMAR ALVES LEANDRO ADVOGADO(A) : ANTONIO AMERICO PEDROSO (OAB MG208075) SENTENÇA Ante o exposto, julgo extinto o pro…

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Instituto Nacional Do Seguro Social x Carina Rodrigues De Souza

ID: 276322201

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002507-44.2024.4.06.9999

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

CARINA RODRIGUES DE SOUZA

80

Advogados:

FREDERICO TEIXEIRA CAMPOS

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GABRIELLY DE CASTRO ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

2ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 11 de …

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Processo nº 1002507-33.2023.4.06.3806

ID: 308251526

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Patos de Minas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002507-33.2023.4.06.3806

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MILTON FERNANDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALEX EDUARDO MORAIS

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MARCOS PEREIRA XAVIER

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002507-33.2023.4.06.3806/MG RELATOR : GUSTAVO BAIAO VILELA AUTOR : MILTON FERNANDO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ALEX EDUARDO MORAIS (OAB MG135656) ADVOGADO(A) …

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Processo nº 1002507-21.2023.4.06.3810

ID: 309001849

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Pouso Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002507-21.2023.4.06.3810

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ELZI ROSA SANTANA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GABRIEL BARSI COLOMBO

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1002507-21.2023.4.06.3810/MG REQUERENTE : ELZI ROSA SANTANA ADVOGADO(A) : GABRIEL BARSI COLOMBO (OAB MG133488) ATO ORDINATÓRIO De ordem, INTIM… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1002507-21.2023.4.06.3810/MG REQUERENTE : ELZI ROSA SANTANA ADVOGADO(A) : GABRIEL BARSI COLOMBO (OAB MG133488) ATO ORDINATÓRIO De ordem, INTIMA-SE o credor do depósito do precatório/RPV, realizado em conta judicial, para que providencie o saque diretamente na agência bancária e informe nos autos sua efetivação, viabilizando a baixa . Conforme consta nos autos, o documento que informa o depósito também indica a data exata a partir da qual o saque poderá ser realizado, bem como a instituição financeira responsável (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Nesse sentido, a Resolução Presi nº 50/2024 do TRF6. "Art. 34. As contas cujos levantamentos se darão independentemente de alvará judicial serão abertas à disposição dos beneficiários, e estarão liberadas para saque após 05 (cinco) dias úteis , contados a partir do primeiro dia útil posterior à data do envio dos demonstrativos de pagamento pelo Tribunal aos juízos requisitantes. Caso o saque seja realizado pela própria parte credora, bastará comparecer à agência bancária munida de seus documentos pessoais de identificação e comprovante de endereço . Nesse sentido, destaca-se o art. 49, §1º, da Resolução CJF 822/2023: "Os saques correspondentes a precatórios e a RPVs serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, com o prazo de até 48 horas para a agência efetuar o pagamento, a contar da apresentação dos documentos de identificação ao gerente." Na hipótese de o credor ser pessoa incapaz , seu representante legal (pais, tutores, curadores etc.) deverá apresentar à instituição financeira documento atualizado que comprove a representação legal ( termo de guarda, tutela ou curatela ), pois se trata de requisito essencial para a prática de atos civis em favor de seus representados perante as instituições financeiras. Senhores(as) advogados(as), O sistema e-Proc permite a emissão de certidões diretamente pela parte ou por seu representante legal, conforme as instruções abaixo: 1. Acesse os autos do respectivo processo no eproc. 2. No menu " Ações " , selecione a opção " Certidão Narratória " . 3. O sistema gerará automaticamente a certidão, que poderá ser impressa por meio da opção disponível na parte superior da tela.

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Processo nº 1002507-44.2024.4.06.9999

ID: 311223400

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.23 (Des. Federal FLÁVIO BOSON GAMBOGI) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002507-44.2024.4.06.9999

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARINA RODRIGUES DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

FREDERICO TEIXEIRA CAMPOS

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GABRIELLY DE CASTRO ALMEIDA

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Apelação Cível Nº 1002507-44.2024.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI APELADO : CARINA RODRIGUES DE SOUZA ADVOGADO(A) : FREDERICO TEIXEIRA CAMPOS (OAB MG209710) ADVOGAD… Apelação Cível Nº 1002507-44.2024.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI APELADO : CARINA RODRIGUES DE SOUZA ADVOGADO(A) : FREDERICO TEIXEIRA CAMPOS (OAB MG209710) ADVOGADO(A) : GABRIELLY DE CASTRO ALMEIDA (OAB MG220211) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ASSISTENCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA – BPC. CEGUEIRA MONOCULAR. DEFICÊNCIA COMPROVADA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que determinou a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) à apelada, no valor de um salário-mínimo mensal, a contar do requerimento administrativo. 2. Sentença mantida. Majorados os honorários de advogado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. As questões analisadas são: (i) a comprovação da deficiência da parte apelada, considerando ser essa portadora de cegueira monocular; (ii) comprovação de sua vulnerabilidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A visão monocular foi reconhecida como deficiência sensorial do tipo visual pela Lei nº 14.126/2021, o que atende ao requisito de deficiência previsto no art. 20, §2º, da Lei nº 8.742/93. 5. Constatou-se, por perícia médica, a existência da cegueira em um olho. 6. A jurisprudência pátria e a Súmula 377/STJ confirmam que a visão monocular enquadra-se no conceito de deficiência para fins de concessão do BPC, independentemente de atividade laboral exercida. 7. O simples fato da pessoa desenvolver "capacidades cognitivas, motoras ou educacionais e a realização de atividades" (art. 21, §3 o ) não elide o direito ao BPC. 8. A miserabilidade foi comprovada através de estudo social, que atestou que a apelada não consegue atender às suas necessidades e de sua filha. 9. Majorados os honorários de advogado em 5%, passando de 10% para 15%, observada a súmula 111 do STJ. IV. DISPOSITIVO 10. Apelação do INSS não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 17 de junho de 2025.

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Processo nº 1002507-33.2023.4.06.3806

ID: 280691597

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Patos de Minas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002507-33.2023.4.06.3806

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MILTON FERNANDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEX EDUARDO MORAIS

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MARCOS PEREIRA XAVIER

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002507-33.2023.4.06.3806/MG AUTOR : MILTON FERNANDO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ALEX EDUARDO MORAIS (OAB MG135656) ADVOGADO(A) : MARCOS PEREIRA XAVIER (OAB M… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002507-33.2023.4.06.3806/MG AUTOR : MILTON FERNANDO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ALEX EDUARDO MORAIS (OAB MG135656) ADVOGADO(A) : MARCOS PEREIRA XAVIER (OAB MG122664) DESPACHO/DECISÃO Em manifestação de evento 69, PET1 , a parte autora requereu intimação da Caixa Econômica Federal para efetuar o pagamento da diferença de R$177,57, que alegou ainda não haver sido quitada. A CEF, por sua vez, apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, aduzindo que, além da quantia de R$9.258,88 já pago ao autor conforme depósito de evento 75, COMP2 , foi depositado o valor de R$2.858,79 no dia 05/06/2024 e que a parte autora deve ter desapercebido o depósito anterior , requerendo seja declarado o excesso de R$177,57. Intimada acerca da impugnação da CEF, a parte autora requereu tão somente o levantamento dos valores depositados pela CEF no dia 05/06/2024. Assim, acolho a impugnação da CEF para reconhecer o excesso do valor de R$177,57 requerido pela autora na manifestação de evento 69, PET1. DEFIRO o requerimento da parte autora de evento evento 83, PET1 . Oficie-se ao Gerente da Caixa Econômica Federal (Agência 0142 de Patos de Minas), pelo meio mais célere , solicitando a conversão em renda ou transformação em pagamento definitivo, em favor de MARCOS PEREIRA XAVIER, advogado do autor, dos valores depositados em conta(s) judicial(is) vinculada(s) ao Juízo da 1ª Vara Federal da SSJ de Patos de Minas, conforme dados adiante indicados : CONTA(S) A SER(EM) LEVANTADA(S) Número da Conta Judicial: 0142.005.86402450 -2 Valor (TOTAL ou PARCIAL): R$2.852,70 (dois mil oitocentos e cinquenta e dois reais e setenta centaos), mais acréscimos legais Data do depósito: não se aplica Natureza/objeto do pagamento: indenização DPVAT Observação: No caso de Transformação Parcial em Pagamento Definitivo deverão ser informados preferencialmente os percentuais, ou os valores de cada um dos depósitos (data e valor original) que deverão ser baixados e disponibilizados em definitivo em favor do Órgão Federal envolvido, por meio de planilha encaminhada pela entidade favorecida A instituição bancária depositária deve comprovar, no prazo de 5 (cinco) dias , nos autos, o atendimento da medida e prestar informações acerca de eventual saldo remanescente na conta, apresentando cópia(s) do(s) comprovante(s) de levantamento da conta judicial e da conversão em renda/transformação em pagamento definitivo. Este provimento servirá como ofício , que deverá ser instruído com cópias do comprovante de depósito (evento evento 46, COMP3 e da manifestação do credor contendo os dados para pagamento/conversão (evento evento 83, PET1 ). Tratando-se de verba indenizatória, não haverá incidência de imposto de renda. O beneficiário arcará com os custos da operação bancária, que serão descontados automaticamente do montante transferido pela instituição financeira. Comprovado nos autos, vista à parte autora, para ciência e, caso queira, manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Por fim, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa. Cumpra-se.

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