Resultados para "1002507-44.2024.4.06.9999" – Página 1 de 61

Instituto Nacional Do Seguro Social x Carina Rodrigues De Souza

ID: 276322201

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002507-44.2024.4.06.9999

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

CARINA RODRIGUES DE SOUZA

80

Advogados:

FREDERICO TEIXEIRA CAMPOS

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GABRIELLY DE CASTRO ALMEIDA

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2ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 11 de …

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Processo nº 1002507-44.2024.4.06.9999

ID: 311223400

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.23 (Des. Federal FLÁVIO BOSON GAMBOGI) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002507-44.2024.4.06.9999

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARINA RODRIGUES DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

FREDERICO TEIXEIRA CAMPOS

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GABRIELLY DE CASTRO ALMEIDA

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Apelação Cível Nº 1002507-44.2024.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI APELADO : CARINA RODRIGUES DE SOUZA ADVOGADO(A) : FREDERICO TEIXEIRA CAMPOS (OAB MG209710) ADVOGAD… Apelação Cível Nº 1002507-44.2024.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI APELADO : CARINA RODRIGUES DE SOUZA ADVOGADO(A) : FREDERICO TEIXEIRA CAMPOS (OAB MG209710) ADVOGADO(A) : GABRIELLY DE CASTRO ALMEIDA (OAB MG220211) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ASSISTENCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA – BPC. CEGUEIRA MONOCULAR. DEFICÊNCIA COMPROVADA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que determinou a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) à apelada, no valor de um salário-mínimo mensal, a contar do requerimento administrativo. 2. Sentença mantida. Majorados os honorários de advogado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. As questões analisadas são: (i) a comprovação da deficiência da parte apelada, considerando ser essa portadora de cegueira monocular; (ii) comprovação de sua vulnerabilidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A visão monocular foi reconhecida como deficiência sensorial do tipo visual pela Lei nº 14.126/2021, o que atende ao requisito de deficiência previsto no art. 20, §2º, da Lei nº 8.742/93. 5. Constatou-se, por perícia médica, a existência da cegueira em um olho. 6. A jurisprudência pátria e a Súmula 377/STJ confirmam que a visão monocular enquadra-se no conceito de deficiência para fins de concessão do BPC, independentemente de atividade laboral exercida. 7. O simples fato da pessoa desenvolver "capacidades cognitivas, motoras ou educacionais e a realização de atividades" (art. 21, §3 o ) não elide o direito ao BPC. 8. A miserabilidade foi comprovada através de estudo social, que atestou que a apelada não consegue atender às suas necessidades e de sua filha. 9. Majorados os honorários de advogado em 5%, passando de 10% para 15%, observada a súmula 111 do STJ. IV. DISPOSITIVO 10. Apelação do INSS não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 17 de junho de 2025.

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J. H. D. F. x J. H. D.

ID: 328276136

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001716-05.2021.8.26.0462

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

J. H. D. F.

Polo Passivo:

J. H. D.

Intimação

Advogados:

LUCIANO BERNARDES DE SANTANA

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JAQUELINE MOREIRA DA SILVA

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Processo 0001716-05.2021.8.26.0462 (apensado ao processo 1002507-88.2020.8.26.0462) (processo principal 1002507-88.2020.8.26.0462) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - J.…

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Ivone Moreira Junior x Willians Affonso Dos Santos

ID: 293384809

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu-Guaçu - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000793-24.2022.8.26.0177

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

IVONE MOREIRA JUNIOR

Polo Passivo:

WILLIANS AFFONSO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

LILIAN LOUREIRO BASTOS DERTINATI

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FABIANO RODRIGUES DE ARAUJO

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Processo 0000793-24.2022.8.26.0177 (apensado ao processo 1002507-70.2020.8.26.0177) (processo principal 1002507-70.2020.8.26.0177) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Ivone Moreira Junior - Will…

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Tokio Marine Seguradora S/A x Fabio Aparecido Pinheiro Buoso

ID: 298323611

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracaia - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000300-33.2024.8.26.0450

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S/A

Polo Passivo:

FABIO APARECIDO PINHEIRO BUOSO

Intimação

Advogados:

FERNANDO DE OLIVEIRA E SILVA

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CINTIA MALFATTI MASSONI CENIZE

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Processo 0000300-33.2024.8.26.0450 (apensado ao processo 1002507-66.2016.8.26.0450) (processo principal 1002507-66.2016.8.26.0450) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Tokio Ma…

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Laura Pereira De Oliveira x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 276321309

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002410-44.2024.4.06.9999

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LAURA PEREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

RANIELMAN WALIS JOSE VICENTE

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2ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 11 de …

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Instituto Nacional Do Seguro Social x Taylon Junior Leal

ID: 275945926

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001828-44.2024.4.06.9999

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

TAYLON JUNIOR LEAL

80

Advogados:

MARIA INEZ GUIMARAES

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1ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 10 de …

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J. H. D. F. x J. H. D.

ID: 335148056

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001716-05.2021.8.26.0462

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

J. H. D. F.

Polo Passivo:

J. H. D.

Intimação

Advogados:

LUCIANO BERNARDES DE SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE MOREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001716-05.2021.8.26.0462 (apensado ao processo 1002507-88.2020.8.26.0462) (processo principal 1002507-88.2020.8.26.0462) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - J.…

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Tokio Marine Seguradora S/A x Fabio Aparecido Pinheiro Buoso

ID: 292164272

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracaia - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000300-33.2024.8.26.0450

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S/A

Polo Passivo:

FABIO APARECIDO PINHEIRO BUOSO

Intimação

Advogados:

FERNANDO DE OLIVEIRA E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CINTIA MALFATTI MASSONI CENIZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000300-33.2024.8.26.0450 (apensado ao processo 1002507-66.2016.8.26.0450) (processo principal 1002507-66.2016.8.26.0450) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Tokio Ma…

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Tokio Marine Seguradora S/A x Fabio Aparecido Pinheiro Buoso

ID: 293443964

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracaia - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000300-33.2024.8.26.0450

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S/A

Polo Passivo:

FABIO APARECIDO PINHEIRO BUOSO

Intimação

Advogados:

FERNANDO DE OLIVEIRA E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CINTIA MALFATTI MASSONI CENIZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000300-33.2024.8.26.0450 (apensado ao processo 1002507-66.2016.8.26.0450) (processo principal 1002507-66.2016.8.26.0450) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Tokio Ma…

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