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Processo nº 1002600-21.2024.8.26.0653

ID: 329619619

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande do Sul - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002600-21.2024.8.26.0653

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DA REGIÃO DA MOGIANA - CREDISAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME SACOMANO NASSER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002600-21.2024.8.26.0653 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DA REGIÃO DA MOGIANA - CREDISAN - VISTOS. Ante a notícia de pagamento do débito exist…

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Processo nº 1002600-86.2023.8.26.0481

ID: 333926567

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002600-86.2023.8.26.0481

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

WALTER PALHARINI JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE ANGELO DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002600-86.2023.8.26.0481 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Walter Palharini Junior - Vistos. Verifica-se nos autos que a requerida informou o cumpr…

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Abel De Vasconcelos Batista x Ivanilda Galvão Pereira - Me.

ID: 334849525

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0001610-69.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ABEL DE VASCONCELOS BATISTA

Polo Passivo:

IVANILDA GALVãO PEREIRA - ME.

Intimação

Advogados:

LUCAS SOUZA GARCIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMERSON YUKIO KANEOYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL DE SANTANA BASSANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001610-69.2025.8.26.0020 (processo principal 1002600-82.2021.8.26.0020) - Cumprimento Provisório de Sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução -…

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Processo nº 1002600-14.2025.8.11.0003

ID: 338660585

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE RONDONÓPOLIS Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1002600-14.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MARIA EVANGELISTA DE SOUZA MANOEL EVANGELISTA DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUSTAVO BOUVIE DE OLIVIERA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo n.º 1002600-14.2025.8.11.0003 Vistos etc. 1. A despeito do teor da petição de ID: 200767208, importa destacar que a meação se consubstancia em patrimônio do consorte, em decorrência do regim…

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Processo nº 1002600-66.2019.4.01.3000

ID: 322065619

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002600-66.2019.4.01.3000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAIMUNDA QUEIROZ DE ASSUNCAO

Acórdão

Advogados:

ROSELI KNORST SCHAFER

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002600-66.2019.4.01.3000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002600-66.2019.4.01.3000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002600-66.2019.4.01.3000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002600-66.2019.4.01.3000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:RAIMUNDA QUEIROZ DE ASSUNCAO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ROSELI KNORST SCHAFER - AC3575-A RELATOR(A):RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 9ª Turma Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA PROCESSO: 1002600-66.2019.4.01.3000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002600-66.2019.4.01.3000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:RAIMUNDA QUEIROZ DE ASSUNCAO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ROSELI KNORST SCHAFER - AC3575-A RELATOR: RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta pelo INSS em face da sentença (ID 68309075), proferida pela Juíza de Direito da 1ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Estado do Acre, que julgou parcialmente procedente o pedido e concedeu a pensão por morte pelo RGPS sem prejuízo da manutenção do benefício de pensão vitalícia para dependente de seringueiro (soldado da borracha), que já recebe. Foi concedida a tutela provisória antecipatória, que foi cumprida. Nas razões recursais (ID 68309080), a parte recorrente pediu a reforma da sentença para a denegação do benefício concedido, sob a alegação de: 1) decadência; 2) impossibilidade de cumulação de benefícios e 3) Não configuração de direito adquirido. Em suas contrarrazões (ID 68309083), a parte recorrida pediu a manutenção da sentença recorrida, porque teria aplicado a legislação de regência e o entendimento jurisprudencial dominante, conforme a prova produzida. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região 9ª Turma Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA PROCESSO: 1002600-66.2019.4.01.3000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002600-66.2019.4.01.3000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:RAIMUNDA QUEIROZ DE ASSUNCAO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ROSELI KNORST SCHAFER - AC3575-A RELATOR: RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO (RELATOR CONVOCADO): Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). Deve ser afastada a questão preliminar de decadência e prescrição, pelos seguintes motivos: 1) é firme a orientação do STJ de que não ocorre a prescrição do fundo de direito do benefício previdenciário, estando prescritas apenas as prestações vencidas no quinquênio que antecedeu a propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ; 2) Tema 265 da TNU: A impugnação de ato de indeferimento, cessação ou cancelamento de benefício previdenciário não se submete a qualquer prazo extintivo, seja em relação à revisão desses atos, seja em relação ao fundo de direito. O direito ao benefício é imune, portanto, a qualquer prazo extintivo, seja aquele previsto no art. 103 da Lei 8.213/91, seja o que parcela da jurisprudência convencionou chamar de prescrição do fundo de direito, com base no Decreto 20.910/32. O disposto no artigo 54 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da CF/88 versa sobre a condição dos seringueiros que, por meio de sua contribuição para o esforço bélico, desempenharam atividades laborais na produção de borracha na Região Amazônica no transcurso da Segunda Guerra Mundial. Nesse contexto, o mencionado dispositivo normativo abordou a temática da seguinte forma: Art. 54. Os seringueiros recrutados nos termos do Decreto-Lei nº 5.813, de 14 de setembro de 1943, e amparados pelo Decreto-Lei nº 9.882, de 16 de setembro de 1946, receberão, quando carentes, pensão mensal vitalícia no valor de dois salários-mínimos. § 1º O benefício é estendido aos seringueiros que, atendendo a apelo do Governo brasileiro, contribuíram para o esforço de guerra, trabalhando na produção de borracha, na Região Amazônica, durante a Segunda Guerra Mundial. § 2º Os benefícios estabelecidos neste artigo são transferíveis aos dependentes reconhecidamente carentes. § 3º A concessão do benefício far-se-á conforme lei a ser proposta pelo Poder Executivo dentro de cento e cinqüenta dias da promulgação da Constituição. Art. 54-A. Os seringueiros de que trata o art. 54 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias receberão indenização, em parcela única, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). (Incluído pela Emenda Constitucional nº 78, de 2014) (Vide Emenda Constitucional nº 78, de 2014). (original sem destaque). A sentença recorrida deve ser reformada, porque os dispositivos constitucionais e legais referidos na fase recursal devem ser interpretados conforme o entendimento jurisprudencial dominante. Entendimento jurisdicional dominante, de maneira reiterada e recente, tem firmado posicionamento no sentido da inadmissibilidade da acumulação concomitante entre benefício previdenciário e a pensão vitalícia destinada aos seringueiros, também conhecidos como "soldados da borracha". Esse entendimento é claramente refletido no teor das ementas subsequente abaixo citadas (originais sem destaque): PREVIDENCIÁRIO E ASSISTENCIAL. PENSÃO VITALÍCIA. SERINGUEIROS (SOLDADOS DA BORRACHA). NATUREZA ASSISTENCIAL. CUMULAÇÃO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo MPF e pelo MPE/AM contra o INSS com o objetivo de reestabelecer os benefícios de aposentadoria cancelados por ocasião do deferimento de pensão vitalícia "Soldado da Borracha", bem como o pagamento das prestações pretéritas não pagas. 2. A sentença julgou a ação procedente. O Tribunal a quo negou provimento à Apelação do INSS para permitir a cumulação de aposentadoria e da pensão vitalícia concedida ao Soldado da Borracha, nos termos do art. 54 da ADCT e do art. 3º da Lei 7.986/1989. 3. O constituinte de 1988, reconhecendo a necessidade de amparar os seringueiros que atenderam ao apelo do Governo brasileiro para o esforço de guerra, trabalhando na produção da borracha na região amazônica durante a Segunda Guerra Mundial, previu a concessão de um benefício de natureza assistencial conhecido como "pensão vitalícia aos Soldados da Borracha" quando comprovada a situação de carência material do beneficiário. 4. A Lei 7.986/1989 disciplinou a pensão vitalícia definindo como beneficiários o próprio seringueiro e seus dependentes exigindo como requisitos a comprovação do exercício laboral na atividade e a situação de carência, fixando o valor do benefício em dois salários mínimos mensais. 5. A natureza assistencial da prestação está evidenciada no texto normativo quando estabelece como requisito essencial para sua concessão que os seringueiros não possuam meios para a sua subsistência e da sua família, bem como o estado de carência material do seringueiro e do dependente, conforme o caso. 6. A redação do Decreto-Lei 9.882/1946 previa a elaboração de um plano para a execução de um programa de assistência imediata aos trabalhadores encaminhados para a Amazônia, durante o período de intensificação da produção da borracha para o esforço de guerra, o que revela a natureza assistencial do benefício criado pela Lei 7.986/1989. 7. A pensão vitalícia para assistência dos seringueiros foi inserida no ordenamento jurídico brasileiro como um auxílio financeiro àqueles trabalhadores que se encontravam em situação de carência e necessitavam de amparo estatal. 8. Não há na Lei 7.986/1989 as situações em que o beneficiário da prestação mensal deixaria de recebê-la em razão de fato jurídico superveniente, até mesmo porque, por se tratar de pensão vitalícia em que a relação jurídica é continuativa, não poderia antecipar todas as situações possíveis em que o estado de necessidade financeira do beneficiário não mais estaria presente. 9. O fato de a lei de regência estipular como requisito para a concessão do benefício não possuir o beneficiário meios para a sua subsistência e da sua família demonstra que a manutenção do pagamento do benefício é incompatível com a existência de outra renda mensal ou periódica que garanta o sustento familiar. 10. Como definido na Lei Orgânica da Assistência Social, "A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas" (art. 1º da Lei 8.742/1993). 11. A atuação do Estado mediante a implementação de políticas públicas direcionadas a eliminar a situação de vulnerabilidade social atua para a eliminação da situação de pobreza ou de hipossuficiência material, enquanto perdurarem as situações fáticas que ensejaram a atuação da proteção social estatal. Ou seja, nos casos em que o Estado garante o pagamento de prestações financeiras mensais a eliminação posterior da situação de necessidade material enseja a suspensão do pagamento do benefício. 12. Nessa linha argumentativa, a Lei 8.742/1993, ao conceber o benefício de prestação continuada no valor de um salário mínimo ao idoso com sessenta e cinco anos de idade e à pessoa com deficiência, previu que "O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória" (§ 4º do art. 20); que "O pagamento do benefício cessa no momento em que forem superadas as condições referidas no caput, ou em caso de morte do beneficiário" (§ 1º do art. 21); e que "O benefício de prestação continuada será suspenso pelo órgão concedente quando a pessoa com deficiência exercer atividade remunerada, inclusive na condição de microempreendedor individual" (art. 21-A). 13. Há uma situação de incompatibilidade no sistema de assistência social brasileiro para a concessão simultânea de benefícios previdenciários de natureza contributiva, entendendo este como uma prestação paga ao trabalhador em razão da sua vinculação a um dos regimes públicos previdenciários vigentes (RGPS ou RPPS) e a concessão ou manutenção de um benefício assistencial em que a situação de vulnerabilidade social é pressuposto necessário para o pagamento. Nesse sentido, os seguintes precedentes do STJ: REsp 753.414/SP, Rel. Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, julgado em 20/9/2005, DJ 10/10/2005, p. 426; REsp 202.102/RS, Rel. Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, julgado em 4/4/2000, DJ 2/5/2000, p. 160. 14. Tal entendimento está normatizado no âmbito da autarquia previdenciária na Instrução Normativa 77/2015 (art. 528, IV) que veda o recebimento conjunto da "pensão mensal vitalícia de seringueiro (soldado da borracha), com qualquer outro Benefício de Prestação Continuada mantido pela Previdência Social". 15. É possível ao INSS, como órgão responsável pela concessão e manutenção da pensão vitalícia disciplinada pela Lei 7.986/1989, de acordo com cada caso concreto, quando constatar não mais estarem presentes os requisitos para a sua concessão, especialmente a ausência da situação de carência material estabelecida pelo art. 54 da ADCT e arts. 1º e 2º da Lei 7.986/1989, após o devido processo legal em que sejam garantidos o contraditório e a ampla defesa, suspender o pagamento do referido benefício assistencial, sem prejuízo de possibilitar ao beneficiário a escolha do benefício mais vantajoso economicamente (mais favorável), quando presentes os requisitos necessários à concessão de ambos. 16. Recurso Especial provido. (REsp 1755140/AM, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/02/2019, DJe 30/05/2019). PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. PENSÃO VITALÍCIA. SERINGUEIROS (SOLDADOS DA BORRACHA). CUMULAÇÃO COM OUTRO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. III - O acórdão recorrido está em confronto com orientação desta Corte, afirmando a incompatibilidade na concessão simultânea de benefícios previdenciários de natureza contributiva e a concessão ou manutenção de benefício assistencial em que a situação de vulnerabilidade social é pressuposto para a concessão da prestação. IV - Partindo-se da premissa de que a concessão da pensão especial pressupõe o estado de necessidade do requerente, impende concluir-se, igualmente, pela impossibilidade de cumulação da pensão vitalícia devida ao soldado da borracha, ante o evidente caráter assistencial da prestação, com o recebimento de qualquer outro benefício de natureza previdenciária mantido pelo Regime Geral de Previdência Social. V - A suspensão do benefício, contudo, deve atender ao disposto no art. 103-A da Lei n. 8.213/1991, o qual fixa em 10 (dez) anos o prazo decadencial para o INSS rever os seus atos de que decorram efeitos favoráveis a seus beneficiários. VI - A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. VII - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VIII - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.957.990/AC, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 16/5/2022, DJe de 19/5/202). Portanto, é inviável a acumulação do benefício de pensão mensal vitalícia de seringueiro com a percepção de quaisquer outros benefícios de natureza previdenciária provenientes do Regime Geral da Previdência Social, dada a essência assistencial da mencionada provisão. Ante o exposto, conheço do recurso e, no mérito, dou-lhe provimento para reformar a sentença e afastar a possibilidade de cumulação dos benefícios, ressalvando-se o direito da parte autora de optar pelo benefício que lhe for mais vantajoso. Inverto o ônus de sucumbência e condeno a parte autora em custas e em honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em face da assistência judiciária gratuita deferida (ID 116637042 - Pág. 16), na forma do § 3º do art. 98 do CPC/2015. É o voto. Tribunal Regional Federal da 1ª Região 9ª Turma Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA PROCESSO: 1002600-66.2019.4.01.3000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002600-66.2019.4.01.3000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:RAIMUNDA QUEIROZ DE ASSUNCAO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ROSELI KNORST SCHAFER - AC3575-A RELATOR: RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RGPS. PENSÃO VITALÍCIA. SERINGUEIROS. SOLDADOS DA BORRACHA. REQUISITOS ATENDIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO. CUMULAÇÃO COM OUTRO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. PRELIMINARES AFASTADAS. SENTENÇA REFORMADA. 1. A concessão do benefício de pensão vitalícia aos seringueiros da borracha é regulamentada pelo art. 54 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Federal. Essa pensão vitalícia é destinada aos seringueiros que trabalharam na produção de borracha na Região Amazônica durante a Segunda Guerra Mundial. 2. O requerente deve atender aos requisitos previstos no Artigo 54 do ADCT. Isso inclui ter atuado como seringueiro na Região Amazônica durante a Segunda Guerra Mundial, contribuindo para o esforço de guerra por meio da produção de borracha. 3. O STJ reiteradamente tem entendido ser incabível a percepção simultânea de benefício previdenciário e da pensão vitalícia dos seringueiros (soldados da borracha). Ressalva-se, entretanto, o direito da parte autora a opção pelo benefício que lhe for mais vantajoso. 5. Sentença reformada para afastar a possibilidade de cumulação entre a pensão vitalícia destinada aos soldados da borracha e a aposentadoria por idade. 6. Rejeitada a preliminar de decadência. 7. Apelação do INSS provida. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, DAR provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO Relator

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Rodrigo Matias Rocha x Rogério Maciel Marques e outros

ID: 298533696

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006655-53.2024.8.26.0161

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO MATIAS ROCHA

Polo Passivo:

ROGéRIO MACIEL MARQUES SONIA ASEVEDO DE MORAIS

Intimação

Advogados:

RODRIGO MATIAS ROCHA

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DANIEL MAROTTI CORRADI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006655-53.2024.8.26.0161 (apensado ao processo 1002600-47.2021.8.26.0161) (processo principal 1002600-47.2021.8.26.0161) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-L… Processo 0006655-53.2024.8.26.0161 (apensado ao processo 1002600-47.2021.8.26.0161) (processo principal 1002600-47.2021.8.26.0161) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Rodrigo Matias Rocha - Sonia Asevedo de Morais - - Rogério Maciel Marques - Vistos. Fls. 46: ainda que a Lei nº 15.109, de 13 de março de 2025, tenha acrescentado o §3º ao artigo 82 do Código de Processo Civil, dispensando o adiantamento de custas iniciais em ações de cumprimento de sentença de honorários advocatícios, incabível o pedido de isenção de recolhimento das demais despesas processuais. Isso porque, observa-se que referida Lei não dispõe sobre a isenção ou recolhimento das despesas processuais para citação, intimação, pesquisas, e outras despesas imprescindíveis ao andamento do processo, devendo ser considerada a evidente distinção entre custas e despesas processuais. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Decisão que determinou o recolhimento das despesas para pesquisa SISBAJUD. Inconformismo do exequente. O art. 82, § 3º, do CPC, que dispensa o advogado-credor de recolher custas, não se aplica às despesas processuais, dentre elas o custeio das pesquisas de bens na execução. A jurisprudência é pacífica e consolidada ao distinguir os conceitos de custas e despesas processuais. Impossibilidade de interpretação extensiva da dispensa legal. Decisão mantida. Recurso desprovido (AI nº 2134819-63.2025.8.26.0000, 23ª Câm. Dir. Priv., Rel. Des. Régis Rodrigues Bonvicino, j. 15/05/2025)". "MANDATO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRETENSÃO DE ISENÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS - DESCABIMENTO - DISPENSA APENAS DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, NOS TERMOS DA LEI Nº 15.109/2025, QUE ACRESCENTOU O § 3º AO ART. 82, DO CPC - CUSTAS QUE DEVERÃO SER PAGAS AO FINAL DO PROCESSO - DISTINÇÃO ENTRE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, SENDO AS PRIMEIRAS RELATIVAS AOS SERVIÇOS DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, ATRAVÉS DE SERVENTIAS E CARTÓRIOS, COMO AS CUSTAS INICIAIS E PREPARO RECURSAL, ENQUANTO DESPESAS PROCESSUAIS SÃO REMUNERAÇÃO DE TERCEIRAS PESSOAS ACIONADAS PELO APARELHO JURISDICIONAL, COMO PERITOS, OFICIAIS DE JUSTIÇA E DESPESA POSTAL CITATÓRIA - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Considerando que o disposto no art. 82, §3º, do CPC, acrescentado pela Lei nº 15.109/25, dispensa o advogado do adiantamento das custas do processo nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, determinando que "caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo", apenas estão abrangidas na isenção as custas processuais, como as custas iniciais e preparo recursal e não as despesas processuais, como as despesas postais com citação e honorários de perito, por exemplo. (TJSP; Agravo de Instrumento 2135886-63.2025.8.26.0000; Relator (a): Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/06/2025; Data de Registro: 11/06/2025)". Dessa forma, providencie o exequente o recolhimento das custas necessárias à realização das pesquisas solicitadas. Prazo: cinco dias. Intimem-se. - ADV: DANIEL MAROTTI CORRADI (OAB 214418/SP), RODRIGO MATIAS ROCHA (OAB 430969/SP), DANIEL MAROTTI CORRADI (OAB 214418/SP)

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Processo nº 1001455-52.2025.8.26.0116

ID: 337371745

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campos do Jordão - 1ª Vara Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1001455-52.2025.8.26.0116

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

A. DA S. DOS R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATHALIA DE MORAES DE OLIVEIRA

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Processo 1001455-52.2025.8.26.0116 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - A.S.R. - Vistos. Trata-se de ação de regulamentação de visitas ajuizada por A. S. R., em fae … Processo 1001455-52.2025.8.26.0116 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - A.S.R. - Vistos. Trata-se de ação de regulamentação de visitas ajuizada por A. S. R., em fae de B. S. V. Alega a autora que é genitora da criança E. V. S. R. S., nascida em 07/09/2024 e que houve a regulamentação das visitas pelo réu no bojo dos autos nº 1002600-80.2024.8.26.0116. Afirmou que, após não permitir que o réu realizasse uma viagem com a infante, este passou a ameaça-la, que culminou no deferimento de medidas protetivas no bojo do processo nº 1500536-06.2025.8.26.0116. Diante da concessão das medidas protetivas, a avó materna passou a levar a criança até a residência do réu, a qual era recebida pela avó paterna para cumprimento do regime de visitas outrora fixado. No dia 15 de julho deste ano, quando a avó materna foi buscar a criança E. V. S. R. S. na residência do réu, essa foi entregue pelo padrasto do réu chorando bastante, com a boca lesionada e as pálpebras arroxeadas. Por orientação do Conselho Tutelar, a criança foi levada ao pronto socorro e lavrado boletim de ocorrência. Pleiteia em sede de tutela provisória a suspensão das visitas pelo genitor ou, subsidiariamente, que esta se dê de forma assistida. Ao final, seja modificado o regime de visitas outrora fixado. Juntou documentos (fls. 13-48). Intimado, o Ministério Público opinou pelo deferimento do pedido de tutela provisória (fls. 51-53). Decido. O pedido de tutela deve ser deferido. Em que pese, à princípio, não ser possível se inferir com segurança o que ocasionou as lesões sofridas pela criança e constatadas à fls. 35-36 pela equipe médica, é certo que a presença de assaduras em região perianal gera indícios de ausência de trato adequado ministrado pelo réu, no período em que a criança permaneceu sob seus cuidados. Tendo em vista que, em se tratando de procedimentos que envolvem os interesses de crianças e adolescentes, vige o princípio do melhor interesse do menor, o qual impõe que as decisões judiciais sejam tomadas sempre buscando a solução que melhor atenda as necessidades e interesses da criança e do adolescente, prudente que seja suspenso o regime de visitas outrora fixado, de modo a se preservar a integridade física e emocional da criança E. V. S. R. S. Assim, defiro o pedido de tutela provisória para determinar a suspensão do regime de visitas fixado no bojo dos autos nº 1002600-80.2024.8.26.0116. Intime-se, pessoalmente e pelo plantão, a parte ré do teor desta decisão. Sem prejuízo, oficie-se, com urgência, à Delegacia de Polícia requisitando cópia do laudo de exame de corpo de delito relativo ao boletim de ocorrência nº KG6345-1/2025, bem como cópia da ficha de atendimento da criança junto ao Pronto Socorro Municipal no dia dos fatos aqui mencionados. Com as respostas, conclusos para análise da competência deste Juízo para conhecer do feito. Em tempo, defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, anote-se. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: NATHALIA DE MORAES DE OLIVEIRA (OAB 337365/SP)

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Prefeitura Municipal De Juquitiba x Edirlei Ou Erdilei Soares Do Carmo e outros

ID: 319520037

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 4ª Vara Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1002406-80.2022.8.26.0268

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUQUITIBA

Polo Passivo:

EDIRLEI OU ERDILEI SOARES DO CARMO JOYCE FELIX BARBOZA

Intimação

Advogados:

ROSANGELA GODINHO DO CARMO

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ROMILDO ANDRADE DE SOUZA JUNIOR

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JEANNE DE MORAES SOARES

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HEITOR CASTRO ROTGER ABDO

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ESTELA REGINA MAZZUCO

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ARIANA ANGELICA DE MORAES MENDES

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Processo 1002406-80.2022.8.26.0268 - Ação Civil Pública - Indenização por Dano Material - PREFEITURA MUNICIPAL DE JUQUITIBA - Joyce Felix Barboza - - Edirlei ou Erdilei Soares do Carmo - Ante o ex… Processo 1002406-80.2022.8.26.0268 - Ação Civil Pública - Indenização por Dano Material - PREFEITURA MUNICIPAL DE JUQUITIBA - Joyce Felix Barboza - - Edirlei ou Erdilei Soares do Carmo - Ante o exposto, consoante as normas legais aplicáveis à espécie JULGO PROCEDENTE o pedido movido pelo MUNICIPÍO DE JUQUITIBA e em face de JOYCE FELIX BARBOSA e de ERDILEI SOARES DO CARMO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: a) CONDENAR os réus JOYCE FELIX BARBOSA e de ERDILEI SOARES DO CARMO, na obrigação de não fazer consistente em se abster, imediatamente, de realizar novas vendas, receberem quaisquer valores a título de prestação pela venda dos lotes, bem como, a não realizar ou deixar realizar novas edificações em qualquer parte da área, bem como se absterem de terminar ou deixar terminar as construções ou edificações que se encontram em andamento. E, ainda, não realizarem a abertura de ruas ou procederem a novos desmatamentos. b) CONDENAR os réus JOYCE FELIX BARBOSA e de ERDILEI SOARES DO CARMO, na obrigação de fazer consistente na regularização do imóvel (recompondo os danos ambientais provenientes da implantação) ou, na impossibilidade, ao desfazimento do parcelamento. c) DECLARAR a INDISPONIBILIDADE dos bens dos requeridos JOYCE FELIX BARBOSA e de ERDILEI SOARES DO CARMO. d) Oficiar ao CRI local para que seja BLOQUEADA a Matrícula do imóvel, devendo a Municipalidade diligenciar para identificar a matrícula do imóvel. Presentes os requisitos legais, TORNO DEFINITIVA a antecipação da tutela de fls. 88/90, que fica estendida ao réu Erdilei, expedindo-se imediatamente mandado para cumprimento da antecipação da tutela, devendo o ato ser acompanhado por técnicos da Autora, que indicação o local para cumprimento. Em caso de descumprimento da presente liminar FIXO multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) limitada a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais). Prazo: 120 (cinte e vinte) dias, contados da publicação desta sentença. O não cumprimento das determinações nos prazos fixados acarretará multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) limitada a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais). Condeno os requeridos ao pagamento das custas e das despesas processuais, bem como nos honorários do Procurador da autora, que fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa, devidamente corrigido. PRIC. - ADV: HEITOR CASTRO ROTGER ABDO (OAB 440393/SP), ARIANA ANGELICA DE MORAES MENDES (OAB 439054/SP), JEANNE DE MORAES SOARES (OAB 419431/SP), ROSANGELA GODINHO DO CARMO (OAB 298263/SP), ESTELA REGINA MAZZUCO (OAB 210897/SP), ROMILDO ANDRADE DE SOUZA JUNIOR (OAB 146539/SP)

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Processo nº 1002600-23.2021.8.26.0072

ID: 294226593

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002600-23.2021.8.26.0072

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SóCRATES STAMATO NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TONY MARCOS TEIXEIRA NASCIMENTO

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JULIO CESAR COELHO

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Processo 1002600-23.2021.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Sócrates Stamato Neto - Ocorreu a jurisdicionalização da prova pericial (decisão de fls. 366). Em consonância co…

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Processo nº 1002600-30.2024.8.26.0650

ID: 322510556

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 3ª Vara Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1002600-30.2024.8.26.0650

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ISRAEL MAZZO LUIS CESAR BARAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JANETE APARECIDA BARAO

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Processo 1002600-30.2024.8.26.0650 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Luis Cesar Barao - - Israel Mazzo - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civi…

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