Resultados para "1002638-02.2023.8.26.0222" – Página 50 de 67

Bradesco Administradora De Consórcios Ltda x Ricardo Luis Luvison

ID: 324534165

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002638-48.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Polo Passivo:

RICARDO LUIS LUVISON

Intimação

Advogados:

PEDRO ROBERTO ROMÃO

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AGLAIDE DOMINGUES DE CAMARGO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002638-48.2025.8.26.0281 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Ricardo Luis Luvison - Chamo os autos conclusos …

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Processo nº 1002638-61.2025.8.26.0309

ID: 328103619

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1002638-61.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO ALBERTO CAIADO DE CASTRO NETO

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Processo 1002638-61.2025.8.26.0309 - Monitória - Prestação de Serviços - Amil Assistência Médica Internacional S.A. - Vistos. Recebo os embargos de declaração de fls. 348/350, apresentados pela parte…

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João Victor Vieira Martins x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 330363106

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005733-64.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOãO VICTOR VIEIRA MARTINS

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A.

Intimação

Advogados:

VICTOR MAFFEI MATSUMATO GONÇALVES

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCO GOMES MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005733-64.2025.8.26.0003 (processo principal 1002638-77.2023.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Atraso de vôo - João Victor Vieira Martins - Gol Linhas Aéreas S.A. - Vistos. Tendo em …

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Processo nº 1002638-08.2025.4.01.3505

ID: 338279006

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002638-08.2025.4.01.3505

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO GOMES FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA CABRAL LARA

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FERNANDO ODA E SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DEUSIMAR ODA E SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Uruaçu-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu GO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1002638-08.2025.4.01.3505 CLASSE: PROCEDIMENTO …

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Ronaldo Dos Santos x Banco Do Brasil S/A

ID: 321184528

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 17ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002638-91.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Despacho

Advogados:

GIANE GARCIA CAMPOS

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CARLOS EDUARDO RUGGIERO MACHADO

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GUILHERME AMADOR CARÁ

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DESPACHO Nº 1002638-91.2025.8.26.0008 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1002638-91.2025.8.26.0008 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Ronaldo dos Santos - Apelado: Banco do Brasil S/A - Interessado: Infotel Importacao e Distribuicao Ltda - Interessado: Global Jet Ecommerce Ltda - Interessado: Jardel Alves da Silva - DESPACHO Apelação Cível Processo nº 1002638-91.2025.8.26.0008 Relator(a): AFONSO BRÁZ Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado Vistos. O pedido de assistência judiciária não merece acolhimento. É do comando constitucional que a assistência jurídica integral e gratuita seja prestada aos que comprovarem insuficiência de recursos. Não se pode olvidar da supremacia da norma constitucional, porém, podemos harmonizar tais dispositivos, expurgando-se do benefício àqueles que não revelam efetiva necessidade do favor estatal. Sem esse filtro, necessário para atender os realmente necessitados, teremos uma distribuição indiscriminada do benefício, em favorecimento de todos, sem nenhum critério, onerando desnecessariamente o Estado e reduzindo a efetiva defesa daqueles que efetivamente dela necessitam. O julgador deve analisar a real necessidade da concessão do benefício da assistência judiciária, caso a caso, para então aferir se a requerente tem ou não condições de arcar com os encargos do processo. Pelo que se depreende dos autos, o requerimento do benefício da assistência judiciária apresentado na inicial não restou apreciado pelo magistrado. Por ocasião da interposição do recurso, o requerente renova o pedido de concessão da benesse (fls. 77/97), no entanto, deixou de apresentar documentos aptos a demonstrar os pressupostos para a concessão do benefício, mesmo após ter sido devidamente instado a fazê-lo (fls. 111/112). Destaco que é ônus do requerente apresentar prova efetiva de seus rendimentos para atestar que não pode arcar com as custas do processo sem comprometer o sustento próprio e o de seus familiares, não bastando para tanto a mera alegação de dificuldades financeiras. No caso, não obstante regular intimação para apresentar demonstrativo de proventos, documentos bancários, contábeis e fiscais atualizados, suficientes para demonstrar o preenchimento dos pressupostos para a concessão do benefício postulado (solicitados às fls. 111/113), o recorrente deixou transcorrer in albis o prazo concedido para o cumprimento da ordem judicial (certidão fls. 114). A mera declaração de hipossuficiência financeira é insuficiente, por si só, para comprovar a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, vez que não foi demonstrada a real situação financeira do apelante. Ainda, há que se destacar que o autor tem domicílio em São Paulo e nomeia advogado com endereço profissional em Campinas/SP (distância de aproximadamente 100 km). Ora, não é crível que uma pessoa necessitada do benefício da assistência judiciária renuncie as suas prerrogativas processuais, contratando em sua defesa profissional com escritório em local distante do seu domicílio regular e que sequer está estabelecido na cidade onde tramita o feito. A distância entre os domicílios da parte e seu patrono, para contato pessoal, narração da pretensão e outorga de mandato, revela capacidade de arcar com as despesas do processo. Ou seja, as evidências apresentadas não configuram absoluta fragilidade financeira. Desse modo, não tendo sido fornecido lastro suficiente para a análise do caso, impossível a concessão do benefício postulado. Assim, indefiro o pedido de assistência judiciária postulado e determino o recolhimento do preparo recursal, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção. Int. São Paulo, 30 de junho de 2025. AFONSO BRÁZ Relator - Magistrado(a) Afonso Bráz - Advs: Guilherme Amador Cará (OAB: 381577/SP) - Carlos Eduardo Ruggiero Machado (OAB: 510893/SP) - Giane Garcia Campos (OAB: 322682/SP) - 3º Andar

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Ronaldo Dos Santos x Banco Do Brasil S/A

ID: 334964814

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 17ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002638-91.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Despacho

Advogados:

GIANE GARCIA CAMPOS

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CARLOS EDUARDO RUGGIERO MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME AMADOR CARÁ

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DESPACHO Nº 1002638-91.2025.8.26.0008 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1002638-91.2025.8.26.0008 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Ronaldo dos Santos - Apelado: Banco do Brasil S/A - Interessado: Infotel Importacao e Distribuicao Ltda - Interessado: Global Jet Ecommerce Ltda - Interessado: Jardel Alves da Silva - DESPACHO Apelação Cível Processo nº 1002638-91.2025.8.26.0008 Relator(a): AFONSO BRÁZ Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado Vistos. O pedido de assistência judiciária não merece acolhimento. É do comando constitucional que a assistência jurídica integral e gratuita seja prestada aos que comprovarem insuficiência de recursos. Não se pode olvidar da supremacia da norma constitucional, porém, podemos harmonizar tais dispositivos, expurgando-se do benefício àqueles que não revelam efetiva necessidade do favor estatal. Sem esse filtro, necessário para atender os realmente necessitados, teremos uma distribuição indiscriminada do benefício, em favorecimento de todos, sem nenhum critério, onerando desnecessariamente o Estado e reduzindo a efetiva defesa daqueles que efetivamente dela necessitam. O julgador deve analisar a real necessidade da concessão do benefício da assistência judiciária, caso a caso, para então aferir se a requerente tem ou não condições de arcar com os encargos do processo. Pelo que se depreende dos autos, o requerimento do benefício da assistência judiciária apresentado na inicial não restou apreciado pelo magistrado. Por ocasião da interposição do recurso, o requerente renova o pedido de concessão da benesse (fls. 77/97), no entanto, deixou de apresentar documentos aptos a demonstrar os pressupostos para a concessão do benefício, mesmo após ter sido devidamente instado a fazê-lo (fls. 111/112). Destaco que é ônus do requerente apresentar prova efetiva de seus rendimentos para atestar que não pode arcar com as custas do processo sem comprometer o sustento próprio e o de seus familiares, não bastando para tanto a mera alegação de dificuldades financeiras. No caso, não obstante regular intimação para apresentar demonstrativo de proventos, documentos bancários, contábeis e fiscais atualizados, suficientes para demonstrar o preenchimento dos pressupostos para a concessão do benefício postulado (solicitados às fls. 111/113), o recorrente deixou transcorrer in albis o prazo concedido para o cumprimento da ordem judicial (certidão fls. 114). A mera declaração de hipossuficiência financeira é insuficiente, por si só, para comprovar a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, vez que não foi demonstrada a real situação financeira do apelante. Ainda, há que se destacar que o autor tem domicílio em São Paulo e nomeia advogado com endereço profissional em Campinas/SP (distância de aproximadamente 100 km). Ora, não é crível que uma pessoa necessitada do benefício da assistência judiciária renuncie as suas prerrogativas processuais, contratando em sua defesa profissional com escritório em local distante do seu domicílio regular e que sequer está estabelecido na cidade onde tramita o feito. A distância entre os domicílios da parte e seu patrono, para contato pessoal, narração da pretensão e outorga de mandato, revela capacidade de arcar com as despesas do processo. Ou seja, as evidências apresentadas não configuram absoluta fragilidade financeira. Desse modo, não tendo sido fornecido lastro suficiente para a análise do caso, impossível a concessão do benefício postulado. Assim, indefiro o pedido de assistência judiciária postulado e determino o recolhimento do preparo recursal, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção. Int. São Paulo, 30 de junho de 2025. AFONSO BRÁZ Relator - Magistrado(a) Afonso Bráz - Advs: Guilherme Amador Cará (OAB: 381577/SP) - Carlos Eduardo Ruggiero Machado (OAB: 510893/SP) - Giane Garcia Campos (OAB: 322682/SP) - 3º Andar

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Joaquim Pinheiro Da Silva x Afonso Elias Soares Da Costa e outros

ID: 334565637

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara Judicial - Guariba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001862-02.2023.8.26.0222

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM PINHEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

AFONSO ELIAS SOARES DA COSTA AYLTON CARVALHO DE SOUZA COSTA ELAINE DE SOUZA COSTA PEREIRA JAIR SOARES COSTA ROSA SOARES DE SOUZA

Edital

Advogados:

WILLIAN SANTOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDITAL DE CITAÇÃO – PRAZO DE 30 DIAS, expedido nos autos da Ação de Usucapião, PROCESSO Nº 1001862-02.2023.8.26.0222 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Judicial, do Foro de Guariba, Estado de São…

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Processo nº 1002638-72.2024.4.01.3301

ID: 308618610

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002638-72.2024.4.01.3301

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ELINALVA DA CONCEICAO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ADRIANA GOMES DO NASCIMENTO COELHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Endereço: Rua Ministro José Cândido, n. 80 – Centro. CEP: 45653-542. Ilhéus (BA). Telefon…

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Processo nº 1002638-06.2024.8.26.0274

ID: 300525921

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itápolis - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002638-06.2024.8.26.0274

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CELSO AUGUSTO NIGRO MAZZO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO CARLOS ANANIAS DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002638-06.2024.8.26.0274 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Celso Augusto Nigro Mazzo - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos e extingo o…

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Processo nº 1002638-10.2025.8.26.0132

ID: 292244572

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002638-10.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUCIMARA CARVALHO GARCIA SPADãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA CRISTINA ZUCHI BOSCHESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002638-10.2025.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Lucimara Carvalho Garcia Spadão - Considerando que a multa prevista no acordo tem natureza jurídica de …

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