Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1002638-02.2023.8.26.0222"

Processo nº 1002638-54.2023.4.06.3823

ID: 290919992

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Viçosa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002638-54.2023.4.06.3823

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOSE FERNANDO SANTANA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCELO MAFRA AMORA JUNIOR

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FELIPE MENDES DE MORAIS VASCONCELOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002638-54.2023.4.06.3823/MG AUTOR : JOSE FERNANDO SANTANA ADVOGADO(A) : MARCELO MAFRA AMORA JUNIOR (OAB MG162571) ADVOGADO(A) : FELIPE MENDES DE MORAIS VAS…

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Processo nº 1002638-29.2021.4.01.3802

ID: 308774301

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002638-29.2021.4.01.3802

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EDIVALDO SOUSA GARCIA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALEXANIA DOS SANTOS ANDRADE REIS

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ANA IZABEL DE CASTRO ROSSI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002638-29.2021.4.01.3802/MG AUTOR : EDIVALDO SOUSA GARCIA ADVOGADO(A) : ALEXANIA DOS SANTOS ANDRADE REIS (OAB MG136383) ADVOGADO(A) : ANA IZABEL DE CASTRO …

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Processo nº 1002638-18.2022.4.06.3814

ID: 322805671

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Ipatinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002638-18.2022.4.06.3814

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SELMA MARIA MIRANDA COELHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SERGIO WANDERLEY VIEIRA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1002638-18.2022.4.06.3814/MG AUTOR : SELMA MARIA MIRANDA COELHO ADVOGADO(A) : SERGIO WANDERLEY VIEIRA (OAB MG089709) ATO ORDINATÓRIO Fica o apelado intimado para apresentação d…

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Instituto Nacional Do Seguro Social x Joel Lopes De Assis

ID: 328867528

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002638-56.2022.4.01.3814

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

JOEL LOPES DE ASSIS

80

Advogados:

IDAMARA FERNANDES OLIVEIRA

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2ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos PRESENCIAL do dia 30 de julho de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, en…

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Processo nº 1002638-90.2023.4.06.3811

ID: 321091121

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Divinópolis Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002638-90.2023.4.06.3811

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

VICENTE JOSE BORGES DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDSON DE FARIA SILVA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1002638-90.2023.4.06.3811/MG REQUERENTE : VICENTE JOSE BORGES DA SILVA ADVOGADO(A) : EDSON DE FARIA SILVA (OAB MG156508) DESPACHO/DECISÃO Inti…

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Processo nº 1002638-53.2022.4.01.3815

ID: 319378888

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de São João Del Rei Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002638-53.2022.4.01.3815

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOYCE MARZANO RESENDE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FERNANDA AUGUSTA DE LIMA CARDOSO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 1002638-53.2022.4.01.3815/MG RELATOR : INGRID ARAGAO FREITAS PORTO REQUERENTE : JOYCE MARZANO RESENDE ADVOGADO(A) : FERNANDA AUGUSTA DE LIMA CA…

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Processo nº 1002638-06.2019.4.01.3800

ID: 319489666

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002638-06.2019.4.01.3800

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITA SOARES MARTINS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIA DO ROSARIO BRAGANCA COSTA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1002638-06.2019.4.01.3800/MG (originário: processo nº 10026380620194013800/) RELATOR : PEDRO PEREIRA PIMENTA AUTOR : BENEDITA SOARES MARTINS ADVOGADO(A) : MARIA DO ROSARIO BRAGA…

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Processo nº 1002638-54.2022.4.06.3802

ID: 313263718

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002638-54.2022.4.06.3802

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSEANE PEREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CACILDA TEIXEIRA DE SOUZA

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RECURSO CÍVEL Nº 1002638-54.2022.4.06.3802/MG RELATOR : Juiz Federal TALES KRAUSS QUEIROZ RECORRENTE : JOSEANE PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CACILDA TEIXEIRA DE SOUZA (OAB MG159859) PREVIDENCIÁRIO. …

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Processo nº 1002638-21.2022.4.06.3813

ID: 308720403

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002638-21.2022.4.06.3813

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES CARREIRA QUINTAO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BARBARA MERCIA OLIVEIRA MENDES

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PALLOMA NILVA BARBOSA NEIVA

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MANFRINNI ALCANTARA SOARES

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PHILIPE SILVA REIS PEREIRA

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RAFAEL MORAES PEREIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002638-21.2022.4.06.3813/MG RECORRENTE : MARIA DE LOURDES CARREIRA QUINTAO ADVOGADO(A) : RAFAEL MORAES PEREIRA (OAB MG142862) ADVOGADO(A) : PHILIPE SILVA R…

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Processo nº 1002638-75.2021.4.01.3819

ID: 303971745

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002638-75.2021.4.01.3819

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO SOARES VON RANDOW

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SILVIA KELLY DA SILVA VENTURA

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RECURSO CÍVEL Nº 1002638-75.2021.4.01.3819/MG RECORRENTE : LEANDRO SOARES VON RANDOW ADVOGADO(A) : SILVIA KELLY DA SILVA VENTURA (OAB MG202111) DESPACHO/DECISÃO ADMINISTRATIVO. REVISÃO DA CORREÇÃO D… RECURSO CÍVEL Nº 1002638-75.2021.4.01.3819/MG RECORRENTE : LEANDRO SOARES VON RANDOW ADVOGADO(A) : SILVIA KELLY DA SILVA VENTURA (OAB MG202111) DESPACHO/DECISÃO ADMINISTRATIVO. REVISÃO DA CORREÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS NAS CONTAS DO FGTS. JULGAMENTO DA ADI 5090 PELO STF. PERDA DE OBJETO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Trata-se de recurso interposto em demanda visando à substituição da TR como índice de correção das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. 2. Em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. 3. Esta é a ementa do acórdão, publicado em 09/10/2024: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator p/ Acórdão Min. FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) 4. Em razão dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, que se produzem perante a Administração Pública e os órgãos do Poder Judiciário, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, em razão dos efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado. 5. Assim, o presente processo perdeu o objeto. 6. Diante do exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, ficando prejudicado o recurso. 7. Julgamento monocrático realizado com fundamento no 932, VIII, do CPC, combinado com o art. 12, XII, da Resolução TRF6 PRESI 41/2024 (que dispõe sobre a organização e funcionamento dos serviços nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, complementando o Regimento Interno dos Juizados Especiais Federais). 8. Sem condenação em custas e honorários de sucumbência, pois não há recorrente vencido (art. 55 da Lei 9.099/95). Juiz de Fora, data da assinatura eletrônica.

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