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Processo nº 1002670-98.2025.8.26.0072

ID: 325273755

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002670-98.2025.8.26.0072

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

IVONE CAMERRO MACEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL DE VASCONCELOS ATAIDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002670-98.2025.8.26.0072 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Ivone Camerro Macedo - Ante o exposto, julgo PARCIALME… Processo 1002670-98.2025.8.26.0072 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Ivone Camerro Macedo - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, para condenar a requerida a pagar empecúniao valor correspondente a 120 (cento e vinte)diasdelicença-prêmio, totalizando a importância de R$ 17.567,52 (dezessete mil, quinhentos e sessenta e sete reais e cinquenta e dois centavos), incidindo sobre o referido valor apenas a Taxa SELIC desde agosto de 2023, uma única vez, até o efetivo pagamento, conforme art. 3º da EC 113/2021. Não há incidência de imposto de renda sobre tal valor, por se tratar de verba indenizatória. Não incidem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95. Havendo recurso, a parte não isenta nem beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. O preparo corresponde a todos os seguintes valores: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa ou o valor mínimo correspondente a 05 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE; b) 04% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, respeitado o mínimo correspondente a 05 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE. Incumbe à própria parte interessada efetuar o cálculo do valor correto do preparo, ficando a serventia dispensada da indicação do montante devido ante a revogação do art. 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça pelo Provimento CG nº 17/2016 (vide Comunicado CG nº 916/2016 - DJE 23/06/16, p. 09). Nos termos do art. 11, da Lei 12.153/09, deixo de encaminhar os autos à instância superior, para reexame necessário. A execução deverá observar o disposto no art. 13 da Lei 12.153/09. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, devendo a parte autora providenciar a instauração de incidente próprio para o cumprimento de sentença. P.R.I. - ADV: GABRIEL DE VASCONCELOS ATAIDE (OAB 326493/SP)

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Processo nº 1002670-78.2023.8.11.0010

ID: 259854704

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002670-78.2023.8.11.0010

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ZILDA APARECIDA DA SILVA TELES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAEBY CABRAL ALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

HILARIO AMARAL NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial n. 1002670-78.2023.8.11.0010 Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por ZILDA APARECIDA DA SILVA TELES, c… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial n. 1002670-78.2023.8.11.0010 Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por ZILDA APARECIDA DA SILVA TELES, com fundamento no art. 105, III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal (id. 272340398), em face do v. acórdão exarado pela Eg. Câmara no id. 248187683. Entretanto, constata-se que o aresto impugnado foi publicado em 11.02.2025 (id. 266626785), sendo que houve suspensão da contagem dos prazos processuais no dia 03 e 04 de março de 2025 (feriado de carnaval), e o STJ concluiu que se trata de feriado local, logo, deve ser comprovado pela parte recorrente, mediante apresentação de documento idôneo. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SUSPENSÃO DE EXPEDIENTE FORENSE NO ATO DE INTERPOSIÇÃO. PRAZO DE 15 DIAS ÚTEIS. INTEMPESTIVIDADE. 1. Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, a ocorrência de feriado local ou de suspensão dos prazos processuais deve ser comprovada por meio de documento hábil no ato de interposição do Recurso, não sendo possível fazê-lo posteriormente. 2. É intempestivo o Recurso Especial protocolizado após o prazo de 15 dias úteis, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c o art. 219, caput, do CPC de 2015. 3. A segunda-feira de carnaval, a quarta-feira de cinzas, os dias da Semana Santa que antecedem a Sexta-Feira da Paixão, o dia de Corpus Christi e o do servidor público são considerados feriados locais para fins de comprovação da tempestividade recursal. 4. Agravo Interno não provido.” (AgInt no AREsp n. 2.247.475/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 26/6/2023.) [g.n.] Nesse contexto, a parte recorrente deve ser intimada para regularização do vício, com o fim comprovar o feriado local, na observância do art. 1.003, § 6º, do CPC. Ante o exposto, proceda a intimação da parte recorrente para, em 05 dias, comprovar o feriado local, sob pena de deserção. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Prefeitura Municipal De Uchoa x Alessandra Iglesias Lázaro

ID: 332042766

Tribunal: TJSP Órgão: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002670-41.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE UCHOA

Polo Passivo:

ALESSANDRA IGLESIAS LáZARO

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO DE FREITAS PECHE CANHIZARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIO BIROLLI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002670-41.2025.8.26.0576 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José do Rio Preto - Recorrente: Prefeitura Municipal de Uchoa - Recorrida: Alessandra Iglesias … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002670-41.2025.8.26.0576 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José do Rio Preto - Recorrente: Prefeitura Municipal de Uchoa - Recorrida: Alessandra Iglesias Lázaro e outros - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO FUNCIONAL. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO ANUAL DE DESEMPENHO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ CONTRA DECISÃO QUE DECLAROU A NULIDADE DO PROCESSO DE AVALIAÇÃO ANUAL DE DESEMPENHO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A AVALIAÇÃO ANUAL PARA PROMOÇÃO DE ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE E SE O PODER JUDICIÁRIO PODE MODIFICAR OS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO ESTABELECIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A LEI COMPLEMENTAR 10/2017 EXIGE PROVA ESCRITA COM VALIDADE DE UM ANO PARA PROMOÇÃO.4. A AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO É ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NÃO CABENDO AO PODER JUDICIÁRIO MODIFICÁ-LA.5. O PROCESSO DE AVALIAÇÃO RESPEITOU O PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE, NÃO HAVENDO QUALQUER IRREGULARIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. "A AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO PARA PROMOÇÃO FUNCIONAL É ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA."; 2. "A ESTABILIDADE NO CARGO DE PROFESSOR NÃO É AFETADA PELA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO PARA ESPECIALISTA."LEGISLAÇÃO CITADA: LEI COMPLEMENTAR 10/2017, ARTS. 47, 48 E 49.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000129-28.2021.8.26.0559, REL. FERMINO MAGNANI FILHO, 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 22.09.2022. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Silvio Birolli Filho (OAB: 51513/SP) - Eduardo de Freitas Peche Canhizares (OAB: 195992/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1002670-07.2025.4.01.3701

ID: 306426442

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002670-07.2025.4.01.3701

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LIVIA NUNES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

TADEU JARDIM DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002670-07.2025.4.01.3701 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: LIVIA NUNES DO NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: TADEU JARDIM DA SILVA - MA16622 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Imperatriz, 23 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Condomínio Residencial Buarque x Maria Aparecida De Sales Cardoso

ID: 297745140

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002670-73.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL BUARQUE

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA DE SALES CARDOSO

Intimação

Advogados:

RAFAEL ADRIANO DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MONICA MARINHO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAIO FERNANDO GUELERE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA NUNES CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002670-73.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Buarque - Maria Aparecida de Sales Cardoso - Vistos. À luz do art. 357, § 2º, do CPC, … Processo 1002670-73.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Buarque - Maria Aparecida de Sales Cardoso - Vistos. À luz do art. 357, § 2º, do CPC, MANIFESTEM-SE as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, se pretendem produzir outras provas além das já constantes dos autos, mediante justificativa de sua necessidade e pertinência, sob pena de preclusão. Para tanto, as partes deverão (1) delimitar, de forma objetiva e específica, os fatos que consideram controvertidos e, sucessivamente, (2) indicar, de forma objetiva e específica, quais fatos controvertidos pretendem demonstrar por cada meio de prova requerido, considerado em especial o disposto nos art. 443 e 464, § 1º, do CPC, a fim de justificar a adequação e a necessidade da produção da prova requerida para o julgamento do mérito, sob pena de indeferimento (CPC, art. 370, parágrafo único). Em caso de requerimento de prova testemunhal, as partes deverão já individualizar objetivamente qual fato pretendem provar por meio de cada oitiva e apresentar o seu rol de testemunhas, para subsidiar futura decisão à luz dos fatos individualmente considerados (CPC, art. 357, § 7º, e art. 370, parágrafo único) e para a inserção do ato na pauta de audiências deste Juízo à luz do princípio da eficiência (CPC, art. 8º). Deverão, ainda, informar expressamente se desejam que a audiência a ser eventualmente designada ocorra de forma virtual. Em caso de requerimento de prova pericial, as partes deverão indicar qual a especialidade do expert a ser nomeado e deverão desde já apresentar quesitos e declinar assistente técnico, com a individualização objetiva do fato a ser provado por meio da prova técnica. Registre-se que, caso seja constatada a formulação de requerimento de prova manifestamente inútil ou protelatória, ao arrepio do art. 77, III, do CPC, com o postergamento desnecessário da duração do processo, será aplicada multa por ato atentatório à dignidade da justiça à parte que a requereu, na forma do art. 77, IV e § 2º, do CPC, do que ficam ambas as partes ora expressamente advertidas. Digam, ainda, sobre o interesse na realização de audiência de conciliação. Não havendo mais provas a serem produzidas, intime-se o Ministério Público para que emita parecer final, se o caso. Intimem-se. - ADV: CAROLINA NUNES CRUZ (OAB 373944/SP), KAIO FERNANDO GUELERE OLIVEIRA (OAB 492062/SP), RAFAEL ADRIANO DA ROCHA (OAB 419569/SP), MONICA MARINHO DE SOUZA (OAB 363019/SP)

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Processo nº 1002670-35.2024.4.01.3703

ID: 293267220

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002670-35.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA MORAES FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MARIA DE AMORIM CARDOSO NETA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MALLYSSON KENNEDY SA ARAUJO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

BIANCA SOUZA MOTA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002670-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002670-35.2024.4.01.3703 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ANA MARIA MORAES FERREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: BIANCA SOUZA MOTA - MA22479, MALLYSSON KENNEDY SA ARAUJO - MA23601 e MARIA DE AMORIM CARDOSO NETA - MA24046 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Bacabal, 7 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1002670-27.2024.8.26.0495

ID: 292886369

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002670-27.2024.8.26.0495

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

L. C. DA S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002670-27.2024.8.26.0495 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luiz Claudio da Silva Santos - Vistos. Trata-se de ação Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência… Processo 1002670-27.2024.8.26.0495 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luiz Claudio da Silva Santos - Vistos. Trata-se de ação Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência, proposta por Luiz Claudio da Silva Santos, em face de BANCO PAN S.A.. Uma vez analisada a inicial, foi determinada a sua emenda para que a parte autora comprovasse o interesse de agir, mediante juntada do histórico atualizado de empréstimos consignados vinculados ao benefício previdenciário, com especial destaque quanto à existência atual do contrato de Reserva de Margem Consignável (RMC/RCC) objeto da presente demanda. Como se percebe às fls. 51, em 10/10/2024, a parte autora foi intimada a cumprir a determinação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos moldes do art. 321 c/c art. 219 do CPC. Posteriormente, em 1º/11/2024 e em 03/02/2025 a autora requereu a concessão de prazo suplementar (fls. 52 e 56), o que foi deferido por este juízo, estendendo-se ainda mais o prazo inicialmente concedido (fls. 53 e 57). Contudo, mesmo após as sucessivas dilações do prazo, a autora não atendeu à determinação judicial, conforme pode ser verificado às fls. 60/62. Consigne-se que em seu petitório, a parte limitou-se a discorrer sobre tema diverso e desconectado do objeto da ordem de emenda, deixando de juntar o documento expressamente solicitado e essencial à aferição do interesse de agir, qual seja, o histórico atualizado do benefício com indicação da subsistência ou não do contrato impugnado. Destaca-se que o cumprimento adequado das determinações judiciais é ônus da parte (CPC, art. 77, IV), e que a inércia ou o descumprimento injustificado da ordem de emenda, mesmo após a concessão de prazo suplementar, obsta o regular prosseguimento do feito. Diante da ausência de emenda da petição inicial, nos termos exigidos, impõe-se o indeferimento da inicial, conforme prevê o art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, com base no artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, I, do mesmo Código. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, observadas as formalidades legais. Sem condenação em custas ou honorários, diante da ausência de citação. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1002670-81.2024.4.01.4302

ID: 313613393

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002670-81.2024.4.01.4302

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VITORIA CRISTINA DA COSTA BORGES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

RAFAELLA DIAS FERREIRA BORGES

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SILVANY NEVES AVELINO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002670-81… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002670-81.2024.4.01.4302 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VITORIA CRISTINA DA COSTA BORGES REPRESENTANTES POLO ATIVO: SILVANY NEVES AVELINO DE SOUZA - TO1302 e RAFAELLA DIAS FERREIRA BORGES - TO5960 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Gurupi, 1 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1002670-05.2025.8.26.0297

ID: 276879962

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 2ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1002670-05.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

F. J. S. P. J. L. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS DE OLIVEIRA MELLO

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ADV: Carlos de Oliveira Mello (OAB 317493/SP) Processo 1002670-05.2025.8.26.0297 - Divórcio Consensual - Reqte: J. L. P. , F. J. S. P. - Vistos. 1-Da justiça gratuita. A decisão anterior justificou a… ADV: Carlos de Oliveira Mello (OAB 317493/SP) Processo 1002670-05.2025.8.26.0297 - Divórcio Consensual - Reqte: J. L. P. , F. J. S. P. - Vistos. 1-Da justiça gratuita. A decisão anterior justificou a necessidade de se avaliar o pedido de justiça gratuita de forma concreta e, diante da ausência de pressupostos legais a ensejar a concessão da gratuidade, oportunizou a comprovação da situação de insuficiência financeira com relação às custas. Concedido o prazo, a parte autora não trouxe aos autos comprovação adequada e necessária para o deferimento da gratuidade processual, deixando transcorrer in albis o prazo que lhe foi concedido para tal (certidão de fls. 37). Pressupõe-se que aqueles que tenham condições para arcar com as custas e despesas processuais devam fazê-lo. Entende-se, assim, que insuficiência de recursos, mencionada na Carta Magna, deve ser interpretada com vistas ao custo do processo em concreto, como dispõe o CPC/2015. As informações constantes nos autos são suficientes para concluir que não há obstáculo financeiro comprovado pela parte de forma a impossibilitar o seu acesso à justiça. Outrossim, para se conceder os benefícios da justiça gratuita, deve-se levar em conta a condição financeira da parte em comparação com o custo efetivo do processo para se chegar à conclusão de que há comprovação de insuficiência de recursos ou não. Em resumo, deve-se considerar a renda, patrimônio, crédito, padrão de vida e de consumo em comparação ao custo do processo no caso concreto. No processo em questão, não demonstrou a parte autora a insuficiência alegada na inicial como determinado, de forma a se concluir pela suficiência de recursos para arcar com o custo do processo, ao menos com as custas iniciais. Não havendo nada mais nos autos que comprove insuficiência de recursos para arcar com o processo, conclui-se que não há obstáculo financeiro que impeça a parte autora de exercer o direito de acesso ao Judiciário. Ressalta-se ainda que a gratuidade em questão poderá ser concedida em qualquer momento por este juízo, pontualmente, caso fique demonstrada com novas provas a insuficiência alegada ou caso haja alguma despesa no decorrer do processo que se mostre exacerbada. 2-Em continuidade, intime-se a parte autora para efetuar o recolhimento das custas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição. Intime-se.

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Processo nº 1002670-04.2025.8.26.0362

ID: 275930488

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 3ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1002670-04.2025.8.26.0362

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSé ROBERTO MIRANDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO DA ROCHA FARIA

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ADV: Bruno da Rocha Faria (OAB 438557/SP) Processo 1002670-04.2025.8.26.0362 - Embargos à Execução - Embargte: José Roberto Miranda - Vistos. Fls. 36/39: Conheço os embargos de declaração e dou-lhes … ADV: Bruno da Rocha Faria (OAB 438557/SP) Processo 1002670-04.2025.8.26.0362 - Embargos à Execução - Embargte: José Roberto Miranda - Vistos. Fls. 36/39: Conheço os embargos de declaração e dou-lhes provimento. Da declaração de imposto de renda apresentada consta que o autor também recebeu verba rescisória da fonte pagadora SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE MOGI MIRIM (fl. 22) e a decisão embargada ponderou sua qualificação no instrumento de mandato como Servidor Público Municipal Comissionado. Contudo, o documento de fl. 22 comprova que tal vínculo com o ente público também não mais subsiste, caracterizando-se a situação de desemprego pelos documentos de fls. 17/22. Assim sendo, dou provimento aos embargos de declaração para deferir ao embargante os benefícios da gratuidade da justiça, ante a demonstração de sua hipossuficiência econômica. Anote-se. No mais, de acordo com o Art. 914, § 1º, do Código de Processo Civil, "Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal". Por isso, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, caberá à parte embargante emendar a petição inicial, trazendo aos autos as cópias das principais peças da ação executiva, em especial: petição inicial; título executado e cálculos da dívida, além da certidão da respectiva citação. Os documentos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da na Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem em que deverão aparecer no processo; e classificadas de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado. Por fim, o valor da causa deverá observar o valor da execução (optando por controverter a exigibilidade, havendo pedido de extinção), ou o valor controvertido (tratando-se apenas de alegação de excesso de execução), providenciando, ainda, a complementação das custas iniciais. Em caso de inércia, tornem conclusos para extinção, sem nova intimação. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int.

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