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Fernando Ferrucio Rivaben x S.B. Empreendimentos Imobiliários S C Ltda., Na Pessoa De Waldemar Reinaldo Biondi

ID: 298172317

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008824-62.2021.8.26.0114

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO FERRUCIO RIVABEN

Polo Passivo:

S.B. EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S C LTDA., NA PESSOA DE WALDEMAR REINALDO BIONDI

Intimação

Advogados:

SANDRA CATARINA PLAZA MARTINS MOREIRA

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EDUARDO FIGUEIREDO RIVABEN

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Processo 0008824-62.2021.8.26.0114 (processo principal 1002742-32.2020.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Fernando Ferrucio Rivaben - S.B. EMPREENDIMENTOS IM…

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Stefhany Da Silva Alves x Nu Pagamentos S.A.

ID: 311539276

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002742-05.2024.8.11.0051

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

STEFHANY DA SILVA ALVES

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A.

Sentença

Advogados:

NAYARA DA SILVA ALVES

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo nº: 1002742-05.20248.11.0051 Requerente: Stefhany da Silva Alves Requerida: Nu Pagamentos S/A…

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Processo nº 1002742-62.2020.8.26.0007

ID: 313020242

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1002742-62.2020.8.26.0007

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO SILVA SANTOS APARECIDO SILVA SANTOS FLORISVALDO SILVA SANTOS MARIA DE LOURDES SANTOS DEODATO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA AUXILIADORA DE MORAES BRAZ DOMINGUES

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ISMENIA FERREIRA SOARES DA SILVA

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Processo 1002742-62.2020.8.26.0007 - Inventário - Inventário e Partilha - Maria de Lourdes Santos Deodato Silva - Florisvaldo Silva Santos - - Antonio Silva Santos - - Aparecido Silva Santos - "V…

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Associação Dos Oficiais Praças E Pensionistas Da Polícia Militar Do Estado De São Paulo- Aopp x Antonio Carlos De Oliveira

ID: 314395840

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002742-91.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS OFICIAIS PRAçAS E PENSIONISTAS DA POLíCIA MILITAR DO ESTADO DE SãO PAULO- AOPP

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

RAFAEL YAMASHITA ALVES DE MELLO

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GIULIANO OLIVEIRA MAZITELLI

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FABIO SIMAS GONÇALVES

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Processo 1002742-91.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Associação dos Oficiais Praças e Pensionistas da Polícia Militar do Estado de São Paulo- Aopp - Antonio Carlos de Oliveira …

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Processo nº 1002742-15.2025.4.01.3306

ID: 291612185

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002742-15.2025.4.01.3306

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MAELSON BARROS RIBEIRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MANOEL DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso - BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso - BA Processo nº 1002742-15.2025.4.01.3306 AT…

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Adriana Dias De Oliveira e outros x Xp Investimentos Corretora De Câmbio E Valores Imobiliários S/A

ID: 318844447

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Serrana - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002742-36.2023.8.26.0596

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DIAS DE OLIVEIRA DOMINGAS DIAS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CâMBIO E VALORES IMOBILIáRIOS S/A

Intimação

Advogados:

TUFFY RASSI NETO

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MARIA ANGÉLICA NETTO BELLINI

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CRISTIANA FRANÇA CASTRO BAUER

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Processo 1002742-36.2023.8.26.0596 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Domingas Dias de Oliveira - - Adriana Dias de Oliveira - Xp Investimentos Corretora de Câmbio e Valores …

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Processo nº 1002742-03.2025.4.01.3310

ID: 319274550

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Eunápolis-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002742-03.2025.4.01.3310

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EDMA BATISTA DO CARMO

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

GINALDY GOMES DO NASCIMENTO COELHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Eunápolis-BA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1002742-03.2025.4.01.3…

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Processo nº 1002742-95.2025.8.26.0101

ID: 337353992

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 1ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1002742-95.2025.8.26.0101

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

J. A. F. N. DE P. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA BORGES DOS SANTOS

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Processo 1002742-95.2025.8.26.0101 - Divórcio Consensual - Dissolução - J.A.F. - - N.P.F. - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral…

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Silvio Jose Murilha x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 261142213

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1005139-60.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

SILVIO JOSE MURILHA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

HUDSON MARCELO DA SILVA

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VILANIR FERREIRA DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1005139-60.2025.5.02.0000 : SILVIO JOSE MURILHA : EMPRESA BR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1005139-60.2025.5.02.0000 : SILVIO JOSE MURILHA : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8cb2691 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 13867/2025 PROCESSO PRECAT (PJe 2º Grau) Nº 1005139-60.2025.5.02.0000 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1002742-53.2016.5.02.0611 – 11ª VT/SÃO PAULO - ZONA LESTE EXEQUENTE: SILVIO JOSE MURILHA EXECUTADA: ECT-EMPRESA BRAS.CORREIOS E TELÉGRAFOS CONCLUSÃO Exma. Sra. Desembargadora Presidente, Por fé de ofício, certifico que: há Requisição de Pagamento - RP/GPREC nº 10032534, cujo momento de apresentação foi 01/04/2025;há ofício precatório Id d437100, com intimação das partes (art. 4º, §1º, do Prov. GP 03/2023 c/c §6º, art. 7º, da Resolução CNJ 303/2019);ficou dispensado o parecer da Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e Requisições de Pequeno Valor do Tribunal, nos termos do art. 33, do Prov. GP 03/2023;nesta data houve a autuação do precatório em epígrafe, observados os valores constantes do cálculo Id 7e3f3d3, homologado pela Sentença de Liquidação Id 2778e6a;o(a) credor(a) encontra-se com o CPF Regular (Id 3293a7c);o valor correto a ser requisitado, sem prejuízo da incidência de correção monetária até o efetivo pagamento, é de R$ 145.925,37, em 13/02/2025, sendo: R$ 79.825,23 de principal, R$ 33.396,06 de juros sobre o principal, R$ 5.783,85 de FGTS, R$ 2.638,08 de juros sobre o FGTS e R$ 24.282,15 de INSS cota reclamada. São Paulo, 23 de abril de 2025. LUCAS BARBOSA MACEDO Técnico judiciário Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO COM FORÇA DE OFÍCIO REQUISITÓRIO. OUTRAS DETERMINAÇÕES. Ante o acima certificado, com base nos §§ 5º e 6º, art. 100, da CF fica requisitado ao ente devedor, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do 3º da EC 113/2021, R$ 145.925,37, em 13/02/2025, sendo: R$ 79.825,23 de principal,R$ 33.396,06 de juros sobre o principal,R$ 5.783,85 de FGTS,R$ 2.638,08 de juros sobre o FGTS eR$ 24.282,15 de INSS cota reclamada. Consta do ofício precatório e/ou da planilha de atualizada elaborada pelo Juízo da Execução para elaboração do respectivo ofício: Número de meses: 103Valor da parcela tributável - R$ 79.825,23 Do crédito do Exequente serão deduzidos, quando do efetivo pagamento, os valores devidos a título de contribuições previdenciárias e fiscais, quando cabíveis. A composição do crédito ora fixada deverá ser observada em atualizações futuras. O Ente Devedor deverá proceder a inclusão da verba supramencionada na proposta orçamentária de 2026, para o efetivo pagamento até 31/12/2026, nos termos do art. 17 da Res. 303/2019 do CNJ. Com base no princípio constitucional da eficiência, bem como nos princípios da economia e celeridade processual, atribuo ao presente despacho força de OFÍCIO REQUISITÓRIO, cuja ciência à entidade devedora será dada via PJe, na pessoa de seu representante cadastrado no sistema, nos termos do art. 183, § 1º do CPC, sem prejuízo da comunicação prevista no art. 15, § 1º da Res. 303 do CNJ. Informo ao ente devedor que o aporte de recurso para pagamento do presente precatório deverá ser depositado em conta aberta pela Secretaria de Execução da Fazenda Pública em nome do ECT-EMPRESA BRAS.CORREIOS E TELÉGRAFOS, à disposição da Presidência do Tribunal, no Banco do Brasil, agência 5905-6, conta corrente nº 2700124913554, devidamente atualizado, conforme critérios de atualização fixados nos arts. 21, 21-A e 22 da Res. 303/2019 do CNJ. ATENÇÃO: DETERMINAÇÕES FINAIS ÀS PARTES, UNIDADE JUDICIÁRIA (JUÍZO DA EXECUÇÃO) E SECRETARIA. I - ÀS PARTES E INTERESSADOS. É dever das partes verificarem minuciosamente os valores e demais informações constantes no ofício requisitório de precatório/RPV, devendo fundamentar eventuais erros ou inconsistências identificadas. A conferência deve abranger integralmente os dados do precatório/RPV e da decisão de autuação, com especial atenção aos valores requisitados, às contribuições previdenciárias e aos elementos para o cálculo do IRRF, incluindo a parcela tributável e o número de meses considerados. O objetivo é garantir a precisão dos cálculos, evitar equívocos no pagamento e prevenir desdobramentos futuros. Assim, se for o caso, no prazo de 3 (três) dias, as partes deverão peticionar apontando, de forma fundamentada, eventuais erros ou inconsistências. II - À PARTE CREDORA: No prazo de 3 (três) dias, a parte credora deverá: trazer ao presente processo Precat (Pje de 2º Grau nº 1005139-60.2025.5.02.0000) a procuração e eventuais substabelecimentos juntados nos autos judiciais (Pje de 1º Grau nº 1002742-53.2016.5.02.0611), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; indicar dados bancários para transferência/pagamento, caso ainda não tenham sido indicados, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária, que devem estar cadastrados no SISCONDJ; havendo FGTS, fica ciente que o valor será depositado em conta vinculada, salvo determinação expressa em contrário do juízo da execução (Recomendação nº 21, Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho – Ata Correcional de 2024), devendo no mesmo prazo apresentar: número do PIS, número e série da CTPS, data de admissão, data de demissão (ou se ainda está ativo o vínculo), nome do empregador e seu CNPJ. III – À UNIDADE JUDICIÁRIA QUE EXPEDIU O OFÍCIO PRECATÓRIO/RPV: A exata requisição dos valores do precatório, incluindo contribuições previdenciárias e fiscais, número de meses e valor tributável, é de responsabilidade do juízo da execução (Provimento TRT2 GP nº 03/2023, art. 4º, inciso XIII; Lei 8.212/91, art. 43; Lei 8.541/92, art. 46; IN RFB nº 1500/2014; Resolução CNJ 303/2019, art. 6º; Lei 7.713/88, art. 12-A). Desse modo, solicita-se verificação criteriosa dos valores, especialmente quanto ao número de meses e valor das parcelas tributáveis (Resolução CNJ 303/2019, art. 6º, inciso XII; Lei 7.713/88, art. 12-A), comunicando-se quaisquer alterações à Presidência, no prazo de 3 dias, via perfil Central de Atendimento (Prov. TRT2 GP Nº 1/2024, art. 3º), nos autos do processo Precat (Pje 2º Grau nº 1005139-60.2025.5.02.0000). Intimem-se, anexando-se cópia da presente decisão nos autos judiciais de 1º grau (PJe de 1º Grau nº 1002742-53.2016.5.02.0611). São Paulo, 23 de abril de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - SILVIO JOSE MURILHA

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Jose Eydaiano Marcolino Da Silva x Abreu E Lima Construcoes - Spe Ltda e outros

ID: 275977511

Tribunal: TRT2 Órgão: 1º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002742-25.2024.5.02.0271

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSE EYDAIANO MARCOLINO DA SILVA

Polo Passivo:

ABREU E LIMA CONSTRUCOES - SPE LTDA DIRCEU DA SILVA LIMA

Notificação

Advogados:

JORGE HENRIQUE VIEIRA SANT ANA

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CRISTIANE MISITI MATURANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATSum 1002742-25.2024.5.02.0271 RECLAMANTE: JOSE EYDAIANO MARCOLINO DA SILVA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATSum 1002742-25.2024.5.02.0271 RECLAMANTE: JOSE EYDAIANO MARCOLINO DA SILVA RECLAMADO: ABREU E LIMA CONSTRUCOES - SPE LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 910ac7f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO: Pelo exposto, conforme fundamentação acima, que integra este dispositivo para todos os fins, nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA nº 1002742-25.2024.5.02.0271, movida por JOSE EYDAIANO MARCOLINO DA SILVA contra ABREU E LIMA CONSTRUÇÕES - SPE LTDA e DIRCEU DA SILVA LIMA: JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para condenar a ré ABREU E LIMA CONSTRUÇÕES - SPE LTDA na seguinte obrigação: Anotar o vínculo de emprego na CTPS digital do autor, sob pena de multa. E condenar, ainda, as rés ABREU E LIMA CONSTRUÇÕES - SPE LTDA e DIRCEU DA SILVA LIMA, solidariamente, nas seguintes obrigações: Pagar aviso prévio (30 dias).Pagar 13º salário proporcional de 2023 (5/12).Pagar 13º salário proporcional de 2024 (2/12).Pagar férias proporcionais de 2023/2024 (7/12) acrescidas do terço constitucional.Pagar saldo salarial referente a 2 dias do mês de fevereiro de 2024.Depositar o FGTS e a multa de 40% na conta vinculada em nome da parte autora.Pagar a multa do artigo 477, §8º da CLT. Atentem as partes que as obrigações estão líquidas no cálculo em anexo, que é parte integrante desta decisão, na sua fundamentação e conclusão, e uma vez transitada em julgado a sentença não poderá sofrer modificação ou inovação, não sendo possível discutir qualquer matéria, inclusive o valor das verbas deferidas (Recomendação 4/2018 da CGJT, § 2º, artigo 1º). Os cálculos deste processo poderão ser visualizados junto ao PJE, no campo menu do processo, na opção cálculos do processo. Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade da prestação jurisdicional. Condeno a parte autora a pagar honorários advocatícios em favor dos advogados da parte ré, fixados no percentual de 10% sobre os pedidos não acolhidos, com suspensão de exigibilidade em razão da justiça gratuita. Condeno a parte ré a pagar honorários advocatícios em favor dos advogados da parte autora, fixados no percentual de 10% sobre o valor líquido final da condenação, atualizados pelos mesmos critérios do crédito trabalhista. Correção monetária computada observando os vencimentos de cada parcela, com incidência a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao vencimento, sempre até a data do efetivo pagamento, em coerência com o artigo 459, §1º da CLT e diretriz da Súmula 381 do TST. Inclusive quanto aos valores relativos ao FGTS (TST, OJ 302 da SDI 1) e sempre observando a diretriz da Súmula 7 do TRT da 2ª Região. A correção monetária e os juros deverão, ainda, obedecer aos critérios decididos pelo STF na ADC 58 e pelo TST, conforme fundamentação. Em razão da natureza indenizatória conferida pelo artigo 404 do CC aos juros de mora, estes não devem integrar a base de cálculo do Imposto de Renda (TST, OJ 400 da SDI 1 e TRT 2ª Região, Súmula 19). Contribuições fiscais e previdenciárias pela ré, incluídas as contribuições ao SAT, mas excluídas as contribuições sociais devidas a terceiros e autorizada a dedução da quota parte da parte autora, apurando-se, em ambos os casos - IR e INSS - mês a mês, na forma da Súmula 368 do TST. A natureza das verbas deferidas obedecerá ao §9º do artigo 28 da Lei 8.212/91, sendo indenizatórias as verbas lá elencadas. As custas nas causas trabalhistas devem ser pagas pelo vencido, não existindo arbitramento parcial (CLT, artigo 789, §1º). Por consequência, condeno as rés ao pagamento das custas resultantes da reclamação, no importe de R$ 534,91, calculadas em 2% sobre R$ 26.745,71 , valor líquido da condenação (CLT, artigo 789, IV). Intimem-se as partes. A intimação da União observará a Portaria PGF/AGU 47, de 7 de julho de 2023 e o artigo 29-A da Consolidação das Normas da Corregedoria do TRT da 2ª Região. Nada mais. DANIELA MORI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ABREU E LIMA CONSTRUCOES - SPE LTDA

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