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"1002742-12.2023.4.06.3802" - Resultados da Busca

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Processo nº 1002742-95.2025.8.13.0024

ID: 278891965

Tribunal: TJMG Órgão: 36ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002742-95.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUANE GONCALVES DE MENEZES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCIO HENRIQUE FERREIRA SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1002742-95.2025.8.13.0024/MG AUTOR : LUANE GONCALVES DE MENEZES ADVOGADO(A) : MARCIO HENRIQUE FERREIRA SANTOS (OAB MG199384) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de pedido de tu… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1002742-95.2025.8.13.0024/MG AUTOR : LUANE GONCALVES DE MENEZES ADVOGADO(A) : MARCIO HENRIQUE FERREIRA SANTOS (OAB MG199384) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência, de natureza antecipada, postulado por LUANE GONÇALVES DE MENEZES em face de ENJOEI, PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A e WILL FINANCEIRO S.A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. A autora informa que se cadastrou no aplicativo da ré “Enjoei” para realizar a venda do seu guarda-roupa. Após os trâmites necessários, afirma que recebeu ligação de funcionário da empresa que confirmou o seu cadastro no site e comunicou que um comprador já havia feito o pagamento do produto no próprio site. Aduz que acreditou que receberia o valor da venda do móvel, uma vez que já havia fornecido sua conta bancária. Do contrário, recebeu mensagens da ré Will Bank informando que transações bancárias estavam sendo realizadas. Posteriormente, foi informada que R$ 2.980,01 havia sido retirado em pix no débito do PICPAY; R$ 3.950,09 em pix no débito do Will Bank; e R$ 1.088,02 em pix no cartão de crédito do Will Bank. Sendo assim, requer, em sede de tutela antecipada, que a ré Will Bank seja compelida a devolver o valor de R$ 1.088,02 à autora, para que não sejam acumulados juros. É o relatório. Decido. O artigo 300 do CPC dispõe que a tutela de urgência, seja esta cautelar ou antecipada, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Nos casos em que a tutela for destinada a inibir a prática, a reiteração ou a continuação de um ilícito, ou a sua remoção, é irrelevante a demonstração da ocorrência de dano ou da existência de culpa ou dolo, consoante determina o art. 497, parágrafo único, do CPC. Em se tratando de tutela de urgência de natureza antecipada, sua concessão não será permitida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, nos moldes do § 3º do art. 300 do referido diploma legal. Pois bem. A presente demanda versa acerca da responsabilidade objetiva dos réus em arcarem com os prejuízos sofridos pela autora. A responsabilidade objetiva exige a comprovação do ato ilícito praticado, do dano causado à vítima e o nexo de causalidade entre a conduta antijurídica e o resultado lesivo. No entanto, sabe-se que a responsabilização do fornecedor dos serviços pode ser afastada na hipótese de haver comprovação de que o dano se deu em razão de culpa exclusiva da vítima, por caso fortuito ou força maior. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE COM REDE ELÉTRICA - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - EXCLUDENTE - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - MANEJO DE INSTRUMENTO METÁLICO PRÓXIMO À REDE. Para a caracterização do dano e do dever de indenizar, é imperativa a confluência dos requisitos exigidos à responsabilidade civil, quais sejam: (a) o ato ilícito, (b) a existência do dano, (c) o nexo de causalidade entre a conduta antijurídica e o resultado lesivo. A responsabilidade da concessionária de fornecimento de energia elétrica por danos causados a terceiros é objetiva, na forma do art. 37, §6º, da CR/88, somente excluída por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, caso fortuito ou força maior . No caso, foi produzida prova pericial técnica que atestou a conformidade da rede instalada pela requerida. Há culpa exclusiva da vítima pelo acidente quando demonstrado que ela manuseou instrumento metálico (vergalhão) próximo à rede elétrica. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.108532-0/001, Relator(a): Des.(a) Marcelo Pereira da Silva , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/05/2025, publicação da súmula em 14/05/2025) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. TRANSAÇÕES BANCÁRIAS REALIZADAS POR INTERMÉDIO DE APLICATIVO DIGITAL. DADOS E MEIOS DE ACESSO FRANQUEADOS PELO CORRENTISTA. NÃO CONSTATADA FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA BBANCÁRIO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA MANTIDA. I - As normas do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis às relações estabelecidas com instituições financeiras, conforme prevê o Enunciado nº. 297 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. II - De acordo com as regras protetivas do Código de Defesa do Consumidor, o prestador de serviço responde de forma objetiva por danos causados ao consumidor por falha ou defeitos relativos à prestação dos serviços, eximindo-se, porém, da responsabilidade se ficar evidenciado fato exclusivo da vítima ou de terceiro. II - Em situações em que o correntista, voluntariamente, segue instruções de suposto atendente do banco - na verdade, um estelionatário - em ligação telefônica e, dessa forma, viabiliza transações bancárias por intermédio de aplicativo digital do banco instalado em seu aparelho telefônico, resta caracterizada a culpa exclusiva da vítima, causa excludente da responsabilidade da instituição bancária . Com efeito, não restando demonstrada alguma falha no sistema de segurança bancário, descabe atribuir à instituição financeira a obrigação de reparar o prejuízo decorrente de fato exclusivo da vítima e de terceiros. III - Recurso conhecido e improvido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.169621-2/002, Relator(a): Des.(a) Luiz Gonzaga Silveira Soares , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/05/2025, publicação da súmula em 09/05/2025) No caso em apreço, não restou cabalmente comprovado pela autora a probabilidade de direito – requisito para a concessão da tutela de urgência. Isso porque, não foi bem explicado nos autos a situação que ocasionou o dano causado, bem como não há comprovação inequívoca da responsabilidade objetiva da ré Will Bank nos danos financeiros que a autora sofreu, já que os danos podem ser decorrentes de culpa exclusiva da autora. Ademais, a devolução do valor à autora pode ser medida irreversível na hipótese da ação ser julgada improcedente, o que impede o deferimento da tutela de urgência (art. 300 § 3º do CPC). Sendo assim, é primordial que seja oportunizado o contraditório às rés, a fim de esclarecer os fatos e possibilitar uma conclusão definitiva. 1. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência pleiteado. 2. Designe-se audiência de conciliação (art. 334, CPC), fazendo-se o expediente necessário e encaminhando-o ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Belo Horizonte (Cejusc-BH). Fica a parte autora intimada na pessoa de seu advogado (art. 334, § 3º, CPC). 3. A audiência será realizada pelo sistema de videoconferência com disponibilização de link com antecedência de 02 dias do ato, conforme orientações do CEJUSC. Cite-se e intime-se a parte ré. 4. A audiência somente não será realizada se todas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (art. 334, § 4º, I, CPC). Nessa hipótese, o prazo para contestação, de 15 dias (art. 335-caput, CPC), terá início, para cada um dos réus, a partir da data de apresentação do respectivo pedido de cancelamento da audiência (art. 335, II, CPC). 5. Desde já ficam as partes cientes de que o comparecimento à audiência, acompanhadas de advogados ou defensores públicos, é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa (art. 334, § 8º, CPC). As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (art. 334, § 10, CPC). 6. Realizada a audiência e não havendo autocomposição, o prazo de 15 (quinze) dias para contestação (art. 335-caput) terá início a partir da audiência. 7. Decorrido o prazo, com ou sem contestação, dê-se vista à parte autora, também por 15 dias. 8. Ante os documentos trazidos, defiro a assistência judiciária gratuita à autora. Intime-se. Cumpra-se.

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Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "1002742-12.2023.4.06.3802"

Processo nº 1002742-95.2025.8.13.0024