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Processo nº 1002751-22.2025.8.26.0533

ID: 259528638

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002751-22.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CLEUSA DO CARMO FERREIRA CABRERA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GISELLE FORJAZ VILLALTA

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ADV: Giselle Forjaz Villalta (OAB 516974/SP) Processo 1002751-22.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cleusa do Carmo Ferreira Cabrera - Vistos. Antes de tudo assevero que, em consonânc… ADV: Giselle Forjaz Villalta (OAB 516974/SP) Processo 1002751-22.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cleusa do Carmo Ferreira Cabrera - Vistos. Antes de tudo assevero que, em consonância com o que dispõe o art. 5º, LXXIV, da CRFB/88, a assistência judiciária gratuita somente será prestada àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos, não bastando simples declaração de pobreza, uma vez que as normas constantes do CPC, mesmo aquela contida no art. 99, § 3º, são de hierarquia normativa inferior à supra aludida norma, de jaez constitucional. Em suma, as alterações no ordenamento, promovidas pelo CPC, não têm o condão de elidir o sentido e a eficácia da norma prevista na Constituição da República. Desta forma, deverá a parte autora trazer aos autos as duas últimas declarações do imposto de renda para que se possa aferir se realmente pode ser considerado pobre, segundo acepção jurídica do termo, já que os serviços judiciais não são, ad primum, gratuitos. Caso esteja a parte interessada desobrigada a declarar IR, deverá trazer aos autos documento idôneo comprovando a inexistência de declaração a ser processada perante o fisco, podendo, inclusive, obtê-lo junto ao sítio da Receita Federal do Brasil, em página de consulta de restituições do Imposto de Renda (http://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/consrest/Atual.app/paginas/mobile/restituicaoMobi.Asp). Deverá a parte providenciar a juntada dos documentos acima determinados atentando-se ao código específico de documento digital sigiloso (cód. 73 - declaração de bens / cód. 9898 - documentos sigilosos), tudo conforme o art. 1.263, §§ 1º e 2º, das NSCGJ e Comunicado CG nº 240/2023. Conquanto por considerável interregno tenha este juízo adotado, como parâmetro objetivo à aferição da condição econômico-financeira da parte, para por consectário acrisolar se contaria, a parte, com insuficiência de recursos para arcar com as custas do processo, o valor do salário mínimo reputado como ideal pelo DIEESE, entendo que esse parâmetro não mais se mostra pertinente. Não se mostra pertinente, primeiro, porque à época em que adotado o único parâmetro objetivo existente no ordenamento jurídico pátrio não se mostrava, a este juízo, minimamente condizente com o princípio da inafastabilidade da jurisdição, já que estipulado em mui reduzido importe pecuniário; tratava-se, esse parâmetro, do valor igual ou inferior ao dobro do salário mínimo, assim se extraindo do § 3º do artigo 790 da CLT, em sua original redação. Naquele cenário a adoção, como parâmetro objetivo, do valor do salário mínimo considerado ideal pelo DIEESE, mostrava-se razoável. Hodiernamente, contudo, houve alteração sensível deste mesmo parâmetro, dado que com a alteração promovida pela Lei nº 13.467/2017 passou, esse parâmetro, para o valor do "... salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social." E não se mostra pertinente, em segundo plano, porque houve expressivo aumento do valor do salário mínimo, assim reputado ideal pelo DIEESE, e ainda que se possa afirmar assim se tenha verificado em razão da inflação, essa majoração teve o poder de acarretar, senão uma banalização da judicialização, certamente um considerável desequilíbrio entre, de um lado, o princípio da inafastabilidade da jurisdição, e de outro o fato de os serviços judiciais não serem em princípio gratuitos, como de outro vértice se verifica, por exemplo, com os serviços de saúde disponibilizados pelo SUS, e com os serviços de segurança pública, ocasionando, assim, uma exacerbação da judicialização, com a instauração de lides não raras vezes certamente evitáveis, ou melhor dizendo, solucionáveis, ou mediante uma conversa amistosa, ou mediante métodos de conciliação e/ou mediação pré-processuais. Alterando, destarte, o posicionamento precedentemente adotado, ao qual este juízo não estava de modo algum vinculado, já que inexiste falar-se, nessa senda, em preclusão pro judicato, desde já deixo consignado que é entendimento atual deste Juízo que, em princípio, o jurisdicionado que aufere rendimento mensal superior a R$ 3.262,96 (três mil duzentos e sessenta e dois reais e noventa e seis centavos), valor equivalente a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, não pode ser considerado hipossuficiente, podendo, por conseguinte, arcar com as custas do processo cuja instauração pretende. É este o novel valor adotado por este Juízo como limite para concessão da gratuidade, salvo situações excepcionalíssimas, que deverão ser analisadas caso a caso; por óbvio, porquanto ainda existente no ordenamento jurídico pátrio o postulado da independência funcional dos juízes de Direito, sendo azado assinalar não haver, quanto a essa questão, precedente jurisprudencial com efeitos vinculantes, pontifico que para a prevalência de entendimento discrepante deverá a parte, quiçá irresignada, valer-se do duplo grau de jurisdição, imediato ou mediato. Concedo o prazo de 10 dias para atendimento à presente decisão, sob pena de indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da AJG, restando por óbvio relegada a momento ulterior a análise de eventual pedido de tutela de urgência, porquanto considero que a questão acerca da gratuidade é prejudicial mesmo a pedidos deste jaez, dado que em caso de indeferimento, e não recolhimento das custas processuais iniciais, será determinado o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290, do CPC. Após tais providências, voltem conclusos para as deliberações necessárias. Intime-se.

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Processo nº 1002751-83.2025.8.26.0642

ID: 333001862

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - 3ª Vara Classe: EXECUçãO DE MEDIDA DE PROTEçãO à CRIANçA E ADOLESCENTE Nº Processo: 1002751-83.2025.8.26.0642

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

D. C. DE L. S. M. M. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JANAÍNA FERREIRA DE MELO

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Processo 1002751-83.2025.8.26.0642 - Execução de Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - Medidas de proteção - M.M.S. - D.C.L.S. - Vistos. Defiro os benefícios da gratuidade processual. Anote… Processo 1002751-83.2025.8.26.0642 - Execução de Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - Medidas de proteção - M.M.S. - D.C.L.S. - Vistos. Defiro os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, requerida por M. M. DOS S., criança, representada por sua genitora Diana Cristine de Lima Santos em face de MUNICÍPIO DE UBATUBA e FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, por meio da qual o autor pretende a concessão de medida liminar, para determinar que as requeridas forneçam ao requerente, imediatamente, o leite (medicamento) NEOCATE prescrito e necessário para o tratamento determinado pela médica que o assiste, conforme receita e declaração médica juntadas, sob pena de multa diária. Para tanto, afirma que é alérgica à proteína do leite de vaca (APLV) desde os quinze dias de vida, quando apresentou sintomas epigastralgia (dor na região do estômago) rouquidão, coriza constante, dermatite de fralda, e alguns episódios de sibilância (chiado no peito). Assevera que necessita, diariamente, consumir leite específico para se alimentar, contudo os entes federativos fornecem leite especial até as crianças alérgicas completarem dois anos de idade, o que se deu 06/05/2025, mas há prescrição médica para a manutenção da fórmula NEOCATE como principal fonte alimentar, até os quatro anos de idade, ou até que cessem as reações alérgicas, sendo que a ausência desse alimento terá sério comprometimento no ganho de peso e desenvolvimento, implicando na sua saúde e qualidade de vida. O Ministério Público opinou pelo deferimento do pedido liminar, bem como requereu que o autor junte aos autos exame ou relatório médico indicando até que idade ele necessitará do alimento especial,e necessitará do alimento especial, esclarecendo se não há alimentos que possam substituir o leite, e justificando por que a criança precisa continuar tomando leite após os 2 anos de idade (fls. 19/20). É o relatório. Fundamento e decido. A princípio, evidencio que deverão ser analisados, nesse primeiro momento, tão somente, os requisitos para a concessão da medida alvitrada, leia-se, o fumus boni iuris e o periculum in mora. E, nesse juízo de cognição sumária, ao analisar a documentação trazida aos autos, entendo que o pedido formulado comporta provimento. Isso porque, os documentos acostados aos autos demonstram que se trata de criança portadora de alergia a proteína do leite de vaca e de soja (fls. 9), sendo submetida a tratamento com uso de fórmula extensamente hidrolisada protéica (fls. 10). O perigo da demora é inegável. Cuida-se de criança, que segundo relato se encontra em tratamento a base de alimentação especial para que não haja prejuízo em seu desenvolvimento e comprometimento de suas necessidades nutricionais diárias. Diante de tais elementos, não há dúvidas de que o tratamento prescrito por médica especialista (fls. 9 e 10), que já está sendo ministrado e tem surtido efeito, deve ter continuidade a expensas do Poder Público, pois se revela a única saída para o resguardo do bem jurídico tutelado, qual seja, a saúde da criança L. H. F. L. De outro lado, o ordenamento jurídico pátrio, não só prevê a necessidade de proteção especial às crianças e adolescentes, como também prevê, formal e expressamente, que o Sistema Único de Saúde (SUS) definido pela Lei Orgânica nº 8.080/90 tem, entre outras atribuições, garantir a atenção às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e preventivas. Outrossim, a Constituição Federal em seu artigo 23, inciso II, dispõe ser competência de todos os entes federativos (União, Estados e Municípios) cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência, bem como determina no artigo 227, § 1º, ao Estado assim entendido em sua concepção ampla, compreendendo a União, Estado e o Município promover programas de assistência integral à saúde da criança, do adolescente. Logo, presentes os requisitos legais, defiro a antecipação dos efeitos da tutela, para determinar que os requeridos MUNICÍPIO DE UBATUBA e FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, forneçam à parte autora L. H. F. L. a fórmula extensamente hidrolisada protéica (leite especial), na quantidade suficiente para o tratamento, conforme prescrição médica de fls. 10, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais). Oficie-se à Secretaria Municipal de Saúde de Ubatuba e ao DRS de Taubaté para que, no prazo de 05 (cinco) dias, providenciem o cumprimento da liminar deferida. Sem prejuízo, intime-se o autor para que junte, no prazo de 30 (trinta) dias aos autos exame ou relatório médico que comprove a persistência do quadro alérgico após os dois anos, relatório médico indicando até que idade ele necessitará do alimento especial, esclarecendo se não há alimentos que possam substituir o leite, e justificando por que a criança precisa continuar tomando leite após os 2 anos de idade. Citem-se os requeridos, na pessoa de seus representantes legais, para, querendo ofereçam contestação no prazo legal. Intime-se. - ADV: JANAÍNA FERREIRA DE MELO (OAB 438112/SP), JANAÍNA FERREIRA DE MELO (OAB 438112/SP)

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Processo nº 1002751-02.2025.4.01.4300

ID: 304914352

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002751-02.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDO MARTINS PEREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDO MARTINS PEREIRA

Sentença Tipo C

Seção Judiciária do Estado do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO Processo: 1002751-02.2025.4.01.4300 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 2… Seção Judiciária do Estado do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO Processo: 1002751-02.2025.4.01.4300 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 25 REGIAO/TO EXECUTADO: FERNANDO MARTINS PEREIRA Classificação: Tipo C (Resolução CJF nº 535/2006) SENTENÇA Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL (1116) ajuizada por CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 25 REGIAO/TO em face de FERNANDO MARTINS PEREIRA, objetivando o recebimento do crédito constante do(s) título(s) que ampara(m) a petição inicial. Foi determinada emenda à inicial em razão do não preenchimento dos requisitos necessários à propositura da ação, nos termos da Resolução nº 547/2024 do CNJ. Não obstante, embora regularmente intimado, o exequente não comprovou a prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e o prévio protesto do título. Decido. Em decorrência do novo posicionamento adotado pelo STF, o CNJ editou, em 22.02.2024, a Resolução nº 547, que "institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF". A propósito, estabelece a Resolução CNJ nº 547/2024: “Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I - comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II - existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III - indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado” Observa-se que o referido dispositivo estabeleceu um critério objetivo para definir o interesse de agir (valor mínimo) e condições de prosseguimento da ação em curso, que se referem à efetividade da execução. Além disso, a Resolução estipula critérios que condicionam o próprio ajuizamento da ação (condição da ação), consistentes na tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa (art. 2º) e no prévio protesto do título (art. 3º). Na espécie, em que pese a intimação do(a) requerente para que adequasse sua petição inicial aos requisitos legais, não foi atendido o comando para comprovar a prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e o prévio protesto do título. DISPOSITIVO Com base no exposto, diante da ausência de interesse de agir, extingo o feito sem apreciação do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Custas pela parte autora. Condenação em honorários incabível face à inexistência de angularização da relação processual. Havendo interposição de apelação, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Caso a parte recorrida também apresente o apelo, intime-se a parte contrária para respondê-lo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região com as homenagens de estilo. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa. Palmas/TO, data da assinatura eletrônica. MARIA CÂNDIDA CARVALHO MONTEIRO DE ALMEIDA Juíza Federal Titular da 5ª Vara da SJTO

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Processo nº 1002751-57.2025.8.26.0198

ID: 307961009

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002751-57.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ELVIS DE JESUS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002751-57.2025.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Elvis de Jesus Santos - Vistos. 1. Com relação ao pedido de justiça gratuita, o artigo 5º, inciso LXXIV, d… Processo 1002751-57.2025.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Elvis de Jesus Santos - Vistos. 1. Com relação ao pedido de justiça gratuita, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Nos termos do artigo 99 do Código de Processo Civil, tem-se que o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso, restando autorizado ao juiz indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, no entanto, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos (art. 99, § 2º, do CPC). Muito embora nos autos conste declaração sobre a hipossuficiência financeira da parte autora, que, por sua vez, deve ser considerada verdadeira, haja vista ter sido deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, § 3º, do CPC), tem-se que a presunção de referida declaração não possui caráter absoluto, sobretudo quando em contraste com o direito controvertido nos autos. Ao mesmo tempo, a norma introduzida no sistema jurídico pelo Código de Processo Civil não possui o condão de se sobrepor à disciplina constitucional sobre o assunto, a qual exige expressamente a comprovação da insuficiência de recursos. Diante da presunção relativa de veracidade da declaração de pobreza, pode o magistrado, de ofício, indeferir ou revogar o benefício da assistência judiciária gratuita, quando houver fundadas razões acerca da condição econômico-financeira da parte (AgInt nos EDcl no RMS 59185/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019 REsp 1741663/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 26/11/2018 AgInt no AREsp 1163228/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 02/10/2018, DJe 23/10/2018 AgInt no RMS 55042/PA, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/09/2018, DJe 26/09/2018 AgInt no AREsp 897665/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 17/05/2018 AgInt no AREsp 1104835/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 09/03/2018). Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, portanto, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, pois, para além da natureza e objeto da demanda, verifica-se que a parte contratou advogado particular, dispensando o auxílio da Defensoria. Ainda que a contratação de advogado particular, por si só, não impeça o benefício, constitui indício razoável de capacidade financeira. A esse respeito, confira-se: Se, por um lado, a mera circunstância de os agravantes terem contratado advogado particular não ensejaria, por si só, o indeferimento do pedido, conforme pacífico entendimento desta Corte, por outro, não se pode olvidar que tal fato constitui indício suficiente para que o Juiz ordene a comprovação da declaração de pobreza, mesmo porque se revela contraditório com a própria declaração da parte de que não tem condições de arcar com os honorários advocatícios." (TJPR. AI 6801878, Rel. Fernando Wolff Filho). Por isso, até para o resguardo do interesse público, caberá à parte comprovar que o pagamento das custas trará prejuízos concretos à sua subsistência. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias úteis, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) Cópia das últimas folhas da carteira de trabalho e dos últimos 3 (três) comprovantes de renda mensal (holerites), e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos 3 (três) meses; c) cópia dos extratos de seus cartões de crédito, dos últimos 3 (três) meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção do feito, com cancelamento da distribuição (art. 290, do CPC). Comprovado ou não o prévio e regular recolhimento das custas iniciais e taxas judiciárias respectivas (o que deverá ser objeto de verificação e certificação por parte do z. cartório), tornem os autos conclusos. 2. Deve o(a) advogado(a), ao proceder o cadastro da petição, por meio do link de Petição Intermediária de 1º Grau, cadastrá-la na categoria Petições Diversas, tipo de petição: 8431 - Emenda à Inicial, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: RENATO FIORAVANTE DO AMARAL (OAB 349410/SP)

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Processo nº 1002751-98.2025.8.26.0637

ID: 297981672

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - Vara do Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002751-98.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ROSENEIDE THOMé

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSIKA CRISTINA MOSCATO MARIANO

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Processo 1002751-98.2025.8.26.0637 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Roseneide Thomé - Em face de todo o exposto, resolvend… Processo 1002751-98.2025.8.26.0637 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Roseneide Thomé - Em face de todo o exposto, resolvendo o mérito (CPC, art. 487, I), JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido pela autora em face das rés, para: a) DETERMINAR que as requeridas, solidariamente, considere o valor do abono (PISO SAL. DOCENTE- LEI FEDERAL 11.738/2008) percebido pela parte autora a fim de alcançar o piso nacional para todos os efeitos e reflexos salariais (quinquênio e sexta-parte), apostilando-se os respectivos títulos, nos termos da fundamentação; b) CONDENAR a requeridas, solidariamente, ao pagamento das diferenças devidas (vencidas e vincendas), sobre os quais incidirá atualização monetária pelo IPCA-E (Tabela do TJSP), desde o pagamento não realizado até dezembro/2021, e, após, incidirá a taxa Selic para efeito de atualização e juros, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulado mensalmente, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021, respeitada a prescrição quinquenal. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco)UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc.,(recolhidas via Guia FEDTJ), diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD) e, por fim, a remuneração do conciliador (que deverá ser depositada diretamente na conta bancária do conciliador, informada no termo da audiência de conciliação). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, a INEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do artigo 41, parágrafo 1º, da Lei 9099/95. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária(DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c)Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados(https://suporte.tjsp.jus.br). A análise de eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicada nesta fase processual, pois o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (artigo 54 da Lei 9.099/95). Cumprirá à parte formular pedido quando da interposição de recurso inominado. Para a assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé (artigo 55,parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, publique-se e intime-se. - ADV: JESSIKA CRISTINA MOSCATO MARIANO (OAB 321937/SP)

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Antonia Lemes Cardoso Mendes x Banco Itaucard S.A.

ID: 309946150

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002751-39.2022.8.26.0529

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIA LEMES CARDOSO MENDES

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002751-39.2022.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Antonia Lemes Cardoso Mendes - Banco Itaucard S.A. - Vistos. Trata-se de ação declaratória de revisão co… Processo 1002751-39.2022.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Antonia Lemes Cardoso Mendes - Banco Itaucard S.A. - Vistos. Trata-se de ação declaratória de revisão contratual ajuizada por Antonia Lemes Cardoso Mendes em desfavor de ItauCard S.A. A requerente firmou contrato com a instituição financeira requerida para financiamento no valor de R$ 64.600,00, com entrada de R$ 14.300,00 sobre um bem de R$ 78.900,00. Foram acrescidos ao saldo a financiar valores de IOF (R$ 2.108,48), tarifa de avaliação (R$ 586,00) e registro de contrato (R$ 121,60), totalizando R$ 67.416,08 a ser pago em 48 parcelas de R$ 2.006,46, resultando em um montante de R$ 96.310,08. A requerente alega que não lhe foram prestadas informações claras e suficientes sobre os encargos do contrato, especialmente sobre o sistema de amortização adotado (PRICE), tarifas acessórias, seguros e composição do CET (Custo Efetivo Total). Aponta surpresa e onerosidade excessiva na cobrança de cláusulas abusivas. Pleiteia em sede de tutela provisória de urgência, o deposito judicial do valor que entende incontroverso. Ao final, requer: i) a concessão dos benefícios da justiça gratuita; ii) a não realização da audiência de conciliação; iii) o reconhecimento da relação de consumo; iv) a revisão e limitação dos juros moratórios; v) a repetição do indébito; vi) a aplicação do juros da operação (e não o CET), após readequação contratual; vii) alteração do sistema de amortização de PRICE para GAUSS ou SAC. Acostou documentos (fls. 21/44). O feito foi processado (fls. 56/58), indeferindo o pedido de tutela provisória de urgência, determinando a citação da parte requerida. Devidamente citada por carta com aviso de recebimento (fl. 64), apresentou defesa por meio de contestação (fls. 65/76). Suscitou em preliminar de contestação, a incorreção do valor da causa, que deve refletir sobre o valor total do capital financiado. No mérito, sustenta, em apertada síntese, a regularidade contratual, contestando a inversão do ônus da prova em favor do consumidor. Ao final, pugna pela improcedência do pedido. Juntou documentos (fls. 77/102). Houve apresentação de réplica (fls. 106/110). Houve designação do ato de conciliação (fls. 111/112), restando infrutífera conforme termo de audiência (fls. 139/140). As partes foram instadas a especificarem os meios de prova (fl. 146). Houve a concessão da gratuidade da justiça em favor da requerente. A requerente informou a necessidade de perícia contábil (fls. 149/150). Por seu turno (fl. 154), a requerida informou o desinteresse na produção de provas. Sobreveio sentença de improcedência do pedido (fls. 155/161). Apelada por recurso interposto pela requerente (fls. 164/180). O E. Tribunal de Justiça, anulou a decisão do Juízo de piso, a fim de que seja oportunizado a realização da perícia grafotécnica (fls. 215/219). Por r. decisão (fls. 230/231), foi determinada a realização da perícia. A requerente apresentou quesitos (fls. 234/235). A requeria pugnou pela concessão de prazo para apresentação dos quesitos (fl. 237). Manifestação da perita (fls. 238/240), informando que o contrato foi assinado eletronicamente, sendo necessário a realização da técnica financeira, restando prejudicado. Nomeado nova perita financeira (fl. 241). A requerida apresentou quesitos (fls. 245/246). Manifestação de aceita da perita (fls. 250/252). A instituição financeira manifestou pela validade da assinatura eletrônica (fls. 258/73). Vieram os autos conclusos. É o relato. Decido. Em análise, verifico que as razões recursais apresentadas pela parte recorrente (fls. 155/161) fazem menção à necessidade de perícia financeira, em contraste com o acórdão assim ementado (fls. 215/219): APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA RECURSO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA, A CARGO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, UMA VEZ ASSEVERADA A FALSIFICAÇÃO, ART. 429, II, DO CPC PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA SENTENÇA ANULADA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Contudo, restou evidenciado, nos autos, que o contrato foi firmado por meio de assinatura eletrônica, circunstância que inviabiliza a realização de perícia grafotécnica, dada a ausência de assinatura manuscrita que possibilite a confrontação grafotécnica. A própria expert nomeada nos autos, em manifestação de fls. 238/240, esclareceu que a assinatura foi realizada de forma digital, sendo inviável a realização da perícia grafotécnica postulada, restando prejudicada a determinação contida no v. acórdão. Entretanto, em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa que alicerçam, em tese, as razões recursais e considerando, ainda, as determinações emanadas pelo Egrégio Tribunal de Justiça que culminaram na anulação da sentença, impõe-se o reconhecimento da viabilidade da produção de prova pericial contábil/financeira, como meio adequado à apuração das alegações formuladas pela parte requerente. Trata-se, pois, de medida necessária e coerente com os fundamentos do acórdão e com a natureza da relação jurídica discutida nos autos. 1. Nesse contexto, determino o recolhimento das custas periciais pela parte requerida, uma vez que se trata de relação de consumo e é cabível, no caso, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. 2. Intime-se a perita nomeada nos autos para que esclareça se está habilitada também para a realização de perícia contábil e em caso positivo apresente proposta de honorários, com início imediato dos trabalhos, devendo o laudo pericial ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias. 2.1. Desde já, defiro a liberação de 50% do valor dos honorários periciais, a título de adiantamento, em favor da expert, para viabilizar o início da perícia. 3. Intime-se a parte requerida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar os documentos solicitados pela perita às fls. 250/252. 4. Após, abra-se prazo para manifestação comum em 15 (quinze) dias. 5. Oportunamente tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI (OAB 248970/SP), RENATO FIORAVANTE DO AMARAL (OAB 349410/SP)

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Processo nº 1002088-88.2024.8.26.0604

ID: 300989098

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1002088-88.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LEDA FIRMINO DO VALE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADEMILSON EVARISTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002088-88.2024.8.26.0604 - Embargos de Terceiro Cível - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Leda Firmino do Vale - Vistos. Cuida-se de embargos de terceiro opostos por LEDA FIRMINO… Processo 1002088-88.2024.8.26.0604 - Embargos de Terceiro Cível - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Leda Firmino do Vale - Vistos. Cuida-se de embargos de terceiro opostos por LEDA FIRMINO DO VALE à execução fiscal que o MUNICÍPIO DE SUMARÉ move em face de 'TEXTIL THOMAZ FORTUNATO LTDA.' e 'HILÁRIO ESTEVÃO PEREIRA', pretendendo a parte embargante, em brevíssima, o levantamento da penhora realizada nos autos de n. 0020355-05.1999.8.26.0604, nos quais não figura como parte e que incidiu sobre bem imóvel de seu domínio, objeto da matrícula n. 6.110 do CRI local. Segundo narra a inicial, em breve suma: a parte embargante ajuizou ação de usucapião em face do executado TEXTIL THOMAZ FORTUNATO LTDA., pois possui posse mansa, pacífica e ininterrupta de 50% do imóvel objeto da matrícula n. 64.110 do CRI local (Processo n. 1012142-50.2023.8.26.0604, em trâmite perante a 4ª Vara Cível local). Os embargos foram recebidos com efeito suspensivo. A parte embargada não apresentou resposta. Pois bem. De início, registra-se que a ausência de resposta do embargado/exequente não implica por si só na acolhida do pedido formulado na inicial, nem incidem os efeitos materiais da revelia em desfavor da fazenda pública. Nesse sentido, confira-se: "(...) 6. É orientação pacífica deste Superior Tribunal de Justiça segundo a qual não se aplica à Fazenda Pública o efeito material da revelia, nem é admissível, quanto aos fatos que lhe dizem respeito, a confissão, pois os bens e direitos são considerados indisponíveis (AgInt no REsp 1358556/SP, Relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 18/11/2016; AgRg no REsp 117.0170/RJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 9/10/2013 e AgRg nos EDcl no REsp 1.288.560/MT, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 3/8/2012). 7. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido" Recurso Especial n. 1666289/SP, 2ª Turma do E. Superior Tribunal de Justiça, v. u., relator Ministro Herman Benjamin, j. 27.06.2017, grifo nosso. De igual teor: "(...) A revelia não importa em procedência automática dos pedidos, porquanto a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor é relativa, cabendo ao magistrado a análise conjunta das alegações e das provas produzidas. (...)" Agravo Interno no Agravo Interno nos Embargos de Declaração no Agravo em Recurso Especial n. 850.552/PR, 4ª Turma do E. Superior Tribunal de Justiça, v. u., relator Ministro Raul Araújo, j. 02.05.2017, grifo nosso. Superado esse ponto, tem-se que se trata aqui de embargos de terceiro, de modo que há quadro de litisconsórcio passivo necessário entre a parte exequente e o executado nos autos da ação principal de execução, em conformidade ao disposto no artigo 114 e no artigo 677, § 4º, ambos do CPC, até porque a decisão proferida aqui poderá repercutir nas esferas jurídicas de ambos. Nesse sentido: "APELAÇÕES. EMBARGOS DE TERCEIRO. Sentença de procedência - Novo compromisso realizado antes da sentença em ação de resolução contratual. Irrelevância Inclusive, circunstâncias que não levariam à conclusão de má-fé do cessionário. Bem imóvel que não estava em litígio, apenas a forma da extinção contratual. Contrato extinto com eficácia retroativa. Cessão inoponível ao alienante. Validade que se mantém. Contrato de cessão juntado posteriormente onde consta anuência do compromissário vendedor. Documento novo. Possibilidade de juntada a qualquer tempo. Efeito modificativo em embargos de declaração para anular sentença. Possibilidade. Litisconsórcio passivo necessário. Sentença que alcançaria a executada, com perda de direitos sobre o imóvel ou de créditos por essa. Possibilidade dessa questionar ou confirmar a validade da cessão, alterando a eficácia do julgado. Apelação do embargante. Pretensão de alteração de fundamento da sentença. Mero obter dictum insuscetível de coisa julgada. Falta de interesse recursal. Sentença mantida. Recurso da embargada desprovido, e do embargante não conhecido. (...) Existia também a necessidade imperiosa de inclusão de litisconsorte passivo necessário. Da oitiva do litisconsorte faltante, executado na ação principal, se depreenderia ou não se este teve ciência da cessão, matéria que fundamentou a sentença. Assim também, a sentença ora confirmada significa a perda ou de eventual crédito oriundo do compromisso de compra e venda (caso o compromisso fosse incorretamente declarado inválido), ou até do imóvel (caso o imóvel fosse incorretamente declarado alienado a cessionário, ainda que sem sua anuência). Ou seja, sua inclusão era indispensável para a proteção da esfera de interesses da alienante, executada na ação principal, e para que a sentença produzisse efeitos, uma vez que sua inclusão poderia alterar a validade do direito do terceiro embargante. Assim, ainda que não fosse pelo art. 677, § 3º4 , do CPC, a inclusão era devida pelo art. 114, do CPC, porquanto pela natureza da relação jurídica, a eficácia da sentença [depende] da citação de todos que devam ser litisconsortes. (...)" - Apelação Cível nº 1002751-79.2019.8.26.0291, 6ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Costa Netto, j. 21.10.2021, grifo nosso. Assim, afastando-se risco de qualquer nulidade, de rigor seja aberta oportunidade, até por conta do artigo 139, IX, e do artigo 317, todos do CPC, para que a parte embargante promova a emenda da inicial, com a inclusão da parte executada no polo passivo destes embargos de terceiro, sob pena de extinção (Súmula n. 631 do Col. Supremo Tribunal Federal; e artigo 115, § único, CPC), prazo de 30 dias. Acrescenta-se, afastando-se risco de confusão futura, que os presentes embargos de terceiro tocam à execução fiscal n. 0020355-05.1999.8.26.0604, fls. 56/57, e não à de n. 0508607-35.2007.8.26.0604, fls. 238/293 e 338/362, não se olvidando que nesta última a penhora sequer foi registrada no fólio real, fls. 263, além de não constar qualquer determinação do juízo quanto ao apensamento das execuções fiscais. Após, quando em termos, tornem os autos conclusos para o que de direito. Int. - ADV: ADEMILSON EVARISTO (OAB 360056/SP)

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Antonio Marusco e outros x Rodrigo Aparecido Marusco

ID: 261439425

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Arapongas Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0015832-77.2024.8.16.0045

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARUSCO JOANETE MAGESTE MARUSCO

Polo Passivo:

RODRIGO APARECIDO MARUSCO

Conclusão

Advogados:

ODAIR APARECIDO DE MORAES JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - E-mail: apas-2vj-s@tjpr.jus.br Autos n… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - E-mail: apas-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0015832-77.2024.8.16.0045 Processo: 0015832-77.2024.8.16.0045 Classe Processual: Interdição/Curatela Assunto Principal: Capacidade Valor da Causa: R$1.412,00 Requerente(s): ANTONIO MARUSCO JOANETE MAGESTE MARUSCO Requerido(s): RODRIGO APARECIDO MARUSCO 1. Trata-se de ação de interdição com pedido de nomeação de curatela provisória. O Ministério Público manifestou-se no mov. 40. Na sequência, os autos vieram conclusos. É o relato necessário. Decido. Para concessão da tutela de urgência faz-se necessária a conjugação dos requisitos probabilidade do direito, de um lado, e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, de outro, além da inexistência de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300 do Código de Processo Civil). No caso sob análise, a documentação acostada à inicial evidencia, ao menos em sede de cognição sumária, que o requerido possui Cegueira total bilateral (CID 10 H54.0), conforme atestado médico de mov. 1.11. Ocorre que tal atestado nada dispõe acerca da incapacidade do réu em praticar os atos da vida civil, sendo certo que a cegueira não constitui, por si só, condição incapacitante. Ademais, cumpre verificar que o interditando atualmente tem 41 (quarenta e um) anos de idade, ao passo que na peça inicial não há fundamento concreto acerca de urgência que enseje o imediato deferimento da curatela provisória. Ante o exposto, com fulcro no art. 300, do Código de Processo Civil, INDEFIRO a medida de urgência pleiteada. 2. Em consonância com o disposto no item 1 acima, há que se registrar que, de acordo com o art. 749, caput, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor especificar os fatos que demonstram a incapacidade do interditando para administrar seus bens e, se for o caso, para praticar atos da vida civil, bem como o momento em que a incapacidade se revelou. No caso sob exame, contudo, os autores não informam exatamente quais obstáculos o interditando tem enfrentado para administrar bens e praticar atos da vida civil, tampouco indicam em que momento a suposta incapacidade foi verificada. Impende salientar, neste ponto, que a mera existência de limitações físicas não autoriza a submissão do réu à curatela, uma vez que a incapacidade somente se vislumbra na hipótese de verificação de que o réu não tem discernimento para compreender e praticar os atos da vida civil. Sobre o tema, segue o posicionamento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO E CURATELA. SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. INTERDIÇÃO. DEFICIÊNCIA VISUAL. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE DO PROTEGIDO. PERDA DA VISÃO. FATO QUE POR SI SÓ NÃO ELIDE A CAPACIDADE PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL. DIFICULDADES DECORRENTES DA PERDA DE UM DOS SENTIDOS. SITUAÇÃO ESTRANHA A PERDA DE CAPACIDADE COGNITIVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0001013-77.2019.8.16.0121 - Nova Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA LENICE BODSTEIN - J. 05.12.2022) Apelação cível. ação de interdição. sentença de improcedência. insurgência dO autor. ALEGADA INCAPACIDADE DA FILHA PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL. DEFICIÊNCIA VISUAL. LAUDO PSICOLÓGICO QUE ATESTOU A CAPACIDADE CIVIL DA RÉ. CAPACIDADE CIVIL É A REGRA E A INTERDIÇÃO MEDIDA PROVISÓRIA E EXCEPCIONAL. sentença mantida. recurso conhecido e não provido. (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0010028-02.2018.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - J. 11.05.2020) VOTO DO RELATOR EMENTA – INTERDIÇÃO – Demanda ajuizada em face do irmão (portador de cegueira bilateral) – Decreto de improcedência – Prova pericial realizada, categórica no sentido de possuir o réu plena capacidade para a prática dos atos da vida civil – Limitação de ordem física que não autoriza a aplicação de medida excepcional, até mesmo diante do avenço trazido pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência Mudança de paradigma – Precedentes, inclusive desta Câmara - Sentença mantida - Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1002751-80.2020.8.26.0344; Relator (a): Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 05/04/2021; Data de Registro: 05/04/2021) AÇÃO DE INTERDIÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. Cegueira bilateral. Alegação de incapacidade para a assinatura de documentos e movimentação de conta bancária. Deficiência visual que não torna a requerida incapaz para a prática dos atos da vida civil. Não identificada qualquer hipótese do art. 1.767 do CC. Falta de interesse de agir. Art. 295, III do CPC. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 0045091-33.2011.8.26.0001; Relator (a): Milton Carvalho; Órgão Julgador: 13ª Câmara Extraordinária de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 10/06/2015; Data de Registro: 10/06/2015) AÇÃO DE INTERDIÇÃO - INTERDITANDO DEFICIENTE VISUAL - CAPACIDADE DE DISCERNIMENTO PLENAMENTE DEMONSTRADA - ARTIGO 446 DO CÓDIGO CIVIL - NÃO INCLUSÃO DA CEGUEIRA - AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE - RECURSO IMPROVIDO. Não se interdita pessoa lúcida, simplesmente por ser deficiente visual, eis que tal circunstância não se encontra prevista no artigo 446 do Código Civil. (TJPR - 2ª Câmara Cível - AC - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR RONALD LEITE SCHULMAN - J. 06.02.2002) No mais, cumpre destacar que, na hipótese do réu ter plena capacidade, mas pretender que seus genitores pratiquem atos e administrem interesses em seu nome, mostra-se pertinente a outorga de mandato, na forma dos arts. 653 e seguintes do Código Civil. Entretanto, tal situação não enseja a fixação de curatela. Diante do exposto, intimem-se os autores para que, no prazo de quinze dias, manifestem se pretendem o prosseguimento da presente ação de interdição e, em caso positivo, informem se o interditando efetivamente apresente incapacidade de praticar os atos da vida civil, apresentando documentação comprobatória. 3. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Arapongas, datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 1002751-53.2021.8.26.0568

ID: 310138762

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002751-53.2021.8.26.0568

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ FRANCISCO SPóSITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELTON LUIS DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002751-53.2021.8.26.0568 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Luiz Francisco Spósito - Vistos. 1. Trata-se de ação promovida por Luiz Francisco Spósito em face de Fábio … Processo 1002751-53.2021.8.26.0568 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Luiz Francisco Spósito - Vistos. 1. Trata-se de ação promovida por Luiz Francisco Spósito em face de Fábio Augusto Ramos, Thamyris Ketheryn de Lima Rocha, Daisy Ramos Cola e Marcos Roberto Cola. 2. Defiro o pedido de alienação em leilão judicial eletrônico. 3. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 315/2023, foi disponibilizadono Portale-SAJo peticionamento eletrônico paraLeiloeiro - PessoaFísica. Assim,nostermos ComunicadoCG nº 1082/2021,para apresentação de eventuais manifestações nos processos digitais em que forem nomeados, conforme orientações que seguem: 3.1. OLeiloeirodeverá se cadastrar pelo Portale-SAJnos mesmos moldes do perito,conforme manual disponível no seguinte link:-https://www.tjsp.jus.br/Download/AuxiliaresdaJustica/Manual_Esaj_Cadastro_Perito.pdf 3.2. No portal e-SAJ em Peticionamento Eletrônico/Peticionamento Eletrônico de 1º grau oLeiloeiroapós o seu acesso por certificado digital deverá optar porPetiçãoIntermediária de 1º Grau. 3.3. PROCEDIMENTOS A SEREM OBSERVADOS PELAS UNIDADES JUDICIAIS:a)Nomeado oLeiloeiro, além de registrar a nomeação no Portal dos Auxiliares da Justiça(Art. 38 NSCGJ), a fim de possibilitar o peticionamentoeletrônico nos autos, o Ofício de Justiça deverá cadastrarno processo (Cadastro/Partes e Representantes)os dados doLeiloeiro com o tipo de participação 416 Gestor do Leilão Eletrônico". 4. O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 (três) dias o primeiro e 20 (vinte) dias o segundo. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 70% (setenta por cento) da última avaliação (fl. 41) ou 80% (oitenta por cento) do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. 5. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 (vinte e quatro) horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. 6. Para a realização do leilão, nomeio leiloeiro oficial o(a) Sr(a) ALBERTO JOSE MARCHI MACEDO (e-mail principal: alberto@albertomacedoleiloes.com.br), que, conforme consta, é autorizado(a) e credenciado(a) pela JUCESP e habilitado(a) perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o qual deverá ser intimado pela z.Serventia através do e-mail, acima mencionado, enviando-lhe a senha dos autos. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. 7. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. 8. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 9. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art.887, do Código de Processo Civil. Deverá constar do edital, também, que: 9.1. os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. 9.2. o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. 9.3. O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar: (i) até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (ii) até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 70% (setenta por cento) do valor de avaliação atualizado ou 80% (oitenta por cento) do valor de avaliação atualizado, caso se trate de imóvel de incapaz. 10. A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, pelo menos 5 (cinco) dias antes da data marcada para o leilão. 11. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. 12. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. 13. No prazo de 5 (cinco) dias de antecedência, deverão ser cientificados o executado, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos e as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. 14. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como mandado para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: ELTON LUIS DOS REIS (OAB 396193/SP)

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Processo nº 1002751-46.2025.8.26.0428

ID: 277108973

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002751-46.2025.8.26.0428

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

H. DE P. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA CAROLINE MUNIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Bruna Caroline Muniz (OAB 380801/SP) Processo 1002751-46.2025.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Reqte: H. de P. M. - Vistos. 1. Defiro à parte autora o benefício da gratuidade processual, b… ADV: Bruna Caroline Muniz (OAB 380801/SP) Processo 1002751-46.2025.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Reqte: H. de P. M. - Vistos. 1. Defiro à parte autora o benefício da gratuidade processual, bem como a prioridade de tramitação. Anote-se, tarjando-se. 2. Dada a urgência do caso, passo a apreciar o pedido liminar. Cuida-se de ação de Obrigação de Fazer movida em face de plano de saúde, em razão da recusa da empresa requerida ao pedido de fornecimento do tratamento prescrito pelo médico do autor. Ao que consta, é incontroversa a relação contratual havida entre as partes. Do mesmo modo, está documentada a necessidade e urgência do tratamento médico prescrito para o menor (fls. 50/51), que apresenta diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista nível 2 de suporte. Em um juízo de cognição sumária, verifico a existência de elementos de prova convergentes ao reconhecimento da veracidade dos fatos pertinentes e que evidenciam a probabilidade do direito material. De outra banda, vislumbro perigo de dano no aguardo do deslinde da demanda, pois o autor, por questões de saúde, necessita fazer o tratamento médico, consistente em: i) acompanhamento psiquiátrico mensal; ii) terapia ABA especializada em TEA; iii) psicopedagogia especializada em TEA; iv) hidroterapia; v) musicoterapia especializada em TEA; vi) fonoterapia com profissional especializado em TEA. Desse modo, em face de tais documentos, é verossímil a alegação da parte autora de que a recusa da ré não seria razoável, uma vez que, prevendo o contrato a cobertura da doença, deve a requerida custear o procedimento mais adequado ao beneficiário, com base em opinião técnica. Assim, estando a moléstia prevista no âmbito contratual, a ausência de previsão do tratamento específico necessitado, ou mesmo a falta de sua inclusão no rol da ANS, não obstam sua exigibilidade no caso concreto, no qual prevalecem o direito de demandar o cumprimento do contrato e a função social deste, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, e do direito à saúde da acionante, consagrado constitucionalmente nos arts. 6º e 196 da Constituição Federal, dentre outros dispositivos. Nesse sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE NA MODALIDADE AUTOGESTÃO. RECUSA DE CUSTEIO DE MEDICAÇÃO EXPERIMENTAL - USO OFF-LABEL. ABUSIVIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento firmado por este Superior Tribunal de Justiça segundo o qual é abusiva a recusa da operadora do plano de saúde de custear a cobertura do medicamento registrado na ANVISA e prescrito pelo médico do paciente, ainda que se trate de fármaco off-label, ou utilizado em caráter experimental. 2. Aplicação do entendimento acima descrito às entidades de autogestão, uma vez que estas, embora não sujeitas ao Código de Defesa do Consumidor, não escapam ao dever de atender à função social do contrato. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1653706/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. em 19/10/2020) Ademais, o STJ decidiu que o tratamento multidisciplinarpara pessoa com transtorno do espectro autista (TEA)deve ser coberto de maneira ampla por plano de saúde,incluindo musicoterapia, com a possibilidade de reembolso integral das despesas feitas pelo beneficiário fora da rede credenciada (RECURSO ESPECIAL Nº 2.043.003 - SP (2022/0386675-0-RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI ). A Agência Nacional de Saúde, por sua vez, noticiou a obrigatoriedade da cobertura dequaisquer métodos ou técnicasindicados pelo médico para transtornos globais de desenvolvimento, tendo por base aResolução NormativaANS nº 539/22,que ampliou as regras de cobertura assistencial paraTEA. Ante o exposto, e, considerando ainda as alegações ministeriais de fls. 469/470, com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil, CONCEDO, EM PARTE, a tutela de urgência pleiteada para o fim de determinar à requerida providencie o tratamento necessário à manutenção da saúde da parte autora, conforme as indicações presentes no laudo médico de fls. 50/51, indicando local adequado para o atendimento, por profissionais capacitados em sua rede credenciada, no prazo de 10 dias. Caso não haja, no prazo acima assinalado, indicação de profissional pela requerida, caberá à requerente noticiar o descumprimento nos autos e indicar relação de profissionais aptos à realização dos trabalhos, bem como o valor dos respectivos honorários, que deverão ser, então, reembolsados pela requerida. Anoto ainda que o limite de sessões deve ser o prescrito pelo médico e que o relatório médico a ser considerado nesta liminar deve ser renovado semestralmente, considerando-se o de fls. 50/51 para início deste semestre. Atente-se a requerida que, nos termos do artigo 77, inciso IV, e parágrafo 2º, do Novo Código de Processo Civil, as partes têm o dever de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação, sob pena da configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até 20% (vinte por cento) do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. Servirá, a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO, a cargo da parte autora, para ciência da requerida e as providências cabíveis no sentido de cumprimento desta decisão. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM), esclarecendo, ainda, que as partes podem a qualquer momento conciliar-se. 4. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 335 do Código de Processo Civil). Expeça-se CARTA AR ou mandado, conforme recolhimento de despesas realizado pela parte. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (artigo 344 do Código de Processo Civil). 6. Com a vinda da contestação, ou decurso do prazo, intime-se o autor para a manifestação cabível. Oportunamente, tornem. Intime-se.

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