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Processo nº 1002783-22.2025.4.01.4101

ID: 322090188

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002783-22.2025.4.01.4101

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDAR DE SOUSA BRAGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEIDIANE LEITE VIANA

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ALYSON MOREIRA NOVAIS SILVA

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THATYANE GOMES DE AGUIAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Central de Perícias 1002783-22.2025.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALEXANDAR DE SOUSA BRAGA REU: IN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Central de Perícias 1002783-22.2025.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALEXANDAR DE SOUSA BRAGA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Com fundamento no inciso XIV do art. 93 da Constituição Federal, no § 4º do artigo 203 do novo Código de Processo Civil, nos termos da Portaria nº 03/2022 deste Juízo e conforme decisão proferida: I. Incluo o presente feito em pauta para perícia médica PRESENCIAL, com o(a) Dr(ª). Caio Scaglioni Cardoso CREMERS 45371 – CREMESC 29606, no dia 14/08/2025 às 09h45min a ser realizada na sala de perícias desta Subseção Judiciária (Rua Raimundo Alves de Abreu, Nº 925 - Centro). ATENÇÃO, o periciando não deve chegar antes das 09h15min, a fim de evitar aglomeração. A PARTE AUTORA DEVERÁ APRESENTAR TODOS OS EXAMES, RECEITUÁRIOS MÉDICOS E RELATÓRIOS DE QUE DISPONHA RELATIVOS À SUA ENFERMIDADE E OS QUESITOS QUE PRETENDE QUE SEJAM RESPONDIDOS PELO PERITO DO JUIZO. É DE EXTREMA IMPORTÂNCIA PARA COMPROVAÇÃO DA ENFERMIDADE OU INCAPACIDADE ATUAL, QUE SEJAM APRESENTADOS EXAMES, RESSONÂCIAS, RECEITAS E RELATÓRIOS MÉDICOS COM DATA RECENTE. Facultando-se, por fim, que esteja acompanhada, se assim o desejar, de profissional da sua confiança para funcionar como assistente técnico. É OBRIGATÓRIO PORTAR UM DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO (RG, CNH ou outro DOCUMENTO OFICIAL com foto ATUAL). II. Caso a parte autora não compareça no dia previamente designado para a realização da perícia, deverá apresentar justificativa fulcrada em motivo de força maior ou de caso fortuito até a data da realização do ato, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito (art. 51, §1º, da Lei n° 9.099/95). III. Abro vista dos autos à parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar eventual impugnação à nomeação do perito acima designado, sob pena de preclusão. IV. O(a) perito(a) deverá juntar o laudo aos autos em até 15 (quinze) dias úteis após a realização da perícia, com respostas aos quesitos do Juízo, à luz dos anexos I, II, III e IV da Portaria 10/2022 (16552250), de acordo com o objeto do feito, assim como os formulados pelas partes.. V. Fica o perito do juízo ciente de que deverá responder a eventuais questionamentos complementares até a efetiva solução da controvérsia, independente de qualquer outro pagamento. VI. Fica o periciando advertido, ainda, de que o uso da máscara é obrigatório nas dependências da Justiça Federal. VII. Os honorários periciais serão pagos conforme o Art. 9º da PORTARIA 11/2022, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022, alterada pela portaria 20 de 10 DE MAIO DE 2023 da Coordenadoria do JEF da Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO. Intimo para ciência. Ji-Paraná, data da assinatura eletrônica. Servidor(a)

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Processo nº 1002298-90.2025.8.26.0609

ID: 278786480

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002298-90.2025.8.26.0609

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALECIO BARBOSA DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIRELA TAMALLO

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ADV: Mirela Tamallo (OAB 484360/SP) Processo 1002298-90.2025.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alecio Barbosa de Jesus - Vistos. Assistência judiciária gratuita. Não é o caso de se confer… ADV: Mirela Tamallo (OAB 484360/SP) Processo 1002298-90.2025.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alecio Barbosa de Jesus - Vistos. Assistência judiciária gratuita. Não é o caso de se conferir à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Intimada a comprovar a sua situação de hipossuficiência econômico-financeira, a parte autora não trouxe novos elementos capazes de demonstrar que necessita dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Importante ressaltar, nesse passo, que o art. 5º, LXXIV, da CF, aduz que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Entende-se, assim, que o processo civil sem risco é exceção no ordenamento jurídico. As disposições do Novo Código de Processo Civil, e que contrariam o comando constitucional acima referido, o qual demanda a comprovação da insuficiência de recursos para se obter o beneficio da gratuidade, são inconstitucionais, não podendo ser aplicadas. A par disso, há indícios de que a parte autora pode arcar com as custas e despesas processuais. Com efeito, dos documentos acostados percebe-se que a parte autora possui rendimentos que, embora não sejam significativos, podem contribuir com o recolhimento das custas e despesas processuais. No mais, embora a parte autora tenha sido intimada, não acostou aos autos extratos bancários da conta bancária onde recebe seu salário, a fim de comprovar de forma inequívoca seus rendimentos. Ademais, deixou a parte de ajuizar a demanda junto ao Juizado Especial Cível desta Comarca, cujo procedimento, em primeiro grau de jurisdição, é isento de custas e despesas processuais. Além disso, deixou a parte de procurar a Defensoria Pública, preferindo contratar advogado particular. Ora, se a parte fosse realmente hipossuficiente, certamente procuraria um advogado do convênio OAB/DPE. Nesse mesmo sentido: Contratos bancários. Ação de revisão contratual. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção. Não obstante o autor afirme que é pobre na acepção jurídica do termo, está representado nos autos por advogado contratado, dispensando os serviços prestados de forma gratuita pela Defensoria Pública aos efetivamente necessitados. Se abriu mão de um benefício legal que não lhe geraria custos, deixando de optar pelo Juizado Especial, e é capaz de pagar honorários advocatícios, dispensando a Defensoria Pública, deve pagar pelas despesas processuais. Aquele que opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário, tal como não pagar taxa judiciária, deixando de propor a ação no Juizado Especial, revela não estar tão hipossuficiente como alega. Pobres não renunciam a direitos; e se o fazem, devem suportar os custos de suas ações. Não bastasse isso, o valor da causa não é elevado (R$11.000,00 - vál. p/ ago/2023), de modo que já se antevê que, se o autor tem condições de contratar advogado particular, o pagamento das custas e das despesas processuais não lhe será demasiado dificultoso, mormente considerando que a taxa judiciária deverá ser recolhida no valor mínimo (R$171,30). Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pelo autor, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Agravo não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2303502-34.2023.8.26.0000; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taboão da Serra -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/11/2023; Data de Registro: 29/11/2023) Não foi assim como agiu, porém, sinalizando ter recursos para arcar com as custas e despesas deste processo. Importante ressaltar, ainda, que o valor da causa não é elevado. Em razão do exposto, providencie a parte autora o recolhimento das custas e despesas processuais, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de cancelamento da distribuição, com a extinção do processo sem resolução do mérito. Intime-se.

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Processo nº 0003004-90.2025.8.26.0609

ID: 328375722

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003004-90.2025.8.26.0609

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS ANTUNES DE CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIDNEY AUGUSTO PIOVEZANI

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Processo 0003004-90.2025.8.26.0609 (apensado ao processo 1008171-13.2021.8.26.0609) (processo principal 1008171-13.2021.8.26.0609) - Cumprimento de sentença - Comissão - Antonio Carlos Antunes de Cam… Processo 0003004-90.2025.8.26.0609 (apensado ao processo 1008171-13.2021.8.26.0609) (processo principal 1008171-13.2021.8.26.0609) - Cumprimento de sentença - Comissão - Antonio Carlos Antunes de Campos - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença na forma do artigo 523 do CPC/2015. Na forma do art. 513, § 1º, II do CPC, intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) por Carta com Aviso de Recebimento, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Providencie a z. Serventia, tendo em vista a gratuidade judiciária deferida ao exequente. Outrossim, advirto que a carta de intimação deverá ser direcionada ao último endereço válido na fase de conhecimento. Na eventualidade da referida diligência não ter sido recebida pessoalmente pela parte interessada, ter havido modificação temporária ou definitiva, sem comunicação ao juízo, presumir-se-á válida a intimação da parte executada, nos termos da redação do artigo 274, § único, do CPC/2015. Fica(m) a(s) parte(s) executada(s) advertida(s) de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente(m), nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do CPC). Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do art. 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do(a)(s) credor(a)(es), poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Como medidas que dependem do Poder Judiciário e, com a oferta dos cálculos, desde logo defiro o bloqueio pelo SISBAJUD, por uma única vez e pesquisa no sistema INFOJUD para obtenção da última declaração do(a)(s) devedor(a)(es) e RENAJUD para localização de bem(ns) móvel(eis). Se positivas as respostas, proceda-se a penhora, intimando-se o devedor, a seguir, por seu advogado ou por carta (às expensas da parte exequente). Para o caso de indisponibilidade positiva no sistema SISBAJUD, ainda que parcial de valores não ínfimos, intimada a parte executada, decorrido o prazo sem manifestação, fica, desde já, deferida a transferência para conta judicial e soerguimento pela parte Credora, desde que em termos (inexistência de reserva de valores, penhora no rosto dos autos, Procuração com poderes para dar e receber quitação), e apresentado formulário MLE. Restando negativas as diligências, ficam deferidas também, desde que requerido, a pesquisa de bem imóvel via sistema ARISP, devendo o exequente buscar as informações diretamente no site da ARISP (exceto se deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita) e a diligência no domicílio ou sede da parte executada para localização de bens passíveis de penhora. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do CPC, cuja inclusão do nome do(a)(s) executado(a)(s) no cadastro restritivo de crédito deverá ser realizado via sistema SERASAJUD. Na inércia do credor na oferta dos cálculos ou se negativas ou irrisórias aquelas medidas, remetam-se os autos ao arquivo, aguardando-se ulterior provocação. Int. - ADV: SIDNEY AUGUSTO PIOVEZANI (OAB 114105/SP)

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Processo nº 1002783-98.2025.4.01.4302

ID: 305764240

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002783-98.2025.4.01.4302

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

WALDIR MAURO VIANA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ADRIANO PEGO RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO PROCESSO: 1002783-98.2025.4.01.4302 CLASSE: PROCEDIMENTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO PROCESSO: 1002783-98.2025.4.01.4302 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: WALDIR MAURO VIANA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADRIANO PEGO RODRIGUES - GO29406 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros DECISÃO 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de repetição do indébito c/c indenização por danos morais proposta por WALDIR MAURO VIANA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e da APDAP ACOLHER - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. Em síntese, afirma a parte autora que é titular do benefício previdenciário NB 41/181.567.141-3. Relata que a partir de 09/2023 passou a sofrer descontos indevidos em seu benefício, no valor inicial de R$ 70,92, posteriormente majorados, tendo como beneficiário a requerida APDAP. Todavia, alega que jamais autorizou a realização dos descontos. Dessa forma, postula a concessão de medida liminar, a fim de que os réus promovam o cancelamento dos descontos. 2. FUNDAMENTAÇÃO Da Gratuidade de Justiça DEFIRO a concessão de gratuidade de justiça à parte autora, nos termos do art. 4º, II, da Lei 9.289/96. Da Tutela de Urgência Dispõe o art. 300 do CPC que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em juízo de cognição sumária, ao qual estou adstrito neste momento processual, não vislumbro a presença dos requisitos necessários a autorizar a concessão da pretendida tutela de urgência. Neste primeiro juízo provisório empreendido para apreciar o pedido de tutela de urgência, não vislumbro a existência de fumus boni iuris que autorize o deferimento da medida requerida, uma vez que não há elementos probatórios mínimos que permitam aferir, neste juízo de cognição sumária, a suposta irregularidade nos descontos realizados no benefício previdenciário percebido pela parte autora. Não há nos autos elementos que permitam aferir que de fato não tenha a parte autora anuído com os descontos realizados. Também não comprovou a parte requerente a existência de prévio requerimento administrativo solicitando o cancelamento dos descontos. Ausente os requisitos legais, não há como ser concedida a tutela de urgência postulada. Ainda, não entendo existir perigo de dano irreversível apresentado nos presentes autos. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Citem-se os réus para oferecer resposta ou proposta de acordo no prazo de 30 dias. No mesmo prazo deverão apresentar a documentação de que disponham para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01), sob pena de serem admitidos como verdadeiros os fatos que, por meio dos documentos, a parte pretendia provar (CPC/2015, art. 400). Intime(m)-se. Gurupi, data certificada pelo sistema. (assinado eletronicamente) Fabrício Roriz Bressan JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Gurupi/TO

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C. E. M. De M. A. A. E Á. L. x M. Do A. C. L. e outros

ID: 307520904

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000286-06.2021.8.26.0369

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

C. E. M. DE M. A. A. E Á. L.

Polo Passivo:

M. DO A. C. L. S. DO A. C. L.

Intimação

Advogados:

LUCAS DE OLIVEIRA SOUZA

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JOSE HENRIQUE SILVA MATURO

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JOSE APARECIDO NUNES QUEIROZ

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JOAO PAULO DALMAZO BARBIERI

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FERNANDO ANTONIO PRETONI GALBIATI

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CARLOS HENRIQUE DIAS GALBIATI

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BRUNA LEMES FEBOLI

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Processo 0000286-06.2021.8.26.0369 (processo principal 0003007-53.2006.8.26.0369) - Cumprimento de sentença - Parceria Agrícola e/ou pecuária - C.E.M.M.A.A.A. - M.A.C.L. - - S.A.C.L. - D.J.S. - -… Processo 0000286-06.2021.8.26.0369 (processo principal 0003007-53.2006.8.26.0369) - Cumprimento de sentença - Parceria Agrícola e/ou pecuária - C.E.M.M.A.A.A. - M.A.C.L. - - S.A.C.L. - D.J.S. - - V.F.F.S. - Vistos. Fls. 440/441 - item I: Quanto ao pedido de hasta pública dos imóveis matrículas nºs 9150, 9151, 9152, 9153, 9154, 8159 e 9160, todos do CRI de Guariba, é o caso de indeferimento, por ora. Isso porque, ainda pende de julgamento os embargos de terceiro tocante ao imóvel matrícula 9160 (processo nº 1000360-04.2025.8.26.0369), bem como foram julgados procedentes os embargos relacionados aos imóveis matrículas nºs 9153 e 159 (processos 1002783-68.2024.8.26.0369 e 1000319-37.2025.8.26.369) para desconstituir a penhora que recai sobre referidos imóveis. Já os embargos relacionados ao imóvel matrícula 9152, embora julgado improcedente, ainda não transitou em julgado em virtude da interposição do recurso de apelação. Portanto, dos imóveis relacionados à hasta pública, apenas os de matrículas nºs 9150, 9151 e 9154 estão livres e desembaraçados. Fls. 442/448: Trata-se de pedido de apreensão/suspensão da CNH e cartão de crédito do devedor em razão da não localização de bens penhoráveis. O artigo 139, IV, do CPC prevê a determinação de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniárias. Contudo, tais medidas devem ser ponderadas e analisadas de acordo com o caso, com base nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Há de se verificar se as providências trarão resultado prático ao processo para a satisfação da pretensão do credor, ou se apenas irão impor punição á parte. Não há indícios de ocorrência de ocultação de bens e ausência de bens não autoriza a adoção de tais medidas. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Exequente que pleiteia a apreensão da CNH do devedor e o bloqueio de seus cartões de crédito como medidas coercitivas ao pagamento da dívida, com fundamento no art. 139, inciso IV, do CPC. Medidas atípicas que não podem ser aplicadas de forma absoluta. Atos excepcionais que exigem o esgotamento dos meios tradicionais de satisfação do credito e a ocultação de patrimônio pelo devedor; principalmente quando destinados a restringir direitos individuais. Ausência de qualquer indicio de ocultação de patrimônio. Indeferimento mantido. Negado provimento. (TJSP, Agravo de instrumento n° 2249977-84.2016.8.26.0000, Rel. Des. Hugo Crepaldi, 25ª Câmara de Direito privado, j.02-02.2017). Ante o exposto,indefiroo pedido de suspensão da CNH e bloqueio do cartão de crédito do executado. Ao exequente para que, em prosseguimento, requeira o que for do seu interesse. Intime-se. - ADV: JOSE HENRIQUE SILVA MATURO (OAB 355723/SP), BRUNA LEMES FEBOLI (OAB 308487/SP), JOAO PAULO DALMAZO BARBIERI (OAB 199817/SP), JOSE APARECIDO NUNES QUEIROZ (OAB 86865/SP), LUCAS DE OLIVEIRA SOUZA (OAB 257690/SP), FERNANDO ANTONIO PRETONI GALBIATI (OAB 34303/SP), CARLOS HENRIQUE DIAS GALBIATI (OAB 224706/SP), JOSE HENRIQUE SILVA MATURO (OAB 355723/SP)

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Processo nº 1002783-86.2024.4.01.3703

ID: 280568511

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002783-86.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

WIKERSON PEREIRA DE SA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

GUTEMBERG BARROS DE ANDRADE

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Subseção Judiciária de Bacabal/MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto PROCESSO: 1002783-86.2024.4.01.3703 AUTOR: WIKERSON PEREIRA DE SA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA … Subseção Judiciária de Bacabal/MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto PROCESSO: 1002783-86.2024.4.01.3703 AUTOR: WIKERSON PEREIRA DE SA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de demanda em procedimento especial cível do JEF ajuizada em face do INSS, cuja parte autora objetiva a concessão/o restabelecimento do benefício por incapacidade laborativa temporária c/c benefício por incapacidade laborativa permanente. Informação de prevenção positiva. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O ajuizamento de demanda idêntica a outra (identidade de partes, causa de pedir e pedido) já decidida sob trânsito em julgado está sujeita ao instituto da coisa julgada (art. 337, §1º, §2º, §4º, CPC/15). Trata-se de pressuposto processual objetivo, negativo e extrínseco, cognoscível de ofício pelo magistrado (art. 337, §5º c/c art. 485, §3º, ambos CPC/15) e suscetível à extinção processual (art. 485, “V”, CPC/15). No caso, pleito autoral busca a concessão do benefício de auxílio-doença c/c aposentadoria por invalidez, pedido idêntico ao realizado no Processo nº 1006554-77.2021.4.01.3703, transitado em julgado no âmbito deste Juizado Especial Federal. Observa-se que o indeferimento administrativo acostados aos autos é o mesmo que fora juntado ao processo prevento (NB: 635.806.026-4 - DER: 20/07/2021). Em continuidade, os documentos médicos também são contemporâneos ao processo julgado improcedente anteriormente nesta Subseção Judiciária do estado do Maranhão, inclusive estes documentos médicos, inclusive são anteriores a realização médica da perícia neste Juízo e à prolatação da sentença que rejeitou o pedido da inicial por ausência de incapacidade laborativa. Ressalto que para que não haja a incidência da coisa julgada, conforme entendimento da TNU, se faz necessário que haja na nova demanda um indeferimento administrativo diverso ao presente no processo prevento e documentos novos que atestem o agravamento, progressão e/ou continuidade das enfermidades que assolam a parte autora. Cabe acrescentar que estes documentos médicos novos devem ser depois do trânsito em julgado do processo julgado anteriormente. Insta consignar que na presente demanda tanto os documentos médicos como indeferimento administrativo são contemporâneos e/ou idênticos aos que foram carreados ao processo julgado anteriromente. Faz-se, por conseguinte, imperiosa a extinção processual desta demanda reiterada em razão do reconhecimento de coisa julgada. Registre-se que, alfim, que, no procedimento especial dos Juizados Especiais Cíveis, a extinção do processo independe de prévia intimação das partes, não sendo o art. 317, CPC/15, aplicável ao JEF (art. 1º, Lei nº 10.259/01 c/c art. 51, §1º, Lei nº 9.099/95 e Enunciado nº 176, FONAJEF). 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, promovo a EXTINÇÃO do processo, sem resolução de mérito, pelo reconhecimento de coisa julgada (art. 485, “V” CPC/15). Sem custas e honorários de sucumbência em primeira instância (art. 1º, Lei nº 10.259/01 c/c art. 54 e art. 55, Lei nº 9.099/95). Defiro o pedido de Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, ao arquivo com baixa na distribuição. Bacabal/MA, data digitalmente registrada. (assinado digitalmente) Juiz Federal

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Cosmo Paulino Dos Santos x Unibap - União Brasileira De Aposentados Da Previdência

ID: 312828706

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002880-90.2025.8.26.0609

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

COSMO PAULINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

UNIBAP - UNIãO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDêNCIA

Intimação

Advogados:

SOFIA COELHO

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JUVENAL GONÇALVES

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JOANA VARGAS

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DANIEL GERBER

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Processo 1002880-90.2025.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cosmo Paulino dos Santos - Unibap - União Brasileira de Aposentados da Previdência e outro - Vistos. 1. Ciente do … Processo 1002880-90.2025.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cosmo Paulino dos Santos - Unibap - União Brasileira de Aposentados da Previdência e outro - Vistos. 1. Ciente do acórdão de fl. 142-144 prolatado pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo, nos autos do Agravo de Instrumento, que negou provimento ao recurso da parte autora. 2. Tutela provisória de urgência. Indefiro, pois não preenchidos os seus requisitos legais. Com efeito, não se vislumbra, por ora, a probabilidade do direito alegado. No caso dos autos, a parte autora afirma que o cartão de crédito não foi solicitado, contudo admite que realizou junto com instituição financeira o empréstimo consignado, mostrando-se inconformada com o fato de não lhe ter ficado clara a forma como seriam realizados os descontos, uma vez que foi realizado o contrato para reserva de margem consignável (RCM), o qual considera abusivo, pois a margem de 5% torna a dívida impagável. Entretanto, não há provas suficientes nos autos para comprovar que não houve a contratação deste modalidade de empréstimo pela parte autora. Reputo necessário, neste primeiro momento, a produção de provas para colheita de elementos suficientes a fim de se averiguar a veracidade dos fatos elencados na inicial, notadamente a contratação ou não deste empréstimo por RCM. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. Decisão de primeiro grau que deferiu a tutela de urgência. Pretensão do requerido à reforma. Cabimento. Ausência do requisito de fumus boni iuris (art. 300 do CPC). Agravada que tem em seu perfil diversos empréstimos consignados, vários deles ainda ativos. Inviabilidade de manutenção da suspensão dos descontos vez que, prima facie, a contratação do cartão de crédito consignado se deu de forma voluntária, inexistindo, a princípio, indícios de fraude ou de vício do consentimento. Valores em aberto que devem ser quitados pela contratante, a qual pode optar entre o pagamento mediante liquidação imediata ou pela continuidade dos descontos mensais do benefício previdenciário. Inteligência do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2099422-11.2023.8.26.0000; Relator (a):Heloísa Mimessi; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itaporanga -Vara Única; Data do Julgamento: 15/06/2023; Data de Registro: 15/06/2023) "Agravo de Instrumento - Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com repetição do indébito e reparação por danos morais - Tutela provisória de urgência - Decisão que acolheu o pedido feito pela agravada para suspensão dos descontos em seu benefício previdenciário - Descabimento, atento a prova documental apresentado pelo recorrente - Verossimilhança do direito alegado e risco de dano de difícil reparação não evidenciado - Requisitos para concessão desta medida, nos termos do art. 300 do CPC, ainda não configurados - Indeferimento da liminar que é de rigor - Recurso provido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2109642-68.2023.8.26.0000; Relator (a):Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/06/2023; Data de Registro: 16/06/2023)De rigor, portanto, o indeferimento. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Citem-se, via portal eletrônico, ficando os réus advertidos do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentarem a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do CPC. Considerando que este feito tramita eletronicamente, a íntegra do processo poderá ser visualizada pela internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, §1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação de cópias. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha que segue anexa. Petições, procurações, defesas, etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se. - ADV: SOFIA COELHO (OAB 40407/DF), JUVENAL GONÇALVES (OAB 76160/SP), JOANA VARGAS (OAB 75798/RS), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS)

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Processo nº 5027824-90.2024.8.13.0672

ID: 308615510

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5027824-90.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

NORMELIA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA ABREU DE PINHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5027824-90.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Associação, Indenização por Dano Moral] AUTOR: NORMELIA PEREIRA CPF: 338.288.496-87 RÉU: BANCO AGIBANK S.A CPF: 10.664.513/0001-50 DECISÃO Vistos etc., Conforme disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis apenas contra decisões judiciais que contenham obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Nesse aspecto, destaca-se que cabe ao magistrado prolator da decisão analisar os embargos contra ela opostos. No caso em tela, observa-se que a decisão ora embargada (ID 10370178263) foi proferida pelo Egrégio Tribunal de Justiça, motivo pelo qual os embargos deveriam ter sido opostos perante o referido Tribunal, consoante disposto no artigo 1.024, §2º do Código de Processo Civil. Todavia, os embargos de declaração foram opostos perante este juízo (ID 10372533334). Face ao exposto, verifica-se que a oposição de embargos perante instância diversa revela erro grosseiro e insanável, que impede o seu conhecimento.. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Apelação cível. Recurso que, em juízo de retratação após decisão do C. STJ, deu provimento ao reclamo da parte adversa. Alegação de vícios no julgado. Embargos que foram opostos perante o juízo de primeiro grau. Erro grosseiro e injustificável. Vício que não foi sanado no tempo para a interposição de recurso, mas chegou ao conhecimento desta C. Câmara ante ação da z. serventia. Intempestividade configurada. Embargos não conhecidos. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1002783-10.2015.8.26.0070; Relator (a):Pastorelo Kfouri; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Batatais -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/04/2024; Data de Registro: 17/04/2024) EMENTA: AGRAVO INTERNO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ADMITIDOS - RECURSO PROTOCOLIZADO NO JUÍZO A QUO - ERRO GROSSEIRO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - INAPLICABILIDADE - NÃO CONHECIMENTO. - Apresenta-se manifestamente inadmissível o recurso de ED's protocolizado na 1ª instancia, tendo em vista que a decisão recorrida foi prolatada no 2º grau de jurisdição, onde os autos tramitam por meio eletrônico em sistema próprio, com a abertura de novo sequencial. - Diante da configuração do erro crasso quanto ao protocolo equivocado, é irrelevante o endereçamento correto na peça e a tempestividade recursal, não sendo aplicável o princípio da fungibilidade. (TJMG- Agravo Interno Cv 1.0000.23.151707-9/002, Relator(a): Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/04/2024, publicação da súmula em 16/04/2024) Diante do exposto, considerando que os embargos em apreço deveriam ter sido opostos perante o Tribunal, NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração opostos nos autos. Por fim, intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua real necessidade, sob pena de indeferimento. Após, venham-me os autos conclusos para a decisão de saneamento e de organização do processo. Intimem-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. WSTANIA BARBOSA GONCALVES Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5027824-90.2024.8.13.0672

ID: 308616413

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5027824-90.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Intimação

Advogados:

RODRIGO SCOPEL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5027824-90.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Associação, Indenização por Dano Moral] AUTOR: NORMELIA PEREIRA CPF: 338.288.496-87 RÉU: BANCO AGIBANK S.A CPF: 10.664.513/0001-50 DECISÃO Vistos etc., Conforme disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis apenas contra decisões judiciais que contenham obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Nesse aspecto, destaca-se que cabe ao magistrado prolator da decisão analisar os embargos contra ela opostos. No caso em tela, observa-se que a decisão ora embargada (ID 10370178263) foi proferida pelo Egrégio Tribunal de Justiça, motivo pelo qual os embargos deveriam ter sido opostos perante o referido Tribunal, consoante disposto no artigo 1.024, §2º do Código de Processo Civil. Todavia, os embargos de declaração foram opostos perante este juízo (ID 10372533334). Face ao exposto, verifica-se que a oposição de embargos perante instância diversa revela erro grosseiro e insanável, que impede o seu conhecimento.. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Apelação cível. Recurso que, em juízo de retratação após decisão do C. STJ, deu provimento ao reclamo da parte adversa. Alegação de vícios no julgado. Embargos que foram opostos perante o juízo de primeiro grau. Erro grosseiro e injustificável. Vício que não foi sanado no tempo para a interposição de recurso, mas chegou ao conhecimento desta C. Câmara ante ação da z. serventia. Intempestividade configurada. Embargos não conhecidos. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1002783-10.2015.8.26.0070; Relator (a):Pastorelo Kfouri; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Batatais -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/04/2024; Data de Registro: 17/04/2024) EMENTA: AGRAVO INTERNO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ADMITIDOS - RECURSO PROTOCOLIZADO NO JUÍZO A QUO - ERRO GROSSEIRO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - INAPLICABILIDADE - NÃO CONHECIMENTO. - Apresenta-se manifestamente inadmissível o recurso de ED's protocolizado na 1ª instancia, tendo em vista que a decisão recorrida foi prolatada no 2º grau de jurisdição, onde os autos tramitam por meio eletrônico em sistema próprio, com a abertura de novo sequencial. - Diante da configuração do erro crasso quanto ao protocolo equivocado, é irrelevante o endereçamento correto na peça e a tempestividade recursal, não sendo aplicável o princípio da fungibilidade. (TJMG- Agravo Interno Cv 1.0000.23.151707-9/002, Relator(a): Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/04/2024, publicação da súmula em 16/04/2024) Diante do exposto, considerando que os embargos em apreço deveriam ter sido opostos perante o Tribunal, NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração opostos nos autos. Por fim, intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua real necessidade, sob pena de indeferimento. Após, venham-me os autos conclusos para a decisão de saneamento e de organização do processo. Intimem-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. WSTANIA BARBOSA GONCALVES Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 1005790-90.2025.8.26.0609

ID: 309844812

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005790-90.2025.8.26.0609

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME FLEURY LOMBARD BASSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME FLEURY LOMBARD BASSO

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Processo 1005790-90.2025.8.26.0609 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Guilherme Fleury Lombard Basso - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial, referente aos honorários ad… Processo 1005790-90.2025.8.26.0609 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Guilherme Fleury Lombard Basso - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial, referente aos honorários advocatícios. Nos termos da Lei nº 15.109, de 13 de março de 2025, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento. Deve-se o(a) exequente recolher somente todas as taxas postais, diligências do oficial de justiça ou diligências eletrônicas, sempre antes do ato. Providencie o(a) exequente o recolhimento da taxa postal na guia FEDTJ, código 120-1, no valor/montante de R$ 32,75. Com o recolhimento, cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para pagar(em) a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10 (dez) por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Fica(m) o(a)(s) executado(a)(s) advertido(a)(s) que nos termos do art. 827, § 1º do CPC, em caso de pagamento no prazo estipulado, o valor dos honorários será reduzido pela metade. Faculta-se a oposição de embargos pelo(a)(s) executado(a)(s) no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da juntada do aviso de recebimento nos autos. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) requerer que lhe(s) seja(m) permitido(s) pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(a)(s) executado(a)(s) advertido(a)(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas poderão acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá a parte exequente, desde logo, providenciar a juntada da certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do Juízo onde a empresa tem sede ou filial. Todavia, caso o(a)(s) devedor(a)(es) não seja(m) encontrado(a)(s) para citação, fica deferido o arresto, devendo a parte exequente, após, providenciar o necessário para citação. No mais, havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI da Lei Estadual n. 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada, ficando deferida, após, as pesquisas de endereços pelos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, COMGASJUD e SERASAJUD (1 UFESP por CPF/CNPJ pesquisado). Não efetuado o pagamento pelo(a)(s) devedor(a)(es) citado(a)(s) por carta, fica deferida - desde que requerido - a expedição de mandado de penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o(a)(s) executado(a)(s). Ficam deferidas também - e desde que requerido - a tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD (1 UFESP por ordem de bloqueio simples), cumprindo, ainda, ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida a justiça gratuita) e as pesquisas via sistemas INFOJUD das 2(duas) últimas declarações de bens (1 UFESP por DIRPF e DIRPJ (até o ano de 2016, após, 2 UFESPs para ECF (por ano) e RENAJUD (1 UFESP por consulta) para localização de bem móvel, devendo a parte exequente providenciar o recolhimento das respectivas taxas (salvo se tiver sido concedida a justiça gratuita), bem como a pesquisa de bem imóvel via sistema ARISP, devendo o exequente buscar as informações diretamente no site da ARISP (exceto se deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita). Considerando que este feito tramita eletronicamente, a íntegra do processo poderá ser visualizada pela internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, §1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação de cópias. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha que segue anexa ao presente mandado. Petições, procurações, defesas, etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Por fim, se requerido, expeça-se certidão nos termos do artigo 828 do CPC. Na inércia do exequente, aguarde-se em arquivo. Int. - ADV: GUILHERME FLEURY LOMBARD BASSO (OAB 480869/SP)

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