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Processo nº 1002803-87.2025.8.26.0510

ID: 259511932

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002803-87.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LAIS MARIANE MELLI LEITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÉSSICA MARTINEZ CECARELLI BARBATTO

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PAULO CESAR BARBATTO

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ADV: Paulo Cesar Barbatto (OAB 380668/SP), Jéssica Martinez Cecarelli Barbatto (OAB 470817/SP) Processo 1002803-87.2025.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Lais M…

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Fabio Lucas Lopes x Sgs Do Brasil Ltda

ID: 259438553

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002803-96.2024.5.02.0201

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FABIO LUCAS LOPES

Polo Passivo:

SGS DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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HAYDEE MARIA GALVAO MELLO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1002803-96.2024.5.02.0201 : FABIO LUCAS LOPES : SGS DO BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fi…

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Fabio Lucas Lopes x Sgs Do Brasil Ltda

ID: 259438571

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002803-96.2024.5.02.0201

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FABIO LUCAS LOPES

Polo Passivo:

SGS DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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HAYDEE MARIA GALVAO MELLO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1002803-96.2024.5.02.0201 : FABIO LUCAS LOPES : SGS DO BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fi…

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B. M. O. De A. x M. A. De A.

ID: 302085886

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003838-53.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

B. M. O. DE A.

Polo Passivo:

M. A. DE A.

Intimação

Advogados:

RAQUEL CHRISTINA GUERRA DE LIMA

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ALCINDO JOSE DE SOUZA

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Processo 0003838-53.2025.8.26.0590 (processo principal 1002803-85.2018.8.26.0590) - Cumprimento de sentença - Revisão - B.M.O.A. - M.A.A. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça, nos termos … Processo 0003838-53.2025.8.26.0590 (processo principal 1002803-85.2018.8.26.0590) - Cumprimento de sentença - Revisão - B.M.O.A. - M.A.A. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça, nos termos do artigo 189, inciso II, do Código de Processo Civil. 2. Presentes os requisitos legais, defiro à requerente a gratuidade da justiça nos termos do artigo 98 e seguintes do novo estatuto processual, com as ressalvas da lei. Anote-se. 3. Trata-se de cumprimento de sentença, cujo procedimento observa os ditames estabelecidos no artigo 523 e seguintes do Código de Processo Civil, com esteio em título executivo judicial em que foi reconhecida a exigibilidade da obrigação de prestar alimentos. A inicial está instruída com demonstrativo atualizado do crédito buscado (fls. 03/04). 4. Intime-se pessoalmente o executado, para que pague o débito indicado (R$ 2095,24), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser ele acrescido de multa de 10%, (dez por cento) e honorários de advogado que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito devidamente corrigido, tudo em consonância com o disposto no artigo 523, § 1º do Código de Processo Civil, consignando que com decurso do prazo legal sem que seja efetuado o pagamento voluntário do saldo devedor apurado, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação, independente de nova intimação ou penhora (art. 525, caput, CPC). 5. Decorrido o prazo assinalado sem que o executado tenha apresentada impugnação, o que deverá ser certificado, intime-se a exequente, por meio de sua advogada, para que esclareça se a obrigação alimentar exigida neste feito segue inadimplida devendo, na hipótese positiva, apresentar demonstrativo atualizado e discriminado de seu crédito, com a inclusão da multa e de honorários de advogado, bem como requerer o que entender conveniente à satisfação de sua pretensão. Com o novo cálculo, e a manifestação ministerial, tornem conclusos para decisão. Intime-se. - ADV: RAQUEL CHRISTINA GUERRA DE LIMA (OAB 444684/SP), ALCINDO JOSE DE SOUZA (OAB 380219/SP)

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B. A. P. x B. A. S. A.

ID: 308345181

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002803-44.2024.8.26.0568

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

B. A. P.

Polo Passivo:

B. A. S. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

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ALANA CAROLINE FRANCISCO PEREIRA

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BRUNO HENRIQUE FRANCISCO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002803-44.2024.8.26.0568 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002803-44.2024.8.26.0568 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São João da Boa Vista - Apelante: B. A. P. (Justiça Gratuita) - Apelado: B. A. S/A - Magistrado(a) Nelson Jorge Júnior - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL VINCULADO À COMPOSIÇÃO DE DÍVIDAS - JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS:- DECLARAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE JUROS DEMONSTRAÇÃO DE QUE SÃO CONSIDERAVELMENTE SUPERIORES À TAXA MÉDIA DO MERCADO PARA O PERÍODO EXISTÊNCIA, NO CASO CONCRETO: A DECLARAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE JUROS REMUNERATÓRIOS PREVISTOS EM CONTRATO BANCÁRIO DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DE QUE OS ENCARGOS SUPERAM CONSIDERAVELMENTE A TAXA MÉDIA DO MERCADO PARA O PERÍODO, O QUE OCORREU NO CASO CONCRETO.COBRANÇA CUMULADA DE JUROS REMUNERATÓRIOS COM JUROS MORATÓRIOS E MULTA - PACTUAÇÃO EXPRESSA POSSIBILIDADE:- HAVENDO PREVISÃO NO CONTRATO, É POSSÍVEL, NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA, A COBRANÇA CUMULADA DE JUROS MORATÓRIOS ATÉ O LIMITE DE 1% AO MÊS) COM JUROS REMUNERATÓRIOS (AO PERCENTUAL CONTRATADO PARA O PERÍODO DE NORMALIDADE, DESDE QUE NÃO ULTRAPASSE A TAXA MÉDIA DE MERCADO) E MULTA (LIMITADA A 2% DO VALOR DA PRESTAÇÃO), CONFORME SÚMULA 296 DO STJ, INEXISTINDO QUALQUER ILEGALIDADE NA CUMULAÇÃO DE TAIS ENCARGOS.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Henrique Francisco (OAB: 462206/SP) - Alana Caroline Francisco Pereira (OAB: 454592/SP) - Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB: 103082/MG) - 3º andar

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Processo nº 1002803-12.2024.8.26.0417

ID: 309547155

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002803-12.2024.8.26.0417

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

A RIBEIRO GONçALVES VESTUáRIOS ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE OLIVEIRA SANTOS

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Processo 1002803-12.2024.8.26.0417 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - A Ribeiro Gonçalves Vestuários Me - 1.Diante do endereço trazido aos autos pelo(a) credor(a), CITE-SE, por MANDADO… Processo 1002803-12.2024.8.26.0417 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - A Ribeiro Gonçalves Vestuários Me - 1.Diante do endereço trazido aos autos pelo(a) credor(a), CITE-SE, por MANDADO, o(a) executado(a) Alessandro Pedroso da Silva, acima qualificado(a), para efetuar o pagamento do débito apontado nos autos, no valor de R$ 570,80, no prazo de três dias (art. 829, CPC), contados da data da citação, sob pena de penhora de bens suficientes para satisfação do débito. O(a) executado(a) deve ficar ciente de que, para embargar, é necessário garantir o juízo (depositando o valor devido ou nomeando bens à penhora). Após eventual penhora, a parte executada será intimada do prazo legal para apresentação de embargos. A audiência de conciliação somente será designada mediante requerimento da parte interessada. Eventuais embargos oferecidos sem que esteja seguro o juízo serão liminarmente rejeitados. 2. Se houver nomeação de bem à penhora, int.-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de cinco dias. Então, voltem conclusos para deliberar sobre o bem oferecido e, sendo o caso, determinar a designação de audiência de conciliação. 3. Se a parte executada realizar o depósito de 30% do valor devido e requerer o parcelamento do restante em até seis (06) vezes, int.-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de cinco dias. 4. O oficial de Justiça deverá citar a parte nos termos supra e após, proceder a devolução do mandado em observância a ordem de preferência (art. 835 do CPC). 5. Se a citação restar negativa, int.-se a parte exequente para dizer sobre o prosseguimento, no prazo de cinco dias, requerendo o que de direito. 6. Após a citação da parte executada e decorrido o prazo legal sem pagamento, intimar o exequente para dizer sobre o prosseguimento, requerendo as diligências constritivas que entender cabíveis. 7. Fica desde logo deferido ao Oficial de Justiça as prerrogativas do art. 212, § 2º do CPC. Cópia da presente decisão servirá como mandado de citação. Int.-se. - ADV: ALINE OLIVEIRA SANTOS (OAB 254990/SP)

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Processo nº 1005529-56.2021.8.11.0004

ID: 278761357

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1005529-56.2021.8.11.0004

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALANA RANAAN MORAIS AZEVEDO E. A. P. GUSTAVO SANT ANA CARNEIRO ISABELLA BEATRIZ SANTOS BRITO LUCELIA LUZ AMORIM

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SILMARA LIMA OLIVEIRA

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FERNANDA LIMA PEREIRA

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IZADORA BARROS SOUSA

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SONIA MARIA GREFE MELO SANT'ANA

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ISABELLA BEATRIZ SANTOS BRITO

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FABIOLA LAURA COSTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1005529-56.2021.8.11.0004. REQUERENTE: GUSTAVO SANT ANA CARNEIRO, ALANA RANAAN MORAIS AZEVEDO ESPÓLIO: NEUREL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1005529-56.2021.8.11.0004. REQUERENTE: GUSTAVO SANT ANA CARNEIRO, ALANA RANAAN MORAIS AZEVEDO ESPÓLIO: NEURELIO ALVES CARNEIRO Atento às petições de ids. 173335059 e 187763868, verifica-se que foi julgado procedente o pedido de habilitação de crédito, no valor de R$ 34.419,78 (trinta e quatro mil, quatrocentos e dezenove reais e setenta e oito centavos), bem como a habilitação da advogada nos presentes autos. Consoante certidão de id. 188441571, foram devidamente transladadas as cópias necessárias dos autos nº 1002803-07.2024.8.11.0004 - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO, para o presente inventário. Ato contínuo, compareceu a inventariante requerendo a expedição de alvará judicial para alienar a cota-parte do de cujus no imóvel rural de matrícula nº 62.007, Livro 02, do Registro Geral de Imóveis do Cartório de Jataí/GO. Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou, não obstante a concordância da representante legal da herdeira incapaz, pela realização de prévia avaliação do imóvel, com o intuito de resguardar os interesses da pessoa incapaz. Embora o imóvel tenha sido vendido em 2020, conforme relatado na retro petição, acolho, por ora, o parecer ministerial, em atenção ao princípio da proteção integral e à primazia dos direitos da pessoa incapaz, nos termos do art. 1.750 do Código Civil. Assim, determino a avaliação do imóvel rural de matrícula nº 62.007, do CRI de Jataí/GO, sendo desnecessária a nomeação de perito, haja vista a existência de oficial de justiça avaliador com atribuição legal para tanto. Diante do exposto, determino a expedição da carta precatória de avaliação, devendo o Sr. Oficial de Justiça realizar o ato e apresentar o respectivo auto de avaliação no prazo de 15 (quinze) dias, contados do cumprimento. Após juntada do auto de avaliação, ouça-se o Ministério Público, no prazo legal. Ao final, façam-me os autos conclusos para análise da expedição do alvará judicial pleiteado. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Barra do Garças, data lançada no sistema. Alexandre Meinberg Ceroy Juiz de Direito

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Processo nº 1002803-67.2024.8.26.0431

ID: 326960314

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pederneiras - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002803-67.2024.8.26.0431

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ULTRAX DO BRASIL INDUSTRIA QUIMICA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARTHUR ROMANI BACCAR

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Processo 1002803-67.2024.8.26.0431 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Ultrax do Brasil Industria Quimica Ltda - Vistos. O pedido de pesquisa de ativos do devedor at… Processo 1002803-67.2024.8.26.0431 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Ultrax do Brasil Industria Quimica Ltda - Vistos. O pedido de pesquisa de ativos do devedor através do sistema SNIPER, por ora, não comporta acolhimento. No ponto, certo é que a tutela executiva consiste em preceito fundamental ligado ao direito de ação que, assim como todos os demais direitos e garantias fundamentais, não se reveste de caráter absoluto. Todavia, a perseguição desse direito não possibilita a adoção de medidas e diligências despidas de caráter efetivo (arts. 6º e 139, II, ambos do CPC). À evidência, de acordo com o item 2 do Comunicado Conjunto nº 680/2022, No momento, estão integrados à base SNIPER dados dos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), Tribunal Superior Eleitoral (base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), Controladoria-Geral da União (informações sobre sanções administrativas, dados sobre empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência); Agência Nacional de Aviação Civil (Registro Aeronáutico Brasileiro) e Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro). Ademais, a experiência prática denota que a utilização do SNIPER em execuções convencionais configura medida custosa à parte, árdua à serventia e sem qualquer efeito prático ao devedor ou à adequada prestação jurisdicional. Nessa toada, as informações alcançáveis pelo sistema parecem ser inócuas ao fim da execução em testilha, sobretudo se considerado que os dados que normalmente são úteis às execuções despidas de elevadíssima complexidade estão disponíveis no SisbaJud, Renajud e Infojud mecanismos já utilizados neste feito. Logo, as informações alcançáveis pelo sistema, nesta oportunidade, não se mostram úteis a encontrar patrimônio do devedor. Registro, no entanto, que a revisão da presente decisão pode ser realizada à luz de especificação de fundamentos fáticos que demonstrem a efetividade medida. No mais, manifeste-se o exequente sobre o prosseguimento do feito, no prazo de quinze dias. No silencio, aguarde-se provocação em arquivo. Intime-se. - ADV: ARTHUR ROMANI BACCAR (OAB 527383/SP)

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Processo nº 1002803-89.2024.8.26.0456

ID: 331853907

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002803-89.2024.8.26.0456

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS JOSé DE VASCONCELOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS JOSÉ DE VASCONCELOS

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Processo 1002803-89.2024.8.26.0456 - Cumprimento de sentença - Compromisso - Marcos José de Vasconcelos - Iniciada a fase de cumprimento de sentença pela parte exequente (art. 52, inciso IV, da Lei n… Processo 1002803-89.2024.8.26.0456 - Cumprimento de sentença - Compromisso - Marcos José de Vasconcelos - Iniciada a fase de cumprimento de sentença pela parte exequente (art. 52, inciso IV, da Lei nº 9.099/95), INTIME-SE a parte executada, por MANDADO, para pagamento voluntário do débito de R$ R$ 1.255,29 UM MIL E DUZENTOS E CINQUENTA E CINCO REAIS E VINTE E NOVE CENTAVOS, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre tal valor (art. 523, § 1º, do CPC), bem como de posterior tentativa de bloqueio online e expedição de mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. Não sendo realizada a intimação da parte executada em razão da alteração de endereço sem prévia comunicação nos autos, considerar-se-á cumprido o ato, nos termos do art. 19, § 2º, da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 513, § 3º, do Código de Processo Civil. Desse modo, a serventia deverá aguardar o transcurso do prazo para pagamento voluntário a partir da tentativa frustrada de intimação. Decorrido o prazo para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para a oposição de embargos à execução (Ag. Instrumento nº 0114877-90.2024.8.26.9061, julgado em 14/10/2024), observando-se que: a) Havendo depósito voluntário, este valerá como termo inicial do prazo para embargos, ficando dispensada a lavratura de termo de penhora (Enunciado 156 do FONAJE); b) Não havendo depósito voluntário, o prazo fluirá da intimação da penhora (Enunciado 142 do FONAJE); c) As matérias arguíveis em embargos são as previstas no artigo 52, inciso IX, da Lei 9.099/95: falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; manifesto excesso de execução; erro de cálculo; causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença (Enunciado 121 do FONAJE); d) A oposição de embargos independentemente de penhora exige a prévia garantia do juízo, sob pena de rejeição liminar. - ADV: MARCOS JOSÉ DE VASCONCELOS (OAB 187208/SP)

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Processo nº 1002803-87.2024.8.26.0586

ID: 335050548

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1002803-87.2024.8.26.0586

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

G. H. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER NUNES

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Processo 1002803-87.2024.8.26.0586 - Petição Cível - Nulidade / Anulação - G.H.B. - Vistos. Nos termos do Comunicado 420/2019 da Corregedoria Geral da Justiça o juízo de admissibilidade do recurso de… Processo 1002803-87.2024.8.26.0586 - Petição Cível - Nulidade / Anulação - G.H.B. - Vistos. Nos termos do Comunicado 420/2019 da Corregedoria Geral da Justiça o juízo de admissibilidade do recurso deve ser feito pelo juízo a quo. Portanto, considerando que o recurso apresentado as fls. 241/246 é tempestivo, bem como há isenção de recolhimento de preparo, uma vez que a recorrente é a Municipalidade, recebo-o apenas no efeito devolutivo, valendo anotar que consoante lição do festejado professor Joel Dias Figueira Júnior, ao tratar dos efeitos decorrentes do recebimento do recurso nos Juizados Especiais da Fazenda Pública: Segundo o art. 43 da Lei 9.099/95, o recurso terá somente efeito devolutivo, sendo este, portanto, o efeito legal definido pelo microssistema, na medida em que viabiliza o prosseguimento da fase sucessiva do processo, através da execução imediata da sentença. (...) A modificação introduzida assume a função de reduzir os recursos infundados interpostos com escopo exclusivo ou prevalentemente procrastinatório. Outra função que o instituto provavelmente assumirá, sempre correlacionada com a forte limitação imposta ao juízo de apelo, será a facilitação dos acordos, no lugar de uma concreta atuação executiva do vencedor ou de uma incerta concessão de medida inibitória da sentença (in Juizados Especiais da Fazenda Pública: comentários à Lei 12.153 de 22 de dezembro de 2009 2ª ed. Ver., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010, pág.244). Anoto, entretanto, que na hipótese de condenação no pagamento de quantia certa ou averbação em folha de pagamento do aumento de vencimentos reconhecido na r. sentença, inviável a execução provisória contra a Fazenda Pública, ante o disposto no art. 13 da Lei nº 12.153/2009. Vista à parte contrária para apresentar contrarrazões, em dez dias, caso queira. Apresentadas as contrarrazões, encaminhe-se os autos ao Colégio Recursal; caso não apresentadas, certifique-se o decurso do prazo e encaminhem-se ao referido órgão. Int. - ADV: WAGNER NUNES (OAB 203442/SP)

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