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Processo nº 0391526-66.2016.8.09.0105

ID: 306671946

Tribunal: TJGO Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0391526-66.2016.8.09.0105

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE MARIO SCHREINER

Relatório e Voto

Advogados:

FABRICIO SILVA FREITAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Beatriz Figueiredo Franco gab.bffranco@tjgo.jus.br APELAÇÃO CÍVEL Nº 0391526-66.2016.8.09.… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Beatriz Figueiredo Franco gab.bffranco@tjgo.jus.br APELAÇÃO CÍVEL Nº 0391526-66.2016.8.09.0105 COMARCA : MINEIROS 4ª CÂMARA CÍVEL APELANTE : JOSÉ MÁRIO SCHREINER APELADO : JOÃO PEREIRA MATOS RELATORA : DESª. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO VOTO 1. Presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso. 2. Conforme relatado, trata-se de apelação cível interposta por JOSÉ MÁRIO SCHREINER contra a sentença proferida na 3ª Vara Cível da Comarca de Mineiros, pelo juiz de direito João Paulo Barbosa Jardim, nos autos da monitória ajuizada por JOÃO PEREIRA MATOS, ora apelado. A sentença rejeitou os embargos monitórios opostos pelo apelante, constituindo de pleno direito o título executivo judicial, representado pelo cheque no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), com incidência de correção monetária pelo INPC desde a emissão e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. No recurso, o apelante repisa a tese de nulidade do título sob o argumento de que a assinatura aposta no cheque não é sua, e que o alegado mandatário, Reinaldo Schreiner, não tem poderes para a emissão do cheque na data indicada. Alega ausência de comprovação da origem da dívida (causa debendi) e ausência de prova pericial quanto à autenticidade da assinatura. 3. Inicialmente, verifica-se que a tese de falsidade da assinatura de terceiro foi suscitada apenas após a apresentação de documentos pelo apelado, caracterizando preclusão consumativa, nos termos do artigo 336, Código de Processo Civil. O apelante deveria ter concentrado sua defesa no momento oportuno — a oposição dos embargos monitórios —, sendo-lhe vedado inovar posteriormente, conforme o princípio da eventualidade. A doutrina processual é firme ao estabelecer os contornos da preclusão, conforme lecionam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: “A preclusão indica a perda da faculdade processual, pelo seu não uso dentro do prazo peremptório previsto em lei (preclusão temporal), ou, pelo fato de já havê-la exercido (preclusão consumativa), ou, ainda, pela prática de ato incompatível com aquele que se pretenda exercitar no processo (preclusão lógica)” (NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade Nery. Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. 9. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006, p. 618). A preclusão consumativa impede a parte de alterar ou ampliar os fundamentos de sua defesa após o primeiro momento processual em que poderia fazê-lo, mesmo diante da posterior juntada de documentos, salvo prova de fato superveniente (art. 342, CPC), o que não se configurou no presente caso. Ressalta-se que o embargante não apresentou elementos mínimos de prova capaz de suscitar dúvida razoável sobre a autoria da assinatura, limitando-se a afirmar que, em conversa informal, seu irmão teria dito não se recordar da emissão do cheque. Tal alegação não tem força para deslocar o ônus da prova ou para justificar a instauração de prova técnica. A análise dos autos demonstra a existência de diversas procurações públicas outorgadas pelo apelante ao seu irmão Reinaldo Schreiner, conferindo-lhe poderes para movimentação de conta bancária, inclusive para assinatura de cheques (mov. 3, arq. 1, fl. 92): Aliás, a primeira procuração outorgada pelo apelante ao seu irmão, remonta ao ano de 1992 e cujo prazo era indeterminado (mov. 3, arq. 1, fl. 101 - 102). Embora não haja instrumento com data coincidente à da emissão do cheque, a sucessão contínua de mandatos ao longo dos anos e o histórico de representação consolidado (mov. 3, arq. 1, fl. 92 - 102) justificam a aplicação da teoria da aparência: Nessa linha, preserva-se a boa-fé do terceiro que recebeu o título confiando na regularidade da representação, especialmente quando o emitente e o procurador são irmãos e há histórico reiterado de concessão de poderes semelhantes. Também nesse sentido: “Julgamento antecipado da lide – Cerceamento de defesa – Prolator da sentença que tinha em mãos todos os elementos necessários para que fossem apreciados os argumentos desenvolvidos nos embargos à execução – Prova documental existente nos autos que era suficiente para a antecipação do julgamento da demanda – Prova oral e expedição de ofício, requeridas pela embargante, que não teriam o condão de influenciar no resultado da causa - Nulidade da sentença, por ofensa ao art. 5º, LV, da CF, que não pode ser decretada. Execução por título extrajudicial - Cheque – Execução fundada em cheque assinado por procurador da empresa embargante – Pretendido pela embargante o reconhecimento da inexigibilidade da cártula por ter sido emitida por seu procurador para pagamento de compra e venda de gado em causa própria, não em benefício da empresa - Descabimento - Impossibilidade de a embargante valer-se de suposta irregularidade para tentar invalidar o aludido cheque – Aplicação da teoria da aparência – Inviabilidade de se exigir do credor que tivesse ciência das limitações do objeto social da empresa devedora, restando-lhe ação regressiva contra quem praticou o aventado ato ilegítimo - Embargos à execução julgados improcedentes – Sentença mantida - Apelo da embargante desprovido.” (TJ-SP - Apelação Cível: 10028032820238260132 Catanduva, Relator.: José Marcos Marrone, Data de Julgamento: 25/09/2024, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/09/2024) “Ementa: AÇÃO MONITÓRIA – CHEQUE PRESCRITO – ALEGAÇÃO DE QUE O TÍTULO FOI ASSINADO POR PESSOA SEM PODERES – PROCURAÇÃO PÚBLICA DE MANDATO – PROCURADOR COM PODERES PARA ASSINAR DOCUMENTOS BANCÁRIOS – DISCUSSÃO SOBRE A CAUSA DEBENDI – ENTENDIMENTO DO STJ EM SEDE DE REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA – DISCUSSÃO ACERCA DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE EM EMBARGOS MONITÓRIOS – POSSIBILIDADE – ÔNUS DA PROVA QUE COMPETE AO EMBARGANTE QUANTO À INEXISTÊNCIA DO CRÉDITO – NÃO COMPROVAÇÃO – CHEQUE NOMINAL – PREENCHIMENTO POSTERIOR – SÚMULA N.º 387, DO STF – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. É válida a atuação de procurador na emissão de cheque quando não demonstrada ciência da revogação do mandato pelo terceiro de boa-fé, devendo prevalecer a presunção de validade do ato praticado. (...)” (TJRS – Apelação Cível nº 70080257926, Rel. Des. Pedro Luiz Pozza, 12ª Câmara Cível, j. 27/06/2019, DJe 01/07/2019). 4. Por fim, no que toca à exigência de demonstração da causa debendi, é pacífico o entendimento de que, na ação monitória fundada em cheque prescrito, é desnecessária a indicação da relação subjacente. Isso porque a pretensão monitória se funda em prova escrita sem eficácia executiva, e o cheque prescrito, embora desprovido de força executiva, permanece como instrumento hábil à formação de título judicial, nos termos do art. 700, inciso I, Código de Processo Civil. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, expressa na Súmula 531, dispõe que: “Em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula.” Nesse contexto, uma vez apresentada a cártula, recai sobre o devedor o ônus de demonstrar fato extintivo, modificativo ou impeditivo da obrigação, conforme previsão do art. 700, § 2º, do CPC. A exigência de comprovação do negócio causal pelo credor, como pretende o apelante, implicaria inverter indevidamente o ônus da prova, em desconformidade com o regime jurídico da ação monitória. Portanto, revela-se impertinente a alegação de que o apelado não comprovou a origem do débito, uma vez que o cheque, mesmo prescrito, é prova idônea da obrigação e suficiente para a formação de título judicial, salvo prova em contrário, que não foi produzida pelo apelante. 5. A teor do direito jurisprudencial formado sobre a matéria e de todo o exposto, conheço da apelação cível e nego-lhe provimento. Atenta ao art. 85, § 11, Código de Processo Civil, majoro os honorários de sucumbência para 15% (quinze por cento). APELAÇÃO CÍVEL Nº 0391526-66.2016.8.09.0105 COMARCA : MINEIROS 4ª CÂMARA CÍVEL APELANTE : JOSÉ MÁRIO SCHREINER APELADO : JOÃO PEREIRA MATOS RELATORA : DESª. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO Ementa. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. NULIDADE DO TÍTULO. FALSIDADE DE ASSINATURA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. TEORIA DA APARÊNCIA. REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO. CAUSA DEBENDI. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que rejeitou os embargos monitórios opostos pelo requerido, constituindo de pleno direito o título executivo judicial representado por cheque no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), com incidência de correção monetária pelo INPC desde a emissão, e juros de mora a partir da citação. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em debate consistem em: (i) verificar se há preclusão consumativa sobre a tese de falsidade de assinatura; (ii) saber se há elementos que autorizam a aplicação da teoria da aparência; e (iii) identificar se é necessária a demonstração da causa debendi para a cobrança do cheque prescrito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A tese de falsidade da assinatura, suscitada apenas após a apresentação de documentos pelo autor, encontra óbice na preclusão consumativa, nos termos do artigo 336, Código de Processo Civil. 4. A análise das procurações públicas constantes dos autos revela a existência de histórico reiterado de outorga de poderes de movimentação bancária e assinatura de cheques, autorizando a aplicação da teoria da aparência para proteção da boa-fé do terceiro que recebeu o cheque confiando na regularidade da representação. 5. A ausência de realização de prova pericial não compromete a validade do título, pois o réu não trouxe elementos mínimos de prova capazes de gerar dúvida razoável sobre a autenticidade da assinatura. 6. Na ação monitória fundada em cheque prescrito, é desnecessária a indicação do negócio jurídico subjacente, nos termos da Súmula 531, Superior Tribunal de Justiça, cabendo ao devedor comprovar fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: “Na ação monitória fundada em cheque prescrito, é dispensável a indicação da causa debendi, competindo ao réu demonstrar de fato extintivo, modificativo ou impeditivo da obrigação. A alegação de falsidade de assinatura, se não suscitada oportunamente, resta preclusa, nos termos do princípio da eventualidade. A existência de sucessivas outorgas de mandato e o histórico consolidado de representação autorizam a aplicação da teoria da aparência para preservar a boa-fé do terceiro que recebeu o título, ainda que o instrumento de mandato tenha expirado.” Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 336, 342 e 700; Código Civil, arts. 117 e 187. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 531; AgRg no AREsp 1.268.317/MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 16/04/2018; TJSP, Apelação Cível nº 1002803-28.2023.8.26.0132, Rel. Des. José Marcos Marrone, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 25/09/2024, DJe 25/09/2024; TJRS, Apelação Cível nº 70080257926, Rel. Des. Pedro Luiz Pozza, 12ª Câmara Cível, j. 27/06/2019, DJe 01/07/2019. ACÓRDÃO Vista, relatada e discutida esta APELAÇÃO CÍVEL Nº 0391526-66.2016.8.09.0105, da comarca de MINEIROS-GO, em que é apelante JOSÉ MÁRIO SCHREINER e apelado JOÃO PEREIRA MATOS. DECISÃO: Decide o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos componentes da 1ª Turma Julgadora da 4ª Câmara Cível à unanimidade de votos, conforme a ata da sessão de julgamento, conhecer e desprover a apelação cível, nos termos do voto da relatora. Documento datado e assinado eletronicamente. Ementa. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. NULIDADE DO TÍTULO. FALSIDADE DE ASSINATURA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. TEORIA DA APARÊNCIA. REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO. CAUSA DEBENDI. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que rejeitou os embargos monitórios opostos pelo requerido, constituindo de pleno direito o título executivo judicial representado por cheque no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), com incidência de correção monetária pelo INPC desde a emissão, e juros de mora a partir da citação. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em debate consistem em: (i) verificar se há preclusão consumativa sobre a tese de falsidade de assinatura; (ii) saber se há elementos que autorizam a aplicação da teoria da aparência; e (iii) identificar se é necessária a demonstração da causa debendi para a cobrança do cheque prescrito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A tese de falsidade da assinatura, suscitada apenas após a apresentação de documentos pelo autor, encontra óbice na preclusão consumativa, nos termos do artigo 336, Código de Processo Civil. 4. A análise das procurações públicas constantes dos autos revela a existência de histórico reiterado de outorga de poderes de movimentação bancária e assinatura de cheques, autorizando a aplicação da teoria da aparência para proteção da boa-fé do terceiro que recebeu o cheque confiando na regularidade da representação. 5. A ausência de realização de prova pericial não compromete a validade do título, pois o réu não trouxe elementos mínimos de prova capazes de gerar dúvida razoável sobre a autenticidade da assinatura. 6. Na ação monitória fundada em cheque prescrito, é desnecessária a indicação do negócio jurídico subjacente, nos termos da Súmula 531, Superior Tribunal de Justiça, cabendo ao devedor comprovar fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: “Na ação monitória fundada em cheque prescrito, é dispensável a indicação da causa debendi, competindo ao réu demonstrar de fato extintivo, modificativo ou impeditivo da obrigação. A alegação de falsidade de assinatura, se não suscitada oportunamente, resta preclusa, nos termos do princípio da eventualidade. A existência de sucessivas outorgas de mandato e o histórico consolidado de representação autorizam a aplicação da teoria da aparência para preservar a boa-fé do terceiro que recebeu o título, ainda que o instrumento de mandato tenha expirado.” Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 336, 342 e 700; Código Civil, arts. 117 e 187. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 531; AgRg no AREsp 1.268.317/MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 16/04/2018; TJSP, Apelação Cível nº 1002803-28.2023.8.26.0132, Rel. Des. José Marcos Marrone, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 25/09/2024, DJe 25/09/2024; TJRS, Apelação Cível nº 70080257926, Rel. Des. Pedro Luiz Pozza, 12ª Câmara Cível, j. 27/06/2019, DJe 01/07/2019.

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Processo nº 0391526-66.2016.8.09.0105

ID: 306671953

Tribunal: TJGO Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0391526-66.2016.8.09.0105

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOAO PEREIRA MATOS

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

ÉLCIO DIONIZIO DA COSTA

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Resultados para "1002803-10.2022.8.26.0408"

Processo nº 0391526-66.2016.8.09.0105

Processo nº 0391526-66.2016.8.09.0105