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Osvaldo Gomes De Oliveira x Ana Vivia Gonçalves Da Costa e outros

ID: 307011222

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002806-98.2021.8.26.0084

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

OSVALDO GOMES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ANA VIVIA GONçALVES DA COSTA MARIA JUÇARA RODRIGUES DOS SANTOS

Despacho

Advogados:

MARCELLO MAYCON SATO NADIN

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MARLON DOMINGOS RAMIRES

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DESPACHO Nº 1002806-98.2021.8.26.0084/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos… DESPACHO Nº 1002806-98.2021.8.26.0084/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Campinas - Embargte: Osvaldo Gomes de Oliveira - Embargda: Ana Vivia Gonçalves da Costa - Embargdo: MARIA JUÇARA RODRIGUES DOS SANTOS - 1:- São embargos de declaração onde a recorrente almeja o reconhecimento de erro material quanto a majoração dos honorários de sucumbência. O recurso é tempestivo. A decisão embargada foi proferida nos seguintes termos: (...) É o relatório. 2:- Decisão proferida nos termos do artigo 932, inciso III, combinado com artigo 1.011, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. A intempestividade do recurso é evidente. A r. sentença foi publicada em 13/02/2025 - disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico em 12/02/2025. (fls. 400). Com efeito, a lei estipula o prazo de quinze dias para interposição do recurso de apelação, contados da intimação da sentença (artigo 1.003, caput e § 3º, do Código de Processo Civil). Se o recorrente não atende a essa regra não pode exercer o direito de recorrer. É o caso dos autos, já que o recurso de apelação foi interposto somente em 12/03/2025 (fls. 401/405), sendo certo que o referido prazo findava em 10/03/2025, considerando-se o Provimento CSM n. 2.765/2024 (Carnaval - 03 e 04 de março de 2025). Não é demais lembrar que a contagem do prazo é de responsabilidade da parte. Ainda que se considerasse a informação lançada pelo requerido de eventual prorrogação do prazo por indisponibilidade (fls. 421), salienta-se que não há provimento nesse sentido, e mesmo se considerasse a suspensão aventada, o recurso interposto ainda seria intempestivo. A jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça, em casos como o dos autos, vem caminhando nesse mesmo sentido: Apelação Ação de cobrança Contrato de prestação de serviços Sentença de acolhimento do pedido Recurso intempestivo Decurso da quinzena legal, ainda que se desconsidere o Provimento CSM 2.593/2021, que cancelou a suspensão do expediente forense nas datas designadas para o Carnaval Informação equivocada constante do extrato do processo no sistema e-Saj, por outra parte, não aproveitando ao apelante Interessa que o sistema eletrônico não veicula o termo final dos prazos em geral Responsabilidade pela contagem do prazo tocando à parte. Não conheceram da apelação. (TJSP; Apelação Cível 1042640-94.2020.8.26.0100; Relator (a):Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/04/2023; Data de Registro: 01/04/2023 - destacou-se) Juízo de admissibilidade Possibilidade de aferição dos requisitos Matéria de ordem pública Apelação Interposição fora do prazo legal de 15 (quinze) dias Intempestividade Descumprimento do artigo 1.003, §5º, do CPC Reconhecimento Suspensão não comprovada Recurso não conhecido, com observação. (TJSP; Apelação Cível 1010488-32.2021.8.26.0302; Relator (a):Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/06/2022; Data de Registro: 01/06/2022) Apelação Cível Franquia - Indenização por danos materiais e morais decorrentes de contrato empresarial de franquia - Preliminar Legitimidade passiva da franqueadora matriz - Master-franqueado que atuou como mero representante da franqueadora matriz perante o franqueado Intempestividade da defesa configurada Alegação de erro relacionado ao sistema SAJ afastada - Simples alteração da movimentação interna do processo, para controle no âmbito cartorário Dilatação dos prazos processuais que somente se dá em circunstâncias excepcionais, devidamente reconhecidas por provimentos deste E. Tribunal de Justiça - Inexistência de ordem para suspensão dos prazos - Mérito - Descumprimento contratual da franqueadora configurado Efeitos da intempestividade da defesa corroborados com as provas dos autos Ausência de entrega da COF - Após prestar o treinamento inicial franqueadora deixou de prestar suporte adequado ao franqueado Quiosque fornecido com diversos defeitos Produtos de baixa qualidade e com diversos defeitos Falta de suporte de representação junto ao locador (shopping) localizado em Miami - Estados Unidos da América do Norte - Insucesso decorrente do risco da atividade, corroborado com as falhas da franqueadora - Restituição de todos os valores investidos no negócio Afastada incidência de lucros cessantes Alegação de que os valores poderiam ter sido aplicados resultando em proveito econômico, tese que desconsidera o risco atribuído aos investimentos Teoria da "perda de uma chance" consubstanciada em proveito econômico não aplicável, ensinamento do Desembargador Cesar Ciampolini em que a perda de uma chance estaria "mais ligada a sentimentos do que a negócios", de todo modo, que não se aplica ao caso concreto Mantida a improcedência com relação aos lucros cessantes e, também, com relação aos alegados danos morais - Apuração dos danos materiais através de cumprimento de sentença - Sentença confirmada Sucumbência recíproca Majoração dos honorários nos termos do artigo 85, §11, do CPC para 15% conforme parâmetros estabelecidos na sentença - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR E NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ -(TJSP; Apelação Cível 1058618-51.2019.8.26.0002; Relator (a):Jane Franco Martins; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Regional II - Santo Amaro -13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/02/2022; Data de Registro: 04/02/2022 - destacou-se) A tempestividade é pressuposto objetivo do recurso e, se faltante, conduz ao juízo desfavorável de admissibilidade deste. 3:- Ante o exposto, não se conhece do recurso. Nos termos do § 11, do artigo 85, do Código de Processo Civil, ficam os honorários advocatícios sucumbenciais majorados para R$ 3.000,00, por equidade.4:- Intime-se. (fls. 444/452). É o relatório. 2:- Decisão proferida nos termos do § 2º, do artigo 1.024, do Código de Processo Civil. Assiste razão ao embargante. A propósito do tema, registre-se que o artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil permite a correção de ofício do erro material, razão pela qual desnecessária a intimação da embargada para impugnação. A sentença recorrida (i) julgou improcedente a oposição ajuizada por Ana Vivia Gonçalves da Costa, fixando por equidade os honorários de sucumbência em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), bem como (ii) julgou procedente a ação de reintegração de posse ajuizada por Osvaldo Gomes de Oliveira em face de Maria Juçara Rodrigues dos Santos, fixando os honorários em R$ 2.500,00 (fls. 386/398). A decisão recorrida não conheceu do recurso interposto por Ana Vivia Gonçalves da Costa e, portanto, a majoração dos honorários deve ser realizada com base no fixado em sentença atinente à oposição julgada improcedente. Ante o exposto, acolhe-se os embargos de declaração para sanar o erro material, passando a constar a decisão recorrida com o seguinte texto: 3:- Ante o exposto, não se conhece do recurso. Nos termos do § 11, do artigo 85, do Código de Processo Civil, ficam os honorários advocatícios sucumbenciais majorados para R$ 5.500,00, mantendo-se irretocável o restante da decisão. - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Advs: Marlon Domingos Ramires (OAB: 268296/SP) - Marcello Maycon Sato Nadin (OAB: 450904/SP) - 3º andar

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Processo nº 1004684-65.2024.4.01.3905

ID: 280706777

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 07 - DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1004684-65.2024.4.01.3905

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

WAGNER MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DAIONARA SANTOS ROCHA

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RONILTON ARNALDO DOS REIS

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004684-65.2024.4.01.3905 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004684-65.2024.4.01.3905 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) POLO ATIVO: WAGNER MARTINS DA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004684-65.2024.4.01.3905 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004684-65.2024.4.01.3905 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) POLO ATIVO: WAGNER MARTINS DA SILVA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: RONILTON ARNALDO DOS REIS - PA10976-A e DAIONARA SANTOS ROCHA - PA34937-A POLO PASSIVO:Ministério Público Federal (Procuradoria) RELATOR(A):WILSON ALVES DE SOUZA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 07 - DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CRIMINAL (417) n. 1004684-65.2024.4.01.3905 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL CONVOCADA OLÍVIA MÉRLIN SILVA (RELATORA) Trata-se de apelação interposta pela Defesa de WAGNER MARTINS DA SILVA contra a decisão (id. 430262762) que indeferiu o pedido de restituição do caminhão MERCEDEZ-BENZ, COR VERDE, PLACA QUEBRADA (ZF4D), apreendido no âmbito do inquérito policial nº 1002806-08.2024.4.01.3905, em posse de EDSON RIBEIRO DA SILVA. Aduz o Apelante que, em 18/06/2024, teve o bem apreendido, qual seja, um caminhão MERCEDEZ-BENZ, COR VERDE, PLACA QUEBRADA (ZF4D), por ocasião da prisão em flagrante de EDSON RIBEIRO DA SILVA, como incurso na pena do art. 56, caput, da Lei nº 9.605/98. Menciona que trabalhava com a prestação de serviço de frete na ocasião da autuação policial, sendo que, naquela oportunidade, o caminhão se encontrava na posse de seu motorista, o Sr. PASCOAL, de forma que não tem o que acrescentar na investigação em curso, não havendo motivo para a manutenção da apreensão do bem, haja vista que a atividade de frete é lícita e era exercida em prol do sustento de sua família. Afirma que a propriedade do bem, sua destinação lícita e o desinteresse do bem apreendido para a investigação policial foram comprovados, de modo que preenche os requisitos para a sua devolução, sendo que o mesmo não se encontra classificado no art. 91, II, do CP. Colaciona precedente judicial em que foi determinada a suspensão da alienação antecipada dos bens até a sentença final, em face da observância do princípio constitucional de que “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal” (art. 5º, LIV, CF) e, ainda, do princípio da presunção da inocência. Frisa que até o momento não há provas da culpabilidade do Apelante, de forma que decisão de alienação antecipada do bem se tornaria muito gravosa ao mesmo, ferindo diretamente princípios constitucionais primordiais. Registra que necessita do caminhão para o sustento de sua família, prezando pela manutenção e conservação do mesmo, vez que não tem interesse em se desfazer do mesmo. Pugna, ao final, o Apelante pela restituição do bem em referência e, subsidiariamente, pela sua entrega ao mesmo na condição de fiel depositário. Contrarrazões apresentadas (id. 430262765). O Ministério Público Federal apresentou parecer (id. 434222179), requerendo o desprovimento do recurso. É o relatório. Juíza Federal Convocada OLÍVIA MÉRLIN SILVA Relatora PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 07 - DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA APELAÇÃO CRIMINAL (417) n. 1004684-65.2024.4.01.3905 V O T O A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL CONVOCADA OLÍVIA MÉRLIN SILVA (RELATORA): No caso em tela, não merece prosperar o pedido de restituição de bem, formulado pelo Apelante. Observe-se que, no caso em tela, o veículo, um caminhão MERCEDEZ-BENZ, COR VERDE, PLACA QUEBRADA (ZF4D), foi apreendido em 18/06/2024, por ocasião da prisão em flagrante de EDSON RIBEIRO DA SILVA, como incurso na pena do art. 56, caput, da Lei nº 9.605/98. A análise conjunta dos arts. 118 e 120 do Código de Processo Penal e do art. 91, II, “a”, do Código Penal permite concluir que a restituição da coisa apreendida é possível quando o requerente é comprovadamente o seu proprietário, o bem não interessar mais ao inquérito ou ao processo, não tiver sido adquirido com proventos da infração penal e tampouco tenha sido usado como instrumento para a prática do delito. Aliado a isso, a legislação autoriza a restituição de coisas apreendidas como instrumento do crime, quando pertencerem à terceiro de boa-fé (art. 119 do CPP). No caso em tela, o Requerente sequer comprovou a propriedade do bem apreendido, vez que se limitou a juntar a cópia do inquérito policial, de seu documento de identidade e de manifestação do Delegado pelo indeferimento da restituição do bem. Ocorre que no inquérito policial não consta documento que comprove efetivamente a propriedade do bem apreendido pelo Apelante. Neste ponto, importante destacar que, em consulta ao inquérito policial em trâmite, constata-se que a autoridade policial determinou a realização de vistoria e perícia no veículo apreendido, de forma a averiguar quem é efetivamente o dono do mesmo, vez que a placa do mesmo encontrava-se quebrada, dificultando a identificação do proprietário do veículo. No entanto, não consta ainda do inquérito o laudo pericial referente à vistoria e perícia no aludido bem e, ainda, a informação de que tais diligências já tenham sido efetivadas. Dessa forma, conclui-se que o bem ainda interessa à investigação, porquanto, ao que tudo indica, ainda não foram realizadas a vistoria e perícia no veículo apreendido, de modo que não se sabe ainda quem é efetivamente o dono do mesmo, sendo que acaso seja do Indiciado EDSON RIBEIRO DA SILVA, haveria naturalmente uma maior probabilidade de que tal bem seja declarado perdido em favor da União, em caso de sua condenação. Assim, no caso em tela, a devolução do veículo neste momento impediria a realização da vistoria e perícia no bem apreendido, de forma que se mostra inviável. Ademais, acaso o veículo apreendido seja da propriedade do Indiciado EDSON RIBEIRO DA SILVA poderá ser objeto de perdimento em favor da União, nos termos do art. 91 do Código Penal, seja: a) para tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime; b) seja por ser considerado como instrumento do crime, vez que as condições em que o bem foi apreendido indicam fortemente o uso do mesmo para a prática do ilícito que foi imputado ao Indiciado, vez que os policiais federais responsáveis pela prisão em flagrante de EDSON RIBEIRO DA SILVA, declararam, na fase de inquérito, que o Sr. EDSON RIBEIRO DA SILVA, que, na ocasião, encontrava-se na condição de passageiro do caminhão, afirmou que iria utilizar o combustível pelo mesmo comprado para uso no seu garimpo ilegal, localizado no interior da Terra Indígena Kayapó; c) seja por ser considerado produto do crime ou bem que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso. No sentido, da impossibilidade da devolução do bem em condições semelhantes, ainda que sob a condição de fiel depositário, confira-se o seguinte precedente: “PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. VEÍCULO AUTOMOTOR. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA DEVOLUÇÃO. NOMEACAO COMO DEPOSITÁRIO FIEL. IMPOSSIBILIDADE. PROPRIEDADE CONTROVERTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A restituição de bens apreendidos, no curso de inquérito policial ou da persecução penal, está condicionada ao preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: a boa-fé e licitude na aquisição (art. 119, caput, do CPP); comprovação cabal da propriedade (art. 120, caput, do Código de Processo Penal); desinteresse inquisitorial ou processual na manutenção da apreensão (art. 118 do Código de Processo Penal); e a não classificação dos bens apreendidos nas hipóteses elencadas no art. 91, inciso II, do Código Penal. 2. O apelante não se desincumbiu do ônus de comprovar a propriedade do veículo nem tampouco que o bem apreendido não interessa mais ao processo, o que representa óbice à sua restituição, nos termos da legislação pertinente. 3. Pelos mesmos motivos, não se afigura cabível a entrega do automóvel ao requerente na qualidade de fiel depositário judicial, conforme pleito subsidiário constante no apelo. 4. Apelação não provida. (ACR 1045219-24.2023.4.01.3500, DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA, TRF1 - DÉCIMA TURMA, PJe 07/07/2024 PAG.)” (grifo nosso) Assim, constata-se que o bem apreendido ainda interessa ao inquérito policial e, por conseguinte, à futura ação penal que eventualmente seja iniciada, porquanto será objeto de perícia, além de poder ser eventualmente objeto de perdimento em favor da União, sendo, pois, incabível, no presente momento, a sua devolução para o proprietário, ainda que na condição de depositário fiel. Ademais, consoante registrado alhures, a propriedade do bem apreendido sequer restou comprovada, havendo, pois, impeditivo legal para a sua devolução. Dessa forma, não se mostram preenchidos os requisitos para a restituição do bem apreendido, sendo, pois, irretocável a decisão do Juízo a quo que indeferiu o pedido. No que diz respeito à decisão do Juízo a quo que determinou a imediata alienação do veículo apreendido, constata-se que deve ser revogada no ponto. De se destacar que a possibilidade de alienação antecipada do bem está prevista no art. 144-A do CPP, que assim dispõe: “Art. 144-A. O juiz determinará a alienação antecipada para preservação do valor dos bens sempre que estiverem sujeitos a qualquer grau de deterioração ou depreciação, ou quando houver dificuldade para sua manutenção. (Incluído pela Lei nº 12.694, de 2012) § 1o O leilão far-se-á preferencialmente por meio eletrônico. (Incluído pela Lei nº 12.694, de 2012) § 2o Os bens deverão ser vendidos pelo valor fixado na avaliação judicial ou por valor maior. Não alcançado o valor estipulado pela administração judicial, será realizado novo leilão, em até 10 (dez) dias contados da realização do primeiro, podendo os bens ser alienados por valor não inferior a 80% (oitenta por cento) do estipulado na avaliação judicial. (Incluído pela Lei nº 12.694, de 2012) § 3o O produto da alienação ficará depositado em conta vinculada ao juízo até a decisão final do processo, procedendo-se à sua conversão em renda para a União, Estado ou Distrito Federal, no caso de condenação, ou, no caso de absolvição, à sua devolução ao acusado. (Incluído pela Lei nº 12.694, de 2012) § 4o Quando a indisponibilidade recair sobre dinheiro, inclusive moeda estrangeira, títulos, valores mobiliários ou cheques emitidos como ordem de pagamento, o juízo determinará a conversão do numerário apreendido em moeda nacional corrente e o depósito das correspondentes quantias em conta judicial. (Incluído pela Lei nº 12.694, de 2012) § 5o No caso da alienação de veículos, embarcações ou aeronaves, o juiz ordenará à autoridade de trânsito ou ao equivalente órgão de registro e controle a expedição de certificado de registro e licenciamento em favor do arrematante, ficando este livre do pagamento de multas, encargos e tributos anteriores, sem prejuízo de execução fiscal em relação ao antigo proprietário. (Incluído pela Lei nº 12.694, de 2012) § 6o O valor dos títulos da dívida pública, das ações das sociedades e dos títulos de crédito negociáveis em bolsa será o da cotação oficial do dia, provada por certidão ou publicação no órgão oficial.” Observe-se que, em consulta ao inquérito policial (fl. 72), constata-se que o bem se encontra sob a responsabilidade da prefeitura de Tucumã/PA, tendo como fiel depositário do veículo o servidor FRANCISCO. Assim, o bem está sendo utilizado pela Prefeitura, de forma que está sendo útil para a Administração, não constando dos autos do inquérito qualquer informação de que estaria havendo dificuldade na manutenção do veículo ou de que este estivesse sujeito às intempéries e, por conseguinte, sujeito à deterioração ou depreciação. Dessa forma, o bem apreendido não se enquadra nas hipóteses de alienação antecipada prevista no art. 144-A do CPP, de forma que não é possível a sua realização neste momento. Acrescente-se a isso, o fato de que o Apelante, que alega ser o dono do bem, manifestou, em seu recurso, o desejo de mantê-lo sob a sua propriedade, de forma que eventualmente comprovada esta em outro momento e futuramente afastada a permanência do interesse no bem para o inquérito ou para a vindoura ação penal, poder-se-á devolver-se o bem para o mesmo. Pelo exposto, dá-se parcial provimento à apelação interposta apenas para determinar o cancelamento da alienação antecipada do bem apreendido. Juíza Federal Convocada OLÍVIA MÉRLIN SILVA Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 07 - DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1004684-65.2024.4.01.3905 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004684-65.2024.4.01.3905 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) POLO ATIVO: WAGNER MARTINS DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RONILTON ARNALDO DOS REIS - PA10976-A e DAIONARA SANTOS ROCHA - PA34937-A POLO PASSIVO:Ministério Público Federal (Procuradoria) E M E N T A PROCESSUAL PENAL. PENAL. RESTITUIÇÃO DE BEM. CAMINHÃO APREENDIDO POR OCASIÃO DE APURAÇÃO DE CRIME AMBIENTAL. REVOGADA A DETERMINAÇÃO DE ALIENAÇÃO ANTECIPADA DO BEM. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela Defesa de W.M.S. contra a decisão que indeferiu o pedido de restituição do caminhão MERCEDEZ-BENZ, COR VERDE, PLACA QUEBRADA (ZF4D), apreendido no âmbito do inquérito policial nº 1002806-08.2024.4.01.3905, em posse de E.R.S. 2. A análise conjunta dos arts. 118 e 120 do Código de Processo Penal e do art. 91, II, “a”, do Código Penal permite concluir que a restituição da coisa apreendida é possível quando o requerente é comprovadamente o seu proprietário, o bem não interessar mais ao inquérito ou ao processo, não tiver sido adquirido com proventos da infração penal e tampouco tenha sido usado como instrumento para a prática do delito. Aliado a isso, a legislação autoriza a restituição de coisas apreendidas como instrumento do crime, quando pertencerem à terceiro de boa-fé (art. 119 do CPP). 3. O bem apreendido ainda interessa ao inquérito policial e, por conseguinte, à futura ação penal que eventualmente seja iniciada, porquanto será objeto de perícia, já determinada no âmbito do inquérito policial, além de poder ser eventualmente objeto de perdimento em favor da União, sendo, pois, incabível, no presente momento, a sua devolução para o proprietário. No que diz respeito à decisão que determinou a imediata alienação do veículo apreendido, constata-se que deve ser revogada no ponto. 4. Por outro lado, em sessão de julgamento, esta Relatora ficou vencida quanto à restituição do bem, mantendo o Apelante como fiel depositário, após a realização da perícia técnica. 5. Apelação parcialmente provida apenas para determinar o cancelamento da alienação antecipada do bem apreendido e determinar a restituição do bem, após a realização da perícia, mantendo como fiel depositário o Sr. Wagner Martins da Silva. A C Ó R D Ã O Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação e, por maioria, vencida a Relatora, determinar a restituição do bem, após a realização da perícia, mantendo como fiel depositário o Sr. Wagner Martins da Silva. Brasília, data do julgamento. Juíza Federal Convocada OLÍVIA MÉRLIN SILVA Relatora

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Antonio Pereira Borges x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 259409600

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PARANATINGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002806-07.2022.8.11.0044

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO PEREIRA BORGES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença

Advogados:

JOAO BATISTA ANTONIOLO

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ELIANA NUCCI ENSIDES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 1002806-07.2022.8.11.0044 AUTOR(A): ANTONIO PEREIRA BORGES REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Visto… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 1002806-07.2022.8.11.0044 AUTOR(A): ANTONIO PEREIRA BORGES REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA proposta por ANTONIO PEREIRA BORGES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, ao argumento de estar acometido de patologias que o incapacitam total e definitivamente para o exercício de suas atividades laborativas. Aduz a parte autora, em síntese, que durante suas atividades laborais, especialmente enquanto laborava como trabalhador braçal, desenvolveu diversas patologias ortopédicas e degenerativas na coluna e joelhos, as quais lhe incapacitam de forma irreversível. Juntou diversos exames médicos, além do CNIS e documentos pessoais (IDs nº 96644897 e seguintes). Requereu o benefício com fundamento nos artigos 42 e seguintes da Lei nº 8.213/91. Regularmente processado o feito, deferida a gratuidade judiciária (ID nº 107140686) e determinada a realização de perícia judicial, cujo laudo foi apresentado no ID nº 181887079. A parte autora apresentou manifestação impugnando as conclusões do laudo (IDs nº 183810267 e 184428002), sustentando que, apesar do parecer técnico desfavorável, restaria caracterizada sua total incapacidade. É o relatório. Decido. DECIDO E FUNDAMENTO Inicialmente, constato que estão presentes os pressupostos de existência e validade da relação jurídica processual, bem como que estão preenchidas as condições da ação. Destaco, ainda, que nenhuma das partes apontou a existência de nulidades e também não constato a ocorrência de qualquer mácula à regularidade processual. Vale consignar, ainda, que estando o caderno processual devidamente instruído, fornecendo elementos suficientes para a convicção deste Juízo, impõe-se, desde logo, o julgamento antecipado da lide com base no artigo 355, I, do CPC. Nesse diapasão, ao Juiz, destinatário da prova, cabe deferir somente as provas necessárias ao julgamento do mérito, indeferindo as inúteis ou meramente protelatórias (art. 370 do Código de Processo Civil). Nos termos da Lei nº 8.213/91, o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) qualidade de segurado; (ii) cumprimento da carência legalmente exigida; e (iii) existência de incapacidade total e permanente para o exercício de atividade que garanta a subsistência. No presente caso, a controvérsia cinge-se à verificação da existência de incapacidade laboral atual, bem como à manutenção da qualidade de segurado no momento do surgimento da incapacidade. O laudo pericial judicial (ID nº 181887079), elaborado por perita nomeada por este juízo, é categórico ao afirmar que o autor não apresenta incapacidade permanente. Embora reconheça que o demandante é portador de patologias ortopédicas e degenerativas, a expert asseverou que a incapacidade constatada é apenas temporária, não se configurando, pois, situação de insuscetibilidade de reabilitação para outra atividade. Além disso, a perícia indicou que a data de início da incapacidade remonta a período posterior ao término do chamado “período de graça” previsto no artigo 15, inciso II, da Lei nº 8.213/91, que assegura a manutenção da qualidade de segurado pelo prazo de até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições. Preceitua a jurisprudência nesse sentido: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE . DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE APÓS 12 MESES DA CESSAÇÃO DO ÚLTIMO BENEFÍCIO. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. COMPROVAÇÃO DE MAIS DE 120 CONTRIBUIÇÕES. INOCORRÊNCIA . EXTENSÃO DO PERÍODO DE GRAÇA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA . RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO. 1. No tocante aos benefícios por incapacidade aposentadoria por invalidez e auxílio-doença, encontram previsão nos art. 42 a 47 e preceptivos 59 a 63, todos da Lei nº 8 .213/91. 2. Os requisitos para o auxílio-doença e/ou a aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado, b) a carência de doze meses, salvo se acometido por alguma moléstia profissional ou do trabalho, ou, ainda, patologia constante em lista do Ministério da Saúde e Previdência Social, na forma da descrição do art. 26, II retro; c) incapacidade temporária à faina por mais de quinze dias, se auxílio-doença; incapacidade total e permanente ao labor, se aposentadoria por invalidez . 3. De fato, o art. 15, § 1º, da Lei nº 8.213/1991 estabelece que o prazo de 12 meses do período de graça referido no inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado . 4. Contudo, a partir do extrato do CNIS juntado aos autos, verifica-se que a parte autora não comprovou o pagamento de mais de 120 contribuições, conforme exigido pela legislação. 5. Portanto, o período de graça aplicável a ela, na hipótese, corresponde tão somente aos 12 meses constante do inciso II, do caput, do art . 15, da referida lei. 6. Nesse contexto, o laudo médico pericial estimou a data de início da incapacidade do autor em março de 2017. 7 . E, conforme assentado pelo magistrado, seja a partir da data da última contribuição vertida ao sistema previdenciário (02/2014), seja a partir da data de cessação do último auxílio-doença recebido pelo autor (15/08/2015), foram ultrapassados os 12 meses estabelecidos pela Lei nº 8.213/1991 como período em que o autor manteria a qualidade de segurado, ainda que sem contribuir para a previdência. 8. Destarte, transferindo todo o arcabouço retro montado ao caso concreto, deflui-se que o apelante não mais ostentava a qualidade de segurado na data da incapacidade, não fazendo jus ao benefício pleiteado . 9. Apelação da parte autora não provida. (TRF-1 - (AC): 10252127420194010000, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, Data de Julgamento: 20/06/2024, NONA TURMA, Data de Publicação: PJe 20/06/2024 PAG PJe 20/06/2024 PAG) Conforme consulta ao CNIS acostado aos autos (ID nº 96644899), verifica-se que o último vínculo empregatício do autor foi encerrado há vários anos, sem que tenha havido recolhimento de contribuições após a referida data. Neste cenário, não se verificando a manutenção da qualidade de segurado no momento do surgimento da incapacidade, tampouco sendo esta caracterizada como total e permanente, não se encontram preenchidos os requisitos legais exigidos para a concessão do benefício pleiteado, nos termos dos arts. 42 e 59 da Lei 8.213/91. Não há, portanto, como conceder o benefício pleiteado, dispensando-se a realização de qualquer outra diligência, incluindo a complementação ou nova realização da prova pericial. DISPOSITIVO Ante o exposto e o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Por conseguinte, EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, inc. I do CPC. CONDENO a parte autora ao pagamento de eventuais custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, observando, contudo, a gratuidade processual que lhe favorece. Não havendo recurso voluntário, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado da sentença, arquivando-se os autos. Havendo Recurso de Apelação, intime-se a parte apelada para apresentar Contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (1.010, §1º, CPC). Após o transcurso do prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1º Região. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Às providências. Paranatinga, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Paulo De Souza Silva x Antonio Ferreira Da Costa Junior

ID: 292905444

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1002806-42.2023.8.11.0021

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PAULO DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

ANTONIO FERREIRA DA COSTA JUNIOR

Sentença

Advogados:

DOUGLAS RODRIGUES MARTINS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CLEITON OTAMIRO FERREIRA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ROBISSANIA DA SILVA FELIX

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA SENTENÇA Processo: 1002806-42.2023.8.11.0021. EMBARGANTE: PAULO DE SOUZA SILVA EMBARGADO: ANTONIO FERREIRA DA COSTA JUNIOR VISTOS. PAU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA SENTENÇA Processo: 1002806-42.2023.8.11.0021. EMBARGANTE: PAULO DE SOUZA SILVA EMBARGADO: ANTONIO FERREIRA DA COSTA JUNIOR VISTOS. PAULO DE SOUZA SILVA ajuizou a presente AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO COM PEDIDO LIMINAR em face de ANTONIO FERREIRA DA COSTA JUNIOR, qualificados nos autos. Aduz que no ano de 2021 adquiriu do Sr. Eduardo Fernando de Oliveira uma parte do imóvel objeto dos autos da reintegração de posse de nº 1001766-25.2023.8.11.0021, pelo valor de R$ 150.000,00, quitado no ato da assinatura do contrato, possuindo o domínio do imóvel desde então e somente veio tomar conhecimento da ação principal através de terceiro, no qual foi concedida liminar de reintegração de posse. Assim, requereu liminarmente a suspensão da liminar e, no mérito, a sua manutenção na posse do imóvel. Recebida a petição inicial, foi indeferido o pedido liminar (Id. 128634796). O embargado apresentou contestação em Id. 131136294, defendendo a simulação do negócio jurídico firmado pelo embargante, posto que contém cláusula não verdadeira, bem como não existe comprovante de pagamento do preço ajustado. Assim, requer a improcedência do pedido inicial. Impugnação à contestação em Id. 132622226. Proferida decisão saneadora, foi deferida a produção de prova testemunhal (Id. 164880771). Realizada audiência de instrução em 08 de abril de 2025, foram ouvidos dois informantes arrolados pelo autor. As partes apresentaram alegações finais orais, retornando os autos conclusos para prolação de sentença. É o relato. Fundamento e Decido. Sabe-se que os embargos de terceiro possui natureza de ação judicial para defesa daquele que, não sendo parte em processo, sofreu, ou esteja na iminência de sofrer, turbação ou esbulho de posse de bens ou direitos em razão de decisão judicial, como no presente caso. Nesse asso, para o acolhimento dos embargos de terceiro, necessário se faz que a parte interessada instrua os autos com a prova de que é o legítimo possuidor e/ou proprietário do bem, evidenciando, assim, que a constrição é indevida e deve ser cancelada. Nesse sentido, é o artigo 677, do CPC: “Na petição inicial, o embargante fará a prova sumária de sua posse ou de seu domínio e da qualidade de terceiro, oferecendo documentos e rol de testemunhas”. Da análise das alegações trazidas pelas partes e das provas produzidas no feito, tenho que o pedido inicial é improcedente. Isso porque, o embargante não demonstrou a legítima posse sobre o imóvel. Conforme bem declinado na decisão que indeferiu a medida liminar, “muito embora a existência de contrato particular de compra e venda realizado com o Sr. Eduardo Fernando de Oliveira (Id. 127932442), este não possuía a posse definitiva do imóvel, tampouco a sua propriedade para dispor do bem, pois encontrava-se inadimplente com as parcelas pactuadas no contrato de compra e venda com o Sr. Antônio Ferreira da Costa Junior, o que motivou o pedido de rescisão contratual pelo Sr. Antônio, bem como a concessão da liminar naqueles autos”. Assim, caso o embargante tenha adquirido o referido imóvel fez de quem não tinha posse e nem a propriedade, uma vez que no feito número 1001766-25.2023.8.11.0021, foi proferida sentença rescindido o contrato e reintegrado o embargado na posse do bem em litígio, contra quem o embargante alega ter comprado o imóvel, de modo a não ser possível reconhecer posse ou propriedade com base em contrato realizado com quem não tinha nenhuma dessas qualidades. Além disso, o contrato de compra e venda que instrui a inicial não foi registrado em cartório, não possui reconhecimento de firma dos contratantes, tampouco foi juntado à inicial o comprovante de pagamento pelo preço ajustado no negócio, o que afasta a higidez do referido contrato e a veracidade da data indicada no instrumento (07 de maio de 2021), bem como a alegada boa-fé na realização do negócio jurídico. A respeito das declarações constantes em documentos particulares, estabelecem os arts. 408 e 409 do Código de Processo Civil: "Art. 408. As declarações constantes do documento particular escrito e assinado ou somente assinado presumem-se verdadeiras em relação ao signatário. Parágrafo único. Quando, todavia, contiver declaração de ciência de determinado fato, o documento particular prova a ciência, mas não o fato em si, incumbindo o ônus de prová-lo ao interessado em sua veracidade". "Art. 409. A data do documento particular, quando a seu respeito surgir dúvida ou impugnação entre os litigantes, provar-se-á por todos os meios de direito. Parágrafo único. Em relação a terceiros, considerar-se-á datado o documento particular: I - no dia em que foi registrado; II - desde a morte de algum dos signatários; III - a partir da impossibilidade física que sobreveio a qualquer dos signatários; IV - da sua apresentação em repartição pública ou em juízo; V - do ato ou do fato que estabeleça, de modo certo, a anterioridade da formação do documento". Embora a súmula 84 do STJ admita a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda de compromisso de compra e venda de imóvel desprovido de registro no cartório imobiliário, no caso dos autos, não houve sequer a comprovação da existência do referido contrato. Ademais, as únicas testemunhas arroladas pelo requerido foram ouvidas na qualidade de informantes e não esclareceram nada a respeito da realização do negócio jurídico ora questionado. Diante disso, e por restar configurado que o embargante não se desincumbiu do ônus do comprovar o fato constitutivo do direito que alegou em juízo, a improcedência dos pedidos iniciais é que se impõe. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL . COMPRA E VENDA. INSTRUMENTO PARTICULAR SEM REGISTRO E RECONHECIMENTO DE FIRMA. AUSÊNCIA DE MÍNIMA PUBLICIDADE PARA AFERIR A DATA DO NEGÓCIO JURÍDICO. SÚMULA 84 DO STJ INAPLICÁVEL À ESPÉCIE . DOCUMENTO INIDÔNEO DESACOMPANHADO DE OUTRAS PROVAS. ÔNUS DA PROVA. EMBARGANTE. ART . 373, I, DO CPC. PRIMEIRO RECURSO PREJUDICADO. SEGUNDO RECURSO PROVIDO. - "É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro . Contudo, é indispensável a comprovação do exercício da posse por outros meios, mesmo que dispensável o registro da promessa de compra e venda"(STJ, AgRg no REsp: 1.581.338/TO) - No caso concreto, os embargos de terceiro devem ser julgados improcedentes, pois a Embargante não comprovou a legítima posse sobre o imóvel penhorado na execução, nos termos do art. 373, I, do CPC . O contrato de compra e venda que instrui os embargos de terceiro não foi registrado em Cartório, não possui reconhecimento de firma dos contratantes e foi assinado apenas por uma testemunha - A Súmula 84 do Col. Superior Tribunal de Justiça é inaplicável à espécie, pois malgrado sejam cabíveis embargos de terceiro" fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido de registro", o instrumento contratual deve ser anterior à constrição efetivada nos autos do processo executório. (TJ-MG - AC: 02019570720198130145, Relator.: Des.(a) Habib Felippe Jabour, Data de Julgamento: 11/07/2023, 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/07/2023). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, o que faço COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO o embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, estes fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §2º, do CPC. Proceda-se a juntada de cópia desta sentença aos autos principais. Interposto recurso de apelação, dê-se vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões. Após, independentemente de juízo de admissibilidade, REMETAM-SE os autos ao E. Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, AGUARDE-SE a manifestação das partes em 15 (quinze) dias, sem a qual, DETERMINO a remessa dos autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

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Emmylee Souza Da Silva x Mercado Pago Instituicao De Pagamento Ltda

ID: 308693388

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002806-25.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EMMYLEE SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Sentença

Advogados:

DANILO GALADINOVIC ALVIM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Processo nº 1002806-25.2025.8.11.0004 PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de indenização por danos mate… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Processo nº 1002806-25.2025.8.11.0004 PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de indenização por danos materiais e morais ajuizada por EMMYLEE SOUZA DA SILVA em face de MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA. Citada, a parte reclamada apresentou contestação, a qual foi impugnada pela parte reclamante. É o relato do necessário, ainda que dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. PRELIMINARES Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, uma vez que não houve a perda do objeto em relação aos valores existentes na conta da parte autora na data de sua inabilitação. O print apresentado na contestação refere-se a um agendamento de transferência bancária, não havendo comprovação de que a transferência foi efetivamente realizada, tampouco de que tenha sido destinada a conta de titularidade da autora. Ademais, segundo a própria parte ré, não seria possível realizar transferência para conta de titularidade diversa, o que reforça a necessidade de apuração dos fatos e a subsistência do interesse processual. 3. MÉRITO Os elementos constantes dos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia, revelando-se desnecessária a realização de audiência instrutória ou a produção de outras provas. Assim, em atenção aos princípios da celeridade e da economia processual, julga-se antecipadamente a lide, com fundamento no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A pretensão da parte reclamante, bem como a controvérsia instaurada, devem ser examinadas à luz do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora se enquadra no conceito de consumidora (art. 2º), e a parte ré, como fornecedora de serviços (art. 3º), configurando-se, portanto, uma típica relação de consumo, conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça. Por se tratar de relação de consumo, e estando demonstrada a hipossuficiência da parte autora, aplica-se a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC. Isso porque a parte reclamada está em melhores condições de demonstrar a inexistência do defeito na prestação dos serviços, sendo a medida necessária para assegurar o equilíbrio na relação processual. A parte reclamante narra que, em fevereiro de 2025, teve sua conta bancária suspensa, bloqueada e, posteriormente, encerrada de forma unilateral pela parte reclamada. Alega que, na referida conta, havia saldo de R$ 105,33, valor que não conseguiu reaver, razão pela qual pleiteia indenização por danos materiais e morais. Em contestação, a parte reclamada sustenta que agiu de forma legítima ao inabilitar a conta da autora, sendo a suspensão definitiva realizada em 12/02/2025. Alega que a medida se deu em razão da identificação de irregularidades vinculadas à titularidade, com base na classificação de “risky identities”, motivo pelo qual pugna pela improcedência da pretensão autoral. Da análise dos autos, verifica-se que a parte reclamante comprovou a existência de saldo em sua conta bancária (id 185732902), bem como o cancelamento unilateral da referida conta pela parte reclamada (ids 185732903, 185732904 e 185732906). Em contrapartida, a parte ré não apresentou qualquer prova concreta de irregularidade praticada pela autora que justificasse a suspensão definitiva da conta, limitando-se a alegações genéricas, desprovidas de respaldo documental nos autos. Nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil, cabia à parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, o que foi devidamente atendido nos autos. Por sua vez, a parte ré, a quem incumbia provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo, não se desincumbiu do ônus que lhe competia. Como se sabe, a responsabilidade civil fundamenta-se na prática de ato ilícito, cuja configuração exige a presença de três elementos essenciais: a prática de uma conduta ilícita; a ocorrência de um dano patrimonial ou moral; e o nexo de causalidade entre esse dano e a conduta do agente. No âmbito das relações de consumo, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor dispõe expressamente que a responsabilidade do fornecedor é objetiva, ou seja, independe da comprovação de culpa. “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” No caso em apreço, a falha na prestação do serviço é manifesta, uma vez que a parte ré encerrou unilateralmente a conta bancária da autora, sem comprovar a existência de qualquer irregularidade que justificasse tal medida. Além disso, não providenciou a devolução do saldo existente, tampouco demonstrou que o valor foi efetivamente restituído. Tais circunstâncias caracterizam conduta indevida por parte da instituição financeira, violando os deveres de boa-fé e transparência na relação contratual. Sobre o tema, colhe-se a seguinte jurisprudência: RECURSO INOMINADO. RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BLOQUEIO DE CONTA MERCADO PAGO. INDÍCIO DE FRAUDE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A parte recorrente não se desincumbiu do seu ônus probatório, pois não comprovou a ocorrência de fraude a ensejar a suspensão permanente da plataforma. 2. Ao não se desincumbir do ônus probatório, resta caracterizada a falha na prestação de serviço. 3. Quantum indenizatório fixado em atenção ao critério da razoabilidade. 4. A restituição dos valores é indevida, pois não foi comprovada a existência de valores não registrados nos extratos pela parte recorrida. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT - RI: 10102152420228110015, Relator.: ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Data de Julgamento: 02/10/2023, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 07/10/2023) Dessa forma, diante da ausência de justificativa para o encerramento unilateral da conta e da não devolução do saldo nela existente, resta configurado o prejuízo material suportado pela parte autora. O valor de R$ 105,33 (cento e cinco reais e trinta e três centavos), retido indevidamente, representa dano material evidente, pois corresponde a quantia de sua titularidade, da qual foi privada sem respaldo legal ou contratual. Assim, é devida a reparação pelos danos materiais decorrentes da conduta ilícita da parte ré. Ademais, reconhecida a falha na prestação do serviço, impõe-se o dever de indenizar pelos danos morais sofridos pela parte reclamante. A fixação do respectivo valor deve observar o prudente arbítrio do julgador, tendo em vista a inexistência de critérios legais objetivos ou fórmulas matemáticas para sua quantificação. A indenização deve atender a uma dupla finalidade: compensatória, em relação à vítima, pelos transtornos suportados; e pedagógica, em relação ao ofensor, a fim de desestimular a repetição da conduta lesiva. Considerando-se as circunstâncias específicas do caso concreto, notadamente a intensidade dos transtornos vivenciados, entendo razoável e proporcional a fixação da indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Embora tal quantia não seja apta a restaurar plenamente o status quo ante, revela-se suficiente para amenizar os prejuízos extrapatrimoniais sofridos pela parte reclamante, em razão do cancelamento da conta. 4. DISPOSITIVO Ante o exposto, sugiro que sejam JULGADOS PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para: 1) CONDENAR a parte reclamada a restituir à parte reclamante o valor de R$ R$ 105,33 (cento e cinco reais e trinta e três centavos), a título de danos materiais, com incidência de correção monetária pelo IPCA, a partir da data do desembolso até a data da citação, ocasião em que incidirá a Taxa Selic, índice único para correção monetária e juros de mora, conforme artigo 406, § 1º, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/24; 2) CONDENAR a parte reclamada ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) à parte reclamante, a título de indenização por danos morais, com aplicação da Taxa Selic como fator de correção monetária e juros de mora, a partir da citação, deduzido o índice de atualização monetária previsto no parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, nos termos do artigo 406, § 1º, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/24, Por conseguinte, extingue-se o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, conforme disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Submeto a presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Edson Junior de Oliveira Juiz Leigo SENTENÇA Vistos. Com fulcro no artigo 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença lançado pelo juiz leigo, para que faça surtir seus jurídicos e legais efeitos. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Garças/MT, data da publicação. Fernando da Fonsêca Melo Juiz de Direito

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Valdeci De Sousa Costa x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 321254119

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002806-65.2025.4.01.4004

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VALDECI DE SOUSA COSTA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

SARA FERREIRA DE CARVALHO

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VANESSA ROSANA MORAIS ARAGAO SILVA

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PROCESSO: 1002806-65.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VALDECI DE SOUSA COSTA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo A Resolução CJF … PROCESSO: 1002806-65.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VALDECI DE SOUSA COSTA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo A Resolução CJF nº 535/06 1.0 - RELATÓRIO Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. 2.0 – JULGAMENTO LIMINAR DO MÉRITO – POSSIBILIDADE Nos termos do Art. 332, II, do NCPC, nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente o pedido que contrariar entendimento firmado em acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça. No caso em exame, o STJ já firmou entendimento pelo valor probatório do laudo pericial elaborado por perito judicial, conforme julgamento, in verbis: EMENTA: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. LEI 11.672/2008. ART. 543-C DO CPC. RESOLUÇÃO-STJ 08/2008. APLICAÇÃO DA URV [LEI 8.880/94] AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS DO RIO GRANDE DO SUL. NÃO REDUÇÃO VENCIMENTAL. PERÍCIAS. PROVA EMPRESTADA. SOBERANIA DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS EM MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 07/STJ. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. A imposição ao Estado do Rio Grande do Sul da conversão das retribuições aos servidores pela URV (Lei 8.880/94), apesar dos reajustes voluntários já concedidos à categoria pelo Governo Gaúcho a pretexto dessa mesma conversão, somente seria cabível se evidenciado algum prejuízo vencimental decorrente daquela antecipação voluntária. 2. No caso, as instâncias judiciais ordinárias já proclamaram a inocorrência de redução dos valores atribuídos aos Servidores Públicos Gaúchos, inclusive com base em perícias não contraditadas, e nisso essas instâncias são soberanamente conclusivas. 3. Para a eventual inversão da conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias, se exigiria amplo e profundo reexame do contexto probatório, envolvendo até nova perícia, tarefa que descabe nos limites processuais do Recurso Especial. Precedentes: REsp's 1.009.903/RS, DJU 15/02/2008; 1.011.590/RS, DJU 15/02/2008 e 1.029.929/RS, DJU 06/03/2008 e AgRg nos REsp.'s 845.623/RS e 1008.262/RS, DJe 24/03/2008 e 09/06/2008, respectivamente, todos da relatoria do Ministro NILSON NAVES. 4. Recurso Especial não conhecido”. EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ART. 86 DA LEI 8.213/91. NÃO RECONHECIMENTO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS DA PRESENÇA DE NEXO CAUSAL ENTRE AS LESÕES APRESENTADAS PELO SEGURADO E SUA ATIVIDADE LABORAL. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Em âmbito judicial vige o princípio do livre convencimento motivado do Juiz (art. 131 do CPC) e não o sistema de tarifação legal de provas. Assim, se o Magistrado entendeu não haver necessidade de produção de prova testemunhal para o julgamento da lide e desnecessidade de nova perícia, não há que se falar em cerceamento de defesa na impugnação do pedido. 2. O auxílio-acidente é concedido, nos termos do art. 86 da Lei 8.213/91, ao segurado, que, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. 3. Por sua vez, o art. 20, I da Lei 8.213/91 considera como acidente do trabalho a doença profissional, proveniente do exercício do trabalho peculiar à determinada atividade, enquadrando-se, nesse caso, as lesões decorrentes de esforços repetitivos. 4. Na hipótese dos autos, as instâncias ordinárias, com base no acervo fático-probatórios dos autos, julgaram improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente com base na conclusão de que as moléstias que acometem o segurado não preenchem os requisitos de PAIR (Perda Auditiva Induzida por Ruídos), não tendo comprovação de que decorre do exercício de sua atividade laboral. 5. Neste caso, o laudo médico pericial de fls. 258/259, atestou ser o Recorrente portador de anacusia neurossensorial de natureza idiopática, sem qualquer ocorrência que possa, no entanto, simular ou desencadear a possibilidade de trauma acústico, não preenchendo, portanto, os requisitos de PAIR (Perda Auditiva Induzida por Ruídos), e, ainda, a ausência de nexo-causal entre a moléstia que o acomete e o labor exercido, em razão de não ter ficado comprovada a ocorrência de acidente de trabalho que, no caso, seria a explosão na ventoneira de alto forno. 6. Assim, ausentes os requisitos legais para a concessão do benefício, impossível acolher a pretensão autoral, uma vez que o auxílio-acidente visa a indenizar e compensar o segurado que não possui plena capacidade de trabalho em razão do acidente sofrido, não bastando, portanto, apenas a comprovação de um dano à saúde do segurado, quando o comprometimento da sua capacidade laborativa não se mostre configurado ou quando não há qualquer relação com sua atividade laboral. 7. Agravo Regimental desprovido”. (AGARESP 201201266407, NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:30/03/2016 ..DTPB:.) Se em certas demandas, a exemplo desta, o julgador firmar entendimento desfavorável a pretensão do autor, nada mais adequado que seja abreviada a tramitação do feito neste grau de jurisdição, com o julgamento de mérito imediato. Tal providência acabará sendo até favorável ao autor, que não teve que, inutilmente, submeter-se a um procedimento alongado sem qualquer perspectiva de sucesso. Nesse prisma, constatada, ainda, a grande quantidade de demandas com o mesmo parecer técnico do expert judicial, a Portaria nº 9477244/2019-SSJ/SRN, de 17 de dezembro de 2019, publicada no EDJF1/TRF1 nº 1, Cad. Adm – Disp. 07/01/2020, estabeleceu no item 12.9) que “Apresentado laudo médico atestando a capacidade da parte autora, mera limitação funcional ou diagnóstico que não influi na sua atividade laborativa, tendo em vista que os requisitos para obtenção de benefício incapacitante são cumulativos, dispensa-se a necessidade de comprovação da qualidade de segurado e, após vista do autor, deve ser promovida a imediata conclusão dos autos para eventual julgamento liminar do mérito, na forma do subitem 12.1 desta portaria.”. Calha, ainda, registrar que foi dada oportunidade para a parte autora se manifestar sobre o laudo pericial. Não há nas Leis nº. 9.099/1995 e nº 10.259/2001, qualquer impedimento ao julgador de aplicar o chamando julgamento liminar do mérito, constante no artigo 332 do NCPC e seus consectários legais sem que ocorra a citação da parte contrária, corroborando o princípio constitucional da razoável duração do processo e, por outro viés, o esvaziamento do Judiciário no que atine especialmente a processos decorrentes de causas repetitivas. Ressalto, ainda, a nova redação dada pela Lei nº 14.331/2022 ao Art. 129-A , § 2º, da Lei nº 8.213/91, que prescreveu que "Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, poderá o juízo, após a oitiva da parte autora, julgar improcedente o pedido". 3.0 – MÉRITO Nesse deslinde, na ação em curso a parte autora postula a concessão do benefício previdenciário de auxílio doença e, se constatada a sua incapacidade total e definitiva para o trabalho, a sua conversão em aposentadoria por invalidez. A propósito do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez, confira-se a legislação vigente: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1.º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2.º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. [...] Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.” Destarte, a percepção da aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença demandam a satisfação dos seguintes requisitos erigidos como essenciais pela legislação reitora da matéria (art. 59 da Lei n.º 8.213/1991): (a) Qualidade de segurado do Regime Geral da Previdência Social (RGPS); (b) Carência de 12 (doze) meses; (c) Incapacidade laborativa. Segundo a perícia médica judicial, a parte autora é portadora da(s) patologia(s) descrita(s) no Quadro 2, item 2.2 do laudo anexo, o que NÃO INCAPACITA no exercício de sua atividade habitual, NEM GERA INCAPACIDADE LABORATIVA (Quadro 3, item 3.1). Afirmou o expert, que o(a) periciando(a) possui bom estado geral, lucidez e orientação no tempo e espaço. Friso que a parte autora foi regularmente intimada para se manifestar sobre o laudo. Não apresentou, na oportunidade, vício no trabalho realizado pelo perito passível de inquiná-lo de nulidade, razão pela qual não vislumbro óbice em adotar as conclusões ali apresentadas como razão de decidir. O laudo pericial foi emitido a partir de exame físico, afigurando-se satisfatório e adequado como meio probante. Destaco, ainda, que o laudo pericial acostado respondeu de forma clara, fundamentada, completa e satisfatória aos quesitos formulados. O perito que o subscreve é especialista em perícias médicas, com aptidão técnica e científica para atestar a existência de repercussão laboral da doença, razão pela qual não vislumbro impedimento em utilizar suas conclusões como razão de decidir. De resto, não constatada a incapacidade para o trabalho, sequer é necessário aventar a presença da condição de segurado da parte autora. Desse modo, em não havendo o requisito da incapacidade laboral, não faz jus à concessão de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez. 4.0 – DISPOSITIVO Diante do exposto, liminarmente, julgo improcedente o pedido e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do Art. 487, I, c/c Art. 332, II, do CPC/2015. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Não havendo recurso, intime-se o INSS do trânsito em julgado da sentença (Art. 241, CPC). Interposta apelação, promova-se a citação do réu para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se, quando oportuno. São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente]. (assinado eletronicamente, cf. Lei nº 11.419/2006) Juiz(a) Federal Vara Única da Subseção Judiciária de SRN/PI

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Processo nº 1002806-80.2025.8.26.0562

ID: 297170961

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002806-80.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ MIYUKI KINJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE MARTTINNI FERREIRA DE SOUZA

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Processo 1002806-80.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Beatriz Miyuki Kinjo - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo … Processo 1002806-80.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Beatriz Miyuki Kinjo - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei n. 9.099/95, aplicado a este procedimento por força do artigo 27 da Lei n. 12.153/2009. A ação é procedente. A matéria debatida nos autos dispensa a produção de outras provas e possibilita o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. A autora é servidora pública municipal e requereu a cessação do desconto percentual de 3% (três por cento) incidente em seus vencimentos, destinados ao custeio das atividades prestadas pela requerida (fls. 04, letra "d"). Foi deferida a antecipação da tutela, determinando a suspensão dos descontos (fls. 10/12). A vinculação obrigatória de servidores municipais a regime específico de prestação de serviços de saúde não se justifica. A Constituição Federal inseriu alterações no sistema previdenciário, passando a considerar a existência de um sistema de seguridade social, onde estariam compreendidos os benefícios (prestações e serviços) relativos à saúde, à previdência e à assistência social (artigo 194). A previdência social tem previsão constitucional de contribuição e filiação obrigatória (artigo 201), mas não se confunde com os serviços de saúde, todos integrando o que se denominou sistema de seguridade social (artigo 194). A contribuição obrigatória de servidores, autorizada no artigo 149, parágrafo único, da Constituição Federal, com a redação da Emenda Constitucional 41/2003, refere-se ao regime previdenciário e não ao sistema de saúde. Em sua redação anterior, a norma constitucional referia-se a contribuição de previdência e assistência social, cujo conteúdo, expresso no texto constitucional (artigo 203), igualmente não se confunde com os serviços de saúde. Por conseguinte, mesmo a redação anterior não autorizava a interpretação pretendida pela requerida. Assim, embora a criação de serviços próprios de saúde para atendimento dos seus servidores pela Municipalidade tenha amparo legal e não implique em inconstitucionalidade, a obrigatoriedade da vinculação e contribuição não gozam da mesma proteção. Ao aderir ao regime próprio, o servidor deve atender as exigências ali previstas, as quais, contudo, não podem violar garantias constitucionais. Regime jurídico de relação de trabalho não inclui regime de prestação de serviços de saúde obrigatório, porque se trata de outra relação jurídica, distinta daquela que estabelece direitos e deveres do servidor da Administração. Conclui-se, então, que não pode ser compulsória a adesão, mediante contribuição, a determinado serviço de saúde, público ou particular, diante do disposto no artigo 5º, XX, e 149, parágrafo único, ambos da Constituição Federal (Apelação 449.425.5/2-00, TJ-SP, relator Desembargador Danilo Panizza). Por conseguinte, a vinculação é possível, mas facultativa. Nesse sentido: CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA - Servidora Pública Municipal - Associação compulsória ao CAPEP para assistência médico-hospitalar - Descabimento - Atual regime constitucional não permite ao Estado instituir contribuição social de seus servidores visando o custeio do sistema de saúde - Cabível a devolução apenas dos valores recolhidos após a citação - Honorários advocatícios - Pedido de majoração - Descabimento - Inteligência do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil - Ação julgada procedente na 1ª instância - Sentença reformada em parte - Recursos parcialmente providos. (TJSP; Apelação Cível 1018822-90.2017.8.26.0562; Relator (a): Leme de Campos; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/03/2018; Data de Registro: 28/03/2018). SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. DESCONTO DE 3% NO SEU VENCIMENTO, REFERENTE À ASSISTÊNCIA MÉDICA. Contribuição obrigatória à CAPEP (Caixa de Pecúlios e Pensões dos Servidores Municipais de Santos). Pedido de desligamento. Cessação dos descontos compulsórios. Cabimento. Competência exclusiva da União para instituir contribuição para custeio da assistência à saúde (art. 149 da CF/88). Precedentes jurisprudenciais. Descabida a não imposição da verba honorária, pois subsumida a questão ao disposto no art. 55, da Lei 9.099/95 - Sentença mantida. Recurso não provido (Recurso Inominado Cível nº 1029573-68.2019.8.26.0562 - 4ª Turma Cível - Santos do Colégio Recursal - Relator Juiz Gustavo Gonçalves Alvarez Santos data do julgamento - 19 de fevereiro de 2021). Reconhecida a ilegalidade da cobrança, os efeitos dessa declaração atingem descontos futuros, de tal sorte que a autora não deverá sofrer novos descontos, como também não poderá continuar a se valer da referida assistência sem o pagamento da contribuição. Portanto, a cessação dos descontos implicará, automaticamente, a desvinculação da autora junto à autarquia municipal requerida, bem como cessação da prestação do respectivo serviço. Destaco que o pedido de desligamento para cessação dos descontos a título de assistência médica não pode ser limitado a um único registro funcional. Destarte, havendo mais de um registro, todos serão alcançados pelo desligamento ora buscado. Nesse sentido: APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E HOSPITALAR. SERVIDORA APOSENTADA E PENSIONISTA. CESSAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO EM RELAÇÃO A UM DOS REGISTROS FUNCIONAIS. INADMISSIBILIDADE. Pedido deduzido por servidora pública municipal, aposentada e pensionista, que objetiva a cessação dos descontos referentes à contribuição previdenciária instituída pela Lei Municipal nº 1.780/99 em relação a um dos registros funcionais. Inadmissibilidade. Servidora que admite continuar contribuindo para a CAPEP. Descontos para o custeio da assistência médica e hospitalar que devem incidir sobre a remuneração ou a totalidade dos vencimentos. Precedentes desta Câmara e desta Corte. Pedido improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido (TJSP; Apelação Cível 1024544-71.2018.8.26.0562; Relator (a): Bandeira Lins; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos - 3ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/06/2019; Data de Registro: 26/06/2019). APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. DOIS VÍNCULOS COM A ADMINISTRAÇÃO. PRETENSÃO À CESSAÇÃO DE UM DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA. NÃO CABIMENTO. O desconto de 3% deve incidir sobre o total da remuneração (equivalente a dois vencimentos), nos termos do artigo 5º, parágrafo único, "f", da LM nº 2.635/09. Não se pode pretender que a lei seja válida apenas sobre um registro funcional, e reconhecida como inconstitucional para o outro. Mantida a verba honorária de sucumbência fixada em primeiro grau. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido (TJSP; Apelação Cível 1016598-14.2019.8.26.0562; Relator (a): Marcelo Semer; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos - 3ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/07/2020; Data de Registro: 06/07/2020). APELAÇÕES. Ação condenatória. Servidora pública do Município de Santos. Contribuição à CAPEP, para fins de custeio de assistência médica. Autora que ocupa dois cargos de professora. Abstenção dos descontos, em folha de pagamento, apenas em relação a.um dos registros funcionais. Impossibilidade. Servidora que admite a manutenção facultativa.do vínculo com a CAPEP, relativamente a um de seus registros. Impossibilidade de reconhecimento da inconstitucionalidade do desconto compulsório na remuneração somente em relação a um cargo, sem que haja o necessário reconhecimento quanto ao outro. Improcedência.do pedido. Precedentes. Apelação da requerida a que se dá provimento, não provido o recurso da autora (TJSP; Apelação Cível 1016606-88.2019.8.26.0562; Relator (a): Maria Olívia Alves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos - 1ª Vara da Fazenda Pública; Datado Julgamento: 08/09/2020; Data de Registro: 09/09/2020). Destarte, a requerida deverá devolver à autora os valores que eventualmente tenham sido descontados a contar da citação. Tanto a correção monetária quanto os juros de mora são devidos e os índices que deverão ser adotados são os seguintes: I- até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), a saber, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices - Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E; e II- a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nos termos do art. 3° da EC nº 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. No primeiro caso, o termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). No segundo caso (quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da EC nº 113/2021), o termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito), com a ressalva para as relações jurídicas tributárias, caso em que a SELIC deverá ser aplicada a partir do trânsito em julgado (art. 167, parágrafo único, CTN), aplicando-se apenas o índice de correção monetária do IPCA-E até então. Sobre o tema: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de existência de omissão no acórdão, por não ter ele se pronunciado sobre a aplicação dos índices de atualização dos débitos da Fazenda Pública previstos no art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/21. Omissão que deve ser sanada. Embargos acolhidos em parte para que passe a constar do acórdão que a correção monetária e os juros de mora serão calculados de acordo com os critérios fixados no Tema n. 810 do STF e no Tema n. 905 do STJ, até a data da entrada em vigor da EC n. 113/21 (08.12.21); e, a partir de 09.12.21, de acordo com taxa SELIC, que engloba juros de mora e correção monetária, nos termos do art. 3º da referida Emenda Constitucional (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1028883-43.2021.8.26.0053; Relator (a): Antonio Carlos Villen; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/08/2022; Data de Registro: 07/08/2022). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para: a) determinar o desligamento da autora da condição de contribuinte da requerida (para todos os registros funcionais), a partir da citação; b) tornar definitiva a liminar para cessação dos descontos de 3% (três por cento) da contribuição (fls. 09), a partir da citação; c) compelir a ré a restituir à autora os valores recolhidos após a citação, acrescidos de correção monetária a partir dos respectivos descontos e juros de mora, conforme fundamentação da sentença. Comunique-se à requerida, com urgência, para cessação definitiva dos descontos. Servirá a presente sentença, por cópia digitada, como OFÍCIO, devendo o interessado ou quem o represente, providenciar sua impressão pelo sistema SAJ do Tribunal de Justiça/SP, instruir o presente ofício com as cópias da petição inicial e documentos de identificação pessoal, promovendo o seu encaminhamento diretamente a quem tenha que a ela dar cumprimento, comprovando-se nos autos o protocolamento, no prazo de cinco (05) dias. Sem encargos da sucumbência (Lei 12.153/09, artigo 27, c.c. artigo 55 da Lei 9.099/95). Nos termos do artigo 11, da Lei 12.153/09, deixo de encaminhar os autos à instância superior, para reexame necessário. O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprova-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). O preparo deve corresponder à soma das seguintes parcelas, conforme artigo 4º, incisos I e II, §1º e §4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, alterada pela Lei 15.855/2015, c/c os artigos 42 e 54 da Lei nº 9.099/95 e artigo 698 das NSCGJ e item 12, do Comunicado CG nº. 1.530/2021, sendo este do seguinte teor: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." P. I. C. - ADV: FELIPE MARTTINNI FERREIRA DE SOUZA (OAB 425197/SP)

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Processo nº 1011110-25.2025.8.11.0000

ID: 277905129

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1011110-25.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO OULICES DE OLIVEIRA EWERTON CONCEICAO RIBEIRO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CARLOS EDUARDO OULICES DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1011110-25.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Habeas Corpus … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1011110-25.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Habeas Corpus - Cabimento] Relator: Des(a). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO Turma Julgadora: [DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA] Parte(s): [CARLOS EDUARDO OULICES DE OLIVEIRA - CPF: 002.843.461-79 (ADVOGADO), EWERTON CONCEICAO RIBEIRO - CPF: 034.302.451-92 (PACIENTE), JUIZO DA 3ª VARA CRIMINAL DE VÁRZEA GRANDE (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), JEFFERSON EMIDIO DE ALMEIDA SOUSA - CPF: 713.130.444-15 (TERCEIRO INTERESSADO), CARLOS EDUARDO OULICES DE OLIVEIRA - CPF: 002.843.461-79 (IMPETRANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DENEGOU A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. QUANTIDADE E VARIEDADE DE ENTORPECENTES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame: Habeas Corpus impetrado contra decisão que manteve a prisão preventiva do paciente pela suposta prática dos crimes previstos no art. 33, caput, e art. 35, ambos da Lei n. 11.343/06, com apreensão de 2,075 kg de cocaína e 7,080 kg de maconha, além de apetrechos típicos do tráfico. II. Questão em discussão: A questão consiste em verificar: (i) se há fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva; e (ii) se é cabível a substituição por medidas cautelares diversas da prisão. III. Razões de decidir: 1. A prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, evidenciada pela quantidade e variedade de drogas apreendidas, bem como pelos apetrechos destinados ao tráfico. 2. As condições pessoais favoráveis, por si sós, não são suficientes para assegurar a liberdade provisória quando presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva. 3. Medidas cautelares alternativas mostram-se inadequadas e insuficientes diante da gravidade concreta da conduta. IV. Dispositivo e tese: Ordem denegada. Tese de julgamento: "A prisão preventiva por tráfico de drogas é cabível quando devidamente fundamentada na gravidade concreta da conduta, demonstrada pela variedade e quantidade de entorpecentes apreendidos e pela existência de apetrechos típicos da mercancia”. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXI; CPP, arts. 282, 312, 313, I e 319; Lei n. 11.343/2006, arts. 33 e 35. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC n. 960.943/SC, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 9/5/2025; RHC n. 182.965/SC, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 5/11/2024; TJMT, Enunciado n. 43. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado porCarlos Eduardo Oulices de Oliveiraem favor de EWERTON CONCEIÇÃO RIBEIRO, apontando como autoridade coatora o Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Várzea Grande (MT) que, nos autos do Auto de Prisão em Flagrante n. 1002806-31.2025.8.11.0002, manteve a prisão preventiva do paciente, pela suposta prática dos crimes previstos no art. 33, caput, e art. 35, ambos da Lei n. 11.343/06 ao fundamento da garantia da ordem pública (Id. 279369897). Em suas razões, o impetrante sustenta que a decisão está pautada na gravidade abstrata do delito e, portanto, possui fundamentação inidônea. Afirma, ainda, que, ao contrário do sustentado pelo juízo, o paciente é portador de bons antecedentes, possui residência fixa e ocupação lícita, circunstâncias que autorizariam a substituição da medida extrema por cautelares diversas da prisão. Com base nesses fundamentos, requer a concessão da liminar para expedição de alvará de soltura e, no mérito, pugna pela concessão da ordem em favor do paciente ou, subsidiariamente, substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, nos termos do art. 319, do CPP. Juntou documentos (Id.279369868; 279369869; 279369871; 279369873; 279369874; 279369875; 279369878; 279369880; 279369890; 279369891; 279369896; 279369897; 279372876; 279372882; 279372886). Liminar indeferida (Id. 279486381). A d. Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer de lavra da Procuradora de Justiça Rosana Marra, manifesta-se pela denegação da ordem (Id. 286336850). É o relatório. Decido. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos para sua constituição válida e regular e uma vez identificadas as condições da ação, o presente Habeas Corpus há que ser submetido a julgamento. No caso em apreço, como consignado no relatório, o Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Várzea Grande (MT) que manteve a prisão preventiva do paciente pela suposta prática dos delitos previstos no art. 33, caput, e art. 35, ambos da Lei n. 11.343/06, justificando a medida nos seguintes termos: (...) No caso, cotejando os documentos que instruem os autos com o ato impugnado, não se vislumbra situação de teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder que autorize a imediata revogação da cautela extrema. Na hipótese, a quantidade e variedade de drogas apreendias (2,075 kg de COCAÍNA e 7.080 kg de MACONHA) é fundamento válido para justificar as constrições de liberdade objurgadas. Por oportuno: “A expressiva quantidade e/ou variedade de drogas ensejam garantia da ordem pública para decretação ou manutenção de prisão preventiva”. (TJMT. Enunciado Orientativo em Matéria Penal e Processual Penal n. 25). Se não bastasse em relação a EWERTON CONCEICAO RIBEIRO, que além de ser reincidente específico e possui condenação por furto, a prisão se justifica, também, para evitar reiteração criminosa, pois “O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência” (Enunciado n. 6 da Egrégia Turma de Câmaras Criminais Reunidas) (Id. 279369897). A impetrante alega que os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva não estão presentes nos autos, destacando que os argumentos utilizados pelo magistrado para manutenção da custódia possuem caráter genérico e carecem de fundamentação concreta. Afirma que o paciente é primário, possui bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita, circunstâncias que demonstram a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do CPP. É da jurisprudência pátria a possibilidade de se recolher alguém ao cárcere quando presentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. No ordenamento jurídico vigente, a liberdade é a regra. A prisão antes do trânsito em julgado, cabível excepcionalmente e apenas quando concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, não em meras conjecturas. Note-se que a prisão preventiva se trata propriamente de uma prisão provisória e dela se exige venha sempre fundamentada, uma vez que ninguém será preso senão por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente (CF, art. 5º, inciso LXI). Mormente porque a fundamentação das decisões do Poder Judiciário é condição absoluta de sua validade (CF, art. 93, inciso IX). Evidencia-se que no caso dos autos o decreto de prisão cautelar encontra-se devidamente fundamentado, tal qual exige a legislação vigente. Foram regularmente tecidos argumentos idôneos e suficientes para o encaminhamento ao cárcere provisório, portanto não vislumbro irregularidades na decisão que manteve a segregação do paciente, pois demostrados os indícios suficientes de autoria, bem como a gravidade concreta do crime que lhe é imputado, de modo a dar ensejo à manutenção da prisão preventiva. A autoridade apontada como coatora reconheceu a presença dos fundamentos cautelares previstos no Código de Processo Penal, justificando a medida em razão da imputação pelo crime de tráfico de drogas e associação para o tráfico (art. 33 e art. 35, da Lei n. 11.343/06). Destacou-se, entre os elementos probatórios, a quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, 2,075 kg de substância análoga à cocaína e 7,080 kg de substância análoga à maconha. Além disso, foram encontrados apetrechos comumente utilizados no tráfico de drogas, como balança de precisão e substância análoga à ácido bórico (Id. 279372882). Portanto, há motivação suficiente para demonstrar a necessidade de prisão para a garantia da ordem pública, pois a decisão objurgada encontra-se fundamentada com base em elementos concretos, haja vista o magistrado de primeiro grau ter ressaltado a quantidade e variedade de entorpecentes, além da apreensão de objetos e substâncias destinadas costumeiramente ao comércio de entorpecentes. Nessa esteira de pensar: 1. A prisão preventiva por tráfico de drogas é cabível quando devidamente fundamentada na gravidade concreta da conduta, demonstrada pela variedade e quantidade de entorpecentes apreendidos e pela existência de apetrechos típicos da mercancia. 2. A existência de ato infracional anterior pode reforçar o risco de reiteração delitiva e justificar a manutenção da custódia cautelar. 3. Medidas cautelares diversas da prisão são insuficientes quando não asseguram adequadamente a proteção da ordem pública. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 282, II, 312 e 313, I; Lei n. 11.343/2006, art. 33. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 227.160 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, j. 15.08.2023; TJMT, HC 1029182-94.2024.8.11.0000, Rel. Des. Rui Ramos Ribeiro, Segunda Câmara Criminal, j. 05.11.2024; TJMT, HC 1002150-80.2025.8.11.0000, Rel. Des. Jorge Luiz Tadeu Rodrigues, Segunda Câmara Criminal, j. 25.03.2025. (N.U 1008779-70.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 14/04/2025, Publicado no DJE 16/04/2025). 2. In casu, reveste-se de idoneidade a imposição da medida segregatícia a bem da ordem pública em vista da quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos em posse da paciente, somadas aos demais apetrechos localizados pelos agentes policiais, como balança de precisão, ácido bórico e 06 (seis) aparelhos celulares, em imóvel situado nas proximidades de estabelecimento de ensino; circunstâncias aptas a justificar, com esteio no pacífico entendimento jurisprudencial pátrio, a imprescindibilidade da custódia cautelar. Precedentes. 3. Conquanto a decisão de conversão da prisão em flagrante em preventiva tenha feito equivocada menção à existência de registros criminais desfavoráveis à paciente, com esteio em relatório de antecedentes pertencente a pessoa diversa, a análise dos autos revela que a medida segregatícia não se encontra apoiada tão somente em tais registros, de forma que, subsistindo a imprescindibilidade de se acautelar a ordem pública, não há falar em concessão de liberdade à paciente.4. Prisão preventiva mantida. Ordem denegada. (N.U 1021043-56.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, GILBERTO GIRALDELLI, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 28/08/2024, Publicado no DJE 28/08/2024). Destaco que, não obstante o magistrado tenha consignado em sua decisão a suposta reincidência do acusado, embora este figure como primário nos autos, é imperioso destacar que a decretação da prisão preventiva não se fundamentou exclusivamente nessa circunstância pessoal. No caso dos autos, sobressai-se a gravidade concreta da conduta delitiva, evidenciada pela variedade e quantidade das substâncias entorpecentes apreendidas, bem como pela apreensão de apetrechos destinados ao tráfico. Desse modo, está demonstrada a imprescindibilidade da manutenção da prisão preventiva do paciente para a garantia da ordem pública. Ademais, o crime, em tese, praticado possui pena máxima privativa de liberdade superior a quatro anos, atendendo ao requisito estabelecido no inciso I do art. 313 do CPP. Esse contexto demonstra a imprescindibilidade da segregação cautelar neste momento processual, bem como a inadequação das medidas cautelares diversas da prisão. Diante do exposto, em razão da quantidade e variedade da droga apreendida e somados aos requisitos dos arts. 312 e 313, do CPP, reputo que sejam suficientes à aplicação da medida cautelar mais gravosa, conforme dispõe o art. 282, do CPP que: Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a: (...) § 6º. A prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar, observado o art. 319 deste Código, e o não cabimento da substituição por outra medida cautelar deverá ser justificado de forma fundamentada nos elementos presentes do caso concreto, de forma individualizada (grifos meus). Nesse sentido, (...) exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas (AgRg no HC n. 888.387/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. em 05/03/2024, DJe de 08/03/2024). Considerando que a decisão que decretou a segregação se encontra devidamente fundamentada, não há falar em aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319, do CPP, por se apresentarem insuficientes e inadequadas na hipótese dos autos. O caso em testilha encontra-se em sintonia com o entendimento jurisprudencial do STJ, vejamos: As circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são insuficientes para a consecução do efeito almejado, ou seja, tendo sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas. (AgRg no HC n. 888.387/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. em 05/03/2024, DJe de 08/03/2024). No que se refere à alegada primariedade do paciente, bem como à existência de residência fixa e ocupação lícita como fundamentos para o deferimento da liberdade provisória, consigno que, diante da comprovação dos requisitos previstos no art. 312 do CPP, torna-se imprescindível a aplicação do Enunciado n. 43 do TJMT: As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis. A propósito, acerca da matéria, destaco orientação do Superior Tribunal de Justiça no sentido de não serem estes, por si só, suficientes para ensejar a revogação da prisão preventiva, vejamos: (...) Por fim, eventuais condições pessoais favoráveis da paciente não têm o condão de, por si sós, garantir a revogação da prisão preventiva. Há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção da custódia preventiva, não se sendo suficientes as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP. Ordem denegada. (HC n. 960.943/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 6/5/2025, DJEN de 9/5/2025). A jurisprudência do tribunal sustenta que bons predicados pessoais não afastam a necessidade da prisão quando há risco à ordem pública. IV. RECURSO DESPROVIDO (RHC n. 182.965/SC, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 5/11/2024, DJe de 25/11/2024) (grifos meus). Impende consignar que embora o impetrante sustente a desproporcionalidade da segregação, ressalto que toda e qualquer prisão antes da sentença condenatória transitada em julgado tem caráter provisório e cautelar, o que não se confunde com a reprimenda definitiva ou com o seu regime de cumprimento, de maneira que a análise da proporcionalidade entre a custódia preventiva e a pena a ser aplicada ao final é questão afeta ao juiz de primeira instância, considerando os fatos e evidências apresentados no caso específico, sendo que a prisão preventiva tem natureza distinta da pena a ser aplicada. Diante desse quadro não verifico na decisão hostilizada qualquer evidência concreta que justifique a revogação do decreto prisional ou sua substituição por medidas cautelares menos severas. Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, DENEGO A ORDEM impetrada em favor de Ewerton Conceição Ribeiro para manter a decisão de primeiro grau por estes e seus próprios fundamentos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Processo nº 1011110-25.2025.8.11.0000

ID: 277905133

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1011110-25.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUIZO DA 3ª VARA CRIMINAL DE VÁRZEA GRANDE

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1011110-25.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Habeas Corpus … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1011110-25.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Habeas Corpus - Cabimento] Relator: Des(a). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO Turma Julgadora: [DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA] Parte(s): [CARLOS EDUARDO OULICES DE OLIVEIRA - CPF: 002.843.461-79 (ADVOGADO), EWERTON CONCEICAO RIBEIRO - CPF: 034.302.451-92 (PACIENTE), JUIZO DA 3ª VARA CRIMINAL DE VÁRZEA GRANDE (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), JEFFERSON EMIDIO DE ALMEIDA SOUSA - CPF: 713.130.444-15 (TERCEIRO INTERESSADO), CARLOS EDUARDO OULICES DE OLIVEIRA - CPF: 002.843.461-79 (IMPETRANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DENEGOU A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. QUANTIDADE E VARIEDADE DE ENTORPECENTES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame: Habeas Corpus impetrado contra decisão que manteve a prisão preventiva do paciente pela suposta prática dos crimes previstos no art. 33, caput, e art. 35, ambos da Lei n. 11.343/06, com apreensão de 2,075 kg de cocaína e 7,080 kg de maconha, além de apetrechos típicos do tráfico. II. Questão em discussão: A questão consiste em verificar: (i) se há fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva; e (ii) se é cabível a substituição por medidas cautelares diversas da prisão. III. Razões de decidir: 1. A prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, evidenciada pela quantidade e variedade de drogas apreendidas, bem como pelos apetrechos destinados ao tráfico. 2. As condições pessoais favoráveis, por si sós, não são suficientes para assegurar a liberdade provisória quando presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva. 3. Medidas cautelares alternativas mostram-se inadequadas e insuficientes diante da gravidade concreta da conduta. IV. Dispositivo e tese: Ordem denegada. Tese de julgamento: "A prisão preventiva por tráfico de drogas é cabível quando devidamente fundamentada na gravidade concreta da conduta, demonstrada pela variedade e quantidade de entorpecentes apreendidos e pela existência de apetrechos típicos da mercancia”. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXI; CPP, arts. 282, 312, 313, I e 319; Lei n. 11.343/2006, arts. 33 e 35. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC n. 960.943/SC, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 9/5/2025; RHC n. 182.965/SC, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 5/11/2024; TJMT, Enunciado n. 43. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado porCarlos Eduardo Oulices de Oliveiraem favor de EWERTON CONCEIÇÃO RIBEIRO, apontando como autoridade coatora o Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Várzea Grande (MT) que, nos autos do Auto de Prisão em Flagrante n. 1002806-31.2025.8.11.0002, manteve a prisão preventiva do paciente, pela suposta prática dos crimes previstos no art. 33, caput, e art. 35, ambos da Lei n. 11.343/06 ao fundamento da garantia da ordem pública (Id. 279369897). Em suas razões, o impetrante sustenta que a decisão está pautada na gravidade abstrata do delito e, portanto, possui fundamentação inidônea. Afirma, ainda, que, ao contrário do sustentado pelo juízo, o paciente é portador de bons antecedentes, possui residência fixa e ocupação lícita, circunstâncias que autorizariam a substituição da medida extrema por cautelares diversas da prisão. Com base nesses fundamentos, requer a concessão da liminar para expedição de alvará de soltura e, no mérito, pugna pela concessão da ordem em favor do paciente ou, subsidiariamente, substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, nos termos do art. 319, do CPP. Juntou documentos (Id.279369868; 279369869; 279369871; 279369873; 279369874; 279369875; 279369878; 279369880; 279369890; 279369891; 279369896; 279369897; 279372876; 279372882; 279372886). Liminar indeferida (Id. 279486381). A d. Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer de lavra da Procuradora de Justiça Rosana Marra, manifesta-se pela denegação da ordem (Id. 286336850). É o relatório. Decido. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos para sua constituição válida e regular e uma vez identificadas as condições da ação, o presente Habeas Corpus há que ser submetido a julgamento. No caso em apreço, como consignado no relatório, o Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Várzea Grande (MT) que manteve a prisão preventiva do paciente pela suposta prática dos delitos previstos no art. 33, caput, e art. 35, ambos da Lei n. 11.343/06, justificando a medida nos seguintes termos: (...) No caso, cotejando os documentos que instruem os autos com o ato impugnado, não se vislumbra situação de teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder que autorize a imediata revogação da cautela extrema. Na hipótese, a quantidade e variedade de drogas apreendias (2,075 kg de COCAÍNA e 7.080 kg de MACONHA) é fundamento válido para justificar as constrições de liberdade objurgadas. Por oportuno: “A expressiva quantidade e/ou variedade de drogas ensejam garantia da ordem pública para decretação ou manutenção de prisão preventiva”. (TJMT. Enunciado Orientativo em Matéria Penal e Processual Penal n. 25). Se não bastasse em relação a EWERTON CONCEICAO RIBEIRO, que além de ser reincidente específico e possui condenação por furto, a prisão se justifica, também, para evitar reiteração criminosa, pois “O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência” (Enunciado n. 6 da Egrégia Turma de Câmaras Criminais Reunidas) (Id. 279369897). A impetrante alega que os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva não estão presentes nos autos, destacando que os argumentos utilizados pelo magistrado para manutenção da custódia possuem caráter genérico e carecem de fundamentação concreta. Afirma que o paciente é primário, possui bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita, circunstâncias que demonstram a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do CPP. É da jurisprudência pátria a possibilidade de se recolher alguém ao cárcere quando presentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. No ordenamento jurídico vigente, a liberdade é a regra. A prisão antes do trânsito em julgado, cabível excepcionalmente e apenas quando concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, não em meras conjecturas. Note-se que a prisão preventiva se trata propriamente de uma prisão provisória e dela se exige venha sempre fundamentada, uma vez que ninguém será preso senão por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente (CF, art. 5º, inciso LXI). Mormente porque a fundamentação das decisões do Poder Judiciário é condição absoluta de sua validade (CF, art. 93, inciso IX). Evidencia-se que no caso dos autos o decreto de prisão cautelar encontra-se devidamente fundamentado, tal qual exige a legislação vigente. Foram regularmente tecidos argumentos idôneos e suficientes para o encaminhamento ao cárcere provisório, portanto não vislumbro irregularidades na decisão que manteve a segregação do paciente, pois demostrados os indícios suficientes de autoria, bem como a gravidade concreta do crime que lhe é imputado, de modo a dar ensejo à manutenção da prisão preventiva. A autoridade apontada como coatora reconheceu a presença dos fundamentos cautelares previstos no Código de Processo Penal, justificando a medida em razão da imputação pelo crime de tráfico de drogas e associação para o tráfico (art. 33 e art. 35, da Lei n. 11.343/06). Destacou-se, entre os elementos probatórios, a quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, 2,075 kg de substância análoga à cocaína e 7,080 kg de substância análoga à maconha. Além disso, foram encontrados apetrechos comumente utilizados no tráfico de drogas, como balança de precisão e substância análoga à ácido bórico (Id. 279372882). Portanto, há motivação suficiente para demonstrar a necessidade de prisão para a garantia da ordem pública, pois a decisão objurgada encontra-se fundamentada com base em elementos concretos, haja vista o magistrado de primeiro grau ter ressaltado a quantidade e variedade de entorpecentes, além da apreensão de objetos e substâncias destinadas costumeiramente ao comércio de entorpecentes. Nessa esteira de pensar: 1. A prisão preventiva por tráfico de drogas é cabível quando devidamente fundamentada na gravidade concreta da conduta, demonstrada pela variedade e quantidade de entorpecentes apreendidos e pela existência de apetrechos típicos da mercancia. 2. A existência de ato infracional anterior pode reforçar o risco de reiteração delitiva e justificar a manutenção da custódia cautelar. 3. Medidas cautelares diversas da prisão são insuficientes quando não asseguram adequadamente a proteção da ordem pública. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 282, II, 312 e 313, I; Lei n. 11.343/2006, art. 33. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 227.160 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, j. 15.08.2023; TJMT, HC 1029182-94.2024.8.11.0000, Rel. Des. Rui Ramos Ribeiro, Segunda Câmara Criminal, j. 05.11.2024; TJMT, HC 1002150-80.2025.8.11.0000, Rel. Des. Jorge Luiz Tadeu Rodrigues, Segunda Câmara Criminal, j. 25.03.2025. (N.U 1008779-70.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 14/04/2025, Publicado no DJE 16/04/2025). 2. In casu, reveste-se de idoneidade a imposição da medida segregatícia a bem da ordem pública em vista da quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos em posse da paciente, somadas aos demais apetrechos localizados pelos agentes policiais, como balança de precisão, ácido bórico e 06 (seis) aparelhos celulares, em imóvel situado nas proximidades de estabelecimento de ensino; circunstâncias aptas a justificar, com esteio no pacífico entendimento jurisprudencial pátrio, a imprescindibilidade da custódia cautelar. Precedentes. 3. Conquanto a decisão de conversão da prisão em flagrante em preventiva tenha feito equivocada menção à existência de registros criminais desfavoráveis à paciente, com esteio em relatório de antecedentes pertencente a pessoa diversa, a análise dos autos revela que a medida segregatícia não se encontra apoiada tão somente em tais registros, de forma que, subsistindo a imprescindibilidade de se acautelar a ordem pública, não há falar em concessão de liberdade à paciente.4. Prisão preventiva mantida. Ordem denegada. (N.U 1021043-56.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, GILBERTO GIRALDELLI, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 28/08/2024, Publicado no DJE 28/08/2024). Destaco que, não obstante o magistrado tenha consignado em sua decisão a suposta reincidência do acusado, embora este figure como primário nos autos, é imperioso destacar que a decretação da prisão preventiva não se fundamentou exclusivamente nessa circunstância pessoal. No caso dos autos, sobressai-se a gravidade concreta da conduta delitiva, evidenciada pela variedade e quantidade das substâncias entorpecentes apreendidas, bem como pela apreensão de apetrechos destinados ao tráfico. Desse modo, está demonstrada a imprescindibilidade da manutenção da prisão preventiva do paciente para a garantia da ordem pública. Ademais, o crime, em tese, praticado possui pena máxima privativa de liberdade superior a quatro anos, atendendo ao requisito estabelecido no inciso I do art. 313 do CPP. Esse contexto demonstra a imprescindibilidade da segregação cautelar neste momento processual, bem como a inadequação das medidas cautelares diversas da prisão. Diante do exposto, em razão da quantidade e variedade da droga apreendida e somados aos requisitos dos arts. 312 e 313, do CPP, reputo que sejam suficientes à aplicação da medida cautelar mais gravosa, conforme dispõe o art. 282, do CPP que: Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a: (...) § 6º. A prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar, observado o art. 319 deste Código, e o não cabimento da substituição por outra medida cautelar deverá ser justificado de forma fundamentada nos elementos presentes do caso concreto, de forma individualizada (grifos meus). Nesse sentido, (...) exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas (AgRg no HC n. 888.387/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. em 05/03/2024, DJe de 08/03/2024). Considerando que a decisão que decretou a segregação se encontra devidamente fundamentada, não há falar em aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319, do CPP, por se apresentarem insuficientes e inadequadas na hipótese dos autos. O caso em testilha encontra-se em sintonia com o entendimento jurisprudencial do STJ, vejamos: As circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são insuficientes para a consecução do efeito almejado, ou seja, tendo sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas. (AgRg no HC n. 888.387/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. em 05/03/2024, DJe de 08/03/2024). No que se refere à alegada primariedade do paciente, bem como à existência de residência fixa e ocupação lícita como fundamentos para o deferimento da liberdade provisória, consigno que, diante da comprovação dos requisitos previstos no art. 312 do CPP, torna-se imprescindível a aplicação do Enunciado n. 43 do TJMT: As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis. A propósito, acerca da matéria, destaco orientação do Superior Tribunal de Justiça no sentido de não serem estes, por si só, suficientes para ensejar a revogação da prisão preventiva, vejamos: (...) Por fim, eventuais condições pessoais favoráveis da paciente não têm o condão de, por si sós, garantir a revogação da prisão preventiva. Há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção da custódia preventiva, não se sendo suficientes as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP. Ordem denegada. (HC n. 960.943/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 6/5/2025, DJEN de 9/5/2025). A jurisprudência do tribunal sustenta que bons predicados pessoais não afastam a necessidade da prisão quando há risco à ordem pública. IV. RECURSO DESPROVIDO (RHC n. 182.965/SC, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 5/11/2024, DJe de 25/11/2024) (grifos meus). Impende consignar que embora o impetrante sustente a desproporcionalidade da segregação, ressalto que toda e qualquer prisão antes da sentença condenatória transitada em julgado tem caráter provisório e cautelar, o que não se confunde com a reprimenda definitiva ou com o seu regime de cumprimento, de maneira que a análise da proporcionalidade entre a custódia preventiva e a pena a ser aplicada ao final é questão afeta ao juiz de primeira instância, considerando os fatos e evidências apresentados no caso específico, sendo que a prisão preventiva tem natureza distinta da pena a ser aplicada. Diante desse quadro não verifico na decisão hostilizada qualquer evidência concreta que justifique a revogação do decreto prisional ou sua substituição por medidas cautelares menos severas. Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, DENEGO A ORDEM impetrada em favor de Ewerton Conceição Ribeiro para manter a decisão de primeiro grau por estes e seus próprios fundamentos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Processo nº 0825098-58.2024.8.10.0001

ID: 260994990

Tribunal: TJMA Órgão: 5ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0825098-58.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THIAGO ROBERTO MORAIS DIAZ

Intimação

Advogados:

THIAGO ROBERTO MORAIS DIAZ

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretaria Judicial Única Digital das Varas Civéis do Termo de São Luis PROCESSO: 0825098-58.2024.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM … Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretaria Judicial Única Digital das Varas Civéis do Termo de São Luis PROCESSO: 0825098-58.2024.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CLEIDIANE NUNES LOPES REU: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA Advogados do(a) REU: EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A, THIAGO ROBERTO MORAIS DIAZ - MA7614-A SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA proposta por CLEIDIANE NUNES LOPES, por intermédio da Defensoria Pública do Estado, contra COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA, ambas devidamente qualificadas nos autos. Relatou a Autora, em síntese, que adquiriu um imóvel pelo Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), localizado na Rua 7, Quadra 7, Casa 01, Residencial Amendoeira I, Bairro Maracanã, em 30/07/2015. Afirmou que, posteriormente, o imóvel passou a evidenciar graves vícios, incluindo infiltrações, rachaduras, problemas em tubulações e deterioração da calçada, decorrentes de problemas na rede de esgoto. Informou que a questão foi objeto de perícia no Processo nº 1002806-17.2019.4.01.3700, que tramitou na 3ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Maranhão, movido contra a Caixa Econômica Federal e a construtora Canopus. Neste processo, foi produzido laudo técnico (ID 118120701) que apontou que a origem dos vícios decorria de problema no sistema de esgoto administrado pela CAEMA. Aduziu ter buscado solução administrativa junto à Ré, inclusive com a intervenção do NUDECON/DPE-MA, sem êxito. Diante disso, requereu, em sede de tutela de urgência, que a CAEMA seja compelida a promover a regularização definitiva do sistema de esgoto local e reparar os danos no imóvel. No mérito, pugnou pela confirmação da tutela, com a condenação da Ré na obrigação de fazer - regularização do sistema de esgoto e reparação integral dos vícios estruturais no imóvel e arredores, além da condenação ao pagamento de R$ 15.000,00 a título de danos morais e dos ônus sucumbenciais, incluindo honorários advocatícios em favor do fundo da DPE-MA. Requereu, ainda, os benefícios da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova. A petição inicial (ID 118119973) veio instruída com documentos (IDs 118120693 a 118120705). No despacho de ID 118135193, foi deferida a gratuidade da justiça à Autora e postergada a análise do pedido de tutela de urgência para após a angularização processual. Regularmente citada (IDs 118346526, 120315011, 120315012), a CAEMA apresentou contestação (ID 122061125). Preliminarmente, requereu os benefícios da justiça gratuita e arguiu sua ilegitimidade passiva, atribuindo a responsabilidade pelos vícios à construtora do imóvel ou a terceiros. No mérito, sustentou a ausência de falha na prestação do serviço, a inexistência dos elementos da responsabilidade civil e, por conseguinte, do dever de indenizar. Impugnou o pedido de obrigação de fazer e o valor pleiteado a título de danos morais. Requereu a improcedência dos pedidos e juntou documentos (IDs 122061985 a 121873265). Posteriormente, a Ré juntou relatórios técnicos (IDs 123356721 e 123356722), informando sobre inspeções e intervenções realizadas na rede de esgoto externa (substituição de trecho, implantação de novos poços de visita, limpeza), alegando que a rede estaria em funcionamento normal após as medidas. Réplica apresentada pela Autora (ID 125780976), refutando as alegações da Ré e reiterando os termos da inicial. Realizada a audiência (Termo ID 130409844), a tentativa de conciliação restou infrutífera. Na oportunidade, as partes manifestaram desinteresse na produção de outras provas e requereram o julgamento antecipado da lide. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que as partes manifestaram desinteresse na produção de outras provas, sendo a prova documental suficiente para o deslinde da controvérsia. II.1. Da Gratuidade da Justiça à Ré Indefiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pela CAEMA. Trata-se de sociedade de economia mista prestadora de serviço público, que se mantém de recursos públicos e privados decorrentes do pagamento das tarifas de serviços, sendo certo que os balanços contábeis anexados (IDs 122061985 e 122061987) não são suficientes para demonstrar sua incapacidade de arcar com as despesas processuais e ônus de sucumbência, se condenado. II.2. Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela CAEMA. Conforme a teoria da asserção, adotada pela jurisprudência pátria, as condições da ação, incluindo a legitimidade ad causam, são aferidas em abstrato, com base nas alegações contidas na petição inicial. A Autora imputa à Ré a responsabilidade pelos danos decorrentes de falha no sistema de esgoto por ela operado e mantido. A análise sobre a efetiva responsabilidade da Ré constitui matéria de mérito e como tal será analisada. Eventual acolhimento da tese defensiva levará à improcedência do pedido, e não à extinção sem resolução do mérito por ilegitimidade. II.3. Do Mérito A controvérsia cinge-se em verificar a responsabilidade da CAEMA pelos danos alegados no imóvel da Autora, decorrentes de problemas na rede de esgoto, e a existência de danos morais indenizáveis. Tratando-se de relação de consumo, na qual a Autora figura como consumidora -destinatária final do serviço de esgoto - e a Ré como fornecedora - concessionária de serviço público -, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor. Ademais, por ser pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, a responsabilidade da Ré é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal e do art. 14 do CDC, respondendo pelos danos causados independentemente de culpa, bastando a comprovação do ato (falha no serviço), do dano e do nexo de causalidade. A Autora comprovou ser usuária dos serviços da Ré (matrícula nº 13268139) no endereço indicado. Demonstrou, de forma contundente, a existência de graves problemas estruturais em seu imóvel, como infiltrações, mofo, rachaduras, alagamentos. Também demonstrou a situação precária da rede de esgoto que atende sua residência, por meio de fotografias (IDs 118120699, 118120700) e, principalmente, pelo Laudo Pericial produzido no âmbito do processo que tramitou na Justiça Federal (ID 118120701). O referido laudo é claro ao concluir que: "O estado de conservação atual é ruim, com muitas infiltrações, mofos (bolores), pinturas danificadas, instalações elétricas e hidrossanitárias comprometidas, e sem as devidas manutenções." e que "a rede principal coletora de esgotos encontra-se totalmente entupida e ineficaz, provocando extravasamentos no poço de visitas e caixas coletoras, próximo ao imóvel, com retornos de suas águas e dejetos para o imóvel da Sra. Cleidiane (...) tornando o imóvel impróprio para a moradia." O perito foi categórico ao afirmar que "o imóvel periciado não possui vícios construtivos inerentes às reclamadas (Caixa e Construtora Canopus), e sim de fatos relacionados e provocados pela empresa concessionária local responsável pela manutenção do sistema de coleta de esgotos." Embora a CAEMA alegue que os problemas iniciais decorreram de falhas na implantação da rede pela construtora Canopus, pelo achatamento da rede e má distribuição dos PVs, tal argumento não a exime de responsabilidade. Conforme bem apontado na réplica e demonstrado pela legislação citada pela Autora (Decreto Estadual nº 11.060/1989, arts. 8º, 9º, 18), compete à CAEMA aprovar e fiscalizar a execução das obras de sistemas de esgoto em loteamentos e empreendimentos, mesmo que executadas por terceiros. A Ré não demonstrou ter exercido essa fiscalização de forma eficaz ou ter notificado a construtora ou órgãos competentes sobre as irregularidades que ela mesma apontou em seus relatórios técnicos (IDs 123356721, 123356722). Sua omissão na fiscalização contribuiu para a perpetuação do problema, para o qual a autora não teve qualquer contribuição. Ademais, independentemente da causa original da obstrução, a manutenção da rede pública de esgoto é obrigação contínua da concessionária, incluindo a limpeza e desobstrução dos pontos de coleta, a fim de garantir o adequado funcionamento do serviço e evitar danos aos usuários. A própria Ré admite em seus relatórios que realizou intervenções corretivas (substituição de trecho da rede, implantação de novos poços, limpeza) após a reclamação da Autora e, inclusive, após o ajuizamento desta ação, o que corrobora a existência prévia da falha na manutenção. Portanto, restou configurada a falha na prestação do serviço pela Ré (art. 14, CDC), consistente na manutenção inadequada e omissão na fiscalização da rede de esgoto, o que gerou obstruções e refluxo de dejetos para o imóvel da Autora, causando os danos materiais e morais descritos. A Autora cumpriu seu ônus probatório (art. 373, I, CPC), enquanto a Ré não logrou êxito em comprovar causa excludente de sua responsabilidade (art. 373, II, CPC e art. 14, §3º, CDC). II.3.1. Da Obrigação de Fazer A Autora pleiteia a regularização definitiva do sistema de esgoto e o reparo dos danos estruturais em seu imóvel. Quanto à regularização do sistema de esgoto da localidade, os relatórios juntados pela própria Ré (IDs 123356721 e 123356722) indicam que foram realizadas obras de melhoria e correção na rede externa após o início do problema. Embora a Autora conteste a eficácia plena e definitiva dessas medidas, a Ré alega que a rede externa está operando normalmente. Considerando que a obrigação principal é evitar novas obstruções que afetem a Autora, e que a Ré já realizou intervenções nesse sentido, vejo que ainda assim há necessidade de imputá-la a obrigação de fazer, no sentido de providenciar a manutenção periódica e regular do sistema de esgoto da localidade onde está a residência da autora, sob pena do problema voltar a ocorrer e provocar novos danos. No que concerne ao pedido de reparação dos vícios estruturais causados pela infiltração de esgoto no imóvel da requerente (paredes, pisos, forros, calçadas etc.), este é procedente. Uma vez demonstrado o nexo causal entre a falha no serviço da Ré (refluxo de esgoto) e os danos materiais no imóvel, exsurge o dever de repará-los integralmente, restabelecendo o bem ao estado anterior, ou o mais próximo possível disso. Contudo, o montante necessário para essa reparação não foi demonstrado ainda nesta fase processual, de modo que poderá ser cumprido de duas formas: a Ré poderá contratar empresa de sua escolha para efetuar as obras de reparo necessárias; ou poderá, se assim preferir, permitir que a autora providencie a obra, mediante indenização do valor gasto, que for devidamente comprovado documentalmente, o que dependerá de liquidação de sentença. II.3.2. Dos Danos Morais O dano moral, no caso concreto, é evidente (in re ipsa). A situação vivenciada pela Autora ultrapassa, em muito, o mero dissabor cotidiano. Ter a própria residência invadida por dejetos de esgoto, com infiltrações, mau cheiro, proliferação de fungos e mofo, além do comprometimento da estrutura física e risco à saúde dos moradores, configura grave violação à dignidade da pessoa humana, ao direito à moradia digna e à saúde. A angústia, o constrangimento e a sensação de impotência diante da inércia inicial da concessionária em resolver um problema sanitário grave são inegáveis. A desídia da Ré em solucionar o problema de forma tempestiva, mesmo após tentativas administrativas da Autora, agrava a situação e justifica a condenação. O refluxo de esgoto para o interior da residência configura dano moral indenizável. Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser considerados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a extensão do dano, a capacidade econômica das partes, o caráter pedagógico-punitivo da medida e a vedação ao enriquecimento sem causa. Considerando a gravidade da situação (insalubridade e risco à saúde), o período em que o problema persistiu e a condição de hipossuficiência da Autora, entendo como justo e adequado o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), quantia que se mostra suficiente para compensar os transtornos sofridos e repreender a conduta da Ré. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR a Ré, COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA, na obrigação de fazer de: a.1) efetuar a manutenção periódica e regular do sistema de esgoto da localidade onde está a residência da autora; a.2) reparar integralmente os danos estruturais e materiais causados ao imóvel da Autora (situado na Rua 7, Quadra 7, Casa 01, Residencial Amendoeira I, Bairro Maracanã, São Luís/MA), decorrentes do refluxo de esgoto, incluindo paredes, pisos, forros, calçadas e demais estruturas afetadas, conforme apontado no laudo pericial (ID 118120701) e demais provas dos autos. As obras deverão ter início em até 30 (trinta) dias e serem concluídas em até 90 (noventa) dias, contados da intimação desta sentença, sem prejuízo de eventual conversão da obrigação em perdas e danos, a ser apurada em liquidação de sentença, caso a Ré não cumpra a determinação no prazo. b) CONDENAR a Ré, COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA, a pagar à Autora, CLEIDIANE NUNES LOPES, a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de indenização por danos morais. Este valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E a partir da data desta sentença (Súmula 362, STJ) e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC, a contar da citação (art. 405, CC), calculados na forma do art. 406 do CC. Considerando que o pedido de tutela antecipada não fora analisado anteriormente, e diante do reconhecimento da procedência dos pedidos iniciais, defiro a medida liminar, para determinar que a ré providencie o cumprimento da obrigação de fazer, tanto no que se refere à manutenção da rede, quanto ao reparo dos danos materiais, concedido o prazo máximo de 90 dias para cumprimento, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada a 30 dias, sem prejuízo de posterior reavaliação. Condeno a Ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se as partes, a Autora via Defensoria Pública. Após o trânsito em julgado, aguarde-se a iniciativa do cumprimento de sentença. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. São Luís (MA), data da assinatura digital. JAQUELINE REIS CARACAS, Juíza auxiliar, respondendo pela 5ª Vara Cível de S. Luís (Portaria - CGJ Nº 3681/2024).

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