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Processo nº 1002848-81.2024.8.11.0013

ID: 317440957

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002848-81.2024.8.11.0013

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALFREDO PLINIO GREIPEL IVONE PINHEIRO GREIPEL

Intimação

Advogados:

PAULO ROGERIO DE OLIVEIRA

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JAMES LEONARDO PARENTE DE AVILA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1002848-81.2024.8.11.0013. EXEQUENTE: ANNA BABKA EXECUTADO: ALFREDO PLINIO GREIPEL, IVONE PINHEIRO GREIPEL Vistos.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1002848-81.2024.8.11.0013. EXEQUENTE: ANNA BABKA EXECUTADO: ALFREDO PLINIO GREIPEL, IVONE PINHEIRO GREIPEL Vistos. Trata-se de pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA referente aos honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em face dos Requeridos ALFREDO PLINIO GREIPEL e IVONE PINHEIRO GREIPEL. Por se tratar de execução de honorários sucumbenciais, permanecerão isentos de despesas e custas conforme art. 4º da Lei 11.077/2020. INTIME-SE os Executados na forma do art. 513 do CPC, para no prazo de 15 (quinze) dias efetuar o pagamento voluntário do débito apontado no cálculo da parte Exequente, sob pena de incidência da multa de 10% e dos honorários também de 10% sobre o valor integral do débito, previstos no §1º do artigo 523 do CPC. Cientifico as partes que em caso de pagamento parcial do débito, a multa e os honorários advocatícios acima estabelecidos incidirão tão somente sobre o saldo devedor remanescente (art. 523, § 2º, CPC). Saliento ainda, que transcorrido o prazo estabelecido no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o Executado, independente de penhora ou de nova intimação, apresente impugnação nos próprios autos (art. 525, CPC). Ocorrendo o pagamento, INTIME-SE a parte EXEQUENTE para em 05 (cinco) dias manifestar se concorda com o valor depositado e com a extinção do cumprimento de sentença (CPC, art.526, §1º), devendo ainda indicar os dados bancários para expedição do Alvará, sob pena de presumir satisfeita a obrigação e consequente extinção do feito (CPC, art. 526, §3º). Consigno que em caso de discordância do valor depositado deverá a parte Exequente no mesmo prazo apresentar planilha de cálculo do valor atualizado do débito, com a incidência das penalidades previstas no artigo 523 do CPC, e requerer o que entender de direito a fim de obter a satisfação do seu crédito. A fim de imprimir efetividade e invocando o princípio da celeridade, caso postulado pela parte Exequente, EXPEÇA-SE CERTIDÃO DE CRÉDITO para fins de PROTESTO (CPC, art. 517), e efetue a inclusão dos dados da parte Executada nos órgãos de proteção ao crédito (CPC, §§3º e 4º art.782) por meio do Convênio SERASAJUD, cuja cópia deverá ser juntada nestes autos. Intimem-se e cumpra-se. Pontes e Lacerda, data registrada no sistema. Marilia Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1002848-57.2025.8.26.0198

ID: 319654526

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 1ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1002848-57.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VILSON SARILHO JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIO ROGERIO APARECIDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002848-57.2025.8.26.0198 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Vilson Sarilho Junior - Vistos. Diante da documentação apresentada, defiro os benefícios da justiça grat… Processo 1002848-57.2025.8.26.0198 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Vilson Sarilho Junior - Vistos. Diante da documentação apresentada, defiro os benefícios da justiça gratuita em favor da parte autora. Anote-se. Trata-se de ação de reintegração de posse, visando o autor, desde logo, a concessão de tutela de urgência, que recebo como pedido liminar, para reaver e retomara posse do veículo descrito na inicial (CHEVROLET ÔNIX PLUS, PLACAS STG-9H49), que foi cedido à requerida, que se recusa a devolvê-lo, apropriando-se indevidamente e praticando esbulho possessório. Com efeito, há elementos nos autos a permitir a conclusão de que o veículo, de propriedade do autor (fls. 31), foi cedido à requerida (fls. 38), que se recusa a devolver (fls. 42/44), o que dá o direito da autor de reaver o bem objeto da ação, mormente pela ocorrência do esbulho possessório. Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR, determinando, em consequência, a expedição de mandado de reintegração do autor na posse do veículo descrito na inicial, a ser cumprido na Rua Máximo Gorki, n° 212, Jardim Progresso, Franco da Rocha/SP, CEP: 07860-220, neste município, ou em outro endereço a ser indicado, ainda que diverso do constante nesta decisão-mandado, dispensado o aditamento. Ato contínuo, CITE-SE e INTIME-SE a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Para cumprimento da diligência, deverá a parte autora disponibilizar todos os meios necessários ao cumprimento do mandado. No mais, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Esta decisão servirá de MANDADO e OFÍCIO de ordem de arrombamento, que deverá ser cumprido pelo Oficial de Justiça, ficando autorizada a ordem de arrombamento e de reforço policial, se necessários. Cumpra-se com urgência. Intime-se. - ADV: SILVIO ROGERIO APARECIDO DA SILVA (OAB 497950/SP)

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Processo nº 1002848-39.2019.4.01.3903

ID: 322348972

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002848-39.2019.4.01.3903

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOAO VOIGT

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

DIANE OLIVEIRA COSTA

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MANOEL BENJAMIM COSTA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100284… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002848-39.2019.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOAO VOIGT REPRESENTANTES POLO ATIVO: MANOEL BENJAMIM COSTA NETO - PA22703 e DIANE OLIVEIRA COSTA - PA22702 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Altamira, 10 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Rogerio Paino e outros x Amorim E Diniz Comércio E Construções Ltda

ID: 325934211

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002848-56.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO PAINO VIVIANE ALVES PAINO

Polo Passivo:

AMORIM E DINIZ COMéRCIO E CONSTRUçõES LTDA

Intimação

Advogados:

OSÉIAS GUEDES CARDOSO

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ADEMAR GUEDES SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002848-56.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Viviane Alves Paino - - Rogerio Paino - Amorim e Diniz Comércio e Construções Ltda e outro - Assim, NÃO … Processo 1002848-56.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Viviane Alves Paino - - Rogerio Paino - Amorim e Diniz Comércio e Construções Ltda e outro - Assim, NÃO CONHEÇO destes embargos declaratórios, vez que não preenchidos os requisitos de admissibilidade, haja vista o seu caráter exclusivamente infringente. Persiste, pois, a sentença tal como lançada, inexistindo quaisquer vícios a serem sanados. Por fim, registro que, na hipótese em apreço, os embargos de declaração não interrompem o prazo para a interposição de recurso. Nesse sentido, é firme a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça e do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO REBGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE RECURSO ESPECIAL. PRÉVIA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEIS E NÃO CONHECIDOS. INOCORRÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA INTEMPESTIVOS. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. Segundo a firme jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, o recurso de embargos de declaração quando não conhecido por ser manifestamente incabível, intempestivo, ou por almejar atribuir efeitos infringentes sem a indicação, na peça de interposição, de vício próprio de embargabilidade, não possui a aptidão de interromper o prazo para a interposição de novos recursos. (...) (STJ - AgRg nos EAREsp n. 2.216.810/SP, Relator: Ministro Mauro Campbel Marques, Corte Especial, julgado em 27/06/2023) (grifos nossos) APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. Ação de rito ordinário. Pretensão de recálculo dos juros de mora e dos acréscimos financeiros do Programa Especial de Parcelamento PEP do ICMS. Apelação intempestiva. Embargos de declaração não conhecidos não interrompem o prazo recursal. Precedentes do STJ e do TJSP. (...) (TJ/SP Apelação Cível 1040646-70.2023.8.26.0053 7ª Câmara de Direito Público - Relator: Des. Fausto Seabra Data do julgamento: 11/04/2025) (grifos nossos) Agravo de instrumento Insurgência contra a r. decisão que determinou a suspensão da execução e encaminhamento dos autos ao arquivo, em razão da inércia do exequente Agravo de instrumento intempestivo Embargos de declaração opostos em primeiro grau que não foram conhecidos e, portanto, não interrompem o prazo recursal Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste E. Tribunal (...). (TJ/SP Agravo de Instrumento nº 2363927-90.2024.8.26.0000 37ª Câmara de Direito Privado Relator: Des. Afonso Celso da Silva Data do julgamento: 03/12/2024) (grifos nossos) Intimem-se. - ADV: ADEMAR GUEDES SANTANA (OAB 353228/SP), ADEMAR GUEDES SANTANA (OAB 353228/SP), OSÉIAS GUEDES CARDOSO (OAB 533562/SP)

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Sul América Companhia De Seguro Saúde x Leticia Suellen Da Silva Pellegrini

ID: 308108410

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2126674-18.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Polo Passivo:

LETICIA SUELLEN DA SILVA PELLEGRINI

Intimação de acórdão

Advogados:

GUILHERME HARUKI BERGAMASCO

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FERNANDO MACHADO BIANCHI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2126674-18.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2126674-18.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Mauá - Agravante: Sul América Companhia de Seguro Saúde - Agravado: Leticia Suellen da Silva Pellegrini - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE "FALSO COLETIVO". IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME. 1. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER A COBRANÇA DE MENSALIDADE E IMPEDIR A INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. A SUL AMÉRICA EXIGE QUE O CONTRATO INCLUA AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS PARA CANCELAMENTO, CONFORME CLÁUSULA CONTRATUAL E RESOLUÇÃO NORMATIVA DA ANS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE, CLASSIFICADO COMO "FALSO COLETIVO", EXIGE APLICAÇÃO DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS PARA CANCELAMENTO. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O CONTRATO É CONSIDERADO "FALSO COLETIVO" POR BENEFICIAR APENAS TRÊS MEMBROS DA MESMA FAMÍLIA, SENDO, PORTANTO, SUBMETIDO ÀS REGRAS DE CONTRATOS FAMILIARES. 4. A RESOLUÇÃO NORMATIVA 412 DA ANS DISPENSA O AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS PARA CANCELAMENTO, APLICANDO-SE O CANCELAMENTO IMEDIATO A PARTIR DO RECEBIMENTO DO PEDIDO PELA OPERADORA. IV. DISPOSITIVO. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE “FALSOS COLETIVOS” SÃO REGIDOS PELAS NORMAS DE CONTRATOS FAMILIARES, DISPENSANDO AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS PARA CANCELAMENTO. 2. A RESOLUÇÃO NORMATIVA 412 DA ANS ASSEGURA O CANCELAMENTO IMEDIATO SEM CONTRAPRESTAÇÃO NO PERÍODO. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002848-61.2022.8.26.0554; APELAÇÃO CÍVEL 1072078-05.2019.8.26.0100; APELAÇÃO CÍVEL 1122589-41.2018.8.26.0100; APELAÇÃO CÍVEL 1022727-29.2020.8.26.0100; APELAÇÃO CÍVEL 1063038-33.2018.8.26.0100. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernando Machado Bianchi (OAB: 177046/SP) - Guilherme Haruki Bergamasco (OAB: 461650/SP) - 4º andar

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Euclides Alves Oliveira x Unibap - União Brasileira De Aposentados Da Previdencia (Antiga Unibrasil)

ID: 310292835

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002848-19.2024.8.26.0222

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EUCLIDES ALVES OLIVEIRA

Polo Passivo:

UNIBAP - UNIãO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA (ANTIGA UNIBRASIL)

Despacho

Advogados:

CARMEM NOGUEIRA MAZZEI DE ALMEIDA PACHECO

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LUCIANO JOSÉ NOGUEIRA MAZZEI PRADO DE ALMEIDA PACHECO

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DESPACHO Nº 1002848-19.2024.8.26.0222 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1002848-19.2024.8.26.0222 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guariba - Apelante: Euclides Alves Oliveira - Apelado: Unibap - União Brasileira de Aposentados da Previdencia (Antiga Unibrasil) - Nos termos do art. 101, § 1º, do CPC, cabe ao relator, preliminarmente, analisar a questão do indeferimento/revogação da gratuidade judiciária. Na espécie, concedida oportunidade para prova da insuficiência de recursos para preparo (fls. 128), o apelante não cumpriu a determinação de maneira cabal, pois deixou de apresentar consulta do Registrato, última declaração de rendimentos, cópia das faturas de cartão de crédito dos últimos três meses e os demais documentos acostados (fls. 137/146) elidem a alegação de impossibilidade de financiar a lide sem prejuízo de sua saúde financeira ou digno sustento. Sendo assim, mantém-se o capítulo da r. sentença que indeferiu o benefício pretendido, nos seguintes termos: Inicialmente, indefiro pedido de gratuidade processual, haja vista que, não obstante a alegação de que não possui condições de suportar as custas e despesas processuais, tal presunção de veracidade é relativa (iuris tantum), podendo o julgador indeferir o pedido se encontrar elementos que coloquem em dúvida a condição financeira do peticionário. Observo no caso em tela que a documentação inicialmente apresentada ensejou dúvidas quanto à capacidade financeira do autor, sendo que após regular intimação para complementação, o requerimento do Juízo não foi atendido na íntegra, ensejando em verdade maiores dúvidas, em vista da juntada de extrato CNIS indicando o recebimento de dois benefícios previdenciários (fls. 85/88), fato omitido até então. Nos termos do COMUNICADO CG Nº 424/2024, ENUNCIADO 2: A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade. Desse modo, uma vez descumprida a determinação do Juízo, havendo dúvidas quanto à capacidade financeira do demandante, e considerando que o proveito econômico da demanda é módico, a ensejar o pagamento mínimo legal em relação às custas judiciais, não se mostrando como óbice à efetiva prestação jurisdicional, de rigor o indeferimento do pedido de gratuidade processual. Em cinco dias, recolha o apelante o preparo, em guia e código corretos, calculado sobre o valor atualizado da causa, pena de deserção. - Magistrado(a) Guilherme Santini Teodoro - Advs: Luciano José Nogueira Mazzei Prado de Almeida Pacheco (OAB: 307742/SP) - Carmem Nogueira Mazzei de Almeida Pacheco (OAB: 288159/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1002848-14.2021.4.01.3824

ID: 314753392

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.22 (Des. Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002848-14.2021.4.01.3824

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ENEY CURADO BROM FILHO

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Apelação Cível Nº 1002848-14.2021.4.01.3824/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELANTE : JOSE CARLOS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ENEY CURADO BROM FILHO (OAB GO014000) EMENTA P…

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Leonardo Zanella Bonetti x Picolo & Baggio Ltda

ID: 317998314

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000609-12.2002.8.11.0040

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO ZANELLA BONETTI

Polo Passivo:

PICOLO & BAGGIO LTDA

Decisão

Advogados:

ALEX TOCANTINS MATOS

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FAGNER CHAGAS DE OLIVEIRA

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ELISA CERENA CARVALHO

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LEONARDO ZANELLA BONETTI

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CEZAR KREIN

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DAUTO BARBOSA CASTRO PASSARE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO Vistos. Inicialmente, verifica-se que sobreveio penhora no rosto dos autos oriunda da 1ª Vara Cível desta Comarca, referente aos autos … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO Vistos. Inicialmente, verifica-se que sobreveio penhora no rosto dos autos oriunda da 1ª Vara Cível desta Comarca, referente aos autos n.º 1002848-10.2018.8.11.0040, em que a parte executada figura como devedora naquela demanda. Desse modo, determino que a Secretaria proceda com a anotação da respectiva penhora. Outrossim, verifica-se que a parte exequente pretende apenas a inclusão dos sócios da empresa no polo passivo da ação executiva, sendo certo então que desnecessária a distribuição do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em autos apartados, uma vez que inexiste distinção patrimonial entre a empresa individual e a pessoa natural titular da firma, respondendo seus bens entre si, mormente considerando a possibilidade de direcionar a execução para os sócios da empresa executada. No caso dos autos da execução, há notícia de que a empresa PICOLO & BAGGIO LTDA não está mais em funcionamento, dada a baixa da inscrição no CNPJ, circunstância que autoriza a desconsideração da sua personalidade jurídica para atingir o patrimônio dos sócios proprietários. Nesse sentido, também orienta o E. Superior Tribunal de Justiça: [...] 2. A empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual. Precedentes. [...] 5. A autorização da constrição não exclui a possibilidade de o devedor defender-se em juízo alegando impenhorabilidade de bem útil ou 1 (TJSP; Agravo de Instrumento 2186813-77.2018.8.26.0000; Relator (a): Gilberto Leme; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 28/01/2019; Data de Registro: 28/01/2019) (TJSP; Apelação Cível 0009982-61.2010.8.26.0269; Relator (a): Melo Bueno; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapetininga - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/04/2018; Data de Registro: 11/04/2018) 3 (TJSP; Agravo de Instrumento 2055022-82.2018.8.26.0000; Relator (a): Morais Pucci; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itu - 3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 25/04/2018; Data de Registro: 25/04/2018). Desse modo, determino que a Secretaria proceda com a retificação dos autos, fazendo incluir no polo passivo CLOVIS PICOLO FILHO e AMILTON AMÉLIO BAGGIO. Anote-se. Determino a intimação dos sócios incluídos no polo passivo para que, no prazo legal, efetuem o pagamento do débito exequendo ou apresentem bens à penhora, sob pena de prosseguimento dos atos constritivos. Cumpra-se. Intime-se. Silvia Renata Anffe Souza Alves de Moura Juíza de Direito

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Processo nº 1002848-17.2025.4.01.4101

ID: 280045574

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002848-17.2025.4.01.4101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ODICELIA PEGO CARDOSO FERNANDES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RUBIA GOMES CACIQUE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE JI-PARANÁ PROCESSO: 1002848-17.2025.4.01.4101 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ODICELIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE JI-PARANÁ PROCESSO: 1002848-17.2025.4.01.4101 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ODICELIA PEGO CARDOSO FERNANDES IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIÃO FEDERAL, -COORDENADOR DA PERÍCIA MÉDICA FEDERAL NO BRASIL, CHEFE DA APS DE ALTA FLORESTA D'OESTE RO DESPACHO Dado o rito célere do mandado de segurança, eventual requerimento de tutela de urgência será analisado na sentença. DEFIRO a gratuidade de justiça ao impetrante, com fundamento no art. 98 do CPC. NOTIFIQUE-SE a autoridade coatora, na forma do inciso I do artigo 7º da Lei n. 12.016/09, para prestar informações, no prazo de 10 (dez) dias. DÊ-SE ciência ao órgão da representação judicial da pessoa jurídica interessada, na forma do inciso II do artigo 7º da Lei n. 12.016/2009, para que, querendo, ingresse no feito. INTIME-SE o Ministério Público Federal - MPF para manifestação em 10 (dez) dias Cópia deste despacho valerá como MANDADO DE NOTIFICAÇÃO: IMPETRADO: COORDENADOR DA PERÍCIA MÉDICA FEDERAL NO BRASIL ENDEREÇO: Esplanada dos Ministérios, Bloco F - 7º Andar - Sala 750, Brasília-DF, CEP: 70064-900 FINALIDADE: Prestar informações ao Juízo, no prazo de 10 (dez) dias. Cópia deste despacho valerá como CARTA DE NOTIFICAÇÃO: IMPETRADO: CHEFE DA APS DE ALTA FLORESTA D'OESTE RO ENDEREÇO: Avenida Brasil, 3374, centro, ALTA FLORESTA D'OESTE - RO - CEP: 76954-000 FINALIDADE : Prestar informações ao Juízo, no prazo de 10 (dez) dias. ANEXOS: Petição inicial ID 2186851957. ADVERTÊNCIA: Não há OBSERVAÇÃO : O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe (http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje). Os documentos do processo poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço: "https://pje1g.trf1.jus.br/pje-web/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 25051516181296900000027695626 002 PROCURACAO AD JUDICIA Documento Comprobatório 25051516181323800000027698117 03 DECLARACAO DE HIPOSSUFICIENCIA Documento Comprobatório 25051516181340900000027698162 004 DOCUMENTO DE IDENTIFICACAO Documento Comprobatório 25051516181357900000027698203 005 COMPROVANTE DE RESIDENCIA Documento Comprobatório 25051516181374700000027698237 006 CERTIDÃO DE CASAMENTO Documento Comprobatório 25051516181392700000027698299 007 LAUDO Documento Comprobatório 25051516181415500000027698339 008 EXTRATO CNIS Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS 25051516181435100000027698366 009 ERRO EM AGENDAR A PP Documento Comprobatório 25051516181466100000027698386 Informação de Prevenção Informação de Prevenção 25051518123913300000027743134 SEDE DO JUÍZO : 2ª Vara da Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO. Rua Raimundo Alves de Abreu Silva, nº 925, Centro, Ji-Paraná/RO – CEP: 76900-038. Telefone: (69) 3416-9761 E-mail: 02vara.jip@trf1.jus.br Ji-Paraná/RO, data da assinatura. ASSINADO DIGITALMENTE PELO(A) MAGISTRADO(A)

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Supermercados Cavicchiolli Ltda x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 276879243

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002848-53.2019.8.26.0526

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SUPERMERCADOS CAVICCHIOLLI LTDA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A BMR FOMENTO MERCANTIL

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

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HENRIQUE SCHMIDT ZALAF

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CRISTIANE DA SILVA BRESCANSIN

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ADV: Jose Carlos Garcia Perez (OAB 104866/SP), Henrique Schmidt Zalaf (OAB 197237/SP), Cristiane da Silva Brescansin (OAB 200072/SP) Processo 1002848-53.2019.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Re… ADV: Jose Carlos Garcia Perez (OAB 104866/SP), Henrique Schmidt Zalaf (OAB 197237/SP), Cristiane da Silva Brescansin (OAB 200072/SP) Processo 1002848-53.2019.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Supermercados Cavicchiolli Ltda - Reqdo: Banco Bradesco S/A, Bmr Fomento Mercantil - Ciência às partes do venerando acórdão, que negou provimento ao recurso (em parte - questão preliminar) e não conheceram do recurso (em parte - questão de fundo), mantendo a sentença de improcedência e majorando os honorários de sucumbência para 20% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 11 do CPC, que serão corrigidos pelo IPCA, desde o ajuizamento, até o trânsito em julgado, e, a partir do trânsito em julgado, aplicando-se a taxa Selic. Outrossim, determinou-se em sentença que, após o trânsito em julgado, o valor depositado com caução seria utilizado para pagamento do débito e não da condenação, ou seja, o valor deverá ser utilizado para pagamento da dívida objeto da ação. Deste modo, indefiro o pedido de levantamento de parte do valor depositado às fls. 47/48 em favor do advogado do Banco Bradesco, que deverá deduzir seu pedido por meio de incidente próprio. Por outro lado, decorrido prazo para eventual recurso contra esta decisão, expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico do valor depositado a fls. 47/48, em favor da correquerida BMR Fomento Mercantil Ltda (R$ 17.877,23, com os devidos acréscimos legais), observando-se o formulário de fls. 402, bem como a procuração a fls. 146 (Dr. Cristiane). O requerimento de cumprimento de sentença em relação aos honorários deverá se realizado por peticionamento eletrônico e instruído com as seguintes peças: I - sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado, se o caso; III - demonstrativo do débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa; IV - outras peças processuais que o exequente considere necessárias e deverá ser cadastrado como incidente processual apartado, recebendo numeração própria. Para o cadastro, o peticionário deverá, através do portal E-SAJ, escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública. Após a publicação desta decisão, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas legais, tendo em vista que o arquivamento digital não impede a parte de consultar o processo para extração de cópias, sendo necessário o arquivamento somente em caso de pedido de andamento ou prática de atos processuais.

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