Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1002848-06.2024.8.26.0291"

Processo nº 1002848-80.2021.4.01.3802

ID: 290819807

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002848-80.2021.4.01.3802

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOAO IZIDORO FILHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAMELA TERTULIANO DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002848-80.2021.4.01.3802/MG AUTOR : JOAO IZIDORO FILHO ADVOGADO(A) : PAMELA TERTULIANO DOS SANTOS (OAB MG183295) SENTENÇA Ante o exposto, julgo extinto o p…

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Processo nº 1002848-71.2023.4.06.3802

ID: 274357246

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002848-71.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NILDA MARIA LEITE LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALEXANDRE MARCUSSI

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EDUARDO BERNARDINO DA COSTA

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GILBERTO RODRIGUES FERREIRA JUNIOR

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002848-71.2023.4.06.3802/MG AUTOR : NILDA MARIA LEITE LIMA ADVOGADO(A) : GILBERTO RODRIGUES FERREIRA JUNIOR (OAB MG123311) ADVOGADO(A) : EDUARDO BERNARDINO…

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Jose Carlos Dos Santos x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 276318771

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002848-14.2021.4.01.3824

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

ENEY CURADO BROM FILHO

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2ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 11 de …

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Processo nº 1002848-44.2021.4.01.3814

ID: 294766467

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Ipatinga Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002848-44.2021.4.01.3814

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO PEIXOTO BARBALHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA PAULA DE SOUZA SILVA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1002848-44.2021.4.01.3814/MG REQUERENTE : RODRIGO PEIXOTO BARBALHO ADVOGADO(A) : ANA PAULA DE SOUZA SILVA (OAB MG170718) DESPACHO/DECISÃO Cons…

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Processo nº 1002848-59.2023.4.06.3806

ID: 273913584

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Patos de Minas Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002848-59.2023.4.06.3806

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DELVELANE RODRIGUES DOS SANTOS ROSA

Sentença

Advogados:

FERNANDA APARECIDA BORGES DE ANDRADE

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 1002848-59.2023.4.06.3806/MG EXECUTADO : DELVELANE RODRIGUES DOS SANTOS ROSA ADVOGADO(A) : FERNANDA APARECIDA BORGES DE ANDRADE (OAB MG181210) SENTENÇA Pelo exposto, julgo o proce…

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Processo nº 1002848-59.2021.4.01.3809

ID: 305615005

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Varginha Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002848-59.2021.4.01.3809

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME DO PRADO TAVARES LOURENZONI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOAO RODRIGO OLIVEIRA MIRANDA LANGKAMMER

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CONCEICAO FRANCISCA SUSANA PIMENTA FREIRE DE CARVALHO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002848-59.2021.4.01.3809/MG RELATOR : MAURO REZENDE DE AZEVEDO AUTOR : GUILHERME DO PRADO TAVARES LOURENZONI ADVOGADO(A) : JOAO RODRIGO OLIVEIRA MIRANDA LAN…

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Processo nº 1002848-65.2021.4.01.3807

ID: 329912802

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Montes Claros Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002848-65.2021.4.01.3807

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIMONE PEREIRA FRANCA

Ato ordinatório

Advogados:

VIK DE SOUZA CHAVES

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RAFAEL MONTEIRO GUIMARAES

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GUSTAVO MAIA CABRAL

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 1002848-65.2021.4.01.3807/MG RELATOR : PAULO MAXIMO DE CASTRO CABACINHA REQUERIDO : SIMONE PEREIRA FRANCA ADVOGADO(A) : GUSTAVO MAIA CABRAL (OAB MG104437) ADVOGADO(A)…

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Processo nº 1002848-14.2021.4.01.3824

ID: 314753392

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.22 (Des. Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002848-14.2021.4.01.3824

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ENEY CURADO BROM FILHO

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Apelação Cível Nº 1002848-14.2021.4.01.3824/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELANTE : JOSE CARLOS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ENEY CURADO BROM FILHO (OAB GO014000) EMENTA P…

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Processo nº 1002848-13.2022.4.01.3813

ID: 332914763

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002848-13.2022.4.01.3813

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO GONCALVES PINHEIRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DIENO PIMENTEL MACHADO

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THIAGO PIMENTEL MACHADO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1002848-13.2022.4.01.3813/MG AUTOR : PAULO SERGIO GONCALVES PINHEIRO ADVOGADO(A) : DIENO PIMENTEL MACHADO (OAB MG207134) ADVOGADO(A) : THIAGO PIMENTEL MACHADO (OAB MG131924) SE… PROCEDIMENTO COMUM Nº 1002848-13.2022.4.01.3813/MG AUTOR : PAULO SERGIO GONCALVES PINHEIRO ADVOGADO(A) : DIENO PIMENTEL MACHADO (OAB MG207134) ADVOGADO(A) : THIAGO PIMENTEL MACHADO (OAB MG131924) SENTENÇA 3 ? Dispositivo Portanto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, para condenar o INSS a: 1) averbar nos registros da parte autora os períodos de 08/01/1996 a 31/03/2004, 26/03/2004 a 08/10/2010, 08/10/2010 a 27/11/2014, 24/11/2014 a 14/07/2017 e 15/07/2017 a 13/11/2019 como trabalhados sob condições especiais; 2) conceder à parte autora, desde a DER (26/10/2021), a aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98 ? isto é, com base nas regras anteriores à EC 103/2019). O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99, com a incidência do fator previdenciário, uma vez que a pontuação totalizada (88.78 pontos) é inferior a 96 pontos (Lei 8.213/91, art. 29-C, I, incluído pela Lei 13.183/2015). 3) pagar ao autor todas as parcelas vencidas desde a entrada do requerimento administrativo, acrescidas de juros de mora e correção monetária. Não há prescrição de nenhuma parcela vencida, pois a presente demanda foi ajuizada um dia antes do transcurso do prazo de prescrição quinquenal. Como requerido em contestação, também em 30 (trinta) dias da intimação desta sentença deverá a parte autora juntar aos autos a autodeclaração prevista no anexo XXIV da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022. Do montante de verbas vencidas fica autorizado o desconto de eventuais valores recebidos pelo autor, no período, a título de benefícios inacumuláveis. A correção monetária e os juros de mora devem incidir conforme índices e termos iniciais e finais preconizados no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Considerando que a parte autora foi derrotada apenas em relação a curtos períodos cuja natureza especial não foi reconhecida, tendo obtido, entretanto, o benefício pretendido, considero ter havido sua sucumbência em parte mínima do pedido, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC. Deverá o réu, dessarte, arcar com a integralidade dos ônus sucumbenciais. Sem custas (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96). Condeno o réu em honorários advocatícios sucumbenciais sobre o valor da condenação, estes fixados nos percentuais mínimos previstos nas faixas de valores indicadas no § 3º do art. 85 do CPC, observando-se ainda o disposto no §5 º do mesmo artigo. Deverá ser respeitada a Súmula 111 do STJ (?Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença?). Transitada em julgado, intime-se o INSS para que apresente os cálculos, tudo em conformidade com os índices estabelecidos nesta decisão. Apresentados os cálculos, e independentemente de nova conclusão, intime-se a parte autora para se manifestar a respeito, no prazo de dez dias. O valor das diferenças acumuladas deverá ser atualizado monetariamente até a data do efetivo pagamento. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se. Governador Valadares, data da assinatura.

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Processo nº 1002848-07.2023.4.06.9999

ID: 303663891

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002848-07.2023.4.06.9999

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

VALDECI TEIXEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MIGUEL PEREIRA GOULART JUNIOR

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JOSE LUIZ PENARIOL

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Apelação Cível Nº 1002848-07.2023.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL APELANTE : VALDECI TEIXEIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : MIGUEL PEREIRA GOULART JUNIOR (OAB SP107048) ADVOGADO(… Apelação Cível Nº 1002848-07.2023.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL APELANTE : VALDECI TEIXEIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : MIGUEL PEREIRA GOULART JUNIOR (OAB SP107048) ADVOGADO(A) : JOSE LUIZ PENARIOL (OAB SP094702) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CERCEAMENTO DEFESA. NÃO CONFIGURADO. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. PERÍODO DE 30 DIAS. LAUDO PERICIAL IDÔNEO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. OBSERVÂNCIA DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL ATUALIZADO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. REFORMA DE OFÍCIO QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. 1. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento da produção de provas, tais como a realização de nova perícia, a apreciação de quesitos suplementares formulados pelas partes ou, ainda, a oitiva de testemunhas, eis que a prova se destina ao convencimento do juiz, podendo ser rejeitado o pleito quando o julgador se convence de sua desnecessidade e, como no caso dos autos, entende que o laudo pericial, elaborado por profissional de sua confiança que atua com imparcialidade, traz conclusão convincente ao julgamento da lide. 2. Nos termos da Lei nº 8.213/91, para concessão dos benefícios de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, faz-se necessário que o postulante preencha os seguintes requisitos simultaneamente: a ) qualidade de segurado na data de início da incapacidade; b ) carência de 12 (doze) contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses de dispensa previstas em Lei; c ) ser o segurado portador de incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 3. O juiz a quo julgou parcialmente procedente o pedido do benefício de auxílio-doença, no período de 08/08/2008 a 08/09/2008. 4. A parte recorrente pugna pela reforma da sentença para procedência do seu pedido de concessão do auxílio-doença, desde a data de entrada do requerimento administrativo (13/08/2008), com a sua conversão em aposentadoria por invalidez, firme no seu direito que entende devidamente provado, por meio dos relatórios médicos carreados aos autos. 5. A perícia médica judicial, realizada no dia 29/08/2022, cujo o laudo se encontra no documento evento 1, fl. 283, constatou o seguinte: a) parte autora foi portadora de tuberculose no trato urinário; b) doença que teve início no ano de 2006; c) efetuou exérese do rim esquerdo devido tuberculose renal; d) evolui sem intercorrências e a capacidade de filtração renal encontra-se preservada; e) exame fisco: estado mental dentro da normalidade, membros inferiores hígidos, tróficos, com discreta assimétrica do membro inferior direito, membro inferior direito 1,2cm mais curto, conforme escanometria 24/08/2022; f) não está em tratamento ambulatorial; g) não comparece com prescrições médicas e nega medicações de uso contínuo; h) o encurtamento de 1,2cm do membro inferior direito não é suficiente para provocar alguma incapacidade laboral pois, é sanada com uso de palmilhas ortopédicas específicas; i) houve incapacidade laboral por 30 dias devido cistite tuberculosa; j) evidências de trabalho braçal intenso e intermitente; k) com base no exame clínico, bem como nos documentos médicos apresentados, concluiu pela existência de incapacidade total e temporária, por 30 dias, a partir de 08/08/2008. 6. Embora o magistrado não esteja adstrito ao laudo elaborado pelo perito judicial, é certo que, não havendo elementos nos autos que sejam aptos a afastar suas conclusões, tal prova deverá ser prestigiada, visto que equidistante do interesse de ambas as partes. 7. A perícia médica foi realizada por profissional qualificado, designado pelo Poder Judiciário, que sopesou os documentos, as avaliações físicas e clínicas, bem como devidamente submetida ao crivo do contraditório, mostrando-se satisfatória e elucidativa. 8. O laudo oficial foi coerente, pormenorizado, com as especificações de todos os pontos necessários para o deslinde da controvérsia e, ainda, sem nenhuma incongruência quanto à documentação médica acostada no processo e após detida análise o expert concluiu pela existência de incapacidade apenas no período supracitado. Outrossim, unicamente, o laudo produzido por médico particular não tem o condão de constituir prova suficiente a ensejar o afastamento do laudo judicial. 9. A correção monetária e os juros moratórios, incidentes sobre as parcelas pretéritas, devem observar as orientações atualizadas do Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros harmonizam-se com a orientação que se extrai do julgamento do RE n o 870.947/SE (Tema n o 810/STF), do REsp n o 1.495.146/MG (Tema n o 905/STJ) e da EC nº 113/2021, motivo pelo qual não assiste razão à Autarquia Previdenciária. 10. Apelação da parte autora não provida e sentença reformada, de ofício. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora e reformar, de ofício, a sentença, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 26 de março de 2025.

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