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Alba Valéria De Lima Santana e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 312436681

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003480-64.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ALBA VALéRIA DE LIMA SANTANA BIAZI SOCIEDADE DE ADVOGADOS NAIUTON PIRES SANTANA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

WILLIAM CAMILLO

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OLIDIO MEGIANI JUNIOR

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FERNANDO FERRAREZI RISOLIA

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FABIANA FERNANDES PALERMO

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EBERTON GUIMARÃES DIAS

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CARLOS FERNANDO SUTO

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Processo 0003480-64.2024.8.26.0189 (processo principal 1002866-13.2022.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Naiuton Pires Santana - - Alba Valéria de Lima Santana - - Biazi Socie… Processo 0003480-64.2024.8.26.0189 (processo principal 1002866-13.2022.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Naiuton Pires Santana - - Alba Valéria de Lima Santana - - Biazi Sociedade de Advogados - BANCO DO BRASIL S/A - Eberton Guimarães Dias - - Fernando Ferrarezi Risolia - - Carlos Fernando Suto - Banco do Brasil S/A - Vistos. Fl. 412: Trata-se de comunicação (processo sob nº 1004764-62.2020.8.26.0664, em trâmite junto à egrégia 4ª Vara Cível da Comarca de Votuporanga-SP/ a este juízo) de penhora no rosto destes autos sobre possíveis créditos em favor da parte NAIUTON PIRES SANTANA, CPF 002.627.458-28 e no montante de até R$ 365.284,12. Registre-se que não compete a este processo "qualquer deliberação acerca da penhora determinada por outro Juízo, cabendo-lhe apenas o atendimento da ordem de constrição" (TJSP - Agravo de Instrumento 2098681-68.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Donegá Morandini - 3ª Câmara de Direito Privado - em 26/07/2023). Neste mesmo sentido: "Decisão que indeferiu o pedido de suspensão da ordem de pagamento a suposto credor, endereçado a juízo que inscreveu a penhora no rosto dos autos. Providência que compete àquele que ordenou a constrição, e não ao juízo ao qual se solicitou a inscrição da penhora no rosto dos autos, o mesmo se podendo dizer quanto à pretensão de levantamento da constrição" (TJSP - Agravo de Instrumento 2276259-81.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Luiz Sergio Fernandes de Souza - 7ª Câmara de Direito Público - Julgado em 09/10/2024). Nestes termos e em observância à decisão recepcionada, a equipe de gabinete providenciou a averbação com destaque da penhora "a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber" ao aqui credor apontado (CPC, art. 860), implementando-se a anotação de "alerta de pendência" no sistema SAJ (art. 1.232, caput, das NCGJ), bem como a utilização de tarja para identificação visual (art. 1.233, XII, das NCGJ). Além disso, fora habilitado nestes autos (na qualidade de terceiro interessado) o polo credor (e seu/s d. Procurador/es) do processo em que determinada a penhora (dando-lhe ciência dos atos aqui efetivados). Comunique-se (por e-mail acompanhado da senha dos autos) ao d. Juízo remetente da ordem de penhora (servindo esta decisão como ofício). No mais, aguarde-se no arquivo provisório pelo resultado do julgamento definitivo do Agravo de Instrumento de fls. 339/342. Intimem-se. Fernandopolis, 30 de junho de 2025. - ADV: OLIDIO MEGIANI JUNIOR (OAB 144428/SP), EBERTON GUIMARÃES DIAS (OAB 312829/SP), CARLOS FERNANDO SUTO (OAB 230509/SP), FERNANDO FERRAREZI RISOLIA (OAB 147522/SP), OLIDIO MEGIANI JUNIOR (OAB 144428/SP), WILLIAM CAMILLO (OAB 124974/SP), OLIDIO MEGIANI JUNIOR (OAB 144428/SP), FABIANA FERNANDES PALERMO (OAB 198892/SP), FABIANA FERNANDES PALERMO (OAB 198892/SP)

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Processo nº 1002866-14.2020.4.01.4101

ID: 320105888

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002866-14.2020.4.01.4101

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI FRANCISCO SOARES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

OSMAR MORAES DE FRANCA FILHO

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EURIANNE DE SOUZA PASSOS BARRIONUEVO ALVES

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DILNEY EDUARDO BARRIONUEVO ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de JiParaná RO PROCESSO: 1002866-14.2020.4.01.4101 CLASSE: PROC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de JiParaná RO PROCESSO: 1002866-14.2020.4.01.4101 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VANDERLEI FRANCISCO SOARES REPRESENTANTES POLO ATIVO: DILNEY EDUARDO BARRIONUEVO ALVES - RO301-B, EURIANNE DE SOUZA PASSOS BARRIONUEVO ALVES - RO3894 e OSMAR MORAES DE FRANCA FILHO - RO7494 POLO PASSIVO:DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANIELA CARDOSO GANEM - BA24850 ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. JI-PARANÁ, 8 de julho de 2025. JOSUE VERNAL SALINA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de JiParaná RO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1002866-76.2025.8.26.0037

ID: 332702158

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - Vara da Infância e Juventude e do Idoso Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1002866-76.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

C. A. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSEANE LUISA FERRARI AIELLO

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Processo 1002866-76.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Tutela de Urgência - C.A.O. - Vistos. 1. Complementando a anterior decisão de fls. 40/41, trata-se de ação de obrigação … Processo 1002866-76.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Tutela de Urgência - C.A.O. - Vistos. 1. Complementando a anterior decisão de fls. 40/41, trata-se de ação de obrigação de fazer que busca compelir as redes públicas municipal e estadual de saúde a dispensarem à parte autora como gêneros de saúde, os seguintes tratamentos: A) psicológico; B) fonoaudiológico; C) terapia ocupacional; e D) acompanhamento neurológico infantil. Busca a parte autora, ainda, a dispensação de "professor(a) auxiliar em sala de aula com método ABA". 2. De plano, reconheço inépcia em relação ao pedido de fornecimento de "professor auxiliar com método ABA". Com efeito, se o pedido é de professor auxiliar em sala de aula, deve a parte considerar que o Poder Público destine professores concursados para o cumprimento da obrigação, mas ocorre que o Poder Público não exige tal formação do seu quadro de servidores por ocasião do concurso, tampouco é possível exigir que o Poder Público destine profissionais com tal formação de fora do quadro de servidores em suas salas de aula. Deverá a parte autora, em querendo, optar por nova ação, em que debate no plano da educação ou um professor auxiliar em sala de aula, ou a obtenção de terapia de análise do comportamento aplicada (ABA) por profissional com essa formação fora dos quadros da educação pública. Posto isso, indefiro em relação a esse pedido a petição inicial, nos termos do art. 330, I, § 1º, IV, do CPC. 3. Em relação aos demais tratamentos, considerando que a criança se encontra referenciada em órgão público e já em acompanhamento médico (fl. 78), deixo de considerar presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, "caput", do CPC), e sob tal prisma indefiro a concessão da tutela provisória de urgência antecipatória total initio litis, considerando necessário observar regular contraditório e reapreciar os pedidos remanescentes ao final, por sentença. 4. Declaro presente a hipótese legal do art. 334, § 4º, II, do CPC, não sendo, pois, caso de designação de audiência de conciliação ou de mediação. Citem-se e intimem-se os requeridos com os requisitos do art. 250, I a VI, do CPC para conhecimento da presente ação de conhecimento e integração da relação processual (art. 238, CPC), e do prazo de contestação que será de 15 dias úteis (e em dobro - CPC, art. 183), contabilizado nos termos do Comunicado Conjunto nº 197/2023 (CPA 2021/99847) da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e Corregedoria Geral da Justiça. Intimem-se e cumpra-se. Araraquara, . (assinado eletronicamente) Marco Aurélio Bortolin J u i z d e D i r e i t o - ADV: JOSEANE LUISA FERRARI AIELLO (OAB 384446/SP)

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Processo nº 1002866-68.2024.8.26.0439

ID: 297673964

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pereira Barreto - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002866-68.2024.8.26.0439

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA ELIAS DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELAINE CRISTINA DE LIMA DA SILVA

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Processo 1002866-68.2024.8.26.0439 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Angela Maria Elias da Costa - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES em parte os pedidos iniciais e o faço com … Processo 1002866-68.2024.8.26.0439 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Angela Maria Elias da Costa - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES em parte os pedidos iniciais e o faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para: a) DECLARAR a inexigibilidade dos débitos sob a rubrica CONTRIB. MÁSTER PREV indevidamente do beneficio previdenciário da parte autora. b) CONDENAR a requerida a restituir os valores descontados indevidamente, na forma em dobro, do benefício previdenciário da autora sob a rubrica de "CONTRIBUIÇÃO MÁSTER PREV", no importe de R$635,40. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até agosto de 2024, a correção monetária será calculada pelo INPC-IBGE (Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir de setembro de 2024, o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE,quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correçãomonetária e juros de mora. c) condeno o requerido no pagamento da importância de R$ 2.000,00 a título de danos morais, corrigida pela Tabela Pratica do Tribunal de Justiça a partir desta data, com juros de mora de 1% ao mês desde o transito em julgado. Sucumbente, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários sucumbenciais, no importe de 10% sobre o valor da condenação (art. 85, do CPC). Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Sem prejuízo, deverá a serventia certificar o valor do preparo e regularidade acerca da validade e da veracidade da guia DARE-SP, vinculando-a ao número do processo, nos termos do que estabelece o artigo 102, § 6º, do artigo 1093 e o § 1º, do artigo 1275 das NSCGJ. Fl. 154. Fica consignado que o preparo recursal corresponderá a 4% do valor da condenação, se líquida a sentença, ou da causa, se ilíquida, nos termos do inc. II e § 2º do art. 4º da Lei Estadual 11.608/2003, com a redação dada pela Lei 15.855/2015. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Ficamaspartesadvertidas,desdelogo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. P.I.C. - ADV: ELAINE CRISTINA DE LIMA DA SILVA (OAB 354512/SP)

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Processo nº 1018737-60.2025.8.26.0001

ID: 295936045

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018737-60.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ELIEZER FRANCISCO PONTES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TALITA ANTUNES PEREIRA

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DAIANE FARIA DA SILVA

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Processo 1018737-60.2025.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Eliezer Francisco Pontes - Vistos. 1) Anote-se a prioridade pelo Estatuto do Idoso. Diante dos elementos dos au… Processo 1018737-60.2025.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Eliezer Francisco Pontes - Vistos. 1) Anote-se a prioridade pelo Estatuto do Idoso. Diante dos elementos dos autos (fls 20/27), defiro a gratuidade à parte autora. Anote-se. 2) Trata-se de pedido de exibição de documentos, em produção antecipada de provas. Emende a parte autora a inicial em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, para: A) evidenciar INTERESSE DE AGIR, na forma da jurisprudência que segue (pagamento de taxas na via administrativa - notificação com firma reconhecida): DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - Sentença de extinção, sem resolução do mérito - Pretensão deduzida na ação que é condicionada a efetiva demonstração da existência de prévio pedido administrativo válido, com fixação de prazo razoável para seu atendimento, bem como do respectivo pagamento das taxas relativas aos custos administrativos com a exibição pretendida - Entendimento consolidado pelo C. STJ, no julgamento, nos moldes do art. 543-"C", do Código de Processo Civil/73, do Recurso Especial Nº 1.349.453-MS, conforme proferido em 10/12/2014 - Notificação sem reconhecimento de firma da autora, impossibilitando apuração da real identidade da notificante - Medida necessária por se tratar de informações sigilosas - Requisitos não preenchidos, os quais são intransponíveis à propositura do procedimento - Ausência de interesse processual - Extinção do processo preservada - Parte autora que arca com os ônus do decaimento, na incidência dos princípios da causalidade e sucumbência - Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1002866-79.2024.8.26.0597; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sertãozinho -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/09/2024; Data de Registro: 27/09/2024) - grifado. Nestes termos, evidenciar notificação regular, em especial com os dados do contrato cujos documentos requer e com dados especificados da parte autora. B) esclarecer desde quando vem sendo debitado em sua aposentadoria INSS valores de tal contrato de cartão de crédito consignado; esclarecer se utilizou o cartão e auferiu crédito, especificando valores; C) esclarecer quando e como foi feita a contratação presencial ou on line, assinatura digital ou física; D) informar se recebeu cartas ou comunicações de cobrança, juntando tais documentos; E) esclarecer se desde a data da contratação até a atualidade mudou de endereço; F) com efeito, é notório que é possível obter a fatura digital, esclarecer se já entrou em contato no aplicativo ou site da parte requerida, evidencie o patrono da parte autora ter acionado os canais de contato disponibilizados pela parte ré, apresentando as respostas obtidas, vide site oficial ( https://www.daycoval.com.br/atendimento) - lá indicados vários canais de atendimento: ouvidoria, telefones, etc; Por celeridade, deve o(a) Advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho. Int. - ADV: TALITA ANTUNES PEREIRA (OAB 450138/SP), DAIANE FARIA DA SILVA (OAB 479362/SP)

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Processo nº 1002866-05.2025.8.26.0481

ID: 328190585

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002866-05.2025.8.26.0481

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JANAINA CONCEIçãO PINTO DE ARANTES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON APARECIDO CARVALHO

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APARECIDO PEDRO DOS SANTOS

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Processo 1002866-05.2025.8.26.0481 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Janaina Conceição Pinto de Arantes - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido … Processo 1002866-05.2025.8.26.0481 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Janaina Conceição Pinto de Arantes - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo autor, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para o fim de DECLARAR o caráter remuneratório da verba denominada Bonificação por Resultados e CONDENAR a ré em: A) OBRIGAÇÃO DE FAZER, consistente em incluir o a verba Bonificação por Resultados na base de cálculo do terço constitucional de féria, licença prêmio indenizadas e do 13º salário, apostilando-se. B) OBRIGAÇÃO DE PAGAR as verbas em atraso, nos termos da fundamentação acima e respeitada a prescrição quinquenal. Os valores em atraso devem ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E desde a data em que devidos e acrescidos de juros de mora desde a citação, nos termos do art. 1º F da Lei 9.494/97, respeitada a prescrição quinquenal (Temo 810 STF). A partir de 09/12/2021, com a recente entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, incidirá unicamente o índice da taxa SELIC, não cumulável com quaisquer outros índices, porque inclui, a um só tempo, o índice de correção e juros. Sem custas, despesas ou honorários (art. 55 da Lei 9.099/95 e Lei 12.153/2009). Dispensado o reexame obrigatório (art. 11, da Lei 12.153/09). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Transitada esta em julgado, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, depois de feitas às devidas anotações e comunicações. Publique-se. Intime-se. - ADV: APARECIDO PEDRO DOS SANTOS (OAB 437036/SP), EDSON APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP)

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Processo nº 0026445-53.2011.4.01.3800

ID: 330254667

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0026445-53.2011.4.01.3800

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA IMACULADA SILVA BRANDAO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS HENRIQUE COSTA CANDIDO

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DIEGO FRANCO GONCALVES

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0026445-53.2011.4.01.3800/MG EXEQUENTE : MARIA IMACULADA SILVA BRANDAO ADVOGADO(A) : CARLOS HENRIQUE COSTA CANDIDO (OAB MG137437) ADVOGADO(A) : DI…

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Processo nº 1002866-98.2016.8.26.0358

ID: 308530424

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 3ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002866-98.2016.8.26.0358

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

C. DE C. DE L. A. DE A. DO N. DO E. DE S. P. S. N. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ARAUZ FILHO

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Processo 1002866-98.2016.8.26.0358 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados do Noroeste do Estado de São Paulo Sicredi Noroeste Sp - Vistos.… Processo 1002866-98.2016.8.26.0358 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados do Noroeste do Estado de São Paulo Sicredi Noroeste Sp - Vistos. Fls. 516/519: INDEFIRO pesquisa pelo sistema PrevJud para obter informações acerca de eventual vínculo empregatício da executada (CNIS e informações sobre benefícios previdenciários), tendo em vista que as verbas salariais e previdenciárias são absolutamente impenhoráveis, na forma do art. 833, inc. IV do CPC. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO MINISTÉRIO DO TRABALHO E AO INSS, PARA A OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE SALÁRIO OU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM NOME DO EXECUTADO, PARA ANÁLISE A RESPEITO DA VIABILIDADE DE OPORTUNA PENHORA DESCABIMENTO As verbas salariais e previdenciárias são, em princípio, absolutamente impenhoráveis, na forma do art. 833, inc. IV do CPC, excetuadas as hipóteses de pagamento de prestação de alimentos ou quantias superiores a 50 salários-mínimos, o que não é o caso dos autos Pesquisas anteriores que revelam que a renda eventualmente obtida pelo executado a esse título é de pequena monta, o que impede a excepcional penhora de parte da verba alimentar, sob pena de prejuízo ao sustento do devedor, o que desautoriza a expedição de ofício para viabilizar a constrição de verbas impenhoráveis - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2255142-68.2023.8.26.0000; Relator (a): Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível; DATA DO JULGAMENTO: 14/11/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TENTATIVAS FRUSTRADAS DE LOCALIZAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA DA DEVEDORA PARA A SATISFAÇÃO DA EXECUÇÃO. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À FONTE PAGADORA COM O ESCOPO DE LOCALIZAR ATIVOS PENHORÁVEIS. DESCABIMENTO. IMPENHORABILIDADE ASSEGURADA POR LEI. DECISÃO CONFIRMADA. - RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 2200554-48.2022.8.26.0000, 22ª Câmara de Direito Privado, Relator Desembargador Edgard Rosa, 2.9.2022) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS VISANDO A OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE SALÁRIO E PREVIDÊNCIA SOCIAL - DESCABIMENTO - As verbas salariais e previdenciárias são absolutamente impenhoráveis em sua integralidade, na forma do art. 833, inc. IV do CPC, o que desautoriza a expedição de ofício para viabilizar a constrição pretendida. Recurso desprovido (Agravo de Instrumento nº 2021539-22.2022.8.26.0000, 11ª Câmara de Direito Privado, Relator Desembargador Walter Fonseca, 29.3.2022). Aguarde-se o prazo de 15 (quinze) dias para eventual manifestação em termos de prosseguimento requerendo novos meios de expropriação de bens da parte executada ou alternativamente a suspensão do processo, ficando consignado que com a suspensão será expedido alvará para que a parte exequente prossiga nas buscas por ativos financeiros. Em caso de inércia, os autos serão remetidos imediatamente ao arquivo, na forma do art.921, III, do CPC/2015. Nesse caso, nada impede que haja a renovação das mesmas solicitações, desde que o credor tenha fundadas razões para concluir que houve alteração da situação patrimonial ou ainda, caso transcorra tempo relevante (mais de dois anos a partir da data de arquivamento do processo). Int. - ADV: CARLOS ARAUZ FILHO (OAB 404279/SP)

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Processo nº 1002866-80.2025.4.01.3311

ID: 307899355

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002866-80.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ESPÓLIO DE JUAREZ OLIVEIRA ABOBOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADIVE CARDOSO FERREIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002866-80.2025.4.01.33… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002866-80.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ESPÓLIO DE JUAREZ OLIVEIRA ABOBOREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADIVE CARDOSO FERREIRA JUNIOR - BA50510 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA Relatório dispensado na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. ESPÓLIO DE JUAREZ OLIVEIRA ABOBOREIRA, devidamente qualificado e representado, ajuizou a presente ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária c/c repetição de indébito contra a UNIÃO FEDERAL – FAZENDA NACIONAL, buscando declarar a inexigibilidade da contribuição salário-educação, na condição de produtor rural pessoa física, incidente sobre a folha de pagamento de salários de seus empregados, e, consequentemente, determinar que a UNIÃO deixe de exigi-la, se abstendo de novas cobranças a esse título, além da devolução do indébito de salário-educação, recolhidos nos 05 (cinco) anos que antecederam a propositura desta ação. Porém, em sua defesa, a ré, através do petitório Id. 2185315195, reconheceu a procedência do pedido. Nesse passo, a presente demanda não merece maiores digressões. Com efeito, a intervenção do Judiciário, no caso concreto dos autos, revela-se inócua, uma vez atendida a postulação da parte demandante, haja vista o reconhecimento do seu direito pela ré, o que rende ensejo à inexorável exegese de que é necessária a extinção do feito. Vale ressaltar que eventuais valores a serem pagos serão objeto de cumprimento de sentença. Assim, extingo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, III, “a” do CPC (reconhecimento da procedência do pedido pelo réu), para reconhecer a inexigibilidade da cobrança da contribuição salário-educação, na condição de produtor rural pessoa física, incidente sobre a folha de pagamento de salários de empregados da parte autora, bem como para determinar à Ré que lhe pague os valores recolhidos a esse título, observada a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento desta demanda. As parcelas vencidas serão acrescidas de juros moratórios, desde a citação, e corrigidas monetariamente, conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Sem custas e sem honorários, art. 55 da Lei 9.099/95. Caso alguma das partes recorra desta Sentença, intime-se imediatamente a parte contrária a fim de apresentar contrarrazões. Em seguida, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Após o trânsito em julgado, considerando que compete à parte autora a adoção das diligências necessárias à apuração do montante devido para satisfação do crédito exequendo, determino a intimação do demandante para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar planilha de cálculo, atentando-se para os parâmetros fixados no título judicial. Com a juntada, dê-se vistas à parte ré para se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias, valendo ressaltar que, em caso de discordância, deverá apresentar planilha dos valores que entender devidos. Em não havendo manifestação da Ré ou seu acatamento, expeça-se RPV. Oportunamente, arquivem-se os autos. Itabuna (BA), na data da assinatura eletrônica. (documento assinado eletronicamente) Juíza Federal

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Elvira Ferreira x Banco Olé Bonsucesso Consignado S.A.

ID: 312855381

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002866-72.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ELVIRA FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO OLé BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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CLAUDEMIR SIDNEI BERCELI

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Processo 1002866-72.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Elvira Ferreira - Banco Olé Bonsucesso Consignado S.a. - Posto isso, JULGAM-SE IMPROCEDENTES os pedidos for… Processo 1002866-72.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Elvira Ferreira - Banco Olé Bonsucesso Consignado S.a. - Posto isso, JULGAM-SE IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora na petição inicial. Revoga-se a tutela antecipada concedida. Defere-se , à parte autora, a gratuidade da justiça. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 404/2019 de 08 de março de 2019, fica estipulado que para o levantamento de todos os depósitos judiciais, efetuados a partir de 01/03/2017, será obrigatória a utilização do Módulo de Levantamento Eletrônico do Portal de Custas. Para tanto, deverão os senhores Advogados acessar o endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais - (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico) e preencher o formulário. Sem condenação em custas e despesas processuais, bem assim em honorários advocatícios incabíveis na sentença proferida no processo de conhecimento dos Juizados Especiais Cíveis. Em caso de interesse recursal, a(s) parte(s) não isenta(s) deverá(ão) observar também o PROVIMENTO CSM Nº 2.195/2014, que regulamenta, entre outros, o art. 4º, §4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, ao dispor sobre as despesas postais com citação e intimação, bem como o COMUNICADO CG Nº 1817/2016 (Processo CPA Nº 2012/139498 - SPI), da Corregedoria Geral da Justiça, sobre a necessidade do recolhimento da taxa da carta AR Digital, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita (Lei nº 9.099/95, art. 54, parágrafo único). Conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, CPA nº 2023/113460, o preparo deve seguir os seguintes parâmetros: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Publique-se. Intime-se. - ADV: HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), CLAUDEMIR SIDNEI BERCELI (OAB 513156/SP)

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