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Jair Paglioto x Banco Agibank S.A.

ID: 277864083

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002882-07.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JAIR PAGLIOTO

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

ERICK WILLIAN BANDEIRA THIBES

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BRUNO FEIGELSON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADV: Bruno Feigelson (OAB 164272/RJ), Erick Willian Bandeira Thibes (OAB 527911/SP) Processo 1002882-07.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jair Paglioto - Reqdo: Banco Agibank S.A. - … ADV: Bruno Feigelson (OAB 164272/RJ), Erick Willian Bandeira Thibes (OAB 527911/SP) Processo 1002882-07.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jair Paglioto - Reqdo: Banco Agibank S.A. - Vistos. O artigo 105, §1º, do Código de Processo Civil estipula que a procuração pode ser assinada digitalmente, nos termos da lei. Contudo, segundo o artigo 1º, § 2º, III, a, da Lei n. 11.419/06, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, a assinatura eletrônica é a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica. As autoridades certificadoras devem ser credenciadas no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, instituída pela Medida Provisória n. 2.200-2/01. Com efeito, incumbe à ICP-Brasil garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, das aplicações de suporte e das aplicações habilitadas que utilizem certificados digitais, bem como a realização de transações eletrônicas (art. 1º da MP n. 2.200-2/01). Consoante o artigo 10, § 1º, da citada medida provisória: As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários. Desta forma, no âmbito do processo judicial, para que o documento digital seja considerado válido, a assinatura eletrônica deve ter sido chancelada por processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil. No caso dos autos, a assinatura digital do autor foi feita pela "ZapSign", que é entidade que não está não está incluída na Relação de Autoridades Certificadoras de 1º nível da ICP-Brasil, conforme veiculado pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação do Governo Federal. Portanto, determino à requerente a juntada de novo instrumento de procuração para sanar o vício da representação. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Int.

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Maura Soares Romualdo Macieirinha x Auxiliadora Predial Ltda e outros

ID: 321193467

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001750-35.2024.8.26.0539

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MAURA SOARES ROMUALDO MACIEIRINHA

Polo Passivo:

AUXILIADORA PREDIAL LTDA BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A

Intimação

Advogados:

RAFAELA FAGUNDES DE OLIVEIRA

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FRANCISCO ELIAS MACIEIRINHA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARMANDO MICELI FILHO

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Processo 0001750-35.2024.8.26.0539 (processo principal 1002882-23.2018.8.26.0539) - Cumprimento de sentença - Bancários - Maura Soares Romualdo Macieirinha - Banco Santander ( Brasil ) S/A - - Auxi… Processo 0001750-35.2024.8.26.0539 (processo principal 1002882-23.2018.8.26.0539) - Cumprimento de sentença - Bancários - Maura Soares Romualdo Macieirinha - Banco Santander ( Brasil ) S/A - - Auxiliadora Predial Ltda - Vistos. 1.- Defiro o levantamento da importância bloqueada (fls. 457/462) e do valor depositado pela executada Auxiliadora predial LTDA (fl. 74), a favor do exequente, expedindo-se o competente MLE, conforme formulário de fls.03 e 80. 2- Da mesma forma, considerando que a responsabilidade da co-executada Banco Santander era subsidiária, bem como tendo a parte autora manifestado-se no sentido de que a obrigação foi integralmente satisfeita, defiro o levantamento do valor depositado pela co-executada para garantia do juízo (fl. 42), expedindo-se o competente MLE, conforme formulário de fl. 83. 3- Quanto ao pedido formulado à fl. 84 e 88 pela coexecutada Auxiliadora Predial LTDA, não comporta acolhimento, pois, uma vez que os valores bloqueados saíram da esfera patrimonial da executada, a correção e juros moratórios não podem mais ser atribuídos a ela. Nesse sentido decisão do E.TJSP: "AGRAVO DE INSRUMENTO - BLOQUEIO JUDICIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS - VALORES QUE SAÍRAM DA ESFERA PATRIMONIAL DO EXECUTADO. 1 - Valores bloqueados judicialmente - Correção e juros moratórios que não podem ser atribuídos ao executado, a partir do momento que os valores foram bloqueados. RECURSO PROVIDO.(TJ-SP 21196830720178260000 SP 2119683-07 .2017.8.26.0000, Relator.: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 04/10/2017, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/10/2017)". 4- Diante da manifestação do exequente de que a obrigação foi integralmente satisfeita, julgo extinta a execução, com apoio nas disposições do art. 924, II, do Código de Processo Civil. 5 - Encerre-se o processamento, fazendo-se as devidas anotações. P. R. I. Intime-se. - ADV: RAFAELA FAGUNDES DE OLIVEIRA (OAB 438199/SP), ARMANDO MICELI FILHO (OAB 369267/SP), FRANCISCO ELIAS MACIEIRINHA NETO (OAB 383942/SP)

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Processo nº 1002882-61.2024.8.26.0038

ID: 260181926

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - Anexo da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL Nº Processo: 1002882-61.2024.8.26.0038

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. C. DA S.

Intimação

Advogados:

MAX HENRIQUE BORASCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Max Henrique Boraschi (OAB 380334/SP) Processo 1002882-61.2024.8.26.0038 - Produção Antecipada de Provas Criminal - Reqdo: M. C. da S. - Vistos. Fls. 71: Comunique-se ao Setor Técnico esta decis…

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Clotilde Marie Agnes Tible Lainscek e outros x Capa Centro De Aplicações Plásticas Anticorrosivas Ltda

ID: 330451009

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004478-51.2014.8.26.0161

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CLOTILDE MARIE AGNES TIBLE LAINSCEK ODILE MARTHE AUGUSTINE TIBLE DE LAINSCEK

Polo Passivo:

CAPA CENTRO DE APLICAçõES PLáSTICAS ANTICORROSIVAS LTDA

Intimação

Advogados:

JOÃO DE PAULO NETO

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CLAUDIA VALERIO

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ALLAN MARCEL PAISANI

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Processo 1004478-51.2014.8.26.0161/01 - Cumprimento de sentença - CLOTILDE MARIE AGNES TIBLE LAINSCEK - - ODILE MARTHE AUGUSTINE TIBLE DE LAINSCEK - Capa Centro de Aplicações Plásticas Anticorrosiv…

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Ezequiel Marçal Dias x Finamax S/A Crédito Financiamento E Investimento

ID: 329616312

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002882-97.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EZEQUIEL MARçAL DIAS

Polo Passivo:

FINAMAX S/A CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

PATRICIA LEONE NASSUR

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MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

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Processo 1002882-97.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Ezequiel Marçal Dias - Finamax S/A Crédito Financiamento e Investimento - Certifico e dou fé que pratiqu…

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A. N. A. e outros x A. Da S. A.

ID: 331716142

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001291-73.2024.8.26.0655

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

A. N. A. A. T. N.

Polo Passivo:

A. DA S. A.

Intimação

Advogados:

FLAVIA AMARAL DOS SANTOS

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FELIPE ANDREUCCETTI

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Processo 0001291-73.2024.8.26.0655 (processo principal 1002882-24.2022.8.26.0655) - Cumprimento de sentença - Fixação - A.N.A. - - A.T.N. - A.S.A. - Vistos. 1 - Trata-se de cumprimento de sentença… Processo 0001291-73.2024.8.26.0655 (processo principal 1002882-24.2022.8.26.0655) - Cumprimento de sentença - Fixação - A.N.A. - - A.T.N. - A.S.A. - Vistos. 1 - Trata-se de cumprimento de sentença sob o rito do artigo 528, CPC (prisão). 2 - Ás páginas 126/128 o executado apresentou pedido liminar para suspensão do decreto prisional, conforme decisão de págs. 117/118, alegando excesso nos valores apresentados pela exequente, requerendo, dessa forma, a realização de perícia contábil. Instada a se manifestar, a parte exequente ponderou que os cálculos não apresentam complexidade, referindo-se a mera somatória aritmética, com incidência de juros, correção e demais consequências legais, não justificando-se a realização de perícia judicial, tratando-se, portanto, de pedido protelatório. Parecer ministerial - páginas136/137. Pois bem. Em que pese o declarado, o devedor não apresentou planilha atualizada dos valores que entende devidos, tampouco apontou o suposto erro no cálculo juntado pela exequente. Ressalto ainda que, os valores já apresentados nos autos por ambas as partes já foram analisados oportunamente, não havendo questionamentos pelo executado quanto ao excesso de execução, afirmando apenas que a dívida já estava satisfeita, apresentando comprovantes de pagamento em duplicidade. Sendo assim, razão assiste à exequente, não vislumbrando o juízo necessidade da prova técnica, procrastinando o devedor com sua obrigação alimentar. Desse modo, mantenho integralmente a decisão de páginas 117/118 e, consequentemente, a ordem de prisão expedida (págs. 119/120). 3 - Sem prejuízo, manifeste-se a parte exequente acerca da deliberação de páginas 123, apresentando, na mesma oportunidade, planilha de débito atualizada. Após, providencie-se o necessário para cumprimento do mandado de prisão expedido. 4 - Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: FLAVIA AMARAL DOS SANTOS (OAB 280550/SP), FELIPE ANDREUCCETTI (OAB 292748/SP), FELIPE ANDREUCCETTI (OAB 292748/SP)

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Itaú Unibanco S.A. x Umehara Lopes Parente

ID: 313047919

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007538-40.2022.8.26.0003

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

UMEHARA LOPES PARENTE

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

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SONIA MARIA BERTONCINI

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CAROLINA GASPAR MIGUEL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1007538-40.2022.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Itaú Unibanco S.A. - Umehara Lopes Parente e outros - Caixa Econômica Federal e outros - Comp… Processo 1007538-40.2022.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Itaú Unibanco S.A. - Umehara Lopes Parente e outros - Caixa Econômica Federal e outros - Compulsando os autos, verifica-se que a CAIXA ECONÔMICA, na qualidade de terceira interessada, impugnou a penhora sobre o imóvel de matrícula 156.094 do RGI de Barueri de fls. 737/739, sob a alegação de que o bem está alienado fiduciariamente (fls. 877/885). A exequente se manifestou (fls. 931/937). Pois bem. Depreende-se da decisão de fls. 837 que a penhora recai sobre os direitos que a co-executada AGATHA possui sobre o bem de matrícula 156.094 do RGI de Barueri de fls. 737/739. Tal providência é possível, consoante se pode conferir: "PROCESSUAL CIVIL. PENHORA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONTRATO. DIREITOS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 655, XI, DO CPC. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. "O bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora. Nada impede, contudo, que os direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato sejam constritos." (REsp 679821/DF, Rel. Min. Felix Fisher, Quinta Turma, unânime, DJ 17/12/2004 p. 594) 2. Recurso especial conhecido e provido."(REsp 1171341/DF, Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 06/12/2011). Neste sentido, afasto a arguição impenhorabilidade do imóvel, visto que a penhora recai sobre os direitos da co-executada AGATHA. Verifica-se que a exequente já recolheu as custas para expedição de mandado de constatação (fls. 872/873). Expeça a Z. Serventia o respectivo mandando de constatação do imóvel sito à Rua Imaculada, 159, Apartamento nº 44, Jardim São José, Barueri/SP de matrícula nº 156.094 do RGI de Barueri/SP. Adiante, quanto ao pedido de penhora do imóvel do co-executado UMEHARA, situado na Rua Vicente Lopes, 1110, Cidade dos Funcionários, Fortaleza/CE, à petição de fls. 755/760, o executado afirmou tratar-se de bem de família, ocasião em que requereu a impenhorabilidade do bem. O exequente BANCO ITAÚ, às fls. 844/849, rechaçou a tese da impenhorabilidade. Antes de decidir acerca da arguição de impenhorabilidade em face do bem de família, manifeste o BANCO ITAÚ e o co-executado UMEHARA em termos de provas, indicando-as e justificando-as. Prazo 5 dias. - ADV: WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), CAROLINA GASPAR MIGUEL (OAB 48330/SC), SONIA MARIA BERTONCINI (OAB 142534/SP)

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S. A. De S. x B. I. C. S.

ID: 303844893

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002882-36.2024.8.26.0596

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

S. A. DE S.

Polo Passivo:

B. I. C. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002882-36.2024.8.26.0596 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002882-36.2024.8.26.0596 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Serrana - Apelante: S. A. de S. - Apelado: B. I. C. S.A - Magistrado(a) Spencer Almeida Ferreira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO DEVIDO À CAPTAÇÃO DE CLIENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INDÍCIOS DE CAPTAÇÃO ILÍCITA DE CLIENTELA, CONFORME COMUNICADO Nº 02/2017 E ENUNCIADOS 4 E 5 DO COMUNICADO CG Nº 424/2024 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA. III. RAZÕES DE DECIDIR - A DETERMINAÇÃO VISA REPRIMIR O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA PREDATÓRIA. A PROVIDÊNCIA NÃO FOI ATENDIDA, RESULTANDO NA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CAPTAÇÃO DE CLIENTE JUSTIFICA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 2. A MEDIDA BUSCA COIBIR PRÁTICAS DE ADVOCACIA PREDATÓRIA. LEGISLAÇÃO CITADA: COMUNICADO Nº 02/2017, ENUNCIADOS Nº 4 E 5 DO NUMOPEDE. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - 3º andar

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Processo nº 0000387-14.2025.8.26.0495

ID: 291608557

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000387-14.2025.8.26.0495

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JONATHAN WILLIAM DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BIANCA MARIA DOMINGUES DA SILVA

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Processo 0000387-14.2025.8.26.0495 (processo principal 1002882-48.2024.8.26.0495) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Jonathan William de Oliveira Silva … Processo 0000387-14.2025.8.26.0495 (processo principal 1002882-48.2024.8.26.0495) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Jonathan William de Oliveira Silva - Vistos. 1 - Diante do cálculo apresentado à(s) fl(s). 73/74 e da ausência de impugnação pela executada, conforme certidão de fls. fl(s). 80, HOMOLOGO o valor de R$ 13.641,65 em favor da parte autora e de R$ 1.364,16 em favor de seu(sua) patrono(a). 2 - Tendo em vista o Comunicado DEPRE nº 394/2015 (DJE de 02, 03 e 13/07/2015) e a implantação do novo Sistema Digital de Precatórios e RPV, tanto para processos físicos quanto digitais, após o trânsito em julgado desta decisão providencie a parte autora, em 10 dias, a adequação da solicitação de expedição de ofício requisitório à Entidade Devedora ou de precatório, conforme o caso, observadas as orientações contidas no referido Comunicado, tendo em vista que a E. Presidência do Tribunal de Justiça delegou aos Procuradores e Advogados a responsabilidade para adequação dessa funcionalidade em formato digital. 3 - No cadastramento do incidente a parte deve observar estritamente o valor homologado, sem correção de juros ou atualizações, assim como a data-base do cálculo (14/03/25), uma vez que os valores deverão ser corrigidos pela Fazenda Pública quando da efetivação do pagamento do ofício requisitório. 4 - Instaurado o procedimento incidental, devem estes autos aguardar em cartório pelo prazo de até 100 (cem) dias úteis, caso cadastrado como requisitório de pequeno valor, ou de até 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias úteis, em caso de cadastramento de precatório, considerados suficientes, a priori, para o encerramento do incidente instaurado. 5 - As petições referentes à obrigação de pagar homologada nesta decisão deverão ser protocolizadas no procedimento incidental, onde serão analisadas. Somente as petições relativas à obrigação de fazer, se houver, serão analisadas nos autos principais, tudo em benefício do andamento mais ordenado e o cumprimento dos atos de forma mais célere pela Secretaria do Juizado. Intime-se. - ADV: BIANCA MARIA DOMINGUES DA SILVA (OAB 490224/SP)

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Eliete Oliveira Dos Santos x Âncora Adminstradora De Consorcios S/A

ID: 314173366

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002882-29.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ELIETE OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ÂNCORA ADMINSTRADORA DE CONSORCIOS S/A

Intimação

Advogados:

PRISCILA OLIVEIRA MORAIS

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DALMO HENRIQUE BRANQUINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002882-29.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Eliete Oliveira dos Santos - Âncora Adminstradora de Consorcios S/A - Vistos, Diante d… Processo 1002882-29.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Eliete Oliveira dos Santos - Âncora Adminstradora de Consorcios S/A - Vistos, Diante da impugnação à justiça gratuita concedida, a parte impugnada deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de revogação do benefício: (a) carteira de trabalho; (b) declaração dos seus meios de subsistência (ainda que providos por terceiros ou resultante de trabalho informal), que deverá vir acompanhada, se houver, de demonstrativos atuais de vencimentos, salários, pensões, aposentadorias, ou de quaisquer outras verbas que a parte receba periodicamente; (c) declaração de todas as contas bancárias (corrente e poupança) e investimentos da parte, que deverá vir acompanhada do Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS), facilmente obtido pelo site https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs, bem como dos respectivos extratos bancários relativos aos últimos três meses; (d) três últimas declarações de imposto de renda ou prova da sua inexistência na base de dados da Receita Federal; caso a parte não declare imposto de renda, deverá então apresentar declaração de todos os bens imóveis e veículos automotores de sua propriedade, ou da inexistência destes, acompanhada, se houver, dos respectivos documentos comprobatórios da propriedade; (e) declaração de que não é sócio nem administrador de nenhuma sociedade, empresária ou não (em participando de sociedade, deverá juntar a respectiva ficha de breve relato e ato constitutivo atualizado). Caso algum dos documentos acima já tenha sido apresentado, não é necessária a sua reapresentação, bastando a parte indicar as folhas dos autos onde eles se encontram. Documentos de teor sensível ou resguardados pelo sigilo fiscal ou bancário deverão ser classificados pela própria parte, por ocasião do protocolo, como documentos sigilosos. Prazo: 05 (cinco) dias. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção (baixa na distribuição), sem nova intimação. Int. - ADV: DALMO HENRIQUE BRANQUINHO (OAB 161667/SP), PRISCILA OLIVEIRA MORAIS (OAB 534219/SP)

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