Resultados para "1002906-03.2022.8.26.0348" – Página 50 de 57

Doroti Aparecida Galvão Dos Santos x Banco Votorantim S.A.

ID: 275920153

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capivari - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002906-22.2024.8.26.0125

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DOROTI APARECIDA GALVãO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

NAYARA OLINDA CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE PERRONE DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luiz Felipe Perrone dos Reis (OAB 253676/SP), Nayara Olinda Cavalcante (OAB 486109/SP) Processo 1002906-22.2024.8.26.0125 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Doroti Aparecida Galvão dos Santos -… ADV: Luiz Felipe Perrone dos Reis (OAB 253676/SP), Nayara Olinda Cavalcante (OAB 486109/SP) Processo 1002906-22.2024.8.26.0125 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Doroti Aparecida Galvão dos Santos - Reqdo: Banco Votorantim S.A. - Vistos. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação, realizando o cotejo analítico das alegações de fato com os documentos (na forma documento x - fls. y). Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar, no mesmo prazo de 5 dias, as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Para a prova documental, a parte deverá providenciar a juntada de documentos eventualmente faltantes, e indicar, na forma da lei, eventuais documentos que estejam sob a custódia da parte contrária ou de terceiros, que pretenda sejam exibidos, providenciando o necessário. Para a prova testemunhal, deverá apresentar rol de testemunhas, com qualificação e endereço completo da(s) testemunha(s) e indicação do(s) fato(s) sobre o(s) qual(is) recairá(ão) o testemunho, acompanhado da guia de diligências do Sr. Oficial de Justiça devidamente solvida, salvo hipótese de justiça gratuita. Para a prova pericial, as partes deverão indicar qual(is) o(s) tipo(s) de perícia, a especialidade técnica do(s) profissional(is) que deverá(ão) elaborá-la, apresentar quesitos e indicar assistente técnico, com qualificação completa. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado e implicarão preclusão do direito de produção de quaisquer outras provas pelas partes O silêncio parcial quanto a qualquer item ou requisito ora previsto será entendido como desistência do direito de produção da(s) prova(s) não mencionada(s), que ficará(ão) preclusa(s), não se admitindo nenhum tipo de complementação posterior. Int. Capivari, 20 de maio de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002906-59.2025.8.26.0457

ID: 324303409

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002906-59.2025.8.26.0457

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

TATIANA COLMAN SOUZA LIMA ABELHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL GUERRA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002906-59.2025.8.26.0457 - Procedimento Comum Cível - Irregularidade no atendimento - Tatiana Colman Souza Lima Abelha - Vistos. Da análise perfunctória e não exauriente da narrativa exordi… Processo 1002906-59.2025.8.26.0457 - Procedimento Comum Cível - Irregularidade no atendimento - Tatiana Colman Souza Lima Abelha - Vistos. Da análise perfunctória e não exauriente da narrativa exordial e documentos coligidos aos autos, reputo presentes os requisitos que autorizam a concessão da tutela provisória pretendida. O fumus boni juris está caracterizado, pois a autora demonstrou, suficientemente e nos limites de cognição possíveis para o momento, ser a real proprietária da conta/perfil indicada na inicial, bem como demonstrou suficientemente a impossibilidade de recuperação da conta, sozinha, administrativamente. O periculum in mora também está presente, pois o atual possuidor da conta em questão vem tentando promover golpes contra os "seguidores" da requerente, valendo-se de sua imagem e prestígio entre seus conhecidos para viabilizar o sucesso na empreitada. Assim, presentes os requisitos legais, DEFIRO a tutela provisória de urgência para o fim de determinar que a requerida viabilize e providencie, em 15 (quinze) dias, a devolução/recuperação da conta/perfil indicada na inicial à requerente, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao teto de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para que não se torne excessiva e fonte de enriquecimento sem causa. A requerente, a seu turno, deverá cooperar administrativamente com a requerida para que o desbloqueio/recuperação seja viabilizado. As máximas de experiência atestam a baixíssima probabilidade de conciliação em demandas semelhantes à presente, razão pela qual deixo de designar, por ora, audiência de conciliação ou mediação. Esclareço, por oportuno, que tal não é impeditivo a que as partes transijam e tragam eventual acordo para homologação judicial. Também, havendo expresso ânimo conciliatório entre as partes, oportunamente analisarei a conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI, e Enunciado nº 35 da ENFAM: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo). CITE-SE e INTIME-SE a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da juntada do instrumento citatório aos autos. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Int. - ADV: GABRIEL GUERRA SANTOS (OAB 443996/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobrás x Luiz Carlos Machado e outros

ID: 326347575

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 1ª Vara Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1002906-68.2020.8.26.0543

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CENTRAIS ELéTRICAS BRASILEIRAS S.A. - ELETROBRáS

Polo Passivo:

LUIZ CARLOS MACHADO SONIA MARIA LACERDA

Intimação

Advogados:

THIAGO QUINTAO RICCIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ONIVALDO FREITAS JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO BONIFACIO FLOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002906-68.2020.8.26.0543 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobrás e outros - Luiz Carlos Machado - - Sonia Mari… Processo 1002906-68.2020.8.26.0543 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobrás e outros - Luiz Carlos Machado - - Sonia Maria Lacerda e outro - Vistos. A parte autora impugnou a estimativa de honorários periciais apresentada pelo sr. Perito (fls. 442/446) e, após manifestação do "expert" (fls. 539/542), manteve a discordância (fls. retro). A perícia é trabalho sério, cujo profissional nomeado tem total capacidade e conhecimento, sendo nomeado para tal mister nos autos dos processos que tramitam perante esta Vara há anos. No mais, a correta perícia é pressuposto e princípio da menor onerosidade e não enriquecimento. O valor estimado pelo Sr. Perito foi devidamente fundamentado e proporcional, ao passo que a parte autora impugnou a quantia de modo superficial, deixando de trazer argumentos hábeis a demonstrar eventual excesso no importe estimado. Dessa forma, deve-se levar em consideração também os princípios relativos à proporcionalidade e à razoabilidade, o trabalho desenvolvido, a par de sua maior ou menor complexidade, as peculiaridades do caso concreto e o tempo despendido pelo profissional. Na hipótese dos autos, a perícia destina-se a apurar a existência de invasão pela parte requerida e se as construções mencionadas na petição inicial encontram-se dentro ou fora da área pertencente ao autor (linha de desapropriação na cota 627,50m.), inclusive com a realização de levantamento planialtimétrico georreferenciado no imóvel, respectivas despesas de mobilização, deslocamento da equipe topográfica e equipamentos, além da resposta a quesitos apresentados pela parte requerida. Assim, diante do objeto de perícia, dos quesitos formulados, da complexidade, das horas de trabalho dispensadas e da data da estimativa, revela-se adequada afixação em R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), pois remunera de forma condigna o perito pelo serviço a ser prestado. Portanto, fixo os honorários no sobredito valor. Assim, nos termos da decisão saneadora proferida às fls. 357/358, providencie a parte autora o respectivo depósito no prazo de 15 (quinze) dias contados da publicação desta decisão. A intimação é veiculada, unicamente, pela publicação no órgão oficial. Cumprido o acima determinado, à perícia. Intimem-se. - ADV: THIAGO QUINTAO RICCIO (OAB 138412/MG), MARCELO BONIFACIO FLOR (OAB 358277/SP), ONIVALDO FREITAS JÚNIOR (OAB 206762/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002906-42.2023.8.11.0006

ID: 331279992

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1002906-42.2023.8.11.0006

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOHN MAIKON GONZAGA DE OLIVEIRA SILVA

Decisão

Advogados:

WILSON APARECIDO DE OLIVEIRA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1002906-42.2023.8.11.0006. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ES… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1002906-42.2023.8.11.0006. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DENUNCIADO: JOHN MAIKON GONZAGA DE OLIVEIRA SILVA Vistos. De proêmio, tendo em vista que o Ministério Público logrou êxito em localizar o novo endereço da vítima (Id 197029109), designo audiência de instrução e julgamento para o dia 27 de novembro de 2025, às 15h45 (horário de Mato Grosso), oportunidade em que será realizada a oitiva da vítima Rodrigo Araújo de Souza, dos policiais Tímony Lucas Silva Neves e Marlon Kristyan Lara Rodrigues, bem como será procedido o interrogatório do acusado. Consigno que a solenidade será realizada integralmente de forma presencial, inclusive para membros do Ministério Público e Defesa, ressalvado, em todo o caso, a possibilidade de realização de forma telepresencial a pedido da parte (art. 3º, Resolução n. 354/2020-CNJ). Quanto a eventualidade de participantes residentes em outras comarcas ou mesmo participantes segregados em unidades penitenciárias, fica desde já consignado que sua oitiva se dará de modo telepresencial, no mesmo ato ora designado, que será presidido por este juízo, razão pela qual, em sendo o caso, determino a sua expedição nos moldes disciplinados pelo Provimento n. 15/2020-CGJ, devendo o participante ser intimado para comparecimento junto à sala de audiência passiva do juízo de domicílio ou da unidade penitenciária que encontra-se custodiado, cujo acesso se dará através do sistema Microsoft Teams por meio do link https://tinyurl.com/ycxdxu9c ou, alternativamente, por meio do ID da Reunião: 244 685 370 789| Senha: Dw6wn6pN. Intimem-se as testemunhas, cientificando-as do conteúdo dos artigos 218 e 219, ambos do Código de Processo Penal, bem como requisitem-se os militares e aqueles que exerçam função pública, na forma do disposto no artigo 221, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Penal. Intime-se o réu quanto ao teor da presente decisão, bem como para que tome ciência da audiência ora designada, oportunidade em que será interrogado sobre os fatos narrados na denúncia. Às providências. Cáceres, datado e assinado digitalmente. Antonio Carlos Pereira de Sousa Junior Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Logica Segurança E Vigilancia Ltda x Bastili Edição De Cadastro Ltda Me

ID: 327348029

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1007728-04.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

LOGICA SEGURANçA E VIGILANCIA LTDA

Polo Passivo:

BASTILI EDIçãO DE CADASTRO LTDA ME

Intimação

Advogados:

STEPHEN SODRÉ ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE COELHO BOGGI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007728-04.2025.8.26.0001 - Embargos à Execução - Práticas Abusivas - Logica Segurança e Vigilancia Ltda - Bastili Edição de Cadastro Ltda Me - É o relatório. Nos termos do artigo 357 do C… Processo 1007728-04.2025.8.26.0001 - Embargos à Execução - Práticas Abusivas - Logica Segurança e Vigilancia Ltda - Bastili Edição de Cadastro Ltda Me - É o relatório. Nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil, DECIDO: Partes presentes e bem representadas. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Não há vícios ou nulidades a suprir. Das questões de fato e de direito: A relação jurídica estabelecida entre as partes caracteriza-se como consumerista, devendo incidir as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Consoante dispõe o artigo 2º da Lei nº 8.078/90, "consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final". Por sua vez, o artigo 3º do mesmo diploma legal define fornecedor como "toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, que fornece produtos ou serviços". No caso em exame, a embargante adquiriu lista de cadastro de empresas para utilização em sua atividade de prospecção comercial, caracterizando-se como destinatária final do produto. Não há nos autos qualquer evidência de que a lista adquirida seria repassada, transformada ou integrada à cadeia produtiva da embargante para posterior comercialização. O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já consolidou entendimento no sentido de que "a aquisição ou utilização, em benefício próprio, de produto ou serviço para o exercício da atividade de pessoa jurídica, sem que haja revenda, transformação ou repasse que integre a sua cadeia produtiva, caracteriza-a como destinatária final e configura relação de consumo, tornando aplicáveis as regras do Código de Defesa do Consumidor" (TJSP, Apelação Cível nº 1022432-31.2016.8.26.0100, Rel. Des. Dimas Rubens Fonseca, 28ª Câmara de Direito Privado, j. 14/03/2023). No mesmo sentido, em caso análogo envolvendo a mesma embargada, este Tribunal decidiu que "a relação jurídica sub examine é nitidamente de consumo e, por isso, impõe-se sua análise dentro do microssistema protetivo instituído pela Lei nº 8.078/90, em especial quanto à vulnerabilidade material e à hipossuficiência da consumidora empresa, ainda que por equiparação. Isto porque a autora é sim a destinatária final do serviço fornecido pela ré, independentemente do uso que dele faz (insumo indireto). Interessa é que ela não recoloca diretamente no mercado o resultado final do serviço que lhe presta a Bastili; aliás, tipicamente de consumo (lista de cadastro e software), não de produção" (TJSP, Apelação Cível nº 1002130-03.2022.8.26.0348, Rel. Des. Ferreira da Cruz, 28ª Câmara de Direito Privado, j. 23/11/2023). Outrossim, conforme decidido pelo mesmo Egrégio Tribunal, "aplicável o Código de Defesa do Consumidor, porquanto o produto (lista de cadastro de empresas) foi adquirido para ser utilizado na organização administrativa da empresa autora (captação de clientes via mailing-list), sendo sua destinatária final" (TJSP, Apelação Cível nº 1001224-84.2022.8.26.0001, Rel. Des. José Augusto Genofre Martins, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 11/07/2024). Importante destacar que "a vulnerabilidade não é pressuposto da condição de consumidor, nem elemento do seu conceito; é, isto sim, direito material outorgado a todos os que a lei considera consumidores, pessoa jurídica inclusive. É dizer: não é o vulnerável que será, per se, consumidor; mas todo consumidor é materialmente vulnerável, conquanto se trate ou não de pessoa física, jurídica ou profissional. Evidenciada a qualidade de consumidor, ressai ex vi legis a vulnerabilidade" (TJSP, Apelação Cível nº 1002130-03.2022.8.26.0348, Rel. Des. Ferreira da Cruz, 28ª Câmara de Direito Privado, j. 23/11/2023). Desta forma, configurada a relação de consumo, aplicam-se à espécie as disposições protetivas do Código de Defesa do Consumidor. Constituem pontos controvertidos a serem dirimidos na instrução processual: a) Se houve falha na prestação dos serviços contratados, consistente no fornecimento de banco de dados desatualizado, ineficaz e incompatível com os fins pretendidos; b) Se ocorreu prática de venda casada pela vinculação do fornecimento do banco de dados à utilização obrigatória de software específico; c) Se é aplicável a teoria do adimplemento substancial, considerando o pagamento de parte substancial do valor contratado; d) Se a pandemia de Covid-19 e a perda de contratos com clientes caracterizam caso fortuito ou força maior aptos a justificar o inadimplemento; e) Se há nexo de causalidade entre os alegados eventos extraordinários e o descumprimento das obrigações contratuais. Da distribuição do ônus da prova: Consoante dispõe o artigo 6º, inciso VIII, da Lei nº 8.078/90, constitui direito básico do consumidor "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências". No caso em exame, verifica-se a hipossuficiência técnica da embargante em relação ao produto fornecido pela embargada. A embargante não participou da confecção do contrato ou da estruturação da base de dados fornecida, tampouco possuía meios técnicos de verificar previamente a qualidade e atualização das informações constantes do banco de dados, evidenciando sua vulnerabilidade informacional. Desta forma, nos termos do artigo 373, §1º, do Código de Processo Civil, c/c artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, determino a inversão do ônus da prova, competindo à embargada demonstrar: a) A adequação e funcionalidade do banco de dados fornecido, comprovando que as informações disponibilizadas eram atualizadas, completas e úteis para a finalidade contratada; b) A inexistência de venda casada, demonstrando que o acesso aos dados não estava condicionado à utilização obrigatória do software específico; c) O cumprimento integral das obrigações contratuais, notadamente a disponibilização da lista de empresas no formato MS-Excel, conforme estipulado contratualmente; d) A prestação de suporte técnico adequado e a ausência de falhas no sistema disponibilizado. Permanece com a embargante o ônus de comprovar: a) A aplicação da teoria do adimplemento substancial e o percentual efetivamente pago; b) A ocorrência de caso fortuito ou força maior e o nexo de causalidade com o alegado inadimplemento; c) Os prejuízos decorrentes da perda de contratos com clientes e sua correlação com a pandemia de Covid-19. Das provas: DEFIRO a produção da prova oral requerida pela embargada. A parte embargada deverá recolher a taxa de intimação pessoal nos termos do art. 385, §1º, do Código de Processo Civil (§ 1º Se a parte, pessoalmente intimada para prestar depoimento pessoal e advertida da pena de confesso, não comparecer ou, comparecendo, se recusar a depor, o juiz aplicar-lhe-á a pena) no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Nos termos da norma do art. 357, §4º, do Código de Processo Civil, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para a embargante, querendo, apresentar rol, devendo ser observado o disposto no art. 450 do mesmo diploma legal (indicação do nome, profissão, estado civil, idade, nº do CPF, nº do RG, endereço completo da residência e do local de trabalho), sob pena de indeferimento da oitiva. As partes deverão informar se elas próprias (caso deferido seus depoimentos pessoais) e suas testemunhas têm condições de prestar seu depoimento por meio de videoconferência (conexão por meio de um computador ou celular com acesso à internet), já que a Resolução nº 354/2020 do Colendo Conselho Nacional de Justiça permite a realização da audiência por meio de videoconferência. Em caso afirmativo, devem indicar um endereço eletrônico (e-mail) para o qual possa ser enviado o convite. O telefone celular (com câmera) apenas servirá para acesso ao link que será remetido por ao e-mail informado. Prazo de 15 (quinze) dias. Devem ainda indicar o endereço eletrônico de seus patronos e seus próprios. No silêncio, realizar-se-á a audiência de forma presencial, nas dependências desta 4ª Vara Cível do Foro Regional I - Santana, sito na Av. Eng. Caetano Álvares, 594, 2º andar, sala 221). A z. Serventia deverá cadastrar no SAJ os nomes das testemunhas. Nos termos do artigo 357, §1º, do Código de Processo Civil, manifestem-se as partes, sob pena de tornar estável a presente decisão. Intimem-se. - ADV: ANDRE COELHO BOGGI (OAB 231359/SP), STEPHEN SODRÉ ROSA (OAB 463483/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Vilmar Alves Moreira x Empresa Gestora De Ativos - Emgea

ID: 308876883

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002906-90.2020.4.01.3811

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VILMAR ALVES MOREIRA

Polo Passivo:

EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEANDRO ALBERTO RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO SOTOPIETRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO SHESTER BRITO BORGES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRENO ANTONIO BRITO BORGES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002906-90.2020.4.01.3811/MG AUTOR : VILMAR ALVES MOREIRA ADVOGADO(A) : BRUNO SHESTER BRITO BORGES (OAB MG100297) ADVOGADO(A) : BRENO ANTONIO BRITO BORGES (…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Prefeitura Municipal De Ibiúna x Valmir Correa Da Silva

ID: 311140702

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 2ª Vara Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1002906-42.2022.8.26.0238

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÚNA

Polo Passivo:

VALMIR CORREA DA SILVA

Intimação

Advogados:

MARTA SANTOS DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA MACHADO DE MORAIS GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO SILVESTRE LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002906-42.2022.8.26.0238 - Ação Civil Pública - Ordem Urbanística - PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÚNA - Valmir Correa da Silva - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, na forma do art. 487… Processo 1002906-42.2022.8.26.0238 - Ação Civil Pública - Ordem Urbanística - PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÚNA - Valmir Correa da Silva - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil, para confirmar e retificar a liminar dantes deferida, bem como para: (i) CONDENAR o requerido à obrigação de fazer consistente na regularização fundiária dos lotes implantados no referido imóvel, nos termos da Lei Federal nº 13.465/2017, juntamente com as adequações e reparações ambientais que se fizerem necessárias, ou na impossibilidade, restaurar o estado primitivo do imóvel no Município da Estância Turistica de Ibiúna, caso haja, em qualquer hipótese, impedimento na regularização, retirando do local todos os vestígios do parcelamento, notadamente edificações, marcos ou cercas divisórias de quadras e lotes e vias de circulação eventualmente abertas, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados do transito em julgado da r. Sentença, sob pena de multa de R$300,00 por dia de atraso, limitada ao valor da causa bem como; (ii) Ainda, no caso de ser impossível a regularização, CONDENO o Requerido a substituir, os lotes negociados por outros imóveis, regulares e em perfeitas condições de uso urbano ou a restituir imediatamente as quantias pagas, com atualização monetária, e indenizar as perdas e danos sofridos pelos adquirentes; (iii) CONDENAR o Requerido na obrigação de não fazer consistente na abstenção de: a) realizar vendas, promessas de venda, reservas, outorga de frações ideais ou quaisquer negócios jurídicos que manifestem intenção de vender lotes do referido parcelamento, bem como fazer a respectiva publicidade; b) receber prestações, vencidas e vincendas, previstas nos contratos já celebrados e relativas aos lotes do parcelamento irregular; c) praticar atos de parcelamento material (loteamento ou desmembramento) dentro do imóvel retro caracterizado, inclusive serviços de terraplenagem, topografia, abertura de vias de circulação, desmatamento e demarcação de quadras e lotes, sob pena de multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por cada episódio de descumprimento. Em razão da sucumbência, condeno o requerido ao pagamento das despesas e custas processuais. Honorários de sucumbência que fixo em 10% sobre o valor da causa. Encaminhe-se cópia desta sentença ao Registro de Imóveis local. Ciência ao Ministério Público. Transitada em julgado, expeça-se o necessário e arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. - ADV: BRUNO SILVESTRE LOPES (OAB 286929/SP), MARTA SANTOS DE MORAES (OAB 365083/SP), LUCIANA MACHADO DE MORAIS GOMES (OAB 228117/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002906-54.2024.4.01.3907

ID: 291279404

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002906-54.2024.4.01.3907

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MILENI CARVALHO BRILHANTE

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

FABIO RODRIGUES CRUZ

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002906-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002906-54.2024.4.01.3907 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MILENI CARVALHO BRILHANTE REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABIO RODRIGUES CRUZ - PA26863 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Tucuruí, 5 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0001979-11.2023.8.26.0642

ID: 315379618

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001979-11.2023.8.26.0642

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

N. W. A. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001979-11.2023.8.26.0642 (processo principal 1002906-91.2022.8.26.0642) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - N.W.A.A. - Vistos. As custas processuais, em síntese, possuem natureza tr… Processo 0001979-11.2023.8.26.0642 (processo principal 1002906-91.2022.8.26.0642) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - N.W.A.A. - Vistos. As custas processuais, em síntese, possuem natureza tributária e são devidas pela prática de serviços judiciários, como, por exemplo, o preparo e a taxa judiciária. Por sua vez, as despesas processuais são os gastos necessários para operacionalizar a prestação da tutela jurisdicional, são os valores de natureza não tributária, que são devidos como remuneração de gastos operacionais dirigidos a pessoas internas ou externas ao Poder Judiciário, os quais são necessários ao desenvolvimento processual, como, por exemplo, os honorários periciais, citações e intimações pelos Correios, laudos técnicos etc. Assim, a dispensa a que alude o artigo82, §3º doCPC, é em relação as custas processuais e não às despesas processuais, nelas se inserindo os custos relativos à pesquisa de bens via sistema Sisbajud. Nesta esteira: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUSTAS PROCESSUAIS . RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pelo patrono da exequente contra decisão que determinou o recolhimento de custas processuais em fase de cumprimento de sentença. O agravante pleiteia a isenção de custas, alegando dispensa prevista no art . 82, § 3º do CPC. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a dispensa de custas processuais prevista no art . 82, § 3º do CPC se aplica ao caso em tela, especificamente em relação às despesas processuais. III. Razões de Decidir 3. A dispensa prevista no art . 82, § 3º do CPC refere-se apenas às custas processuais, de natureza tributária, e não às despesas processuais, que incluem gastos operacionais como pesquisas de bens e endereços. 4. A decisão recorrida corretamente diferenciou custas de despesas processuais, mantendo a exigência de recolhimento das despesas necessárias ao cumprimento de sentença. IV . Dispositivo e Tese Tese de julgamento: 1. A dispensa de custas processuais prevista no art. 82, § 3º do CPC não abrange despesas processuais. 2 . A manutenção da decisão recorrida é justificada pela correta aplicação da norma processual. 5. Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21167317420258260000 São Paulo, Relator.: Claudia Carneiro Calbucci Renaux, Data de Julgamento: 30/04/2025, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2025 - grifos nossos) Desta feita, concedo o derradeiro prazo de 5 dias para o recolhimento da taxa indicada a fl. 64. Intime-se. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002906-62.2025.4.01.3311

ID: 332095995

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002906-62.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ELIAS SOUZA NETO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

HUMBERTO QUARESMA FONSECA DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 10029… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002906-62.2025.4.01.3311 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ELIAS SOUZA NETO REPRESENTANTES POLO ATIVO: HUMBERTO QUARESMA FONSECA DE SOUZA - BA50600 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Itabuna, 22 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 568 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes