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Processo nº 0816856-79.2025.8.10.0000

ID: 315852131

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0816856-79.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSE INALDO BARBOSA MARTINS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NARCISO DOS SANTOS MARTINS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DO DESEMBARGADOR CLEONES SEABRA CARVALHO CUNHA AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0816856-79.2025.8.10.0000 – ITAPECURU MIRIM Agravante: Jos… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DO DESEMBARGADOR CLEONES SEABRA CARVALHO CUNHA AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0816856-79.2025.8.10.0000 – ITAPECURU MIRIM Agravante: José Inaldo Barbosa Martins Advogado: Dr. Narciso dos Santos Martins (OAB/MA 20179) Agravado: Município de Miranda do Norte Relator: Des. Cleones Seabra Carvalho Cunha Vistos, etc. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de liminar, interposto por José Inaldo Barbosa Martins contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Itapecuru Mirim (nos autos do cumprimento de sentença contra a fazenda pública nº 0800084-33.2021.8.10.0048, proposto em desfavor de Município de Miranda do Norte), que determinou o sequestro da quantia devida pelo ente municipal (RPV), mas condicionou a medida a uma fila de processos estabelecida pela ordem de conclusão, suspendendo o feito até março de 2026, quando então o sequestro será realizado via penhora SISBAJUD. Nas razões recursais, o agravante sustenta, em suma, que a decisão judicial ofende a à dignidade e à efetividade jurisdicional, violando os princípios do devido processo legal e o rito do RPV, ao arrepio das normas constantes dos arts. 100, § 3º, da CF, 13 da Lei 12.153/2009, 353, § 3º, II, do CPC e 17 da Lei 10.259/2001. Daí o agravante reputar cumpridos os requisitos do efeito suspensivo ativo e o requerer para que seja determinado o imediato sequestro dos valores devidos a título de RPV, nas contas do município agravado, sem a necessidade de aguardar a lista de RPVs ou a data de março de 2026, e, ao final, o seu provimento para, reformando a decisão, confirmando os efeitos da tutela antecipada requerida initio litis, reformando integralmente a respeitosa decisão agravada (Id. 148301780) , determinando-se o imediato sequestro dos valores de R$ 33.278,06 (valor principal) e R$ 6.655,60 (honorários advocatícios) das contas do Município de Miranda do Norte, totalizando R$ 39.933,66, conforme a Requisição de Pequeno Valor já expedida. É o breve relatório. Decido. O agravo é tempestivo, encontra-se dispensado da juntada das peças obrigatórias, por os autos originários também serem eletrônicos (CPC, art. 1.017, §5º), e por ser o recorrente dispensado do pagamento do preparo pelo deferimento da gratuidade de justiça, razões pelas quais dele conheço. No tocante ao pedido liminar, entendo merecer guarida a pretensão. É que, da análise superficial dos autos, vislumbro a probabilidade de provimento do recurso no fato de que existem, a priori, elementos hábeis a demonstrar a ausência de base legal da decisão atacada. Com efeito, partindo do pressuposto que se cuida de título executivo judicial, cujo débito foi liquidado em R$ 39.933,66 (trinta e nove mil, novecentos e trinta e três reais e sessenta e seis centavos) a ser pago por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV), rito que se diferencia do regime de precatórios estabelecido na Constituição Federal exatamente por não depender de qualquer ordem cronológica da sua apresentação, verifico, mesmo neste juízo de cognição sumária, a ilegalidade contra a qual se insurge o agravante. Não obstante entender a intensão do juízo de 1º Grau quando alega procurar não causar impacto nas contas públicas, a instituição de filas de processos cujas RPVs não foram pagas pela municipalidade devedora, viola, claramente, o ordenamento jurídico destinado a regular o regime de pagamentos devidos pela Fazenda Pública na modalidade RPV. A RPV, a propósito, foi concebida como um mecanismo de pagamento rápido, uma exceção ao regime de precatórios. O seu descumprimento é uma falha grave que autoriza o Poder Judiciário a usar de sua força coercitiva para garantir a efetividade da decisão judicial. Tal conclusão se extrai da simples análise da legislação de regência, a saber: Constituição Federal: “Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). Vide Emenda Constitucional nº 62, de 2009) (Vide ADI 4425) (...) § 3º O disposto no caput deste artigo relativamente à expedição de precatórios não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor que as Fazendas referidas devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado”. Lei nº 12.153/2009 Art. 13. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: I- no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório, na hipótese do § 3º do art. 100 da Constituição Federal; ou II- mediante precatório, caso o montante da condenação exceda o valor definido como obrigação de pequeno valor. §- 1º Desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública. CPC Art. 535. (...) § 3º - Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada: (...) II- por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. Lei nº 10.259/2001 Art. 17. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado no prazo de sessenta dias, contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, na agência mais próxima da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, independentemente de precatório. (...) § 2º- Desatendida a requisição judicial, o Juiz determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão. Como se percebe, superado o prazo de 60 dias para pagamento do ofício requisitório de pequeno valor (RPV) - que não comporta prorrogação -, de rigor o sequestro de numerário para a efetivação da medida e satisfação da execução. No caso vertente, o prazo para pagamento da RPV exauriu-se em 06/02/2025, tendo o Município de Miranda do Norte permanecido inerte, sem adimplir a obrigação e, o que é crucial, sem apresentar nos autos qualquer justificativa plausível ou comprovação de impossibilidade financeira que pudesse ensejar a postergação do cumprimento da ordem judicial. A decisão agravada, nesse cenário, ao determinar a suspensão do feito com base em uma suposta "fila" e em um receio de "impacto nas contas públicas" – sem que o executado tenha sequer arguido tal fato ou comprovado qualquer prejuízo –, afigura-se como ultra petita e invade a esfera de discricionariedade administrativa que não foi objeto de requerimento ou prova nos autos. A Fazenda Pública, quando inadimplente, não goza de privilégio que lhe permita ditar a forma e o momento do cumprimento da ordem judicial de sequestro. Os valores que compõem a RPV – verbas de FGTS e rescisórias, além de honorários advocatícios – possuem caráter alimentar inquestionável. São créditos que se destinam à subsistência do credor e de sua família, elementos essenciais à dignidade da pessoa humana, fundamento da República Federativa do Brasil, conforme o artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal. O documento de identificação do Agravante (Id. 39879226) demonstra que ele conta com 61 anos, qualificando-o como idoso e reforçando a natureza premente de sua necessidade financeira. A Resolução CNJ nº 303, de 18 de dezembro de 2019 , que "Dispõe sobre a gestão dos precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário" , e que tem como um de seus fundamentos o "princípio constitucional da razoável duração do processo judicial e administrativo" , além da "efetividade do cumprimento das decisões" , não prevê, em nenhum de seus artigos (especialmente os que tratam do sequestro nos artigos 19 e 20 ou do pagamento de RPV no Capítulo IV, em particular o artigo 49 ), a possibilidade de o juízo criar uma ordem de pagamento diversa daquela estabelecida pela lei para RPVs, ou de suspender o sequestro por meses sob a justificativa de não causar impacto nas contas públicas. Pelo contrário, o art. 49, § 2º, é claro ao determinar que, desatendida a ordem, o juízo "determinará imediatamente o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública". O prazo para o pagamento da RPV é iagualmente claro: 60 (sessenta) dias, conforme o artigo 49 da Resolução CNJ 303/2019. Uma vez vencido esse prazo, o § 2º do mesmo artigo impõe a imediata determinação do sequestro, não havendo qualquer margem para incluir o crédito em uma "fila" de espera que se estenderá por mais de nove meses. O próprio § 4º do artigo 20 da Resolução CNJ 303/2019, ao tratar do sequestro, prevê que "Com ou sem manifestação, a presidência do tribunal decretará, sendo o caso, o sequestro da quantia necessária à liquidação integral do valor atualizado devido". A ausência de manifestação do ente devedor, nesse contexto, torna a determinação do sequestro ainda mais imperativa e desprovida de óbices. Logo, o critério de "ordem de conclusão dos processos" para fins de sequestro, sem amparo legal e sem a devida comprovação de sua necessidade, configura uma inaceitável subversão do regime de RPV e um obstáculo indevido à satisfação do crédito alimentar do agravante, já consolidado em título executivo judicial. Nesse sentido é a jurisprudência: CIVIL E PROCESSUAL, AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO EXECUÇÃO AUTÔNOMA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRELIMINARES DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. FRACIONAMENTO PRECATÓRIO. INOCORRÊNCIA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO DE VALOR - RPV. NÃO PAGAMENTO PELO ENTE PÚBLICO NO PRAZO LEGAL. PENHORA. POSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. I. Segundo a teoria da ciência inequívoca, em observância do princípio da instrumentalidade das formas, considera-se comunicado o ato processual, independentemente da sua publicação, quando a parte ou seu representante tenha, por outro meio, tomado conhecimento do processado no feito". Inviável o acolhimento de cerceamento de defesa quando o ente público intimado para impugnação ou para quitar o RPV deixa transcorrer prazo sem qualquer manifestação, fato este já ocorrido em outras ocasiões, quando deixou livremente transitar em julgado a sentença. II. Conforme prevê o art. 525, § 4º c/c 535, §2º, ambos, do CPC, quando o executado alegar excesso de execução na impugnação ao cumprimento de sentença ou de forma indireta nos recursos junto aos Tribunais, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. Outrossim, resta preclusa a discussão quanto aos valores apresentados diante da preclusão temporal. III. Os honorários, portanto, constituem direito autônomo do causídico, que poderá executá-los nos próprios autos ou em ação distinta, sem que isto importe em fracionamento de precatório. Isto porque tal vedação – fracionamento – só se aplicas as ações coletivas. IV. O sequestro pecuniário, ainda que se trate de medida grave a ser tomada apenas em situações excepcionais, é legítimo quando a Fazenda Pública, de forma injustificada e arbitrária, descumpre obrigações líquidas e certas derivadas de decisão judicial quanto à requisição de pequeno valor. IV. Agravo de Instrumento desprovido. Sem interesse Ministerial. (AI 0808153-67.2022.8.10.0000, Rel. Desembargador(a) ANTONIO PACHECO GUERREIRO JUNIOR, 2ª CÂMARA CÍVEL, DJe 19/10/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). SEQUESTRO. PENHORA ONLINE. POSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE. NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. 1. A execução, qualquer que seja ela, deve buscar satisfazer o direito do credor, sendo que para tanto o exequente poderá requerer o bloqueio de valores na conta-corrente do executado, até o limite de trinta salários-mínimos, quando se tratar de ente público municipal, conforme autoriza o art. 17, § 2º da Lei nº 10.259/2001. 2. O sequestro pecuniário, ainda que se trate de medida grave a ser tomada apenas em situações excepcionais, é legítimo quando a Fazenda Pública, de forma injustificada e arbitrária, descumpre obrigações líquidas e certas derivadas de decisão judicial. 3. Reveste-se de legalidade o procedimento que determina o bloqueio de numerário pertencente ao Município, ante o descumprimento da Requisição de Pequeno Valor, expedida na forma da lei ou ausência de comprovação de que a verba seja, efetivamente, impenhorável. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 00305930320208090000, Relator.: Des(a). GERSON SANTANA CINTRA, Data de Julgamento: 11/05/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 11/05/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO – PREVIDENCIÁRIO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - PRAZO - DESATENDIMENTO - SEQUESTRO DE NUMERÁRIO – POSSIBILIDADE – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 13, § 1º, da Lei 12 .153 /2009, o não pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV), no prazo legal, autoriza o juízo a determinar, imediatamente, o sequestro de numerário suficiente ao cumprimento da decisão judicial, proferida em desfavor da Fazenda Pública, devendo, por isso, ser mantida a decisão, ora agravada. 2. Recurso não provido. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1002923-62 .2024.8.11.0000, Relator.: RODRIGO ROBERTO CURVO, Data de Julgamento: 27/05/2024, Primeira Câmara de Direito Público) Eis, portanto, a fumaça do bom direito. Ademais, o periculum in mora é incontestável, considerando a natureza alimentar do crédito do Agravante. A privação do acesso a essa verba por um período tão estendido, até março de 2026, causará prejuízos irreparáveis à sua subsistência e dignidade. A demora na satisfação do crédito já reconhecido judicialmente torna a respeitável decisão de primeiro grau ineficaz e injusta. Do exposto, defiro o pedido liminar, para determinar que seja realizada, pelo juízo exequendo, o imediato sequestro, nas contas do ente municipal, do valor do débito referente ao pagamento do valor principal de R$ 33.278,06 e R$ 6.655,60, alusivo aos honorários advocatícios. Portanto: 1 – oficie-se ao Juízo da 1ª Vara da Comarca de Itapecuru Mirim, dando-lhe ciência desta decisão, cuja cópia servirá de ofício; 2 – intime-se o agravante, na forma da lei, do teor desta decisão; 3 – intime-se o agravado, na forma da lei, para, no prazo legal, responder, se quiser, aos termos do presente agravo, facultando-lhe a juntada dos documentos que entender cabíveis. Após essas providências ou transcorridos os prazos respectivos, encaminhem-se os autos à Douta Procuradoria Geral de Justiça. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, 1 de julho de 2025. Desembargador CLEONES SEABRA CARVALHO CUNHA RELATOR

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Processo nº 0816856-79.2025.8.10.0000

ID: 315852124

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0816856-79.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE MIRANDA DO NORTE

Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DO DESEMBARGADOR CLEONES SEABRA CARVALHO CUNHA AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0816856-79.2025.8.10.0000 – ITAPECURU MIRIM Agravante: Jos… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DO DESEMBARGADOR CLEONES SEABRA CARVALHO CUNHA AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0816856-79.2025.8.10.0000 – ITAPECURU MIRIM Agravante: José Inaldo Barbosa Martins Advogado: Dr. Narciso dos Santos Martins (OAB/MA 20179) Agravado: Município de Miranda do Norte Relator: Des. Cleones Seabra Carvalho Cunha Vistos, etc. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de liminar, interposto por José Inaldo Barbosa Martins contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Itapecuru Mirim (nos autos do cumprimento de sentença contra a fazenda pública nº 0800084-33.2021.8.10.0048, proposto em desfavor de Município de Miranda do Norte), que determinou o sequestro da quantia devida pelo ente municipal (RPV), mas condicionou a medida a uma fila de processos estabelecida pela ordem de conclusão, suspendendo o feito até março de 2026, quando então o sequestro será realizado via penhora SISBAJUD. Nas razões recursais, o agravante sustenta, em suma, que a decisão judicial ofende a à dignidade e à efetividade jurisdicional, violando os princípios do devido processo legal e o rito do RPV, ao arrepio das normas constantes dos arts. 100, § 3º, da CF, 13 da Lei 12.153/2009, 353, § 3º, II, do CPC e 17 da Lei 10.259/2001. Daí o agravante reputar cumpridos os requisitos do efeito suspensivo ativo e o requerer para que seja determinado o imediato sequestro dos valores devidos a título de RPV, nas contas do município agravado, sem a necessidade de aguardar a lista de RPVs ou a data de março de 2026, e, ao final, o seu provimento para, reformando a decisão, confirmando os efeitos da tutela antecipada requerida initio litis, reformando integralmente a respeitosa decisão agravada (Id. 148301780) , determinando-se o imediato sequestro dos valores de R$ 33.278,06 (valor principal) e R$ 6.655,60 (honorários advocatícios) das contas do Município de Miranda do Norte, totalizando R$ 39.933,66, conforme a Requisição de Pequeno Valor já expedida. É o breve relatório. Decido. O agravo é tempestivo, encontra-se dispensado da juntada das peças obrigatórias, por os autos originários também serem eletrônicos (CPC, art. 1.017, §5º), e por ser o recorrente dispensado do pagamento do preparo pelo deferimento da gratuidade de justiça, razões pelas quais dele conheço. No tocante ao pedido liminar, entendo merecer guarida a pretensão. É que, da análise superficial dos autos, vislumbro a probabilidade de provimento do recurso no fato de que existem, a priori, elementos hábeis a demonstrar a ausência de base legal da decisão atacada. Com efeito, partindo do pressuposto que se cuida de título executivo judicial, cujo débito foi liquidado em R$ 39.933,66 (trinta e nove mil, novecentos e trinta e três reais e sessenta e seis centavos) a ser pago por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV), rito que se diferencia do regime de precatórios estabelecido na Constituição Federal exatamente por não depender de qualquer ordem cronológica da sua apresentação, verifico, mesmo neste juízo de cognição sumária, a ilegalidade contra a qual se insurge o agravante. Não obstante entender a intensão do juízo de 1º Grau quando alega procurar não causar impacto nas contas públicas, a instituição de filas de processos cujas RPVs não foram pagas pela municipalidade devedora, viola, claramente, o ordenamento jurídico destinado a regular o regime de pagamentos devidos pela Fazenda Pública na modalidade RPV. A RPV, a propósito, foi concebida como um mecanismo de pagamento rápido, uma exceção ao regime de precatórios. O seu descumprimento é uma falha grave que autoriza o Poder Judiciário a usar de sua força coercitiva para garantir a efetividade da decisão judicial. Tal conclusão se extrai da simples análise da legislação de regência, a saber: Constituição Federal: “Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). Vide Emenda Constitucional nº 62, de 2009) (Vide ADI 4425) (...) § 3º O disposto no caput deste artigo relativamente à expedição de precatórios não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor que as Fazendas referidas devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado”. Lei nº 12.153/2009 Art. 13. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: I- no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório, na hipótese do § 3º do art. 100 da Constituição Federal; ou II- mediante precatório, caso o montante da condenação exceda o valor definido como obrigação de pequeno valor. §- 1º Desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública. CPC Art. 535. (...) § 3º - Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada: (...) II- por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. Lei nº 10.259/2001 Art. 17. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado no prazo de sessenta dias, contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, na agência mais próxima da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, independentemente de precatório. (...) § 2º- Desatendida a requisição judicial, o Juiz determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão. Como se percebe, superado o prazo de 60 dias para pagamento do ofício requisitório de pequeno valor (RPV) - que não comporta prorrogação -, de rigor o sequestro de numerário para a efetivação da medida e satisfação da execução. No caso vertente, o prazo para pagamento da RPV exauriu-se em 06/02/2025, tendo o Município de Miranda do Norte permanecido inerte, sem adimplir a obrigação e, o que é crucial, sem apresentar nos autos qualquer justificativa plausível ou comprovação de impossibilidade financeira que pudesse ensejar a postergação do cumprimento da ordem judicial. A decisão agravada, nesse cenário, ao determinar a suspensão do feito com base em uma suposta "fila" e em um receio de "impacto nas contas públicas" – sem que o executado tenha sequer arguido tal fato ou comprovado qualquer prejuízo –, afigura-se como ultra petita e invade a esfera de discricionariedade administrativa que não foi objeto de requerimento ou prova nos autos. A Fazenda Pública, quando inadimplente, não goza de privilégio que lhe permita ditar a forma e o momento do cumprimento da ordem judicial de sequestro. Os valores que compõem a RPV – verbas de FGTS e rescisórias, além de honorários advocatícios – possuem caráter alimentar inquestionável. São créditos que se destinam à subsistência do credor e de sua família, elementos essenciais à dignidade da pessoa humana, fundamento da República Federativa do Brasil, conforme o artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal. O documento de identificação do Agravante (Id. 39879226) demonstra que ele conta com 61 anos, qualificando-o como idoso e reforçando a natureza premente de sua necessidade financeira. A Resolução CNJ nº 303, de 18 de dezembro de 2019 , que "Dispõe sobre a gestão dos precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário" , e que tem como um de seus fundamentos o "princípio constitucional da razoável duração do processo judicial e administrativo" , além da "efetividade do cumprimento das decisões" , não prevê, em nenhum de seus artigos (especialmente os que tratam do sequestro nos artigos 19 e 20 ou do pagamento de RPV no Capítulo IV, em particular o artigo 49 ), a possibilidade de o juízo criar uma ordem de pagamento diversa daquela estabelecida pela lei para RPVs, ou de suspender o sequestro por meses sob a justificativa de não causar impacto nas contas públicas. Pelo contrário, o art. 49, § 2º, é claro ao determinar que, desatendida a ordem, o juízo "determinará imediatamente o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública". O prazo para o pagamento da RPV é iagualmente claro: 60 (sessenta) dias, conforme o artigo 49 da Resolução CNJ 303/2019. Uma vez vencido esse prazo, o § 2º do mesmo artigo impõe a imediata determinação do sequestro, não havendo qualquer margem para incluir o crédito em uma "fila" de espera que se estenderá por mais de nove meses. O próprio § 4º do artigo 20 da Resolução CNJ 303/2019, ao tratar do sequestro, prevê que "Com ou sem manifestação, a presidência do tribunal decretará, sendo o caso, o sequestro da quantia necessária à liquidação integral do valor atualizado devido". A ausência de manifestação do ente devedor, nesse contexto, torna a determinação do sequestro ainda mais imperativa e desprovida de óbices. Logo, o critério de "ordem de conclusão dos processos" para fins de sequestro, sem amparo legal e sem a devida comprovação de sua necessidade, configura uma inaceitável subversão do regime de RPV e um obstáculo indevido à satisfação do crédito alimentar do agravante, já consolidado em título executivo judicial. Nesse sentido é a jurisprudência: CIVIL E PROCESSUAL, AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO EXECUÇÃO AUTÔNOMA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRELIMINARES DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. FRACIONAMENTO PRECATÓRIO. INOCORRÊNCIA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO DE VALOR - RPV. NÃO PAGAMENTO PELO ENTE PÚBLICO NO PRAZO LEGAL. PENHORA. POSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. I. Segundo a teoria da ciência inequívoca, em observância do princípio da instrumentalidade das formas, considera-se comunicado o ato processual, independentemente da sua publicação, quando a parte ou seu representante tenha, por outro meio, tomado conhecimento do processado no feito". Inviável o acolhimento de cerceamento de defesa quando o ente público intimado para impugnação ou para quitar o RPV deixa transcorrer prazo sem qualquer manifestação, fato este já ocorrido em outras ocasiões, quando deixou livremente transitar em julgado a sentença. II. Conforme prevê o art. 525, § 4º c/c 535, §2º, ambos, do CPC, quando o executado alegar excesso de execução na impugnação ao cumprimento de sentença ou de forma indireta nos recursos junto aos Tribunais, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. Outrossim, resta preclusa a discussão quanto aos valores apresentados diante da preclusão temporal. III. Os honorários, portanto, constituem direito autônomo do causídico, que poderá executá-los nos próprios autos ou em ação distinta, sem que isto importe em fracionamento de precatório. Isto porque tal vedação – fracionamento – só se aplicas as ações coletivas. IV. O sequestro pecuniário, ainda que se trate de medida grave a ser tomada apenas em situações excepcionais, é legítimo quando a Fazenda Pública, de forma injustificada e arbitrária, descumpre obrigações líquidas e certas derivadas de decisão judicial quanto à requisição de pequeno valor. IV. Agravo de Instrumento desprovido. Sem interesse Ministerial. (AI 0808153-67.2022.8.10.0000, Rel. Desembargador(a) ANTONIO PACHECO GUERREIRO JUNIOR, 2ª CÂMARA CÍVEL, DJe 19/10/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). SEQUESTRO. PENHORA ONLINE. POSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE. NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. 1. A execução, qualquer que seja ela, deve buscar satisfazer o direito do credor, sendo que para tanto o exequente poderá requerer o bloqueio de valores na conta-corrente do executado, até o limite de trinta salários-mínimos, quando se tratar de ente público municipal, conforme autoriza o art. 17, § 2º da Lei nº 10.259/2001. 2. O sequestro pecuniário, ainda que se trate de medida grave a ser tomada apenas em situações excepcionais, é legítimo quando a Fazenda Pública, de forma injustificada e arbitrária, descumpre obrigações líquidas e certas derivadas de decisão judicial. 3. Reveste-se de legalidade o procedimento que determina o bloqueio de numerário pertencente ao Município, ante o descumprimento da Requisição de Pequeno Valor, expedida na forma da lei ou ausência de comprovação de que a verba seja, efetivamente, impenhorável. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 00305930320208090000, Relator.: Des(a). GERSON SANTANA CINTRA, Data de Julgamento: 11/05/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 11/05/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO – PREVIDENCIÁRIO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - PRAZO - DESATENDIMENTO - SEQUESTRO DE NUMERÁRIO – POSSIBILIDADE – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 13, § 1º, da Lei 12 .153 /2009, o não pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV), no prazo legal, autoriza o juízo a determinar, imediatamente, o sequestro de numerário suficiente ao cumprimento da decisão judicial, proferida em desfavor da Fazenda Pública, devendo, por isso, ser mantida a decisão, ora agravada. 2. Recurso não provido. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1002923-62 .2024.8.11.0000, Relator.: RODRIGO ROBERTO CURVO, Data de Julgamento: 27/05/2024, Primeira Câmara de Direito Público) Eis, portanto, a fumaça do bom direito. Ademais, o periculum in mora é incontestável, considerando a natureza alimentar do crédito do Agravante. A privação do acesso a essa verba por um período tão estendido, até março de 2026, causará prejuízos irreparáveis à sua subsistência e dignidade. A demora na satisfação do crédito já reconhecido judicialmente torna a respeitável decisão de primeiro grau ineficaz e injusta. Do exposto, defiro o pedido liminar, para determinar que seja realizada, pelo juízo exequendo, o imediato sequestro, nas contas do ente municipal, do valor do débito referente ao pagamento do valor principal de R$ 33.278,06 e R$ 6.655,60, alusivo aos honorários advocatícios. Portanto: 1 – oficie-se ao Juízo da 1ª Vara da Comarca de Itapecuru Mirim, dando-lhe ciência desta decisão, cuja cópia servirá de ofício; 2 – intime-se o agravante, na forma da lei, do teor desta decisão; 3 – intime-se o agravado, na forma da lei, para, no prazo legal, responder, se quiser, aos termos do presente agravo, facultando-lhe a juntada dos documentos que entender cabíveis. Após essas providências ou transcorridos os prazos respectivos, encaminhem-se os autos à Douta Procuradoria Geral de Justiça. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, 1 de julho de 2025. Desembargador CLEONES SEABRA CARVALHO CUNHA RELATOR

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Processo nº 0003943-45.2018.8.11.0088

ID: 315052645

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0003943-45.2018.8.11.0088

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELVIS GUEBARA FERNANDES

Intimação

Advogados:

EDER DE MOURA PAIXAO MEDEIROS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 0003943-45.2018.8.11.0088. SENTENÇA Vistos, I – RELATÓRIO: Trata-se de ação penal promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 0003943-45.2018.8.11.0088. SENTENÇA Vistos, I – RELATÓRIO: Trata-se de ação penal promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO contra ELVIS GUEBARA FERNANDES, imputando-lhe a prática do crime descrito no art. 14, caput, da Lei 10.826/2003. Narra a denúncia que: “(...) Consta no presente inquérito policial que, no dia 19/05/2015, por volta das 22h30min, na Rua Padre Ezequiel Ramin, bairro centro, nesta comarca, os denunciados Wagner Soares da Costa e Elvis Guebara Fernandes, mantinham sob sua guarda, duas armas de fogo e munições de uso permitido, quais sejam, OI (uma) espingarda, calibre 36, OI (um) revólver calibre 32, 05 (cinco) munições calibre 28 e 02 (duas) munições calibre 36, em desacordo com determinação legal ou regulamentar (termo de exibição e apreensão fls. 35 e auto de eficiência de arma de fogo fls. 36/37 e 38/39). Segundo apurado, na data dos fatos, policiais militares em rondas pela cidade, avistaram o veículo L-200 Triton, cor preta, placas EMM 2608, conduzida pelos denunciados. Durante a abordagem os policiais militares realizaram a checagem e a busca no veículo, tendo sido localizado de posse do denunciado Elvis Guebara Femandes 02 (duas) munições de espingarda calibre 36. Consta ainda, que após busca no veículo, foi localizado ainda, OI (uma) espingarda calibre 36, OI (um) revólver calibre 32 e 05 (cinco) munições calibre 28. Consta ainda, que o denunciado Wagner Soares da Costa ao ser inquirido informou que as munições apreendidas no interior do veículo lhe pertenciam e, por sua vez, o denunciado Elvis afirmou que as armas de fogo localizadas são de sua propriedade. Ato contínuo, os denunciados foram presos em flagrante e encaminhados para a Delegacia local para que fossem tomadas as providências pertinentes. (...)” A denúncia foi recebida em 10/02/2017 (id. 65848632 - pág. 66). Em id. 65848632 - pág. 158 foi proferida decisão determinando a citação por edital de Elvis Guebara, oportunidade em que esta restou prejudicada, transcorrendo o prazo para apresentação de resposta à acusação. Na sequência, determinou-se o desmembramento do processo com relação ao acusado, com consequente suspensão do feito nos termos do art. 366 do CPP – id. 65848632 - pág. 214. Em seguida, sobreveio aos autos informação de que o acusado foi preso em flagrante na cidade de Juína/MT - autos n. 1002923-21.2023.8.11.0025 (id. 129637016), oportunidade em que o Ministério Público pleiteou pela citação pessoal do acusado. O réu foi devidamente citado (id. 130101798) e apresentou resposta à acusação em id. 159484122, através de advogado constituído. Este Juízo deixou de absolver sumariamente o réu e designou audiência de instrução e julgamento (id. 175088732), sendo que, durante a solenidade, ouviu-se as testemunhas arroladas e por fim, interrogou-se o acusado (id. 181587475). Encerrada a instrução, o Ministério Público apresentou alegações finais de forma oral, oportunidade em que se manifestou de forma contrária ao pleito da defesa pelo reconhecimento da nulidade de citação por edital, argumentando que a tentativa de citação foi realizada com base no endereço constante nos autos, além do fato de que, posteriormente, o acusado foi devidamente citado pessoalmente. Sobre o mérito, pugnou pela procedência total da denúncia julgada, a fim de condenar o réu como incurso nas sanções do art. 14, caput da Lei 10.826/2003, conforme gravação anexada aos autos. A defesa, por sua vez, reiterou o requerimento de nulidade da citação por edital e da suspensão do processo, ao argumento de que a citação nesta modalidade apenas pode ocorrer após algumas tentativas de localização do acusado, o que não ocorreu no presente caso. Como pedido subsidiário, a defesa requereu a absolvição do acusado, ao argumento de os elementos produzidos na fase inquisitorial, não foram confirmados em Juízo, uma vez que os policiais ouvidos não informaram que a arma apreendida era do réu, conforme gravação anexada aos autos. Após, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório, decido. II – DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES E DAS PRELIMINARES: Inicialmente, verifico que há nos autos requerimento pendente de análise. Durante a resposta à acusação apresentada, a defesa arguiu a preliminar de nulidade da citação por edital, alegando, em síntese, que não foram frustrados os meios para localização do endereço do acusado, em especial as consultas via sistema. Contudo, a alegação não merece prosperar. In casu, verifica-se dos autos que, embora inicialmente tenha ocorrido a citação do acusado por edital, posteriormente foi realizada sua citação pessoal (id. 155799395), oportunidade em que o réu tomou ciência inequívoca da acusação, constituiu defensor e apresentou resposta à acusação no prazo legal. É firme a jurisprudência no sentido de que, ainda que haja eventual vício na citação por edital, este é superado se, posteriormente, o réu é citado pessoalmente, toma conhecimento dos atos processuais e exerce ampla defesa por meio de advogado constituído, sem demonstração de qualquer prejuízo concreto. Inclusive, é esse o entendimento do TJMT: “RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE – SENTENÇA DE PRONÚNCIA – PLURALIDADE DE RECORRENTES – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DO PRIMEIRO APELANTE – 1. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA – FALTA DE CITAÇÃO DO RÉU – INOCORRÊNCIA – COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO AO PROCESSO VIA DEFENSOR CONSTITUÍDO – DEFESA PRELIMINAR OPORTUNIZADA E PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EFETIVADO NOS AUTOS – AUSÊNCIA DE NULIDADE – INTELIGÊNCIA DO ART.570 DO CPP – PRECEDENTES DO STJ [RHC 24.126 E HC Nº. 565.856] – PRELIMINAR REJEITADA – 2. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERROGATÓRIO DOS RÉUS – VIABILIDADE – AUSÊNCIA DE INTERROGATÓRIO JUDICIAL CERTIFICADO OELA SECRETARIA DO JUÍZO CRIMINAL – DIREITO AO INTERROGATÓRIO – NECESSIDADE – MANIFESTO PREJUÍZO EVIDENCIADO – MÁCULA INTRANSPONÍVEL APTA A CARACTERIZAR A NULIDADE ABSOLUTA – VIOLAÇÃO AO ART. 5º, INC. LV, DA CRFB – PRELIMINAR ACOLHIDA PARA ANULAR A REVELIA DECRETADA E A SENTENÇA DE PRONÚNCIA PROFERIDA PELO MM. JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE NOBRES/MT– 3. MÉRITO DOS RECURSOS PREJUDICADOS. O comparecimento do acusado, com a constituição de defensor, sana eventual vício decorrente de ausência de citação, consoante preceitua o art. 570, do Código de Processo Penal. “[...]o réu, embora foragido, constituiu defensor após o recebimento da denúncia, que passou a exercer sua defesa no processo, mediante juntada de procuração e apresentou resposta à acusação. Dessa maneira, não se constata prejuízo apto a autorizar o reconhecimento da nulidade indicada.” (HC 661.754/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 22/06/2021, DJe 25/06/2021) “[...]a supressão do interrogatório judicial implicou no tolhimento do direito da recorrente à ampla defesa e ao contraditório, caracterizando, portanto, nulidade absoluta, que, como tal, não pode ser sanada nem mesmo pelo decurso do tempo.” (TJMT – N.U 0018365-31.2014.8.11.0002, DES. PAULO DA CUNHA, PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 11/12/2018, Publicado no DJE 17/12/2018) – (N.U 1004484-92.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 08/12/2022, Publicado no DJE 08/12/2022) - grifei. Dessa maneira, não se constata prejuízo apto a autorizar o reconhecimento da nulidade indicada. Ante o exposto, afasto a preliminar de nulidade da citação por edital, nos termos acima fundamentados. Não havendo outras questões processuais pendentes ou preliminares a serem enfrentadas, passo à análise do mérito. III – DO MÉRITO: Como mencionado, cuida-se de ação penal ajuizada pelo Ministério Público Do Estado De Mato Grosso contra ELVIS GUEBARA FERNANDES, imputando-lhe a prática do crime descrito no art. 14, caput, da Lei 10.826/2003. A materialidade do fato restou comprovada pelo auto de prisão em flagrante delito, boletim de ocorrência, termo de exibição e apreensão, laudo de eficiência da arma de fogo e demais provas produzidas em sede policial. A autoria também restou devidamente comprovada através dos depoimentos colhidos em Juízo, vejamos: TIAGO SANTOS SIMÃO - “Que ele se recorda vagamente da ocorrência; que ele estava com o tenente e abordaram o veículo em questão; que ele não se lembra exatamente quantas pessoas estavam dentro do veículo, mas que com um indivíduo foram encontradas algumas munições no bolso, e após uma busca no interior do veículo foi localizado o armamento; que ele não se recorda de algum indivíduo ter apresentado autorização para o porte de arma de fogo.” - destaquei. RODRIGO MARCOS OLIVEIRA DE MELO - “(...) que estava fazendo ronda em uma via em Aripuanã; que na época que trabalhou na cidade, tinha muita estrada de chão e quando era avistado um veículo com placa de fora, era comum realizar abordagem; que após a abordagem do veículo, foi possível localizar dois suspeitos, porém não se recorda o nome deles; que o suspeito estava com munição no bolso, além de estar portando uma arma longa e um revolver no assoalho do veículo; (...)” - destaquei. ADEMAR ZANIN - “(...) que ele se lembra que eles foram abordados, a polícia fez a busca no veículo e encontraram a arma de fogo; que levaram eles para o destacamento e logo em seguida ele foi liberado pois ele apenas estava junto aos outros indivíduos; que os outros ficaram e no outro dia foi paga as fianças, e eles saíram; que ele não sabe quem era o proprietário das armas; que ele se lembra de terem sido encontradas uma ‘espingarda’ e um ‘revólver’ no carro; que a ‘espingarda’ estava desmontada, dentro de um saco; que ele não conhece o réu Elvis Guebara, apenas conhecia um pouco o Wagner; que ele não sabe se Elvis costumava portar armas.” Ato contínuo, procedeu-se com o interrogatório do acusado ELVIS GUEBARA FERNANDES, oportunidade em que narrou que “o veículo era de “Wagner” e quando ele foi preso, foi encontrado em seu bolso munições de arma; que as armas encontradas também eram de Wagner.” Pois bem. Analisando detidamente as provas constantes nos autos, tenho que a pretensão inicial merece ser julgada procedente. Inicialmente, verifica-se que a autoria recai sobre o acusado ELVIS GUEBARA FERNANDES, conforme se extrai da prova oral colhida em sede policial e em Juízo. Percebe-se que os policiais militares responsáveis pela abordagem, ainda que tenham demonstrado certa limitação de memória sobre os detalhes do fato – o que se justifica pelo lapso temporal transcorrido entre a ocorrência e a realização da audiência de instrução –, foram uníssonos em afirmar que durante a abordagem ao veículo onde estava o acusado, foram encontradas munições em seu bolso, além ter sido localizado no interior do veículo outro armamento (uma arma longa e um revólver). As declarações dos policiais encontram corroboração com o depoimento de um outro passageiro que estava no veículo (Ademar Zanin), onde afirmou em Juízo que “se lembra de terem sido encontradas uma ‘espingarda’ e um ‘revólver’ no carro; que a ‘espingarda’ estava desmontada, dentro de um saco”, embora desconheça de quem eram os armamentos. Além disso, em sede policial, o acusado apresentou versão diversa da sustentada em Juízo, admitindo que as munições e a arma de fogo eram de sua propriedade, o que denota tentativa de modificação da narrativa em seu favor apenas em Juízo, não havendo dúvida de que tinha a posse das munições e participação no porte das armas apreendidas. Diante dos elementos produzidos na fase inquisitorial, somados aos depoimentos testemunhais, bem como analisando as circunstâncias de fato, a forma com que os objetos foram encontrados e, considerando ainda que os policiais militares narraram, de forma precisa o ocorrido naquela abordagem, tenho por verificada a prática do delito. No mais, o insurreto não juntou ao almanaque processual qualquer comprovação de que tenha porte de arma ou, ainda, registro ou autorização para possuir a arma de fogo e as munições apreendidas em sua posse. Os depoimentos das testemunhas, colhidos sob o crivo do contraditório, convergem no essencial, corroborando a materialidade e autoria do delito. A ausência de autorização legal para o porte da arma, confirmada nos autos, é circunstância que se soma aos elementos probatórios constantes nos autos, a demonstrar a prática da conduta descrita no art. 14 da Lei nº 10.826/2003. Assim, a condenação pelo delito em questão é medida que se impõe. VI – DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na denúncia para CONDENAR o réu ELVIS GUEBARA FERNANDES, qualificado nos autos, submetendo-o ao disposto no art. 14 da Lei n. 10.826/2003. Passo a dosar a pena nos termos do art. 68 do Código Penal. V – DOSIMETRIA: O crime previsto no art. 14 da Lei n. 10.826/2003 ostenta pena de reclusão de 02 (dois) a 04 (quatro) anos, e multa. No tocante à culpabilidade, tem-se que a conduta do réu é reprovável, mas normal à espécie, pois inserida no próprio tipo, não podendo ser considerada desfavorável. Sobre os maus antecedentes, em consulta aos sistemas conveniados, verifiquei que o acusado não possui outras condenações definitivas. A conduta social, relação da parte ré com seu meio ambiente social, não foi explorada nos autos, pelo que deixo de considerá-la como situação de aumento. Quanto à personalidade, desconsidera-se, pois não há exame profissional feito quanto a isso, tampouco pormenorização sobre o ponto durante o processo. Em continuidade, quanto aos motivos,elementos volitivos conscientes e motivadores da conduta,esse já é punido pela própria tipicidade e previsão do delito, de acordo com a objetividade jurídica do delito. Quanto às circunstâncias e consequências, tenho que não há nada nos autos que permita qualquer negativação em detrimento desses quesitos. Por fim, não há que que se falar em comportamento da vítima, tendo em vista que trata-se de crime vago e este vetor apenas pode ser usado para beneficiar ao réu. Com estes vetores, FIXO a pena-base em 02 (dois) anos de reclusão, mais 10 (dez) dias-multa. Nesta segunda fase, não verifiquei nenhuma circunstância agravante/atenuante. Por fim, ausentes as causas de aumento ou de diminuição da pena. Assim, FIXO a pena definitiva em 02 (dois) anos de reclusão, mais 10 (dez) dias-multa, pela prática do delito previsto no art. 14 da Lei n. 10.826/2003. VI – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS: Diante do quantum de pena fixado, fixo o regime inicial ABERTO, conforme dispõe o art. 33, §2º, “c” do CP. Fixo o valor do dia-multa no mínimo legal (art. 49, §1º, CP). Considerando a presença dos requisitos previstos no art. 44 do CP, SUBSTITUO A PENA privativa de liberdade por restritivas de direitos, sendo elas: a) prestação pecuniária no valor de um salário-mínimo, que, nos termos da Resolução nº 154, de 13 de julho de 2012, deve ser depositada em conta vinculada ao Juízo; b) proibição de se obter o registro ou autorização para a posse ou porte de armas, pelo mesmo período fixado para a pena privativa de liberdade. Deixo de analisar a suspensão condicional do processo, uma vez que a pena já foi substituída. Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, na forma do art. 804 do CPP. Determino o encaminhamento do dispositivo e munições apreendidas, na forma do art. 25 da Lei 10.826/03. Sem ofendido a comunicar. Transitado em julgado: a) oficie-se o TRE/MT, para fins do art. 15, IV, da CF; b) oficie-se o Instituto de Identificação e Estatística; c) expeça-se Guia de Execução Definitiva; d) intime-se o Ministério Público para iniciar a execução penal no prazo de 10 (dez) dias, extraindo cópia dos autos a fim de promover a execução diretamente no Sistema SEEU; e) baixem-se e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, baixem-se e arquivem-se os autos. Aripuanã, data do sistema. GUILHERME LEITE RORIZ Juiz Substituto

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Escritorio Central De Arrecadacao E Distribuicao Ecad x Associacao Dos Amigos De Agua Boa

ID: 329247973

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002923-33.2023.8.11.0021

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS AMIGOS DE AGUA BOA

Decisão

Advogados:

PATRICK ALVES COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATO WENTZ MANHAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MILTON DA CUNHA GOMES FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA PROCESSO N. 1002923-33.2023.8.11.0021 AUTOR: ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD REQUERIDO: ASSOCIACAO DOS AMIGOS DE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA PROCESSO N. 1002923-33.2023.8.11.0021 AUTOR: ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD REQUERIDO: ASSOCIACAO DOS AMIGOS DE AGUA BOA Vistos. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS, ajuizada pelo ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO – ECAD em desfavor da ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DE ÁGUA BOA, ambos qualificados na inicial. Em síntese, na petição inicial (id. 129077742), o Autor narra que, no exercício de suas prerrogativas legais, constatou que a Ré promoveu o evento “30ª EXPOVALE”, realizado entre os dias 06 e 09 de julho de 2023, no qual obras musicais foram executadas publicamente sem a prévia e expressa autorização de seus titulares e sem o pagamento da retribuição autoral devida. A parte autora comprou o recolhimento das custas (id. 129317469 e id. 129317472) O despacho de id. 132814530 recebeu o feito e determinou a citação e intimação da parte ré. Citada (id. 158604633), a ré, na pessoa de seu Presidente, Sr. Rafael Cereza, por meio eletrônico, (id. 158604633 e 158612064). A Ré apresentou contestação (id 160378515). Preliminarmente, alegou a tempestividade de sua defesa, argumentando que o sistema PJe havia computado o prazo de forma equivocada, considerando como termo inicial a data do recebimento do mandado pela oficial de justiça, e não a data da juntada da certidão de citação aos autos, que, de fato, ocorreu em 11/06/2024. Requereu, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, sob a alegação de ser uma associação sem fins lucrativos, que realiza eventos culturais em benefício da comunidade. No mérito, defendeu a improcedência do pedido inicial sob o argumento de que o evento “30ª EXPOVALE” possuía caráter cultural e não lucrativo, sendo a arrecadação destinada unicamente à manutenção da associação e reinvestimento em futuras edições, sem proveito econômico para a entidade ou a municipalidade. Contestou a ausência de provas dos elementos ensejadores da responsabilidade civil por parte do ECAD, aduzindo que a Autora não teria comprovado a violação dos direitos autorais pela ausência de um relatório completo e discriminado das obras artísticas reproduzidas, tampouco do número autêntico e válido de público do evento, considerando que os valores apresentados pelo ECAD seriam aleatórios e unilateralmente estipulados, não respeitando as meias-entradas (40% do total), entradas solidárias e entradas francas para crianças e idosos. O Autor apresentou impugnação à contestação (id. 162712401). Na manifestação, reiterou a incontrovérsia da execução pública de obras musicais sem autorização. Afastou a necessidade de individualização das músicas e autores, bem como de "Termos de Verificação". Refutou a tese da ausência de lucro como excludente do dever de indenizar. Defendeu a legalidade e validade de seu Regulamento de Arrecadação e a prerrogativa de fixar os preços, inclusive por estimativa, na ausência de informações precisas do usuário, alegando que o ônus da prova para desconstituir o valor cobrado caberia à Requerida. Impugnou o pedido de justiça gratuita da Associação, argumentando que a simples alegação de ausência de fins lucrativos não é suficiente, demandando a comprovação da hipossuficiência financeira. Por fim, para dirimir a controvérsia sobre a receita do evento, o Autor requereu a expedição de ofício à Prefeitura Municipal de Água Boa para que apresentasse a prestação de contas do evento, ou, subsidiariamente, a realização de perícia contábil, além do depoimento pessoal do representante legal da Requerida e prova testemunhal. Em decisão de id. 184944070 foi determinado que as partes indicassem os pontos controvertidos e especificassem as provas que efetivamente desejavam produzir, justificando a pertinência de cada requerimento. Em resposta (id. 187673952), a parte Autora reiterou suas provas já requeridas (ofício à Prefeitura, perícia contábil subsidiária, depoimento pessoal da Requerida, e prova testemunhal). A parte Requerida, por sua vez, (id. 188258236), indicou como pontos controvertidos a responsabilidade da Associação pelo pagamento dos direitos autorais e o valor cobrado pelo ECAD e sua adequação, e requereu o depoimento pessoal do representante legal do ECAD. É o relatório do essencial. Vieram-me os autos para saneamento. I. DAS PRELIMINARES Examinando-se os autos, antes de adentrar na fase instrutória e na delimitação das questões de fato e de direito, impõe-se a análise das preliminares e questões processuais levantadas pelas partes, cuja resolução é fundamental para o regular prosseguimento do feito. Consta dos autos duas preliminares arguidas pela parte Requerida em sua contestação (id. 160378515) que referem-se a tempestividade da contestação e a concessão da gratuidade da justiça. Assim, passo a analisá-las. a) DA TEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO A parte Requerida, em sua peça defensiva (id. 160378515), arguiu a tempestividade de sua contestação, apresentada em 26/06/2024, sob o fundamento de que o sistema PJe teria erroneamente computado o prazo processual a partir da data de recebimento do mandado de citação pela Oficiala de Justiça, e não da data de sua efetiva juntada aos autos. A certidão positiva de citação eletrônica, documento hábil a comprovar o cumprimento da diligência citatória, foi juntada ao processo em 11 de junho de 2024 (id. 158604633). Consoante o artigo 231, inciso II, do Código de Processo Civil, o termo inicial para a contagem do prazo de contestação, quando a citação ocorre por Oficial de Justiça ou, por analogia, por meio de citação eletrônica devidamente certificada e com comprovante de recebimento, é a data da juntada do mandado cumprido aos autos. O prazo para a apresentação da contestação é de 15 (quinze) dias úteis, conforme expressamente previsto no artigo 335 do Código de Processo Civil. Efetuando-se a contagem do prazo a partir de 11 de junho de 2024, e considerando-se apenas os dias úteis, verifica-se que o prazo final para a apresentação da defesa da Requerida se estenderia até o dia 02 de julho de 2024. Dessa forma, a contestação protocolada em 26 de junho de 2024, encontra-se indubitavelmente dentro do lapso temporal legalmente estabelecido. É relevante consignar que eventuais divergências na contagem automática de prazos por sistemas eletrônicos não podem, por si só, prejudicar a parte, mormente quando a parte demonstra a observância do prazo legal conforme as regras processuais vigentes. A boa-fé processual e a primazia da decisão de mérito impõem que se reconheça a validade do ato praticado dentro do prazo correto, ainda que o sistema informático tenha exibido uma data limite anterior. Assim, ACOLHO a arguição da Requerida para reconhece-se a tempestividade da contestação apresentada, devendo o processo prosseguir em seus ulteriores termos. b) DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA DA REQUERIDA A ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DE ÁGUA BOA formulou pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando, como principal fundamento para tal pleito, o fato de ser uma associação sem fins lucrativos e, por isso, presumidamente impossibilitada de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo à sua manutenção e aos seus objetivos sociais. O ECAD, em sua impugnação, manifestou-se contrariamente ao pedido, aduzindo que a mera declaração de ausência de fins lucrativos não seria suficiente para o deferimento da benesse, sendo indispensável a efetiva comprovação da hipossuficiência financeira da pessoa jurídica. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, assegura a gratuidade da justiça "aos que comprovarem insuficiência de recursos". Em sede infraconstitucional, o Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 98 e seguintes, disciplina a matéria. Embora a legislação não estabeleça uma presunção absoluta de insuficiência para pessoas jurídicas, o Superior Tribunal de Justiça e, notadamente, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, têm consolidado o entendimento de que a pessoa jurídica, ainda que sem fins lucrativos, para fazer jus à gratuidade de justiça, deve demonstrar cabalmente a sua real impossibilidade de suportar os encargos processuais. A mera declaração de hipossuficiência, ou a alegação da natureza associativa sem fins lucrativos, por si só, não são suficientes para a concessão automática do benefício. A Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça, dispõe que a pessoa jurídica, seja ela com ou sem fins lucrativos, para fazer jus ao benefício da justiça gratuita, deve demonstrar cabalmente a sua impossibilidade de arcar com as despesas processuais, através da apresentação de documentos hábeis que comprovem sua real condição financeira. A Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." No mesmo sentido: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA – INDEFERIMENTO BENEFÍCIO DA CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA – SOCIEDADE BENEFICIENTE – AUSÊNCIA DOCUMENTOS HÁBEIS A DEMONSTRAR QUE ESTÁ CONFIGURADO O PERFIL DA ALEGADA INCAPACIDADE ECONÔMICO FINANCEIRA – LIMINAR REVOGADA – DECISÃO AGRAVADA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Ainda que a agravante não tenha fins lucrativos é necessária à comprovação da hipossuficiência financeira para pagamento das despesas processuais. Não comprovada a hipossuficiência e/ou situação momentânea alegada que demonstraria a impossibilidade de arcar com as custas processuais, imperioso a manutenção da decisão que indeferiu o benefício de gratuidade da justiça. (TJ - MT 10169415920228110000 MT, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 06/12/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/12/2022) (destaquei) No presente caso, a Requerida limitou-se a afirmar sua natureza de associação sem fins lucrativos, sem, contudo, apresentar qualquer elemento probatório que demonstre sua efetiva situação financeira precária, como balanços contábeis, demonstrações de resultados, ou outros documentos que revelem a insuficiência de recursos para o custeio das despesas processuais. A alegação de que a arrecadação se destina à manutenção e reinvestimento no próprio evento, embora louvável, não se confunde com a demonstração de inviabilidade de arcar com as custas judiciais. Desse modo, a ausência de comprovação documental da alegada hipossuficiência impede o deferimento da justiça gratuita à pessoa jurídica. A benesse da gratuidade de justiça tem como objetivo assegurar o acesso à justiça àqueles que, de fato, não possuem condições financeiras para demandar em juízo sem prejuízo de seu sustento ou de suas atividades essenciais. Assim, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado pela ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DE ÁGUA BOA. Deixo de determinar eventual recolhimento de custas processuais, eis que inexistem neste momento processual. II. DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO E ORGANIZAÇÃO DAS PROVAS O processo está em ordem, sem vícios ou irregularidades pendentes de saneamento, estando presentes os pressupostos processuais de existência e de validade da relação constituída, bem como as correlatas condições da ação. Superadas as preliminares, passo à delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, observando-se, para tanto, os pontos controvertidos nos autos, nos termos do art. 357, inciso II, do Código de Processo Civil. Nesse quadro, FIXO como controvertidos os seguintes pontos: a) a efetiva execução pública de obras musicais, lítero-musicais e fonogramas pela Ré durante o evento “30ª Expovale”, realizado entre os dias 06 e 09 de julho de 2023, sem a prévia e expressa autorização do Autor e sem o recolhimento dos direitos autorais correspondentes b) quantidade de público presente no evento "30ª EXPOVALE" e, consequentemente, receita bruta obtida com a venda de ingressos e outras formas de acesso; c) natureza do evento quanto à alegada ausência de proveito econômico direto ou indireto para a Requerida; d) aplicação do Regulamento de Arrecadação Consolidado do ECAD e a validade de sua metodologia de cálculo por estimativa na ausência de dados fornecidos pelo usuário; e) subsistência do dever de indenizar pela utilização de obras musicais em eventos supostamente sem fins lucrativos ou de caráter cultural. III. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A distribuição do ônus da prova no processo civil, nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil, impõe ao Autor o encargo de provar os fatos constitutivos de seu direito, e ao Réu, a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do Autor. O ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO – ECAD, como parte Autora, tem o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, que consistem na realização do evento “30ª EXPOVALE”, na execução pública de obras musicais durante esse período e na ausência de prévia e expressa autorização ou do devido recolhimento dos direitos autorais. A ocorrência do evento e a execução pública de músicas são fatos que se revelam, em grande parte, incontroversos nos autos, dado que a própria Requerida não os nega, apenas impugnando a forma como o cálculo é realizado e a necessidade do pagamento em si. Por sua vez, recai sobre a ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DE ÁGUA BOA, o ônus de provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral alegado pelo ECAD. Isso inclui a comprovação de que o valor da retribuição autoral apontado pelo Autor está incorreto, por meio da apresentação de dados fidedignos e detalhados sobre o público pagante, as meias-entradas, as entradas solidárias e as entradas francas, bem como a receita bruta efetivamente auferida com o evento. Portanto, fixam-se os ônus probatórios conforme a regra geral do artigo 373 do Código de Processo Civil, com a ressalva de que a desconstituição do valor apresentado pelo ECAD, que se baseia em seu regulamento e estimativas diante da ausência de dados do usuário, recai primariamente sobre a Requerida, que deve comprovar, com elementos concretos, que o montante cobrado não corresponde à realidade ou que existem fatores que o alteram significativamente. IV. DA PRODUÇÃO DE PROVAS A parte Autora, ECAD, em sua manifestação sobre a produção de provas (id. 187673952), requereu a produção de provas documentais, pericial, depoimento pessoal e testemunhal. Ademais, ambas as partes, tanto a Autora (id. 187673952) quanto a Requerida (id. 188258236), requereram o depoimento pessoal do representante legal da parte adversa. Diante do exposto: 1. DEFIRO a produção de prova documental e DETERMINO a expedição do ofício à Prefeitura Municipal de Água Boa para que, no prazo de 30 (trinta) dias, encaminhe a este Juízo a prestação de contas integral do evento “30ª EXPOVALE” ocorrido entre os dias 06 e 09 de julho de 2023. 2. DEFIRO a produção de prova pericial, consistente na realização de perícia contábil, a ser determinada caso a documentação proveniente do ofício acima seja insuficiente para a liquidação do débito ou para a formação do convencimento judicial. Oportunamente, caso a perícia se mostre necessária, será intimado o Autor para recolher os honorários periciais, e as partes para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. 3. DEFIRO a produção de prova oral para a colheita dos depoimentos pessoais do representante legal da parte Autora e do representante legal da parte Requerida, e para a inquirição das testemunhas a serem arroladas pelas partes. Oportunamente, após a análise da documentação requerida no ofício à Prefeitura, será fixada a data para a realização da audiência. As partes deverão, no prazo a ser estabelecido oportunamente, apresentar o rol de testemunhas, devendo a intimação ocorrer nos termos do artigo 455 do Código de Processo Civil. INTIMEM-SE as partes. CUMPRA-SE, providenciando e expedindo o necessário. Água Boa/MT, data da assinatura eletrônica. LUÍS OTÁVIO TONELLO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1002923-26.2020.8.11.0025

ID: 334530623

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002923-26.2020.8.11.0025

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SOLIMOES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS EIRELI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALINE INGLEZ DA SILVA

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ANDRE DE ARAUJO SIQUEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1002923-26.2020.8.11.0025 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Passe livre em trans… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1002923-26.2020.8.11.0025 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Passe livre em transporte] Relator: Des(a). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO Turma Julgadora: [DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARCIO VIDAL] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (EMBARGADO), TUT TRANSPORTES LTDA - FALIDA - CNPJ: 03.915.923/0001-61 (EMBARGANTE), GENESIS BUS AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA - EPP - CNPJ: 06.041.564/0001-59 (EMBARGANTE), VIACAO JUINA LTDA - EPP - CNPJ: 04.017.029/0001-37 (EMBARGANTE), SOLIMOES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS EIRELI - CNPJ: 07.549.414/0069-01 (EMBARGANTE), ALINE INGLEZ DA SILVA - CPF: 065.212.819-09 (ADVOGADO), GABRIEL SANTOS ALBERTTI - CPF: 048.231.279-35 (ADVOGADO), ANDRE DE ARAUJO SIQUEIRA - CPF: 007.311.219-45 (ADVOGADO), CONSTANTINA TURISMO LTDA - CNPJ: 91.458.133/0003-23 (EMBARGANTE), ZAPAZ DE JURE SPE LTDA - CNPJ: 35.848.727/0001-08 (TERCEIRO INTERESSADO), TUT TRANSPORTES LTDA - FALIDA - CNPJ: 03.915.923/0001-61 (TERCEIRO INTERESSADO), GENESIS BUS AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA - EPP - CNPJ: 06.041.564/0001-59 (TERCEIRO INTERESSADO), VIACAO JUINA LTDA - EPP - CNPJ: 04.017.029/0001-37 (TERCEIRO INTERESSADO), CONSTANTINA TURISMO LTDA - CNPJ: 91.458.133/0003-23 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, DESA. VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. GRATUIDADE E DESCONTO NO TRANSPORTE INTERESTADUAL PARA IDOSOS. ARTIGO 40 DO ESTATUTO DO IDOSO. DECRETO FEDERAL Nº 9.921/2019. ALEGADA OMISSÃO E ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação cível interposta por empresa de transporte, mantendo sentença que a condenou a assegurar a gratuidade e o desconto de 50% a idosos no transporte interestadual, independentemente da categoria do veículo, conforme artigo 40 da Lei nº 10.741/2003, bem como coibir irregularidades na prestação do serviço. II. Questão em discussão 2. A controvérsia diz respeito a: (i) suposto erro material na interpretação do artigo 40 do Estatuto do Idoso, ao afastar a aplicação restritiva do Decreto nº 9.921/2019; (ii) alegada ausência de provas sobre as irregularidades apontadas pelo PROCON; (iii) eventual omissão no acórdão embargado quanto aos fundamentos legais que autorizariam a ampliação do benefício a todas as modalidades de transporte interestadual. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, mas apenas à correção de erro material, omissão, obscuridade ou contradição, conforme CPC, art. 1.022. 4. O acórdão embargado foi claro ao afastar a limitação imposta pelo Decreto nº 9.921/2019 por afronta à legalidade e aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, isonomia e proteção das pessoas idosas e com deficiência. 5. Também foram devidamente enfrentadas as provas constantes dos autos, inclusive o Auto de Constatação do PROCON, cuja presunção de veracidade não foi afastada pela embargante. 6. Inexistentes os vícios apontados, restando evidente o intuito de rediscutir a matéria, o que não se admite em sede de embargos de declaração. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos rejeitados. Tese de julgamento: “A inexistência de omissão, obscuridade ou erro material no acórdão embargado afasta a admissibilidade dos embargos de declaração, que não se prestam à rediscussão do mérito da causa, especialmente quando já enfrentados de forma fundamentada os argumentos sobre a ilegalidade do Decreto nº 9.921/2019 e a obrigatoriedade da prestação do benefício a idosos em todas as modalidades de transporte interestadual.” ____________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CF, arts. 1º, III, 5º, caput, e 84, IV; Lei nº 10.741/2003, art. 40; Lei nº 8.899/1994. Jurisprudência relevante citada: TJ/MT, Embargos de Declaração Cível 0007504-48.2012.8.11.0004, rel. Desª Maria Helena Gargaglione Póvoas, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 24.1.2024. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO DESA. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO EGRÉGIA CÂMARA Trata-se de embargos de declaração com pedido de efeito infringente opostos por SOLIMÕES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS LTDA em face de acórdão proferido nos autos da Ação Civil Pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, que negou provimento ao recurso de apelação interposto pela embargante e manteve a sentença que a condenou a disponibilizar, por veículo, duas vagas gratuitas para idosos em todas as viagens, além de conceder desconto de 50% para os idosos excedentes, nos termos do artigo 40, I, da Lei nº 10.741/2003, independentemente da categoria do ônibus. Aduz erro material na interpretação da legislação, ao se afastar a aplicação do Decreto nº 9.921/2019, que regulamenta o artigo 40 do Estatuto do Idoso e delimita a concessão dos benefícios exclusivamente ao serviço de transporte rodoviário interestadual na modalidade convencional. Assevera que a decisão embargada contrariou a legalidade e extrapolou os limites legais ao impor à embargante obrigações além da previsão normativa, ignorando a regulamentação vigente expedida pela ANTT e os decretos federais que definem o conceito de serviço convencional. Afirma que não restou demonstrado nos autos qualquer descumprimento da legislação por parte da embargante, e que a oferta das vagas gratuitas no serviço convencional, ainda que em frequência mínima semanal, atende à exigência legal, não sendo exigível a extensão do benefício às demais categorias de veículos. Argumenta que o acórdão embargado se afastou do entendimento jurisprudencial dominante, inclusive em decisões do Superior Tribunal de Justiça, no sentido da validade da limitação às categorias de ônibus convencionais para efeito da gratuidade e desconto previstos no Estatuto do Idoso. Destaca, ainda, que a decisão padece de omissão quanto aos fundamentos legais que autorizariam a ampliação do benefício a outras categorias de transporte, requerendo, portanto, o acolhimento dos embargos para o saneamento das omissões e correção de eventual erro material. Sustenta, por fim, que o reconhecimento da aplicabilidade das normas regulamentares editadas pela ANTT e dos decretos federais que regulamentam o direito à gratuidade e desconto no transporte interestadual de passageiros implica a reforma do acórdão embargado. Ao fim, requer o provimento dos embargos de declaração, com efeitos modificativos, para que seja reconhecida a legalidade da limitação do benefício previsto no artigo 40 do Estatuto do Idoso às viagens realizadas por veículos da categoria convencional, com a consequente reforma do acórdão. Contrarrazões pela rejeição dos aclaratórios (ID 297222386). É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO DESA. VANDYMARA G.R. PAIVA ZANOLO Nos termos do art. 1022 do CPC, cabem embargos de declaração para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Em breve síntese, a presente ação civil pública versa sobre a suposta inobservância da legislação que regula a concessão de gratuidades e descontos no transporte coletivo rodoviário interestadual e intermunicipal a pessoas idosas, aposentadas e pensionistas, nos termos do artigo 40 do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) e legislação correlata. Segundo ressai dos autos, após fiscalização do PROCON, foram constatadas irregularidades na atuação da requerida/apelante, dentre elas a ausência de identificação das poltronas reservadas aos idosos, a não disponibilização de relatório mensal com a movimentação dos usuários titulares do benefício, além da cobrança indevida de taxa de embarque para idosos e portadores de deficiência em transporte interestadual. O Juízo a quo julgou parcialmente procedente os pedidos formulados pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL na presente ação civil pública, a fim de condenar a requerida/apelante a disponibilizar imediatamente duas vagas gratuitas para idosos por veículo, em todas as viagens, e a conceder desconto de 50% no valor das passagens para os idosos que excederem as vagas gratuitas, conforme previsão do artigo 40, inciso I, da Lei nº 10.741/2003 Interposto recurso de apelação pela requerida/embargante, a sentença foi mantida. O acórdão embargado restou ementado com o seguinte teor: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. GRATUIDADE E DESCONTO NO TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL PARA IDOSOS. ARTIGO 40 DO ESTATUTO DO IDOSO (LEI Nº 10.741/2003). OBRIGAÇÃO DE DISPONIBILIZAR VAGAS GRATUITAS E DESCONTO DE 50%. IRREGULARIDADES NA IDENTIFICAÇÃO DE POLTRONAS RESERVADAS E COBRANÇA INDEVIDA DE TAXA DE EMBARQUE. ILEGALIDADE DO DECRETO FEDERAL Nº 9.921/2019 QUE RESTRINGE BENEFÍCIO A ÔNIBUS CONVENCIONAIS. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS NORMAS. DECRETO NÃO PODE RESTRINGIR DIREITOS LEGAIS. NECESSIDADE DE GARANTIA DA GRATUIDADE INDEPENDENTEMENTE DA CLASSE DO ÔNIBUS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos do Ministério Público Estadual em ação civil pública, para condenar a requerida a disponibilizar duas vagas gratuitas por veículo para idosos em todas as viagens, além de conceder desconto de 50% para idosos excedentes, conforme artigo 40, I, da Lei nº 10.741/2003, e coibir irregularidades na prestação do serviço. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) Verificar a obrigação da empresa de transporte em assegurar gratuidades e descontos a idosos no transporte interestadual, independentemente da categoria do ônibus; (ii) Analisar a legalidade do Decreto Federal nº 9.921/2019, que restringe o benefício apenas a ônibus convencionais; (iii) Apurar a existência de irregularidades como ausência de identificação das vagas gratuitas e cobrança indevida de taxa de embarque para idosos e pessoas com deficiência. III. Razões de decidir 3. O direito à gratuidade e ao desconto para idosos no transporte interestadual está expressamente previsto no Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003, art. 40) e legislação correlata, sem distinção quanto à categoria do ônibus. 4. O Decreto nº 9.921/2019, ao limitar a gratuidade aos ônibus convencionais, extrapola o poder regulamentar, afrontando o princípio da hierarquia das normas e o artigo 84, IV, da Constituição Federal. A limitação imposta restringe direitos assegurados em lei e viola os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da isonomia. 5. A recorrente não desconstituiu a presunção de veracidade do auto de constatação do PROCON que evidenciou falhas no cumprimento das obrigações legais. A sentença está em consonância com a legislação vigente e princípios constitucionais, devendo ser mantida. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese: “O direito à gratuidade e ao desconto no transporte interestadual para idosos, previsto no Estatuto do Idoso, é aplicável a todas as categorias de ônibus, não podendo ser restringido por decreto infralegal que limite o benefício apenas aos veículos convencionais.” Nas razões dos embargos, a embargante defende, em suma: - erro material na interpretação da legislação, ao se afastar a aplicação do Decreto nº 9.921/2019, que regulamenta o artigo 40 do Estatuto do Idoso e delimita a concessão dos benefícios exclusivamente ao serviço de transporte rodoviário interestadual na modalidade convencional; - ausência de provas nos autos acerca do descumprimento da legislação por parte da embargante; - que a oferta das vagas gratuitas no serviço convencional, ainda que em frequência mínima semanal, atende à exigência legal, não sendo exigível a extensão do benefício às demais categorias de veículos; - omissão quanto aos fundamentos legais que autorizariam a ampliação do benefício a outras categorias de transporte. Todavia, sem razão a embargante. Com efeito, não há omissão ou erro material a ser sanado, mas sim inconformismo do embargante em relação à fundamentação esposada no voto condutor do acórdão embargado, que foi claro e suficiente ao tratar da questão relativa à obrigação da empresa de transporte em assegurar gratuidades e descontos a idosos no transporte interestadual, independentemente da categoria do ônibus. O decisum expôs de forma suficiente os fundamentos para (i) afastar as disposições do Decreto Federal n. 9.921/2019; (ii) reconhecer a obrigação da recorrente em assegurar a gratuidade independentemente da classe do ônibus; e (iii) reconhecer a veracidade do Auto de Constatação do PROCON, que evidenciou a ausência de identificação das vagas gratuitas e a cobrança indevida da taxa de embarque. Nesse sentido, constou no voto condutor do acórdão que: - a limitação imposta pelo artigo 39 do Decreto n. 9.921/2019 é manifestamente ilegal, pois restringe um direito garantido pelo Estatuto do Idoso e pela Lei n. 8.899/1994, além de violar o princípio da legalidade estrita; - a restrição da gratuidade apenas aos ônibus convencionais acaba por inviabilizar o acesso ao direito, pois na prática há significativa redução da oferta de veículos dessa categoria, o que contraria a finalidade social das normas protetivas dos idosos e das pessoas com deficiência, violando os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (artigo 1º, III, da CF), da isonomia (artigo 5º, caput, da CF) e da proteção dos grupos vulneráveis; e - a recorrente não apresentou documentos capazes de desconstituir a presunção de veracidade do Auto de Constatação do PROCON, que evidenciou a ausência de identificação das vagas gratuitas e a cobrança indevida da taxa de embarque. Portanto, as alegações do embargante de que o acórdão contém omissão ou erro material não se sustentam. Vê-se, pois, que o propósito da embargante é rediscutir as provas e modificar a análise de mérito realizada no julgamento, no que tange à obrigação da empresa apelante em garantir o direito à gratuidade e ao desconto, sem a limitação a ônibus convencionais. Todavia, os embargos de declaração não têm esse propósito e não podem ser utilizados como meio para que a parte reconsidere o que foi amplamente apreciado. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO NÃO VERIFICADA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – RECURSOS DESPROVIDOS. Os embargos declaratórios têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição ou omissão, não se prestando ao reexame de questões já apreciadas e nem para eventual correção de erro de julgamento. (TJ-MT - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: 0007504-48.2012.8.11.0004, Relator: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Data de Julgamento: 24/01/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/01/2024)” Diante do exposto, REJEITO os Embargos de Declaração. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Processo nº 1002923-79.2024.8.11.0059

ID: 262378776

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002923-79.2024.8.11.0059

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ORETILDES NEVES FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JULIANA REZENDE DE ABREU

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo n. 1002923-79.2024.8.11.0059 ORETILDES NEVES FERREIRA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. REL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo n. 1002923-79.2024.8.11.0059 ORETILDES NEVES FERREIRA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. RELATÓRIO Trata-se de “ação previdenciária de concessão de pensão por morte rural”, ajuizada por ORETILDES NEVES FERREIRA, contra o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL-INSS. A autora afirma que foi casada com o Sr. Dorival Ferreira dos Anjos e, que ambos trabalharam em atividades rurais até o falecimento do marido. Acrescenta que, “desde 18/05/1988 [ela e o esposo] moravam e trabalhavam em uma pequena área rural de propriedade do casal, denominada de Sítio Dois Irmãos, situado no PA JUARINA na região do município de Juarina / Bernado Sayão – Tocantins permanecendo nessa propriedade até meados de 2005”. E, a partir de 2006, “migraram para o Estado de Mato Grosso, vindo residir na Zona Rural do município de Santa Terezinha, no PA REUNIDAS I, na propriedade rural do filho denominada Sítio Dois Irmãos, exercendo as mesmas atividades campesinas que exercia habitualmente, sobrevivendo em total regime de economia familiar, local onde permaneceu até março de 2024.” Esclarece que, apenas “após o fatal óbito do seu cônjuge, em abril de 2024 [...] passou a residir na cidade de Confresa com suas netas.” Relata que, “por preencher todos os requisitos exigidos legais, pleiteou junto a Autarquia Ré pedido de concessão de Pensão por Morte - Rural, em 21/08/2023, benefício sob o n°. 197.513.706-7, no entanto o mesmo fora indeferido sob a absurda alegação de falta da qualidade de segurado especial.” Conta que “passou a conviver maritalmente com o Sr. Dorival Ferreira dos Anjos, ora de cujus, em 21/02/1979.”. Informa que, “desde 01/12/2015, o falecido recebia BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA AO IDOSO indevidamente visto que se tratava de um típico trabalhador rural – segurado especial, bem como que, preenchia os requisitos para recebimento de aposentadoria por idade rural, conforme demonstrado pelo conjunto probatório coligido aos autos.” Por essa razão, requereu a procedência da presente demanda, condenando o requerido a conceder o benefício de pensão por morte, no valor correspondente 01 (um) salário mínimo, pagando as parcelas vencidas e vincendas desde a data do óbito, em 13.07.2023 e ao pagamento de honorários. Em decisão ao id 163935784, foi recebida a inicial, deferiu-se a gratuidade da justiça e determinou-se a citação do INSS. Contestação apresentada ao id 157734629, na qual a alegou que “PROVA DOCUMENTAL DESCARACTERIZA PLEITO AUTORAL”, e “-FALTA DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL/ENQUADRAMENTO NA LOAS -DA PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO INCOMPATÍVEL COM A CONDIÇÃO DE DEPENDENTE ECONÔMICO” em razão de que “conforme processo administrativo (DER:21/08/2023), em anexo, o benefício fora negado pela falta da qualidade de segurado especial.”, [...] “era titular de amparo social ao idoso, de 01/12/2015 até a data do falecimento”, e que “Não há provas contemporâneas do efetivo exercício da atividade rural e nem de vinculação com a terra trabalhada, seja através de registro de imóvel rural ou contrato (arrendamento, parceria, comodato, etc) à época dos fatos..” Impugnação à contestação apresentada ao id 171091373, alegando em suma que “a percepção de benefício assistencial, de caráter personalíssimo, não induz à pensão por morte, SALVO, se no momento do óbito, a pessoa falecida mantinha a qualidade de segurada especial, inclusive para recebimento aposentadoria por idade ou invalidez, pelo que, a percepção de tal benefício não impede o deferimento de pensão por morte à viúva, com a prévia conversão do benefício assistencial em previdenciário”. Decisão saneadora ao id 177564299. Realizada a audiência de instrução e julgamento, foram inquiridas testemunhas, bem como a parte autora (id. 182963216). A parte autora apresentou alegações finais remissivas em sede de audiência. Preclusa a manifestação da autarquia ré, posto que não se fez presente ao ato processual. Vieram os autos conclusos. É o relato do necessário. Decido. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO Estando presentes os pressupostos processuais, legitimidade e interesse processual, e considerando que as arguições da autarquia se confundem com o mérito, passo ao julgamento. 2.1 Do Mérito A controvérsia do embate recai sobre o fato de o de cujus ostentar, ou não, a qualidade de segurado especial, a dependência econômica da requerente, bem como, se preenchida a carência necessária para obtenção do benefício de pensão por morte. Dispõe o artigo 1º da Lei nº 8.213/91 que: Art. 1º. A Previdência Social, mediante contribuição, tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente. Com relação a concessão do benefício de pensão por morte a Lei 8.213/91 em seu artigo 74 dispõe que: “Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I - do óbito, quando requerida em até cento e oitenta dias após o óbito, para os filhos menores de dezesseis anos, ou em até noventa dias após o óbito, para os demais dependentes; II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; III - da decisão judicial, no caso de morte presumida.” Em se tratando de trabalhadores rurais, lavradores, diaristas, a exigência de início de prova material para reconhecimento da sua atividade (art. 55, § 3º da Lei nº 8.213/91), não pode ser dispensada (Súmula nº 149 do STJ), mas deve ser mitigada, pela consideração de que esse tipo de trabalhador, mutas vezes, não possui salário fixo, emprego permanente, ou mesmo registro formal, de sorte que exigir-lhe robusto início de prova material, como algum daqueles indicados no artigo 106 da Lei nº 8.213/91, equivaleria, na prática, a negar-lhe acesso à Justiça. Pleiteia a requerente a concessão do benefício de pensão por morte, em virtude do falecimento de seu marido, Sr. Dorival Ferreira dos Anjos. Para concessão de pensão por morte de trabalhador rural, a Lei nº 8.213/91, exige-se a demonstração da qualidade de segurado do falecido e a condição de dependente do beneficiário, independentemente de carência ou de recolhimento de contribuições (artigo 26, I). Estatui o artigo 26, III, e artigo 39, I da Lei nº 8.213/91: “Art. 26 – Independe de carência a concessão das seguintes prestações: I – pensão por morte, auxílio-reclusão, salário-família e auxílio-acidente; [...] III - os benefícios concedidos na forma do inciso I do art. 39, aos segurados especiais referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei;” “Art. 39 – Para os segurados especiais referidos no inciso VII do art. 11 desta lei, fica garantida a concessão: I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, e de auxílio-acidente, conforme disposto no art. 86 desta Lei, desde que comprovem o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido, observado o disposto nos arts. 38-A e 38-B desta Lei; [...]” Quanto à categoria dos dependentes, o artigo 16 da Lei nº 8.213/91 assim dispõe: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (…). A parte autora juntou documentos, visando provar a sua qualidade de dependente e a qualidade de segurado do instituidor do benefício, a maioria imprestáveis, por serem extemporâneos, meramente declaratórios e/ou estarem em nomes de terceiros, que não fazem parte do mesmo núcleo familiar. Tocante ao benefício de pensão por morte, foram carreados os seguintes documentos: a) certidão de casamento, efetuado em 21.11.1979, em que consta a profissão do falecido “lavrador” e da autora “do lar”; b) Certidão de Óbito, na qual consta endereço e local do falecimento em zona rural; Quanto ao requisito de dependência, esse não merece maior discussão, haja vista que, tratando-se, no caso em tela, de cônjuges, a dependência entre ambos é presumida, conforme previsão do art. 16, inciso I, da Lei nº 8.213/91. Por outro lado, tocante à qualidade de segurado do instituidor, analisando detidamente o conjunto probatório apresentado no feito, percebe-se que a autora não logrou êxito em provar o exercício de atividades rurais do de cujus correspondente ao período imediatamente anterior à data do óbito. Isso porque, não há nos autos prova documental suficiente que indique ao menos indícios de que o de cujus era trabalhador rural no período imediatamente anterior à data do óbito, vez que foram juntados apenas os seguintes documentos: a) Certidão de nascimento do filho Antônio, nascido 1981, em que consta a profissão dos pais, lavrador e doméstica; b) INFBEN, constado o falecido, como desempregado, b) Espelho da unidade familiar e Certidão do INCRA, emitida na data de 24.05.2024, informando que a autora é assentada do P.A JUARINA, localizado no(s) município(s) de JUARINA e BERNARDO SAYAO, onde desenvolve atividades rurais em regime de economia familiar, no lote rural que lhe foi destinado, desde 18.05.1988 (que não pode ser considerado, pois na própria inicial é narrado que, já em 2006, vieram para o MT); c) Declaração do Sr. Antônio, filho da autora, datada de 2017, de que ela é trabalhadora rural e mora em sua propriedade, onde desenvolve atividades rurais; d) Certidão do INCRA, emitida na data de 20.09.2017, informando que o filho da autora é assentado do P.A REUNIDAS, localizado no(s) município(s) de SANTA TEREZINHA, onde desenvolve atividades rurais em regime de economia familiar, no lote rural que lhe foi destinado, desde 21.10.2004; e) Notas fiscais, atestados de vacinação e outros documentos, todos extemporâneos, de 2006 a 2021; f) certidão eleitoral (sem valor probatório), constando endereço em zona rural, e ocupação, agricultor, do ano de 2017; g) faturas de energia, em nome da neta da autora, com endereço urbano, do ano de 2024. Nota-se que todos os documentos apresentados pela autora para comprovação de exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, são em nome do filho, que, evidentemente, já constituiu o próprio núcleo familiar. Além disso, todos são extemporâneos, portanto, não merecem ser considerados. Assim, não há um único documento datado imediatamente anterior ao óbito, em nome da autora ou do falecido. No mais, apesar de a autora afirmar que residia na zona rural, com o esposo e um dos filhos, ela prestou depoimento controverso, sobretudo, no que se refere ao sítio, que está em nome do filho, mas, que na verdade, seria do falecido e dela, e de as testemunhas confirmarem o labor rurícola do casal, há de se considerar que não há nos autos prova documental suficiente, para o benefício pretendido, uma vez que ausente prova material de exercício de atividades rurais, ainda que de forma descontínua, no período anterior ao falecimento do Sr. DORIVAL. Desa forma, a parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar o exercício de atividade rural do de cujus pelo período necessário, imediatamente anterior ao óbito, pois, não juntou documentação suficiente, restando incabível a concessão do benefício pleiteado, sendo vedada a prova exclusivamente testemunhal mister a improcedência do feito. Nesse sentido colaciono o julgado: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. AUSÊNCIA DE QUALIDADE DE SEGURADO NO MOMENTO DO ÓBITO. HONORÁRIOS. 1. A concessão de pensão por morte, a par da comprovação documental do evento que pode lhe dar origem, exige também a demonstração da qualidade de segurado do de cujus e a condição de dependente de quem pretende obter o benefício. 2. Na falta de elementos probatórios convincentes ao reconhecimento da qualidade de segurado do de cujus no momento do óbito, não há como deferir o benefício de pensão por morte aos dependentes. 3. Honorários advocatícios majorados para o fim de adequação ao que está disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. (TRF-4 - AC - Apelação Cível: 50031883620214047111 RS, Relator.: OSNI CARDOSO FILHO, Data de Julgamento: 19/03/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: 24/03/2024). Ainda merece destaque, o fato de que o falecido, recebia BPC – idoso, desde 2015 e, conforme argumentou a autora, “a percepção de benefício assistencial, de caráter personalíssimo, não induz à pensão por morte, SALVO, se no momento do óbito, a pessoa falecida mantinha a qualidade de segurada especial, inclusive para recebimento aposentadoria por idade ou invalidez, pelo que, a percepção de tal benefício não impede o deferimento de pensão por morte à viúva, com a prévia conversão do benefício assistencial em previdenciário”. Ocorre que, conforme já exposto, não há prova material alguma de que, no momento do óbito, o falecido mantinha a qualidade de segurado especial, dessa forma, além de ausência de documentação, nesse caso, o BPC, impede a concessão de pensão por morte. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL. PRETENSO INSTITUIDOR DA PENSÃO BENEFICIÁRIO DE AMPARO ASSISTENCIAL AO IDOSO. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR IDADE. IMPOSSIBILIDADE. QUALIDADE DE SEGURADO NÃO COMPROVADA. RECURSO REPETITIVO. RESP 1.352.721-SP. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Ação ajuizada em 2015 objetivando a concessão de pensão por morte, decorrente de óbito ocorrido em 2002. Controvérsia limitada à qualidade de segurado do pretenso instituidor da pensão, que era beneficiário de amparo social ao idoso concedido em 2000. 2. A Lei 8.213/91 prevê a concessão de pensão por morte aos dependentes do segurado da Previdência Social, aposentado ou não, que vier a falecer, quando cumpridos os seguintes requisitos: comprovação do óbito, da qualidade de segurado do falecido e a situação de dependente do requerente. 3. O benefício assistencial social concedido ao idoso ou ao portador de deficiência tem caráter personalíssimo e, por isso, não gera efeitos previdenciários com direito à pensão por morte, exceto se comprovado que o segurado tinha direito à percepção de benefício previdenciário (aposentadoria por idade ou por invalidez) na ocasião em que lhe foi deferido o benefício assistencial. Nesse caso, é possível a conversão do assistencial em previdenciário e o consequente deferimento da pensão por morte aos dependentes habilitados, por força do que dispõe o art. 102, § 1º da Lei 8.213/91. 4. No caso, o falecido era beneficiário de amparo social ao idoso, portanto, deveria comprovar os requisitos legais para o recebimento de aposentadoria por idade: idade mínima de 60 anos e trabalho rural pela carência legal na ocasião do requerimento administrativo. 5. Tendo sido deferido ao falecido o benefício assistencial em 2000, quando tinha 67 anos de idade, é preciso comprovar o labor rural pelo prazo de carência anterior ao requerimento. 6. No caso, apenas a certidão de casamento (1990), com registro da profissão do falecido como "lavrador", tem valor na jurisprudência, pois os documentos em nome da esposa ou do pai dela são posteriores ao óbito. Todavia, além da fragilidade dessa prova material, a testemunha ouvida em juízo não confirmou o labor rural do falecido pelo prazo mínimo da carência, o que impede a conversão do benefício assistencial em previdenciário. 7. Inexistindo prova da qualidade de segurado do pretenso instituidor da pensão anterior ao óbito, não é possível a concessão da pensão por morte pleiteada na inicial. 8. Segundo a orientação do STJ, a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (REsp 1.352 .721, Tema 629). 9. Processo extinto, de ofício, sem resolução do mérito, em razão da ausência de início de prova material suficiente para o reconhecimento da qualidade de segurado do instituidor da pensão; apelação do INSS prejudicada. (TRF-1 - (AC): 10000839720204013309, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES, Data de Julgamento: 17/07/2024, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 17/07/2024 PAG PJe 17/07/2024 PAG) 3. DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de pensão por morte rural formulado por ORETILDES NEVES FERREIRA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, declarando EXTINTO o feito, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC/2015. CONDENO a parte autora no pagamento de custas e honorários advocatícios que FIXO em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC/2015, cuja exigibilidade ficará suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal, em razão da concessão da gratuidade da justiça. Após o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Alegre do Norte/MT, datado eletronicamente. Alex Ferreira Dourado Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1002923-45.2023.4.01.3901

ID: 298068312

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002923-45.2023.4.01.3901

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

IVONETE RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOANA SIMONY DE SOUZA DE LIMA

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LUA LEE ARAUJO DANTAS

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Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1002923-45.2023.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (43… Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1002923-45.2023.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Auxílio-Doença Previdenciário, Pessoa com Deficiência, Urbana (art. 42/44), Urbano (art. 60)] AUTOR: IVONETE RODRIGUES DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: JOANA SIMONY DE SOUZA DE LIMA - PA23698, LUA LEE ARAUJO DANTAS - PA016232 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação na qual objetiva a parte autora a concessão de amparo social à pessoa portadora de deficiência a contar do requerimento administrativo, ao argumento de que preenche os requisitos legais. É o relatório. Decido. - Da fungibilidade entre benefício assistencial e previdenciário. Acerca da insurreição manifestada pelo INSS na petição ID 2160318857, na qual se alega que a existência de requerimento administrativo de benefício assistencial não pode fundamentar o ajuizamento de ação na qual se postula a concessão de benefício previdenciário nem vice-versa, pois inexiste fungibilidade entre as prestações, que possuem marcantes diferenças, sendo totalmente diversos os requisitos dos referidos benefícios, tal argumento não merece acolhimento. A situação retratada nos autos exige sim a análise da possibilidade de concessão do benefício assistencial de prestação continuada (LOAS/BPC), previsto no art. 203, inciso V, da Constituição Federal e regulamentado pela Lei nº 8.742/93. Nesse contexto, curvo-me ao entendimento firmado no Tema 217 da Turma Nacional de Uniformização (TNU), segundo o qual: "Em relação ao benefício assistencial e aos benefícios por incapacidade, é possível conhecer de um deles em juízo, ainda que não seja o especificamente requerido na via administrativa, desde que preenchidos os requisitos legais, observando-se o contraditório e o disposto no artigo 9º e 10 do CPC". Portanto, considerando a existência de pedido subsidiário de concessão do Benefício de Prestação Continuada – LOAS (deficiente), bem como o fato de ter sido oportunizado ao réu o exercício do contraditório quanto ao preenchimento dos requisitos legais, o conjunto probatório será analisado com vistas à eventual concessão do benefício pleiteado. Mérito. Segundo o artigo 20 da Lei nº 8.742/93, o benefício de prestação continuada será devido no importe de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais e que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (§2º do art. 20). Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família onde haja a presença de carência socioeconômica, verificada pela instrução processual, segundo o livre convencimento motivado do juiz. Antes de entrar no mérito específico da presente demanda, faz-se necessário tecer alguns comentários acerca da evolução do presente benefício assistencial, bem acerca da respectiva evolução de entendimento. O art. 20, §2º, da Lei nº 8.742/93, possuiu a seguinte redação em sua originalidade: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de 1 (um) salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 70 (setenta) anos ou mais e que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. (Vide Decreto nº 1.330, de 1994) (Vide Decreto nº 1.744, de 1995) (Vide Decreto nº 6.214, de 2007) (...) § 2º Para efeito de concessão deste benefício, a pessoa portadora de deficiência é aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho. À época, restou clara a intenção do legislador de conferir ao benefício assistencial um caráter substitutivo da força laboral, auxiliando aqueles que eram incapazes de trabalhar para manter o próprio sustento. Em face desta redação legal, desenvolveu-se o entendimento jurisprudencial no sentido de que também seria possível a concessão do benefício assistencial ao menor de dezesseis anos, em que pese presumidamente incapaz por disposição legal, desde que a sua doença incapacitante fosse tão grave a ponto de impedir um indivíduo adulto do grupo familiar de trabalhar, obrigando-o a ficar em casa para cuidar daquele que se encontrava enfermo. Trata-se de um interpretação teleológica da norma, que visou alcançar o seu sentido real, qual seja, auxiliar os grupos familiares cuja capacidade laboral tenha sido reduzida em função do acometimento de grave doença a algum de seus membros. Nos anos de 2011 e 2015, entretanto, o legislador ordinário promoveu sucessivas alterações no §2º supracitado, enunciando um novo conceito de pessoa portadora de deficiência. Não se deve ignorar o fato de que alterações legislativas visam, efetivamente, alterar a ordem jurídica de algum modo, do contrário, aquelas seriam inúteis. No caso em comento, o art. 20, §2º, da Lei nº 8.742/93, possui atualmente a seguinte redação: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) (...) § 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) Pela leitura da redação atual é possível perceber que o legislador aboliu a imbricada relação que antes se havia estabelecido entre a noção de deficiência e a capacidade laboral, optando por um conceito bem mais amplo. Em verdade, a inovação legislativa pretendeu dar nova perspectiva à concessão do benefício assistencial de prestação continuada, conferindo-lhe sistemática diferente daquela que se havia estabelecido anteriormente. Trata-se de novo benefício com o mesmo nome. O atual benefício assistencial de prestação continuada não mais possui necessária relação com a capacidade laborativa de seu beneficiário, mas sim com a capacidade deste participar da sociedade em igualdade de condições quando comparado aos demais indivíduos, fato que não se limita à capacidade de laborar. O critério comparativo eventualmente poderá até ser a capacidade laborativa, mas não necessariamente, podendo-se adotar outros, na medida em que o caso concreto o exigir. A título de exemplo, no caso de menores é próprio da idade o não exercício de atividade laborativa, de modo que, para se aferir se determinada criança está participando plena e efetivamente da sociedade, é necessário compará-la a outras crianças da mesma idade e verificar se atividades exercidas por ela se enquadram no conceito de normalidade e são próprias da idade. Sendo assim, a criança que participa plena e efetivamente da sociedade é aquela que frequenta a escola, cursando a série adequada a sua idade; possui nível cognitivo adequado à idade e à série que cursa; interage com outras crianças e adultos de modo apropriado à idade que possuí; e outros aspectos mais que possam ser aferidos no caso concreto. Em face da nova sistemática advinda com as citadas inovações legislativas, perdeu a razão de existir a anterior interpretação teleológica no sentido de que seria necessária a comprovação do impedimento laboral de um adulto, causado pela incapacidade do menor, para que este pudesse receber o benefício assistencial, visto que o critério atual para a caracterização da pessoa com deficiência não é mais a sua capacidade laboral, mas sim a sua capacidade de participar plena e efetivamente da sociedade. Não é mais a intenção do legislador auxiliar o grupo familiar que perdeu parte da capacidade laboral em razão da incapacidade de um de seus membros, mas sim auxiliar diretamente aquele indivíduo que, em razão de suas limitações de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, não consegue participar da sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, subsidiando-o (ou os seus familiares) com algum recurso para que possa superar estas barreiras sociais. Cabe ao Poder Judiciário, diante destes fatos, compreender a intenção do legislador e absorver as modificações realizadas na lei, superando os entendimentos construídos e alicerçados em normas que não mais se encontram em vigor. Em face dessa nova compreensão do texto legal, revejo o anterior posicionamento, nos termos dos esclarecimentos supra. Do caso concreto. Acerca do primeiro requisito – caracterização como pessoa portadora de deficiência – sua real condição foi aferida a partir de exame pericial médico elaborado na instrução. A noção de participação social plena e efetiva deve ser vista com temperamentos, evitando-se um conceito idealista, sob pena de se dissociar, em absoluto, a norma (abstrata) do caso concreto. De modo inverso, deve-se entender a participação social plena e efetiva de forma pragmática, buscando-se como referência a própria sociedade na qual a norma será aplicada. Veja-se que idealizar a noção em comento conduziria à conclusão de que, em verdade, nenhum indivíduo possuí participação social plena e efetiva, posto que, diferentes entre si, todos possuem suas próprias limitações e impedimentos em variados graus, seja qual for a natureza, decorrendo, disto mesmo, o conceito de sociedade plural. A intenção da norma, no entanto, é prestar auxílio àquele que, divergindo da maioria, possui severa limitação participativa, em função de impedimento de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, afastando-se da noção mediana ou do conceito de normalidade. Na hipótese dos autos, a parte requerente é pessoa adulta, de modo que a noção de participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas deve ser aqui analisada em comparação às pessoas de mesma faixa etária, levando-se em consideração as suas atividades típicas. Neste ponto, o perito judicial atestou que a limitação que acomete a autora a incapacita parcial e temporariamente para o exercício de atividades laborativas, pelo período de doze meses. Das conclusões periciais se extrai que a requerente não encontra atualmente apta a prover o próprio sustento, de modo que a doença diagnosticada na parte autora implica em impedimento físico, obstruindo sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. O perito indicou a DII como sendo, provavelmente, no início de 2022. É de se reconhecer preenchido o requisito "pessoa com deficiência" para fins de concessão do benefício de prestação continuada. Resta a análise do segundo requisito, isto é, se não possui meios de prover a própria manutenção, nem tê-la provida por sua família. Não possuir meios de prover a própria manutenção, nem tê-la provida por sua família, consiste em circunstância que espelha incapacidade econômica ou estado de carência socioeconômica, que pode ser verificada por diversos meios de prova trazidos aos autos, entendendo-se por “família”, nos termos do § 1º do art. 20 da Lei n. 8.742/93, a composta pela parte requerente e, se houver, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na falta destes, a madrasta ou padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto, fazendo-se a subsunção desses parâmetros legais ao fato concreto com base na avaliação realizada por assistente social (§ 6º do art. 20 da Lei n. 8.742/93) e segundo o livre convencimento motivado sobre as provas, fatos e circunstâncias constantes dos autos (art. 131 do CPC). Nos termos do laudo social ID 2156677590, a requerente reside com seu filho, com quem compartilha uma renda mensal de R$ 500,00, oriunda do trabalho informal deste, além de R$ 600,00 provenientes do Benefício de Transferência de Renda (Bolsa Família). Cabe ressaltar que os valores oriundos dos programas de transferência de renda não devem ser computados para aferição do critério da hipossuficiência econômica, nos termos do Decreto 6.214/2007, que regulamenta o benefício de prestação continuada, com redação dada pelo Decreto 7.617/2011, que assim preconiza: Art. 4º Para os fins do reconhecimento do direito ao benefício, considera-se: (...) VI - renda mensal bruta familiar: a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pelos membros da família composta por salários, proventos, pensões, pensões alimentícias, benefícios de previdência pública ou privada, seguro-desemprego, comissões, pro-labore , outros rendimentos do trabalho não assalariado, rendimentos do mercado informal ou autônomo, rendimentos auferidos do patrimônio, Renda Mensal Vitalícia e Benefício de Prestação Continuada, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 19. (...) § 2 o Para fins do disposto no inciso VI do caput , não serão computados como renda mensal bruta familiar: I - benefícios e auxílios assistenciais de natureza eventual e temporária; II - valores oriundos de programas sociais de transferência de renda; III- bolsas de estágio supervisionado; IV - pensão especial de natureza indenizatória e benefícios de assistência médica, conforme disposto no art. 5º. V - rendas de natureza eventual ou sazonal, a serem regulamentadas em ato conjunto do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e do INSS; e VI - rendimentos decorrentes de contrato de aprendizagem. Assim, considerando que o grupo familiar da autora é composto apenas por ela e seu filho, e que a renda per capita é inferior a meio salário-mínimo, a concessão do benefício assistencial mostra-se medida que se impõe. A data do início do benefício (DIB) será a data do requerimento administrativo formulado em 06/05/2022. Dispositivo. Diante de todo o exposto, julgo procedente o pedido da parte autora para determinar que o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS implante o benefício de amparo social ao deficiente, com termo inicial a partir da data do requerimento administrativo (06/05/2022). As prestações atrasadas devem ser pagas de uma só vez desde a DER/DIB até a DIP primeiro dia do mês subsequente da ciência desta sentença), com a incidência dos acréscimos legais (correção monetária e juros moratórios), observada a prescrição quinquenal, nos termos do MCCJF até 11/2021 e desde então pela taxa SELIC acumulada mensalmente sobre cada parcela devida, não havendo necessidade de anexar, neste momento, a planilha de cálculo em função da liquidez do título executivo, por possuir todos os parâmetros para execução do julgado, conforme o art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/1995. O valor da condenação deve observar o limite de sessenta salários mínimos vigentes ao tempo do ajuizamento da demanda (art. 3º da Lei nº 10.259/2001 c/c art. 39 da Lei nº 9.099/1995), parâmetro no qual deve ser considerado, desde a DER/DIB, o valor da parcela da renúncia que excedeu o teto da alçada dos JEFs, observando-se os critérios de cálculo do valor da causa (art. 292, §§ 1º e 2º, do CPC) na data do ajuizamento da ação computando-se o somatório entre as parcelas vencidas, corrigidas monetariamente até a propositura do pleito, e uma parcela anual vincenda (de obrigação por tempo indeterminado ou por tempo superior a um ano), esta calculada com base na projeção do valor da renda mensal relativa à data do ajuizamento da ação, considerada o marco temporal entre os dois tipos de parcelas. Se o resultado, naquela data, ultrapassar a alçada dos JEFs, o valor deve ser limitado àquele teto e somado ao restante das parcelas posteriores à prestação anual vincenda, incidindo os devidos acréscimos legais, chegando-se por fim ao valor da condenação. Considerando o caráter alimentar do benefício e a verossimilhança das alegações demonstradas em juízo, concedo a tutela antecipada para determinar ao INSS a implantação do benefício, no prazo máximo e improrrogável de sessenta dias, contados da data da efetiva intimação deste ato judicial, comprovada nos autos, sob pena de ficar caracterizado ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV, do CPC), sujeito à multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, à qual, desde já, fica majorada para 20% (vinte por cento) a partir do nonagésimo dia de atraso — contagem diária em dias corridos e não em dias úteis, uma vez que a implantação do benefício refere-se à implementação do próprio direito material reconhecido, não se tratando de prazo processual, sendo assim inaplicável o entendimento do art. 219 do CPC — desde o fim do prazo da intimação em que o benefício deveria ter sido implantado. A multa fica limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme autoriza o art. 537, § 1º, I, do CPC, valor que deve ser atualizado nos termos do MCCJF (capítulo 4, item 4.2.1) até 11/2021 e desde então pela taxa SELIC acumulada mensalmente. Ratifico o deferimento da gratuidade judiciária. Custas e honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 54 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001), condenando, contudo, o INSS ao reembolso dos honorários periciais, quando se tratar de ações que envolvam perícias judiciais (art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/2001). Intime-se o MPF, na forma do art. 178, II, do CPC, se for o caso. Intimem-se o INSS e o Gerente da APSADJ da presente decisão para cumprimento, no prazo estabelecido. Autorizo, ainda, o desconto de eventuais parcelas recebidas pela parte autora a título de auxílio-emergencial, haja vista a sua inacumulabilidade legal. (Ap 1026798-88.2020.4.01.9999 – PJe, Rel. Des. Federal Francisco Neves da Cunha, em 10/03/2021.) Dou esta sentença por publicada com a sua liberação no sistema. Intimem-se. Havendo recurso(s), caberá à Secretaria, mediante ato ordinatório, abrir vista à(s) parte(s) contrária(s) para apresentação de contrarrazões no prazo de dez dias, e, na sequência remeter os autos à instância superior, com as homenagens de estilo. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Com o trânsito em julgado, cumpram-se as seguintes determinações: · Se esta sentença for reformada, julgando a ação improcedente, dê-se baixa e arquivem-se os autos; · Ao contrário, intimem-se o INSS e o Gerente da APSADJ para, no prazo de cinco dias após o prazo estabelecido para implantação, se ainda não o tiverem feito, comprovarem a efetiva implantação do benefício previdenciário e possíveis valores já pagos às partes autoras, sob pena de multa diária já arbitrada acima, bem como para falar sobre a percepção de benefícios acumuláveis (no RPPS ou regime de proteção dos militares), caso a ação trate de aposentadorias ou pensão; · Intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para, caso queira(m), juntar em cinco dias acordo de honorários contratuais. Porventura a demanda verse sobre aposentadorias ou pensão, ela deve falar sobre qual benefício considera mais vantajoso a aplicação do redutor no outro benefício acumulável, caso o INSS fale sobre a percepção de benefícios; · Encaminhem-se os autos à Contadoria do Juízo, cujo objetivo é calcular os valores pretéritos relativos à condenação e nos termos do julgado; · De acordo com o valor da conta executória, requisite(m)-se o(s) pagamento(s) da condenação e da multa (porventura ocorra) em nome da(s) parte(s) autora(s), e se for o caso o(s) valor(es) dos honorários sucumbenciais, incluindo o destaque de honorários contratuais em favor do procurador das partes autoras ou da sociedade de advogados que ele integra, desde que preenchidos os seguintes requisitos: requerimento até o momento da elaboração da requisição; juntada aos autos do contrato respectivo; presença do procurador ou da sociedade de advogados em cujo nome se pretende a requisição, na procuração ou no substabelecimento, e vinculação da pessoa física ou jurídica, conforme o caso, às partes autoras; · Intime(m)-se a(s) parte(s) para, em cinco dias, falar(em) ou não sobre o(s) ofício(s) requisitório(s), oportunidade em que poderá(ão) impugnar ou não a conta executória; · Porventura o valor final do cálculo seja superior à alçada dos JEFs, o INSS deve se manifestar, inclusive, acerca do art. 100, §§ 9º e 10º da CF/1988 e a(s) parte(s) autora(s) deverá(ão) dizer se abdica(m) ou não ao excedente àquele teto; · Caso a(s) parte(s) autora(s) manifeste(m), até o final do prazo de ciência da requisição elaborada, interesse em renunciar ao crédito excedente a sessenta salários mínimos, optando pelo recebimento do saldo por requisitório (RPV), fica desde logo homologada eventual renúncia formulada validamente, devendo a Secretaria editar o precatório anteriormente expedido, alterando a espécie para requisitório (RPV); · Ocorrendo impugnações, retornem os autos conclusos; · Ao contrário, venham os autos para transmissão do(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nos termos da Resolução nº 458/2017 do CJF; · Aguarde(m)-se o(s) pagamento(s). Comprovada(s) a(s) intimação(ões) da(s) parte(s) autora(s) quanto ao(s) depósito(s) disponibilizado(s) e o(s) levantamento(s) dos valores, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Marabá/PA, (Data do registro eletrônico). Heitor Moura Gomes Juiz Federal assinado eletronicamente

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Willamy Rafael De Oliveira Teles x Jeitto Instituicao De Pagamento Ltda

ID: 293108964

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002923-25.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

WILLAMY RAFAEL DE OLIVEIRA TELES

Polo Passivo:

JEITTO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Decisão

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUIZ FLAVIANO VOLNISTEM

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ANABEL RODRIGUES DE LARA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1002923-25.2025.8.11.0001 RECORRENTE: WILLAMY RAFAEL DE OLIVEI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1002923-25.2025.8.11.0001 RECORRENTE: WILLAMY RAFAEL DE OLIVEIRA TELES RECORRIDO: JEITTO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSOS INOMINADOS CÍVEL. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. NEGA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA CLARA INDICANDO O MODO DA TRANSAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEGATIVAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO LESADO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. CONCLUSÃO N.º 5/1ª TR-TJMT. APLICAÇÃO. SENTEÇA MANTIDA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. DECISÃO MONOCRÁTICA Com fundamento no disposto no art. 932, do CPC c.c. art. 17, I, do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), Súmulas 1 e 2/TR-TJMT, ENUNCIADOS 102 e 103/FONAJE, passo julgamento monocrático. Relatório dispensado, nos termos dos art’s. 38 e 46, da Lei nº 9.099/95. Recurso Inominado Cível da Consumidora, em desfavor da sentença de id. 284600387, na reclamação nº 1002923-25.2025.8.11.0001, do 2º JEC da Capital, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial. 1 - da recurso de JEITTO MEIOS DE PAGAMENTO LTDA. - da relação consumerista. Verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor demonstradas, inafastável a inversão do ônus da prova, aplicação do art. 6º, VIII, do CDC. - da responsabilidade objetiva. Aplicação do art. 14, do CDC, com a exceção do §3º, inc. I e II. Precedentes. (STJ - 1ª S - REsp nº 2.090.538/PR – rel. Ministro Sérgio Kukina – j 27/11/2024 - DJEN 4/12/2024); (STJ - 4ª T - REsp nº 1.948.463/SP – rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira – j. 12/2/2025 - DJEN 20/2/2025) e (STJ - 3ª T - AgInt no REsp n. 2.147.565/SP – rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze – j. 19/8/2024 - DJe 22/8/2024). - da contratação virtual. Inexiste previsão no Código Civil da possibilidade de contratação eletrônica, em especial a contratação por biometria facial, prevalecendo, no caso, a liberdade das formas (art. 104 do CC). A substituir a forma tradicional de contratação, com assinatura física do contratante, tem-se a Medida Provisória 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura do ICP-Brasil, bem como a “assinatura eletrônica”, disciplinada nas Leis nºs 11.419/2006 (art. 1º, §2º, III, “a” e “b” – assinatura no processo judicial eletrônico) e 14.063/2020 (art’s. 3º e 4º - assinatura eletrônica entre órgãos públicos e pessoas jurídicas). A intenção é de que a medida produza segurança na identificação do contratante e das condições contratadas, prevenindo ou mesmo impedindo a ocorrência de fraudes (utilização de dados de terceiros). As possibilidades de contratação em ambiente virtual se apresentam, em regra, na utilização de: - login e senha; - assinatura em ipad/celular; - token; - assinatura digital; - biometria; - comando de voz; - identificação ip. Resumidamente, a diferença entre “assinatura eletrônica” e “assinatura digital”, se constitui no fato de que a primeira é o nome dado a todos os tipos de mecanismos que permitem a assinatura de documentos virtuais, com validade jurídica. Já na segunda opção, é espécie de assinatura eletrônica que se utiliza de criptografia para associar o documento assinado e identificar o autor da assinatura, com certificado digital emitido por uma das autoridades associadas à ICP-Brasil. Assim, nos dois casos é conferida legalidade à forma, tendo e vista que, na “assinatura eletrônica” em geral, há mecanismo de segurança derivada de bloqueio de edição, registro de endereço de IP, geolocalização e vinculação a e-mail do signatário, linha móvel, entre outros. De outro lado, na “assinatura digital”, o próprio certificado garante presunção de veracidade. Nesse sentido: “... Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. § 1o As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916 – Código Civil. § 2o O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. ...” (MP nº 2.200-2/2001). Grifei. De um modo geral, tem-se, portanto, assim identificadas as possibilidades: * assinatura digitalizada, nada mais é do que a assinatura escaneada e colada no documento digital e, consequentemente, não possui qualquer valor jurídico. * assinatura eletrônica/aceite é funcionalidade na modalidade de acordo no formato digital, em conformidade com o artigo 10, §2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 c.c. art. 3º, II, da Lei nº 14.063/2020, onde por meio de um login realizado em determinada plataforma há um checkbox, onde o usuário da plataforma simplesmente “aceita/concorda/autoriza” com os termos apresentados. Aqui se enquadra a biometria facial que é, em linhas gerais, procedimento tecnológico de reconhecimento de características físicas para validação digital de acesso ou operações contratuais, construída por IA (Inteligência Artificial), que mapeia as características da face do contratante, com armazenamento de dados biométricos. Tanto assim, que o próprio INSS tem regra admitindo a hipótese. Nesse sentido: “INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 138, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022 Estabelece critérios e procedimentos operacionais relativos à consignação de descontos para pagamento de crédito consignado contraído nos benefícios pagos pelo INSS. ... Art. 4º Para os fins desta Instrução Normativa, considera-se: ... VIII - reconhecimento biométrico: rotina que permite confirmar a operação realizada pelo beneficiário junto às instituições consignatárias acordantes, garantindo a integridade e não repúdio das informações, a autenticidade, e a titularidade a partir de ferramentas tecnológicas de captura biométrica, cujos requisitos técnicos serão definidos pela Dataprev; ...” Grifei. * assinaturas digitais (certificados), permitem a identificação de seus signatários com base em certificações e, consequentemente, possuem presunção de veracidade, cabendo o ônus da prova a parte acusadora. A assinatura digital, com certificado corporativo, precisa de acordo prévio entre as partes e é recomendada para uso interna corporis. Por sua vez, a assinatura digital, com certificado ICP Brasil, dispensa de acordo prévio, visto que possui segurança de autoridades públicas. Neste caso, a “assinatura digital” é fruto de uma cadeia de algoritmos e criptografia assimétrica que testa a autoridade da assinatura, resultando, portanto, a mesma força legal de uma assinatura à punho, conferindo integralidade no documento. Neste sentido: “Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSINATURA DIGITALIZADA OU ESCANEADA. AUSÊNCIA DE VALIDADE. REGULARIZAÇÃO DO VÍCIO NÃO REALIZADA PELA DEFESA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A "assinatura digitalizada ou escaneada, por se tratar de mera inserção de imagem em documento, não se confunde com a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada, prevista no art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei n. 11.419/2006" (AgInt no AREsp 1173960/RJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 15/3/2018) 2. "A assinatura digital certificada digitalmente, por seu turno, permite a identificação inequívoca do signatário do documento, o qual passa a ostentar o nome do detentor do certificado digital utilizado, o número de série do certificado, bem como a data e a hora do lançamento da firma digital, presumindo-se verdadeiro o seu conteúdo em relação ao signatário, na forma do art. 10 da Medida Provisória n. 2.200-2, de 2001." (AgRg no AREsp 471.037/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 27/05/2014, DJe 03/06/2014). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (STJ – 5ª T - AgRg no AREsp 1644094/SP - Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA – j. 12/05/2020 - DJe 19/05/2020). Grifei. “DECISÃO. Cuida-se de agravo apresentado por RAISSA DE ARAUJO MOXOTO contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. ENSINO SUPERIOR. INADIMPLEMENTO DE MENSALIDADES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRATAÇÃO POR MEIO DE ACEITE ELETRÔNICO. FORMA CONTEMPORÂNEA DE CELEBRAÇÃO DE NEGÓCIOS. VALIDADE. PRECEDENTE DESTE COLEGIADO. AVENÇA CORROBORADA COM OUTRAS PROVAS DOCUMENTAIS QUE DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E A DISPONIBILIZAÇÀO DO SERVIÇO PRESTADO. PROVA DO PAGAMENTO. ÔNUS DO QUAL O DEVEDOR NÃO SE DESINCUMBIU. EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA RECONHECIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO: PROVIDO. RECURSO DO CONSUMIDOR: PREJUDICADO (fl. 232). Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação do art. 373 do CPC, no que concerne à nulidade do contrato e do acordo firmado entre as partes por ausência de assinatura do recorrente, trazendo a seguinte argumentação: Conforme se denota do contrato e do acordo entabulado entre as partes, evento 1.3, 1.4, 1.5 e 18.5, dos mesmos não consta a assinatura da recorrente, restando nulos de pleno direito, estando desprovido dos requisitos de validade. [...] A apresentação do respectivo contrato e do acordo sem as devidas assinaturas dos envolvidos não é capaz de demonstrar que de fato houve a avença sobre os valores pactuados e a estipulação de valor referente à quitação dos débitos. Ademais, a existência de ajuste entre as partes não pode ser presumida, afigurando-se imprescindível expressa manifestação, através da assinatura dos contratantes, já que uma das características do contrato é a consensualidade. [...] Nobres Julgadores, não existe nos autos qualquer documento que valide o aceite eletrônico da recorrente quanto ao alegado contrato ou acordo, o que vai de contrariedade aos fundamentos do Acordão recorrido e da jurisprudência da própria câmara julgadora conforme acima demostrado (fls. 243/248). Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação do art. 6º do CDC, no que concerne à necessidade de inversão do ônus da prova, pois verossímil a alegação de pagamento e clara a prescrição que atingiu a guarda dos comprovantes de pagamento, trazendo a seguinte argumentação: Compulsando os autos nobres Julgadores, verifica-se que as cobranças referente as mensalidades aqui discutidas se referem aos anos de 2013 e 2014. Com a entrada do novo Código Civil, em janeiro de 2003, foram alterados os prazos de armazenamento de alguns documentos pelos consumidores. [...] A recorrente não tem mais sobre sua guarda os comprovantes de pagamento dos meses cobrados pelo recorrido referente as mensalidades de 2013 (acordo) e 2014 (abril a dezembro), apesar de tê-las pagado em sua totalidade, pois além de já ter passado o tempo de guarda dos mesmos (5 anos), a recorrente já os incinerou. Observa-se com uma clareza suprema, que o consumidor pode se valer de algumas normas do direito consumerista e de outras do direito civil (como é o caso da prescrição) e nem por isso causar qualquer transtorno às normas vigentes. Os requisitos para a concessão a inversão do ônus da prova pelo magistrado são: a verossimilhança e a hipossuficiência. [...] Assim, a recorrente está amparada pelo CDC, pois verossímil a alegação de pagamento e clara a prescrição que atingiu a guarda dos comprovantes de pagamento (fls. 246/248). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto a ambas as controvérsias, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que não há a indicação clara e precisa dos dispositivos de lei federal tidos por violados, pois nas razões do recurso especial não se particularizou o inciso, o parágrafo ou a alínea do art. 373 do CPC ou do art. 6º do CDC, sobre o qual recairia a referida ofensa, incidindo, por conseguinte, o citado enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Ressalte-se, por oportuno, que essa indicação genérica do artigo de lei que teria sido contrariado induz à compreensão de que a violação alegada é somente de seu caput, que, no caso, traz em seu texto uma mera introdução ao regramento legal contido nos incisos, nos parágrafos ou nas alíneas. Nesse sentido: "Quanto à segunda controvérsia, na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que não há a indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal tido por violado, pois, nas razões do recurso especial, não se particularizou o parágrafo/inciso/alínea sobre o qual recairia a referida ofensa, incidindo, por conseguinte, o citado enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia" (AgInt no AREsp n. 1.558.460/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 11/3/2020.) De igual sorte: "A ausência de particularização dos incisos do artigo supostamente violado, inviabilizam a compreensão da irresignação recursal, em face da deficiência da fundamentação do apelo raro" (AgRg no AREsp n. 522.621/PR, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 12/12/2014.) Confiram-se também os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 1.229.292/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 4/9/2018; AgInt no AgRg no AREsp n. 801.901/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 1º/12/2017; AgInt nos EDcl no AREsp n. 875.399/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 1º/8/2017; AgInt no REsp n. 1.679.614/PE, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 18/9/2017; e AgRg no REsp n. 695.304/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ de 5/9/2005; EDcl no AgRg no AREsp n. 1.962.212/PA, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 15/2/2022. Ademais, o acórdão recorrido assim decidiu: Adentrando-se na temática da corroboração dos fatos alegados pela Instituição de Ensino Superior (POSITIVO) quanto à existência do contrato de prestação de serviços celebrado pelas partes e da efetiva prestação do serviço, há que se dizer que a contratação por meio eletrônico tem sido uma prática comum na celebração de contratos de serviços educacionais, sendo tal forma aceita pela jurisprudência como válida e eficaz. [...] Ademais, no caso dos autos, a Instituição de Ensino (POSITIVO) trouxe para os autos, além do contrato, (i) o histórico escolar completo da aluna (mov. 18.3); reproduziu perfil da Requerida no LINKEDIN (mov. (ii) (iii) 129 - p.15), demonstrando que ela possui consultório odontológico e é formada na Universidade Positivo e apresentou a imagem de documento onde consta a inscrição da Requerida no Conselho Regional de (iv) Odontologia sob nº sob n° 25.276 (mov. 129.1, fls.8). Esta colenda 6ª Câmara Cível já possui precedentes envolvendo situações análogas, nos quais reconheceu a existência da relação jurídica com base no acervo documental trazido pela IES, ainda que ausente a assinatura no contrato. [...] Diante de tal panorama, é autorizado concluir ser verídica a alegação da IES no sentido de que celebrou contrato de ensino com a Ré, disponibilizou seus serviços, a Requerida logrou concluir o curso de odontologia, formou-se e já está atuando profissionalmente, razão pela qual a tese da Ré de ausência de prova da relação jurídica deve ser afastada. Quanto à prova do pagamento, sustenta a Requerida que "a apelante não tem mais sobre sua guarda os comprovantes de pagamento dos meses aqui cobrados pelo apelante referente as mensalidades de 2013 (acordo) e 2014 (abril a dezembro), apesar de tê-las pagado em sua totalidade, pois além de já ter passado o tempo de guarda dos mesmos (5 anos), a ré já os incinerou. Assim, a apelada está amparada pelo CDC, pois verossímil a alegação de pagamento e clara a prescrição que atingiu a guarda dos comprovantes de pagamento, requerendo a inversão do ônus da prova para o fim de que o apelante prove que as mensalidades não foram pagas". Tal pretensão, qual seja, a de furtar-se ao ônus da prova de pagamento, carece de respaldo legal, vez que tal ônus recai exclusivamente sobre o devedor, nos termos do art.373, CPC, ante à impossibilidade de se exigir do credor que faça prova de fato negativo. Ainda que se configure como relação de consumo, a aplicação das normas previstas na Lei nº 8.078/90 não implica na automática procedência do pedido, de forma que o Consumidor não fica dispensado da responsabilidade de comprovar os fatos alegados. [...] Logo, restando comprovada a relação contratual firmada entre as partes, bem como a efetiva prestação de serviços educacionais pela IES e a existência de mensalidades escolares em aberto, sem prova do pagamento, outra solução não pode ser dada à lide que não a procedência do pedido, condenando-se a Requerida ao pagamento da dívida (fls. 235/237). Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal". (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24/8/2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.811.491/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19/11/2019; AgInt no AREsp n. 1.637.445/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.647.046/PR, relator Mini stro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27/8/2020; e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2/5/2018. Além disso, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/10/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 22 de junho de 2023. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente” (STJ – DM - AREsp n. 2.359.995 – relª. Ministra Maria Thereza de Assis Moura - DJe de 26/06/2023). Grifei. “Ementa: Regularidade na contratação de cartão de crédito demonstrada. Biometria facial e geolocalização do local coincidente com o endereço da autora, além de prova do depósito do valor do contrato na conta corrente da autora. Regularidade da contratação verificada. Recurso do banco réu provido, para improcedência da ação.” (TJSP – 3ª TR – RI nº 0006036-05.2022.8.26.0223 – rel. Juiz Fernando Eduardo Diegues Diniz – j. 14/08/2023). Grifei. “Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO POR ASSINATURA ELETRÔNICA ATRAVÉS DE BIOMETRIA FACIAL. VALIDADE. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJSP – 2ª TR – RI nº 1002498-05.2022.8.26.0318 – rel. Juiz Rafael Pinheiro Guarisco – j. 27/07/2023). Conclui-se, portanto, que na “assinatura digital”, com certificado ICP Brasil, resta dispensado o acordo prévio, visto que possui segurança de autoridades públicas e, nas demais, indispensável a avaliação de outros elementos, para verificação de validade do negócio, ou seja, na contratação por “App”, a respectiva indicação do aparelho móvel utilizado, por “site eletrônico”, o respectivo “id” da máquina utilizada, e, por fim, em qualquer caso, a respectiva geolocalização, além de outros dados vinculados ao negócio (comprovante de compra; envio/recebimento de mercadoria; pagamento parcial voluntário, etc...). - da vulnerabilidade financeira/tecnológica dos contratantes. As instituições financeiras de um modo geral, lançaram produtos de crédito e formas de contratação, privilegiando o acesso virtual, ou seja, a utilização integral da tecnologia, de forma a agilizar o processo de contratação de seus serviços. Evidentemente não há justificativa para impedir ou limitar o implemento da tecnologia nas relações das pessoas e instituições financeiras. Contudo, é de se reconhecer também, que a clientela de acesso imediato é formada por uma massa de vulneráveis digitais e financeiros (idosos, endividados etc...), guiados exclusivamente por aplicativos, links e conexões. Nesse confronto, há que se estabelecer equilíbrio entre o poder de oferta das instituições financeiras e as demandas/limitações individuais, como forma de proteção ao consumidor vulnerável (art. 4, I do CDC). - inexistência de relação jurídica com a Instituição Bancária. – inexistência do débito. A Instituição Financeira quando da contestação de contratação em ambiente virtual ou não, deve identificar claramente a origem (presencial, fone fixo, unidade móvel, geolocalização, site, app, etc...), bem como, a efetiva utilização do serviço (saque, transferência, pagamentos, etc...), sob pena de, na dúvida, preponderar a tese do consumidor. - da prova produzida pela Empresa/Banco. Registro que, as telas sistêmicas, quando apresentadas, mas retiradas dos próprios computadores da Empresa Recorrente não são, isoladamente, provas hábeis a comprovar a efetiva contratação/utilização dos serviços pela parte consumidora/Recorrida, ante a fragilidade e unilateralidade da prova. Nesse sentido: “EMENTA: RECURSOS INOMINADOS – PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA AFASTADA – INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES – FATURAS E TELAS SISTÊMICAS – PROVAS UNILATERAIS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO DÉBITO – PREEXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO EM NOME DA AUTORA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – RECURSO DA RECLAMANTE CONHECIDO E IMPROVIDO – RECURSO DA RECLAMADA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJMT – 1ª TR – RI nº 1010812-64.2024.8.11.0001 rel. Juiz GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO – j. 03/10/2024 - DJE 04/10/2024). Grifei. “Ementa: RECURSO INOMINADO. BANCO. AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA. ORIGEM DO DÉBITO NÃO COMPROVADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PROVAS UNILATERAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. Se o consumidor desconhece a existência de relação jurídica entre as partes e consequentemente a responsabilidade pelo débito questionado, cabia a Reclamada comprovar a sua origem, ônus que não se desincumbiu a teor do disposto no art. 373, II, do Código de Processo Civil.” (TJMT – 3ª TR – RI nº 1012633-40.2023.8.11.0001 – rel. Juiz VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS – j. 06/11/2023 - DJE 09/11/2023). Grifei. Os documentos apresentados pela Instituição Financeira, isoladamente, não servem à demonstração da contratação. Registra-se, que o documento apresentado (id. 284600376), sem outros elementos, se torna impossível provar que o Consumidor se beneficiou com a transferência de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais). Portanto, segue mantida a sentença quanto a inexistência de contratação. 2 - do recurso de WILLAMY RAFAEL DE OLIVEIRA TELES. - negativação indevida. A negativação restou incontroversa, conforme documento de id. 284600364. - do dano moral. Demonstrada a inserção dos dados da parte Recorrente nos órgãos de proteção sem a demonstração de sua legalidade, em tese, tem-se configurado os elementos da responsabilidade civil objetiva (art. 14, do CDC). Ocorre que, apesar de indicado o fato lesivo (negativação indevida), deixou o(a) consumidor(a) de demonstrar a potencialidade de ser vítima do dano extrapatrimonial, ou seja, não apresentou, quando da petição inicial ou no decorrer da instrução, extratos oficiais e atualizados do “SPC/SERASA” e “SCPC/BOA VISTA” a apurar a existência de registros anteriores e/ou posteriores ao discutido, impedindo, deste modo, o reconhecimento da ocorrência de dano moral indenizável, bem como, eventual limitação de aplicação. Nesse sentido: “... Cumpre ressaltar que competia ao Autor a demonstração de todos os apontamentos efetuados em seu nome nos Cadastros de Proteção ao Crédito, mediante extrato completo e detalhado das referidas negativações existentes, e não somente da restrição questionada nesta Demanda (fl. 11), possibilitando ao Douto Juízo "a quo" ponderar acerca da ocorrência de abalo moral passível de indenização, além de analisar a incidência do entendimento sumulado do Colendo Superior Tribunal de Justiça. [...] Portanto, ante a apresentação de documento com única anotação desabonadora (fl. 11), incabível acolhimento de pleito de indenização por danos morais, sendo de rigor a manutenção do Julgado como proferido. Dessa forma, a Corte a quo, diante do exame do acervo fático-probatório dos autos, concluiu existirem anotações legítimas anteriores no cadastro de proteção ao crédito do consumidor ora recorrente e, portanto, a inscrição, embora indevida, comandada pelo credor-recorrido em cadastro de inadimplentes não ensejava indenização por dano moral, ressalvado o direito ao cancelamento. Assim, o entendimento do Tribunal de origem observou a orientação contida na Súmula n. 385 do STJ, reclamando a incidência da Súmula n. 83 do STJ. Ademais, para concluir em sentido contrário e reconhecer a regularidade das anotações anteriores, bem como a ocorrência dos pressupostos para a concessão da indenização por danos morais, é necessário o reexame do conjunto probatório dos autos, o qual é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. Ressalte-se que é certo que há precedentes no sentido de flexibilizar a Súmula n. 385 do STJ, quando existe questionamento judicial das inscrições anteriores em cadastros restritivos de crédito, a exemplo do AgInt no REsp n. 1.984.613/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 2/6/2022. Entretanto, no caso, não houve comprovação de que as anotações anteriores estão sendo discutidas judicialmente, de modo que se mantém a aplicação da Súmula n. 7 do STJ (AgInt no AREsp n. 1.925.947/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 31/8/2022). ...”. (STJ – 4ª T – DM - REsp n. 2.105.270 – rel. Ministro João Otávio de Noronha – j. 13/11/2023 - DJe de 14/11/2023). Grifei. “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL - REJEIÇÃO - JUNTADA DE PRINT DE DISTRIBUIDOR DIGITAL - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE SE TRATE DE DISTRIBUIDOR AUTORIZADO DO SCPC, SPC OU SERASA - INEXISTÊNCIA DE CONSULTA DE BALCÃO - FALTA DE COMPROVAÇÃO DA INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL IN RE IPSA - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO. - Não se mostra inepta a petição inicial quando da narração dos fatos decorre logicamente a conclusão, resguardado o contraditório e o exercício do direito de defesa pelo réu. - Há muito se firmou o entendimento de que a negativação indevida do nome do consumidor por débito inexistente enseja dano moral in re ipsa, prescindido de prova do impacto deletério na esfera dos direitos da personalidade, o qual se presume. - Entretanto, para fazer jus à percepção da indenização, deve a parte comprovar que seu nome foi indevidamente apontado nos cadastros de proteção ao crédito, cuja prova é feita mediante a juntada de consulta de balcão ou a comprovação de que o distribuidor digital é autorizado do SCPC, SPC ou SERASA. - A juntada de documento digital que não tenha o condão de comprovar indubitavelmente que se trata de serviço de consultas utilizado para averiguação acerca da existência de pendências financeiras em nome do consumidor, não é apto a demonstrar a ausência de inscrições pretéritas para fins de afastamento da aplicação da Súmula 385, do STJ.” (TJMG - 11ª CC – RApC nº 1.0000.20.066013-2/001 – rel. Desembargador Adriano de Mesquita Carneiro – j. 24/06/2020 - DJe 26/06/2020). Grifei. “... O presente recurso não merece prosperar. 1. Inicialmente, constata-se que o Tribunal asseverou que, a despeito do quanto alega, a parte recorrente não logrou comprovar a inscrição de seu nome no órgão de proteção ao crédito, tampouco da negativa do SPC em lhe fornecer tal informação, nos seguintes termos (e-STJ, fls. 127-128): Destaque-se, outrossim, que o Autor acostou o documento de fl. 26, a fim de demonstrar que estava inscrito indevidamente nos cadastros de proteção ao crédito. Contudo, o referido documento trata-se apenas de uma declaração simples, supostamente firmada pela empresa Compre Forte Materiais de Construção, sem qualquer indicação de CNPJ ou mesmo identificação de quem o assinou, não havendo documento emitido pelo órgão de proteção ao crédito, ou mesmo pela CDL. Assim, não há sequer prova concreta de ter ocorrido a negativação do nome do Autor nos cadastros creditícios. (...) Ademais, apesar de não ter ocorrido a apreciação dos pedidos de expedição de ofício ao SPC, visando apurar informações quanto à inscrição indevida supostamente realizada pela Apelada, o Apelante limitou-se a afirmar que o SPC lhe informou a impossibilidade de fornecer o extrato de negativação, salvo por ordem judicial, sem, contudo, fazer prova da referida alegação, o que se vislumbra suficiente a afastar o cerceamento de defesa suscitado. Salienta-se, ainda, que a relação de consumo, por si só, não afasta a obrigação do consumidor de provar o seu direito até o limite de sua capacidade. Verifica-se, assim que a decisão de origem encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que, mesmo em demandas regidas pelo CDC, faz-se necessária a demonstração da plausibilidade da relação jurídica alegada a fim de aplicar-se a inversão do ônus da prova, consoante a lição dos seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 557 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA. ÔNUS. INVERSÃO. DEMONSTRAÇÃO DE INDÍCIOS MÍNIMOS DA EXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO. INCUMBÊNCIA DO AUTOR. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. As instâncias ordinárias enfrentaram a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia, não se podendo cogitar de negativa de prestação jurisdicional. 2. O julgamento colegiado do recurso pelo órgão competente no tribunal de origem supera eventual mácula da decisão monocrática do relator que decide nos termos do artigo 557 do Código de Processo Civil. 3. Não provada a existência de relação jurídico-material entre as partes, ônus do autor da ação, inviável é rever a conclusão das instâncias ordinárias que indeferiram a inversão do ônus da prova, ainda que se trate de relação de consumo. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 371.931/PE, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/10/2015, DJe 20/10/2015) AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. RESSALVA. DEMONSTRAÇÃO DE INDÍCIOS MÍNIMOS DA EXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO. INCUMBÊNCIA DO AUTOR. SÚMULA N. 83/STJ. REVISÃO DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. É cabível a inversão do ônus da prova para determinar à instituição financeira a exibição de extratos bancários enquanto não estiver prescrita a ação em que pleiteada, já que se trata de obrigação decorrente de lei e de integração contratual compulsória, não sujeita à recusa ou condicionantes, tais como adiantamento dos custos da operação pelo correntista e prévia recusa administrativa. 2. Para essa inversão, entretanto, cabe ao autor da ação demonstrar a plausibilidade da relação jurídica alegada, mediante a apresentação de indícios mínimos da existência da contratação, devendo também especificar, de modo preciso, os períodos em que pretende a exibição dos documentos (Segunda Seção, Recurso Especial repetitivo n. 1.133.872/PB). Incidência da Súmula n. 83/STJ. 3. Incide a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 162.744/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/04/2014, DJe 30/04/2014) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL, DADO O NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE DO RECURSO. INCLUSÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. FALTA DE VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS O SUFICIENTE PARA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Dado o caráter infringente da pretensão, sem a indicação de nenhum dos vícios de obscuridade ou de contradição do art. 535 do CPC apontados, recebem-se os presentes embargos como agravo regimental. 2. É pacífico o entendimento desta Corte de que a aplicação do art. 6º, VIII, do CDC depende da análise, pelas instâncias ordinárias, da verossimilhança da alegação e da demonstração de hipossuficiência do consumidor, cujo reexame é vedado na via estreita do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. O Tribunal de origem se firmou no sentido de que as alegações autorais não se mostraram verossímeis diante dos elementos fáticos colacionados nos autos, de forma mínima o suficiente para a inversão do ônus da prova. Inviável, pois, em sede de recurso especial, a desconstituição da convicção formada, em face da necessidade de revolvimento dos elementos informativos dos autos, motivo pelo qual a pretensão recursal enseja o óbice da Súmula 7/STJ. 4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (EDcl no AREsp 695.789/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/06/2015, DJe 03/08/2015) Logo, uma vez que o entendimento adotado pelo Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, impõe-se o óbice da Súmula n. 83 de STJ. 2. Ademais, a alteração da conclusão do julgado local, no sentido de que não há indícios mínimos para inversão do ônus da prova, somente seria possível com o reexame de todo o acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado, na via especial, pelo enunciado n. 7 da Súmula desta Corte Superior. 3. Ainda, a título de reforço de fundamentação, cabe esclarecer que a pretensão recursal também encontra óbice na Súmula 283 do STF. Com efeito, a Corte local consignou que restou comprovada a existência do débito, razão pela qual eventual inclusão do nome do recorrente no cadastro de inadimplentes configuraria verdadeiro exercício regular de direito, além de que a despeito da alegação de cerceamento de defesa, a parte recorrente não impugnou oportunamente as medidas da instância de origem, nestes termos (e-STJ, fl. 129): Ainda, com relação ao alegado cerceamento de defesa, eventual o omissão, obscuridade ou contradição da Magistrada singular quanto aos pedidos suso aludidos poderia ser esclarecida por meio da via processual adequada, medida não adotada no processado. ...” (STJ – 4ª T - AREsp nº. 1.183.884 – rel. Ministro Marco Buzzi – J. 30/4/2018 - DJe de 3/5/2018). Grifei. “EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 485, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA A EXORDIAL. INFORMAÇÃO DE JUNTADA DE EXTRATO DE NEGATIVAÇÃO EMITIDO PELO SCPC. EXTRATO VÁLIDO PARA COMPROVAR A INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXTINÇÃO PREMATURA DO PROCESSO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DA LIDE, DESDE LOGO, CONFORME PRELECIONA O ART. 1.013, § 3.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Há sensível diferença entre os conceitos de "documentos indispensáveis à propositura da ação" e de "documentos essenciais à prova do direito alegado". Somente a ausência dos primeiros autoriza a conclusão acerca da inépcia da petição inicial. A ausência dos demais não configura qualquer deficiência a viciar a demanda desde a sua propositura, mas tão-somente uma deficiência probatória que, se não sanada no decorrer do trâmite processual, terá reflexo no julgamento do mérito da demanda. Neste contexto, inexiste respaldo legal para a exigência de extrato oficial, emitido por órgão específico, para o recebimento de petição inicial em que se discute a legitimidade de um apontamento nos órgãos de proteção ao crédito. Se o documento colacionado aos autos pelo autor não se presta a comprovar, de forma suficiente, o apontamento ou outra circunstância que envolva o reconhecimento do direito postulado, tal fato deve implicar a improcedência e não a extinção do processo, sem resolução de mérito, por inépcia da inicial, notadamente porque o documento exigido - extrato oficial - não se revela como essencial à propositura da demanda. Por tal razão, impõe-se a desconstituição da sentença prolatada na origem. 3. Necessidade de retorno dos autos à origem para o regular processamento e julgamento. 4. Sentença desconstituída. 5. Recurso conhecido e provido.” (TJMT – TR – RI nº 1007413-95.2022.8.11.0001 – relª. Juíza LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA – j. 30/03/2023 - DJE 31/03/2023). Grifei. A referida prova (do ato lesivo e da qualidade pessoal do lesado), pelo dever de lealdade processual (princípio da boa fé objetiva), é obrigação do interessado (art. 373, I do CPC), e possível ao ofensor (art. 373, II do CPC). A necessidade da prova, de responsabilidade do interessado, tem relevância inclusive na determinação de existência ou não do próprio dano extrapatrimonial. Nesse sentido: “Súmula 385/STJ: Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.” “Ementa: RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA COMANDADA PELO SUPOSTO CREDOR. ANOTAÇÕES ANTERIORES. SÚMULA 385/STJ. 1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional. 2. "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento" (Súmula 385/STJ). 3. Embora os precedentes da referida súmula tenham sido acórdãos em que a indenização era buscada contra cadastros restritivos de crédito, o seu fundamento - "quem já é registrado como mau pagador não pode se sentir moralmente ofendido por mais uma inscrição do nome como inadimplente em cadastros de proteção ao crédito", cf. REsp 1.002.985-RS, rel. Ministro Ari Pargendler - aplica-se também às ações voltadas contra o suposto credor que efetivou a inscrição irregular. 4. Hipótese em que a inscrição indevida coexistiu com quatorze outras anotações que as instâncias ordinárias verificaram constar em nome do autor em cadastro de inadimplentes. 5. Recurso especial a que se nega provimento.” (STJ – 2ª S - REsp n. 1.386.424/MG – rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino – relª. para acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti – j. 27/4/2016 - DJe de 16/5/2016). Grifei. “Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONFIGURADA. ÔNUS DA PROVA. ART. 373 DO CPC. CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.015 DO CPC. PRECEDENTES. DIFERENÇA NO CASO DOS AUTOS. REGRA ESTÁTICA DO ÔNUS DA PROVA. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que não incorre em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, apenas não acatando a tese defendida pela agravante. 2. O sistema processual brasileiro adotou, como regra, a teoria da distribuição estática do ônus da prova, segundo a qual cabe ao autor provar o fato constitutivo do direito e ao réu cabe provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373 do CPC). 3. Para dar concretude ao princípio da persuasão racional do juiz, contudo, foi introduzida a faculdade de o magistrado, no exercício dos poderes instrutórios que lhe competem (art. 370 do CPC/2015), atribuir o ônus da prova de modo diverso entre os sujeitos do processo quando diante de situações peculiares (art. 373, § 1º, do CPC/2015), denominada pela doutrina de "teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova". Precedentes. 4. É cabível o agravo de instrumento nas hipóteses de distribuição judicial do ônus da prova, assim como nas situações em que há inversão autorizada pelo legislador. 5. Na hipótese dos autos, contudo, o Tribunal de origem entendeu, em razão das provas, documentos e autos da origem apresentados, que efetivamente não houve inversão do ônus probatório. 6. Não sendo o caso de inversão ou redistribuição do ônus probatório, mas simples aplicação da regra estática da prova, não é cabível o agravo de instrumento previsto no inciso XI, do art. 1.015 do Código de Processo Civil. 7. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ – 4ª T - AgInt no AREsp n. 2.245.224/SP – relª. Ministra Maria Isabel Gallotti – j. 16/10/2023 - DJe de 20/10/2023). Grifei. Os princípios informadores dos Juizados Especiais (oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição), não implicam em ausência completa de formalidade, muito menos, afastam a obrigatoriedade da prova em relação ao direito defendido, mesmo nas relações de consumo. Nesse sentido: “Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA E DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA QUANTO À INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. NOVA ANÁLISE DO FEITO NESTA PARTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. MERA TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS. (...) 2. "A jurisprudência desta Corte Superior se posiciona no sentido de que a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito" (AgInt no REsp 1.717.781/RO, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 05/06/2018, DJe de 15/06/2018). Estando o acórdão estadual em consonância com a jurisprudência desta Corte, o apelo nobre encontra óbice na Súmula 83/STJ. 3. O Tribunal a quo afastou a indenização por alegados danos sob o fundamento de inexistirem provas do mau funcionamento do serviço, a ensejar ofensa à honra objetiva da pessoa jurídica consumidora e indenização por supostos lucros cessantes. A pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria revolvimento fático-probatório, inviável em sede de recurso especial, conforme a Súmula 7/STJ. (...) 5. Agravo interno parcialmente provido, para reconsiderar em parte a decisão agravada, e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.” (STJ – 4ª T - AgInt no AREsp 1378633/RS - rel. Ministro RAUL ARAÚJO – j. 11/4/2019 - DJe 8/5/2019). Grifei. Desse modo, não de se falar em dano moral. CONCLUSÃO Isto posto: a) NEGO PROVIMENTO aos recursos. b) Nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95, e em razão da improcedência dos recursos: b.1) condeno as partes Recorrentes, ao pagamento, cada uma, em 50% (cinquenta por cento) das custas, despesas processuais, e honorários advocatícios, estes também para cada parte, que arbitro: b.2) inexistindo condenação em primeiro grau, em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da causa; b.3) havendo condenação, em 20% (vinte por cento) sobre o valor desta; b.4) considerado o proveito econômico inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo (até 3 salários mínimos), fixo o valor em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§8º e 8º-A, do CPC; b.5) fica ressalvado eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais. c) Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem, ou arquive-se, conforme o caso. É como voto. Juiz Walter Souza Relator

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Processo nº 1003323-92.2020.8.11.0040

ID: 299829191

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003323-92.2020.8.11.0040

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

J P GEHLEN & CIA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ADRIANO VALENTE FUGA PIRES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003323-92.2020.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Perdas e Danos, Prestação de Serviços, Transport… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003323-92.2020.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Perdas e Danos, Prestação de Serviços, Transporte Rodoviário] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [J P GEHLEN & CIA LTDA - CNPJ: 84.826.361/0001-81 (APELANTE), ADRIANO VALENTE FUGA PIRES - CPF: 885.943.271-53 (ADVOGADO), INDIANA AGRI COMERCIO E EXPORTACAO DE CEREAIS LTDA - CNPJ: 10.671.911/0002-85 (APELADO), CARGOX TRANSPORTES LTDA - CNPJ: 14.899.142/0001-47 (APELADO), IMPERIO TRANSPORTES DE CARGAS EIRELI - CNPJ: 26.089.879/0001-83 (APELADO), ISABELA BRESSAN MANZ - CPF: 066.306.519-44 (ADVOGADO), MANUELLA CAVALCANTE WANDERLEY - CPF: 091.324.514-31 (ADVOGADO), RENAN ASSAD BERNARDES - CPF: 373.225.258-25 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL DEMONSTRADO. TRANSAÇÃO JUDICIAL COM TERCEIRO. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO DOS DEMAIS CODEVEDORES. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por empresa de transporte rodoviário contra sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva da requerida em ação de cobrança fundamentada na responsabilidade contratual decorrente de suposta prestação de serviço de transporte frustrado por cancelamento unilateral, com extinção do processo sem resolução do mérito e condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide, considerando que o apelante teria requerido a produção de prova oral; e (ii) determinar se a aplicação da teoria da asserção permite o reconhecimento da legitimidade passiva da empresa apelada para responder pelos prejuízos decorrentes do cancelamento de operação de transporte rodoviário de cargas, ante a ausência de documentação probatória que demonstre vínculo contratual direto entre as partes. III. Razões de decidir 3. A preliminar de cerceamento de defesa deve ser rejeitada em face da aplicação do princípio da vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium), considerando que o próprio apelante, em três oportunidades distintas, manifestou expressamente pela "desnecessidade de outras provas além das constantes nos autos" e requereu o "julgamento antecipado da lide", não sendo juridicamente admissível a posterior alegação de prejuízo pela ausência de dilação probatória. 4. O depoimento pessoal constitui meio de prova que somente pode ser requerido em relação à parte adversária, nos termos do art. 385 do CPC, sendo juridicamente inviável que a própria parte pleiteie seu depoimento pessoal, circunstância que afasta qualquer configuração de cerceamento defensivo pela não designação de audiência de instrução. 5. O julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado e sem a produção de provas consideradas desnecessárias pelo juízo, não configura cerceamento de defesa, cabendo ao magistrado, como destinatário da atividade probatória, dirigir a instrução e deferir apenas a produção probatória necessária à formação de seu convencimento, em observância aos princípios da celeridade processual e economia procedimental. 6. A teoria da asserção, consolidada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, estabelece que a verificação das condições da ação deve fundamentar-se exclusivamente nas alegações da petição inicial, prescindindo de dilação probatória, mediante juízo hipotético que considera verdadeiras as alegações para fins de aferição da aptidão da demanda, concentrando-se na adequação formal entre a narrativa apresentada e a inclusão do demandado no polo passivo. 7. A documentação probatória acostada aos autos demonstra inequivocamente que a ordem de carregamento foi emitida exclusivamente pela empresa com quem o autor posteriormente celebrou acordo judicial devidamente homologado, reconhecendo implicitamente ser esta a verdadeira responsável pelos prejuízos alegados, inexistindo qualquer contexto probatório que confira significado jurídico específico à participação da empresa apelada na cadeia contratual. 8. Aplica-se o art. 844, § 3º, do Código Civil, que estabelece a extinção da obrigação dos demais supostos codevedores solidários quando verificada transação entre o credor e um dos devedores solidários. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso de apelação conhecido e desprovido, com majoração dos honorários advocatícios. Tese de julgamento: "1. Configura comportamento contraditório vedado pelo ordenamento jurídico (venire contra factum proprium) a alegação de cerceamento de defesa por quem expressamente requereu o julgamento antecipado da lide, manifestando a desnecessidade de outras provas. 2. A teoria da asserção não autoriza o reconhecimento da legitimidade passiva quando, mesmo considerando verdadeiras as alegações iniciais, não se evidencia qualquer nexo causal entre a conduta do demandado e os prejuízos alegados. 3. A transação judicial celebrada com um dos supostos devedores solidários extingue a obrigação dos demais codevedores, nos termos do art. 844, § 3º, do Código Civil." Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 730, 748, 844, § 3º, e 389; CPC, arts. 355, 357, 373, I, 385, e 485, IV; Lei nº 11.442/2007, arts. 5º, § 2º, e 11, § 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1.407.951/SC, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 18.08.2014; STJ, AgRg no AREsp 636.461/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 10.03.2015; STJ, Tema 1.076; TJ-MT, AI 10016915920178110000, Rel. Des. Cleuci Terezinha Chagas, Terceira Câmara de Direito Privado, j. 21.06.2017. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposta por J P GEHLEN & CIA LTDA contra IMPÉRIO TRANSPORTES DE CARGAS EIRELI, com o objetivo de obter a reforma da sentença proferida no bojo de ação de cobrança pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Sorriso/MT (id. 283939929), complementada por decisão de embargos de declaração (id. 283939937), ajuizada com fundamento na responsabilidade contratual decorrente da suposta prestação de serviço de transporte rodoviário de carga, que teria sido frustrado por cancelamento unilateral. A sentença recorrida reconheceu a ilegitimidade passiva da apelada, julgando extinta a demanda, sem julgamento de mérito, na forma do que estabelece o art. 485, IV do CPC, com a condenação do apelante ao pagamento de custas e honorários fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Alega o recorrente que, na condição de transportador rodoviário de cargas, foi contratado em dezembro de 2019 para transportar milho do armazém da empresa Indiana Agri, localizado em Sorriso/MT, até os armazéns da Fertitex Agro, em Santarém/PA. Afirma que o caminhão foi disponibilizado no local de embarque em 06/12/2019, às 13h30min, onde permaneceu até o dia 10/12/2019, às 16h, quando foi informado do cancelamento unilateral da operação de frete, sem qualquer pagamento compensatório. Sustenta, com base no art. 11, § 5º da Lei 11.442/2007, que lhe é devida indenização pelo período de espera, além de danos morais, totalizando R$ 8.109,75. Em suas palavras: “O recorrente é transportador rodoviário de cargas autônomo e ajuizou presente actio para fins de 'Incidente de espera (estadia) previsto no § 5º do art. 11 da Lei 11.442'. [...] Como se vê, todos os Comunicantes, incluindo-se o Autor e outros que também ajuizaram ações de cobrança, declararam que a contratação se deu pela Ré Império Transportes”. Para reforçar sua alegação, invoca o Boletim de Ocorrência (Id. 33220670), no qual os comunicantes, inclusive o autor, teriam declarado ter sido contratados pela empresa IMPÉRIO TRANSPORTES. Além disso, destaca que a ordem de carregamento teria sido emitida em nome da empresa Cargo X, mas que os motoristas se dirigiram ao pátio da Império Transportes, “de onde teriam sido orientados e recebidos os documentos”. O recorrente ainda argumenta que a responsabilidade civil deve ser reconhecida de forma solidária, conforme § 2º do art. 5º da Lei 11.442/2007. Sustenta, ainda, que a sentença de extinção sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva da empresa Império Transportes, afronta a teoria da asserção, adotada pelo STJ para verificação das condições da ação. Defende que a relação jurídica foi minimamente delineada pelos documentos e, ao menos, justifica a manutenção da parte no polo passivo. Por fim, aduz que, caso não se reconheça a legitimidade passiva diretamente, deve ser declarada a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, pois foi julgado antecipadamente o feito sem a devida produção probatória, especialmente sem audiência de instrução e julgamento. Requer, ao final, o provimento do recurso, com o reconhecimento da legitimidade passiva da parte requerida ou, subsidiariamente, a anulação da sentença para reabertura da instrução processual. Em contrarrazões, a parte recorrida IMPÉRIO TRANSPORTES DE CARGAS EIRELI (Id. 283939941) pugna pela manutenção da sentença recorrida, alegando, em síntese a ilegitimidade passiva da empresa, na medida em que a ordem de carregamento (Id. 33220667) é documento apócrifo, emitido pela empresa Cargo X, sem qualquer carimbo ou assinatura da ora recorrida, tampouco menção à sua participação na contratação. Aduziu, ainda, que os documentos juntados à inicial não comprovam qualquer vínculo contratual com a apelada, e que a suposta ordem de carregamento era dirigida à pessoa física de Cleyton Veloso, não à pessoa jurídica autora. Afirma, também, que o boletim de ocorrência, produzido unilateralmente, não constitui prova válida de contratação, sendo impugnado nos autos, ressaltando, então, que o apelante não se desincumbiu do ônus probatório nos termos do art. 373, I, do CPC. Insiste, assim, que não há qualquer ato da Império que justifique sua responsabilização pelos danos alegados. Alega, também, que o eventual pleito por audiência de instrução restou fulminado pela preclusão consumativa, uma vez que o próprio autor, instado a se manifestar, declarou expressamente que não pretendia produção de outras provas e requereu o julgamento antecipado da lide. Não houve manifestação da Procuradoria de Justiça em razão do estabelecido pelo art. 178 do CPC. É o necessário relato. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Conforme relatado, cuida-se de recurso de apelação interposta por J P GEHLEN & CIA LTDA contra IMPÉRIO TRANSPORTES DE CARGAS EIRELI, com o objetivo de obter a reforma da sentença proferida no bojo de ação de cobrança pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Sorriso/MT (id. 283939929), complementada por decisão de embargos de declaração (id. 283939937), ajuizada com fundamento na responsabilidade contratual decorrente da suposta prestação de serviço de transporte rodoviário de carga, que teria sido frustrado por cancelamento unilateral. O recurso é tempestivo e o preparo, após indeferimento da gratuidade (id. 285383872), foi devidamente realizado (id. 286916879 e 287138899), motivo pelo qual conheço o recurso manejado. Com relação ao objeto do recurso, é necessário destacar que na origem o apelante alega que houve contratação verbal com as rés para o transporte de carga de milho do armazém da primeira apelada em Sorriso/MT até a cidade de Santarém/PA, conforme ordem de carregamento emitida em dezembro de 2019. Sustenta que seu caminhão compareceu ao local no dia 06/12/2019, às 13h30min, e permaneceu à disposição até o dia 10/12/2019, às 16h00min, momento em que foi informado do cancelamento unilateral do frete pelas rés, sem o pagamento de qualquer valor referente ao tempo de espera. Defende que tal conduta enseja a aplicação do art. 11, § 5º, da Lei 11.442/2007, o qual determina o pagamento de valor compensatório ao transportador quando a espera ultrapassar cinco horas. Refere ainda o descumprimento da obrigação contratual, reforçando que se trata de típico contrato de transporte verbal, regido pelo art. 730 do Código Civil, cuja rescisão unilateral injustificada enseja o dever de indenizar, nos termos do art. 748 e do art. 389 do mesmo diploma. Em suas palavras: “As Rés desistiram do transporte contratado com a Autora cancelando unilateralmente o ajuste após o caminhão da Empresa Requerente ter ficado 98:30hs aguardando o carregamento, tempo superior às cinco horas prevista em lei, o que gera o direito a perdas e danos pertinentes à estadia”. Argumenta, ademais, pela responsabilidade solidária das rés, com base no art. 5º, §2º, da Lei 11.442/07, pois todas se beneficiaram da operação de transporte, seja como contratante, subcontratante, embarcadora ou cossignatária. Refere ainda que o comprovante de chegada não foi fornecido, gerando a presunção de veracidade do horário informado, conforme art. 11, §9º, da Lei 11.442/07, bem como da Resolução ANTT nº 4.799/2015 (art. 32), que obriga o embarcador a fornecer os horários de chegada e saída. No aspecto dos honorários advocatícios, sustenta a inaplicabilidade do §2º do art. 85 do CPC, pleiteando a fixação por apreciação equitativa, com base no §8º do mesmo dispositivo, dada a natureza irrisória do valor da causa (R$ 8.109,75), frente à complexidade da atuação profissional e à desproporcionalidade de forças entre os litigantes. Requereu, ao final, a reforma da sentença para que seja julgada procedente a ação, com a condenação das rés ao pagamento da estadia no valor apurado de R$ 8.109,75, além da fixação de honorários advocatícios nos termos da Tabela da OAB. Inicialmente é de se consignar que embora a demanda tenha sido originalmente interposta pelo apelante em face das pessoas jurídicas INDIANA AGRI COMERCIO E EXPORTACAO DE CEREAIS LTDA, CARGOX TRANSPORTES LTDA e IMPÉRIO TRANSPORTES DE CARGAS EIRELI, o que se extrai é que o autor/recorrente e a pessoa jurídica CARGOX TRANSPORTES LTDA entabularam acordo nos autos (id. 283939898), que restou homologado (id. 283939909), com exclusão da demanda da lide processual. A requerida PEREIRA & PARRA PEREIRA LTDA (INDIANA AGRI COMÉRCIO e EXPORTAÇÃO DE CEREAIS EIRELI) não foi validamente citada, tendo sido excluída da lide, conforme pleito formulado pelo apelante (id. 283939915), que restou acolhido através da decisão do id. 283939919. Evidencia-se, portanto, que a relação processual remanescente se refere unicamente a apelante - J P GEHLEN & CIA LTDA - e a apelada - IMPÉRIO TRANSPORTES DE CARGAS EIRELI. Ressalte-se, ainda, que existem preliminares que passo a analisar de modo dicotomizado. · CERCEAMENTO DE DEFESA O apelante não invocou de modo expresso a preliminar de cerceamento de defesa. Contudo, é certo que formulou pedido para que “na improvável hipótese de desconsiderar as provas documentais carreadas, devia o juízo de piso designar de audiência de instrução e julgamento para demonstrar foi ela quem contratou TODOS os motoristas, incluindo-se o Autor, e que as ordens de carregamento foram retiradas do escritório dela, mesmo que seus propostos não a tenham carimbado., oportunidade em que restou facultado às partes a especificação de provas.” (id. 283939939) Pois bem. Em primeiro lugar, deve ser assentado que o depoimento pessoal é meio de prova, e só se pode requerê-lo se houver fato controvertido a respeito do qual se pretenda obter a confissão do depoente. O artigo 385, caput, do Código de Processo Civil de 2015 é claro ao afirmar que " Cabe à parte requerer o depoimento pessoal da outra parte, a fim de que esta seja interrogada na audiência de instrução e julgamento sem prejuízo do poder do juiz de ordená-lo de ofício." (grifo nosso) Da leitura dos dispositivos, percebe-se incumbir ao juiz da causa determinar, de ofício, o depoimento pessoal das partes. Porém, se tal não ocorrer, compete a cada parte requerer o depoimento pessoal da parte adversária. Assim sendo, não é possível a própria parte pugnar pela colheita do seu próprio depoimento pessoal. Com efeito, “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO – DEPOIMENTO PESSOAL REQUERIDO PELA PRÓPRIA PARTE – IMPOSSIBILIDADE – CPC, ART. 385 - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. É juridicamente inviável que a parte pleiteie o seu próprio depoimento pessoal. Quando o juiz não o determinar de ofício, compete a cada parte requerer o depoimento pessoal da outra. Inteligência do art. 385, caput, do Código de Processo Civil.” (TJ-MT - AI: 10016915920178110000 MT, Relator.: CLEUCI TEREZINHA CHAGAS, Data de Julgamento: 21/06/2017, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/07/2017) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. DEPOIMENTO PESSOAL DA PARTE AUTORA. SOLICITAÇÃO PRÓPRIA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 385 DO CPC. PROCURAÇÃO PÚBLICA. ERRO SUBSTÂNCIAL. NÃO COMPROVADO. 1. É preciso esclarecer que o depoimento pessoal, regulamentado no art. 385 do CPC, diz respeito à parte contrária, ou seja, a parte somente poderá requerer o depoimento pessoal da outra parte, jamais o seu próprio. Desta feita, torna-se inapropriado o requerimento feito pela própria parte autora para que seja ouvida em audiência, logo não caracteriza cerceamento ao direito de defesa seu indeferimento pelo Juízo. 2. (...) Apelação Conhecida e Desprovida. Sentença Mantida.” (TJ-GO - AC: 00689980820148090162 VALPARAÍSO DE GOIÁS, Relator.: Des(a). Adegmar José Ferreira, Valparaíso de Goiás - 1ª Vara Cível, Data de Publicação: (S/R)) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação revisional de contrato de investimento. Decisão saneadora que indeferiu a realização de prova oral. Inconformismo da autora. 1. Em ação revisional de contrato é desnecessária a prova oral. Os fatos controvertidos são esclarecidos por meio da prova documental. 2. No caso concreto a autora pretende o depoimento pessoal de seus próprios sócios. Impossibilidade. No Processo Civil pátrio, a parte somente está autorizada a requerer o depoimento pessoal de sua adversa e não o seu próprio. Inteligência do art . 385 do CPC. Decisão mantida. Recurso desprovido.” (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2291873-63 .2023.8.26.0000 São Paulo, Relator.: REGIS RODRIGUES BONVICINO, Data de Julgamento: 22/01/2024, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/01/2024) Portanto, não há que se falar em cerceamento de defesa pela ausência de colheita do depoimento do requerente, formulado pela própria parte. Doutro lado, é certo que com relação a produção de prova, o magistrado ao acolher o pedido de exclusão da requerida PEREIRA & PARRA PEREIRA LTDA (INDIANA AGRI COMÉRCIO e EXPORTAÇÃO DE CEREAIS EIRELI) (id. 283939919), determinou que as partes especificassem e justificassem as provas que pretendiam produzir. A apelada se manifestou (id. 283939921) quanto a ausência de interesse na produção de provas e o apelante permaneceu inerte, conforme se extrai da certidão do id. 283939922. Houve nova determinação para que as partes especificassem provas (id. 283939923) e na ocasião o apelante formulou o seguinte pedido (id. 283939925): “(...) considerando que a Ré Império já apresentou defesa, requer o julgamento antecipado da lide nos termos do art. 355 Do CPC ou saneamento do feito nos termos do art. 357 do mesmo código.” Percebe-se, portanto, que além da inércia (preclusão) em especificar provas informado pela certidão do id. 283939922, quando houve manifestação no id. 283939925 o apelante pugnou pelo julgamento antecipado da lide, não especificando qualquer prova que pretendia produzir. O magistrado determinou, novamente (pela terceira vez), que as partes especificassem e justificassem as provas que pretendiam produzir (id. 283939926), ocasião em que o apelante suscitou a “desnecessidade de outras provas além das constantes nos autos rogando pelo julgamento antecipado da lide, (...)” (grifo nosso). Note-se que na sequência o apelante firma que se reservava ao “direito de produzir prova testemunhal e depoimento pessoal do representante legal da Ré em caso de designação da audiência de instrução e julgamento.” (id. 283939926 – grifo nosso) Não houve, portanto, indicação e especificação no interesse em se produzir provas. O apelante sustentou o interesse em produção de prova oral, apenas na hipótese de designação de audiência de instrução e julgamento. Resta, assim, evidente a ausência de manifestação tempestiva e adequada do apelante quanto a especificação e justificação no interesse na produção de provas. De mais a mais, admitir a nulidade da sentença, com fundamento em cerceamento de defesa, depois de a apelante afirmar a “desnecessidade de outras provas além das constantes nos autos rogando pelo julgamento antecipado da lide, (...)” (id. 283939926 - grifo nosso) importaria em menoscabo ao princípio que veda o venire contra factum proprium ou o comportamento contraditório. Deveras, nem mesmo quando se cuida de processo criminal, é admitido a desconsideração do princípio do venire contra factum proprium ou o comportamento contraditório. Nesse sentido, [...] A relação processual é pautada pelo princípio da boa-fé objetiva, da qual deriva o subprincípio da vedação do venire contra factum proprium (proibição de comportamentos contraditórios). Assim, diante de um tal comportamento sinuoso, não dado é reconhecer-se a nulidade. [...]. (STJ, Sexta Turma, HC 355208/PB, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 29 de agosto de 2016). [...] Ademais, é entendimento do Superior Tribunal de Justiça que a ninguém é lícito fazer valer um direito em contradição com sua anterior conduta. Portanto, reconhecer eventual nulidade no caso seria inadequado no plano da ética processual, por implicar violação do princípio da boa-fé objetiva, na dimensão venire contra factum proprium. [...]. (STJ, Quinta Turma, RHC 49159/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 28 de março de 2016). [...] É firme neste Tribunal o entendimento de que ‘os princípios da segurança jurídica e da boa-fé objetiva, bem como a vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium), impedem que a parte, após praticar ato em determinado sentido, venha a adotar comportamento posterior e contraditório’. (AgRg no REsp 1099550/SP, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe 29/03/2010) [...]. (STJ, Sexta Turma, AgRg no REsp 1407951/SC, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 18 de agosto de 2014). Ademais, “Em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado no exame da necessidade ou não da realização da prova em audiência ante as circunstâncias de cada caso e a necessidade de não ofender o princípio basilar do pleno contraditório."[1] Vale ressaltar que o Código de Processo Civil adotou o princípio do livre convencimento do juiz, de sorte que cabe a ele, como destinatário da prova, verificar a real necessidade de outros elementos para formação do próprio convencimento. Nesse sentido é pacífico o entendimento da doutrina e jurisprudência, ao que o eg. Tribunal de Justiça de Mato Grosso já assentou: “(...) O juiz, na condição de dirigente do processo, é o destinatário da atividade probatória das partes, a qual tem por finalidade a formação da sua convicção acerca dos fatos sob controvérsia, podendo dispensar a produção das provas que achar desnecessária à solução do feito, conforme lhe é facultado pela lei processual civil, sem que isso configure supressão do direito de defesa das partes. Tratando-se de revisão de contrato, basta a análise do pacto firmado. A simples interposição de recurso de apelação não implica litigância de má-fé, sendo um mero exercício do direito garantido pelo princípio do contraditório e ampla defesa.” (Ap, 424/2014, DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento 14/05/2014, Data da publicação no DJE 19/05/2014 – Negritei) Friso, que o julgamento antecipado da causa, por si só, não representa cerceamento de defesa ou violação ao princípio do contraditório. Com efeito, “AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção das provas tidas por desnecessárias pelo juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. 2. Rever o acórdão que afastou o cerceamento de defesa implicaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (STJ - AgRg no AREsp: 636461 SP 2014/0328023-4, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 03/03/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/03/2015) Na realidade, o julgamento antecipado da lide homenageia a tão colimada celeridade processual e “Se a parte não requerer a produção de provas sobre determinados fatos relativos a direitos disponíveis, não lhe é lícito alegar cerceamento de defesa por julgamento antecipado” (STJ – 4ª Turma, Resp. 9.077 – RS, rel. Min. Sávio de Figueiredo, j. 25.2.92, não conheceram, v.u, DJU. 30-3-92, p. 3.992) Em sentido similar, “Não há como opor-se ao julgamento antecipado da lide se o recorrente limitou-se, em sua contestação, a formular defesa genérica contra a inicial, sem protestar, sequer, pela realização de provas especificamente” (STJ – 3ª Turma – Resp. 3.416 – RS, rel. Min. Waldemar Zveiter, j. 14.8.90, não conheceram, v.u., DJU 17-9-90, p. 9.509). “AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção das provas tidas por desnecessárias pelo juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. 2. Rever o acórdão que afastou o cerceamento de defesa implicaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (STJ - AgRg no AREsp: 636461 SP 2014/0328023-4, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 03/03/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/03/2015). Ante todo o exposto e considerando que a ilegitimidade ativa reconhecida pelo magistrado se trata de matéria de direito, que independe da produção de provas, REJEITO a preliminar de cerceamento de defesa. · MÉRITO Com relação ao mérito a discussão é simples, na medida em que esta cinge-se a avaliar se o apelante apresentou elementos que evidenciam a existência de relação jurídica entre as partes, possibilitando, então, a cobrança dos valores pleiteados. Neste aspecto a exordial afirmou que a apelante “foi contratada para transportar milho do Armazém da Primeira Ré em Sorriso/MT até os armazéns da Fertitex Agro em Santarém-PA, conforme demonstra a ordem de carregamento em anexo. O caminhão da Autora chegou no local do carregamento no dia 06/12/19 às 13:30 tendo ficado no local aguardando o embarque e desembaraço fiscal até o dia 10/12/19 as 16:00hs, quando foi informado que frete fora cancelado unilateralmente pelas Rés e caminhão dispensado sem pagamento de qualquer valor.” (id. 283939851) Note-se que a apelante não declinou quem lhe contratou, embora tenha acionado 03 (três) pessoas jurídicas diversas e distintas e invocou a teoria da asserção. A teoria da asserção, consolidada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e adotada de forma prevalente pelos tribunais pátrios, representa um dos mais significativos avanços hermenêuticos no tocante à verificação das condições da ação no processo civil contemporâneo. Esta construção doutrinária, que encontra suas raízes na necessidade de conferir maior segurança jurídica e racionalidade ao sistema processual, estabelece que a análise da legitimidade, interesse de agir e possibilidade jurídica do pedido deve ser aferida exclusivamente com base nas alegações constantes da petição inicial, em momento logicamente anterior ao exame do mérito. O postulado teórico subjacente a esta concepção reside na premissa de que o magistrado, ao proceder à verificação das condições da ação, deve abstrair-se da veracidade dos fatos alegados pelo demandante, considerando-os como verdadeiros exclusivamente para fins de aferição da aptidão da demanda. Trata-se, em essência, de um juízo hipotético que prescinde da dilação probatória, fundamentando-se unicamente na coerência lógica entre a narrativa fática apresentada e o pedido formulado. No contexto específico da legitimidade passiva ad causam, a teoria da asserção impõe que se verifique se, considerando verdadeiras as alegações do autor, existe pertinência subjetiva entre o réu e a relação jurídica deduzida em juízo. Esta verificação deve prescindir de qualquer juízo valorativo acerca da procedência das alegações, concentrando-se exclusivamente na adequação formal entre a narrativa apresentada e a inclusão do demandado no polo passivo da relação processual. A sofisticação desta construção teórica manifesta-se na sua capacidade de delimitar com precisão os momentos processuais destinados à análise das condições da ação e do mérito, evitando a perniciosa confusão entre estes planos distintos de cognição judicial. Conforme sedimentado pela jurisprudência superior, a carência de ação por ilegitimidade passiva somente se configura quando, mesmo considerando verdadeiros os fatos alegados na inicial, não se vislumbra qualquer pertinência entre o réu e a pretensão deduzida. No caso em análise, o apelante sustentou que a sentença de extinção sem resolução do mérito por ilegitimidade passiva da empresa IMPÉRIO TRANSPORTES violaria a teoria da asserção, argumentando que a relação jurídica teria sido minimamente delineada pelos documentos e justificaria, ao menos, a manutenção da parte no polo passivo. Todavia, uma análise criteriosa dos elementos probatórios coligidos aos autos revela que, mesmo aplicando-se rigorosamente os postulados da teoria da asserção, não se vislumbra qualquer narrativa consistente que estabeleça nexo causal entre a conduta da apelada e os prejuízos alegados pelo transportador. A petição inicial, conquanto faça referência genérica à participação de múltiplas empresas na operação de transporte, não logra delinear com a mínima precisão qual teria sido o papel específico da IMPÉRIO TRANSPORTES na cadeia contratual. Analisando as alegações exordiais e recursais, o que se extrai é a assertiva de que o produto deveria ser entregue na “sede da Empresa Imperio Transportes”, local onde a requerida “Indiana Agri tem filial de CNPJ 10.671.911/0002-85 e 26.089.879/0001-83 conforme cartão em anexo.” Na realidade a inicial aponta que “a ordem de carregamento foi emitida pela Terceira Ré (Cargo X Agenciadora – Contratante da carga)”, tendo sido, eventualmente, “retirada no escritório da Segunda Ré (Império Transportes de Cargas Eireli – Subcontratante da carga)”, mas inexiste qualquer prova nesse sentido, embora conste no documento do id. 283939857 carimbo da empresa apelada. Por fim, alegou que o “Armazém onde o caminhão do Autor aguardou o carregamento é da Primeira Ré (Indiana Agri – proprietária e/ou cossignatária da carga)”. Pois bem. A documentação acostada aos autos demonstra que a ordem de carregamento foi emitida exclusivamente pela empresa CARGO X TRANSPORTES LTDA, com quem o autor posteriormente celebrou acordo judicial, reconhecendo implicitamente ser esta a verdadeira responsável pelos prejuízos alegados. A existência de carimbo da empresa apelada em documento isolado, sem qualquer contexto probatório que lhe confira significado jurídico específico, revela-se insuficiente para estabelecer o vínculo contratual necessário à configuração da legitimidade passiva. O caso em exame ilustra com particular eloquência uma situação paradoxal em que a própria aplicação da teoria da asserção conduz ao reconhecimento da ilegitimidade passiva. Isso porque, mesmo considerando verdadeiras todas as alegações do autor - premissa fundamental da teoria assertiva -, emerge dos autos que a responsabilidade pelos prejuízos alegados recai exclusivamente sobre a empresa CARGO X TRANSPORTES LTDA, que efetivamente emitiu a ordem de carregamento e posteriormente cancelou a operação. Ademais, deve ser consignado que o artigo 5º - A, § 2º, da Lei 11.442/07 estabelece a responsabilidade pelo pagamento do frete, instituindo a solidariedade entre o contratante e o subcontratante dos serviços de transporte rodoviário de cargas, assim como o cossignatário e o proprietário da carga. A demanda, entretanto, não se trata de atraso na entrega da carga ou inadimplemento pelo serviço realizado. Na realidade o fato gerador do eventual prejuízo sofrido pelo apelante se revela no cancelamento do frete contratado pela CARGOX TRANSPORTES LTDA, com quem o requerente já entabulou acordo dos prejuízos que a operação frustrada lhe ocasionou. Não há que se falar, assim, em solidariedade da obrigação com relação ao fato gerador que ocasionou o dano ao apelante, pois inexiste qualquer vínculo entre a apelada e a empresa CARGOX TRANSPORTES LTDA, pois o prejuízo do autor ocorreu em função do cancelamento do carregamento, cuja ordem foi emitida única e exclusivamente pela CARGOX TRANSPORTES LTDA, conforme se evidencia do id. 283939857, inexistindo qualquer participação da apelante no referido aspecto. Compreendo, portanto, que a sentença recorrida caminhou de como correto quando reconheceu a ilegitimidade passiva da apelada na medida em que “em análise a todos os documentos juntados aos autos, não há nenhuma menção à relação estabelecida entre a parte autora e a requerida, além das alegações feitas na inicial. Todos os documentos juntados mencionam apenas as empresas CargoX, cujo acordo foi celebrado e homologado por sentença, e a empresa Indiana Agri, excluída do polo passivo a pedido da autora.” (id. 283939930 – pág. 3) Assentou-se, ainda, que “(...) a nota relativa à ordem de carregamento que se trata nos autos (id.33220667) não possui nenhuma menção à requerida e, ainda que se exemplifiquem no id. 33220666 outras ordens de carregamento com sua participação, não há como imputar a situação tratada nestes autos à sua responsabilidade.” (id. 283939930 – pág. 4) Por outro viés, deve-se atentar que a transação realizada entre a apelante e um dos requeridos solidários aproveita os demais, conforme se vê no art. 844, § 3º do Código Civil, in verbis: “Art. 844. A transação não aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervierem, ainda que diga respeito a coisa indivisível. § 1º Se for concluída entre o credor e o devedor, desobrigará o fiador. § 2º Se entre um dos credores solidários e o devedor, extingue a obrigação deste para com os outros credores. § 3º Se entre um dos devedores solidários e seu credor, extingue a dívida em relação aos co-devedores." Com efeito, “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. PARTICIPAÇÃO DE APENAS UM DOS RÉUS. EXTENSÃO AOS CÓRREUS. INTELIGÊNCIA DO ART. 844, § 3º, DO CC. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO CONTRA OS DEMAIS COOBRIGADOS. IMPOSSIBILIDADE. - Nos termos do entendimento consolidado no âmbito do Col. STJ, o acordo celebrado com um dos devedores solidários, nos termos do artigo 7º, parágrafo único do CDC, e devidamente homologado, estende os seus efeitos aos demais corréus, nos termos do art . 844, § 3º, do Código Civil, sendo a extinção do processo também em relação aos demais réus medida escorreita.” (TJ-MG - AC: 50018877920188130287, Relator.: Des.(a) Luiz Artur Hilário, Data de Julgamento: 16/05/2023, 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/05/2023) “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ROUBO EM ESTACIONAMENTO. PEDIDO DE RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA DE REQUERIDOS ESTACIONAMENTO E BANCO. ACORDO COM RELAÇÃO A UM DOS REQUERIDOS. PERDA DE INTERESSE DE AGIR COM RELAÇÃO AO OUTRO. I. CASO EM EXAME 1. Ação em que o autor alegou ter efetuado saque em banco e, ao se dirigir ao estacionamento da agência, onde estava estacionado seu veículo, foi assaltado. O autor alegou ter sofrido um prejuízo psicológico e pleiteou a condenação solidária dos requeridos, banco e estacionamento, ao pagamento de indenização por danos morais. Foi proferida sentença condenando os requeridos solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30 .000,00. Posteriormente, o autor e o requerido Banco Santander S/A noticiaram ter celebrado acordo e pleitearam a sua homologação. O autor afirmou que o acordo não abrange o requerido Estacionamento Luxemburgo Park, razão pela qual pleiteou que o feito prossiga com relação a ele. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Determinar se a celebração de acordo em relação a um devedor solidário impede ou não o prosseguimento do feito com relação ao outro devedor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Apesar de o feito já ter sido julgado, é possível homologar o acordo, que prevalecerá sobre o que foi decidido. 4. Tendo o autor e o corréu Banco Santander Brasil S/A celebrado acordo a respeito do pagamento da indenização por danos morais, depreende-se que houve perda do interesse de agir do autor com relação ao corréu Estacionamento Luxemburgo Park, por se tratar de obrigação solidária, de acordo com o art. 844, § 3º, do Código Civil e a jurisprudência pacífica. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. HOMOLOGO o acordo celebrado entre o autor e o corréu Banco Santander Brasil S/A e JULGO EXTINTO, sem resolução do mérito, o feito com relação ao requerido Estacionamento Luxemburgo Park Ltda, afastando a sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Tese de julgamento: "Acordo celebrado entre credor e devedor solidário que extingue a dívida em relação aos demais." Dispositivos relevantes citados: CC, art. 844, § 3º; CPC, art. 485, VI e § 3º. Jurisprudência relevante citada: TJSP Apelação Cível 1002923-46 .2023.8.26.0011; TJSP Apelação Cível 1028982-83 .2023.8.26.0007; TJSP Apelação Cível 1055816-38 .2023.8.26.0100; TJSP Apelação Cível 0011404-07 .2012.8.26.0009 ld (TJ-SP - Apelação Cível: 10028301120238260132 Catanduva, Relator.: Léa Duarte, Data de Julgamento: 09/09/2024, Núcleo de Justiça 4 .0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2), Data de Publicação: 09/09/2024 – grifo nosso) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. PARTICIPAÇÃO DE APENAS UM DOS RÉUS. EXTENSÃO AOS CÓRREUS. INTELIGÊNCIA DO ART. 844, § 3º, DO CC. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO CONTRA OUTRO COOBRIGADO. IMPOSSIBILIDADE. - Nos termos do entendimento consolidado no âmbito do Col. STJ, o acordo celebrado com um dos devedores solidários, nos termos do artigo 7º, parágrafo único do CDC, e devidamente homologado, estende os seus efeitos aos demais corréus, nos termos do art. 844, § 3º, do Código Civil, sendo a extinção do processo também em relação aos demais réus medida escorreita.” (TJ-MG - Apelação Cível: 3501454-75.2012.8 .13.0024 1.0000.24 .186529-4/001, Relator.: Des.(a) Newton Teixeira Carvalho, Data de Julgamento: 16/05/2024, 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/05/2024) Desta forma, evidencia-se que a transação judicial celebrada entre o autor e a CARGO X TRANSPORTES, devidamente homologada, constitui reconhecimento tácito de que esta era a verdadeira responsável pelos danos alegados. Aplicando-se o art. 844, § 3º, do Código Civil, tal acordo extingue a obrigação dos demais supostos codevedores, confirmando que a pretensão contra a IMPÉRIO TRANSPORTES carece de fundamento jurídico. Assim sendo, não verifico elementos para a modificação do entendimento do magistrado, devendo. Por fim, com relação ao pedido subsidiário, qual seja a readequação dos honorários, o que se verifica é a evidente improcedência do pleito, senão vejamos. O tema 1.076 do STJ estabelece o seguinte: “I) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. II) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.” No caso em tela foi atribuído à causa o montante de R$ 8.109,75 (oito mil cento e nove reais e setenta e cinco centavos). O magistrado sentenciante fixou, inicialmente, os honorários sobre o valor da “condenação”. Contudo, inexistiu condenação ensejando, então, em sede de embargos declaratórios o afastamento do vício (contradição) e a fixação com base no valor da causa. A fixação do percentual de 10% sobre o valor da causa pelo magistrado (id. 283939937) atende o comando legal (art. 85, § 2º do CPC) e se encontra em compatibilidade com o estabelecido pelo tema 1.076 do STJ, inexistindo, então, elementos para modificação. Note-se que a jurisprudência tem admitido “em prestígio dos igualmente relevantes vetores constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade, vem fazendo ressalvas para afastar eventuais discrepâncias na literal aplicação da disciplina do § 2º do art. 85 do CPC decorrente da incidência de tese firmada pelo STJ (Tema 1076) sem análise das peculiaridades do caso concreto. Mediante adequada distinção, permite-se que os honorários advocatícios de sucumbência sejam fixados por critérios de equidade em situações excepcionais, em que o arbitramento pela regra ordinária alcance valores irrazoáveis em manifesto descompasso com o trabalho efetivamente realizado pelo advogado vencedor.” (TJDF - Acórdão 1795132, 07364866820238070000, Relator: ALFEU MACHADO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 29/11/2023, publicado no DJE: 18/12/2023) Inexiste, portanto, motivos para acolhimento do recurso do vencido/apelante para fixação de honorários advocatícios sucumbenciais com base no estabelecido no art. art. 85, § 8°, do CPC, afastando-se a incidência do comando legal pertinente (85, § 2°, do CPC) e do tema 1.076 do STJ. Assim sendo, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso do apelante, majorando os honorários advocatícios anteriormente fixados em 5% (cinco por cento). É como voto [1] Recurso Especial 3.047-ES, DJU de 17/9/90, p. 9514 Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 1003323-92.2020.8.11.0040

ID: 299829194

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003323-92.2020.8.11.0040

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARGOX TRANSPORTES LTDA IMPERIO TRANSPORTES DE CARGAS EIRELI INDIANA AGRI COMERCIO E EXPORTACAO DE CEREAIS LTDA

Acórdão

Advogados:

ISABELA BRESSAN MANZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENAN ASSAD BERNARDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANUELLA CAVALCANTE WANDERLEY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003323-92.2020.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Perdas e Danos, Prestação de Serviços, Transport… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003323-92.2020.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Perdas e Danos, Prestação de Serviços, Transporte Rodoviário] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [J P GEHLEN & CIA LTDA - CNPJ: 84.826.361/0001-81 (APELANTE), ADRIANO VALENTE FUGA PIRES - CPF: 885.943.271-53 (ADVOGADO), INDIANA AGRI COMERCIO E EXPORTACAO DE CEREAIS LTDA - CNPJ: 10.671.911/0002-85 (APELADO), CARGOX TRANSPORTES LTDA - CNPJ: 14.899.142/0001-47 (APELADO), IMPERIO TRANSPORTES DE CARGAS EIRELI - CNPJ: 26.089.879/0001-83 (APELADO), ISABELA BRESSAN MANZ - CPF: 066.306.519-44 (ADVOGADO), MANUELLA CAVALCANTE WANDERLEY - CPF: 091.324.514-31 (ADVOGADO), RENAN ASSAD BERNARDES - CPF: 373.225.258-25 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL DEMONSTRADO. TRANSAÇÃO JUDICIAL COM TERCEIRO. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO DOS DEMAIS CODEVEDORES. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por empresa de transporte rodoviário contra sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva da requerida em ação de cobrança fundamentada na responsabilidade contratual decorrente de suposta prestação de serviço de transporte frustrado por cancelamento unilateral, com extinção do processo sem resolução do mérito e condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide, considerando que o apelante teria requerido a produção de prova oral; e (ii) determinar se a aplicação da teoria da asserção permite o reconhecimento da legitimidade passiva da empresa apelada para responder pelos prejuízos decorrentes do cancelamento de operação de transporte rodoviário de cargas, ante a ausência de documentação probatória que demonstre vínculo contratual direto entre as partes. III. Razões de decidir 3. A preliminar de cerceamento de defesa deve ser rejeitada em face da aplicação do princípio da vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium), considerando que o próprio apelante, em três oportunidades distintas, manifestou expressamente pela "desnecessidade de outras provas além das constantes nos autos" e requereu o "julgamento antecipado da lide", não sendo juridicamente admissível a posterior alegação de prejuízo pela ausência de dilação probatória. 4. O depoimento pessoal constitui meio de prova que somente pode ser requerido em relação à parte adversária, nos termos do art. 385 do CPC, sendo juridicamente inviável que a própria parte pleiteie seu depoimento pessoal, circunstância que afasta qualquer configuração de cerceamento defensivo pela não designação de audiência de instrução. 5. O julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado e sem a produção de provas consideradas desnecessárias pelo juízo, não configura cerceamento de defesa, cabendo ao magistrado, como destinatário da atividade probatória, dirigir a instrução e deferir apenas a produção probatória necessária à formação de seu convencimento, em observância aos princípios da celeridade processual e economia procedimental. 6. A teoria da asserção, consolidada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, estabelece que a verificação das condições da ação deve fundamentar-se exclusivamente nas alegações da petição inicial, prescindindo de dilação probatória, mediante juízo hipotético que considera verdadeiras as alegações para fins de aferição da aptidão da demanda, concentrando-se na adequação formal entre a narrativa apresentada e a inclusão do demandado no polo passivo. 7. A documentação probatória acostada aos autos demonstra inequivocamente que a ordem de carregamento foi emitida exclusivamente pela empresa com quem o autor posteriormente celebrou acordo judicial devidamente homologado, reconhecendo implicitamente ser esta a verdadeira responsável pelos prejuízos alegados, inexistindo qualquer contexto probatório que confira significado jurídico específico à participação da empresa apelada na cadeia contratual. 8. Aplica-se o art. 844, § 3º, do Código Civil, que estabelece a extinção da obrigação dos demais supostos codevedores solidários quando verificada transação entre o credor e um dos devedores solidários. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso de apelação conhecido e desprovido, com majoração dos honorários advocatícios. Tese de julgamento: "1. Configura comportamento contraditório vedado pelo ordenamento jurídico (venire contra factum proprium) a alegação de cerceamento de defesa por quem expressamente requereu o julgamento antecipado da lide, manifestando a desnecessidade de outras provas. 2. A teoria da asserção não autoriza o reconhecimento da legitimidade passiva quando, mesmo considerando verdadeiras as alegações iniciais, não se evidencia qualquer nexo causal entre a conduta do demandado e os prejuízos alegados. 3. A transação judicial celebrada com um dos supostos devedores solidários extingue a obrigação dos demais codevedores, nos termos do art. 844, § 3º, do Código Civil." Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 730, 748, 844, § 3º, e 389; CPC, arts. 355, 357, 373, I, 385, e 485, IV; Lei nº 11.442/2007, arts. 5º, § 2º, e 11, § 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1.407.951/SC, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 18.08.2014; STJ, AgRg no AREsp 636.461/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 10.03.2015; STJ, Tema 1.076; TJ-MT, AI 10016915920178110000, Rel. Des. Cleuci Terezinha Chagas, Terceira Câmara de Direito Privado, j. 21.06.2017. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposta por J P GEHLEN & CIA LTDA contra IMPÉRIO TRANSPORTES DE CARGAS EIRELI, com o objetivo de obter a reforma da sentença proferida no bojo de ação de cobrança pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Sorriso/MT (id. 283939929), complementada por decisão de embargos de declaração (id. 283939937), ajuizada com fundamento na responsabilidade contratual decorrente da suposta prestação de serviço de transporte rodoviário de carga, que teria sido frustrado por cancelamento unilateral. A sentença recorrida reconheceu a ilegitimidade passiva da apelada, julgando extinta a demanda, sem julgamento de mérito, na forma do que estabelece o art. 485, IV do CPC, com a condenação do apelante ao pagamento de custas e honorários fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Alega o recorrente que, na condição de transportador rodoviário de cargas, foi contratado em dezembro de 2019 para transportar milho do armazém da empresa Indiana Agri, localizado em Sorriso/MT, até os armazéns da Fertitex Agro, em Santarém/PA. Afirma que o caminhão foi disponibilizado no local de embarque em 06/12/2019, às 13h30min, onde permaneceu até o dia 10/12/2019, às 16h, quando foi informado do cancelamento unilateral da operação de frete, sem qualquer pagamento compensatório. Sustenta, com base no art. 11, § 5º da Lei 11.442/2007, que lhe é devida indenização pelo período de espera, além de danos morais, totalizando R$ 8.109,75. Em suas palavras: “O recorrente é transportador rodoviário de cargas autônomo e ajuizou presente actio para fins de 'Incidente de espera (estadia) previsto no § 5º do art. 11 da Lei 11.442'. [...] Como se vê, todos os Comunicantes, incluindo-se o Autor e outros que também ajuizaram ações de cobrança, declararam que a contratação se deu pela Ré Império Transportes”. Para reforçar sua alegação, invoca o Boletim de Ocorrência (Id. 33220670), no qual os comunicantes, inclusive o autor, teriam declarado ter sido contratados pela empresa IMPÉRIO TRANSPORTES. Além disso, destaca que a ordem de carregamento teria sido emitida em nome da empresa Cargo X, mas que os motoristas se dirigiram ao pátio da Império Transportes, “de onde teriam sido orientados e recebidos os documentos”. O recorrente ainda argumenta que a responsabilidade civil deve ser reconhecida de forma solidária, conforme § 2º do art. 5º da Lei 11.442/2007. Sustenta, ainda, que a sentença de extinção sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva da empresa Império Transportes, afronta a teoria da asserção, adotada pelo STJ para verificação das condições da ação. Defende que a relação jurídica foi minimamente delineada pelos documentos e, ao menos, justifica a manutenção da parte no polo passivo. Por fim, aduz que, caso não se reconheça a legitimidade passiva diretamente, deve ser declarada a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, pois foi julgado antecipadamente o feito sem a devida produção probatória, especialmente sem audiência de instrução e julgamento. Requer, ao final, o provimento do recurso, com o reconhecimento da legitimidade passiva da parte requerida ou, subsidiariamente, a anulação da sentença para reabertura da instrução processual. Em contrarrazões, a parte recorrida IMPÉRIO TRANSPORTES DE CARGAS EIRELI (Id. 283939941) pugna pela manutenção da sentença recorrida, alegando, em síntese a ilegitimidade passiva da empresa, na medida em que a ordem de carregamento (Id. 33220667) é documento apócrifo, emitido pela empresa Cargo X, sem qualquer carimbo ou assinatura da ora recorrida, tampouco menção à sua participação na contratação. Aduziu, ainda, que os documentos juntados à inicial não comprovam qualquer vínculo contratual com a apelada, e que a suposta ordem de carregamento era dirigida à pessoa física de Cleyton Veloso, não à pessoa jurídica autora. Afirma, também, que o boletim de ocorrência, produzido unilateralmente, não constitui prova válida de contratação, sendo impugnado nos autos, ressaltando, então, que o apelante não se desincumbiu do ônus probatório nos termos do art. 373, I, do CPC. Insiste, assim, que não há qualquer ato da Império que justifique sua responsabilização pelos danos alegados. Alega, também, que o eventual pleito por audiência de instrução restou fulminado pela preclusão consumativa, uma vez que o próprio autor, instado a se manifestar, declarou expressamente que não pretendia produção de outras provas e requereu o julgamento antecipado da lide. Não houve manifestação da Procuradoria de Justiça em razão do estabelecido pelo art. 178 do CPC. É o necessário relato. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Conforme relatado, cuida-se de recurso de apelação interposta por J P GEHLEN & CIA LTDA contra IMPÉRIO TRANSPORTES DE CARGAS EIRELI, com o objetivo de obter a reforma da sentença proferida no bojo de ação de cobrança pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Sorriso/MT (id. 283939929), complementada por decisão de embargos de declaração (id. 283939937), ajuizada com fundamento na responsabilidade contratual decorrente da suposta prestação de serviço de transporte rodoviário de carga, que teria sido frustrado por cancelamento unilateral. O recurso é tempestivo e o preparo, após indeferimento da gratuidade (id. 285383872), foi devidamente realizado (id. 286916879 e 287138899), motivo pelo qual conheço o recurso manejado. Com relação ao objeto do recurso, é necessário destacar que na origem o apelante alega que houve contratação verbal com as rés para o transporte de carga de milho do armazém da primeira apelada em Sorriso/MT até a cidade de Santarém/PA, conforme ordem de carregamento emitida em dezembro de 2019. Sustenta que seu caminhão compareceu ao local no dia 06/12/2019, às 13h30min, e permaneceu à disposição até o dia 10/12/2019, às 16h00min, momento em que foi informado do cancelamento unilateral do frete pelas rés, sem o pagamento de qualquer valor referente ao tempo de espera. Defende que tal conduta enseja a aplicação do art. 11, § 5º, da Lei 11.442/2007, o qual determina o pagamento de valor compensatório ao transportador quando a espera ultrapassar cinco horas. Refere ainda o descumprimento da obrigação contratual, reforçando que se trata de típico contrato de transporte verbal, regido pelo art. 730 do Código Civil, cuja rescisão unilateral injustificada enseja o dever de indenizar, nos termos do art. 748 e do art. 389 do mesmo diploma. Em suas palavras: “As Rés desistiram do transporte contratado com a Autora cancelando unilateralmente o ajuste após o caminhão da Empresa Requerente ter ficado 98:30hs aguardando o carregamento, tempo superior às cinco horas prevista em lei, o que gera o direito a perdas e danos pertinentes à estadia”. Argumenta, ademais, pela responsabilidade solidária das rés, com base no art. 5º, §2º, da Lei 11.442/07, pois todas se beneficiaram da operação de transporte, seja como contratante, subcontratante, embarcadora ou cossignatária. Refere ainda que o comprovante de chegada não foi fornecido, gerando a presunção de veracidade do horário informado, conforme art. 11, §9º, da Lei 11.442/07, bem como da Resolução ANTT nº 4.799/2015 (art. 32), que obriga o embarcador a fornecer os horários de chegada e saída. No aspecto dos honorários advocatícios, sustenta a inaplicabilidade do §2º do art. 85 do CPC, pleiteando a fixação por apreciação equitativa, com base no §8º do mesmo dispositivo, dada a natureza irrisória do valor da causa (R$ 8.109,75), frente à complexidade da atuação profissional e à desproporcionalidade de forças entre os litigantes. Requereu, ao final, a reforma da sentença para que seja julgada procedente a ação, com a condenação das rés ao pagamento da estadia no valor apurado de R$ 8.109,75, além da fixação de honorários advocatícios nos termos da Tabela da OAB. Inicialmente é de se consignar que embora a demanda tenha sido originalmente interposta pelo apelante em face das pessoas jurídicas INDIANA AGRI COMERCIO E EXPORTACAO DE CEREAIS LTDA, CARGOX TRANSPORTES LTDA e IMPÉRIO TRANSPORTES DE CARGAS EIRELI, o que se extrai é que o autor/recorrente e a pessoa jurídica CARGOX TRANSPORTES LTDA entabularam acordo nos autos (id. 283939898), que restou homologado (id. 283939909), com exclusão da demanda da lide processual. A requerida PEREIRA & PARRA PEREIRA LTDA (INDIANA AGRI COMÉRCIO e EXPORTAÇÃO DE CEREAIS EIRELI) não foi validamente citada, tendo sido excluída da lide, conforme pleito formulado pelo apelante (id. 283939915), que restou acolhido através da decisão do id. 283939919. Evidencia-se, portanto, que a relação processual remanescente se refere unicamente a apelante - J P GEHLEN & CIA LTDA - e a apelada - IMPÉRIO TRANSPORTES DE CARGAS EIRELI. Ressalte-se, ainda, que existem preliminares que passo a analisar de modo dicotomizado. · CERCEAMENTO DE DEFESA O apelante não invocou de modo expresso a preliminar de cerceamento de defesa. Contudo, é certo que formulou pedido para que “na improvável hipótese de desconsiderar as provas documentais carreadas, devia o juízo de piso designar de audiência de instrução e julgamento para demonstrar foi ela quem contratou TODOS os motoristas, incluindo-se o Autor, e que as ordens de carregamento foram retiradas do escritório dela, mesmo que seus propostos não a tenham carimbado., oportunidade em que restou facultado às partes a especificação de provas.” (id. 283939939) Pois bem. Em primeiro lugar, deve ser assentado que o depoimento pessoal é meio de prova, e só se pode requerê-lo se houver fato controvertido a respeito do qual se pretenda obter a confissão do depoente. O artigo 385, caput, do Código de Processo Civil de 2015 é claro ao afirmar que " Cabe à parte requerer o depoimento pessoal da outra parte, a fim de que esta seja interrogada na audiência de instrução e julgamento sem prejuízo do poder do juiz de ordená-lo de ofício." (grifo nosso) Da leitura dos dispositivos, percebe-se incumbir ao juiz da causa determinar, de ofício, o depoimento pessoal das partes. Porém, se tal não ocorrer, compete a cada parte requerer o depoimento pessoal da parte adversária. Assim sendo, não é possível a própria parte pugnar pela colheita do seu próprio depoimento pessoal. Com efeito, “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO – DEPOIMENTO PESSOAL REQUERIDO PELA PRÓPRIA PARTE – IMPOSSIBILIDADE – CPC, ART. 385 - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. É juridicamente inviável que a parte pleiteie o seu próprio depoimento pessoal. Quando o juiz não o determinar de ofício, compete a cada parte requerer o depoimento pessoal da outra. Inteligência do art. 385, caput, do Código de Processo Civil.” (TJ-MT - AI: 10016915920178110000 MT, Relator.: CLEUCI TEREZINHA CHAGAS, Data de Julgamento: 21/06/2017, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/07/2017) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. DEPOIMENTO PESSOAL DA PARTE AUTORA. SOLICITAÇÃO PRÓPRIA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 385 DO CPC. PROCURAÇÃO PÚBLICA. ERRO SUBSTÂNCIAL. NÃO COMPROVADO. 1. É preciso esclarecer que o depoimento pessoal, regulamentado no art. 385 do CPC, diz respeito à parte contrária, ou seja, a parte somente poderá requerer o depoimento pessoal da outra parte, jamais o seu próprio. Desta feita, torna-se inapropriado o requerimento feito pela própria parte autora para que seja ouvida em audiência, logo não caracteriza cerceamento ao direito de defesa seu indeferimento pelo Juízo. 2. (...) Apelação Conhecida e Desprovida. Sentença Mantida.” (TJ-GO - AC: 00689980820148090162 VALPARAÍSO DE GOIÁS, Relator.: Des(a). Adegmar José Ferreira, Valparaíso de Goiás - 1ª Vara Cível, Data de Publicação: (S/R)) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação revisional de contrato de investimento. Decisão saneadora que indeferiu a realização de prova oral. Inconformismo da autora. 1. Em ação revisional de contrato é desnecessária a prova oral. Os fatos controvertidos são esclarecidos por meio da prova documental. 2. No caso concreto a autora pretende o depoimento pessoal de seus próprios sócios. Impossibilidade. No Processo Civil pátrio, a parte somente está autorizada a requerer o depoimento pessoal de sua adversa e não o seu próprio. Inteligência do art . 385 do CPC. Decisão mantida. Recurso desprovido.” (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2291873-63 .2023.8.26.0000 São Paulo, Relator.: REGIS RODRIGUES BONVICINO, Data de Julgamento: 22/01/2024, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/01/2024) Portanto, não há que se falar em cerceamento de defesa pela ausência de colheita do depoimento do requerente, formulado pela própria parte. Doutro lado, é certo que com relação a produção de prova, o magistrado ao acolher o pedido de exclusão da requerida PEREIRA & PARRA PEREIRA LTDA (INDIANA AGRI COMÉRCIO e EXPORTAÇÃO DE CEREAIS EIRELI) (id. 283939919), determinou que as partes especificassem e justificassem as provas que pretendiam produzir. A apelada se manifestou (id. 283939921) quanto a ausência de interesse na produção de provas e o apelante permaneceu inerte, conforme se extrai da certidão do id. 283939922. Houve nova determinação para que as partes especificassem provas (id. 283939923) e na ocasião o apelante formulou o seguinte pedido (id. 283939925): “(...) considerando que a Ré Império já apresentou defesa, requer o julgamento antecipado da lide nos termos do art. 355 Do CPC ou saneamento do feito nos termos do art. 357 do mesmo código.” Percebe-se, portanto, que além da inércia (preclusão) em especificar provas informado pela certidão do id. 283939922, quando houve manifestação no id. 283939925 o apelante pugnou pelo julgamento antecipado da lide, não especificando qualquer prova que pretendia produzir. O magistrado determinou, novamente (pela terceira vez), que as partes especificassem e justificassem as provas que pretendiam produzir (id. 283939926), ocasião em que o apelante suscitou a “desnecessidade de outras provas além das constantes nos autos rogando pelo julgamento antecipado da lide, (...)” (grifo nosso). Note-se que na sequência o apelante firma que se reservava ao “direito de produzir prova testemunhal e depoimento pessoal do representante legal da Ré em caso de designação da audiência de instrução e julgamento.” (id. 283939926 – grifo nosso) Não houve, portanto, indicação e especificação no interesse em se produzir provas. O apelante sustentou o interesse em produção de prova oral, apenas na hipótese de designação de audiência de instrução e julgamento. Resta, assim, evidente a ausência de manifestação tempestiva e adequada do apelante quanto a especificação e justificação no interesse na produção de provas. De mais a mais, admitir a nulidade da sentença, com fundamento em cerceamento de defesa, depois de a apelante afirmar a “desnecessidade de outras provas além das constantes nos autos rogando pelo julgamento antecipado da lide, (...)” (id. 283939926 - grifo nosso) importaria em menoscabo ao princípio que veda o venire contra factum proprium ou o comportamento contraditório. Deveras, nem mesmo quando se cuida de processo criminal, é admitido a desconsideração do princípio do venire contra factum proprium ou o comportamento contraditório. Nesse sentido, [...] A relação processual é pautada pelo princípio da boa-fé objetiva, da qual deriva o subprincípio da vedação do venire contra factum proprium (proibição de comportamentos contraditórios). Assim, diante de um tal comportamento sinuoso, não dado é reconhecer-se a nulidade. [...]. (STJ, Sexta Turma, HC 355208/PB, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 29 de agosto de 2016). [...] Ademais, é entendimento do Superior Tribunal de Justiça que a ninguém é lícito fazer valer um direito em contradição com sua anterior conduta. Portanto, reconhecer eventual nulidade no caso seria inadequado no plano da ética processual, por implicar violação do princípio da boa-fé objetiva, na dimensão venire contra factum proprium. [...]. (STJ, Quinta Turma, RHC 49159/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 28 de março de 2016). [...] É firme neste Tribunal o entendimento de que ‘os princípios da segurança jurídica e da boa-fé objetiva, bem como a vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium), impedem que a parte, após praticar ato em determinado sentido, venha a adotar comportamento posterior e contraditório’. (AgRg no REsp 1099550/SP, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe 29/03/2010) [...]. (STJ, Sexta Turma, AgRg no REsp 1407951/SC, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 18 de agosto de 2014). Ademais, “Em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado no exame da necessidade ou não da realização da prova em audiência ante as circunstâncias de cada caso e a necessidade de não ofender o princípio basilar do pleno contraditório."[1] Vale ressaltar que o Código de Processo Civil adotou o princípio do livre convencimento do juiz, de sorte que cabe a ele, como destinatário da prova, verificar a real necessidade de outros elementos para formação do próprio convencimento. Nesse sentido é pacífico o entendimento da doutrina e jurisprudência, ao que o eg. Tribunal de Justiça de Mato Grosso já assentou: “(...) O juiz, na condição de dirigente do processo, é o destinatário da atividade probatória das partes, a qual tem por finalidade a formação da sua convicção acerca dos fatos sob controvérsia, podendo dispensar a produção das provas que achar desnecessária à solução do feito, conforme lhe é facultado pela lei processual civil, sem que isso configure supressão do direito de defesa das partes. Tratando-se de revisão de contrato, basta a análise do pacto firmado. A simples interposição de recurso de apelação não implica litigância de má-fé, sendo um mero exercício do direito garantido pelo princípio do contraditório e ampla defesa.” (Ap, 424/2014, DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento 14/05/2014, Data da publicação no DJE 19/05/2014 – Negritei) Friso, que o julgamento antecipado da causa, por si só, não representa cerceamento de defesa ou violação ao princípio do contraditório. Com efeito, “AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção das provas tidas por desnecessárias pelo juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. 2. Rever o acórdão que afastou o cerceamento de defesa implicaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (STJ - AgRg no AREsp: 636461 SP 2014/0328023-4, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 03/03/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/03/2015) Na realidade, o julgamento antecipado da lide homenageia a tão colimada celeridade processual e “Se a parte não requerer a produção de provas sobre determinados fatos relativos a direitos disponíveis, não lhe é lícito alegar cerceamento de defesa por julgamento antecipado” (STJ – 4ª Turma, Resp. 9.077 – RS, rel. Min. Sávio de Figueiredo, j. 25.2.92, não conheceram, v.u, DJU. 30-3-92, p. 3.992) Em sentido similar, “Não há como opor-se ao julgamento antecipado da lide se o recorrente limitou-se, em sua contestação, a formular defesa genérica contra a inicial, sem protestar, sequer, pela realização de provas especificamente” (STJ – 3ª Turma – Resp. 3.416 – RS, rel. Min. Waldemar Zveiter, j. 14.8.90, não conheceram, v.u., DJU 17-9-90, p. 9.509). “AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção das provas tidas por desnecessárias pelo juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. 2. Rever o acórdão que afastou o cerceamento de defesa implicaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (STJ - AgRg no AREsp: 636461 SP 2014/0328023-4, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 03/03/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/03/2015). Ante todo o exposto e considerando que a ilegitimidade ativa reconhecida pelo magistrado se trata de matéria de direito, que independe da produção de provas, REJEITO a preliminar de cerceamento de defesa. · MÉRITO Com relação ao mérito a discussão é simples, na medida em que esta cinge-se a avaliar se o apelante apresentou elementos que evidenciam a existência de relação jurídica entre as partes, possibilitando, então, a cobrança dos valores pleiteados. Neste aspecto a exordial afirmou que a apelante “foi contratada para transportar milho do Armazém da Primeira Ré em Sorriso/MT até os armazéns da Fertitex Agro em Santarém-PA, conforme demonstra a ordem de carregamento em anexo. O caminhão da Autora chegou no local do carregamento no dia 06/12/19 às 13:30 tendo ficado no local aguardando o embarque e desembaraço fiscal até o dia 10/12/19 as 16:00hs, quando foi informado que frete fora cancelado unilateralmente pelas Rés e caminhão dispensado sem pagamento de qualquer valor.” (id. 283939851) Note-se que a apelante não declinou quem lhe contratou, embora tenha acionado 03 (três) pessoas jurídicas diversas e distintas e invocou a teoria da asserção. A teoria da asserção, consolidada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e adotada de forma prevalente pelos tribunais pátrios, representa um dos mais significativos avanços hermenêuticos no tocante à verificação das condições da ação no processo civil contemporâneo. Esta construção doutrinária, que encontra suas raízes na necessidade de conferir maior segurança jurídica e racionalidade ao sistema processual, estabelece que a análise da legitimidade, interesse de agir e possibilidade jurídica do pedido deve ser aferida exclusivamente com base nas alegações constantes da petição inicial, em momento logicamente anterior ao exame do mérito. O postulado teórico subjacente a esta concepção reside na premissa de que o magistrado, ao proceder à verificação das condições da ação, deve abstrair-se da veracidade dos fatos alegados pelo demandante, considerando-os como verdadeiros exclusivamente para fins de aferição da aptidão da demanda. Trata-se, em essência, de um juízo hipotético que prescinde da dilação probatória, fundamentando-se unicamente na coerência lógica entre a narrativa fática apresentada e o pedido formulado. No contexto específico da legitimidade passiva ad causam, a teoria da asserção impõe que se verifique se, considerando verdadeiras as alegações do autor, existe pertinência subjetiva entre o réu e a relação jurídica deduzida em juízo. Esta verificação deve prescindir de qualquer juízo valorativo acerca da procedência das alegações, concentrando-se exclusivamente na adequação formal entre a narrativa apresentada e a inclusão do demandado no polo passivo da relação processual. A sofisticação desta construção teórica manifesta-se na sua capacidade de delimitar com precisão os momentos processuais destinados à análise das condições da ação e do mérito, evitando a perniciosa confusão entre estes planos distintos de cognição judicial. Conforme sedimentado pela jurisprudência superior, a carência de ação por ilegitimidade passiva somente se configura quando, mesmo considerando verdadeiros os fatos alegados na inicial, não se vislumbra qualquer pertinência entre o réu e a pretensão deduzida. No caso em análise, o apelante sustentou que a sentença de extinção sem resolução do mérito por ilegitimidade passiva da empresa IMPÉRIO TRANSPORTES violaria a teoria da asserção, argumentando que a relação jurídica teria sido minimamente delineada pelos documentos e justificaria, ao menos, a manutenção da parte no polo passivo. Todavia, uma análise criteriosa dos elementos probatórios coligidos aos autos revela que, mesmo aplicando-se rigorosamente os postulados da teoria da asserção, não se vislumbra qualquer narrativa consistente que estabeleça nexo causal entre a conduta da apelada e os prejuízos alegados pelo transportador. A petição inicial, conquanto faça referência genérica à participação de múltiplas empresas na operação de transporte, não logra delinear com a mínima precisão qual teria sido o papel específico da IMPÉRIO TRANSPORTES na cadeia contratual. Analisando as alegações exordiais e recursais, o que se extrai é a assertiva de que o produto deveria ser entregue na “sede da Empresa Imperio Transportes”, local onde a requerida “Indiana Agri tem filial de CNPJ 10.671.911/0002-85 e 26.089.879/0001-83 conforme cartão em anexo.” Na realidade a inicial aponta que “a ordem de carregamento foi emitida pela Terceira Ré (Cargo X Agenciadora – Contratante da carga)”, tendo sido, eventualmente, “retirada no escritório da Segunda Ré (Império Transportes de Cargas Eireli – Subcontratante da carga)”, mas inexiste qualquer prova nesse sentido, embora conste no documento do id. 283939857 carimbo da empresa apelada. Por fim, alegou que o “Armazém onde o caminhão do Autor aguardou o carregamento é da Primeira Ré (Indiana Agri – proprietária e/ou cossignatária da carga)”. Pois bem. A documentação acostada aos autos demonstra que a ordem de carregamento foi emitida exclusivamente pela empresa CARGO X TRANSPORTES LTDA, com quem o autor posteriormente celebrou acordo judicial, reconhecendo implicitamente ser esta a verdadeira responsável pelos prejuízos alegados. A existência de carimbo da empresa apelada em documento isolado, sem qualquer contexto probatório que lhe confira significado jurídico específico, revela-se insuficiente para estabelecer o vínculo contratual necessário à configuração da legitimidade passiva. O caso em exame ilustra com particular eloquência uma situação paradoxal em que a própria aplicação da teoria da asserção conduz ao reconhecimento da ilegitimidade passiva. Isso porque, mesmo considerando verdadeiras todas as alegações do autor - premissa fundamental da teoria assertiva -, emerge dos autos que a responsabilidade pelos prejuízos alegados recai exclusivamente sobre a empresa CARGO X TRANSPORTES LTDA, que efetivamente emitiu a ordem de carregamento e posteriormente cancelou a operação. Ademais, deve ser consignado que o artigo 5º - A, § 2º, da Lei 11.442/07 estabelece a responsabilidade pelo pagamento do frete, instituindo a solidariedade entre o contratante e o subcontratante dos serviços de transporte rodoviário de cargas, assim como o cossignatário e o proprietário da carga. A demanda, entretanto, não se trata de atraso na entrega da carga ou inadimplemento pelo serviço realizado. Na realidade o fato gerador do eventual prejuízo sofrido pelo apelante se revela no cancelamento do frete contratado pela CARGOX TRANSPORTES LTDA, com quem o requerente já entabulou acordo dos prejuízos que a operação frustrada lhe ocasionou. Não há que se falar, assim, em solidariedade da obrigação com relação ao fato gerador que ocasionou o dano ao apelante, pois inexiste qualquer vínculo entre a apelada e a empresa CARGOX TRANSPORTES LTDA, pois o prejuízo do autor ocorreu em função do cancelamento do carregamento, cuja ordem foi emitida única e exclusivamente pela CARGOX TRANSPORTES LTDA, conforme se evidencia do id. 283939857, inexistindo qualquer participação da apelante no referido aspecto. Compreendo, portanto, que a sentença recorrida caminhou de como correto quando reconheceu a ilegitimidade passiva da apelada na medida em que “em análise a todos os documentos juntados aos autos, não há nenhuma menção à relação estabelecida entre a parte autora e a requerida, além das alegações feitas na inicial. Todos os documentos juntados mencionam apenas as empresas CargoX, cujo acordo foi celebrado e homologado por sentença, e a empresa Indiana Agri, excluída do polo passivo a pedido da autora.” (id. 283939930 – pág. 3) Assentou-se, ainda, que “(...) a nota relativa à ordem de carregamento que se trata nos autos (id.33220667) não possui nenhuma menção à requerida e, ainda que se exemplifiquem no id. 33220666 outras ordens de carregamento com sua participação, não há como imputar a situação tratada nestes autos à sua responsabilidade.” (id. 283939930 – pág. 4) Por outro viés, deve-se atentar que a transação realizada entre a apelante e um dos requeridos solidários aproveita os demais, conforme se vê no art. 844, § 3º do Código Civil, in verbis: “Art. 844. A transação não aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervierem, ainda que diga respeito a coisa indivisível. § 1º Se for concluída entre o credor e o devedor, desobrigará o fiador. § 2º Se entre um dos credores solidários e o devedor, extingue a obrigação deste para com os outros credores. § 3º Se entre um dos devedores solidários e seu credor, extingue a dívida em relação aos co-devedores." Com efeito, “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. PARTICIPAÇÃO DE APENAS UM DOS RÉUS. EXTENSÃO AOS CÓRREUS. INTELIGÊNCIA DO ART. 844, § 3º, DO CC. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO CONTRA OS DEMAIS COOBRIGADOS. IMPOSSIBILIDADE. - Nos termos do entendimento consolidado no âmbito do Col. STJ, o acordo celebrado com um dos devedores solidários, nos termos do artigo 7º, parágrafo único do CDC, e devidamente homologado, estende os seus efeitos aos demais corréus, nos termos do art . 844, § 3º, do Código Civil, sendo a extinção do processo também em relação aos demais réus medida escorreita.” (TJ-MG - AC: 50018877920188130287, Relator.: Des.(a) Luiz Artur Hilário, Data de Julgamento: 16/05/2023, 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/05/2023) “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ROUBO EM ESTACIONAMENTO. PEDIDO DE RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA DE REQUERIDOS ESTACIONAMENTO E BANCO. ACORDO COM RELAÇÃO A UM DOS REQUERIDOS. PERDA DE INTERESSE DE AGIR COM RELAÇÃO AO OUTRO. I. CASO EM EXAME 1. Ação em que o autor alegou ter efetuado saque em banco e, ao se dirigir ao estacionamento da agência, onde estava estacionado seu veículo, foi assaltado. O autor alegou ter sofrido um prejuízo psicológico e pleiteou a condenação solidária dos requeridos, banco e estacionamento, ao pagamento de indenização por danos morais. Foi proferida sentença condenando os requeridos solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30 .000,00. Posteriormente, o autor e o requerido Banco Santander S/A noticiaram ter celebrado acordo e pleitearam a sua homologação. O autor afirmou que o acordo não abrange o requerido Estacionamento Luxemburgo Park, razão pela qual pleiteou que o feito prossiga com relação a ele. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Determinar se a celebração de acordo em relação a um devedor solidário impede ou não o prosseguimento do feito com relação ao outro devedor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Apesar de o feito já ter sido julgado, é possível homologar o acordo, que prevalecerá sobre o que foi decidido. 4. Tendo o autor e o corréu Banco Santander Brasil S/A celebrado acordo a respeito do pagamento da indenização por danos morais, depreende-se que houve perda do interesse de agir do autor com relação ao corréu Estacionamento Luxemburgo Park, por se tratar de obrigação solidária, de acordo com o art. 844, § 3º, do Código Civil e a jurisprudência pacífica. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. HOMOLOGO o acordo celebrado entre o autor e o corréu Banco Santander Brasil S/A e JULGO EXTINTO, sem resolução do mérito, o feito com relação ao requerido Estacionamento Luxemburgo Park Ltda, afastando a sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Tese de julgamento: "Acordo celebrado entre credor e devedor solidário que extingue a dívida em relação aos demais." Dispositivos relevantes citados: CC, art. 844, § 3º; CPC, art. 485, VI e § 3º. Jurisprudência relevante citada: TJSP Apelação Cível 1002923-46 .2023.8.26.0011; TJSP Apelação Cível 1028982-83 .2023.8.26.0007; TJSP Apelação Cível 1055816-38 .2023.8.26.0100; TJSP Apelação Cível 0011404-07 .2012.8.26.0009 ld (TJ-SP - Apelação Cível: 10028301120238260132 Catanduva, Relator.: Léa Duarte, Data de Julgamento: 09/09/2024, Núcleo de Justiça 4 .0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2), Data de Publicação: 09/09/2024 – grifo nosso) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. PARTICIPAÇÃO DE APENAS UM DOS RÉUS. EXTENSÃO AOS CÓRREUS. INTELIGÊNCIA DO ART. 844, § 3º, DO CC. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO CONTRA OUTRO COOBRIGADO. IMPOSSIBILIDADE. - Nos termos do entendimento consolidado no âmbito do Col. STJ, o acordo celebrado com um dos devedores solidários, nos termos do artigo 7º, parágrafo único do CDC, e devidamente homologado, estende os seus efeitos aos demais corréus, nos termos do art. 844, § 3º, do Código Civil, sendo a extinção do processo também em relação aos demais réus medida escorreita.” (TJ-MG - Apelação Cível: 3501454-75.2012.8 .13.0024 1.0000.24 .186529-4/001, Relator.: Des.(a) Newton Teixeira Carvalho, Data de Julgamento: 16/05/2024, 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/05/2024) Desta forma, evidencia-se que a transação judicial celebrada entre o autor e a CARGO X TRANSPORTES, devidamente homologada, constitui reconhecimento tácito de que esta era a verdadeira responsável pelos danos alegados. Aplicando-se o art. 844, § 3º, do Código Civil, tal acordo extingue a obrigação dos demais supostos codevedores, confirmando que a pretensão contra a IMPÉRIO TRANSPORTES carece de fundamento jurídico. Assim sendo, não verifico elementos para a modificação do entendimento do magistrado, devendo. Por fim, com relação ao pedido subsidiário, qual seja a readequação dos honorários, o que se verifica é a evidente improcedência do pleito, senão vejamos. O tema 1.076 do STJ estabelece o seguinte: “I) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. II) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.” No caso em tela foi atribuído à causa o montante de R$ 8.109,75 (oito mil cento e nove reais e setenta e cinco centavos). O magistrado sentenciante fixou, inicialmente, os honorários sobre o valor da “condenação”. Contudo, inexistiu condenação ensejando, então, em sede de embargos declaratórios o afastamento do vício (contradição) e a fixação com base no valor da causa. A fixação do percentual de 10% sobre o valor da causa pelo magistrado (id. 283939937) atende o comando legal (art. 85, § 2º do CPC) e se encontra em compatibilidade com o estabelecido pelo tema 1.076 do STJ, inexistindo, então, elementos para modificação. Note-se que a jurisprudência tem admitido “em prestígio dos igualmente relevantes vetores constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade, vem fazendo ressalvas para afastar eventuais discrepâncias na literal aplicação da disciplina do § 2º do art. 85 do CPC decorrente da incidência de tese firmada pelo STJ (Tema 1076) sem análise das peculiaridades do caso concreto. Mediante adequada distinção, permite-se que os honorários advocatícios de sucumbência sejam fixados por critérios de equidade em situações excepcionais, em que o arbitramento pela regra ordinária alcance valores irrazoáveis em manifesto descompasso com o trabalho efetivamente realizado pelo advogado vencedor.” (TJDF - Acórdão 1795132, 07364866820238070000, Relator: ALFEU MACHADO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 29/11/2023, publicado no DJE: 18/12/2023) Inexiste, portanto, motivos para acolhimento do recurso do vencido/apelante para fixação de honorários advocatícios sucumbenciais com base no estabelecido no art. art. 85, § 8°, do CPC, afastando-se a incidência do comando legal pertinente (85, § 2°, do CPC) e do tema 1.076 do STJ. Assim sendo, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso do apelante, majorando os honorários advocatícios anteriormente fixados em 5% (cinco por cento). É como voto [1] Recurso Especial 3.047-ES, DJU de 17/9/90, p. 9514 Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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