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"1002923-04.2023.4.06.3805" - Resultados da Busca

Resultados para "1002923-04.2023.4.06.3805"

Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 275154090

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara de Família da Comarca de Petrópolis Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0806861-32.2023.8.19.0042

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Sentença

Advogados:

ANA PAULA VOGEL BORGES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DAVID DE SOUZA SALDANO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO DE ARAUJO PORTES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Petrópolis 1ª Vara de Família da Comarca de Petrópolis Avenida Barão do Rio Branco, 2001, 2º ANDAR, Centro, PETRÓPOLIS - RJ - CEP: 25680-275 SE… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Petrópolis 1ª Vara de Família da Comarca de Petrópolis Avenida Barão do Rio Branco, 2001, 2º ANDAR, Centro, PETRÓPOLIS - RJ - CEP: 25680-275 SENTENÇA Processo: 0806861-32.2023.8.19.0042 Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) AUTOR: EM SEGREDO DE JUSTIÇA REPRESENTANTE: EM SEGREDO DE JUSTIÇA RÉU: EM SEGREDO DE JUSTIÇA Em segredo de justiça, nascida em 21/05/2016(ID 55704136), representadapor sua mãe, pretende a condenação de Em segredo de justiça, ao pensionamentoequivalente a um salário mínimo, além do rateio das despesas com medicamentos, vacinas (não disponíveis na rede pública), uniforme e material escolar. Decisão no ID 55876408 designando sessão de conciliação e fixando os alimentos provisórios no valor pretendido. Contestação no ID 62415739, com os documentos do ID 62415743, afirmando não ser mais empresário, perdendo muito na Pandemia de Covid19, agora trabalhando como balconista de lojaeauferindo R$ 1.400,00. Possui mais dois filhos para os quais contribui com R$ 200,00, cada. Ata de sessão de conciliação realizada no dia 12/06/2026 (ID 62481380), não obtido acordo. Manifestação da parte autora no ID 63644025. Junta documentos comprobatórios de despesas. Nova manifestação no ID 64812542, com juntada de mais documentos (laudos de pediatra e alergista). Pelo réu foi juntado documentos no ID 105890439 (contracheque). Acerca da contestação manifestou-se a parte autora no ID 82218199, afirmando que embora afirme o réu não mais ser sócio de qualquer empresa, em redes sociais apresenta-se como tal. Pugna pela expedição de ofício ao Ministério do Trabalho, para informações acerca do vínculo informado e traz nova planilha de suas despesas. Decisão saneadora no ID 123664205, deferida a provadocumental. ConsultaPREVJUD no ID 131840439,SISBAJUD no ID 141624000, ofício resposta de JUCERJA no ID 141680055, consulta a auxílio emergencial no ID 166476733. Pela parte autora foram apresentados esclarecimentos e juntados documentos no ID 138044950, silente o réu (ID 165387770). Decisão no ID 182388308declarando encerrada a instrução. Promoção ministerial no ID 182799520, pela procedência. É O RELATÓRIO. DECIDE-SE. Em se tratando de questão a versar sobre alimentos, qualquer decisão deverá fundamentar-se na análise do trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, observadas ainda as regras acerca do ônus probatório. Embora presumidas as necessidades Manuela, criança prestes a completar nove anos, foi apresentada por sua genitora, na inicial, planilha de despesas em torno de R$ 2.500,00, desacompanhada decomprovantes, juntados apenas os boletos da escola (ID 55704134– R$ 252,00) e plano de saúde (ID 55704137– R$ 318,05). Posteriormente vieram aos autos comprovantes de pagamento de van escolar (ID 63644027), no valor de R$ 250,00, além de declaração de tratamento ortodôntico, não indicado valor (ID 62451059). Foram juntados, ainda, comprovantes de gastos com medicamentos e vacinas (IDs62451057, 63644030, 63644031). Manuela apresenta quadrodeasma e rinite alérgica, fazendo uso regular dos medicamentos Seretide, Avanyse imunoterapia, consoante laudos de pediatra e alergista (IDs64813955e 64813957), além de vacina. Suamãeéfisioterapeuta, trabalha com vínculo empregatício e auferia renda mensal, em março de 2023, de cerca de R$ 3.000,00 bruto e R$ 2.700,00 líquido (ID 557041320). Em consulta ao RENAJUD não foram localizados veículos em seu nome (ID 123664205, item1)e,na consulta SISBAJUD(ID141624000),foram encontrados em contas de R$ 2.456,36. Mas a questão fundamental a ser solvida refere-se à capacidade financeira do genitor, ora réu, qualificado na inicialcomoempresário. Em sua contestação,Raphael afirmou a cessação de sua atividade como empresário, passando a laborar com vínculo empregatício, como vendedor de Mogi Comercio de Colchões LTDA. Trouxe o contrato de trabalho assinado em abril de 2023 (fls. 01-04 do ID 62415743)eposteriormente o contracheque do ID 105890439(salário líquido de R$ 1.729,75), referente a janeiro/2024. Mas tal vínculo foi extinto logo após, como se pode observar da consulta PREVJUD do ID 131840444 (item 10 de relações previdenciárias), em 15/03/2024. Emnova consulta ora realizada (ID 187035597), observou-se a ausência de anotação de novo vínculo. Raphael afirma possuir outros dois filhos, para os quais pagaria R$ 200,00 (cada), mas com a contestação juntou apenas 3 recibos de R$ 200,00, todos assinados por Carina, sequer vindo aos autos as certidões de nascimento desses outros filhos. Em consulta ao RENAJUD não foram localizados veículos em seu nome (ID 123664205, item 1)e,na consulta SISBAJUD(ID 141624000),foiencontrado em contas apenas o montante de R$ 29,23. O ofício resposta de JUCERJA (ID 141680055), por suzvez,demonstra ser Raphael sócio deSer Criança Industria e Comercio de Roupas Ltda, criada em julho/2020, desconhecido se ainda em funcionamento. E na consulta do ID 166476733constatou-se o recebimento, por Raphael, de auxílio emergencial no ano de 2020. Mas não há nos autosdemonstração de novo vínculoempregatício, tampouco conhecida a atual função de Raphael, assim como sua renda. E se por um lado não há comprovação de que possa Raphael arcar com o pensionamento no valor pretendido na inicial, não há, por outro lado, demonstração de que não possa arcar com pensionamento equivalente à metade das despesas indicadas na planilha do ID 63644025(escola – R$ 525,00, plano de saúde R$ 319,05, aparelho ortodôntico – R$ 100,00, Van escolar – R$ 250,00, alimentação e merenda – R$ 400,00, lazer – R$ 200,00, vestuário – R$ 200,00 e despesas de luz, água e gás – R$ 150,00 – TOTAL DE R$ 2.144,05), além do rateio das despesas com medicamentos e vacinas necessáriasaManuela e não fornecidas pelo SUS, material e uniforme escolar. Nestes termos, necessária a fixação dos alimentos no equivalente a 70% do salário mínimonacional. Para a hipótese de vínculo empregatício, impositiva a fixação de alimentos no equivalente a 20% da remuneração bruta paterna, excluídos apenas os descontos obrigatórios (INSS e Imposto de Renda), a incidir também sobre férias, 13º salário e verbas rescisórias, retidos 20% do FGTS apenas para garantia de eventual débito alimentar.MANTIDO O MÍNIMO DE 70% DO SALÁRIO MÍNIMO. Em qualquer hipótese, arcará também o pai com o rateio das despesas com medicamentose vacinas não fornecidas pelo SUS, materialeuniforme escolar. Isto posto,RESOLVE-SE O MÉRITO na forma do art. 487, I, do CPC e JULGA-SE PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, fixada a obrigação paterna nos seguintes termos: (a) em caso de ausência de vínculo, pagará pensão alimentícia mensal no valor equivalente a 70% salário mínimonacional, a ser depositada até o dia 10 de cada mês, na conta da autora, CPF nº , Banco Bradesco, nº 237, agência 401, conta corrente 1002923-6; (b) em havendo vínculo empregatício o percentual será de 20% (vintepor cento) de seus rendimentos brutos, mediante desconto em folha e depósito em conta da autora, acima informada, admitidos apenas os descontos obrigatórios de IR e INSS. Tal valor também incidirá sobre férias, 13º salário e verbas rescisórias, bloqueando-se 20% do FGTS para garantia de eventual débito alimentar, MANTIDO O VALOR MÍNIMO DE 70% DO SALÁRIO MÍNIMO; (c) em qualquer hipótese, arcará o alimentante com metade das despesas commedicamentos e vacinas não fornecidas pelo SUS, comprovadamente necessários, uniformeematerial escolares. Em razão da sucumbência recíproca, as despesas processuais serão rateadas e, quanto aos honorários, o réu pagará ao patrono da parte autora R$ 1.000,00, e a parte autora pagará ao patrono do réu R$ 1.000,00. De tudo, será observada a gratuidade de justiça deferida à parte autorae ao réu, neste ato. P.R.I. Transitada em julgado, nada requerido em 20 dias, dê-se baixa e arquive-se. PETRÓPOLIS, 20 de maio de 2025. CHRISTIANNE MARIA FERRARI DINIZ Juiz Titular

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Resultados para o tribunal: TJRJ

Resultados para "1002923-04.2023.4.06.3805"

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