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Evaldo Pereira Benevides x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 277975061

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003815-77.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EVALDO PEREIRA BENEVIDES

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

VANESSA LACERDA BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Vanessa Lacerda Borges (OAB 279694/SP), Andre Renno Lima Guimaraes de Andrade (OAB 385565/SP) Processo 1003815-77.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Evaldo Pereira Benevides - Re… ADV: Vanessa Lacerda Borges (OAB 279694/SP), Andre Renno Lima Guimaraes de Andrade (OAB 385565/SP) Processo 1003815-77.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Evaldo Pereira Benevides - Reqdo: Banco Mercantil do Brasil S/A - Vistos. EVALDO PEREIRA BENEVIDES ajuizou a presente ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com devolução em dobro cumulada com indenização por danos morais em face do BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A alegando, em resumo, que é beneficiária do INSS e notou descontos indevidos em seu benefício previdenciário, referente ao contrato de empréstimo consignado nº 000807084261 no valor de R$ 22.683,00 em 30 parcelas de R$ 756,10, com inicio de desconto de fevereiro de 2024. Afirmou que não efetuou a contratação do empréstimo. Informou que foi vítima de fraude. Invocou a inversão do ônus da prova. Concluiu que sofreu danos materiais e morais. Por fim, pediu procedência, para que seja declarada a inexigibilidade do contrato mencionado na inicial, bem como seja o réu condenado a devolver-lhe os valores descontados indevidamente em dobro e ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de dez salários-mínimos. Juntou documentos. Foi indeferido o pedido de tutela de urgência a fls. 24. O réu foi regularmente citado e contestou o pedido a fls. 28/44. Trouxe matéria preliminar. No mérito alegou que o autor firmou o contrato mencionado na inicial formalizado no autoatendimento. Informou que houve disponibilização do valor a favor do autor. Defendeu o contrato, bem como a cobrança. Negou o dever de indenizar. Pediu a improcedência. Juntou documentos. Houve réplica a fls. 248/253. É o relatório. Fundamento. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista a desnecessidade de produção de outras provas. A preliminar arguida não se sustenta. Rejeito a obrigatoriedade de juntada aos autos de comprovante de residência em nome do autor, uma vez que não é documento indispensável à propositura da ação, bastando a sua indicação, consoante artigo 319, do CPC. No mérito, o pedido é improcedente. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais ajuizada pela autora sob o fundamento de que o requerido tem realizado descontos em seu benefício previdenciário em decorrência deempréstimonão contratado. De início, importante ressaltar que a relação jurídica que envolve as partes tem natureza consumerista, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor. Alega a parte autora que notou a existência do contrato, vinculado ao seu benefício. Contudo, nega que tenha firmado qualquer negociação com o banco requerido. De outra banda sustenta a requerida que a contratação existiu e foi devidamente contratada por terminal eletrônico medianteusode cartão magnético e senhorapessoal, tendo o valor sido disponibilizados em sua conta. Pois bem. Em análise aos autos, nota-se que não há lastro probatório mínimo a demonstrar a ocorrência de fraude. Conforme se depreende pelos documentos carreados percebe-se que a parte ré se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia, posto que comprovou que o autor aderiu aorenovação de empréstimoconsignado. (fls. 100/101). Ademais, houve a disponibilização do valor ao autor (fls. 102), fato incontroverso. É fato que as contratações realizadas através do Terminal de Auto Atendimento (TAA) e por meio digital ocorrem mediante utilização de dados e desenhaeletrônica pessoais, intransferíveis do cliente, de onde se conclui que a requerida satisfatoriamente comprovou a contratação dos serviços pelo autor. Salienta-se que em tais casos não há assinatura de próprio punho do contratante no comprovante de solicitação deempréstimoem razão da operação se concretizar mediante verificação de assinatura digital, consubstanciada emsenhae dados pessoais cuja guarda cabe ao titular da conta. Portanto, tendo a parte ré demonstrado a existência do fato ensejador da operação impugnada pela autora, apresentando nos autos comprovação capaz de atestar que o serviço discutido foi regularmente contratado pela requerente, de rigor a improcedência da demanda. A propósito, é a jurisprudência e. TJSP, conforme julgados recentes: CONTRATO BANCÁRIO - Responsabilidade civil - Pretensão de declaração de inexistência de débito e recebimento de indenização por danos materiais e morais em virtude da contratação supostamente indevida de empréstimo pessoal Descabimento - Hipótese em que restou comprovado o relacionamento jurídico entre as partes e a inadimplência do autor Recebimento de crédito em conta Contratação em terminal de auto atendimento com uso de cartão e senha de uso pessoal do autor - Litigância de má-fé Pretensão de afastamento da condenação Descabimento Penalidade imposta que se mostra devida, à luz dos artigos 80 e 81, ambos do CPC - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP, 11ª Câmara de Direito Privado, Apelação n° 1009077-02.2018.8.26.0223, Rel. Des. Rangel Desinano, julgado em 30/09/2020). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIADE DE DÉBITOEMPRÉSTIMOCONSIGNADOSENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA APELAÇÃO DO AUTOR - Contratação deEmpréstimooperada pela via eletrônica com asenhado autor Possibilidade da contração pelo art. 3º, inciso III da Instrução Normativa do INSS n. 28/2008, alterada pela Instrução Normativa n. 39/2009 Comprovação da disponibilização do crédito em conta em favor do apelante - Inexistência de ilícito - Danos materiais e morais não configurados - Sentença mantida Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1000133-56.2020.8.26.0153; Rel. Des. Marino Neto; 11ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 15/04/2021; grifei). APELAÇÃO CÍVEL. Contrato bancário. Ação Declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparação por danos materiais e morais. Negativa de contratação. Relação de consumo.Bancoque provou que o contrato em questão foi celebrado por meio eletrônico e destinado a repactuação de mútuo anterior não impugnado. Prova da transferência bancária pertinente ao troco realizada na conta da consumidora. Ação julgadaimprocedente. Sentença confirmada, exceto na sanção imposta, que ora se revoga. - RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Apelação Cível 1000648-75.2021.8.26.0438, TJSP, Rel. Des. Edgard Rosa; 22ª Câmara de Direito Privado; julgado em 18/08/2021, grifei) "APELAÇÃO Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório Desconto em benefício previdenciário Pedidos iniciais julgados improcedentes Pleito de Reforma Impossibilidade Alegação de erro - Instituição requerida que, no entanto, desincumbiu-se do ônus de comprovar a existência de fato impeditivo do direito da requerente (artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil) Contrato celebrado por meio do smartphone Biometria facial Autora que teve acesso a todas as informações essenciais e aderiu voluntariamente Ausência de indícios da suposta proposta de portabilidade Direito de arrependimento não exercido no prazo legal Desconto que decorre do exercício regular do direito do credor Contrato válido - Litigância de má-fé afastada Narrativa imprecisa que constitui hipótese de evidente equívoco Ausência de indícios de má-fé Recurso parcialmente provido." (Apelação 1001405-85.2020.8.26.0541, TJSP, Rel. Des. Claudia Grieco Tabosa Pessoa; 19ª Câmara de Direito Privado; julgado em 24/05/2021, grifei). "BANCÁRIOS Ação declaratória de inexistência de débito c.c. repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais Alegação de inexistência de contratação deempréstimoconsignado- Improcedência Negócio jurídico válido, pois ausente demonstração de qualquer vício na sua formação Demonstração da contratação doempréstimoe ciência das condições acerca dos encargos remuneratórios e moratórios Contratação eletrônica com reconhecimento de biometria facial Cobrança regular Dano moral Não ocorrência Sentença mantida Recurso desprovido." (Apelação 1002924-52.2020.8.26.0038, TJSP, Rel. Des. Flávio Cunha da Silva; 38ª Câmara de Direito Privado; julgado em 13/05/2021, grifei). Assim, não havendo qualquer mácula na contratação, nem sequer prática ilícita pela ré, não há que se cogitar em anulação do contrato, declaração de inexigibilidade dos débitos, restituição de valores ou mesmo indenização por danos morais. A improcedência se impõe. Ante o exposto,JULGOIMPROCEDENTEo pedido formulado por EVALDO PEREIRA BENEVIDES em face deBANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, nos moldes da fundamentação. Por conseguinte, julgoextinto o processo, com apreciação do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa atualizado, observando-se, na cobrança, a gratuidade processual. Para os fins do art. 1.098, das NSCGJ, consigno a inexistência de custas pendentes, ante o deferimento da gratuidade da justiça ao vencido. Com o trânsito em julgado, proceda-se conforme disposto na referida norma e, oportunamente, arquivem-se os autos com as formalidades legais. P.I.C..

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Osvanildo Bernardo Godoy x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 279947395

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002960-98.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

OSVANILDO BERNARDO GODOY

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

ETHIENE GOMES DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO MACEDO ASSUNÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA CARLA PALASIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE BORGES LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alexandre Borges Leite (OAB 213111/SP), Diego Macedo Assunção (OAB 406454/SP), Ethiene Gomes de Lima (OAB 459184/SP), Andressa Carla Palasio (OAB 510580/SP) Processo 1002960-98.2025.8.26.0077 - … ADV: Alexandre Borges Leite (OAB 213111/SP), Diego Macedo Assunção (OAB 406454/SP), Ethiene Gomes de Lima (OAB 459184/SP), Andressa Carla Palasio (OAB 510580/SP) Processo 1002960-98.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Osvanildo Bernardo Godoy - Reqdo: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A - Vistos. OSVANILDO BERNARDO GODOY ajuizou a presente ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com devolução em dobro cumulada com indenização por danos morais em face do BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A alegando, em resumo, que é beneficiário do INSS e notou descontos indevidos em seu benefício previdenciário, referentes a três contratos de empréstimos consignados que foram descontados mensalmente de sua aposentadoria, nos valores de R$ 173,47, R$ 109,47 e R$ 283,70. Afirmou que não efetuou a contratação dos referidos empréstimos. Invocou a aplicação do CDC, com a inversão do ônus da prova. Concluiu que sofreu danos morais. Pretende a repetição de indébito em dobro. Por fim, pediu procedência, para que seja declarada a inexigibilidade dos contratos mencionados na inicial, bem como seja o réu condenado a devolver-lhe os valores descontados indevidamente em dobro e ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de dez mil reais. Juntou documentos. Recebo as petições de fls. 104/105 e 108 como emenda à inicial. O réu foi regularmente citado e contestou o pedido a fls. 150/177. Trouxe matéria preliminar. No mérito alegou que os contratos mencionados na inicial são renovações de empréstimo e que o autor firmou os contratos mencionados na inicial formalizado no autoatendimento. Informou que houve disponibilização do valor a favor do autor. Defendeu o contrato, bem como a cobrança. Negou o dever de indenizar. Pediu a improcedência. Juntou documentos. Houve réplica a fls. 369/377. É o relatório. Fundamento. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista a desnecessidade de produção de outras provas. A preliminar arguida não se sustenta. A tese de prescrição não merece ser acolhida, uma vez que o pedido de devolução de quantias é um direito pessoal e, portanto, incide a regra do artigo 205 do Código Civil. No mérito, o pedido é improcedente. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais ajuizada pela autora sob o fundamento de que o requerido tem realizado descontos em seu benefício previdenciário em decorrência deempréstimonão contratado. De início, importante ressaltar que a relação jurídica que envolve as partes tem natureza consumerista, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor. Alega a parte autora que notou a existência dos contratos, vinculado ao seu benefício. Contudo, nega que tenha firmado qualquer negociação com o banco requerido. De outra banda sustenta a requerida que as contratações existiram e foram devidamente contratadas por terminal eletrônico medianteusode cartão magnético e senhorapessoal, tendo o valor sido disponibilizados em sua conta. Pois bem. Em análise aos autos, nota-se que não há lastro probatório mínimo a demonstrar a ocorrência de fraude. Conforme se depreende pelos documentos carreados percebe-se que a parte ré se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia, posto que comprovou que o autor aderiu aorenovação de empréstimoconsignado/ empréstimo consignado. (fls. 178/180, 181/183 e 184/1861). Ademais, houve a disponibilização dos valores ao autor (fls. 193/195), fato incontroverso. É fato que as contratações realizadas através do Terminal de Autoatendimento (TAA) e por meio digital ocorrem mediante utilização de dados e desenhaeletrônica pessoais, intransferíveis do cliente, de onde se conclui que a requerida satisfatoriamente comprovou a contratação dos serviços pelo autor. Salienta-se que em tais casos não há assinatura de próprio punho do contratante no comprovante de solicitação deempréstimoem razão da operação se concretizar mediante verificação de assinatura digital, consubstanciada emsenhae dados pessoais cuja guarda cabe ao titular da conta. Portanto, tendo a parte ré demonstrado a existência do fato ensejador da operação impugnada pela autora, apresentando nos autos comprovação capaz de atestar que o serviço discutido foi regularmente contratado pela requerente, de rigor a improcedência da demanda. A propósito, é a jurisprudência e. TJSP, conforme julgados recentes: CONTRATO BANCÁRIO - Responsabilidade civil - Pretensão de declaração de inexistência de débito e recebimento de indenização por danos materiais e morais em virtude da contratação supostamente indevida de empréstimo pessoal Descabimento - Hipótese em que restou comprovado o relacionamento jurídico entre as partes e a inadimplência do autor Recebimento de crédito em conta Contratação em terminal de auto atendimento com uso de cartão e senha de uso pessoal do autor - Litigância de má-fé Pretensão de afastamento da condenação Descabimento Penalidade imposta que se mostra devida, à luz dos artigos 80 e 81, ambos do CPC - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP, 11ª Câmara de Direito Privado, Apelação n° 1009077-02.2018.8.26.0223, Rel. Des. Rangel Desinano, julgado em 30/09/2020). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIADE DE DÉBITOEMPRÉSTIMOCONSIGNADOSENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA APELAÇÃO DO AUTOR - Contratação deEmpréstimooperada pela via eletrônica com asenhado autor Possibilidade da contração pelo art. 3º, inciso III da Instrução Normativa do INSS n. 28/2008, alterada pela Instrução Normativa n. 39/2009 Comprovação da disponibilização do crédito em conta em favor do apelante - Inexistência de ilícito - Danos materiais e morais não configurados - Sentença mantida Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1000133-56.2020.8.26.0153; Rel. Des. Marino Neto; 11ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 15/04/2021; grifei). APELAÇÃO CÍVEL. Contrato bancário. Ação Declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparação por danos materiais e morais. Negativa de contratação. Relação de consumo.Bancoque provou que o contrato em questão foi celebrado por meio eletrônico e destinado a repactuação de mútuo anterior não impugnado. Prova da transferência bancária pertinente ao troco realizada na conta da consumidora. Ação julgadaimprocedente. Sentença confirmada, exceto na sanção imposta, que ora se revoga. - RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Apelação Cível 1000648-75.2021.8.26.0438, TJSP, Rel. Des. Edgard Rosa; 22ª Câmara de Direito Privado; julgado em 18/08/2021, grifei) "APELAÇÃO Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório Desconto em benefício previdenciário Pedidos iniciais julgados improcedentes Pleito de Reforma Impossibilidade Alegação de erro - Instituição requerida que, no entanto, desincumbiu-se do ônus de comprovar a existência de fato impeditivo do direito da requerente (artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil) Contrato celebrado por meio do smartphone Biometria facial Autora que teve acesso a todas as informações essenciais e aderiu voluntariamente Ausência de indícios da suposta proposta de portabilidade Direito de arrependimento não exercido no prazo legal Desconto que decorre do exercício regular do direito do credor Contrato válido - Litigância de má-fé afastada Narrativa imprecisa que constitui hipótese de evidente equívoco Ausência de indícios de má-fé Recurso parcialmente provido." (Apelação 1001405-85.2020.8.26.0541, TJSP, Rel. Des. Claudia Grieco Tabosa Pessoa; 19ª Câmara de Direito Privado; julgado em 24/05/2021, grifei). "BANCÁRIOS Ação declaratória de inexistência de débito c.c. repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais Alegação de inexistência de contratação deempréstimoconsignado- Improcedência Negócio jurídico válido, pois ausente demonstração de qualquer vício na sua formação Demonstração da contratação doempréstimoe ciência das condições acerca dos encargos remuneratórios e moratórios Contratação eletrônica com reconhecimento de biometria facial Cobrança regular Dano moral Não ocorrência Sentença mantida Recurso desprovido." (Apelação 1002924-52.2020.8.26.0038, TJSP, Rel. Des. Flávio Cunha da Silva; 38ª Câmara de Direito Privado; julgado em 13/05/2021, grifei). Assim, não havendo qualquer mácula na contratação, nem sequer prática ilícita pela ré, não há que se cogitar em anulação do contrato, declaração de inexigibilidade dos débitos, restituição de valores ou mesmo indenização por danos morais. A improcedência se impõe. Ante o exposto,JULGOIMPROCEDENTEo pedido formulado por OSVANILDO BERNARDO GODOY em face deBANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, nos moldes da fundamentação. Por conseguinte, julgoextinto o processo, com apreciação do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa atualizado, observando-se, na cobrança, a gratuidade processual. Para os fins do art. 1.098, das NSCGJ, consigno a inexistência de custas pendentes, ante o deferimento da gratuidade da justiça ao vencido. Com o trânsito em julgado, proceda-se conforme disposto na referida norma e, oportunamente, arquivem-se os autos com as formalidades legais. P.I.C..

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Ildene Souza Da Silva x Uniao Brasileira De Aposentados Da Previdencia

ID: 317742979

Tribunal: TJPA Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Parauapebas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0807298-49.2025.8.14.0040

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ILDENE SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA

Sentença

Advogados:

TAYNA COSTA DE CARVALHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PARAUAPEBAS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO Nome: ILDENE SOUZA DA SILVA End… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PARAUAPEBAS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO Nome: ILDENE SOUZA DA SILVA Endereço: Rua 7 de setembro, 6, Verde Entre Amazonas, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 POLO PASSIVO Nome: UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA Endereço: SETOR SRTVS, 415, Quadra 701, Conjunto D, Bloco A, Asa Sul, BRASíLIA - DF - CEP: 70340-907 PROCESSO n. 0807298-49.2025.8.14.0040 SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação cível pelo rito da Lei 9.099/95, proposta por ILDENE SOUZA DA SILVA em face da UNIÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDÊNCIA. Com o relatório dispensado (artigo 38), faço um breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência. Nesse sentido, conforme termo de audiência de ID n. 147112596, a conciliação entre as partes foi infrutífera, em razão da ausência da parte ré. II. FUNDAMENTAÇÃO O artigo 373 do Código de Processo Civil nos ensina que, em regra, o ônus da prova compete ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Em complemento, por se tratar de ação cível pelo rito da Lei 9.099/95, compete ao juiz adotar, em cada caso, a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum (art. 6º). A controvérsia central dos autos consiste na legalidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora a título de contribuição associativa em favor da UNIBAP – União Brasileira de Aposentados da Previdência, bem como na existência ou não de relação jurídica válida entre as partes que autorize tais débitos, e na ocorrência de danos materiais e morais decorrentes da referida cobrança. De acordo com os autos, a parte autora alega que nunca firmou qualquer vínculo associativo com a parte ré, tendo sido surpreendida com descontos mensais indevidos em seu benefício previdenciário a partir de abril de 2024, os quais somaram R$ 705,03 até março de 2025. Sustenta que tentou, sem sucesso, obter administrativamente o reembolso dos valores e a cessação das cobranças, motivo pelo qual propôs a presente ação, com pedido de declaração de inexistência contratual, repetição de indébito em dobro (R$ 1.410,06) e indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. Em sede de contestação, a parte ré sustentou que a filiação da autora à UNIBAP foi regular e voluntária, mediante termo de adesão assinado com autorização para desconto em benefício previdenciário, cuja cópia alegadamente teria sido anexada aos autos. Alegou boa-fé, inexistência de ilicitude, ausência de má-fé que justificasse a devolução em dobro, bem como inexistência de dano moral indenizável. Requereu a improcedência dos pedidos, bem como a condenação da autora por litigância de má-fé. Passo à análise. Inicialmente destaco que a parte promovida, devidamente citada, contestou o feito; entretanto, não compareceu à audiência, incorrendo nos efeitos da revelia, previstos no art. 355, II, do CPC. Logo, é importante esclarecer que o réu deve comparecer à audiência, ainda que tenha contestado anteriormente o pedido, sob pena de revelia. Vejamos: JUIZADOS ESPECIAIS – Revelia. Ausência do réu à audiência conciliatória. Presença do advogado munido de poderes especiais para transigir não dispensa a presença do réu, tampouco afasta a revelia. Sentença mantida (TJSP - Recurso Inominado Cível XXXXX-89.2015.8.26.0320, Rel. Juiz Antonio César Hildebrand e Silva; 1ª Turma Cível; Foro de Limeira, j. 10/10/2016) REVELIA - CONTESTAÇÃO APRESENTADA ANTES DA DATA DESIGNADA PARA AUDIÊNCIA - AUSÊNCIA NA AUDIÊNCIA - REVELIA CONFIGURADA – "A apresentação de contestação em data anterior não afasta a necessidade do comparecimento à audiência." (TJSP - Recurso Inominado Cível, Rel. Juiz Ronnie Herbert Barros Soares, 2ª Turma Cível, j. 16/04/2009) Nesse sentido, a revelia, em regra, enseja consequência de presunção de veracidade dos fatos articulados na inicial, quando inexistir no contexto dos mesmos qualquer indicação em contrário. Ocorre que o sindicato réu juntou documentos que demonstram que houve a autorização de descontos em conta-corrente (ID 146664731), devidamente autorizada pela parte autora. Deste modo, comprovada cabalmente a contratação, não há que se falar em ilegalidade, sendo certo, ainda, que não foi demonstrado qualquer vício de consentimento da parte autora a implicar nulidade, conforme já se julgou: “BANCÁRIOS. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais. Alegação de inexistência de contratação de empréstimo consignado. Improcedência. Negócio jurídico válido, pois ausente demonstração de qualquer vício na sua formação. Demonstração da contratação do empréstimo e ciência das condições acerca dos encargos remuneratórios e moratórios. Contratação eletrônica com reconhecimento de biometria facial. Cobrança regular. Dano moral. Não ocorrência. Sentença mantida. Recurso desprovido.” (Apelação 1002924-52.2020.8.26.0038; Rel. Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 13/05/2021) “Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por dano moral - Empréstimos com desconto no benefício previdenciário da autora. Alegação de desconhecimento do débito. Réus que demonstram a contratação por biometria facial. Alegação de montagem. Pretendida prova fotográfica. Desnecessidade. Acervo probatório constante dos autos suficiente para comprovar a contratação. Existência de depósito de valores na conta da autora. Cerceamento de defesa não caracterizado. Sentença mantida. Recurso desprovido”. (Apelação 1003810-69.2020.8.26.0032; Rel. Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 03/03/2021). Ademais, vale ressaltar mais uma vez que a revelia não implica, por si só, na procedência dos pleitos autorais, sendo necessário ao magistrado avaliar as alegações formuladas nos autos, analisando-as conjuntamente com os demais elementos probatórios constantes no processo, tudo conforme o princípio do livre convencimento motivado. Revela-se, assim, válida a contratação entre as partes, estando inviabilizado o pedido de tutela jurisdicional declaratória de inexistência de relação jurídica, repetição de indébito e compensação por danos morais e materiais. Por derradeiro, a litigância de má-fé, caracterizada pela atuação desleal no processo com o objetivo de prejudicar a parte contrária, exige a comprovação do dolo, ou seja, da intenção deliberada de causar dano. A mera ausência de sucesso na demanda ou a falta de comprovação de alegações não configuram, por si sós, litigância de má-fé. III. DISPOSITIVO Forte nessas razões, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, analiso o mérito da ação para julgar improcedentes os pedidos formulados. Sem custas e honorários. Em caso de interposição de recurso inominado no prazo legal (10 dias) e recolhido o preparo, determino que a Secretaria o receba em seu efeito devolutivo e proceda à intimação da parte recorrida para apresentar contrarrazões no mesmo prazo e, por fim, remeta o feito para a Turma Recursal. Destaco que, na ausência de recolhimento do preparo, eventual pedido de gratuidade deverá ser analisado pela Turma Recursal. Ademais, em caso de pedido de efeito suspensivo no recurso inominado, conclusos para análise. Por outro lado, em caso de interposição de embargos de declaração no prazo legal (05 dias), intime-se o recorrido para se manifestar no mesmo prazo e, em seguida, conclusos para julgamento. Por fim, decorrido o prazo de 15 dias sem manifestação das partes, arquive-se. Servirá o presente como mandado de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO - Prov. n.º 003/2009 da CJCI/TJPA. Parauapebas (PA), data da assinatura eletrônica. Libério Henrique de Vasconcelos Juiz de Direito Titular do Juizado Especial Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25050215504728000000132461608 2. Procuração Instrumento de Procuração 25050215504764200000132461609 3-Comprovante de Residencia Documento de Identificação 25050215504792300000132461610 3-Documento Pessoal Documento de Identificação 25050215504816200000132461611 Anexo 1 - Extrato de Pagamentos Documento de Comprovação 25050215504846100000132461612 Decisão Decisão 25050518103592000000132534947 Intimação Intimação 25050608501690000000132596282 Citação Citação 25050608501716100000132596283 AR Identificação de AR 25052408122791100000133919659 AR Identificação de AR 25052408122795400000133919660 Petição Petição 25061718475971600000135574994 278771027PETICAO Petição 25061718475985000000135574997 278771027NOVAMANIFESTACAOASSOCIACOESPARAAUDIENCIAS2 Documento de Comprovação 25061718480008200000135574998 Contestação Contestação 25061812504017600000135633807 279108311CONTESTACAOUNIBAP Contestação 25061812504031700000135633816 279108311EDITALCONVOCACAOUNIBAP27052025 Documento de Comprovação 25061812504070200000135633819 279108311PROCURACAO Documento de Comprovação 25061812504113600000135633822 279108311UNIBAPDocumentosdeAudienciaVirtual Documento de Comprovação 25061812504146100000135633825 279108311ATAASSEMBLEIAUNIBAP27052025 Documento de Comprovação 25061812504191200000135633827 27910831140096530278 Documento de Comprovação 25061812504278400000135635581 Petição Petição 25062413163568800000135889003 280196446PETICAO Petição 25062413163581100000135889005 280196446NOVAMANIFESTACAOASSOCIACOESPARAAUDIENCIAS6 Documento de Comprovação 25062413163606300000135889009 Réplica Petição 25062609104965200000136040353 00. Substabelecimento Substabelecimento 25062609104996700000136040354 Decisão Decisão 25062619080976800000136043850 JUIZADO ESPECIAL DE PARAUAPEBAS

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Evaldo Pereira Benevides x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 277942311

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003815-77.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EVALDO PEREIRA BENEVIDES

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

VANESSA LACERDA BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Vanessa Lacerda Borges (OAB 279694/SP), Andre Renno Lima Guimaraes de Andrade (OAB 385565/SP) Processo 1003815-77.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Evaldo Pereira Benevides - Re… ADV: Vanessa Lacerda Borges (OAB 279694/SP), Andre Renno Lima Guimaraes de Andrade (OAB 385565/SP) Processo 1003815-77.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Evaldo Pereira Benevides - Reqdo: Banco Mercantil do Brasil S/A - Vistos. EVALDO PEREIRA BENEVIDES ajuizou a presente ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com devolução em dobro cumulada com indenização por danos morais em face do BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A alegando, em resumo, que é beneficiária do INSS e notou descontos indevidos em seu benefício previdenciário, referente ao contrato de empréstimo consignado nº 000807084261 no valor de R$ 22.683,00 em 30 parcelas de R$ 756,10, com inicio de desconto de fevereiro de 2024. Afirmou que não efetuou a contratação do empréstimo. Informou que foi vítima de fraude. Invocou a inversão do ônus da prova. Concluiu que sofreu danos materiais e morais. Por fim, pediu procedência, para que seja declarada a inexigibilidade do contrato mencionado na inicial, bem como seja o réu condenado a devolver-lhe os valores descontados indevidamente em dobro e ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de dez salários-mínimos. Juntou documentos. Foi indeferido o pedido de tutela de urgência a fls. 24. O réu foi regularmente citado e contestou o pedido a fls. 28/44. Trouxe matéria preliminar. No mérito alegou que o autor firmou o contrato mencionado na inicial formalizado no autoatendimento. Informou que houve disponibilização do valor a favor do autor. Defendeu o contrato, bem como a cobrança. Negou o dever de indenizar. Pediu a improcedência. Juntou documentos. Houve réplica a fls. 248/253. É o relatório. Fundamento. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista a desnecessidade de produção de outras provas. A preliminar arguida não se sustenta. Rejeito a obrigatoriedade de juntada aos autos de comprovante de residência em nome do autor, uma vez que não é documento indispensável à propositura da ação, bastando a sua indicação, consoante artigo 319, do CPC. No mérito, o pedido é improcedente. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais ajuizada pela autora sob o fundamento de que o requerido tem realizado descontos em seu benefício previdenciário em decorrência deempréstimonão contratado. De início, importante ressaltar que a relação jurídica que envolve as partes tem natureza consumerista, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor. Alega a parte autora que notou a existência do contrato, vinculado ao seu benefício. Contudo, nega que tenha firmado qualquer negociação com o banco requerido. De outra banda sustenta a requerida que a contratação existiu e foi devidamente contratada por terminal eletrônico medianteusode cartão magnético e senhorapessoal, tendo o valor sido disponibilizados em sua conta. Pois bem. Em análise aos autos, nota-se que não há lastro probatório mínimo a demonstrar a ocorrência de fraude. Conforme se depreende pelos documentos carreados percebe-se que a parte ré se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia, posto que comprovou que o autor aderiu aorenovação de empréstimoconsignado. (fls. 100/101). Ademais, houve a disponibilização do valor ao autor (fls. 102), fato incontroverso. É fato que as contratações realizadas através do Terminal de Auto Atendimento (TAA) e por meio digital ocorrem mediante utilização de dados e desenhaeletrônica pessoais, intransferíveis do cliente, de onde se conclui que a requerida satisfatoriamente comprovou a contratação dos serviços pelo autor. Salienta-se que em tais casos não há assinatura de próprio punho do contratante no comprovante de solicitação deempréstimoem razão da operação se concretizar mediante verificação de assinatura digital, consubstanciada emsenhae dados pessoais cuja guarda cabe ao titular da conta. Portanto, tendo a parte ré demonstrado a existência do fato ensejador da operação impugnada pela autora, apresentando nos autos comprovação capaz de atestar que o serviço discutido foi regularmente contratado pela requerente, de rigor a improcedência da demanda. A propósito, é a jurisprudência e. TJSP, conforme julgados recentes: CONTRATO BANCÁRIO - Responsabilidade civil - Pretensão de declaração de inexistência de débito e recebimento de indenização por danos materiais e morais em virtude da contratação supostamente indevida de empréstimo pessoal Descabimento - Hipótese em que restou comprovado o relacionamento jurídico entre as partes e a inadimplência do autor Recebimento de crédito em conta Contratação em terminal de auto atendimento com uso de cartão e senha de uso pessoal do autor - Litigância de má-fé Pretensão de afastamento da condenação Descabimento Penalidade imposta que se mostra devida, à luz dos artigos 80 e 81, ambos do CPC - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP, 11ª Câmara de Direito Privado, Apelação n° 1009077-02.2018.8.26.0223, Rel. Des. Rangel Desinano, julgado em 30/09/2020). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIADE DE DÉBITOEMPRÉSTIMOCONSIGNADOSENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA APELAÇÃO DO AUTOR - Contratação deEmpréstimooperada pela via eletrônica com asenhado autor Possibilidade da contração pelo art. 3º, inciso III da Instrução Normativa do INSS n. 28/2008, alterada pela Instrução Normativa n. 39/2009 Comprovação da disponibilização do crédito em conta em favor do apelante - Inexistência de ilícito - Danos materiais e morais não configurados - Sentença mantida Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1000133-56.2020.8.26.0153; Rel. Des. Marino Neto; 11ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 15/04/2021; grifei). APELAÇÃO CÍVEL. Contrato bancário. Ação Declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparação por danos materiais e morais. Negativa de contratação. Relação de consumo.Bancoque provou que o contrato em questão foi celebrado por meio eletrônico e destinado a repactuação de mútuo anterior não impugnado. Prova da transferência bancária pertinente ao troco realizada na conta da consumidora. Ação julgadaimprocedente. Sentença confirmada, exceto na sanção imposta, que ora se revoga. - RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Apelação Cível 1000648-75.2021.8.26.0438, TJSP, Rel. Des. Edgard Rosa; 22ª Câmara de Direito Privado; julgado em 18/08/2021, grifei) "APELAÇÃO Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório Desconto em benefício previdenciário Pedidos iniciais julgados improcedentes Pleito de Reforma Impossibilidade Alegação de erro - Instituição requerida que, no entanto, desincumbiu-se do ônus de comprovar a existência de fato impeditivo do direito da requerente (artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil) Contrato celebrado por meio do smartphone Biometria facial Autora que teve acesso a todas as informações essenciais e aderiu voluntariamente Ausência de indícios da suposta proposta de portabilidade Direito de arrependimento não exercido no prazo legal Desconto que decorre do exercício regular do direito do credor Contrato válido - Litigância de má-fé afastada Narrativa imprecisa que constitui hipótese de evidente equívoco Ausência de indícios de má-fé Recurso parcialmente provido." (Apelação 1001405-85.2020.8.26.0541, TJSP, Rel. Des. Claudia Grieco Tabosa Pessoa; 19ª Câmara de Direito Privado; julgado em 24/05/2021, grifei). "BANCÁRIOS Ação declaratória de inexistência de débito c.c. repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais Alegação de inexistência de contratação deempréstimoconsignado- Improcedência Negócio jurídico válido, pois ausente demonstração de qualquer vício na sua formação Demonstração da contratação doempréstimoe ciência das condições acerca dos encargos remuneratórios e moratórios Contratação eletrônica com reconhecimento de biometria facial Cobrança regular Dano moral Não ocorrência Sentença mantida Recurso desprovido." (Apelação 1002924-52.2020.8.26.0038, TJSP, Rel. Des. Flávio Cunha da Silva; 38ª Câmara de Direito Privado; julgado em 13/05/2021, grifei). Assim, não havendo qualquer mácula na contratação, nem sequer prática ilícita pela ré, não há que se cogitar em anulação do contrato, declaração de inexigibilidade dos débitos, restituição de valores ou mesmo indenização por danos morais. A improcedência se impõe. Ante o exposto,JULGOIMPROCEDENTEo pedido formulado por EVALDO PEREIRA BENEVIDES em face deBANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, nos moldes da fundamentação. Por conseguinte, julgoextinto o processo, com apreciação do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa atualizado, observando-se, na cobrança, a gratuidade processual. Para os fins do art. 1.098, das NSCGJ, consigno a inexistência de custas pendentes, ante o deferimento da gratuidade da justiça ao vencido. Com o trânsito em julgado, proceda-se conforme disposto na referida norma e, oportunamente, arquivem-se os autos com as formalidades legais. P.I.C..

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Eunice Bozzi x Banco Safra S/A

ID: 325883767

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004134-45.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EUNICE BOZZI

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON CORREIA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004134-45.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Eunice Bozzi - Banco Safra S/A - Vistos. EUNICE BOZZI ajuizou a presente ação declaratória de inexistência de… Processo 1004134-45.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Eunice Bozzi - Banco Safra S/A - Vistos. EUNICE BOZZI ajuizou a presente ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. danos morais e materiais e pedido de tutela antecipada em face de BANCO SAFRA S.A., alegando, em resumo, que é segurada do Regime Geral da Previdência Social e que vem sofrendo cobranças indevidas, descontadas em seu benefício previdenciário, em decorrência de um contrato de empréstimo nº 000030923233, com parcelas mensais de R$ 132,35, em 84 vezes, firmado junto a instituição financeira requerida. Negou a contratação. Afirmou que foi vítima de fraude. Invocou a aplicação do CDC, com a inversão do ônus da prova. Conclui que sofreu dano moral. Pretende a repetição do indébito em dobro. Pediu a procedência para que seja declarada a inexistência de relação jurídica com o requerido, cessando-se os descontos, bem como seja condenado a restituir, em dobro, os valores descontados indevidamente e a indenização por danos morais no valor de vinte salários-mínimos. Juntou documentos. Citado, o requerido contestou o pedido às fls. 68/88. Trouxe matérias preliminares. Impugnou a justiça gratuita concedida a autora. No mérito alegou que a autora firmou o contrato mencionado na inicial. Disse que referida contratação ocorreu de forma digital, com a captura da biometria facial e prova de vida da consumidora. Aduziu que não houve vício de consentimento. Asseverou que os valores da operação foram enviados para conta de titularidade da autora. Sustentou a regularidade da contratação eletrônica e inexistência de ato ilícito. Pediu a improcedência e, se o caso de procedência, haja devolução do valor disponibilizado. Juntou documentos. Houve réplica a fls. 165/191. É o relatório. Fundamento. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra. Indefiro o pedido de perícia digital documentoscópica, pois não há indícios relevantes de que o documento juntado é adulterado. Ademais, outras provas corroboram as alegações e permitem o julgamento do mérito. Nos termos do artigo 488 do CPC, deixo de me pronunciar a respeito da preliminar, privilegiando a resolução pelo mérito. Mantenho a autora os benefícios da justiça gratuita. Não há demonstrativos nos autos de que possua ela condições de arcar com os custos do processo, sem prejuízo ao seu sustento ou ao de seus familiares. No mérito, o pedido é improcedente. De início, importante ressaltar que a relação jurídica que envolve as partes tem natureza consumerista, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor. Alega a parte autora que notou a existência do contrato de empréstimo, vinculado ao seu benefício. Contudo, nega que tenha firmado qualquer negociação com o banco requerido. De outra banda, sustenta a requerida que a contratação existiu e foi devidamente assinada eletronicamente pela requerente (fls. 97/111), com biometria facial (selfie) no momento da celebração para confirmar sua identidade no ato da contratação (fls. 108), tendo recebido a quantia mutuada diretamente em sua conta corrente via transferência bancária (fl. 96). Pois bem. Em análise aos autos, nota-se que não há lastro probatório mínimo a demonstrar a ocorrência de fraude. Conforme se depreende pelos documentos carreados percebe-se que a parte ré se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia, posto que comprovou que a autora aderiu ao empréstimo. Frise-se que na contratação por meio eletrônico, como a objeto dos autos, faz-se necessário o envio defoto(selfie - fls. 109), que foi comparada com a foto do RG da autora (fl. 108), evitando-se, assim, a ocorrência de fraude. Ademais, houve a disponibilização do valor à autora, fato incontroverso. A propósito, é a jurisprudência e. TJSP, conforme julgados recentes: APELAÇÃO CÍVEL. Contrato bancário. Ação Declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparação por danos materiais e morais. Negativa de contratação. Relação de consumo. Banco que provou que o contrato em questão foi celebrado por meio eletrônico e destinado a repactuação de mútuo anterior não impugnado. Prova da transferência bancária pertinente ao troco realizada na conta da consumidora. Ação julgada improcedente. Sentença confirmada, exceto na sanção imposta, que ora se revoga. - RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Apelação Cível 1000648-75.2021.8.26.0438, TJSP, Rel. Des. Edgard Rosa; 22ª Câmara de Direito Privado; julgado em 18/08/2021, grifei) APELAÇÃO Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório Desconto em benefício previdenciário Pedidos iniciais julgados improcedentes Pleito de Reforma Impossibilidade Alegação de erro - Instituição requerida que, no entanto, desincumbiu-se do ônus de comprovar a existência de fato impeditivo do direito da requerente (artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil) Contrato celebrado por meio do smartphone Biometria facial Autora que teve acesso a todas as informações essenciais e aderiu voluntariamente Ausência de indícios da suposta proposta de portabilidade Direito de arrependimento não exercido no prazo legal Desconto que decorre do exercício regular do direito do credor Contrato válido - Litigância de má-fé afastada Narrativa imprecisa que constitui hipótese de evidente equívoco Ausência de indícios de má-fé Recurso parcialmente provido. (Apelação 1001405-85.2020.8.26.0541, TJSP, Rel. Des. Claudia Grieco Tabosa Pessoa; 19ª Câmara de Direito Privado; julgado em 24/05/2021, grifei). BANCÁRIOS Ação declaratória de inexistência de débito c.c. repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais Alegação de inexistência de contratação de empréstimo consignado - Improcedência Negócio jurídico válido, pois ausente demonstração de qualquer vício na sua formação Demonstração da contratação do empréstimo e ciência das condições acerca dos encargos remuneratórios e moratórios Contratação eletrônica com reconhecimento de biometria facial Cobrança regular Dano moral Não ocorrência Sentença mantida Recurso desprovido. (Apelação 1002924-52.2020.8.26.0038, TJSP, Rel. Des. Flávio Cunha da Silva; 38ª Câmara de Direito Privado; julgado em 13/05/2021, grifei). APELAÇÃO Descontos em folha de pagamento referentes à reserva de margem consignável (RMC) para cartão de crédito - Sentença de improcedência - Recurso da autora Réu comprovou a contratação do empréstimo pela autora por meio de instrumento de adesão subscrito eletronicamente, com envio de documento pessoal e foto de "selfie" - Realização de saque - Inaplicabilidade da Súmula n. 532 do Superior Tribunal de Justiça diante de prova inequívoca da contratação de cartão de crédito Parcela de desconto em conformidade com os limites legais para a espécie - Regularidade das operações que elide a caracterização de indébito e de lesão de ordem moral - Sentença mantida RECURSO DESPROVIDO.(Apelação Cível 1000395-47.2020.8.26.0301, TJSP, Rel.Des. Jonize Sacchi de Oliveira; 24ª Câmara de Direito Privado; julgado em 30/04/2021, grifei). "Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por dano moral - Empréstimos com desconto no benefício previdenciário da autora Alegação de desconhecimento do débito Réus que demonstram a contratação por biometria facial Alegação de montagem Pretendida prova fotográfica Desnecessidade Acervo probatório constante dos autos suficiente para comprovar a contratação Existência de depósito de valores na conta da autora Cerceamento de defesa não caracterizado Sentença mantida Recurso desprovido." (Apelação 1003810-69.2020.8.26.0032, TJSP, Rel. Des. Irineu Fava; 17ª Câmara de Direito Privado; julgado em 03/03/2021, grifei). "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PROVA DA CONTRATAÇÃO REALIZADA MEDIANTE BIOMETRIA FACIAL. VALIDADE. Segundo a prova constante dos autos, o apelante contratou a cédula de crédito bancário perante o apelado por meio eletrônico, com assinatura por biometria facial, recebeu o valor contratado, sendo lícitos os descontos mensais. - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - MANUTENÇÃO. O apelante falseou a verdade e se valeu da demanda para lograr objetivos ilegais. Art. 80, II e III, do Código de Processo Civil. Imposição de multa correta. Valor bem localizado. RECURSO DESPROVIDO" (Apelação Cível 1005799- 96.2019.8.26.0533, TJSP, 38ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. CARLOS GOLDMAN, julgado em 12/02/2021, grifei). Deste modo, não se vislumbra quaisquer irregularidades na contratação firmada entre as partes. Em decorrência, inexiste ato ilícito do requerido a dar ensejo à indenização por danos morais e materiais. A improcedência se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por EUNICE BOZZI em face de BANCO SAFRA S.A. nos moldes da fundamentação. Por conseguinte, julgo extinto o processo, com apreciação do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa atualizado, observando-se, na cobrança, a gratuidade processual. Para os fins do art. 1.098, das NSCGJ, consigno a inexistência de custas pendentes, ante o deferimento da gratuidade da justiça ao vencido. Com o trânsito em julgado, proceda-se conforme disposto na referida norma e, oportunamente, arquivem-se os autos com as formalidades legais. P.I.C. - ADV: ANDERSON CORREIA DOS SANTOS (OAB 423760/SP), SIGISFREDO HOEPERS (OAB 186884/SP)

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Jaqueline Braz Alves x Banco Safra S/A

ID: 325915657

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002220-43.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE BRAZ ALVES

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL SOARES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

BRUNO MIRANDA DE CARVALHO

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Processo 1002220-43.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jaqueline Braz Alves - Banco Safra S/A - Vistos. JAQUELINE BRAZ ALVES ajuizou a presente ação declaratór… Processo 1002220-43.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jaqueline Braz Alves - Banco Safra S/A - Vistos. JAQUELINE BRAZ ALVES ajuizou a presente ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. danos morais e materiais e pedido de tutela antecipada em face de BANCO SAFRA S.A., alegando, em resumo, que é segurada do Regime Geral da Previdência Social e que vem sofrendo cobranças indevidas, descontadas em seu benefício previdenciário, em decorrência de um contrato de empréstimo nº 000027740730, com parcelas mensais de R$ 19,60, descontadas desde outubro de 2022 firmado junto a instituição financeira requerida. Negou a contratação. Afirmou que foi vítima de fraude. Invocou a aplicação do CDC, com a inversão do ônus da prova. Conclui que sofreu dano moral. Pretende a repetição do indébito em dobro. Pediu a procedência para que seja declarada a inexistência de relação jurídica com o requerido, cessando-se os descontos, bem como seja condenado a restituir, em dobro, os valores descontados indevidamente e a indenização por danos morais no valor de dez mil reais. Juntou documentos. Recebo a petição de fls. 119 como emenda à inicial. Citado, o requerido contestou o pedido às fls. 145/168. Trouxe matérias preliminares. Impugnou a justiça gratuita concedida a autora. No mérito alegou que a autora firmou o contrato mencionado na inicial. Disse que referida contratação ocorreu de forma digital, com a captura da biometria facial e prova de vida da consumidora. Aduziu que não houve vício de consentimento. Asseverou que os valores da operação foram enviados para conta de titularidade da autora. Sustentou a regularidade da contratação eletrônica e inexistência de ato ilícito. Pediu a improcedência e, se o caso de procedência, haja devolução do valor disponibilizado. Juntou documentos. Houve réplica a fls. 189/201. É o relatório. Fundamento. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra. Nos termos do artigo 488 do CPC, deixo de me pronunciar a respeito da preliminar, privilegiando a resolução pelo mérito. Mantenho a autora os benefícios da justiça gratuita. Não há demonstrativos nos autos de que possua ela condições de arcar com os custos do processo, sem prejuízo ao seu sustento ou ao de seus familiares. No mérito, o pedido é improcedente. De início, importante ressaltar que a relação jurídica que envolve as partes tem natureza consumerista, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor. Alega a parte autora que notou a existência do contrato de empréstimo, vinculado ao seu benefício. Contudo, nega que tenha firmado qualquer negociação com o banco requerido. De outra banda, sustenta a requerida que a contratação existiu e foi devidamente assinada eletronicamente pela requerente (fls. 174/185), com biometria facial (selfie) no momento da celebração para confirmar sua identidade no ato da contratação (fls. 179/180), tendo recebido a quantia mutuada diretamente em sua conta corrente via transferência bancária (fl. 157). Pois bem. Em análise aos autos, nota-se que não há lastro probatório mínimo a demonstrar a ocorrência de fraude. Conforme se depreende pelos documentos carreados percebe-se que a parte ré se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia, posto que comprovou que a autora aderiu ao empréstimo. Frise-se que na contratação por meio eletrônico, como a objeto dos autos, faz-se necessário o envio defoto(selfie - fls. 154), que foi comparada com a foto do RG da autora (fl. 179/180), evitando-se, assim, a ocorrência de fraude. Ademais, houve a disponibilização do valor à autora, fato incontroverso. A propósito, é a jurisprudência e. TJSP, conforme julgados recentes: APELAÇÃO CÍVEL. Contrato bancário. Ação Declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparação por danos materiais e morais. Negativa de contratação. Relação de consumo. Banco que provou que o contrato em questão foi celebrado por meio eletrônico e destinado a repactuação de mútuo anterior não impugnado. Prova da transferência bancária pertinente ao troco realizada na conta da consumidora. Ação julgada improcedente. Sentença confirmada, exceto na sanção imposta, que ora se revoga. - RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Apelação Cível 1000648-75.2021.8.26.0438, TJSP, Rel. Des. Edgard Rosa; 22ª Câmara de Direito Privado; julgado em 18/08/2021, grifei) APELAÇÃO Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório Desconto em benefício previdenciário Pedidos iniciais julgados improcedentes Pleito de Reforma Impossibilidade Alegação de erro - Instituição requerida que, no entanto, desincumbiu-se do ônus de comprovar a existência de fato impeditivo do direito da requerente (artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil) Contrato celebrado por meio do smartphone Biometria facial Autora que teve acesso a todas as informações essenciais e aderiu voluntariamente Ausência de indícios da suposta proposta de portabilidade Direito de arrependimento não exercido no prazo legal Desconto que decorre do exercício regular do direito do credor Contrato válido - Litigância de má-fé afastada Narrativa imprecisa que constitui hipótese de evidente equívoco Ausência de indícios de má-fé Recurso parcialmente provido. (Apelação 1001405-85.2020.8.26.0541, TJSP, Rel. Des. Claudia Grieco Tabosa Pessoa; 19ª Câmara de Direito Privado; julgado em 24/05/2021, grifei). BANCÁRIOS Ação declaratória de inexistência de débito c.c. repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais Alegação de inexistência de contratação de empréstimo consignado - Improcedência Negócio jurídico válido, pois ausente demonstração de qualquer vício na sua formação Demonstração da contratação do empréstimo e ciência das condições acerca dos encargos remuneratórios e moratórios Contratação eletrônica com reconhecimento de biometria facial Cobrança regular Dano moral Não ocorrência Sentença mantida Recurso desprovido. (Apelação 1002924-52.2020.8.26.0038, TJSP, Rel. Des. Flávio Cunha da Silva; 38ª Câmara de Direito Privado; julgado em 13/05/2021, grifei). APELAÇÃO Descontos em folha de pagamento referentes à reserva de margem consignável (RMC) para cartão de crédito - Sentença de improcedência - Recurso da autora Réu comprovou a contratação do empréstimo pela autora por meio de instrumento de adesão subscrito eletronicamente, com envio de documento pessoal e foto de "selfie" - Realização de saque - Inaplicabilidade da Súmula n. 532 do Superior Tribunal de Justiça diante de prova inequívoca da contratação de cartão de crédito Parcela de desconto em conformidade com os limites legais para a espécie - Regularidade das operações que elide a caracterização de indébito e de lesão de ordem moral - Sentença mantida RECURSO DESPROVIDO.(Apelação Cível 1000395-47.2020.8.26.0301, TJSP, Rel.Des. Jonize Sacchi de Oliveira; 24ª Câmara de Direito Privado; julgado em 30/04/2021, grifei). "Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por dano moral - Empréstimos com desconto no benefício previdenciário da autora Alegação de desconhecimento do débito Réus que demonstram a contratação por biometria facial Alegação de montagem Pretendida prova fotográfica Desnecessidade Acervo probatório constante dos autos suficiente para comprovar a contratação Existência de depósito de valores na conta da autora Cerceamento de defesa não caracterizado Sentença mantida Recurso desprovido." (Apelação 1003810-69.2020.8.26.0032, TJSP, Rel. Des. Irineu Fava; 17ª Câmara de Direito Privado; julgado em 03/03/2021, grifei). "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PROVA DA CONTRATAÇÃO REALIZADA MEDIANTE BIOMETRIA FACIAL. VALIDADE. Segundo a prova constante dos autos, o apelante contratou a cédula de crédito bancário perante o apelado por meio eletrônico, com assinatura por biometria facial, recebeu o valor contratado, sendo lícitos os descontos mensais. - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - MANUTENÇÃO. O apelante falseou a verdade e se valeu da demanda para lograr objetivos ilegais. Art. 80, II e III, do Código de Processo Civil. Imposição de multa correta. Valor bem localizado. RECURSO DESPROVIDO" (Apelação Cível 1005799- 96.2019.8.26.0533, TJSP, 38ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. CARLOS GOLDMAN, julgado em 12/02/2021, grifei). Deste modo, não se vislumbra quaisquer irregularidades na contratação firmada entre as partes. Em decorrência, inexiste ato ilícito do requerido a dar ensejo à indenização por danos morais e materiais. A improcedência se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por JAQUELINE BRAZ ALVES em face de BANCO SAFRA S.A. nos moldes da fundamentação. Por conseguinte, julgo extinto o processo, com apreciação do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa atualizado, observando-se, na cobrança, a gratuidade processual. Para os fins do art. 1.098, das NSCGJ, consigno a inexistência de custas pendentes, ante o deferimento da gratuidade da justiça ao vencido. Com o trânsito em julgado, proceda-se conforme disposto na referida norma e, oportunamente, arquivem-se os autos com as formalidades legais. P.I.C. - ADV: BRUNO MIRANDA DE CARVALHO (OAB 326900/SP), LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL SOARES (OAB 26571/PE)

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Jaqueline Braz Alves x Banco Safra S/A

ID: 325916141

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002220-43.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE BRAZ ALVES

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL SOARES

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BRUNO MIRANDA DE CARVALHO

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Processo 1002220-43.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jaqueline Braz Alves - Banco Safra S/A - Vistos. JAQUELINE BRAZ ALVES ajuizou a presente ação declaratór… Processo 1002220-43.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jaqueline Braz Alves - Banco Safra S/A - Vistos. JAQUELINE BRAZ ALVES ajuizou a presente ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. danos morais e materiais e pedido de tutela antecipada em face de BANCO SAFRA S.A., alegando, em resumo, que é segurada do Regime Geral da Previdência Social e que vem sofrendo cobranças indevidas, descontadas em seu benefício previdenciário, em decorrência de um contrato de empréstimo nº 000027740730, com parcelas mensais de R$ 19,60, descontadas desde outubro de 2022 firmado junto a instituição financeira requerida. Negou a contratação. Afirmou que foi vítima de fraude. Invocou a aplicação do CDC, com a inversão do ônus da prova. Conclui que sofreu dano moral. Pretende a repetição do indébito em dobro. Pediu a procedência para que seja declarada a inexistência de relação jurídica com o requerido, cessando-se os descontos, bem como seja condenado a restituir, em dobro, os valores descontados indevidamente e a indenização por danos morais no valor de dez mil reais. Juntou documentos. Recebo a petição de fls. 119 como emenda à inicial. Citado, o requerido contestou o pedido às fls. 145/168. Trouxe matérias preliminares. Impugnou a justiça gratuita concedida a autora. No mérito alegou que a autora firmou o contrato mencionado na inicial. Disse que referida contratação ocorreu de forma digital, com a captura da biometria facial e prova de vida da consumidora. Aduziu que não houve vício de consentimento. Asseverou que os valores da operação foram enviados para conta de titularidade da autora. Sustentou a regularidade da contratação eletrônica e inexistência de ato ilícito. Pediu a improcedência e, se o caso de procedência, haja devolução do valor disponibilizado. Juntou documentos. Houve réplica a fls. 189/201. É o relatório. Fundamento. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra. Nos termos do artigo 488 do CPC, deixo de me pronunciar a respeito da preliminar, privilegiando a resolução pelo mérito. Mantenho a autora os benefícios da justiça gratuita. Não há demonstrativos nos autos de que possua ela condições de arcar com os custos do processo, sem prejuízo ao seu sustento ou ao de seus familiares. No mérito, o pedido é improcedente. De início, importante ressaltar que a relação jurídica que envolve as partes tem natureza consumerista, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor. Alega a parte autora que notou a existência do contrato de empréstimo, vinculado ao seu benefício. Contudo, nega que tenha firmado qualquer negociação com o banco requerido. De outra banda, sustenta a requerida que a contratação existiu e foi devidamente assinada eletronicamente pela requerente (fls. 174/185), com biometria facial (selfie) no momento da celebração para confirmar sua identidade no ato da contratação (fls. 179/180), tendo recebido a quantia mutuada diretamente em sua conta corrente via transferência bancária (fl. 157). Pois bem. Em análise aos autos, nota-se que não há lastro probatório mínimo a demonstrar a ocorrência de fraude. Conforme se depreende pelos documentos carreados percebe-se que a parte ré se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia, posto que comprovou que a autora aderiu ao empréstimo. Frise-se que na contratação por meio eletrônico, como a objeto dos autos, faz-se necessário o envio defoto(selfie - fls. 154), que foi comparada com a foto do RG da autora (fl. 179/180), evitando-se, assim, a ocorrência de fraude. Ademais, houve a disponibilização do valor à autora, fato incontroverso. A propósito, é a jurisprudência e. TJSP, conforme julgados recentes: APELAÇÃO CÍVEL. Contrato bancário. Ação Declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparação por danos materiais e morais. Negativa de contratação. Relação de consumo. Banco que provou que o contrato em questão foi celebrado por meio eletrônico e destinado a repactuação de mútuo anterior não impugnado. Prova da transferência bancária pertinente ao troco realizada na conta da consumidora. Ação julgada improcedente. Sentença confirmada, exceto na sanção imposta, que ora se revoga. - RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Apelação Cível 1000648-75.2021.8.26.0438, TJSP, Rel. Des. Edgard Rosa; 22ª Câmara de Direito Privado; julgado em 18/08/2021, grifei) APELAÇÃO Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório Desconto em benefício previdenciário Pedidos iniciais julgados improcedentes Pleito de Reforma Impossibilidade Alegação de erro - Instituição requerida que, no entanto, desincumbiu-se do ônus de comprovar a existência de fato impeditivo do direito da requerente (artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil) Contrato celebrado por meio do smartphone Biometria facial Autora que teve acesso a todas as informações essenciais e aderiu voluntariamente Ausência de indícios da suposta proposta de portabilidade Direito de arrependimento não exercido no prazo legal Desconto que decorre do exercício regular do direito do credor Contrato válido - Litigância de má-fé afastada Narrativa imprecisa que constitui hipótese de evidente equívoco Ausência de indícios de má-fé Recurso parcialmente provido. (Apelação 1001405-85.2020.8.26.0541, TJSP, Rel. Des. Claudia Grieco Tabosa Pessoa; 19ª Câmara de Direito Privado; julgado em 24/05/2021, grifei). BANCÁRIOS Ação declaratória de inexistência de débito c.c. repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais Alegação de inexistência de contratação de empréstimo consignado - Improcedência Negócio jurídico válido, pois ausente demonstração de qualquer vício na sua formação Demonstração da contratação do empréstimo e ciência das condições acerca dos encargos remuneratórios e moratórios Contratação eletrônica com reconhecimento de biometria facial Cobrança regular Dano moral Não ocorrência Sentença mantida Recurso desprovido. (Apelação 1002924-52.2020.8.26.0038, TJSP, Rel. Des. Flávio Cunha da Silva; 38ª Câmara de Direito Privado; julgado em 13/05/2021, grifei). APELAÇÃO Descontos em folha de pagamento referentes à reserva de margem consignável (RMC) para cartão de crédito - Sentença de improcedência - Recurso da autora Réu comprovou a contratação do empréstimo pela autora por meio de instrumento de adesão subscrito eletronicamente, com envio de documento pessoal e foto de "selfie" - Realização de saque - Inaplicabilidade da Súmula n. 532 do Superior Tribunal de Justiça diante de prova inequívoca da contratação de cartão de crédito Parcela de desconto em conformidade com os limites legais para a espécie - Regularidade das operações que elide a caracterização de indébito e de lesão de ordem moral - Sentença mantida RECURSO DESPROVIDO.(Apelação Cível 1000395-47.2020.8.26.0301, TJSP, Rel.Des. Jonize Sacchi de Oliveira; 24ª Câmara de Direito Privado; julgado em 30/04/2021, grifei). "Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por dano moral - Empréstimos com desconto no benefício previdenciário da autora Alegação de desconhecimento do débito Réus que demonstram a contratação por biometria facial Alegação de montagem Pretendida prova fotográfica Desnecessidade Acervo probatório constante dos autos suficiente para comprovar a contratação Existência de depósito de valores na conta da autora Cerceamento de defesa não caracterizado Sentença mantida Recurso desprovido." (Apelação 1003810-69.2020.8.26.0032, TJSP, Rel. Des. Irineu Fava; 17ª Câmara de Direito Privado; julgado em 03/03/2021, grifei). "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PROVA DA CONTRATAÇÃO REALIZADA MEDIANTE BIOMETRIA FACIAL. VALIDADE. Segundo a prova constante dos autos, o apelante contratou a cédula de crédito bancário perante o apelado por meio eletrônico, com assinatura por biometria facial, recebeu o valor contratado, sendo lícitos os descontos mensais. - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - MANUTENÇÃO. O apelante falseou a verdade e se valeu da demanda para lograr objetivos ilegais. Art. 80, II e III, do Código de Processo Civil. Imposição de multa correta. Valor bem localizado. RECURSO DESPROVIDO" (Apelação Cível 1005799- 96.2019.8.26.0533, TJSP, 38ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. CARLOS GOLDMAN, julgado em 12/02/2021, grifei). Deste modo, não se vislumbra quaisquer irregularidades na contratação firmada entre as partes. Em decorrência, inexiste ato ilícito do requerido a dar ensejo à indenização por danos morais e materiais. A improcedência se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por JAQUELINE BRAZ ALVES em face de BANCO SAFRA S.A. nos moldes da fundamentação. Por conseguinte, julgo extinto o processo, com apreciação do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa atualizado, observando-se, na cobrança, a gratuidade processual. Para os fins do art. 1.098, das NSCGJ, consigno a inexistência de custas pendentes, ante o deferimento da gratuidade da justiça ao vencido. Com o trânsito em julgado, proceda-se conforme disposto na referida norma e, oportunamente, arquivem-se os autos com as formalidades legais. P.I.C. - ADV: BRUNO MIRANDA DE CARVALHO (OAB 326900/SP), LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL SOARES (OAB 26571/PE)

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Jose Raimundo Da Silva x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 327071333

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002781-67.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RAIMUNDO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

PABLO BATISTA RÊGO

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ORLANDO DOS SANTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ROSENTHAL

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Processo 1002781-67.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Jose Raimundo da Silva - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - Vistos. JOSÉ RAIMUNDO DA SILVA ajuizou a presente ação decl… Processo 1002781-67.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Jose Raimundo da Silva - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - Vistos. JOSÉ RAIMUNDO DA SILVA ajuizou a presente ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. danos morais e materiais e pedido de tutela antecipada em face de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. alegando, em resumo, que é segurado do Regime Geral da Previdência Social e que vem sofrendo cobranças indevidas, descontadas em seu benefício previdenciário, em decorrência de um contrato de empréstimo nº 90131497791com parcelas mensais de R$ 29,00 em 84 vezes firmado junto a instituição financeira requerida. Negou a contratação. Afirmou que foi vítima de fraude. Invocou a aplicação do CDC, com a inversão do ônus da prova. Conclui que sofreu dano moral. Pretende a repetição do indébito em dobro. Pediu a procedência para que seja declarada a inexistência de relação jurídica com o requerido, cessando-se os descontos, bem como seja condenado a restituir, em dobro, os valores descontados indevidamente e a indenização por danos morais no valor de quinze mil reais. Juntou documentos. Recebo a petição de fls. 104/105 como emenda à inicial. Citado, o requerido contestou o pedido às fls. 117/147. Trouxe matérias preliminares. No mérito, alegou que o autor firmou o contrato de empréstimo mencionado na inicial. Disse que referida contratação ocorreu de forma digital, com a captura da biometria facial e prova de vida da consumidora. Aduziu que não houve vício de consentimento. Asseverou que os valores da operação foram enviados para conta de titularidade da autora. Sustentou a regularidade da contratação eletrônica e inexistência de ato ilícito. Ratificou a litigância de má-fé. Pediu a improcedência e, se o caso de procedência, haja devolução do valor disponibilizado. Juntou documentos. Houve réplica a fls. 235/272. É o relatório. Fundamento. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra. Indefiro o pedido de perícia digital, pois não há indícios relevantes de que o documento juntado é adulterado. Ademais, outras provas corroboram as alegações e permitem o julgamento do mérito. Nos termos do artigo 488 do CPC, deixo de me pronunciar a respeito da preliminar, privilegiando a resolução pelo mérito. No mérito, o pedido é improcedente. De início, importante ressaltar que a relação jurídica que envolve as partes tem natureza consumerista, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor. Alega a parte autora que notou a existência do contrato de empréstimo, vinculado ao seu benefício. Contudo, nega que tenha firmado qualquer negociação com o banco requerido. De outra banda, sustenta a requerida que a contratação existiu e foi devidamente assinada eletronicamente pela requerente (fls. 199/218), com biometria facial (selfie) no momento da celebração para confirmar sua identidade no ato da contratação (fls. 218), tendo recebido a quantia mutuada diretamente em sua conta corrente via transferência bancária (fl. 219). Pois bem. Em análise aos autos, nota-se que não há lastro probatório mínimo a demonstrar a ocorrência de fraude. Conforme se depreende pelos documentos carreados percebe-se que a parte ré se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia, posto que comprovou que a autora aderiu ao empréstimo. Frise-se que na contratação por meio eletrônico, como a objeto dos autos, faz-se necessário o envio defoto(selfie - fls. 198), que foi comparada com a foto do RG do autor (fl. 218), evitando-se, assim, a ocorrência de fraude. Ademais, houve a disponibilização do valor ao autor, fato incontroverso. A propósito, é a jurisprudência e. TJSP, conforme julgados recentes: APELAÇÃO CÍVEL. Contrato bancário. Ação Declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparação por danos materiais e morais. Negativa de contratação. Relação de consumo. Banco que provou que o contrato em questão foi celebrado por meio eletrônico e destinado a repactuação de mútuo anterior não impugnado. Prova da transferência bancária pertinente ao troco realizada na conta da consumidora. Ação julgada improcedente. Sentença confirmada, exceto na sanção imposta, que ora se revoga. - RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Apelação Cível 1000648-75.2021.8.26.0438, TJSP, Rel. Des. Edgard Rosa; 22ª Câmara de Direito Privado; julgado em 18/08/2021, grifei) APELAÇÃO Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório Desconto em benefício previdenciário Pedidos iniciais julgados improcedentes Pleito de Reforma Impossibilidade Alegação de erro - Instituição requerida que, no entanto, desincumbiu-se do ônus de comprovar a existência de fato impeditivo do direito da requerente (artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil) Contrato celebrado por meio do smartphone Biometria facial Autora que teve acesso a todas as informações essenciais e aderiu voluntariamente Ausência de indícios da suposta proposta de portabilidade Direito de arrependimento não exercido no prazo legal Desconto que decorre do exercício regular do direito do credor Contrato válido - Litigância de má-fé afastada Narrativa imprecisa que constitui hipótese de evidente equívoco Ausência de indícios de má-fé Recurso parcialmente provido. (Apelação 1001405-85.2020.8.26.0541, TJSP, Rel. Des. Claudia Grieco Tabosa Pessoa; 19ª Câmara de Direito Privado; julgado em 24/05/2021, grifei). BANCÁRIOS Ação declaratória de inexistência de débito c.c. repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais Alegação de inexistência de contratação de empréstimo consignado - Improcedência Negócio jurídico válido, pois ausente demonstração de qualquer vício na sua formação Demonstração da contratação do empréstimo e ciência das condições acerca dos encargos remuneratórios e moratórios Contratação eletrônica com reconhecimento de biometria facial Cobrança regular Dano moral Não ocorrência Sentença mantida Recurso desprovido. (Apelação 1002924-52.2020.8.26.0038, TJSP, Rel. Des. Flávio Cunha da Silva; 38ª Câmara de Direito Privado; julgado em 13/05/2021, grifei). APELAÇÃO Descontos em folha de pagamento referentes à reserva de margem consignável (RMC) para cartão de crédito - Sentença de improcedência - Recurso da autora Réu comprovou a contratação do empréstimo pela autora por meio de instrumento de adesão subscrito eletronicamente, com envio de documento pessoal e foto de "selfie" - Realização de saque - Inaplicabilidade da Súmula n. 532 do Superior Tribunal de Justiça diante de prova inequívoca da contratação de cartão de crédito Parcela de desconto em conformidade com os limites legais para a espécie - Regularidade das operações que elide a caracterização de indébito e de lesão de ordem moral - Sentença mantida RECURSO DESPROVIDO.(Apelação Cível 1000395-47.2020.8.26.0301, TJSP, Rel.Des. Jonize Sacchi de Oliveira; 24ª Câmara de Direito Privado; julgado em 30/04/2021, grifei). "Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por dano moral - Empréstimos com desconto no benefício previdenciário da autora Alegação de desconhecimento do débito Réus que demonstram a contratação por biometria facial Alegação de montagem Pretendida prova fotográfica Desnecessidade Acervo probatório constante dos autos suficiente para comprovar a contratação Existência de depósito de valores na conta da autora Cerceamento de defesa não caracterizado Sentença mantida Recurso desprovido." (Apelação 1003810-69.2020.8.26.0032, TJSP, Rel. Des. Irineu Fava; 17ª Câmara de Direito Privado; julgado em 03/03/2021, grifei). "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PROVA DA CONTRATAÇÃO REALIZADA MEDIANTE BIOMETRIA FACIAL. VALIDADE. Segundo a prova constante dos autos, o apelante contratou a cédula de crédito bancário perante o apelado por meio eletrônico, com assinatura por biometria facial, recebeu o valor contratado, sendo lícitos os descontos mensais. - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - MANUTENÇÃO. O apelante falseou a verdade e se valeu da demanda para lograr objetivos ilegais. Art. 80, II e III, do Código de Processo Civil. Imposição de multa correta. Valor bem localizado. RECURSO DESPROVIDO" (Apelação Cível 1005799- 96.2019.8.26.0533, TJSP, 38ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. CARLOS GOLDMAN, julgado em 12/02/2021, grifei). Deste modo, não se vislumbra quaisquer irregularidades na contratação firmada entre as partes. Em decorrência, inexiste ato ilícito do requerido a dar ensejo à indenização por danos morais e materiais. Por fim, não há que se falar em litigância de má fé, eis que não demonstrado o dolo processual na conduta do autor. A improcedência se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por JOSÉ RAIMUNDO DA SILVA em face de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. nos moldes da fundamentação. Por conseguinte, julgo extinto o processo, com apreciação do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa atualizado, observando-se, na cobrança, a gratuidade processual. Para os fins do art. 1.098, das NSCGJ, consigno a inexistência de custas pendentes, ante o deferimento da gratuidade da justiça ao vencido. Com o trânsito em julgado, proceda-se conforme disposto na referida norma e, oportunamente, arquivem-se os autos com as formalidades legais. P.I.C. - ADV: FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP), PABLO BATISTA RÊGO (OAB 38856/GO), ORLANDO DOS SANTOS FILHO (OAB 149675/SP)

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Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A. x Del Moro & Del Moro Ltda

ID: 260614291

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008429-95.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Polo Passivo:

DEL MORO & DEL MORO LTDA

Sentença

Advogados:

FABIO ANDREI DE NOVAIS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PEDRO AUGUSTO GRIGGIO RODRIGUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1008429-95.2024.8.11.0007. REQUERENTE: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. REQUERIDO: DEL MORO & DE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1008429-95.2024.8.11.0007. REQUERENTE: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. REQUERIDO: DEL MORO & DEL MORO LTDA Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela requerida/Embargante sob o Id 190065445 em face da sentença sob o Id 188919900. Aduz que houve erro de julgamento, eis que a sentença se baseou em premissa falsa. Isto porque, o pressuposto para o afastamento da coisa julgada foi o argumento de que “no julgamento da Apelação nº 105763/2010 (Id n. 178967073), houve o reconhecimento da ilegalidade da cobrança do ICMS sobre o total da reserva de demanda contratada, e, no presente feito, realizada a cobrança da energia elétrica efetivamente consumida. Desse modo, não há que se falar na existência da coisa julgada”. Entretanto, a ora Embargada está cobrando o ICMS sobre a demanda consumida, o que não se confunde com a “energia elétrica efetivamente consumida”. Assim, tal cobrança encontra-se abrangida pela coisa julgada, onde “houve o reconhecimento da ilegalidade da cobrança do ICMS sobre o total da reserva de demanda contratada”. Aduz ainda sobre o erro de julgamento na rejeição da prejudicial ao conhecimento do mérito da prescrição do crédito tributário originário. Também, alegou a omissão do julgado sobre a alegação de assunção da “dívida” feita pela ora Embargada, por mera liberalidade e sem o conhecimento ou anuência pela ora Embargante e a omissão sobre a ausência de obrigação da Embargante ao pagamento do débito sob cobrança, em razão de sua não participação no processo administrativo, bem como ausência de comprovação do valor efetivamente pago pela Embargada ao Fisco Estadual. Oportunizada a manifestação à parte Embargada, esta o fez sob o Id 191310622. É o relatório. DECIDO. Navegando pelos autos, tem-se que os aclaratórios procedem em parte. Inicialmente, RETIFICO a sentença embargada para corrigir o erro material e indicar que a Autora/Embargada busca o ressarcimento do pagamento do ICMS incidente sobre a “demanda efetivamente consumida” e não sobre a energia elétrica efetivamente consumida. Entretanto, RATIFICO o entendimento exarado na sentença embargada no sentido de que tal cobrança não se encontra obstada, em razão da coisa julgada formada no julgamento da Apelação nº 105763/2010. Isto porque, conforme expresso na decisão liminar cuja cópia foi juntada sob o Id 178967064, houve a exclusão da incidência do ICMS sobre a reserva de demanda, quando o valor contratado não for utilizado na sua integralidade. Ainda, no acórdão, cuja cópia foi juntada sob o Id 178967073, restou determinado que o ICMS não deve incidir para garantir demanda reservada de potência. Entretanto, no presente caso, a cobrança incide sobre a demanda de potência efetivamente consumida; logo, a hipótese não se encontra abarcada pelo julgado acima indicado. Ainda, diante da atual sistemática de julgamentos em sede de repercussão geral, tais julgamentos aplicam-se a toda a coletividade/casos semelhantes, visando garantir a coerência e a segurança do sistema judicial e sua aplicação se dá a partir da publicação do acórdão ou a partir da data nele determinada, quando há modulação de efeitos. É certo que a demanda contratada de energia é a quantidade máxima de potência (medida em kW) que o consumidor contrata com a distribuidora, enquanto a demanda consumida é a quantidade real de energia utilizada. A diferença entre elas é que a demanda contratada é um compromisso, enquanto a demanda consumida é o que efetivamente é usado. Assim, o ICMS incide sobre a demanda de energia efetivamente consumida, não sobre a demanda contratada. Nesse sentido, é o verbete da Súmula 391: “O ICMS incide sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada.” Nessa senda, foi o julgamento do Recurso Extraordinário 593.824/SC, em tese de repercussão geral, publicado aos 27/04/2020, quanto à não incidência de ICMS sobre a demanda contratada de energia elétrica não utilizada. Logo, atualmente, aplica-se a todos os contribuintes esse entendimento firmado pelo Pretório Excelso, quanto à incidência de ICMS sobre a demanda de energia elétrica utilizada, o que é o caso sob análise. Sobre a alegada omissão no julgamento em relação às alegações de incidência da prescrição do crédito tributário originário; assunção da “dívida” feita pela ora Embargada, por mera liberalidade e sem o conhecimento ou anuência pela ora Embargante, a ausência de obrigação da Embargante ao pagamento do débito sob cobrança, em razão de sua não participação no processo administrativo e ausência de comprovação do valor efetivamente pago pela ora Embargada ao Fisco Estadual, houve a devidamente fundamentação na sentença embargada para a rejeição dessas alegações. Ademais, o julgador não está obrigado a “rebater” todos os argumentos trazidos pelas partes, desde que fundamente de forma adequada suas razões de decidir. Nesse sentido: EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE CONTRATUAL. LIMITES TEMPORAIS DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos por UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento e manteve decisão interlocutória que deferiu tutela de urgência para: (i) fixar a mensalidade do plano de saúde dos autores em R$ 4.362,94; (ii) aplicar os índices de reajuste definidos pela ANS; e (iii) vedar a suspensão contratual e a inscrição dos consumidores em cadastros de inadimplentes. A embargante alega obscuridade quanto ao alcance temporal da aplicação dos índices da ANS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado apresenta obscuridade quanto ao período de aplicação dos índices de reajuste definidos pela ANS, de modo a justificar a oposição de embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração têm por finalidade exclusiva suprir obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, conforme o art. 1.022 do CPC, não servindo para rediscussão do mérito da decisão. O acórdão embargado apresenta fundamentação clara, objetiva e coerente ao manter a tutela de urgência, fixando o valor da mensalidade e a aplicação dos índices da ANS até o julgamento final da ação originária, afastando a alegada obscuridade quanto ao alcance temporal da medida. A pretensão da embargante traduz mero inconformismo com o conteúdo decisório, não configurando qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. A jurisprudência pacífica do STJ afirma que o julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos das partes ou mencionar expressamente todos os dispositivos legais invocados, desde que a decisão esteja devidamente fundamentada. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração desprovidos. Tese de julgamento: O acórdão que fixa aplicação de índices da ANS até o julgamento de mérito da ação revisional não apresenta obscuridade quanto ao alcance temporal da medida liminar. A oposição de embargos de declaração exige a demonstração de vício previsto no art. 1.022 do CPC, sendo incabível seu uso para rediscutir fundamentos da decisão. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 684.311/RS, Rel. Min. Castro Meira, DJ 18.4.2006; STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Min. Diva Malerbi, j. 08.06.2016; STJ, EDcl nos EDcl no AgRg na PET no AREsp 753.219/DF, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 24.05.2018, DJe 01.06.2018; TJMT, ED 86644/2013, Rel. Des. José Zuquim Nogueira, 4ª Câmara Cível, j. 19.11.2013, DJE 27.11.2013. (N.U 1002924-13.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/04/2025, Publicado no DJE 18/04/2025) Logo, caso haja irresignação pela ora Embargante em face à sentença embargada, deverá fazê-lo através do recurso adequado. ISTO POSTO, DOU PROVIMENTO PARCIAL aos aclaratórios para RETIFICAR a sentença embargada para corrigir o erro material e indicar que a Autora/Embargada busca o ressarcimento do pagamento do ICMS incidente sobre a “demanda efetivamente consumida” e não sobre a energia elétrica efetivamente consumida. Entretanto, RATIFICO o entendimento exarado na sentença embargada no sentido de que tal cobrança não se encontra obstada, em razão da coisa julgada formada no julgamento da Apelação nº 105763/2010, conforme acima expresso. No mais, mantenho a sentença embargada em sua integralidade. Intimem-se. ALTA FLORESTA, 24 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito

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Sonia Maria Tiago x Banco Agibank S.A.

ID: 330191396

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004320-68.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA TIAGO

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

REGIS FERNANDO HIGINO MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1004320-68.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Sonia Maria Tiago - Banco Agibank S.A. - Vistos. SONIA MARIA TIAGO NUNES ajuizou a presente ação decl… Processo 1004320-68.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Sonia Maria Tiago - Banco Agibank S.A. - Vistos. SONIA MARIA TIAGO NUNES ajuizou a presente ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. danos morais e materiais e pedido de tutela antecipada em face de BANCO AGIBANK S.A. alegando, em resumo, que é segurada do Regime Geral da Previdência Social e que vem sofrendo cobranças indevidas, descontadas em seu benefício previdenciário, em decorrência de um contrato de empréstimo nº 1525766050 firmado junto a instituição financeira requerida. Negou a contratação. Invocou a aplicação do CDC, com a inversão do ônus da prova. Conclui que sofreu dano moral. Pretende a repetição do indébito em dobro. Pediu a procedência para que seja declarada a inexigibilidade e inexistência do contrato de empréstimo mencionado na inicial, cessando-se os descontos, bem como seja condenado a restituir, em dobro, os valores descontados indevidamente e a indenização por danos morais no valor de dez mil reais. Juntou documentos. Citado, o requerido contestou o pedido às fls. 26/34. Afirmou que a autora firmou o contrato de empréstimo mencionado na inicial. Disse que referida contratação ocorreu de forma digital, com a captura da biometria facial. Aduziu que não houve vício de consentimento. Asseverou que o valor da operação foi enviado para conta de titularidade da autora. Sustentou a regularidade da contratação eletrônica e inexistência de ato ilícito. Pediu a improcedência e, se o caso de procedência, haja devolução do valor disponibilizado. Juntou documentos. Houve réplica a fls. 232/238. É o relatório. Fundamento. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra. Indefiro o pedido de perícia digital, pois não há indícios relevantes de que o documento juntado é adulterado. Ademais, outras provas corroboram as alegações e permitem o julgamento do mérito. Não há preliminares a serem analisadas. Deve a zelosa Serventia providenciar as necessárias anotações referentes à retificação do polo ativo para SONIA MARIA TIAGO NUNES conforme documento pessoal de fls. 11/12. No mérito, o pedido é improcedente. De início, importante ressaltar que a relação jurídica que envolve as partes tem natureza consumerista, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor. Alega a parte autora que notou a existência do contrato de empréstimo, vinculado ao seu benefício. Contudo, nega que tenha firmado qualquer negociação com o banco requerido. De outra banda, sustenta a requerida que a contratação existiu e foi devidamente assinada eletronicamente pela requerente (fls. 38/54), com biometria facial (selfie) no momento da celebração para confirmar sua identidade no ato da contratação (fls. 39), tendo recebido a quantia mutuada diretamente em sua conta corrente via transferência bancária (fl. 70). Pois bem. Em análise aos autos, nota-se que não há lastro probatório mínimo a demonstrar a ocorrência de fraude. Conforme se depreende pelos documentos carreados percebe-se que a parte ré se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia, posto que comprovou que a autora aderiu ao empréstimo. Frise-se que na contratação por meio eletrônico, como a objeto dos autos, faz-se necessário o envio defoto(selfie - fls. 38), que foi comparada com a foto do RG da autora (fl. 39), evitando-se, assim, a ocorrência de fraude. Ademais, houve a disponibilização do valor a autora, fato incontroverso. A propósito, é a jurisprudência e. TJSP, conforme julgados recentes: APELAÇÃO CÍVEL. Contrato bancário. Ação Declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparação por danos materiais e morais. Negativa de contratação. Relação de consumo. Banco que provou que o contrato em questão foi celebrado por meio eletrônico e destinado a repactuação de mútuo anterior não impugnado. Prova da transferência bancária pertinente ao troco realizada na conta da consumidora. Ação julgada improcedente. Sentença confirmada, exceto na sanção imposta, que ora se revoga. - RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Apelação Cível 1000648-75.2021.8.26.0438, TJSP, Rel. Des. Edgard Rosa; 22ª Câmara de Direito Privado; julgado em 18/08/2021, grifei) APELAÇÃO Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório Desconto em benefício previdenciário Pedidos iniciais julgados improcedentes Pleito de Reforma Impossibilidade Alegação de erro - Instituição requerida que, no entanto, desincumbiu-se do ônus de comprovar a existência de fato impeditivo do direito da requerente (artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil) Contrato celebrado por meio do smartphone Biometria facial Autora que teve acesso a todas as informações essenciais e aderiu voluntariamente Ausência de indícios da suposta proposta de portabilidade Direito de arrependimento não exercido no prazo legal Desconto que decorre do exercício regular do direito do credor Contrato válido - Litigância de má-fé afastada Narrativa imprecisa que constitui hipótese de evidente equívoco Ausência de indícios de má-fé Recurso parcialmente provido. (Apelação 1001405-85.2020.8.26.0541, TJSP, Rel. Des. Claudia Grieco Tabosa Pessoa; 19ª Câmara de Direito Privado; julgado em 24/05/2021, grifei). BANCÁRIOS Ação declaratória de inexistência de débito c.c. repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais Alegação de inexistência de contratação de empréstimo consignado - Improcedência Negócio jurídico válido, pois ausente demonstração de qualquer vício na sua formação Demonstração da contratação do empréstimo e ciência das condições acerca dos encargos remuneratórios e moratórios Contratação eletrônica com reconhecimento de biometria facial Cobrança regular Dano moral Não ocorrência Sentença mantida Recurso desprovido. (Apelação 1002924-52.2020.8.26.0038, TJSP, Rel. Des. Flávio Cunha da Silva; 38ª Câmara de Direito Privado; julgado em 13/05/2021, grifei). APELAÇÃO Descontos em folha de pagamento referentes à reserva de margem consignável (RMC) para cartão de crédito - Sentença de improcedência - Recurso da autora Réu comprovou a contratação do empréstimo pela autora por meio de instrumento de adesão subscrito eletronicamente, com envio de documento pessoal e foto de "selfie" - Realização de saque - Inaplicabilidade da Súmula n. 532 do Superior Tribunal de Justiça diante de prova inequívoca da contratação de cartão de crédito Parcela de desconto em conformidade com os limites legais para a espécie - Regularidade das operações que elide a caracterização de indébito e de lesão de ordem moral - Sentença mantida RECURSO DESPROVIDO.(Apelação Cível 1000395-47.2020.8.26.0301, TJSP, Rel.Des. Jonize Sacchi de Oliveira; 24ª Câmara de Direito Privado; julgado em 30/04/2021, grifei). "Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por dano moral - Empréstimos com desconto no benefício previdenciário da autora Alegação de desconhecimento do débito Réus que demonstram a contratação por biometria facial Alegação de montagem Pretendida prova fotográfica Desnecessidade Acervo probatório constante dos autos suficiente para comprovar a contratação Existência de depósito de valores na conta da autora Cerceamento de defesa não caracterizado Sentença mantida Recurso desprovido." (Apelação 1003810-69.2020.8.26.0032, TJSP, Rel. Des. Irineu Fava; 17ª Câmara de Direito Privado; julgado em 03/03/2021, grifei). "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PROVA DA CONTRATAÇÃO REALIZADA MEDIANTE BIOMETRIA FACIAL. VALIDADE. Segundo a prova constante dos autos, o apelante contratou a cédula de crédito bancário perante o apelado por meio eletrônico, com assinatura por biometria facial, recebeu o valor contratado, sendo lícitos os descontos mensais. - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - MANUTENÇÃO. O apelante falseou a verdade e se valeu da demanda para lograr objetivos ilegais. Art. 80, II e III, do Código de Processo Civil. Imposição de multa correta. Valor bem localizado. RECURSO DESPROVIDO" (Apelação Cível 1005799- 96.2019.8.26.0533, TJSP, 38ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. CARLOS GOLDMAN, julgado em 12/02/2021, grifei). Deste modo, não se vislumbra quaisquer irregularidades na contratação firmada entre as partes. Em decorrência, inexiste ato ilícito do requerido a dar ensejo à indenização por danos morais e materiais. A improcedência se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por SONIA MARIA TIAGO NUNES em face de BANCO AGIBANK S.A. nos moldes da fundamentação. Por conseguinte, julgo extinto o processo, com apreciação do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa atualizado, observando-se, na cobrança, a gratuidade processual. No mais, cumpra-se a Serventia o determinado acima referente à retificação do polo passivo. Para os fins do art. 1.098, das NSCGJ, consigno a inexistência de custas pendentes, ante o deferimento da gratuidade da justiça ao vencido. Com o trânsito em julgado, proceda-se conforme disposto na referida norma e, oportunamente, arquivem-se os autos com as formalidades legais. P.I.C. - ADV: EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB 103082/MG), REGIS FERNANDO HIGINO MEDEIROS (OAB 201984/SP)

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