Resultados para "1002964-04.2021.8.26.0457" – Página 50 de 51

Processo nº 1002964-54.2024.4.01.3908

ID: 330443811

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002964-54.2024.4.01.3908

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

B. L. D. S.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GLEIDSON DE SOUZA NASCIMENTO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002964-54.2024.4.01.390… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002964-54.2024.4.01.3908 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: B. L. D. S. REPRESENTANTES POLO ATIVO: GLEIDSON DE SOUZA NASCIMENTO - PA38853 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1.Relatório Relatório dispensado (art. 38, da Lei nº 9.099/1995). 2. Fundamentação Trata-se de ação proposta por B. L. D. S., menor impúbere, neste ato representado por sua genitora, sra. SANDRA MAHARA LIRA DE SOUZA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS objetivando a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência e, para tanto, procura provar os fatos constitutivos de seu direito. O art. 20, da Lei nº 8.742/93, garante à pessoa com deficiência e aos idosos com 65 anos ou mais, desde que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família, o valor de um salário-mínimo. Com efeito, a percepção de tal benefício pela pessoa com deficiência está subordinada à demonstração de dois requisitos: I) comprovação de que possui impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com os demais indivíduos; e II) comprovar que não tem condições de prover a sua própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Passa-se, pois, à análise do caso concreto. Em sede de preliminar, a autarquia ré afirma que o diagnóstico de autismo, por si só, não preenche o requisito deficiência, o que não merece prosperar, uma vez que o Transtorno do Espectro Autista é reconhecido como deficiência pela Lei 12.764/2012. Além disso, o próprio laudo pericial atesta a deficiência do infante, não restando dúvidas acerca da incapacidade, já que consta no laudo médico pericial (id. 2168691203) que o autor possui transtornos globais do desenvolvimento (CID F84), transtorno de déficit de atenção com hiperatividade (TDAH) (CID F90) e transtorno do especto do autismo (CID 6AO2) que o limita totalmente as atividades compatíveis com sua idade e que tal limitação perdurará por prazo superior a dois anos (itens 01 e 02). Além disso, os laudos médicos (id. 2160322365 - Pág. 01 e 02; 2160322367) do processo administrativo corrobora o laudo pericial. Desse modo, à luz da interpretação sistemática da legislação e dos parâmetros principiológicos adotados pela jurisprudência, deve-se entender que a autora é portadora de deficiência que a incapacita de modo total e permanente/definitivo, o que considero estar devidamente comprovado o requisito de impedimento de longo prazo. Consoante a isso, as informações presentes no CadÚnico (id. 2160322363) e no Questionário Socioeconômico (id. 2175239905) retratam o contexto desfavorável em que se encontra a infante que reside em uma casa de alugada, sem grandes benfeitorias (id. 2175240051). A renda per capita familiar é de até R$ 105,00 (cento e cinco reais). Logo, diante das informações presentes no CadÚnico, verifica-se que se trata de pessoa que sobrevive de forma muito modesta, afigurando-se compatível com a situação de miserabilidade defendida na inicial. Desse modo, demonstrados o impedimento de longo prazo e o estado de vulnerabilidade econômica, é devida a concessão do benefício assistencial ao demandante desde 29/12/2023, data de entrada do requerimento administrativo, bem como o pagamento das parcelas retroativas. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido exposto na inicial, extinguindo a demanda com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, para o fim de: a) CONDENAR o INSS a conceder à parte autora o benefício de prestação continuada a pessoa com deficiência, fixando como data de início do benefício (DIB) a data de entrada do requerimento (DER), em 29/12/2023, com data de início do pagamento (DIP) em 01/06/2025 (1° dia do mês da prolação da sentença). b) CONDENAR o INSS a pagar as parcelas retroativas, no período compreendido entre a DIB (29/12/2023) e o dia imediatamente anterior à DIP, com juros e atualização monetária de acordo com o Manual de Cálculo da Justiça Federal e artigo 3º da EC 113/2021, no montante de R$ 26.020,27 (vinte e seis mil e vinte reais e vinte e sete centavos), conforme o memorial de cálculo anexo à sentença. c) CONDENAR o INSS a reembolsar aos cofres do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região os honorários periciais, nos termos do art. 12, §1º, da Lei 10.259/2001, da Resolução nº 305/2014, do CJF, e do Enunciado nº 52, do FONAJEF. Intime-se a Central de Análise de Benefício - CEAB/INSS para implantar o benefício de prestação continuada a pessoa com deficiência da parte autora no prazo de 60 (sessenta) dias. Ciência ao Ministério Público Federal. Caso seja juntado o contrato de honorários assinado pelas partes, fica concedido o destacamento de honorários contratuais, conforme a literalidade da cláusula contratual expressa, apresentado até a data da expedição de RPV/Precatório, no limite de 30% (trinta por cento) do valor devido, restando indeferido eventual pedido de destacamento de percentual superior. Tendo em vista o juízo meritório de procedência, manifestado em cognição exauriente, bem como a natureza alimentar da prestação e o tempo de tramitação de eventual recurso, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, para fins de determinar a implantação do benefício no prazo de 60 (sessenta) dias, independente do trânsito em julgado. Sem custas processuais e honorários de sucumbência, conforme os arts. 54 e 55, da Lei nº 9.099/1995, c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita para fins de isenção de preparo em eventual recurso. Interpostos recursos voluntários, intimem-se as partes para ciência da sentença e para contrarrazões, no prazo legal de 10 (dez) dias, forte no art. 42, caput, da Lei nº 9.099/1995. Decorrido o referido prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal, independentemente de novo despacho e de juízo de admissibilidade, forte no art. 1.010, §3º, do CPC, aplicado subsidiariamente. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para apresentar pedido de cumprimento de sentença, contendo a planilha das parcelas vencidas COM A DEVIDA DISCRIMINAÇÃO DOS JUROS e CORREÇÃO MONETÁRIA, se houver (para fins de correto preenchimento da RPV), no prazo de 15 (quinze) dias, podendo, para tanto, se valer do endereço eletrônico https://www.jfrs.jus.br/contafacilprev/. Decorrido o prazo acima sem a juntada da planilha, suspendam-se os autos. Apresentada a planilha de cálculos pela parte autora, intime-se a autarquia previdenciária para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se sobre a planilha. Consigno que o silêncio da autarquia ou eventuais alegações genéricas importarão em concordância, expedindo-se, em seguida, a RPV no valor indicado pelo réu. Caso haja discordância por parte do réu aos valores apresentados pela parte autora, em havendo a apresentação de planilha do valor que entende devido, intime-se a parte autora, por ato ordinatório, para fins de se manifestar, em 05 (cinco) dias. Havendo discordância fundamentada do autor, remetam-se os autos à contadoria do juízo. Em caso de a parte autora estar desassistida de advogado, remetam-se os autos à contadoria para apurar o valor do retroativo. Sendo o valor da execução inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos, expeça-se RPV. Existindo valor excedente, e ainda não constando nos autos a expressa renúncia, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se o renuncia. Feita a renúncia, expeça-se RPV; caso contrário, expeça-se precatório. Quedando-se inertes as partes, arquivem-se os autos, ficando resguardado o direito da execução futura das parcelas vencidas nesses mesmos autos. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Comprovados o integral cumprimento da sentença, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Itaituba/PA, data da assinatura no rodapé. ALEXSANDER KAIM KAMPHORST Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002964-65.2025.4.01.3602

ID: 337241469

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002964-65.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

IRACY SOARES DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ERICA BRUNA FELIX DE ARAUJO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TIAGO ALVES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1002964-65.2025.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM AUTORA: IRACY SOARES DE SOUZA RÉUS: UN… Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1002964-65.2025.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM AUTORA: IRACY SOARES DE SOUZA RÉUS: UNIÃO FEDERAL E OUTROS D E C I S Ã O Cuida-se de ação pelo procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Iracy Soares de Souza em desfavor da União Federal, de Leandro Lucian Gonçalves Ferreira, Rosangela de Souza Dionísio e Retífica Central Motores Ltda, em que se objetiva o percebimento de indenização por danos materiais e morais. Narra a inicial, em essência, que: a) “a Requerente foi proprietária da empresa RETIFICA SOUZA LTDA, inscrita no CNPJ n.º 15.060.130/0001-97, e durante a pandemia em razão da idade, decidiu fechar a empresa, quando utilizou a empresa RETIFICA CENTRAL, de propriedade do filho, Rogério Souza, para tão somente guardar os maquinários”; b) “no dia 21 de dezembro de 2023, a Autora vendeu os maquinários de sua empresa, já fechada desde a pandemia, por meio de instrumento particular de compra e venda de maquinário usado em caráter irretratável e irrevogável com garantia pignoratícia, para o Sr. William Souza Moraes, que teve como avalista o Sr. Marcos Rogério de Oliveira, pelo valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais)”; c) “os pagamentos do referido contrato ocorreram normalmente, até que em 09/11/2023, foi protocolada uma Reclamação trabalhista em desfavor da empresa RETIFICA CENTRAL MOTORES LTDA, de propriedade e administração exclusiva da nora da Requerente, Rosangela de Souza, e do filho, Rogério de Souza, por meio do processo n.º 0000571-35.2023.5.23.0022, que tramitou no TRT 23ª Região, na 2ª Vara do Trabalho de Rondonópolis – MT”; d) “durante o tramite processual em Contestação a RETIFICA CENTRAL MOTORES LTDA, informou a existência de transmissão da empresa a para o Sr. William Souza Moraes e Sr. Marcos Rogério de Oliveira, que seria o sucessor empresarial e, portanto, responsável pelo contrato de trabalho discutido naqueles autos”; e) “o Sr. William Souza Moraes e o Sr. Marcos Rogério de Oliveira apresentaram em suas defesas, o contrato de compra e venda dos equipamentos firmado com a Requerente, com o objetivo de demonstrar a inexistência de sucessão empresarial, existindo apenas a compra dos equipamentos para desenvolvimento da atividade”; f) “Em audiência UNA ocorrida no dia 26/07/2024, o juiz do trabalho, Juarez Gusmão portela, determinou que o sr. William Souza Moraes e o sr. Marcos Rogério de Oliveira, depositassem em juízo a quantia correspondente a última parcela do contrato de compra e venda de maquinários, que tinha como beneficiaria a requerente, com vencimento no dia 25/01/2025, no valor de r$ 200.000,00 (duzentos mil reais)”; g) “foi proferida a sentença que condenou a retifica central motores ltda, sr. William Souza Moraes e sr. Marcos Rogério de oliveira, ao pagamento da quantia de r$ 73.984,85 (setenta e cinco mil oitocentos e trinta e quatro reais e quarenta e sete centavos) em favor de Gesse de Oliveira Paulo, Autor da Reclamação Trabalhista. Assim, os valores depositados em juízo foram utilizados para pagamento das execuções processo n.º 0000571-35.2023.5.23.0022, no valor de R$ 73.751,17 (setenta e três mil setecentos e cinquenta e um reais e dezessete centavos) (id. 93bb95), em razão de penhoras registradas no rostos dos autos, o saldo foi utilizado para pagamentos do processo n.º 0000558-96.2024.5.23.0023, no valor R$ 37.000,00 (trinta e sete mil reais), e processo n.º 0000751-14.2024.5.23.0023 no valor de R$ 9.350,00 (nove mil trezentos e cinquenta reais). Além disso o saldo foi utilizado para o pagamento das custas nos valores R$ 1.952,18 (mil novecentos e cinquenta e dois reais e dezoito centavos) (id, fcc193d), R$ 1.893,35 (mil oitocentos e noventa e três reais e trinta e cinco centavos (id. 73f6683), R$ 30,53 (trinta reais e cinquenta e três centavos) (id. 943c7b5), restando um saldo remanescente no valor de R$ 79.393,98 (setenta e nove mil trezentos e noventa e três reais e noventa e oito centavos)”; h) “Ademais, indevidamente o advogado da retifica central motores ltda, dr. Leandro Luciana Gonçalves Ferreira, utilizando de via totalmente inadequada, também realizou uma espécie de cobrança dos seus honorários contratuais, nos autos da execução trabalhista. (...) foi deferido em favor do patrono da reclamada/executada, retifica central motores ltda, o levantamento do montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) (id. a5643a6), para pagamento de contrato de prestação de serviços advocatícios, realizados em diversos processos, tendo o saldo remanescente da parcela sido transferida para conta do advogado do patrono, Retífica Central Motores Ltda.”; i) “a requerente nunca fez parte da relação contratual da Retífica Central Motores Ltda, nunca teve qualquer relação contratual com os autores da reclamação trabalhistas beneficiadas pelo valor da parcela depositada em juízo, muito menos com o advogado, e nunca fez parte do polo passivo de qualquer uma das ações beneficiadas. A requerente nunca foi intimada nos autos do processos, notadamente o processo n.º 0000571-35.2023.5.23.0022, e teve o seu dinheiro utilizado para pagamento das condenações trabalhistas sofridas pela empresa da nora e do filho, bem como supostos honorários advocatícios contratuais, em favor de advogado que nunca foi contratado pela requerente, tudo realizado sem que a requerente soubesse, e sem a possibilidade do contraditório e da ampla defesa”; j) “a presente demanda é direcionada à União, pela conduta do Juiz Trabalhista, bem como ao advogado Sr. Leandro, que deverá integrar o polo passivo, pela manifesta má-fé em levantar dinheiro que não lhe pertencia, tampouco a seus clientes, cada qual com sua parcela de responsabilidade na lesão sofrida pela Requerente”. Com essas considerações, pleiteia provimento jurisdicional em caráter liminar, a fim de que se determine “imediatamente o bloqueio dos recursos indicados R$ 79.393,98 (setenta e nove mil, trezentos e noventa e três reais e noventa e oito centavos), nas contas de Leandro Lucian Gonçalves Ferreira, CPF 014.425.421-28, Retífica Central Motores Ltda, empresa reclamada nas ações trabalhistas, com CNPJ nº 33.434.582/0001-73, e Rosangela de Souza Dionizio, CPF n.º 958.418.651-53, assegurando sua posterior destinação conforme o provimento final desta demanda”. Juntou documentos. É o que cabia relatar. DECIDO. Quanto ao processo indicado na certidão de prevenção ao id. 2197768402, verifico que houve requerimento de extinção sem resolução do mérito, em virtude da distribuição da presente ação, de modo que dou regular prosseguimento ao presente feito. Prescreve o art. 300 do Código de Processo Civil que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito se descortina pela relevância da fundamentação, sustentada pela robustez do conteúdo probatório reunido na fase de cognição sumária. O requisito do periculum in mora significa a existência de um grave e sério risco de dano ou perecimento irreparável, com aptidão para ameaçar a efetividade da tutela jurisdicional buscada. Pois bem. No caso, pretende a autora o bloqueio cautelar de valores em nome de Leandro Lucian Gonçalves Ferreira, Retífica Central Motores Ltda e Rosangela de Souza Dionizio, pois, “se os requeridos permanecerem com a quantia de R$ 79.393,98 sem constrangimento, há elevado risco de dilapidação patrimonial (transferência, gasto ou ocultação) desses recursos, tornando inócuo o eventual provimento final”. Nada obstante, não existe qualquer indício de que os requeridos estejam praticando atos com vistas a ocultar e/ou se desfazer de seu patrimônio, e a mera cogitação de que podem fazê-lo futuramente, não configura perigo de dano autorizador da concessão de tutela de urgência, por não se tratar de risco concreto e atual. Além disso, não é demais registrar que a demanda se funda precipuamente em responsabilidade do Estado por pretenso erro judiciário. A configuração dessa espécie de responsabilidade, e do consequente direito à indenização em favor do dito ofendido, em razão de conduta omissiva ou comissiva de membro do Poder Judiciário no exercício da atividade jurisdicional, exige comprovação cabal de negligência ou intencionalidade, consoante art. 49, I e II, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional, o que não se verifica neste momento de cognição sumária. Não é demais pontuar que as empresas envolvidas na reclamatória trabalhista, aparentemente, são/eram todas controladas por integrantes do mesmo núcleo familiar, de modo que não se pode descartar, de plano, a hipótese de ter havido confusão patrimonial, circunstância que igualmente inviabiliza a concessão de tutela de urgência initio litis. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência deduzido na inicial. Concedo à autora os benefícios da gratuidade judiciária. Citem-se os réus para, querendo, ofertarem resposta no prazo legal. Deve a Secretaria dar prosseguimento ao trâmite processual por meio de atos ordinatórios (art. 203, § 4º do CPC), até a fase de especificação de provas, quando, em seguida, os autos deverão voltar conclusos para deliberação. As partes ficam desde já advertidas de que o requerimento de produção de provas deverá ser devidamente justificado, sob pena de indeferimento. Se houver a juntada de novos documentos, a parte adversa deverá ser intimada, podendo sobre eles se manifestar, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias. Inexistindo requerimento de produção de provas, ou exclusivamente a juntada de prova documental, os autos deverão voltar conclusos para sentença. Intime-se. Cumpra-se. Rondonópolis/MT, data e hora do sistema. Assinatura Digital Juiz(a) Federal indicado(a) no rodapé

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1016962-52.2024.4.01.9999

ID: 322455833

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1016962-52.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DORACI RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

TAYNARA BASTOS MENEZES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1016962-52.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0800440-17.2024.8.14.0014 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DORACI RODRIGUES DA … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1016962-52.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0800440-17.2024.8.14.0014 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DORACI RODRIGUES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: TAYNARA BASTOS MENEZES - PA23274-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1016962-52.2024.4.01.9999 RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO JUIZ FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por falta de cumprimento das diligências determinadas pelo juiz de origem em ação em que se pretendia a concessão de aposentadoria rural por idade. Nas razões recursais, a parte recorrente sustenta que juntou aos autos início de prova material, e que tais documentos são suficientes para o recebimento da petição inicial e o processamento regular do feito. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1016962-52.2024.4.01.9999 VOTO O EXCELENTÍSSIMO JUIZ FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE (RELATOR CONVOCADO): Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo a apelação da parte-autora no seu duplo efeito, nos termos do art. 1012 do CPC. A concessão do benefício previdenciário em face de atividades rurais, exercidas em regime de economia familiar, depende da demonstração, por prova idônea e suficiente (prova documental plena ou ao menos início razoável de prova material contemporânea à prestação laboral confirmada e complementada por prova testemunhal), da condição de segurado especial, observância do prazo de carência (180 meses), idade mínima (60 anos para homens e 55 anos para mulheres) e demais requisitos legais (arts. 11, VII; 39, II; 48, §1º; 55; 142 e dispositivos conexos da Lei 8.213/1991). O juízo a quo, no despacho de ID. 424029923, pág. 40, em suma, assim se pronunciou: “(...) para concessão do benefício vindicado, deverá a parte autora apresentar início de prova material da sua condição de segurado(a) especial, ou seja, documentos que comprovem a condição de trabalhador (a) rural/extrativista/pescador(a), que: a) sejam contemporâneos aos fatos alegados e correspondam ao período de carência para concessão do benefício ora pretendido; b) não sejam recentes, ou seja, produzidos em momento próximo ao requerimento administrativo ou ao ajuizamento da ação; c) que a confecção/produção não seja precária, tendo observado as formalidades legais e/ou tenha fé pública; d) bem como não estejam em nome de terceiros; e) que indiquem a atividade profissional. “(..) intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito nos termos do art. 485 CPC (indeferimento da inicial - arts. 320 c/c parágrafo único do art. 321 do CPC – ou ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo - art. 485, I, CPC), JUNTAR documentos legíveis que representem início de prova material”. Foi certificado que transcorreu, in albis, o prazo para a parte autora, por meio de seu advogado, manifestar-se nos termos do despacho supracitado. O juízo a quo extinguiu o processo sem resolução do mérito, sob o fundamento de falta de cumprimento das diligências determinadas pelo juízo, nos termos do parágrafo único do art. 321 e inciso I do art. 385 do CPC. No recurso de apelação foi pedida a reforma da sentença para o recebimento da petição inicial. A sentença deve ser reformada, porque a documentação apresentada era suficiente para o processamento da petição inicial, nos termos da fundamentação da parte recorrida, eis que foram acostados, dentre outros, os seguintes documentos, que, em tese, configuram início de prova materal: cartão de vacina; certidão de nascimento da requerente; certidão de nascimento das duas filhas; certidão eleitoral constando a profissão da autora como sendo agricultora; contrato de comodato; documentação da terra; ficha de matricula dos filhos, informando a profissão de agricultora da requerente; histórico escolar; ITR do imóvel. Contudo, ante a impossibilidade de aplicação das determinações do art. 1.013 do CPC, os autos deverão retornar à origem para regular instrução processual e novo julgamento. Nesse sentido: “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. EXTINÇÃO SEM MÉRITO. INDEFERIMENTO INICIAL. DILIGÊNCIA DE EMENDA CUMPRIDA. SENTENÇA ANULADA. 1. A concessão do benefício previdenciário em face de atividades rurais, exercidas em regime de economia familiar, depende da demonstração, por prova idônea e suficiente (prova documental plena ou ao menos início razoável de prova material contemporânea à prestação laboral confirmada e complementada por prova testemunhal), da condição de segurado especial, observância do prazo de carência, idade mínima e demais requisitos legais (arts. 11, VII; 39, II; 48, §1º; 55; 142 e dispositivos conexos da Lei 8.213/1991). 2. A sentença recorrida extinguiu o processo sem resolução do mérito, sob o fundamento de falta de cumprimento das diligências determinadas pelo juízo, nos termos do parágrafo único do art. 321 e inciso I do art. 385 do CPC. 3. A sentença deve ser reformada, porque a documentação apresentada era suficiente para o processamento da petição inicial, nos termos da fundamentação da parte recorrida. Contudo, ante a impossibilidade de aplicação das determinações do art. 1.013 do CPC, os autos deverão retornar à origem para regular instrução processual e novo julgamento. 4. Apelação da parte autora provida para anular a sentença recorrida e possibilitar o processamento da petição inicial.” (AC 1026048-86.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR, TRF1 - NONA TURMA, PJe 30/07/2024 PAG.) “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO NÃO IMPOSTA EM LEI. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de recurso interposto contra sentença que indeferiu a petição inicial na qual se pleiteava o benefício de aposentadoria por idade rural. 2. Na espécie, o juízo de primeiro grau indeferiu a inicial em razão da parte autora ter descumprido determinação para apresentar início de prova material de sua atividade rural, juntar o procedimento administrativo para que demonstre as provas, juntadas e não aceitas pela autarquia federal, juntar comprovante de residência em seu nome, ou de seu cônjuge, descrever as atividades exercidas durante o período de carência, bem como os lugares, que trabalhou, seja como empregado rural, seja como segurado especial em regime de economia familiar. 3. Não há obrigação legal de apresentação de todos os documentos necessários ao julgamento da lide junto à petição inicial, uma vez que não se trata de via mandamental, não sendo razoável a exigência de documentação não imposta em lei. 4. No que se refere ao comprovante de endereço em seu nome, é incabível a exigência de juntada de comprovante de residência na petição inicial por ausência de disposição legal. O artigo 319 do CPC/2015 estabelece apenas que na petição inicial a parte indicará "o domicílio e a residência do autor e do réu". Portanto, não cabe ao juízo compelir a parte autora a apresentar com a inicial outros documentos, senão no tocante aos indispensáveis à propositura da ação. 5. Apelação provida para anular a sentença, determinando-se o retorno dos autos à origem para o regular processamento e julgamento do feito.(AC 1002964-22.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 25/06/2024 PAG.). Posto isso, dou provimento à apelação para anular a sentença e determinar o regular processamento do feito. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1016962-52.2024.4.01.9999 APELANTE: DORACI RODRIGUES DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: TAYNARA BASTOS MENEZES - PA23274-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. EXTINÇÃO SEM MÉRITO. INDEFERIMENTO INICIAL. HÁ INÍCIO DE PROVA, EM TESE. NECESSIDADE DE ANÁLISE. SENTENÇA ANULADA. 1. A concessão do benefício previdenciário em face de atividades rurais, exercidas em regime de economia familiar, depende da demonstração, por prova idônea e suficiente (prova documental plena ou ao menos início razoável de prova material contemporânea à prestação laboral confirmada e complementada por prova testemunhal), da condição de segurado especial, observância do prazo de carência, idade mínima e demais requisitos legais (arts. 11, VII; 39, II; 48, §1º; 55; 142 e dispositivos conexos da Lei 8.213/1991). 2. A sentença recorrida extinguiu o processo, sem resolução do mérito, sob o fundamento de falta de cumprimento das diligências determinadas pelo juízo, nos termos do parágrafo único do art. 321 e inciso I do art. 485, do CPC. 3. Na hipótese, sentença deve ser reformada, porque a documentação apresentada era suficiente para o processamento da petição inicial, nos termos da fundamentação da parte recorrida, eis que foram acostados, dentre outros, os seguintes documentos, que, em tese, configuram início de prova material: cartão de vacina; certidão de nascimento da requerente; certidão de nascimento das duas filhas; certidão eleitoral constando a profissão da autora como sendo agricultora; contrato de comodato; documentação da terra; ficha de matricula dos filhos, informando a profissão de agricultora da requerente; histórico escolar; ITR do imóvel. Contudo, ante a impossibilidade de aplicação das determinações do art. 1.013 do CPC, os autos deverão retornar à origem para regular instrução processual e novo julgamento. 4. Apelação da parte autora provida para anular a sentença e determinar o regular processamento do feito. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília - DF. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal Alysson Maia Fontenele Relator Convocado

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002964-03.2023.4.01.3904

ID: 334167136

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002964-03.2023.4.01.3904

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL BRITO SOARES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ROBERTA MAYARA SANTOS DE SOUZA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1002964-03.2023.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1002964-03.2023.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DANIEL BRITO SOARES CURADOR: MESSIAS BRITO SOARES Advogados do(a) AUTOR: ROBERTA MAYARA SANTOS DE SOUZA - PA26010, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. 2. Fundamentação Trata-se de ação ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro – INSS, na qual a parte autora pretende a concessão do benefício de amparo assistencial à pessoa com deficiência. O benefício assistencial de prestação continuada (BPC), previsto na Constituição Federal e na Lei nº 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS) é um direito fundamental destinado a amparar pessoas deficientes ou idosas cujas famílias não tenham condição de lhes prover o sustento de forma digna. Trata-se de benefício assistencial, que independe de filiação prévia ao regime de previdência ou contribuições sociais. Em relação ao requisito deficiência, o artigo 203, V da Constituição, o qual prevê “a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”, ao regulamentar o dispositivo constitucional, a Lei nº 8.742/93 (em seu art. 20, §§ 2º e 3º) definiu como portador de deficiência “aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. O “longo prazo” a que se refere o conceito da lei foi fixado, em seu mínimo, em dois anos, nos termos do §10 do referido dispositivo legal. Como se percebe, a Lei nº. 12.470/11 vem adequar a Lei de Assistência Social aos conceitos já consagrados no âmbito internacional, deixando claro o público-alvo do benefício em tela. Com efeito, a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, incorporada definitivamente ao direito pátrio por meio do Decreto nº. 6.949/09, em seu artigo 1º, traz conceito idêntico ao inserido na LOAS pela nova lei. Percebe-se, assim, que o benefício assistencial é devido à pessoa com deficiência, conceito este que não se confunde com a incapacidade para o trabalho ou mesmo para a vida independente. Os três conceitos, não raro, possuem pontos de interseção, mas salta aos olhos que não se confundem entre si. Anoto que a promoção de tratamento diferenciado às pessoas com deficiência visa à inclusão social do referido grupo, em recente onda de universalização efetiva dos direitos humanos, tendo a comunidade internacional se sensibilizado para os óbices fáticos à participação social em igualdade de condições por parte destas pessoas. Desta forma, hodiernamente, a concessão do benefício assistencial demanda o enquadramento do indivíduo não como incapaz para o trabalho, mas como pessoa cuja interação social, de forma duradoura, seja prejudicada em razão de dificuldades oriundas de sua condição pessoal. Verifica-se, portanto, tratar-se de benefício assistencial destinado a grupo específico, que não se confunde com benefícios previdenciários destinados a fazer frente à incapacidade laborativa, e que tampouco se confunde com benefícios assistenciais devidos a pessoas de baixa renda ou desempregadas. Apesar da mudança na redação do dispositivo, continua vigorando o entendimento no sentido de que deficiente é aquele impassível de prover sua subsistência sob condições normais de trabalho e que não possua condições econômicas de prover sua manutenção por outros meios. Neste sentido, a TNU editou a sua Súmula 29, consolidando o entendimento de que para os efeitos do art. 20, §2º da Lei nº 8.742 de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impende as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento. Assim, ainda que apenas parcial a incapacidade, fatores de ordem pessoal do postulante, como idade elevada, baixíssimo nível de instrução, natureza estigmatizante da doença, necessidade de intervenção cirúrgica complexa, etc., que evidentemente impeçam uma absorção da pessoa pelo mercado de trabalho, podem ensejar, segundo as peculiaridades do caso concreto, a concessão do benefício assistencial (Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, IUJEF 2007.72.95.008526-2, Relator p/ Acórdão Ivori Luis da Silva Scheffer, D.E. 01.06.2009). Portanto, a condição de deficiente passou a ser avaliada também a partir da perspectiva de sua reinserção ou mesmo inserção na sociedade. Cabe assinalar que a condição de miserabilidade do grupo familiar não pode ser aferida por simples análise do critério objeto da renda per capita, mas sim pela investigação das circunstâncias concretas pertinentes, sendo esse o entendimento que vem sendo consagrado pela jurisprudência, como se pode notar no E. STJ, no REsp 314264/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Félix Fischer, j. 15/05/2001, v.u., DJ 18/06/2001, p. 185, afirmando que "o preceito contido no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93 não é o único critério válido para comprovar a condição de miserabilidade preceituada no artigo 203, V, da Constituição Federal. A renda familiar per capita inferior a ¼ do salário-mínimo deve ser considerada como um limite mínimo, um quantum objetivamente considerado insuficiente à subsistência do portador de deficiência e do idoso, o que não impede que o julgador faça uso de outros fatores que tenham o condão de comprovar a condição hipossuficiente do demandante." Com relação à desconsideração de benefício previdenciário ou assistencial por outro membro do núcleo familiar, a ausência de renda da parte autora, por si só, não gera direito ao benefício. A TNU, no julgamento do Pedilef n. 5000493-92.2014.4.04.7002/PR como representativo da controvérsia (Tema n. 122), deixou assentado que “o critério objetivo consubstanciado na exigência de renda familiar per capita inferior a ¼ do salário-mínimo gera uma presunção relativa de miserabilidade, que pode, portanto, ser afastada por outros elementos de prova”. Enfim, o critério a ser adotado para aferir o requisito econômico, em se tratando de benefício assistencial, é o da efetiva necessidade de auxílio, a partir da análise das condições pessoais da parte requerente no caso concreto (PEDILEF 05013779320144058402, relator juiz federal DANIEL MACHADO DA ROCHA, julgado em 11/12/2015, DOU 05/02/2016 PÁGINAS 221/329). Tecidas as necessárias considerações, passo à análise do caso concreto. A solução de controvérsia sobre a existência de deficiência deve ter por referencial decisório primário a perícia judicial, por se tratar de prova técnica e realizada sob o crivo do contraditório, embora não absolutamente vinculante, e cuja rejeição parcial ou integral reclama motivação jurídica necessariamente derivada do cotejo analítico com outros elementos probatórios pertinentes e relevantes. No caso em comento, quanto ao primeiro requisito legal, a perícia médica realizada em juízo concluiu que PACIENTE PORTADOR DE TRANSTORNO MENTAL CRONICO, INCURAVEL, INCAPACITANTE DE CARATER PROGRESSIVO. DESSA FORMA, NECESSITA DA AJUDA DE TERCEIROS PARA REALIZAR ATIVIDADES DA VIDA DIARIA E PROVER SEU SUSTENTO. (destaquei). Quanto ao requisito miserabilidade, importante tecer as considerações abaixo. Segundo o laudo social e o Cadastro Único atualizado juntado aos autos, o núcleo familiar da parte autora é composto por ele seu irmão, que é seu curador, a cunhada e sobrinha menor de idade, porém, observa-se que o endereço dos genitores do autor (pai e mãe) é o mesmo endereço do núcleo familiar constante do Cadastro Único, conforme se extrai das informações colhidas no CNIS. Os pais do autor possuem renda formal, verifica-se que o genitor da parte autora aufere renda de R$ 2.188,00 (dois mil e cento e oitenta e oito mensais), oriundo de sua aposentadoria por invalidez percebida desde 2015. De igual modo, a genitora do autor também possui renda formal, no valor de R$ 1.518,00, um salário mínimo oriundo de sua aposentadoria. A família possui casa própria, a soma da renda formal dos genitores ultrapassa 1/4 do salário mínimo para o grupo familiar, conforme exigido pela lei de benefícios, não existindo, portanto, qualquer demonstração de condições de miserabilidade ou vulnerabilidade social que justifique a concessão do benefício assistencial. Cabe frisar que a experiência vivenciada por este magistrado nas ações com identidade de objeto com este feito revela que é comum a supressão de componentes no grupo familiar junto à base de dados do Cadastro Único ou mesmo a omissão da real situação financeira vivenciada pela entidade familiar na tentativa de falsear a realidade experimentada e arbitrariamente promover o recebimento de benefícios assistenciais como o do Bolsa Família ou do BPC-LOAS ou ainda impossibilitar a adequada identificação do patrimônio constituído, o que aparentemente se verifica neste processo. Neste cenário, verifica-se que as nuances do caso em tela não conduzem ao consectário de que a parte requerente se encontre efetivamente no rol das pessoas aptas a perceber o BPC-LOAS, já que não revelam, de forma inexorável, que o seu sustento esteja comprometido por meio do seu núcleo familiar quando exercida a capacidade plena dos instrumentos disponíveis, razão pela qual tenho que o indeferimento da pretensão autoral é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Por oportuno, defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei n° 9.099/95). Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) contra a presente, intime-se o(a) recorrido(a) para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Registro digital. Castanhal/PA, data da assinatura eletrônica. assinado digitalmente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais x Escauto Auto Center Escapamentos Ltda - Epp e outros

ID: 298528732

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015828-35.2020.8.11.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

ESCAUTO AUTO CENTER ESCAPAMENTOS LTDA - EPP PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Sentença

Advogados:

JOCIMAR ESTALK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE LUIZ DUTRA DE PAULA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1015828-35.2020.8.11.0002. AUTOR(A): PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS REU: ESCAUTO AUTO CENTER ESCAPAM… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1015828-35.2020.8.11.0002. AUTOR(A): PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS REU: ESCAUTO AUTO CENTER ESCAPAMENTOS LTDA - EPP DENUNCIAÇÃO À LIDE: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Vistos etc. Trata-se de Ação Regressiva de Reparação de Danos Materiais ajuizada por PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, em desfavor de ESCAUTO AUTO CENTER ESCAPAMENTOS LTDA - EPP, ambos qualificados. A parte autora requer o ressarcimento de R$ 65.695,00, pago em razão da apólice n. 0531171762796, à empresa Serviço Apoio As Micro E Peq Empresas E M Grosso, devido ao furto do veículo Toyota Corolla Sedan XEI 2.0 16V. Flez Aut. 5 Pass, ano/modelo 2014/2015, placa QBC-1907, chassi 9BRBDWHE4F0218928, que teria ocorrido nas dependências do estabelecimento comercial demandado no dia 02/02/2020. A inicial foi recebida, designando audiência de conciliação (Id. 34738294). A audiência de conciliação foi infrutífera (id. 43921860). A requerida apresentou contestação suscitando a preliminar de ilegitimidade ativa e chamando ao processo a sua seguradora, Porto Seguro, que também é a autora. No mérito, em suma, nega sua responsabilidade pelos fatos, argumentou, essencialmente, que o furto praticado por terceiros constitui fato de terceiro apto a romper o nexo de causalidade, afastando sua obrigação de indenizar. Alegou que o serviço prestado não implicava contrato de depósito, mas tão somente prestação de manutenção automotiva e defendeu que adotava as medidas mínimas razoáveis de segurança, e que o evento se deu por força maior, sendo fato imprevisível e inevitável. Impugnou o valor pago a título de danos materiais e o abatimento do valor de cobertura do seguro, que vez que possui contrato de seguro Apólice 0118.17.15.747-6 na importância de R$ 50.000,00 (Id. 45641752). A autora impugnou à contestação (Id. 48940331). Proferida decisão acolhendo o pedido de denunciação à lide da autora, com fundamento no princípio da fungibilidade, para que em sendo reconhecido o dever de indenizar configura o instituto da confusão (id. 101776416). A denunciada à lide/autora contestou a denunciação (Id. 137372882). A parte requerida/denunciante impugnou id. 169628807. Os autos vieram-me conclusos. É o relato. Fundamento e decido. I. Do julgamento antecipado da lide. Em análise dos autos, verifico que o feito não necessita de dilação probatória, pois os fatos e direitos alegados trata-se de matéria de direito que pode ser provada documentalmente. Ademais, as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e para a resolução da demanda, de modo que a causa submetida à apreciação do Poder Judiciário merece ser julgada antecipadamente (art. 355, I, CPC). Deste modo, com fulcro no art. 355, I do CPC procedo ao julgamento antecipado da lide. II - Da preliminar de ilegitimidade ativa A preliminar suscitada pela parte requerida não merece prosperar, uma vez que comprovado o pagamento da indenização, o segurador se sub-roga nos direitos e ações que competiam ao segurado contra o autor do dano, conforme artigo 786 do Código Civil. Desta feita, fico demonstrado o pagamento do prêmio em favor do segurado, na quantia de R$ 65.695,00 (Id. 34059029), sub-rogando-se o segurador nos limites do respectivo valor, motivo pelo qual afasto a preliminar. Sendo assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa. III. Do mérito A pretensão da parte autora possui amparo legal, uma vez que a sub-rogação da seguradora nos direitos do segurado é proveniente do artigo 786 do Código Civil. Nesse trilho, o pagamento do seguro é atestado pelo comprovante de Id. 34059029, e, na apólice de n. 0531171762796 indica como segurada, a empresa Serviço Apoio as Micro e Pequenas Empresas EM Grosso – SESBRAE – MT (Id. 34059026), nesse passo, o requerido não nega a ocorrência do roubo do veículo da segurada que havia sido deixado para conserto em seu estabelecimento, estando comprovado pelo aviso de sinistro Id. 34059027 e boletim de ocorrência (Id. 34059028). Diante disso, demonstrado o pagamento do sinistro, necessária a análise da existência do dano, ou seja: do furto alegado na exordial, diante da controvérsia residente na responsabilidade civil do requerido e na pretensão do abatimento proporcional do valor da cobertura securitária. No passo seguinte, a responsabilidade da parte demandada pelo furto ocorrido em suas dependências pode ser extraída da Súmula n. 130 do STJ: “A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento.” Portanto, comprovado que o veículo do segurado SERVICO APOIO AS MICRO E PEQ EMPRESAS E M GROSSO, então consumidor, estava nas dependências do estabelecimento do requerido, o dever de guarda pela parte demandada é cogente, devendo ser responsabilizada pelos danos ocorridos no veículo ou pela sua subtração. Desse modo, imperioso é o dever de indenizar da parte demandada por furto ocorrido em seu estabelecimento. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - FURTO EM ESTACIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - SÚMULA 130 DO STJ – DANOS MORAIS CONFIGURADOS DANO MATERIAL REDUZIDO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A Súmula 130 do STJ dispõe que “a empresa responde, perante o cliente, pela reparação de danos ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento”. Deve ser mantido o valor indenizatório que se apresenta em conformidade com a finalidade reparatória e pedagógica atinentes aos danos morais. O dano material deve ser comprovado de forma documental para análise da extensão e responsabilidade do fornecedor. Sentença reformada. (N.U 1012225-15.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 10/02/2025, Publicado no DJE 13/02/2025). RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - FURTO EM ESTACIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - SÚMULA 130 DO STJ - DANO MATERIAL COMPROVADO – DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO. A Súmula 130 do STJ dispõe que “a empresa responde, perante o cliente, pela reparação de danos ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento. ” Deve ser mantido o valor indenizatório que se apresenta em conformidade com a finalidade reparatória e pedagógica atinentes aos danos morais. (N.U 1002964-48.2023.8.11.0005, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 13/05/2024, Publicado no DJE 17/05/2024) Desta forma, uma vez configurado o dever de indenizar da parte requerida e também comprovado o pagamento da indenização ao consumidor/segurado pela seguradora, provado está o dever de restituição à parte autora, conforme estabelecido pela Súmula 188 do STF: “O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até ao limite previsto no contrato de seguro.” Nesse ponto, o pagamento realizado ao segurado foi de R$65.695,00, conforme documento de Id. 34059029, de acordo com o valor do veículo pela tabela FIPE, que é apurado referente ao ano do modelo do veículo, portanto, não merece acolhimento a impugnação quanto ao valor pago. Comprovado o pagamento do seguro pela parte autora, não trazendo a parte demandada qualquer impugnação séria a respeito do valor do bem à época do sinistro, é devido à parte autora o ressarcimento do valor integral de R$ 65.695,00. IV. Da denunciação. A parte requerida/denunciante comprovou que contratou seguro com a autora, por meio da Apólice nº 0118.17.15.747-6, com vigência entre 05/04/2019 a 05/04/2020, estabelecendo cobertura para guarda de veículos no valor de R$ 50.000,00, conforme cópia da apólice (id. 45641783). A denunciação à lide deve ser julgada procedente, uma vez que restou comprovada a relação securitária entre denunciante e denunciada, com cobertura aplicável ao sinistro em questão, sendo que a denunciada aceitou a denunciação. Contudo, verifica-se situação peculiar: a autora/segurada que busca ressarcimento é, simultaneamente, a seguradora denunciada da requerida/denunciante. Tal circunstância enseja a aplicação do instituto da confusão, previsto nos artigos 381 a 384 do Código Civil. A confusão ocorre quando se reúnem na mesma pessoa as qualidades de credor e devedor (art. 381, CC). No caso em análise, embora a denunciação seja procedente, há confusão parcial no processo principal, pois a autora é credora do valor integral pleiteado (R$ 65.695,00) e, concomitantemente, devedora do valor da cobertura securitária (R$ 50.000,00) decorrente da procedência da denunciação, ambas em relação ao mesmo fato gerador. Nos termos do art. 382 do CC, "a confusão pode verificar-se a respeito de toda a dívida, ou só de parte dela", sendo que "a confusão parcial só extingue até onde se encontram as duas qualidades". Assim, a procedência da denunciação acarreta confusão parcial na relação principal, operando-se a extinção parcial da obrigação até o limite da cobertura securitária (R$ 50.000,00), remanescendo o saldo devedor de R$ 15.695,00. V. Do Dispositivo Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão da parte autora, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Em consequência, CONDENO a parte requerida ao pagamento de R$15.695,00, valor correspondente à diferença entre o prejuízo total comprovado (R$ 65.695,00) e o valor da cobertura securitária (R$ 50.000,00), este último extinto por confusão parcial, nos termos dos artigos 381 e 382 do Código Civil. Sobre o valor da condenação incidirão juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, nos termos do artigo 405 do CC c/c artigo 161, § 1°, do CTN, e correção monetária pelo INPC desde o efetivo desembolso (31/03/2020). JULGO PROCEDENTE a denunciação à lide, reconhecendo a obrigação da denunciada (autora) de garantir a cobertura securitária de R$ 50.000,00 à denunciante (requerida). Contudo, em razão da confusão parcial verificada, tal obrigação se extingue automaticamente no processo principal, nos termos dos artigos 381 e 382 do Código Civil. Diante da sucumbência parcial da autora, que obteve apenas 23,88% do valor pleiteado, condeno-a ao pagamento de 70% das custas processuais e dos honorários advocatícios da parte contrária, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, considerando os critérios do § 2º do art. 85 do CPC. A parte requerida arcará com os 30% restantes das custas e com os honorários de seu próprio patrono. Certificado o trânsito em julgado, nada sendo requerido no prazo legal, arquivem-se os autos, procedendo-se às baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se Várzea Grande, data da assinatura digital. (Assinado digitalmente) ANDRÉ MAURICIO LOPES PRIOLI Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002964-66.2020.4.01.3820

ID: 313323613

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002964-66.2020.4.01.3820

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ERICA APARECIDA MORAIS JULIANA DE OLIVEIRA MORAIS LUCIANA DE OLIVEIRA MORAIS MOREIRA MARCIA DE OLIVEIRA MORAIS MARCO AURELIO OLIVEIRA MORAES MARCONI PEREIRA DE MORAIS MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA MORAIS MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA MORAIS MAURO LUCIO PEREIRA ROSIANE DE OLIVEIRA MORAIS MACHADO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLAUDIO LUIZ FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAOLA JURACY CABRAL SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002964-66.2020.4.01.3820/MG AUTOR : ERICA APARECIDA MORAIS ADVOGADO(A) : CLAUDIO LUIZ FERREIRA (OAB MG067514) ADVOGADO(A) : PAOLA JURACY CABRAL SOARES (OAB… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002964-66.2020.4.01.3820/MG AUTOR : ERICA APARECIDA MORAIS ADVOGADO(A) : CLAUDIO LUIZ FERREIRA (OAB MG067514) ADVOGADO(A) : PAOLA JURACY CABRAL SOARES (OAB MG150551) AUTOR : JULIANA DE OLIVEIRA MORAIS ADVOGADO(A) : CLAUDIO LUIZ FERREIRA (OAB MG067514) ADVOGADO(A) : PAOLA JURACY CABRAL SOARES (OAB MG150551) AUTOR : LUCIANA DE OLIVEIRA MORAIS MOREIRA ADVOGADO(A) : CLAUDIO LUIZ FERREIRA (OAB MG067514) ADVOGADO(A) : PAOLA JURACY CABRAL SOARES (OAB MG150551) AUTOR : MARCIA DE OLIVEIRA MORAIS ADVOGADO(A) : CLAUDIO LUIZ FERREIRA (OAB MG067514) ADVOGADO(A) : PAOLA JURACY CABRAL SOARES (OAB MG150551) AUTOR : MARCO AURELIO OLIVEIRA MORAES ADVOGADO(A) : CLAUDIO LUIZ FERREIRA (OAB MG067514) ADVOGADO(A) : PAOLA JURACY CABRAL SOARES (OAB MG150551) AUTOR : MARCONI PEREIRA DE MORAIS ADVOGADO(A) : CLAUDIO LUIZ FERREIRA (OAB MG067514) ADVOGADO(A) : PAOLA JURACY CABRAL SOARES (OAB MG150551) AUTOR : MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA MORAIS ADVOGADO(A) : CLAUDIO LUIZ FERREIRA (OAB MG067514) ADVOGADO(A) : PAOLA JURACY CABRAL SOARES (OAB MG150551) AUTOR : MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA MORAIS ADVOGADO(A) : CLAUDIO LUIZ FERREIRA (OAB MG067514) ADVOGADO(A) : PAOLA JURACY CABRAL SOARES (OAB MG150551) AUTOR : MAURO LUCIO PEREIRA ADVOGADO(A) : CLAUDIO LUIZ FERREIRA (OAB MG067514) ADVOGADO(A) : PAOLA JURACY CABRAL SOARES (OAB MG150551) AUTOR : ROSIANE DE OLIVEIRA MORAIS MACHADO ADVOGADO(A) : CLAUDIO LUIZ FERREIRA (OAB MG067514) ADVOGADO(A) : PAOLA JURACY CABRAL SOARES (OAB MG150551) DESPACHO/DECISÃO 1 . ( ) À Secretaria, para publicar o ato judicial de ID.______. 2 . ( ) À Secretaria, para certificar o transcurso do prazo legal para recorrer do ato judicial de ID.______. 3 . ( ) À Secretaria, para numerar/renumerar os autos. 9-A . ( ) À Secretaria, para subscrever/datar o ato de ID____. 4 . ( ) À Secretaria, para abrir novo volume, conforme as normas da E. Corregedoria-Geral, a partir de ID.____. 5. ( ) À Secretaria para certificar a existência de depósitos nestes autos ou em autos suplementares indicando o(s) número(s) da(s) conta(s) de depósito. 6. ( ) Cumpra-se o despacho/decisão de ID_____. 7. ( ) Apensem-se os presentes autos aos de nº_________________________. 8. ( ) Desapensem-se os presentes autos dos de nº_________________________. 9. ( ) À Secretaria, para subscrever/datar o ato de ID____. 10. ( ) Associem-se os autos ao Juiz ______________, em face da prevenção determinada pela primeira ação ajuizada. 11. ( ) Suspenda-se o presente feito até o julgamento do processo nº _____________________, no(a) ______________. 12. ( ) Suspenda-se o presente feito pelo prazo de _______________________ dias. 13 . ( ) Vistos em inspeção. Processo em ordem. 14 . ( ) Suspenda-se, aguardando em Secretaria, até que haja depósito dos valores requisitados a ID___________. 15 . ( ) Suspenda-se o feito pelo prazo de 90 (noventa) dias, tendo em vista a informação de falecimento da parte autora ___________. Intime-se o Espólio e/ou Sucessores pelos meios informais de que dispõe o JEF (telefone, whatsapp) ou pela via postal (no endereço da parte autora), para proceder à habilitação nos termos do art. 313, §2º, II, do CPC/2015, atentos às disposições do art. 112 da lei 8213/91, que prevalecem sobre as regras gerais do CPC/CC. 15-A . ( ) Suspenda-se o feito pelo prazo de 90 (noventa) dias, tendo em vista a informação de falecimento da parte ré ___________. Determino à parte autora que promova a citação do Espólio/Sucessores no mesmo prazo, nos termos do art. 313, §2º, I, do CPC. 16. ( ) Juntem-se a(o,s) petição(ões)/documento(s) da contracapa aos autos. 17. ( ) Desentranhem-se a(o,s) petição(ões)/documento(s) de ID.____________ devolvendo-o(a,s) ao subscritor. 18. ( ) Transladem-se a(o,s) petição(ões)/documento(s) de ID._____________ para os autos de nº(s)______________________. 19. ( ) Intime(m)-se pessoalmente o(s)______________________ quanto ao ato/fato de ID _____________ para requerer o que entender de direito, no prazo de 10(dez) dias. 20. ( ) Intime(m)-se o(a,s) _________________________________ quanto ao ato/fato de ID.____________. 21. ( ) Remetam-se os autos ao MPF pelo prazo de ________ dias. 22. ( ) Remetam-se os autos ao E. TRF 1ª Região. 22-A. ( ) Remetam-se os autos à E. Turma Recursal. 23. ( ) Remetam-se os autos à Contadoria para cálculo das custas/despesas remanescentes. 24. ( ) Vista a(o)___________________ para pagamento das custas/despesas remanescentes, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso não haja recolhimento, oficie-se à PGFN com cópia de ID__________ para os fins do art. 16 da lei 9289/96. 25. ( ) Expeça-se RPV/Precatório para ressarcimento das despesas com perícias e outras diligências (processo com justiça gratuita ou do JEF), nos termos do art. 32, §1º, da Res CJF 305/2014. 26. ( ) À Secretaria para certificar o(a) recolhimento/isenção das custas ou as providências do art. 16 da lei 9289/96. 26-A ( ) Proceda-se ao pagamento do(a) advogado(a) dativo(a) nomeado(a) ID __________________ 27 . ( ) Após, vista ao(à,s)___,pelo prazo de 10 (dez) dias, para requerer(em) o que de direito. 28 . (x) Vista ao(à,s)_PARTES (do retorno dos autos da Turma Recursal)_,pelo prazo de 10 (dez) dias, para requerer(em) o que de direito. Nada requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. 29. ( ) Comprovado o integral cumprimento da sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. 30. ( ) Devolvam-se os autos do processo administrativo na contracapa ao representante judicial do ente público. 31. ( ) Defiro o(s) pedido(s) de ID__________. 31-A. ( ) Abra-se vista à parte autora por 10 (dez) dias. Nada requerido, retornem os autos ao arquivo. 32. ( ) Considerando a inércia da parte autora, não obstante regular intimação, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Fica resguardado à parte autora, todavia, respeitado o prazo prescricional, o direito de solicitar a expedição da RPV para levantamento da quantia estipulada na Sentença. 33. ( ) Tratando-se de ação de consumo ajuizada pela parte autora com opção pela negociação operacionalizada no Consumidor.gov, nos termos do Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça e o Ministério da Justiça e Segurança Pública, suspenda-se o feito até que se encerre o prazo para as tentativas de solução consensual entre as partes junto àquela plataforma de negociação. 34. ( ) Arquivem-se os autos com baixa. Cumprir somente o item: 28 . Intime(m)-se. Cumpra-se. Belo Horizonte/MG, data e hora da assinatura eletrônica. MÁRCIO JOSÉ DE AGUIAR BARBOSA Juiz Federal Titular da 8ª Vara do Juizado Especial Federal Cível de Belo Horizonte/MG

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002964-87.2024.4.01.3703

ID: 335847300

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002964-87.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO LOURENCO DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FELIPE COSTA FERREIRA MEDEIROS ARAUJO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA PROCESSO: 1002964-87.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA PROCESSO: 1002964-87.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SEBASTIAO LOURENCO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FELIPE COSTA FERREIRA MEDEIROS ARAUJO - PI6614 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO INTERMEDIÁRIO - EMENDA - Considerando a possibilidade de formalização de negócio jurídico processual para a adoção do fluxo processual denominado de Instrução Concentrada, adotado no âmbito desta Vara por meio da Portaria-BBL 9/2025 (PA-SEI n. 0004488-91.2025.4.01.8007), firmada em conjunto com a Procuradoria Federal, INTIME-SE a parte autora para, em 15 (quinze) dias, manifestar, expressamente, interesse em aderir à Instrução Concentrada. - Caso haja manifestação positiva, deve a parte autora, desde logo, emendar a inicial e juntar aos autos gravações em vídeo do depoimento pessoal da parte e dos depoimentos testemunhais, observando os termos fixados no art. 2º da Portaria-BBL 9/2025; - Fica a parte autora ciente de que a adesão ao fluxo da Instrução Concentrada significa a renúncia à faculdade de produzir prova oral em audiência, não podendo arguir nulidade em sede recursal em razão da não realização de audiência; - O fluxo da Instrução Concentrada permite maior celeridade processual, permitindo, inclusive, o incremento do índice de conciliação, com ganhos de escala para todos os envolvidos. - No mesmo prazo de 15 (quinze) dias, poderá a parte autora apresentar réplica à contestação ou pedido de desistência; - Caso a parte autora manifeste expressa adesão ao negócio jurídico processual denominado de Instrução Concentrada e apresente o vídeo nos autos, INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar proposta de acordo; - Havendo proposta de acordo, intime-se a parte autora para manifestação em 15 (quinze) dias; - Não havendo proposta de acordo, voltem os autos imediatamente conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Hanna Fernandes Porto Juíza Federal Rick Leal Frazão Juiz Federal Substituto ANEXO PORTARIA-BBL 9/2025 Institui, no âmbito da Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal/MA e do Juizado Especial Federal Adjunto, fluxo processual concentrado para produção de prova oral. A Juíza Federal Titular e Diretora da Subseção Judiciária de Bacabal/MA, Hanna Fernandes Porto, o Juiz Federal Substituto e Coordenador dos Juizados Especiais, Rick Leal Frazão, o Procurador-Chefe da Procuradoria Federal do Estado do Maranhão, Igor Farias da Silva, o Coordenador do Núcleo de Matéria Previdenciária da Procuradoria Regional Federal da 1ª Região, Renan Bastos de Sena, no uso das atribuições legais e regulamentares, CONSIDERANDO: I – a necessidade de aperfeiçoar os trabalhos judiciários, tornando a tutela jurisdicional mais célere e efetiva; II – a necessidade de desonerar as varas judiciais, reduzindo etapas processuais e otimizando os serviços jurisdicionais; III – o artigo 93, inciso XIV, da Constituição Federal, que permite a delegação de atos de mero expediente sem conteúdo decisório; IV – o artigo 28 do Regimento Interno dos Juizados Especiais Federais da 1ª Região, que autoriza a prática de atos de instrução por conciliadores; V – o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil e o artigo 41, inciso XVII, da Lei nº 5.010/66; VI – os princípios que regem os Juizados Especiais Federais: oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º da Lei nº 9.099/95); VII – o dever estatal de promoção da solução consensual dos conflitos (art. 3º do CPC); VII – o art. 190 do CPC que permite a celebração de negócios processuais atípicos que modifiquem o procedimento; RESOLVEM INSTITUIR O FLUXO PROCESSUAL CONCENTRADO PARA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL, com as seguintes disposições: Art. 1º. A parte autora poderá apresentar, junto à petição inicial ou posteriormente, vídeos com depoimentos pessoais e de testemunhas, válidos como prova oral. §1º. O procedimento de Instrução Concentrada tem natureza jurídica de negócio jurídico processual (CPC, art. 190) e pode ser adotado para processos que versem sobre quaisquer benefícios de natureza previdenciária ou assistencial que demandem a produção de prova oral. §2º. O procedimento de Instrução Concentrada pressupõe a atuação de boa-fé das partes do processo. §3º. A opção pelo procedimento de Instrução Concentrada não supre a necessidade de início de prova material, contemporânea aos fatos que se pretende provar, nos termos da Lei n. 8.213/1991, art. 55, § 3º, e do Enunciado n. 34 da Súmula da Turma Nacional de Uniformização do Conselho da Justiça Federal. §4º. O juízo pode, de ofício, intimar as partes autoras dos processos em curso para se manifestar sobre sua adesão ao fluxo concentrado, caso em que, havendo manifestação positiva, poderá intimar o INSS, em seguida, para se manifestar sobre possibilidade de acordo. §5º. A intimação do INSS para aderir em cada feito é desnecessária, tendo em vista a assinatura desta Portaria Conjunta. §6º. O fluxo concentrado é inaplicável aos processos em que a parte não se encontra representada por advogado ou Defensor Público. Art. 2º. A validade da prova oral gravada em vídeo e trazida aos autos estará condicionada ao cumprimento dos seguintes requisitos mínimos: I – no início de cada gravação em vídeo deverá ser mencionado o nome da parte autora e/ou o número do processo judicial a que se refere o depoimento; II – cada gravação em vídeo deverá observar o limite de 50mb (duração aproximada de até 10 min), em formato MP4, e conter um único depoimento, permitindo-se a juntada do depoimento pessoal e de, no máximo, 3 (três) depoimentos testemunhais, na forma do art. 34 da Lei n. 9.099/1995; III - a parte autora e as testemunhas deverão apresentar documento de identificação original com foto no início da gravação e, em seguida, deverão ser devidamente qualificadas, com indicação do nome, estado civil, profissão e local de residência, bem como indicar se são parentes ou amigos íntimos da parte autora; IV – as testemunhas deverão ser compromissadas antes de prestarem depoimento, assumindo o compromisso de dizer a verdade, sob pena de cometimento do crime de falso testemunho (Código Penal, art. 342); V – os documentos pessoais de identificação dos depoentes devem ser digitalizados e juntados aos autos; VI – a gravação em vídeo deve ser contínua, sem edições ou cortes de qualquer natureza, de modo a garantir a integridade do depoimento; VII – a obrigatoriedade de respostas, pela parte autora e pelas testemunhas, às perguntas padronizadas indicadas no Anexo II da RECOMENDAÇÃO CJF N. 1, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025, desde que cabíveis ao caso concreto, além de outras que o advogado da parte autora entenda pertinentes. §1º. A prova oral será colhida sob a orientação e responsabilidade do advogado ou defensor público, podendo utilizar as ferramentas que permitem a gravação telepresencial. §2º. O descumprimento do disposto neste artigo implicará invalidade da prova oral gravada e sua consequente desconsideração na formação do convencimento do juízo. Art. 3º. A adesão expressa ao procedimento de Instrução Concentrada implicará renúncia à faculdade de produção de prova testemunhal ou de colheita de depoimento pessoal em audiência. §1º. A parte autora e o INSS ficam cientes de que, após a adesão ao procedimento de Instrução Concentrada, não poderão suscitar, em âmbito recursal ou em outros meios de impugnação, a nulidade da sentença em razão da não realização de audiência de conciliação ou de instrução. §2º. Em casos excepcionais, o INSS poderá requerer a oitiva de testemunhas ou do depoimento pessoal da parte, desde que o faça no prazo de resposta, ficando o deferimento da produção da prova condicionado à indicação, concreta e pormenorizada, de sua necessidade, excluída a hipótese de simples pretensão de contradição do conteúdo dos depoimentos, documentos ou afirmações trazidas pela parte autora, o que deverá ser feito em contestação. §3º. Havendo algum problema técnico na juntada dos depoimentos, será concedido prazo de 15 (quinze) dias para a parte autora sanar os problemas apresentados. §4º. A adesão ao fluxo concentrado é irretratável. Art. 4º. Com a expressa adesão à Instrução Concentrada e à juntada da documentação pertinente, o fluxo processual tradicional será substituído nos seguintes termos: I – não sendo apresentados, de imediato, os documentos para viabilizar a Instrução Concentrada, quando expressamente aceita, a parte autora será intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial e juntar os documentos aos autos; II – o INSS será citado para contestar, no prazo de 30 (trinta) dias, e, conhecendo as provas apresentadas, poderá apresentar proposta de acordo direto ou se pronunciar sobre o mérito; III – havendo ou não proposta de acordo, a parte autora será intimada para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de concordância, o processo será concluso para que, conforme o inciso I do § 2º do art. 12 do Código de Processo Civil, seja imediatamente homologado o acordo, determinando a implantação do benefício correspondente no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, devendo ainda encaminhar os autos para a rotina de expedição de ofícios requisitórios em prazo máximo de 60 (sessenta) dias. IV – não havendo concordância, a parte autora deverá, desde logo, apresentar réplica no mesmo prazo de 15 (quinze) dias; V – não havendo proposta de acordo ou não sendo este aceito pela parte autora, sem a necessidade de marcação de audiência, o processo será concluso para sentença, obedecendo-se a ordem cronológica de julgamentos, nos termos do caput do art. 12 do CPC. Art. 5º. A adesão ao procedimento de Instrução Concentrada não impede que o juiz, excepcionalmente e de ofício (CPC, art. 370), determine a realização de audiência de instrução, caso verifique que as gravações em vídeo são inidôneas, os arquivos juntados aos autos estão corrompidos ou que não conferem substrato mínimo para o julgamento da causa. §1º. O não exercício da faculdade prevista no caput deste artigo pelo juiz não autoriza que as partes suscitem a nulidade da sentença. §2º. Em caso de designação de audiência nos termos do caput deste artigo, o INSS será intimado para ciência, facultando-se a presença de membro da Procuradoria Federal, de preposto da autarquia ou mesmo a ausência ao ato. Art. 6º. Sempre que possível, as Procuradorias Regionais Federais destinarão equipes especializadas para análise dos processos envolvidos neste fluxo. Art. 7º. O procedimento de Instrução Concentrada privilegiará a emissão de despachos padronizados, instrumentalizados por atos ordinatórios. Art. 8º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 9º. Revogam-se disposições em contrário eventualmente adotadas anteriormente. Publique-se. Cumpra-se. Bacabal/MA, data da assinatura digital. Juíza Federal Hanna Fernandes Porto Diretora da Subseção Judiciária de Bacabal Juiz Federal Substituto Rick Leal Frazão Coordenador do Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Bacabal Procurador Federal Igor Farias da Silva Procurador-Chefe da Procuradoria Federal do Estado do Maranhão Procurador Federal Renan Bastos de Sena Coordenador do Núcleo de Matéria Previdenciária da Procuradoria Regional Federal da 1ª Região

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Denilson De Almeida Silva x Banco Bradesco Financiamentos S/A

ID: 298713434

Tribunal: TJBA Órgão: 7ª V DE FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8020906-08.2023.8.05.0080

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

DENILSON DE ALMEIDA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Sentença

Advogados:

CARLA PASSOS MELHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA VALENTIM COZZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V DE FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8020906-08.2023.8.05.0080… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V DE FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8020906-08.2023.8.05.0080 Órgão Julgador: 7ª V DE FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA AUTOR: DENILSON DE ALMEIDA SILVA Advogado(s): GIOVANNA VALENTIM COZZA (OAB:SP412625) REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A Advogado(s): CARLA PASSOS MELHADO (OAB:SP187329) SENTENÇA Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO promovida por DENILSON DE ALMEIDA SILVA em face de BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. Foi indeferida a tutela provisória de urgência ID 421758846. Contestação ofertada pela parte ré, acompanhada de documentos, ID 428307275. É o breve relatório. Fundamento e decido. A demanda comporta Julgamento Antecipado do Mérito, vez que o tema versado prescinde da produção de outras provas, além dos documentos já jungidos aos autos na fase postulatória, nos termos do art. 355, I, do CPC. A parte autora relata na petição inicial que o contrato de financiamento para aquisição de veículo nº 3623272031 está eivado de ilegalidade em razão da previsão de taxa de juros remuneratórios fixada em valor superior à taxa média de mercado, razão pela qual pleiteia a declaração da nulidade das cláusulas abusivas, a restituição dos valores referentes à Tarifa de Avaliação do Bem, Registro de Contrato e Seguro Prestamista, a restituição do dano material a título de repetição do indébito. A parte acionada, por seu turno, requereu o reconhecimento da licitude do pacto firmado pelas partes e a total improcedência da ação. Examinando a cártula do pacto objeto da lide (ID 407839613), verifica-se que o contrato de empréstimo consignado foi celebrado em 20 dezembro 2021, com previsão de taxa de juros no importe de 2,19% ao mês e 29,65% ao ano. Relativamente aos juros remuneratórios, necessário salientar o entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal no sentido de que as instituições financeiras estão autorizadas a cobrar juros superiores ao patamar de 12% ao ano, posto que não se submetem ao regramento do Decreto 22.626/1933. (Súmula nº 596). Assim, o reconhecimento da abusividade da taxa de juros remuneratórios prevista no contrato exige demonstração categórica de sua discrepância com a taxa média do mercado aplicada no período de pactuação. No caso concreto, no período da contratação (20 dezembro 2021), conforme tabela do Banco Central do Brasil (disponível em www.bcb.gov.br), a taxa média de mercado para a operação em questão se situou em 2,00% ao mês e 26,79% ao ano (séries 25471 e 20749, respectivamente, conforme "Sistema Gerenciador de Séries Temporais", disponível no site do Banco Central). O entendimento jurisprudencial atual considera abusiva a taxa de juros que supere em uma vez e meia a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN à época de contratação. Nesse sentido: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0545860-27.2015.8.05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: BANCO PAN S.A. Advogado (s): CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES registrado (a) civilmente como CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES APELADO: JEREMIAS SOUSA SILVA Advogado (s):EDUARDO GONCALVES DE AMORIM ACORDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO BANCO RÉU. JUROS REMUNERATÓRIOS QUE NÃO SUPERAM UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO DO BACEN À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. ABUSIVIDADE AFASTADA. INTELIGÊNCIA DO RESP Nº 1.061.530/RS. PRECEDENTE OBRIGATÓRIO DO STJ. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇAS INDEVIDAS. AUSÊNCIA DE VALORES A SEREM RESSARCIDOS. PLEITO DE REDUÇÃO DAS ASTREINTES PREJUDICADO. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Cinge-se o mérito da controvérsia em aferir: i) se existe abusividade das cláusulas contratuais referentes à taxa de juros remuneratórios supostamente superior à taxa média de mercado à época da contratação; ii) se faz jus o consumidor à repetição de indébito; e iii) se há legalidade das astreintes fixadas pelo juízo primevo. 2. Considera-se abusiva a cláusula contratual que prevê taxa de juros remuneratórios superior a uma vez e meia a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN à época da contratação, o que não é o caso da taxa de juros prevista no contrato celebrado entre as partes, portanto legal a cobrança dos juros remuneratórios da forma como pactuados. REsp nº 1.061.530/RS. Precedente obrigatório do STJ. 3. Não se revelando abusivas as cláusulas impugnadas pelo Recorrido, conclui-se pela inexistência de cobranças indevidas, o que naturalmente prejudica o pleito autoral de ressarcimento de indébitos e enseja a reforma da sentença. 4. Constatada a inexistência de abusividade nas taxas de juros remuneratórios pactuadas e a consequente ausência de indébitos a serem ressarcidos, resta, por mandamento lógico, prejudicada a discussão sobre a proporcionalidade das astreintes. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0545860-27.2015.8.05.0001, em que figuram como apelante BANCO PAN S.A. e como apelada JEREMIAS SOUSA SILVA. ACORDAM os magistrados integrantes da Primeira Câmara Cível do Estado da Bahia em CONHECER E DAR PROVIMENTO AO APELO, nos termos do voto do relator. Salvador, .(TJ-BA - APL: 05458602720158050001 19ª Vara de Relações de Consumo - Salvador, Relator: EDSON RUY BAHIENSE GUIMARAES, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/09/2022) Nesse sentido, inexiste abusividade nas taxas de juros aplicadas, posto que as taxas de juros remuneratórios não excedem a 1,5 vez a taxa média de mercado à época da contratação. Relativamente à cobrança de Registro de Contrato de Financiamento e Tarifa de Avaliação do Bem, ambas são devidas quando comprovada a efetiva prestação do serviço O Superior Tribunal de Justiça, em entendimento consolidado no Recurso Especial 1.578.553/SP, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos - tema n° 958, condicionou a licitude da referida cobrança à previsão específica da atividade a ser prestada e também à efetividade da sua prestação. Portanto, comprovado a efetividade da prestação, vide (ID 428307277, p.10), improcede o pedido de restituição dos valores referentes as cobranças da Tarifa de Avaliação do Bem e Registro de Contrato. No tocante à taxa do seguro prestamista, é entendimento pacificado no Tema Repetitivo nº 972 do STJ que o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro prestamista, sob pena de configurar venda casada. No caso em apreço, é possível observar que o seguro está incluso no próprio contrato, bem como a sua aderência ao serviço não foi feita de forma manual, mas sim eletrônica, o que leva a concluir que a redação do contrato já estava inclinada à contratação do serviço. Assim, é indevida a sua cobrança no caso dos autos. A parte autora pede a repetição de indébito, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Na hipótese dos autos, entendo que é devida a restituição dos valores cobrados indevidamente pela instituição financeira, tendo em vista que a taxa de juros ultrapassou em mais de uma vez e meia a taxa média de mercado à época dos fatos. No entanto, o valor deverá ser ressarcido na sua forma simples e não em dobro, visto que ausente a prova de má-fé. Neste sentido: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Contrato de empréstimo pessoal - Incidência do Código de Defesa do Consumidor. JUROS REMUNERATÓRIOS - Possibilidade de cobrança de juros remuneratórios - Instituições financeiras que não se submetem aos limites do Decreto nº 22.626, de 7.4.1933 (Súmula 596, STF)- Necessidade de informação prévia e vedação de abusividade - Hipótese em que as taxas de juros remuneratórios estipuladas são excessivamente elevadas - Abusividade verificada - Necessidade de adequação à taxa média de mercado definida pelo BACEN (Súmula 530 e recurso repetitivo, STJ). REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Autora que faz jus à repetição dos valores pagos a maior em razão dos juros abusivos verificados - Repetição que deverá se dar de forma simples e não em dobro, visto que ausente a prova de má-fé (Art. 42, parágrafo único, CDC). DANO MORAL - Inocorrência - Em que pese verificada a abusividade da taxa de juros aplicada ao contrato entre as partes celebrado, tal circunstância, por si só, não configura o dano moral indenizável - Hipótese circunscrita a meros aborrecimentos - Sentença reformada em parte - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10029646620198260168 SP 1002964-66.2019.8.26.0168, Relator: Lavínio Donizetti Paschoalão, Data de Julgamento: 08/05/2020, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/05/2020) No que pertine aos pleitos indenizatórios a título de dano moral, não vislumbro abalo à personalidade do autor. Não há prejuízo moral ao consumidor resultante da cobrança de dívida pautada na utilização de juros abusivos. Nesse sentido: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8044015-36.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: MANUEL JOSE ALONSO GROBA JUNIOR Advogado (s): MANUEL JOSE ALONSO GROBA JUNIOR APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado (s):ANTONIO CARLOS DANTAS GOES MONTEIRO ACORDÃO RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES À MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO IMPROVIDO. I - Recurso visando a reforma de sentença que não reconheceu a existência de prejuízos de ordem moral causados ao consumidor resultantes da cobrança de dívida pautada na utilização de juros abusivos; II - A mera cobrança de juros acima da média de mercado não enseja reparação por ofensa a direito da personalidade do consumidor. Precedentes desta e. Corte de Justiça. III - Recurso improvido. Sentença mantida. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Apelação nº 8044015-36.2019.8.05.0001, em que figuram como apelante MANUEL JOSE ALONSO GROBA JUNIOR, e como apelado BANCO SANTANDER BRASIL. Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Relator. (TJ-BA - APL: 80440153620198050001, Relator: JOSE SOARES FERREIRA ARAS NETO, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/07/2021) Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda para: (a) RECONHECER a legalidade da taxa dos juros remuneratórios aplicados no contrato em apreço; (b) reconhecida a ilegalidade, DETERMINAR A RESTITUIÇÃO dos valores pagos referentes ao SEGURO PRESTAMISTA e ao valor cobrado indevidamente em consequência da ilicitude na sua forma simples, não reconhecida a restituição em dobro; Em respeito ao parágrafo único do art. 86 (CPC), tendo em vista a sucumbência recíproca: (1) condeno a parte acionada ao pagamento de 20% (vinte por cento) das custas processuais e honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o montante de 20% (vinte por cento) do valor atualizado da causa, ser corrigido, pela variação do IPCA, desde a data da do ajuizamento do processo e acrescido de juros de mora, conforme art. 406, § 1º, do Código Civil, a contar do trânsito em julgado; (2) condeno a parte acionante ao pagamento de 80% (oitenta por cento) das custas processuais e honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o montante de 80% (oitenta por cento) do valor atualizado da causa, ser corrigido, pela variação do IPCA, desde a data da do ajuizamento do processo e acrescido de juros de mora, conforme art. 406, § 1º, do Código Civil, a contar do trânsito em julgado, com exigibilidade suspensa por força do disposto no artigo 98,3º do CPC. Publique-se, intime-se. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa. IVONETE DE SOUSA ARAÚJO Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Caroline Neri Pereira x Banco Bradesco Financiamentos S/A

ID: 297586699

Tribunal: TJBA Órgão: 7ª V DE FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8004725-92.2024.8.05.0080

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CAROLINE NERI PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Sentença

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LARISSA SENTO SÉ ROSSI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RODOLFO COUTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V DE FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8004725-92.2024.8.05.0080… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V DE FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8004725-92.2024.8.05.0080 Órgão Julgador: 7ª V DE FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA AUTOR: CAROLINE NERI PEREIRA Advogado(s): RODOLFO COUTO (OAB:RJ183665) REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A Advogado(s): LARISSA SENTO SÉ ROSSI (OAB:BA16330), ROBERTO DOREA PESSOA (OAB:BA12407) SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por CAROLINE NERI PEREIRA em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. O pedido emergencial foi indeferido (ID 441648173). Realizada audiência de conciliação, sem êxito (ID 463675349). O demandado ofereceu contestação (ID 468488758). O autor apresentou réplica (ID 470652711). É o breve relatório. Fundamento e decido. A demanda comporta Julgamento Antecipado do Mérito, vez que o tema versado prescinde da produção de outras provas, além dos documentos já jungidos aos autos na fase postulatória, nos termos do art. 355, I, do CPC. A parte autora relata na petição inicial que o contrato de financiamento para aquisição de veículo nº 3630495172 está eivado de ilegalidade em razão da previsão de taxa de juros remuneratórios fixada em valor superior à taxa média de mercado, razão pela qual pleiteia a declaração da nulidade das cláusulas abusivas, a restituição dos valores referentes à Tarifa de Cadastro, Tarifa de Avaliação do Bem, Registro de Contrato e Seguro Proteção, a restituição do dano material a título de repetição do indébito. A parte acionada, por seu turno, requereu o reconhecimento da licitude do pacto firmado pelas partes e a total improcedência da ação. Examinando a cártula do pacto objeto da lide (ID 433343230), verifica-se que o contrato de cédula de crédito bancário foi celebrado em 13 de maio de 2022, com previsão de taxa de juros no importe de 2,50% ao mês e 34,45% ao ano. Relativamente aos juros remuneratórios, necessário salientar o entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal no sentido de que as instituições financeiras estão autorizadas a cobras juros superiores ao patamar de 12% ao ano, posto que não se submetem ao regramento do Decreto 22.626/1933. (Súmula nº 596). Assim, o reconhecimento da abusividade da taxa de juros remuneratórios prevista no contrato exige demonstração categórica de sua discrepância com a taxa média do mercado aplicada no período de pactuação. No caso concreto, no período da contratação (13 de maio de 2022), conforme tabela do Banco Central do Brasil (disponível em www.bcb.gov.br), a taxa média de mercado para a operação em questão (Operações de crédito para pessoas físicas para aquisição de veículos) se situou em 2,02% ao mês e 27,15% ao ano (séries 25471 e 20749, respectivamente, conforme "Sistema Gerenciador de Séries Temporais", disponível no site do Banco Central). O entendimento jurisprudencial atual considera abusiva a taxa de juros que supere em uma vez e meia a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN à época de contratação. Nesse sentido: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0545860-27.2015.8.05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: BANCO PAN S.A. Advogado (s): CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES registrado (a) civilmente como CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES APELADO: JEREMIAS SOUSA SILVA Advogado (s):EDUARDO GONCALVES DE AMORIM ACORDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO BANCO RÉU. JUROS REMUNERATÓRIOS QUE NÃO SUPERAM UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO DO BACEN À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. ABUSIVIDADE AFASTADA. INTELIGÊNCIA DO RESP Nº 1.061.530/RS. PRECEDENTE OBRIGATÓRIO DO STJ. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇAS INDEVIDAS. AUSÊNCIA DE VALORES A SEREM RESSARCIDOS. PLEITO DE REDUÇÃO DAS ASTREINTES PREJUDICADO. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Cinge-se o mérito da controvérsia em aferir: i) se existe abusividade das cláusulas contratuais referentes à taxa de juros remuneratórios supostamente superior à taxa média de mercado à época da contratação; ii) se faz jus o consumidor à repetição de indébito; e iii) se há legalidade das astreintes fixadas pelo juízo primevo. 2. Considera-se abusiva a cláusula contratual que prevê taxa de juros remuneratórios superior a uma vez e meia a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN à época da contratação, o que não é o caso da taxa de juros prevista no contrato celebrado entre as partes, portanto legal a cobrança dos juros remuneratórios da forma como pactuados. REsp nº 1.061.530/RS. Precedente obrigatório do STJ. 3. Não se revelando abusivas as cláusulas impugnadas pelo Recorrido, conclui-se pela inexistência de cobranças indevidas, o que naturalmente prejudica o pleito autoral de ressarcimento de indébitos e enseja a reforma da sentença. 4. Constatada a inexistência de abusividade nas taxas de juros remuneratórios pactuadas e a consequente ausência de indébitos a serem ressarcidos, resta, por mandamento lógico, prejudicada a discussão sobre a proporcionalidade das astreintes. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0545860-27.2015.8.05.0001, em que figuram como apelante BANCO PAN S.A. e como apelada JEREMIAS SOUSA SILVA. ACORDAM os magistrados integrantes da Primeira Câmara Cível do Estado da Bahia em CONHECER E DAR PROVIMENTO AO APELO, nos termos do voto do relator. Salvador, .(TJ-BA - APL: 05458602720158050001 19ª Vara de Relações de Consumo - Salvador, Relator: EDSON RUY BAHIENSE GUIMARAES, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/09/2022) Nesse sentido, inexiste abusividade nas taxas de juros aplicadas, posto que as taxas de juros remuneratórios não excedem a 1,5 vez a taxa média de mercado à época da contratação. Relativamente à cobrança de Tarifa de Cadastro, Tarifa de Avaliação do Bem, Registro de Contrato, ambas são devidas quando comprovada a efetiva prestação do serviço. No caso dos autos, a ré não fez a comprovação da prestação dos determinados serviços, limitou-se apenas a dizer em relação as cobranças "que desde o momento em que firmou o contrato, a parte autora possuía prévio conhecimento da parcela fixa que lhe seria cobrada". O Superior Tribunal de Justiça, em entendimento consolidado no Recurso Especial 1.578.553/SP, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos - tema n° 958, condicionou a licitude da referida cobrança à previsão específica da atividade a ser prestada e também à efetividade da sua prestação. Não ficou comprovada a efetiva prestação do serviço pela RÉ, pelo que deve haver a devolução das tarifas. No tocante à taxa do seguro prestamista, é entendimento pacificado no Tema Repetitivo nº 972 do STJ que o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro, sob pena de configurar venda casada. No caso em apreço, é possível observar que o seguro está incluso no próprio contrato, bem como a sua aderência ao serviço não foi feita de forma manual, mas sim eletrônica, o que leva a concluir que a redação do contrato já estava inclinada à contratação do serviço. Assim, é indevida a sua cobrança no caso dos autos. A parte autora pede a repetição de indébito, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Na hipótese dos autos, entendo que é devida a restituição dos valores cobrados indevidamente pela instituição financeira, tendo em vista que a taxa de juros ultrapassou em mais de uma vez e meia a taxa média de mercado à época dos fatos. No entanto, o valor deverá ser ressarcido na sua forma simples e não em dobro, visto que ausente a prova de má-fé. Neste sentido: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Contrato de empréstimo pessoal - Incidência do Código de Defesa do Consumidor. JUROS REMUNERATÓRIOS - Possibilidade de cobrança de juros remuneratórios - Instituições financeiras que não se submetem aos limites do Decreto nº 22.626, de 7.4.1933 (Súmula 596, STF)- Necessidade de informação prévia e vedação de abusividade - Hipótese em que as taxas de juros remuneratórios estipuladas são excessivamente elevadas - Abusividade verificada - Necessidade de adequação à taxa média de mercado definida pelo BACEN (Súmula 530 e recurso repetitivo, STJ). REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Autora que faz jus à repetição dos valores pagos a maior em razão dos juros abusivos verificados - Repetição que deverá se dar de forma simples e não em dobro, visto que ausente a prova de má-fé (Art. 42, parágrafo único, CDC). DANO MORAL - Inocorrência - Em que pese verificada a abusividade da taxa de juros aplicada ao contrato entre as partes celebrado, tal circunstância, por si só, não configura o dano moral indenizável - Hipótese circunscrita a meros aborrecimentos - Sentença reformada em parte - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10029646620198260168 SP 1002964-66.2019.8.26.0168, Relator: Lavínio Donizetti Paschoalão, Data de Julgamento: 08/05/2020, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/05/2020) No que pertine aos pleitos indenizatórios a título de dano moral, não vislumbro abalo à personalidade do autor. Não há prejuízo moral ao consumidor resultante da cobrança de dívida pautada na utilização de juros abusivos. Nesse sentido: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8044015-36.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: MANUEL JOSE ALONSO GROBA JUNIOR Advogado (s): MANUEL JOSE ALONSO GROBA JUNIOR APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado (s):ANTONIO CARLOS DANTAS GOES MONTEIRO ACORDÃO RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES À MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO IMPROVIDO. I - Recurso visando a reforma de sentença que não reconheceu a existência de prejuízos de ordem moral causados ao consumidor resultantes da cobrança de dívida pautada na utilização de juros abusivos; II - A mera cobrança de juros acima da média de mercado não enseja reparação por ofensa a direito da personalidade do consumidor. Precedentes desta e. Corte de Justiça. III - Recurso improvido. Sentença mantida. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Apelação nº 8044015-36.2019.8.05.0001, em que figuram como apelante MANUEL JOSE ALONSO GROBA JUNIOR, e como apelado BANCO SANTANDER BRASIL. Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Relator. (TJ-BA - APL: 80440153620198050001, Relator: JOSE SOARES FERREIRA ARAS NETO, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/07/2021) Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda para: (a) RECONHECER a legalidade da taxa dos juros remuneratórios aplicados no contrato em apreço; (b) reconhecida a ilegalidade e DETERMINAR A RESTITUIÇÃO dos valores pagos referentes as TARIFA DE CADASTRO; TARIFA DE AVALIAÇÃO; TARIFA DE REGISTRO e ao valor cobrado indevidamente em consequência da ilicitude dos juros, ambos na sua forma simples, não reconhecida a restituição em dobro; (d) reconhecida a ilegalidade, DETERMINAR A RESTITUIÇÃO dos valores pagos referentes ao SEGURO, ambos na sua forma simples, não reconhecida a restituição em dobro; Em respeito ao parágrafo único do art. 86 (CPC), tendo em vista a sucumbência recíproca: (1) condeno a parte acionada ao pagamento de 40% (quarenta por cento) das custas processuais e honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o montante de 40% (quarenta por cento) do valor atualizado da causa, ser corrigido, pela variação do IPCA, desde a data da do ajuizamento do processo e acrescido de juros de mora, conforme art. 406, § 1º, do Código Civil, a contar do trânsito em julgado; (2) condeno a parte acionante ao pagamento de 70% (setenta por cento) das custas processuais e honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o montante de 70% (setenta por cento) do valor atualizado da causa, ser corrigido, pela variação do IPCA, desde a data da do ajuizamento do processo e acrescido de juros de mora, conforme art. 406, § 1º, do Código Civil, a contar do trânsito em julgado, com exigibilidade suspensa por força do disposto no artigo 98,3º do CPC. Publique-se, intime-se. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa. IVONETE DE SOUSA ARAÚJO Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Lourival Paixao Lima x Banco Bmg Sa

ID: 298734394

Tribunal: TJBA Órgão: 7ª V DE FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8030517-19.2022.8.05.0080

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

LOURIVAL PAIXAO LIMA

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Sentença

Advogados:

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ROSIMARIO CARVALHO DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V DE FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8030517-19.2022.8.05.0080… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V DE FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8030517-19.2022.8.05.0080 Órgão Julgador: 7ª V DE FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA AUTOR: LOURIVAL PAIXAO LIMA Advogado(s): ROSIMARIO CARVALHO DA SILVA (OAB:BA35114) REU: BANCO BMG SA Advogado(s): JOAO FRANCISCO ALVES ROSA (OAB:BA17023) SENTENÇA Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO promovida por LOURIVAL PAIXÃO LIMA em face de BANCO BMG S.A. Contestação ofertada pela parte ré, acompanhada de documentos, ID 319975632. Manifestação da parte autora em réplica à contestação, ID 363062611. Manifestação da parte autora ao pedido de reconvenção, ID 482164782. É o breve relatório. Fundamento e decido. A demanda comporta Julgamento Antecipado do Mérito, vez que o tema versado prescinde da produção de outras provas, além dos documentos já jungidos aos autos na fase postulatória, nos termos do art. 355, I, do CPC. A parte autora relata na petição inicial que o contrato de Empréstimo Pessoal não consignado nº 270539820 está eivado de ilegalidade em razão da previsão de taxa de juros efetiva fixada em valor superior à taxa média de mercado, razão pela qual pleiteia a declaração da nulidade das cláusulas abusivas, a restituição dos valores referentes ao Seguro Prestamista, a restituição do dano material a título de repetição do indébito. A parte acionada, por seu turno, requereu o reconhecimento da licitude do pacto firmado pelas partes e a total improcedência da ação. Da reconvenção: necessidade de compensação de valores. Examinando a cártula do pacto objeto da lide (ID 319975646), verifica-se que o contrato de empréstimo não consignado foi celebrado em 20 de dezembro de 2017, com previsão de taxa de juros no importe de 22% ao mês e 1.024.24% ao ano. Relativamente aos juros remuneratórios, necessário salientar o entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal no sentido de que as instituições financeiras estão autorizadas a cobras juros superiores ao patamar de 12% ao ano, posto que não se submetem ao regramento do Decreto 22.626/1933. (Súmula nº 596). Assim, o reconhecimento da abusividade da taxa de juros remuneratórios prevista no contrato exige demonstração categórica de sua discrepância com a taxa média do mercado aplicada no período de pactuação. No caso concreto, no período da contratação (20 de dezembro de 2017), conforme tabela do Banco Central do Brasil (disponível em www.bcb.gov.br), a taxa média de mercado para a operação em questão (Cédula de Crédito Bancário na modalidade Crédito pessoal não consignado) se situou em 6,52% ao mês e 113,28% ao ano (séries 25464 e 20742, respectivamente, conforme "Sistema Gerenciador de Séries Temporais", disponível no site do Banco Central). O entendimento jurisprudencial atual considera abusiva a taxa de juros que supere em uma vez e meia a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN à época de contratação. Nesse sentido: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0545860-27.2015.8.05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: BANCO PAN S.A. Advogado (s): CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES registrado (a) civilmente como CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES APELADO: JEREMIAS SOUSA SILVA Advogado (s):EDUARDO GONCALVES DE AMORIM ACORDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO BANCO RÉU. JUROS REMUNERATÓRIOS QUE NÃO SUPERAM UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO DO BACEN À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. ABUSIVIDADE AFASTADA. INTELIGÊNCIA DO RESP Nº 1.061.530/RS. PRECEDENTE OBRIGATÓRIO DO STJ. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇAS INDEVIDAS. AUSÊNCIA DE VALORES A SEREM RESSARCIDOS. PLEITO DE REDUÇÃO DAS ASTREINTES PREJUDICADO. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Cinge-se o mérito da controvérsia em aferir: i) se existe abusividade das cláusulas contratuais referentes à taxa de juros remuneratórios supostamente superior à taxa média de mercado à época da contratação; ii) se faz jus o consumidor à repetição de indébito; e iii) se há legalidade das astreintes fixadas pelo juízo primevo. 2. Considera-se abusiva a cláusula contratual que prevê taxa de juros remuneratórios superior a uma vez e meia a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN à época da contratação, o que não é o caso da taxa de juros prevista no contrato celebrado entre as partes, portanto legal a cobrança dos juros remuneratórios da forma como pactuados. REsp nº 1.061.530/RS. Precedente obrigatório do STJ. 3. Não se revelando abusivas as cláusulas impugnadas pelo Recorrido, conclui-se pela inexistência de cobranças indevidas, o que naturalmente prejudica o pleito autoral de ressarcimento de indébitos e enseja a reforma da sentença. 4. Constatada a inexistência de abusividade nas taxas de juros remuneratórios pactuadas e a consequente ausência de indébitos a serem ressarcidos, resta, por mandamento lógico, prejudicada a discussão sobre a proporcionalidade das astreintes. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0545860-27.2015.8.05.0001, em que figuram como apelante BANCO PAN S.A. e como apelada JEREMIAS SOUSA SILVA. ACORDAM os magistrados integrantes da Primeira Câmara Cível do Estado da Bahia em CONHECER E DAR PROVIMENTO AO APELO, nos termos do voto do relator. Salvador, .(TJ-BA - APL: 05458602720158050001 19ª Vara de Relações de Consumo - Salvador, Relator: EDSON RUY BAHIENSE GUIMARAES, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/09/2022) Desta forma, a taxa de juros efetiva se mostra abusiva, eis que superior ao patamar entendido como legal. No tocante à taxa do seguro prestamista, é entendimento pacificado no Tema Repetitivo nº 972 do STJ que o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro prestamista, sob pena de configurar venda casada. No caso em apreço, é possível observar que o seguro está incluso no próprio contrato, bem como a sua aderência ao serviço não foi feita de forma manual, mas sim eletrônica, o que leva a concluir que a redação do contrato já estava inclinada à contratação do serviço. Assim, é indevida a sua cobrança no caso dos autos. A parte autora pede a repetição de indébito, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Na hipótese dos autos, entendo que é devida a restituição dos valores cobrados indevidamente pela instituição financeira, tendo em vista que a taxa de juros ultrapassou em mais de uma vez e meia a taxa média de mercado à época dos fatos. No entanto, o valor deverá ser ressarcido na sua forma simples e não em dobro, visto que ausente a prova de má-fé. Neste sentido: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Contrato de empréstimo pessoal - Incidência do Código de Defesa do Consumidor. JUROS REMUNERATÓRIOS - Possibilidade de cobrança de juros remuneratórios - Instituições financeiras que não se submetem aos limites do Decreto nº 22.626, de 7.4.1933 (Súmula 596, STF)- Necessidade de informação prévia e vedação de abusividade - Hipótese em que as taxas de juros remuneratórios estipuladas são excessivamente elevadas - Abusividade verificada - Necessidade de adequação à taxa média de mercado definida pelo BACEN (Súmula 530 e recurso repetitivo, STJ). REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Autora que faz jus à repetição dos valores pagos a maior em razão dos juros abusivos verificados - Repetição que deverá se dar de forma simples e não em dobro, visto que ausente a prova de má-fé (Art. 42, parágrafo único, CDC). DANO MORAL - Inocorrência - Em que pese verificada a abusividade da taxa de juros aplicada ao contrato entre as partes celebrado, tal circunstância, por si só, não configura o dano moral indenizável - Hipótese circunscrita a meros aborrecimentos - Sentença reformada em parte - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10029646620198260168 SP 1002964-66.2019.8.26.0168, Relator: Lavínio Donizetti Paschoalão, Data de Julgamento: 08/05/2020, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/05/2020) No que pertine aos pleitos indenizatórios a título de dano moral, não vislumbro abalo à personalidade do autor. Não há prejuízo moral ao consumidor resultante da cobrança de dívida pautada na utilização de juros abusivos. Nesse sentido: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8044015-36.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: MANUEL JOSE ALONSO GROBA JUNIOR Advogado (s): MANUEL JOSE ALONSO GROBA JUNIOR APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado (s):ANTONIO CARLOS DANTAS GOES MONTEIRO ACORDÃO RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES À MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO IMPROVIDO. I - Recurso visando a reforma de sentença que não reconheceu a existência de prejuízos de ordem moral causados ao consumidor resultantes da cobrança de dívida pautada na utilização de juros abusivos; II - A mera cobrança de juros acima da média de mercado não enseja reparação por ofensa a direito da personalidade do consumidor. Precedentes desta e. Corte de Justiça. III - Recurso improvido. Sentença mantida. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Apelação nº 8044015-36.2019.8.05.0001, em que figuram como apelante MANUEL JOSE ALONSO GROBA JUNIOR, e como apelado BANCO SANTANDER BRASIL. Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Relator. (TJ-BA - APL: 80440153620198050001, Relator: JOSE SOARES FERREIRA ARAS NETO, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/07/2021) A concessão da tutela de urgência pressupõe a presença dos pressupostos de probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC. Associando-se ao requisito de caráter negativo previsto no § 3º do mesmo dispositivo, qual seja, a reversibilidade da decisão. No caso dos autos, ausentes nos autos provas hábeis a convencer da probabilidade do direito alegado. Portanto, não se mostra viável a pretensão de antecipação de tutela com o fito de afastar os efeitos da mora, nem mesmo de suspender a cobrança ou inviabilizar a tomada de medidas satisfativas pelo credor. Nesse contexto, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda para: (a) RECONHECER A ilicitude da taxa dos juros remuneratórios aplicados no contrato em apreço; (b) DETERMINAR O RECÁLCULO com base na taxa média de mercado à época da contratação; (c) reconhecida a ilegalidade, DETERMINAR A RESTITUIÇÃO dos valores pagos referentes ao SEGURO PRESTAMISTA e ao valor cobrado indevidamente em consequência da ilicitude dos juros, ambos na sua forma simples, não reconhecida a restituição em dobro; Em respeito ao parágrafo único do art. 86 (CPC), tendo em vista a sucumbência recíproca: (1) condeno a parte acionada ao pagamento de 70% (setenta por cento) das custas processuais e honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o montante de 70% (setenta por cento) do valor atualizado da causa, ser corrigido, pela variação do IPCA, desde a data da do ajuizamento do processo e acrescido de juros de mora, conforme art. 406, § 1º, do Código Civil, a contar do trânsito em julgado; (2) condeno a parte acionante ao pagamento de 30% (trinta por cento) das custas processuais e honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o montante de 30% (trinta por cento) do valor atualizado da causa, ser corrigido, pela variação do IPCA, desde a data da do ajuizamento do processo e acrescido de juros de mora, conforme art. 406, § 1º, do Código Civil, a contar do trânsito em julgado, com exigibilidade suspensa por força do disposto no artigo 98,3º do CPC. A parte ré, em sede de reconvenção, formulou pedido subsidiário para que, na hipótese de procedência do pedido autoral de nulidade contratual, houvesse a restituição de valores supostamente pagos ao autor, no montante de R$ 155,01, a fim de evitar seu alegado enriquecimento sem causa. Contudo, não há que se falar em restituição recíproca de valores nem em retorno ao status quo ante, como prevê o artigo 182 do Código Civil, uma vez que o contrato permanece válido e eficaz, sendo apenas adequado aos parâmetros da boa-fé e do equilíbrio contratual. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES o pedido reconvencional, com a condenação da parte reconvinte ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à reconvenção, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, valor a ser corrigido, pela variação do IPCA, desde a data da distribuição e acrescido de juros de mora, conforme art. 406, § 1º, do Código Civil, a contar do trânsito em julgado.. Publique-se, intime-se. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa. IVONETE DE SOUSA ARAÚJO Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 502 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes