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Processo nº 1020794-15.2018.4.01.3400

ID: 329942058

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020794-15.2018.4.01.3400

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL PEDRO DE SOUZA M PEDRO DE SOUZA DROGARIA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ELIEL MIRANDA DA SILVA

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ANY TERESINHA RODRIGUES BESERRA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1020794-15.2018.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1020794-15.2018.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: M PEDRO DE SOUZA DRO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1020794-15.2018.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1020794-15.2018.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: M PEDRO DE SOUZA DROGARIA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MAYRA JOANE DE OLIVEIRA RIBEIRO - DF50936-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):NEWTON PEREIRA RAMOS NETO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1020794-15.2018.4.01.3400 APELANTE: MANOEL PEDRO DE SOUZA, M PEDRO DE SOUZA DROGARIA Advogado do(a) APELANTE: MAYRA JOANE DE OLIVEIRA RIBEIRO - DF50936-A APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Trata-se apelação interposta por M PEDRO DE SOUZA DROGARIA e MANOEL PEDRO DE SOUZA contra sentença que julgou procedente o pedido formulado pela UNIÃO FEDERAL, em ação de ressarcimento de valores decorrentes de supostas irregularidades na participação da empresa no programa “Farmácia Popular”, alegando descumprimento dos requisitos previstos na Portaria nº 971/2012 do Ministério da Saúde. Em suas razões, a parte apelante alega, em síntese, que não ficaram comprovadas as alegações de que a empresa teria dispensado medicamentos em nome de funcionários e de pessoas falecidas, uma vez que não foram apresentados documentos que indicassem quem seriam tais pessoas, dificultando, assim, o exercício do contraditório e da ampla defesa. Sustenta que o ônus da prova caberia à UNIÃO, conforme dispõe o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, e que os documentos apresentados pela autora não são suficientes para comprovar qualquer irregularidade, consistindo apenas em relatórios genéricos sem vinculação concreta com os fatos alegados. Aduz, ainda, que o estabelecimento cumpriu todas as exigências normativas constantes da Portaria nº 971/2012, não sendo responsável por eventuais fraudes cometidas por terceiros, e que a sentença é nula por ausência de fundamentação adequada e por não ter apreciado os argumentos apresentados em sede de defesa, nos termos do artigo 458 do Código de Processo Civil. Ao final, requer o provimento do presente recurso, para que seja reformada a sentença a fim de julgar totalmente improcedente a ação, por ausência de comprovação de irregularidade. Subsidiariamente, pleiteia a anulação da sentença com o retorno dos autos ao juízo de origem para regular apreciação das matérias de defesa. Por sua vez, a parte apelada apresentou contrarrazões, nas quais reiterou a suficiência do relatório de auditoria, destacando que os réus não lograram desconstituir a presunção de legitimidade dos atos administrativos, tampouco demonstraram fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da obrigação. Por fim, requereu o desprovimento do recurso, com a consequente manutenção da sentença de primeira instância. O Ministério Público Federal deixou de se manifestar sobre o mérito, sob o argumento de que, no caso, não há interesse público institucional que justifique sua intervenção. É o relatório. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1020794-15.2018.4.01.3400 APELANTE: MANOEL PEDRO DE SOUZA, M PEDRO DE SOUZA DROGARIA Advogado do(a) APELANTE: MAYRA JOANE DE OLIVEIRA RIBEIRO - DF50936-A APELADO: UNIÃO FEDERAL VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço da apelação e passo à sua análise. Cinge-se a controvérsia à verificação da higidez da sentença, especialmente quanto à existência de prova concreta de ato de improbidade administrativa supostamente praticado pela parte apelante e à ocorrência de dano efetivo ao erário, elementos que poderiam justificar o ressarcimento pleiteado pela parte autora. De acordo com orientação consolidada da Corte Especial deste Tribunal, em casos análogos, quando a demanda tem natureza eminentemente indenizatória, voltada à recomposição do patrimônio público, sem o caráter sancionatório próprio da Lei de Improbidade Administrativa, compete à Terceira Seção processar e julgar o feito, nos termos do art. 8º, § 3º, VII, do Regimento Interno do TRF da 1ª Região. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE SEÇÕES DO TRIBUNAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. RECURSOS FEDERAIS REPASSADOS PELA SUDAM PARA IMPLANTAÇÃO DE EMPREENDIMENTO AGROPECUÁRIO. DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE CONDENAÇÃO NAS SANÇÕES DO ARTIGO 12 DA LEI 8.429/1992. RESPONSABILIDADE CIVIL. ARTIGO 8º, § 3º, VII, DO RITRF/1ª REGIÃO. COMPETÊNCIA DA TERCEIRA SEÇÃO. 1. Conflito de competência suscitado por membro integrante da Segunda Seção deste Tribunal, em razão de decisão proferida por membro integrante da Terceira Seção, que, nos autos da ação civil pública 0006156-88.2010.4.01.4300, declinou da competência para processar e julgar o feito em favor da Segunda Seção deste Tribunal. 2. Verifica-se que o Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública de ressarcimento ao erário em desfavor de pessoa jurídica e pessoas físicas objetivando a condenação dos réus a ressarcir prejuízo causado ao erário federal, em razão de suposto desvio de verbas públicas federais repassadas pela SUDAM para implantação de empreendimento agropecuário no município de Caseara/TO. 3. A ação de origem revela pretensão nitidamente indenizatória, uma vez que objetiva o MPF a ressarcimento ao erário de recursos federais que teriam sido supostamente desviados pelos réus, o que evidencia a competência da egrégia Terceira Seção desta Corte Regional para o processamento e julgamento da demanda, por se tratar de matéria atinente a responsabilidade civil, nos termos do art. 8º, § 3º, VII, do RITRF/1ª Região. 4. Constata-se que não há na petição inicial da ação de origem nenhum fundamento relacionado à prática de alguma das condutas ímprobas previstas nos arts. 9ª, 10 e 11 da Lei 8.429/92, nem mesmo pedido de condenação nas penas do art. 12 da referida lei, o que poderia caracterizar a competência da egrégia Segunda Seção para o julgamento do feito. Precedentes: CC 1043294-56.2019.4.01.0000, Rel. Desembargador Federal Néviton Guedes, Corte Especial, PJe 22/02/2021; CC 0046483-64.2016.4.01.0000, Rel. Desembargador Federal José Amílcar Machado, Corte Especial, PJe 20/07/2020; CC 0023142-72.2017.4.01.0000, Rel. Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, Corte Especial, e-DJF1 25/02/2019. 5. De outro lado, já decidiu esta Corte Especial que a responsabilização civil por danos causados ao patrimônio público e social por pessoas físicas e jurídicas, de relação apenas subsidiária com atos de improbidade, não é suficiente para atrair a competência da Segunda Seção, porquanto o conteúdo sancionatório ou punitivo não é o único critério para se definir a distribuição de competência no Tribunal. Precedente: CC 1036595-15.2020.4.01.0000, Rel. Desembargador Federal Cândido Ribeiro, Corte Especial, PJe 16/11/2021. 6. Conflito de competência conhecido para declarar competente para processar e julgar o feito o juízo suscitado, desembargador federal integrante da Terceira Seção deste Tribunal. (CC 1006106-87.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL NEVITON DE OLIVEIRA BATISTA GUEDES, TRF1 - CORTE ESPECIAL, PJe 12/05/2023 PAG.-grifei) PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA LIMINAR DECRETANDO A INDISPONIBILIDADE DE BENS DOS REQUERIDOS EM PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. SEM PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR ATO DE IMPROBIDADE. ARTIGO 8º, § 3º, VII, DO REGIMENTO INTERNO. COMPETÊNCIA DA TERCEIRA SEÇÃO. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL. I - No que tange a eventual pedido de ressarcimento de danos, a competência da 2ª Seção somente se evidencia na hipótese de que tal pedido decorra diretamente de condenação nas sanções previstas na Lei 8.429/1992 para a prática de ato de improbidade administrativa, não se configurando na hipótese de relação apenas subsidiária com atos de improbidade. II - Tendo a ação originária se limitado a discutir a responsabilização civil por danos causados ao patrimônio público, sem qualquer discussão quanto a eventual responsabilização por ato de improbidade, o recurso de agravo interposto deve ser apreciado pela 3ª Seção, à qual compete o julgamento dos casos relativos a responsabilidade civil, nos termos do artigo 8º, § 3º, inciso VII, do Regimento Interno do TRF da 1ª Região. III - Conflito de competência conhecido para declarar a competência da Desembargadora Federal da 3ª Seção do TRF-1ª, ora Suscitada. (Destaquei) (CC 1036595-15.2020.4.01.0000, Rel. Desembargador Federal Cândido Ribeiro, Corte Especial, PJe 16/11/2021-grifei) A presente demanda tem por objetivo o ressarcimento ao erário, pleiteado pela União, com base em suposto dano decorrente de irregularidades na execução do Programa "Farmácia Popular do Brasil", mencionando-se incidentalmente conduta típica de improbidade administrativa, sem, contudo, requerer a aplicação das sanções do art. 12 da Lei nº 8.429/1992. A sentença, entretanto, apreciou a questão sob a ótica da responsabilidade civil comum, desconsiderando que a causa de pedir apresentada pela União se referia a ato de improbidade. Tal decisão caracteriza julgamento extra petita, vedado pelo art. 492 do CPC. Segundo jurisprudência consolidada, o juiz não pode decidir além dos limites da inicial. No caso, a sentença afastou-se da moldura da petição inicial, que delimitava o pedido como de ressarcimento decorrente de improbidade. Como a relação processual está completa e a fase probatória concluída, não se justifica o retorno dos autos à instância de origem, sendo cabível o julgamento de mérito pela instância recursal, em respeito à economia processual e à efetividade da jurisdição. Nos termos do art. 10 da Lei nº 8.429/1992, com a redação conferida pela Lei nº 14.230/2021, a configuração de ato de improbidade administrativa que cause lesão ao erário exige, de forma inequívoca, a presença de dolo específico, ou seja, a intenção deliberada e consciente de causar prejuízo ao patrimônio público. A responsabilização, portanto, não pode fundamentar-se em conduta culposa, sendo imprescindível a demonstração de que a ação ou omissão do agente tenha efetivamente provocado perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres públicos. Além disso, a nova redação legal reforça que o dano ao erário deve ser efetivo e comprovado, não se admitindo presunções ou meros indícios. Tal exigência encontra respaldo na evolução jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que, em observância ao devido processo legal substantivo, vêm afirmando a necessidade de prova robusta tanto da conduta dolosa quanto do efetivo prejuízo, como condição para a imposição da sanção de ressarcimento com fundamento na Lei de Improbidade Administrativa. No caso em exame, a petição inicial, amparada em relatório de auditoria do DENASUS, apontou supostas irregularidades, consistentes em registros de dispensação de medicamentos em nome de pessoas falecidas, dispensação sem documentação idônea, dispensação em nome de funcionários sem comprovação e registros de vendas em quantidade superior ao estoque físico. Embora tais elementos revelem indícios de possíveis falhas administrativas, não se verifica, no conjunto probatório constante dos autos, prova direta e inequívoca da prática de ato doloso por parte dos réus. Os documentos apresentados, o relatório de auditoria e as planilhas de inconsistências, não contêm elementos capazes de demonstrar, de forma cabal, a intenção deliberada de causar prejuízo ao erário, requisito indispensável à configuração da improbidade administrativa, segundo os termos do art. 10 da Lei nº 8.429/1992, com a redação vigente. Ademais, a mera existência de inconsistências contábeis ou operacionais, por si só, não autoriza a conclusão pela prática de ato ímprobo, sendo imprescindível que se demonstre o elemento subjetivo doloso com suporte em prova robusta, o que não se verifica nos presentes autos. Ainda que o relatório de auditoria do DENASUS aponte supostas irregularidades na execução do Programa “Farmácia Popular do Brasil”, verifica-se que o referido documento, por si só, não possui força probante suficiente para fundamentar a condenação ao ressarcimento ao erário, nos moldes exigidos pela legislação vigente. Como ressaltado, a nova redação do art. 10 da Lei nº 8.429/1992 exige, de um lado, a demonstração de dolo específico e, de outro, a comprovação de dano patrimonial efetivo e quantificável. No caso concreto, não restou comprovado nos autos o alegado prejuízo de R$ 97.714,75, indicado na sentença. A quantificação do suposto dano tem por base presunções extraídas de inconsistências administrativas apontadas na auditoria, sem que se tenha demonstrado, de forma inequívoca, que houve efetiva perda patrimonial ou desvio de recursos públicos decorrente de conduta dolosa atribuível aos réus. Destaco, ademais, que inexiste nos autos prova documental ou pericial autônoma que demonstre que os valores apontados na auditoria correspondem, de fato, a prejuízo efetivo sofrido pelo erário, tampouco se evidenciou enriquecimento ilícito por parte dos apelantes. Assim, na ausência dos pressupostos legais, ou seja, dolo específico e dano efetivo, não se legitima a imposição da obrigação de ressarcimento. Confiram-se os seguintes precedentes: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 9º, INCISO XI, DA LEI Nº 8.429/92. ALTERAÇÕES DA LEI Nº 14.230/2021. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NÃO COMPROVADO. INEXISTÊNCIA DE ATO ÍMPROBO. RECURSO PROVIDO. 1. Ação de Improbidade Administrativa imputa ao Requerido a prática de conduta tipificada no art. 9º, inciso XI, da Lei nº 8.429/92. 2. Sentença de procedência que reconheceu a prática de conduta que acarretou enriquecimento ilícito, conforme art. 9º inciso XI, da Lei nº 8.429/92, relacionada à simulação de venda de medicamentos pelo Programa Farmácia Popular do Brasil no sistema informatizado da Administração Pública. 3. É essencial que seja demonstrado o acréscimo patrimonial do agente para a configuração do ato de improbidade administrativa que importe em enriquecimento ilícito, o que não se verifica no caso. 4. A Lei nº 8.429/92, após a reforma promovida pela Lei nº 14.230/2021, que inseriu o § 1º ao art. 1º, exige a presença do elemento subjetivo dolo para a configuração dos atos de improbidade administrativa tipificados nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei. Ademais, o § 2º do art. 1º e o § 1º do art. 11, ambos da Lei nº 8.429/92, exigem o especial fim de agir, qual seja, o "fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade". 5. In casu, não há comprovação de que o agente público auferiu vantagem patrimonial indevida. Logo, deve ser reformada a sentença. 6. Recurso provido. Improcedência da ação de improbidade administrativa. (AC 1002971-70.2019.4.01.3601, JUIZ FEDERAL BRUNO HERMES LEAL, TRF1 - DÉCIMA TURMA, PJe 27/01/2025 PAG.-grifei) DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA . ARTIGO 10, CAPUT, DA LEI N. 8.429, DE 02/06/1992. ALTERAÇÃO LEI N . 14.230, DE 25/10/2021. PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR DO BRASIL. ELEMENTO SUBJETIVO . TEMA 1199/STF. DOLO ESPECÍFICO. NÃO COMPROVAÇÃO. I . Caso em exame 1. Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF), com fulcro nos artigos 10, 11, I, da Lei n. Lei n. 8 .429, de 02/06/1992, na redação original, requerendo a cominação das sanções previstas no artigo 12, II e III, da referida Lei. 2. A sentença julgou improcedente o pedido, não tendo sido possível extrair o elemento volitivo da conduta alegadamente ímproba atribuída ao requerido, visando à produção de lesão ao erário. II . Questão em discussão 3. A solução da lide envolve a questão relativa à efetiva prática de ato de improbidade, cuja discussão consiste em saber se, em face das alterações da Lei de Improbidade Administrativa, ocorreu a conduta ímproba específica e dolosa. Pretende-se a condenação do requerido pela prática de ato de improbidade administrativa inserto nos artigos 10, caput, e 11, caput e I, da Lei n. 8 .429/1992. III. Razões de decidir 4. A partir das alterações da Lei n . 14.230, de 25/10/2021, a Lei n. 8.429, de 02/06/1992(NLIA), passou a reprimir os atos de improbidade administrativa considerando a tipicidade específica, a atuação dolosa e o nexo de causalidade, na forma de seu artigo 1º, §§ 1º e 2º . Tratam-se, portanto, de atos e omissões atentatórios aos princípios da administração pública especificamente considerados, praticados mediante a prova do elemento subjetivo do dolo, extinta a modalidade culposa dos tipos dos artigos 9º, 10 e 11, da NLIA. 5. As condutas ímprobas previstas pelo artigo 10 da Lei n. 8 .429, de 02/06/1992 (NLIA), com as alterações da Lei n. 14.230, de 25/10/2021, consistem em ações ou omissões dolosas que acarretem lesão ao erário, ensejando perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação de bens ou haveres das entidades referidas no artigo 1º do mesmo diploma legal. 6 . Importa frisar que o artigo 21, inciso I, da NLIA prevê que a condenação nas sanções cabíveis, regra geral, independe da ocorrência do dano, exceto para fins de ressarcimento e das condutas inserta no artigo 10, cuja aplicação está jungida à “efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público”. 7. A condenação por condutas ímprobas que causem prejuízo ao patrimônio público depende de caracterização do elemento subjetivo do dolo e do nexo causal, a partir da efetiva prova, afastando-se a lesividade presumida. E, nesse contexto, oportuno salientar que as regras do artigo 11, §§ 1º e 2º, da NLIA, extensivas a quaisquer dos atos de improbidade nela previstos, inclusive dos artigos 9º e 10, que se exige a demonstração do fim especial de obter proveito ou benefício para si ou para outra pessoa ou entidade . 8. Dos elementos coligidos aos autos, mormente o relatório de auditoria emitido pelo DENASUS, embora seja possível verificar a existência das citadas irregularidades na execução do Programa Farmácia Popular, daí não é possível se extrair o dolo do agente voltado a alcançar o resultado ilícito tipificado no artigo 10 da NLIA, a teor do artigo 1º, § 2º, do mesmo diploma legal. 9. Consoante estatuído no âmbito da r . sentença, observa-se que havia uma desorganização estrutural na drogaria, a prejudicar o controle dos compradores dos medicamentos, agravada pelas próprias dificuldades operacionais na condução do Programa Farmácia Popular, não sendo possível divisar, contrariamente, que havia uma ilegal articulação, entre gestor e funcionários, com o fim de fraudar os registros comerciais do empreendimento visando ao recebimento da respectiva quantia dos cofres públicos. 10. Assim, embora, nos termos da auditoria realizada, seja exigível do requerido, gestor da Drogaria São Jorge Fernandópolis Ltda. – EPP, maior rigor no desempenho de suas atribuições no programa, no que concerne, principalmente, ao controle de dispensação dos medicamentos, com a estrita observância dos correspondentes termos, de seu mero descumprimento, de forma negligente, não é possível concluir pela configuração do ato de improbidade administrativa que lhe é imputado, à míngua da comprovação do respectivo elemento subjetivo . 11. Posto isso, de rigor negar provimento à apelação a fim de manter a improcedência do pedido de condenação com fulcro no artigo 10, caput, da Lei n. 8.429, de 02/06/1992, com redação da Lei n . 14.320, de 25/10/2021 (NLIA); bem assim em consonância com o precedente obrigatório da C. Suprema Corte, inserto no Tema 1199/STF. IV . Dispositivo e tese 12. Negar provimento à apelação. Jurisprudência relevante citada: ARE 843.989, Relator Ministro ALEXANDRE DE MORAES, Tema 1199/STF) . (TRF-3 - ApCiv: 50009988620184036124, Relator.: Desembargadora Federal LEILA PAIVA MORRISON, Data de Julgamento: 26/05/2025, 4ª Turma, Data de Publicação: 29/05/2025) Com tais razões, acolho a preliminar de nulidade da sentença e voto por dar parcial provimento à apelação, para declarar a nulidade da sentença recorrida e, prosseguindo no exame do mérito, julgar improcedente o pedido formulado na inicial. Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, cujo percentual fixo em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85§§ 2º e 3º, I, do CPC. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1020794-15.2018.4.01.3400 APELANTE: MANOEL PEDRO DE SOUZA, M PEDRO DE SOUZA DROGARIA Advogado do(a) APELANTE: MAYRA JOANE DE OLIVEIRA RIBEIRO - DF50936-A APELADO: UNIÃO FEDERAL EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PROGRAMA "FARMÁCIA POPULAR DO BRASIL". SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS. NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE DOLO ESPECÍFICO E DANO EFETIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido em ação de ressarcimento ao erário, fundada em alegadas irregularidades na execução do Programa "Farmácia Popular do Brasil", consistentes na dispensação indevida de medicamentos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a sentença proferida extrapolou os limites da causa de pedir, configurando julgamento extra petita; e (ii) saber se restaram comprovados nos autos os elementos necessários à configuração de ato de improbidade administrativa, com dolo específico e dano efetivo, aptos a justificar o ressarcimento ao erário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A demanda, proposta com fundamento em suposto ato de improbidade administrativa, visava exclusivamente ao ressarcimento ao erário, sem pedido de aplicação das sanções do art. 12 da Lei nº 8.429/1992. A sentença, ao julgar procedente o pedido com base em responsabilidade civil por ilícito comum, afastou-se da moldura jurídica delineada na inicial, caracterizando julgamento extra petita, vedado pelo art. 492 do CPC. 4. A responsabilização por ato de improbidade que cause lesão ao erário exige a demonstração de dolo específico e de dano efetivo, nos termos do art. 10 da Lei nº 8.429/1992, com a redação conferida pela Lei nº 14.230/2021. 5. No caso concreto, o conjunto probatório, composto por relatório de auditoria e planilhas de inconsistências, não evidencia a prática de conduta dolosa por parte dos réus, tampouco comprova a ocorrência de dano efetivo e quantificável ao erário. 6. A ausência desses elementos inviabiliza a imposição da obrigação de ressarcimento. A mera existência de inconsistências administrativas não configura, por si só, ato de improbidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido para declarar a nulidade da sentença recorrida e, prosseguindo no exame do mérito, julgar improcedente o pedido formulado na inicial. Tese de julgamento: "1. A sentença que decide fora dos limites da causa de pedir, julgando com fundamento diverso do invocado na inicial, configura julgamento extra petita, vedado pelo art. 492 do CPC. 2. A responsabilização por ato de improbidade administrativa que cause lesão ao erário exige prova inequívoca de dolo específico e de dano efetivo, não sendo suficiente a existência de meras inconsistências administrativas. 3. Inexistindo comprovação de dolo e de dano efetivo, é inviável a imposição de obrigação de ressarcimento ao erário." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 37, § 4º; CPC, art. 373, I; CPC, art. 492; Lei nº 8.429/1992, art. 10, com redação da Lei nº 14.230/2021. Jurisprudência relevante citada: TRF1, CC 1006106-87.2023.4.01.0000, Rel. Desembargador Federal Neviton de Oliveira Batista Guedes, Corte Especial, PJe 12/05/2023; TRF1, AC 1002971-70.2019.4.01.3601, Rel. Juiz Federal Bruno Hermes Leal, Décima Turma, PJe 27/01/2025; TRF3, ApCiv 50009988620184036124, Rel. Desembargadora Federal Leila Paiva Morrison, 4ª Turma, j. 26/05/2025, DJe 29/05/2025. ACÓRDÃO Decide a Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação para declarar a nulidade da sentença recorrida e, prosseguindo no exame do mérito, julgar improcedente o pedido formulado na inicial, nos termos do voto do relator. Brasília/DF. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator

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Processo nº 1002971-60.2025.8.26.0358

ID: 293433887

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002971-60.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

E. R. F. L. R. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO TRUZZI OTERO

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Processo 1002971-60.2025.8.26.0358 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - E.R.F. - - L.R.F. - Vistos. 1. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária à parte requerente, ante a declara… Processo 1002971-60.2025.8.26.0358 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - E.R.F. - - L.R.F. - Vistos. 1. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária à parte requerente, ante a declaração e documentos apresentados, que demonstram a hipossuficiência alegada. Anote-se. 2. Nos termos do Art. 300 do Código de Processo Civil, "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Na hipótese dos autos, tais requisitos não estão delineados. O valor da pensão pode ser modificado sempre que sobrevier causa a alterar a equação do binômio necessidade-possibilidade, de modo a manter o equilíbrio inicialmente estipulado (Art. 1.694, §1º, CC/02). Contudo, na ação de revisão de alimentos, a alegação de maiores necessidades do alimentando e a ausência de prejuízo ao alimentante, deve ser provada pela parte autora. Na hipótese dos autos, tais requisitos não estão perfeitamente delineados, uma vez que a probabilidade do direito afirmado não ficou comprovada pela parte requerente com os documentos apresentados na petição inicial. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Revisão de alimentos. Redução provisória do encargo alimentar que não é recomendável antes da concretização do contraditório. Decisão mantida. Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2236354-69.2024.8.26.0000; Relator (a):Maurício Velho; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Amparo -1ª Vara; Data do Julgamento: 12/11/2024; Data de Registro: 12/11/2024) REVISIONAL DE ALIMENTOS - Liminar - Decisão que indeferiu tutela de urgência, mantendo o valor dos alimentos - Irresignação do autor, sob o fundamento de que o acordo foi firmado há 10 anos e aumentaram suas necessidades, podendo o agravado arcar com o aumento pleiteado - Não acolhimento - Ausência de demonstração, ainda em cognição sumária, de circunstâncias que evidenciem urgência na medida, sendo recomendável aguardar a ouvida do agravado - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2157524-60.2022.8.26.0000; Relator (a):Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Epitácio -1ª Vara; Data do Julgamento: 04/08/2024; Data de Registro: 04/08/2024) Portanto, em sede de cognição sumária, ausentes os elementos suficientes para demonstrar a alteração do binômio necessidade/possibilidade, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela de urgência. 3. Nos termos do Art. 694 do Código de Processo Civil, designo Audiência de Conciliação para o dia 25 de Junho de 2025, às 14:40 horas, a ser realizada por meio virtual pelo aplicativo Microsoft Teams, nos termos do Provimento CSM 2.557/2020 e do Art. 334, §7º, do CPC, junto ao CEJUSC. A audiência de mediação e conciliação poderá dividir-se em tantas sessões quantas sejam necessárias para viabilizar a solução consensual, sem prejuízo de providências jurisdicionais para evitar o perecimento do direito (Art. 696, CPC). Ficará a parte autora intimada através de seu advogado (Art. 334, §3º, CPC). O advogado da parte autora e, eventualmente, da parte requerida, deverá, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar os e-mails (sem os quais a audiência não será realizada) e os telefones celulares com aplicativo Whatsapp próprio (advogado) e da parte, para fins de inclusão no convite da teleaudiência. Consigno que, na inexistência de e-mail da parte autora, esta poderá participar no escritório do respectivo advogado ou comparecer no dia e hora designado no Setor de Conciliação localizado na Rua São José, 2007, Centro, Mirassol/SP, Telefone (17) 2122-3383, para participar da sessão de pelo computador do CEJUSC, exceto se a parte requerida já comparecer no CEJUSC, devendo informar, no prazo assinalado, a forma de participação da parte autora na referida audiência. Em seguida, providencie-se a serventia o cadastro da audiência no sistema próprio, encaminhando-se o link de acesso às partes, advertindo-as que a audiência poderá ser realizada pelo computador ou celular, sem a necessidade de instalação de programa. Arbitro em R$ 82,41 os honorários do conciliador/mediador, nos termos do Art. 13 da Lei nº 13.140/15, a serem depositados pelas partes, na proporção de 50% para cada uma, independentemente da eventual gratuidade judiciária concedida, EXCETO se a parte for assistida pelo Convênio OAB/Defensoria Pública (somente neste caso a parte estará dispensada do pagamento dos honorários do conciliador). O pagamento deverá ser feito diretamente à conciliadora, por PIX ou na conta indicada por ocasião da realização da seção de conciliação ou mediação por meio de audiência virtual. O valor arbitrado foi estimado com base na tabela do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e serão observados os Arts. 86 e 90, § 2º, ambos do Código de Processo Civil. Ressalto que, ainda que a(s) parte(s) não goze(m) de condição econômica privilegiada e tenha(m) recebido os benefícios da gratuidade judiciária, não há que se falar que conte com absoluta incapacidade financeira, não sendo crível a impossibilidade de arcar ao menos com os honorários do conciliador, nos termos do Art. 98, §5º, do CPC, inclusive por estar representado por advogado constituído. Neste sentido, inclusive: GRATUIDADE DA JUSTIÇA PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE A DEFERIU PARCIALMENTE, NÃO SENDO ABRANGIDA PELA BENESSE SOMENTE EVENTUAIS HONORÁRIOS DE CONCILIADOR E DE PERITO - DESCABIMENTO Embora os documentos que instruem o presente recurso não revelem que o autor ostente condição financeira privilegiada, há de considerar que possui rendimentos, por ora, que o permitiriam arcar com as custas e despesas processuais Inadmissibilidade da alegação de que não poderia arcar com custos que sequer existem no caso concreto ou sobre o qual se desconhece. Deferimento parcial da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, §5º, do CPC, que deve ser mantido. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2192888-25.2024.8.26.0000; Relator (a): Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/08/2024; Data de Registro: 09/08/2024) Justiça gratuita Declaração de pobreza - Exigência de comprovação expressa, nos termos do Art. 5º LXXIV da CF Dados que não demonstram a impossibilidade financeira da recorrente Deferimento parcial do pedido de gratuidade de justiça Concessão do benefício exceto para as despesas com oficial de justiça e remuneração do conciliador - Decisão mantida - Agravo de instrumento não provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2166517-24.2024.8.26.0000; Relator (a): Luiz Eurico; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/06/2024; Data de Registro: 24/06/2024) O pagamento dos honorários do conciliador/mediador deverá ser comprovado nos autos, no prazo de 5 dias, contados da realização da audiência, observando-se que, no caso de acordo, a homologação ocorrerá somente após a comprovação do pagamento dos honorários fixados. Decorrido o prazo para pagamento/transferência, o servidor responsável pelo Cejusc deverá, a fim de viabilizar futura cobrança, expedir certidão em favor do conciliador nos termos da portaria 01-2023/Nupemec, o que fica desde já deferido, a fim de que o conciliador/mediador possa reivindicar o crédito respectivo em ação autônoma. 4. Cite-se e intime-se a parte requerida, através de oficial de justiça (Art. 695, §1º, CPC), com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data designada para a audiência (Art. 695, §2º, CPC). Na diligência, deverá o oficial de justiça INDAGAR se a parte requerida possui e-mail para o qual será enviado o link de acesso à audiência (sem o qual a audiência não será realizada) e se possui telefone celular para eventual contato no momento da audiência, CERTIFICANDO detalhadamente. Em caso positivo, deverá INFORMAR a parte que a audiência se dará na forma virtual e que o convite da audiência será enviado oportunamente pela serventia. A pessoa que participar da audiência remotamente precisará ter (i) acesso à internet, (ii) acesso a dispositivo com câmera para filmagem de sua própria pessoa (como um face-time ou uma selfie), podendo ser um computador com webcam, (iii) uso de fone de ouvido. NÃO é necessário baixar qualquer programa ou aplicativo. No dia e hora marcados, todos devem acessar o link para entrarem no espaço virtual da audiência, munidos de documento pessoal de identificação para apresentar ao conciliador. Caso declare não possuir e-mail, deverá o oficial de justiça INTIMAR a parte requerida residente na Comarca de Mirassol/SP que poderá comparecer no dia e hora designado no Setor de Conciliação (CEJUSC) localizado na Rua São José, 2007, Centro, Mirassol/SP, Telefone (17) 2122-3383, para participar da sessão de pelo computador do CEJUSC, exceto se a parte autora já comparecer no CEJUSC, mediante prévio aviso por petição no processo ou através do telefone acima indicado, para evitar que as partes compareçam juntas presencialmente. Não realizado o acordo, o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência (Art. 335, CPC). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (Art. 334, §8º, CPC). 5. Decorrido o prazo para defesa, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Após, ao Ministério Público, se houver interesse de menor/incapaz. 6. Considerando que o princípio da duração razoável do processo não obriga somente o Judiciário, mas também partes, procuradores, peritos e todos que manuseiam os autos, bem como levando em consideração o reduzido quadro de funcionários atuantes neste ofício, solicita-se que as providências a seguir sejam observadas: (a) correta classificação das petições de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ; (b) solicitação de pesquisas pelo Juízo (Sisbajud, Renajud, Infojud, Serasajud) deverão vir acompanhadas das respectivas taxas e demonstrativo do débito, se o caso; (c) informações de novos endereços para realização de diligências (através de cartas/oficial de justiça) deverão vir acompanhadas dos respectivos valores para concretização do ato, excetuados os casos de justiça gratuita; (d) pedidos diversos deverão vir acompanhados dos documentos essenciais para sua análise. Anota-se que a desnecessidade de intimações para complementação de atos pelas partes suprime vários andamentos processuais, em prol de melhor atendimento às necessidades do jurisdicionado. 7. Valerá a presente Decisão, assinada digitalmente, como MANDADO. - ADV: MARCELO TRUZZI OTERO (OAB 130600/SP), MARCELO TRUZZI OTERO (OAB 130600/SP)

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Sirleide Cerqueira Da Silva x Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

ID: 332523982

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002971-39.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SIRLEIDE CERQUEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Decisão

Advogados:

LUCAS DANILO DILALLO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1002971-39.2025.8.11.0015 RECORRENTE: SIRLEIDE CERQUEIRA DA SI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1002971-39.2025.8.11.0015 RECORRENTE: SIRLEIDE CERQUEIRA DA SILVA RECORRIDO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO SEM AVISO PRÉVIO. ATRASO NA CHEGADA AO DESTINO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO NA ORIGEM. RECURSO DESPROVIDO. Vistos, etc. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado (ID 301202356) interposto por SIRLEIDE CERQUEIRA DA SILVA contra a r. sentença (ID 301202355) proferida pelo Juízo do 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Sinop/MT, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando a AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Em suas razões recursais (ID 301202356), a recorrente pleiteia a majoração do quantum indenizatório para R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Para tanto, reitera que teve seu voo cancelado unilateralmente e sem aviso prévio, sendo informada apenas ao chegar ao aeroporto de Cuiabá/MT, a mais de 500 quilômetros de sua residência. Aduz que foi obrigada a aguardar por 9 (nove) horas no saguão do aeroporto sem qualquer assistência material, e que a realocação para o dia seguinte resultou em um atraso total de 24 (vinte e quatro) horas na chegada ao seu destino, frustrando sua viagem de cunho turístico e causando a perda de uma diária de hotel e de um dos três dias de férias planejados. Argumenta que a situação configura dano moral in re ipsa e que houve desvio produtivo do consumidor, além de falha na prestação do serviço e ausência de comprovação da causa específica do cancelamento por parte da recorrida. Requer, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a condenação da recorrida ao pagamento das despesas processuais e honorários de sucumbência. A parte recorrida, AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., apresentou contrarrazões (ID 301202363), pugnando pela manutenção integral da r. sentença. Sustenta que o voo em questão sofreu um atraso, e não um cancelamento, decorrente de uma cadeia de atrasos motivada por questões de infraestrutura aeroportuária, especificamente falha no GPS, caracterizando fortuito externo. Afirma ter prestado todas as assistências devidas, incluindo hospedagem, e que o contrato de transporte aéreo foi integralmente cumprido. Impugna o pedido de justiça gratuita da recorrente, alegando ausência de comprovação de miserabilidade. Reafirma que o dano moral não é presumido (in re ipsa) e que a recorrente não comprovou efetivamente os prejuízos extrapatrimoniais alegados, tratando-se de mero aborrecimento. A decisão de ID 301202361 deferiu os benefícios da justiça gratuita à recorrente e recebeu o recurso inominado apenas no efeito devolutivo. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Conheço do recurso, porquanto presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de sua admissibilidade. I. Da Admissibilidade Recursal e das Preliminares Processuais Inicialmente, cumpre-me registrar que o presente recurso inominado (ID 301202356) foi interposto dentro do prazo legal, conforme se depreende da data da ciência da sentença (23/05/2025) e da interposição do apelo (31/05/2025), em estrita observância ao disposto no artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.099/1995. A legitimidade e o interesse recursal da parte recorrente são manifestos, porquanto busca a reforma de decisão que lhe foi parcialmente desfavorável, visando à majoração do valor indenizatório. No que concerne à preliminar de impugnação à justiça gratuita, suscitada pela recorrida em suas contrarrazões (ID 301202363), verifico que a questão já foi devidamente apreciada e superada pela decisão de ID 301202361, que deferiu os benefícios da gratuidade de justiça à recorrente. Tal deferimento baseou-se na declaração de hipossuficiência apresentada (ID 301201484 e ID 301202358), que, em sede de Juizados Especiais, goza de presunção relativa de veracidade, não tendo a parte recorrida logrado êxito em desconstituir tal presunção com elementos concretos que evidenciassem a capacidade financeira da autora para arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Outrossim, a preliminar de irregularidade do comprovante de residência, arguida pela recorrida em sua contestação (ID 301201493), foi corretamente rejeitada pela r. sentença (ID 301202355). Adicionalmente, a recorrente providenciou a juntada de nova declaração de residência (ID 301202351), corroborando o endereço informado e, por conseguinte, a competência territorial do juízo, nos termos do artigo 4º, inciso I, da Lei nº 9.099/1995. II. Da Aplicação da Legislação Consumerista e da Responsabilidade Civil no Transporte Aéreo No mérito, a controvérsia central reside na adequação do valor da indenização por danos morais fixado na origem. Para tanto, impende-me reafirmar a correta aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) à relação jurídica estabelecida entre as partes. A prestação de serviços de transporte aéreo configura, indubitavelmente, uma relação de consumo, na qual a companhia aérea se enquadra como fornecedora e o passageiro como consumidor, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC. Consequentemente, a responsabilidade da AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. pelos danos causados aos seus consumidores é de natureza objetiva, conforme preceitua o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Isso significa que a obrigação de indenizar independe da comprovação de culpa, bastando a demonstração do dano e do nexo de causalidade entre a conduta do fornecedor e o prejuízo experimentado pelo consumidor. A tese da recorrida, de que o Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei nº 7.665/1986) deveria prevalecer sobre o Código de Defesa do Consumidor por ser lei específica, não encontra amparo na jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores. Embora o setor aeronáutico possua regulamentação própria, em virtude de suas peculiaridades operacionais e de segurança, o CDC, enquanto norma de ordem pública e interesse social, aplica-se subsidiariamente e de forma complementar, visando à proteção do elo mais vulnerável da relação, o consumidor. A Lei nº 14.034/2020, que alterou o CBA, não revogou o CDC, mas o complementou, especialmente no que tange à necessidade de comprovação do dano extrapatrimonial, como será detalhado adiante. A interpretação sistemática do ordenamento jurídico impõe a coexistência e a aplicação harmônica de ambas as normas, prevalecendo o CDC naquilo que for mais benéfico ao consumidor e não conflitar com as especificidades técnicas e de segurança do transporte aéreo. III. Do Dano Moral e da Necessidade de Comprovação do Prejuízo Extrapatrimonial A recorrente busca a majoração do valor da indenização por danos morais, fundamentando seu pleito na tese do dano moral in re ipsa e na aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor. Contudo, impende-me assinalar que o Superior Tribunal de Justiça, em um movimento de consolidação jurisprudencial, tem afastado a presunção de dano moral (in re ipsa) em casos de atraso ou cancelamento de voo, exigindo a efetiva comprovação do prejuízo extrapatrimonial sofrido. Nesse sentido, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.584.465-MG, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, julgado em 13/11/2018 (Info 638), firmou o entendimento de que, "na hipótese de atraso de voo, não se admite a configuração do dano moral in re ipsa". Tal posicionamento foi reforçado pela superveniência do artigo 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA), inserido pela Lei nº 14.034/2020, que expressamente condiciona a indenização por dano extrapatrimonial decorrente de falha na execução do contrato de transporte à "demonstração da efetiva ocorrência do prejuízo e de sua extensão pelo passageiro ou pelo expedidor ou destinatário de carga". No caso em tela, a r. sentença (ID 301202355) reconheceu a falha na prestação do serviço da recorrida, consubstanciada no cancelamento do voo de conexão sem aviso prévio, na espera de 9 (nove) horas no aeroporto sem assistência adequada e no atraso de 24 (vinte e quatro) horas na chegada ao destino final da recorrente. A decisão de primeiro grau, ao fixar a indenização em R$ 3.000,00 (três mil reais), já sopesou esses elementos, considerando a frustração da viagem de natureza turística e familiar e o abalo emocional que ultrapassaram o mero aborrecimento cotidiano. A alegação da recorrente de "perda de uma diária de hotel" e de "parte do pacote turístico" (ID 301202356) configura, em tese, dano material. Contudo, a petição inicial (ID 301201480) formulou pedido genérico de "danos morais e materiais", mas não quantificou os danos materiais nem apresentou comprovantes de despesas efetivamente incorridas, como o pagamento da diária de hotel (o documento ID 301201488 é uma reserva, não um comprovante de pagamento ou de perda do valor). A sentença, por sua vez, não concedeu indenização por danos materiais, e a recorrente não formulou pedido específico de reforma nesse ponto, limitando-se à majoração dos danos morais. Quanto à teoria do desvio produtivo do consumidor, amplamente defendida pela recorrente, reconheço sua relevância no cenário consumerista brasileiro. De fato, o tempo do consumidor, enquanto recurso valioso e irrecuperável, merece tutela jurídica, e seu desperdício injustificado por falha do fornecedor pode ensejar reparação. No entanto, a aplicação dessa teoria não implica, por si só, na fixação de valores indenizatórios exorbitantes. O tempo útil perdido pela recorrente, decorrente da espera prolongada no aeroporto e do atraso na chegada ao destino, já foi devidamente considerado pelo juízo a quo na quantificação do dano moral. A indenização arbitrada visa a compensar o abalo psicológico e os transtornos vivenciados, que incluem o desvio de suas atividades e o desgaste emocional. Os precedentes jurisprudenciais colacionados pela recorrente em suas razões recursais (ID 301202356), que indicam valores de R$ 10.000,00 ou R$ 15.000,00 em casos análogos, não vinculam este juízo à adoção de um patamar específico. Cada caso concreto deve ser analisado individualmente, considerando suas particularidades, a extensão do dano efetivamente comprovado, a conduta do ofensor e a capacidade econômica das partes, sempre em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. A função da indenização por dano moral é tríplice: compensatória para a vítima, punitiva para o ofensor e pedagógica para a sociedade, visando a desestimular a reiteração de condutas lesivas. Contudo, não se presta ao enriquecimento sem causa do lesado. IV. Da Manutenção do Quantum Indenizatório Diante do exposto, e em consonância com o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça e a expressa previsão do artigo 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica, que exigem a demonstração da efetiva ocorrência e extensão do prejuízo extrapatrimonial, entendo que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) fixado na r. sentença (ID 301202355) mostra-se adequado e proporcional à extensão do dano moral sofrido pela recorrente. A decisão de primeiro grau, ao reconhecer a falha na prestação do serviço e o abalo que ultrapassou o mero aborrecimento, já contemplou os transtornos e o desgaste emocional vivenciados pela recorrente. A majoração pleiteada, para R$ 15.000,00 (quinze mil reais), afigura-se excessiva e desproporcional aos fatos narrados e à prova produzida nos autos, podendo configurar enriquecimento sem causa. O valor arbitrado cumpre a dupla finalidade da indenização por danos morais, qual seja, a de compensar a vítima pelo sofrimento experimentado e a de servir como medida pedagógica e punitiva para a companhia aérea, sem, contudo, desvirtuar a natureza do instituto. DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do recurso inominado interposto e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo integralmente a r. sentença (ID 301202355) por seus próprios e jurídicos fundamentos. Condeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida (ID 301202361). Advirta-se, desde já, que eventual recurso contra esta decisão estará sujeita à multa (arts. 1021, §4º e 1026, §2º), do CPC. Publique-se. Intimem-se. EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CÉZAR Juiz de Direito – Relator

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Banco Do Brasil S/A x Espólio De Melquiades Batista Rodrigues e outros

ID: 329597709

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 3ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1016807-43.2021.8.26.0196

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

ESPóLIO DE MELQUIADES BATISTA RODRIGUES J. DE ANDRADE RODRIGUES CALçADOS ME TEREZINHA CINTRA RODRIGUES

Intimação

Advogados:

THALES DOS REIS MANTOVANI

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KAIRO TELINI CARLOS

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FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ADRIANO RODRIGUES PIMENTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016807-43.2021.8.26.0196 - Monitória - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - J. de Andrade Rodrigues Calçados Me - - Espólio de Melquiades Batista Rodrigues - - Terezinha Cintra Ro… Processo 1016807-43.2021.8.26.0196 - Monitória - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - J. de Andrade Rodrigues Calçados Me - - Espólio de Melquiades Batista Rodrigues - - Terezinha Cintra Rodrigues - A - DO RELATÓRIO. Trata-se de ação monitória proposta pelo Banco do Brasil S/A em face de J. de Andrade Rodrigues Calçados Me, Espólio de Melquiades Batista Rodrigues (decisão de fls. 668) e Terezinha Cintra Rodrigues, alegando, em síntese, possuir documento injuntivo (Contrato Para Desconto de Título nº 005.312.751), que lhe dá conta de crédito no valor de R$ 1.064,716,35, não pago até o momento. Moldado nessa tese busca a citação dos requeridos para o pagamento ou na recusa a conversão da obrigação, ora representada por documento injuntivo, em título judicial. Deu à causa o valor de R$ 1.064.716,35. Instruiu sua inicial com os documentos de fls. 07 usque 230. Devidamente citada, a requerida Terezinha Cintra Rodrigues apresentou embargos monitórios (fls. 286/295), aduziu preliminar de inépcia da inicial e, no mérito sustentou a prescrição quinquenal. Juntou documentos (fls. 296/327). Houve impugnação aos embargos monitórios (fls. 333/346). Devidamente citados, os requeridos Jéssica de Andrade Rodrigues, representante da Empresa J. De Andrade Rodrigues Calçados Me e Espólio de Melquiades Batista Rodrigues apresentaram embargos monitórios (fls. 573/584), aduziram preliminar de inépcia da inicial e no mérito sustentaram a prescrição quinquenal. Juntaram documentos (fls. 585/598). Houve impugnação aos embargos monitórios (fls. 628/636). É o relatório. Decido. B - DA MOTIVAÇÃO. Passo ao julgamento do processo na conformidade em que se encontra (artigo 355, I, da Lei n. 13.105/15 - CPC). Da Preliminar. Rejeito a preliminar de inépcia da inicial, posto que inexiste qualquer deficiência no pedido e, demais, a situação não subsume a qualquer das hipóteses desenhados no rol "numerus clausus" do § 1º do artigo 330 do CPC. Petição inepta em direito é a que omite os requisitos legais, reputados como insanáveis, ou se mostra profundamente contraditória e obscura, ou em conflito patente com a lei. Como disse alhures, no caso em pauta, nenhuma hipótese taxativa de inépcia se lhe subsume, razão pela qual rechaço a preliminar de inépcia. Demais, ainda fosse confusa e imprecisa a inicial, enfim a técnica, não é ela considerada inepta quando a causa de pedir e o pedido guardam congruência, permitindo a identificação da pretensão deduzida e a apresentação da defesa, possibilitando, enfim, o contraditório e a ampla defesa: garantias constitucionais, integrantes do "due process of law" (artigo 5. , LIV e LV CF/88). Neste sentido é a jurisprudência: Petição inicial - Inépcia - Inocorrência - Inaugural que, embora confusa é imprecisa, permitiu a avaliação do pedido que, ademais, foi ampla e plenamente contraditado - Preliminar rejeitada (JTJ 141/37). Do Mérito. Os embargantes sustentaram a prescricional quinquenal. O embargado refutou a tese dos embargantes. Com razão os embargantes quanto ao reconhecimento da prescrição. Tem-se que o contrato de desconto de título n. 005.312.751 indicado na inicial, previa vencimento da operação a data de 26/09/2011 (fls. 176/186), alterado para 20/09/2012 (fls. 186/189) e alterado para 15/09/2013 (fls. 190/197), cuja cláusula décima primeira previa prorrogação automática, renovação por mais 12 (doze) meses (fls. 208), portanto, com data final para 15/09/2014. Ainda o último título descontado venceu no dia 28/05/2014 (documento juntado a fls. 174 e planilha de cálculo de fls. 218). Está ação monitória somente foi distribuída em 24/06/2021, em prazo superior a 05 (cinco) anos, estabelecido pelo artigo 206, parágrafo 5º, inciso I, da Lei n. 10.406/02 (Código Civil): "Art. 206. Prescreve: § 5º Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;" (sic e grifo nosso) E nem mesmo houve interrupção do prazo prescricional. É que a ação de cobrança ajuizada anteriormente pelo embargado em face dos embargantes (autos n. 1002971-13.2015.8.26.0196), foi extinta sem resolução de mérito por falta de andamento do feito, com fundamento no artigo 485, III, do CPC/2015 (fls. 158/159 daqueles), com trânsito em julgado certificado a fls. 162, sem que houvesse sequer a citação dos requeridos naqueles autos. O artigo 240, parágrafo 1º, do CPC prevê que: "§ 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação." (sic e destacado aqui) E ainda o parágrafo 2º do artigo 240 do CPC estabelece que: "§ 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º." (sic e destacado aqui) No mesmo sentido está o artigo 202 da Lei n. 10.406/02 (Código Civil): "Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual;" (sic e grifo nosso) Portanto, o despacho do juiz que ordenar a citação interrompe o curso do prazo prescricional quando o ato citatório for efetuado dentro dos prazos da lei processual vigente, hipótese em que a interrupção retroagirá à data da propositura da ação, o que não ocorreu. Também não é caso de aplicar a Súmula 106 do C. STJ: "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência." (sic e destacado aqui) é que a citação dos requeridos naqueles autos não foi efetivada por desídia do embargado. Neste sentido: "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. INÉRCIA NA EFETIVAÇÃO DA CITAÇÃO. DESÍDIA DO EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que reconheceu de ofício a prescrição trienal da pretensão executiva fundada em cédula rural pignoratícia, julgando extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, diante da ausência de citação válida do devedor no prazo legal e da inércia do exequente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se, no caso, houve citação válida em tempo hábil para interromper a prescrição trienal aplicável ao título executivo extrajudicial (cédula rural pignoratícia), nos termos do art. 206, §3º, VIII, do CC e art. 240, §§1º e 2º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A pretensão executiva fundada em cédula rural pignoratícia prescreve em três anos a contar do vencimento do título, conforme art. 206, §3º, VIII, do Código Civil. 4. A mera propositura da ação não interrompe a prescrição se a citação válida do devedor não for efetivada no prazo legal. A interrupção depende da realização da citação válida em tempo hábil, conforme art. 240, §§1º e 2º, do CPC e art. 202, I, do CC. 5. A citação editalícia foi requerida somente após o decurso do prazo prescricional, e não se comprovou que o insucesso na localização do devedor tenha ocorrido por fatores alheios à parte exequente, caracterizando-se desídia na adoção das providências necessárias. 6. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal é firme ao reconhecer que a ausência de citação válida por inércia da parte autora impede a interrupção da prescrição, não se aplicando, nesses casos, a Súmula 106 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: "A execução fundada em cédula rural pignoratícia submete-se ao prazo prescricional de três anos, nos termos do art. 206, §3º, VIII, do CC. A interrupção da prescrição depende da realização da citação válida dentro do prazo legal, retroagindo à data do ajuizamento apenas se promovida tempestivamente. A inércia do exequente em efetivar a citação impede a interrupção da prescrição, autorizando o reconhecimento de ofício de sua ocorrência." Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 202, I, e 206, §3º, VIII; CPC, arts. 240, §§1º e 2º, e 487, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2.079.576/MA, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 04.03.2024, DJe 06.03.2024; STJ, AgInt no AREsp 1.929.370/MT, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 03.10.2023, DJe 06.10.2023; Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e desta E. Câmara.(TJSP; Apelação Cível 1008214-61.2018.8.26.0606; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Suzano -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/07/2025; Data de Registro: 10/07/2025)" (sic e grifo nosso) "Apelação Cível. Ação de cobrança. Serviços educacionais. Procedência. Recurso do réu. Alegação de ausência de prestação de serviços educacionais. Prescrição quinquenal verificada de ofício. Ausente citação válida antes do transcurso do prazo. Falta de atuação da autora em promover o andamento processual, que, inclusive, deu ensejo a sentença de resolução do processo por abandono, posteriormente anulada por falta de intimação pessoal da parte. Desídia da autora bem caracterizada. Sentença reformada para reconhecer, de ofício, a prescrição e julgar extinto o processo com resolução do mérito. Recurso prejudicado. (TJSP; Apelação Cível 0013416-41.2013.8.26.0564; Relator (a):Marrone Sampaio; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/06/2025; Data de Registro: 24/06/2025)" (sic e grifo nosso) Assim, ocorre a prescrição. Para os fins do artigo 489, § 1º, inciso IV, do CPC, deixo assentado que as demais teses eventualmente não apreciadas não são capazes de infirmar a este Julgador conclusão diferente à acima estabelecida. C - DO DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pelo Banco do Brasil S/A em face de J. de Andrade Rodrigues Calçados Me, Espólio de Melquiades Batista Rodrigues (decisão de fls. 668) e Terezinha Cintra Rodrigues e, em consequência, julgo EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, o que faço com fundamento no art. 487, II, do Código de Processo Civil: prescrição. No tocante à sucumbência, dispõe o artigo 82, par. 2º, do CPC que A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou. E o artigo 85 assim dispõe: A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. No caso vertente, em se tratando de sentença declaratória negativa, porque de improcedência do pedido, condeno o sucumbente (Autor) ao pagamento das custas e honorários advocatícios que devem ser fixados consoante dispõe o art. 85, par. 8º, do CPC, considerando as regras previstas no par. 2º do mesmo dispositivo legal. Com base nas normas epigrafadas fixo a verba honorária em 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado em favor da parte vencedora (requeridos). Caso haja recurso de apelação (artigo 1.009 da Lei n. 13.105/15 - CPC) dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 1.010 § 1°, do CPC). O Funcionário deverá cumprir: 1. O artigo 102, incisos V e VI das NSCGJ: Antes da remessa dos autos à instância superior, os escrivães judiciais ou, sob sua supervisão, os escreventes: V - indicarão, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia(s), ou sua eventual inexistência. (Vide Comunicado CG nº 1181/2017 Vide Comunicado CG nº 1322/2017 Vide Comunicado CG nº 603/2018) e VI. Certificarão o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art.1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades. Observação: Para elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, deverá ser observado o COMUNICADO CG 136/2020 (DJE de 22/01/2020 - P. 32): para a elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020, deverá ser utilizada a planilha TAXA JUDICIÁRIA - PREPARO elaborada pela SPI 3.5.1 - Serviço de Desenvolvimento de Planilhas e Sistemas, disponível em (Intranet Cálculos Judiciais Cálculos Judiciais - Taxa Judiciária Taxa Judiciária) ou diretamente no link https://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx. 2. Certificar que o processo também não possui nenhuma pendência, conforme artigo 1.275, § 1º das NSCGJ, nos termos do Comunicado CG 01/2020 (DJE de 22.01.2020): Art. 1.275. (...) §1º. O ofício de justiça remeterá o processo à Segunda Instância sem qualquer pendência (juntada de petições, expedientes pendentes de assinatura, certificação de publicações, de recolhimento de custas iniciais e preparo, cadastro atualizado de advogados e outros). 3. Após subam os presentes autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o trânsito em julgado, anote-se a extinção e arquivem-se os autos (utilizando a movimentação Cód. 61615 Arquivado Definitivamente), com as cautelas de praxe, devendo o Funcionário certificar nos autos a determinação contida no artigo 1.098 das NSCGJ: Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. P.I. - ADV: KAIRO TELINI CARLOS (OAB 343354/SP), THALES DOS REIS MANTOVANI (OAB 423680/SP), THALES DOS REIS MANTOVANI (OAB 423680/SP), ADRIANO RODRIGUES PIMENTA (OAB 343203/SP), THALES DOS REIS MANTOVANI (OAB 423680/SP), KAIRO TELINI CARLOS (OAB 343354/SP), KAIRO TELINI CARLOS (OAB 343354/SP), FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA)

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Mario Julio Wissocq e outros x Afonso Smiderle e outros

ID: 335260311

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: DEMARCAçãO / DIVISãO Nº Processo: 1002971-34.2024.8.26.0281

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIO JULIO WISSOCQ MARISE MAGALHAES DA MATA E OUTRO

Polo Passivo:

AFONSO SMIDERLE BERNARDO DE BARROS CORREIA KYOTOKU BRUNO MARTINS LUCAS ITAMAR GERALDO GONçALVES JUNIOR

Intimação

Advogados:

BRUNO MARTINS LUCAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA VILELA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002971-34.2024.8.26.0281 - Demarcação / Divisão - Divisão e Demarcação - Mario Julio Wissocq - - Marise Magalhaes da Mata e Outro - Bruno Martins Lucas - - Afonso Smiderle - - Itamar Ge… Processo 1002971-34.2024.8.26.0281 - Demarcação / Divisão - Divisão e Demarcação - Mario Julio Wissocq - - Marise Magalhaes da Mata e Outro - Bruno Martins Lucas - - Afonso Smiderle - - Itamar Geraldo Gonçalves Junior - - Bernardo de Barros Correia Kyotoku e outro - Vistos. Trata-se de ação reivindicatória proposta por MARIO JULIO WISSOCQ e MARISE MAGALHÃES DA MATA em face de BRUNO MARTINS LUCAS, AFONSO SMIDERLE, ITAMAR GERALDO GONÇALVES JUNIOR, ANDRESSA BRUNA DE OLIVEIRA GONÇALVES e BERNARDO DE BARROS CORREIA KYOTOKU. Aduzem, em síntese, que são proprietários de um imóvel que, conforme a matrícula, possui 1.232,94 m², mas uma medição topográfica recente constatou uma área real de apenas 1.133,77 m². Alegam que a diferença foi injustamente subtraída e ocupada pela parte requerida, pretendendo a retomada da área com a demolição do muro divisório. Por fim, requerem a procedência da ação para que seja ordenada a restituição da área invadida com a consequente reintegração de posse, bem como a declaração de perda de eventuais construções e benfeitorias sem direito a indenização (fls. 01/04). Juntou documentos (fls. 05/23). Determinada a certificação pela serventia sobre o recolhimento das custas, não designada audiência de conciliação e determinada a citação da parte requerida (fls. 24/25). Os avisos de recebimento das cartas de citação de ITAMAR, BRUNO, ANDRESSA e BERBARDO retornaram assinadas por terceiro, ao passo que o aviso de recebimento da carta de citação AFONSO retornou indicando "desconhecido" (fls. 40/44). A parte requerente apresentou endereço para citação de AFONSO (fl. 48). O viso de recebimento da carta de citação de AFONSO retornou assinada por terceiro (fl. 61). BRUNO, advogando em causa própria e representando AFONSO, ITAMAR e BERNARDO, requereu sua habilitação nos autos (fl. 62). Juntou procuração (fls. 62/65). BRUNO MARTINS LUCAS, AFONSO SMIDERLE, ITAMAR GERALDO GONÇALVES JUNIOR, e BERNARDO DE BARROS CORREIA KYOTOKU apresentaram contestação. Preliminarmente, alegaram a ausência dos requisitos legais da ação reivindicatória. No mérito, reforçaram que a parte requerente nunca teve a posse da área que agora reclamam, que a ação foi proposta de forma suspeita apenas 14 (quatorze) anos após a aquisição do imóvel, bem como que a demanda foi direcionada apenas aos contestantes, embora a própria planta dos autores aponte divergências de metragem com outros imóveis vizinhos. Por fim, em caso de condenação, pugnaram pela restituição da área proporcional que estiver a maior em seu imóvel, devendo os autores acionar os demais vizinhos pelo restante (fls. 66/79). Juntou documentos (fls. 80/96). Concedido prazo para réplica e especificação de provas (fl. 97). Em especificação de provas, a parte requerida pugnou pela certificação do decurso do prazo sem apresentação de réplica, o julgamento antecipado do feito ou a delimitação do ônus probatório. Por fim, informam o desinteresse na designação de audiência de conciliação (fls. 100/101). Certificado o decurso do prazo para réplica e especificação de provas (fl. 102). Concedido prazo para manifestação de interesse pelas partes na realização de audiência para tentativa de conciliação (fl. 103). A parte requerida informou o desinteresse na designação de audiência para tentativa de conciliação (fl. 106). Certificado o decurso do prazo concedido (fl. 107). Concedido prazo para a parte requerente informar se persiste o interesse processual, sob pena de extinção do feito (fl. 108). A parte requerente pugnou pela decretação da revelia da parte requerida e informou interesse na designação de audiência de conciliação (fl. 110). A parte requerida se manifestou informando que a já certificado o decurso do prazo para apresentação de réplica, bem como já houve manifestação da parte requerida sobre o desinteresse na tentativa de conciliação. Por fim, sustentaram a tempestividade da contestação (fls. 112/113). Remetidos os autos ao CEJUSC (fls. 114/115). A audiência de conciliação restou infrutífera (fls. 124/125). A parte requerente retificou o valor da causa (fls. 126/127). A parte requerida não concordou com a emenda apresentada (fls. 128/129). É o relatório. Passo a sanear o feito. Quanto à revelia da parte requerida ANDRESSA, incluída como parte passiva nos autos, foi expedida carta com aviso de recebimento dirigida à condomínio, o que atrai aplicação do artigo 248, § 4º, do Código de Processo Civil (fl. 43). No entanto, não compareceu nos autos, vez que apresentaram contestação apenas BRUNO, AFONSO, ITAMAR e BERNARDO (fls. 66/79). Assim, constatada a validade da citação diante do artigo 248, § 4º, do Código de Processo Civil, corroborada pelo comparecimento de seu esposo ITAMAR, residente no mesmo endereço no qual efetuada a citação (fls. 40, 43 e 64), DECRETO A REVELIA de ANDRESSA, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, mas sem a aplicação dos efeitos de presunção de veracidade, nos termos do artigo 345, inciso I, também do Código de Processo Civil. Quanto à tempestividade da contestação, a parte requerente alega, de forma tardia, a intempestividade da contestação (fl. 110). NÃO ACOLHO, uma vez que, embora o artigo 231, § 1º, do Código de Processo Civil estabeleça que "quando houver mais de um réu, o dia do começo do prazo para contestar corresponderá à última das datas" dos avisos de recebimento, nem todas as citações foram válidas, na medida em que não encaminhadas para condomínios edilícios e assinadas por terceiros estranhos à lide (fls. 44 e 61). Diante disso, o prazo para contestar deve ser contado do comparecimento espontâneo das partes ao processo, o que ocorreu em 20/08/2024. Portanto, considerando que não houve suspensão do prazo pelo TJSP e nem feriados em dias úteis, o último dia para apresentação da contestação era 10/09/2024, tendo a contestação sido apresentada em 0909/2024, portanto TEMPESTIVA. Quanto à alteração do valor da causa, a parte requerente pugnou pela retificação do valor da causa de R$ 103.714,91 (cento e três mil e setecentos e quatorze reais e noventa e um centavos) para R$ 8.342,18 (oito mil e trezentos e quarenta e dois reais e dezoito centavos), sustentando que é o valor correspondente ao proveito econômico da área efetivamente reivindicada. ACOLHO, uma vez que a matrícula do imóvel indica 1.232,94 m³ (fls. 05/07), mas o o levantamento topográfico indica 1.133,77 m³ (fl. 09). Assim, considerando que valor venal do terreno de 1.232,94 m² é de R$ 103.714,91 (cento e três mil e setecentos e quatorze reais e noventa e um centavos) (fl. 08), a diferença pleiteada em juízo corresponde a R$ 8.342,18 (oito mil e trezentos e quarenta e dois reais e dezoito centavos). Esclareço que o entendimento jurisprudencial do E. TJSP é no sentido de que a alteração do valor da causa não modifica o pedido ou a causa de pedir, motivo pelo qual não se submete à restrição do artigo 329, inciso II, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: "APELAÇÃO. Contrato de Permuta. Apelo dos Réus sobre questões preliminares e processuais, sem qualquer insurgência quanto ao mérito da r. sentença. Sem razão. Ilegitimidade ativa. Não configurada. O espólio detém legitimidade ativa para integrar a lide. Jurisprudência do C. STJ. Nulidade de decisão de recebimento de emenda à inicial à margem de discordância expressa. Não configuração. Emenda à inicial que apenas retificou o valor da causa, o que pode ser feito após a contestação, já que não enseja a modificação do pedido e da causa de pedir, desde que observados os princípios do contraditório e da ampla defesa. Entendimento do C. STJ. Inaplicabilidade do art. 329, II, do CPC, ao caso concreto. Cerceamento de defesa. Não configurado. Juízo de origem oportunizou prazo comum para a especificação de provas a serem produzidas, sem resposta tempestiva dos Réus. Princípio do livre convencimento motivado. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1000244-74.2018.8.26.0035; Relator (a):Corrêa Patio; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Águas de Lindoia -Vara Única; Data do Julgamento: 21/05/2024; Data de Registro: 22/05/2024) - destaques meus. Assim, tendo em vista a oportunidade da parte requerida se manifestar sobre o pedido, bem como pelo fato de o pedido refletir adequadamente o quanto determinado no artigo 292, inciso IV, do Código de Processo Civil, DEFIRO a retificação do valor da causa para constar R$ 8.342,18 (oito mil e trezentos e quarenta e dois reais e dezoito centavos). ANOTE-SE a Z. Serventia, procedendo às alterações necessárias. Quanto à carência de ação, a parte requerida sustenta que não foram preenchidos todos os pressupostos legais exigíveis para a propositura da demanda, por não haver demonstração de posse injusta por parte dos requeridos, bem como pela impossibilidade da parte requerente reaver posse que nunca tiveram (fls. 68/73). NÃO ACOLHO, uma vez que a demonstração da justiça ou injustiça da posse, bem como a correta individualização da área reivindicada são matérias de mérito e com ele serão analisadas. No mais, o processo encontra-se em ordem e as partes bem representadas, não havendo nulidades a serem declaradas e nem mais preliminares a serem apreciadas, motivo pelo qual DECLARO O FEITO SANEADO. Fixo como pontos controvertidos: a) a real metragem e marcos divisórios dos imóveis das partes (LOTES 06 e 07 da QUADRA F do Loteamento Jardim Santa Rosa); b) a exata localização da diferença de área, para definir se a área faltante encontra-se total ou parcialmente na posse da parte requerida ou decorre das divisas com outros confrontantes; c) a origem da divergência entre a área constante na matrícula do imóvel da parte requerente (fls. 05/07) e a área por eles apontada em levantamento topográfico, isto é, se a diferença na metragem decorre de invasão, erro no loteamento original ou imprecisão registral; d) o tempo da posse, isto é, há quanto tempo os marcos divisórios físicos se encontram na posição atual; e) a existência de boa-fé ou má-fé na posse da parte requerida, a fim de definir as consequências de uma eventual condenação. Quanto ao ônus da prova, não é o caso de se atribuir ônus da prova de modo diverso, eis que ausentes as hipóteses previstas no artigo 373, §1º, do Código de Processo Civil. Desse modo, o ônus da prova incumbirá à parte autora, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos exatos termos do art. 373, I e II, do Código de Processo Civil. Quanto à nova oportunidade para especificação de provas, considerando a fixação dos pontos controvertidos, ESPECIFIQUEM as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, as provas que desejam produzir para comprovar os fatos narrados, justificando sua pertinência ou se concordam com o julgamento antecipado. Anoto que o levantamento topográfico acostado à inicial (fl. 09) foi produzido de forma unilateral e sem o crivo do contraditório, constituindo mero elemento de indício, não tendo o condão de comprovar o fato constitutivo do direito alegado pelo autor. Consigno que as petições deverão ser corretamente classificadas como "indicação de provas", a fim de evitar tumulto processual e auxiliar na maior celeridade processual. Ainda que as partes já tenham indicado, genericamente, na inicial e na contestação, as provas que pretendiam produzir, a especificação, na atual fase procedimental, é essencial em razão da estabilização da lide, sendo a não especificação neste momento processual compreendida como desinteresse na produção de outras provas. Outrossim, o despacho que determina a especificação das provas que se façam necessárias, enseja o efetivo esclarecimento pelas partes ao Juízo da necessidade e pertinência do prolongamento do processo com a fase instrutória. Assim, devem as partes justificar porque pretendem ouvir testemunhas na audiência, que fatos pretendem provar com a oitiva, o porquê do depoimento pessoal das partes, bem como qual prova pericial pretende que seja produzida e o motivo. O direito de provar os fatos alegados é constitucional e deve ser respeitado. Contudo, se há determinação para que as partes esclareçam a sua pertinência, essa deve ser atendida, sob pena de indeferimento. Em caso de prova testemunhal, determino desde já a apresentação do referido rol a fim de melhor adequar a pauta de audiências ao número de testemunhas arroladas pelas partes. Tal medida visa evitar atrasos nas audiências subsequentes, gerando maior conforto para as partes e advogados. Desde já ressalto que do rol que vier a ser apresentado, somente serão admitidas substituições dentro das previsões legais e a apresentação após o prazo levará à preclusão da prova. A não juntada do rol desde já acarretará preclusão da prova. Ressalte-se que, conforme o art. 357, § 6º, do CPC, "O número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato". Não obstante, o art. 357, § 7º, CPC estabelece que "O juiz poderá limitar o número de testemunhas levando em conta a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados". Assim, somente será aceito número superior a três testemunhas quando devidamente justificado pela parte e se a causa apresentar complexidade para tanto. Em caso de prova pericial, para que cumpra efetivamente sua finalidade processual, mostra-se imprescindível a delimitação precisa de seu objeto, conforme determina o artigo 473 do Código de Processo Civil, que estabelece a necessidade de o juiz especificar na decisão que deferir a perícia os pontos controvertidos sobre os quais incidirá o exame pericial. Nesse contexto, considerando os princípios da economia processual, da duração razoável do processo e da efetividade da jurisdição, estabeleço que toda parte que requerer a produção de prova pericial deverá: a) especificar, de forma clara e detalhada todos os pontos que se busca elucidar mediante a prova pericial; b) já formular os quesitos específicos que delimitem o objeto da perícia e orientem o trabalho do perito, com o objetivo de melhor nortear o juízo na nomeação e, também o perito, na estimativa de seus honorários; c) esclarecer, dentro do possível e conforme a natureza da matéria, quais as especialidades técnicas ou científicas são necessárias para a adequada realização do exame pericial. Tais determinações têm como objetivo: delimitar o objeto da prova, evitando perícias genéricas ou desnecessariamente amplas que onerem o processo sem contribuir efetivamente para a solução da lide; possibilitar a adequada estimativa de honorários periciais, permitindo que o perito, conhecendo previamente a extensão e complexidade do trabalho a ser desenvolvido, possa apresentar proposta de honorários condizente com os serviços a serem prestados; auxiliar o juízo na verificação da necessidade de nomeação de um ou mais peritos, considerando se as especialidades requeridas podem ser atendidas por um único profissional ou se demandam a atuação de peritos com formações técnicas distintas. Se prestando a perícia a avaliação de bem, deverá ser justificado o motivo pelo qual não se pode chegar a um valor de mercado através da juntada de orçamentos obtidos pelas partes. Em sendo este o objeto do processo, fica desde já deferida a juntada de três orçamentos por cada uma das partes. Em caso de juntada de novos documentos, nos termos do artigo 437, § 1º, do CPC, dê-se vista à parte contrária antes da remessa dos autos à conclusão. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem manifestação das partes, TORNEM-ME conclusos para sentença. Havendo pedido de provas, TORNEM-ME conclusos para decisão interlocutória. As partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável, nos termos do artigo 357, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: BRUNO MARTINS LUCAS (OAB 307887/SP), ANA PAULA VILELA SANTOS (OAB 260358/SP), ANA PAULA VILELA SANTOS (OAB 260358/SP), BRUNO MARTINS LUCAS (OAB 307887/SP), BRUNO MARTINS LUCAS (OAB 307887/SP), BRUNO MARTINS LUCAS (OAB 307887/SP)

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Banco Pan S.A. x Ricardo Leao De Paula Vilas Boas e outros

ID: 312316288

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0014960-28.2016.4.01.3300

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

RICARDO LEAO DE PAULA VILAS BOAS SUELY DE CERQUEIRA VILAS BOAS

Acórdão

Advogados:

ALEX LEAO DE PAULA VILAS BOAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CORA GABRIELA MAGALHAES RIBEIRO DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0014960-28.2016.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0014960-28.2016.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: BANCO PAN S.A. REPRE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0014960-28.2016.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0014960-28.2016.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: BANCO PAN S.A. REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR - SP247319-A POLO PASSIVO:SUELY DE CERQUEIRA VILAS BOAS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CORA GABRIELA MAGALHAES RIBEIRO DOS SANTOS - BA32476 e ALEX LEAO DE PAULA VILAS BOAS - BA22336 RELATOR(A):FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0014960-28.2016.4.01.3300 RELATÓRIO Transcrevo o relatório da sentença: "Trata-se de ação ordinária, com pedido de tutela antecipada, movida por SUELY DE CERQUEIRA VILAS BOAS e RICARDO LEÃO DE PAULA VILAS BOAS em desfavor da CEF, da EMGEA e do BRAZILIAN MORTGAGES COMPANHIA HIPOTECÁRIA, objetivando a anulação de todos os atos realizados a partir da consolidação da propriedade de seu imóvel residencial em nome da CEF, bem como seja autorizada a purgação da mora, mediante depósito judicial, e que sejam emitidos boletos regulares para pagamento mensal do financiamento. Pleitearam, também, o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e a assistência judiciária gratuita. Alegam, em síntese, que nunca receberam qualquer notificação por parte de nenhum dos réus ou do cartório de registro de imóveis para purgar a mora, apesar de terem se ausentado de seu endereço residencial. Sustentam que não é verdadeira a informação do oficial substituto no sentido de que deixou de notificar os autores pessoalmente porque não residiam no endereço indicado, encontrando-se em local incerto e não sabido. Juntaram procuração e documentos. Às fls. 123/124, foi prolatada decisão deferindo a tutela de urgência requerida para que a parte autora depositasse em juízo o valor do débito, suspendendo-se qualquer leilão do imóvel. Deferida a gratuidade judiciária. Emenda à inicial às fls. 133/134. Às fls. 136, foi juntada guia de depósito judicial no valor de R$ 50.013,32 (cinquenta mil, treze reais e trinta e dois centavos). A CEF apresentou contestação às fls. 138/143, afirmando que a execução extrajudicial ocorreu por culpa exclusiva do devedor, que, inadimplente, deixou de pagar as prestações de financiamento por longo período. Sustenta, também, a inexistência de qualquer dano indenizável. A Brazilian Mortgages Companhia Hipotecária, por sua vez, contestou o feito às fls. 167/189, sustentando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva para a causa e a inépcia da inicial. No mérito, sustentou a legalidade dos procedimentos expropriatórios. Réplica às fls. 267/277. Às fls. 285/287, foi prolatada decisão rejeitando as preliminares arguídas pela parte ré. Realizada audiência de conciliação, as partes não chegaram a um acordo. Determinado o ingresso da EMGEA no polo passivo da lide, esta empresa, devidamente citada, apresentou contestação de fls. 352/354, suscitando a ilegitimidade passiva da CEF face à EMGEA. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido. Foi prolatada decisão rejeitando a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela EMGEA, bem como determinando à CEF que informasse o montante necessário à purgação da mora (fls. 372/376). A CAIXA informou a impossibilidade de informar tais valores em face da finalização do processo de consolidação promovido pelo Banco. A parte autora requereu, então, a realização de prova pericial para definir o valor da mora. Vieram-me, então, os autos conclusos. É o relatório. DECIDO." A ação foi julgada parcialmente procedente, conforme se depreende do dispositivo: "Diante do exposto, confirmo a antecipação de tutela deferida (exceto no que concerne à necessidade de depósito judicial), e julgo procedente, em parte, o pedido dos autores para declarar a nulidade do procedimento de execução extrajudicial do imóvel descrito na inicial, bem como da consolidação da propriedade em nome da parte ré, determinando, ainda, que os réus, nos termos da Lei nº 9514/97, intimem os autores para pagamento da mora, no prazo ali estabelecido, informando-lhes o valor para purgação e, posteriormente ao pagamento, emitam, mensalmente, os boletos relativos às prestações vincendas." Banco PAN S.A., sucessor da Brazilian Mortgages Companhia Hipotecária, interpôs apelação na qual sustenta, em síntese, que cumpriu integralmente os requisitos legais para a consolidação da propriedade fiduciária, tendo procedido à notificação no endereço constante do contrato. Alega que a sentença contrariou os arts. 10, 489, 927 e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 e que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que não detinha a titularidade final da propriedade consolidada. Requer, ao final, o provimento do recurso para a integral reforma da sentença, com a consequente improcedência dos pedidos autorais. As contrarrazões foram apresentadas. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0014960-28.2016.4.01.3300 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL FLÁVIO JARDIM - Relator: I. Estão preenchidos os requisitos de admissibilidade. II. A sentença, no que interessa: "Inicialmente ressalto que é desnecessária a realização da prova pericial requerida, vez que, no caso em apreço, este valor é prescindível ao deslinde do feito. Destaco, ainda, que as preliminares suscitadas pelos réus já foram apreciadas e dirimidas por este Juízo. Passo ao exame do mérito. Entendo que a pretensão da parte autora merece prosperar, em parte. Com efeito. O art. 26 da Lei nº 9514/97 prevê, verbis: "Art. 26. Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, o fiduciante, ou seu representante legal ou procurador regularmente constituído, será intimado, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do competente Registro de Imóveis, a satisfazer, no prazo de quinze dias, a prestação vencida e as que se vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel, além das despesas de cobrança e de intimação. § 2º O contrato definirá o prazo de carência após o qual será expedida a intimação. § 3º A intimação far-se-á pessoalmente ao fiduciante, ou ao seu representante legal ou ao procurador regularmente constituído, podendo ser promovida, por solicitação do oficial do Registro de Imóveis, por oficial de Registro de Títulos e Documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento. § 3º-A. Quando, por duas vezes, o oficial de registro de imóveis ou de registro de títulos e documentos ou o seu serventuário por eles credenciado houver procurado o intimando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita motivada de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, retornará ao imóvel, a fim de efetuar a intimação, na hora que designar, aplicando-se subsidiariamente o disposto nos arts. 252, 253 e 254 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) § 3º-B. Nos condomínios edilícios ou outras espécies de conjuntos imobiliários com controle de acesso, a intimação de que trata o § 3º-A poderá ser feita ao funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) § 4º Quando o fiduciante, ou seu cessionário, ou seu representante legal ou procurador encontrar-se em local ignorado, incerto ou inacessível, o fato será certificado pelo serventuário encarregado da diligência e informado ao oficial de Registro de Imóveis, que, à vista da certidão, promoverá a intimação por edital, publicado durante 3 (três) dias, pelo menos, em um dos jornais de maior circulação local ou noutro de comarca de fácil acesso, se no local não houver imprensa diária, contado o prazo para purgação da mora da data da última publicação do edital. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) § 5º Purgada a mora no Registro de Imóveis, convalescerá o contrato de alienação fiduciária. § 6º O oficial do Registro de Imóveis, nos três dias seguintes à purgação da mora, entregará ao fiduciário as importâncias recebidas, deduzidas as despesas de cobrança e de intimação. § 7º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem a purgação da mora, o oficial do Registro de Imóveis, nos três dias úteis seguintes, à vista da comprovação do cumprimento do disposto no § 1º, averbará na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade em nome do fiduciário, à vista da prova do pagamento por este, do imposto de transmissão inter vivos e, se for o caso, do laudêmio. (Redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004) § 8º O fiduciante pode, com a anuência do fiduciário, dar seu direito eventual ao imóvel em pagamento da dívida, dispensados os procedimentos previstos no art. 27. (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004)" Ora. Os documentos de fls. 33/36, demonstram que o oficial do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Lauro de Freitas/BA, certificou, em 11.02.2015, que se dirigiu ao endereço dos autores para intimá-los a fim de purgar a mora, deixando de fazê-lo pois “o notificado não reside no endereço informado, portanto, encontra-se em local incerto e não sabido”. Em razão disto, os requerentes foram intimados por edital e, como não tomaram conhecimento do mesmo e, em consequência, não purgaram a mora, o imóvel foi consolidado em nome da CAIXA e posteriormente levado a leilão (não tendo sido arrematado, pelo que consta dos autos). Ocorre que os documentos de fls. 47/115, dentre eles contas da GVT, da COELBA, da EMBASA (todas em nome dos autores), declarações do síndico do condomínio, do porteiro e de empregada diarista e Ata de Assembleias do Condomínio nas quais os autores estavam presentes, demonstram que os requerentes residiam e ainda residem no local. Vê-se, portanto, que a declaração do oficial não corresponde à realidade e que os autores deveriam ter sido notificados pelo oficial ou através de AR, o que não ocorreu. Logo, todo o procedimento de execução extrajudicial foi nulo, inclusive a consolidação da propriedade em nome da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Portanto, conforme previsto no art. 26 retrotranscrito, os réus deverão proceder nos termos daquele artigo, intimando os autores para purgarem a mora, informando o valor devido até a data do pagamento e, logo após a realização deste, emitindo os boletos regulares para pagamento das parcelas mensais vincendas, nos termos da Lei nº 9514/97 e do contrato. Não há, portanto, necessidade de depósito judicial, devendo a quantia depositada pelos autores ser levantada por eles, mediante expedição de alvará pela secretaria deste Juízo. Por fim, não houve que tampouco pedido de danos morais, entendendo que não restaram comprovados, inclusive porque os demandantes continuam residindo no imóvel, não tendo havido esbulho por parte dos réus." III. Cuida-se de recurso interposto por Banco PAN S.A., na qualidade de sucessor da Brazilian Mortgages Companhia Hipotecária, contra sentença que declarou a nulidade da consolidação da propriedade fiduciária do imóvel dos autores Suely de Cerqueira Vilas Boas e Ricardo Leão de Paula Vilas Boas, ao reconhecer a ausência de notificação pessoal para purgação da mora, nos termos do art. 26 da Lei nº 9.514/97. O apelante sustenta que foram observados todos os trâmites legais, inclusive quanto à notificação, a qual teria sido encaminhada ao endereço constante do contrato. Alega, ainda, sua ilegitimidade passiva, por não ser o titular do imóvel consolidado, bem como aponta violação ao contraditório e à fundamentação da sentença. Por outro lado, os apelados reafirmam que residiam no imóvel à época da notificação e que esta não foi regularmente realizada, razão pela qual pleiteiam a manutenção da sentença. Nos termos do art. 26 da Lei nº 9.514/97, a execução extrajudicial da dívida garantida por alienação fiduciária de imóvel exige, como condição essencial, a notificação pessoal do devedor para purgar a mora no prazo de quinze dias. No caso concreto, verifica-se que a tentativa de notificação foi considerada infrutífera com base em certidão do oficial de registro, que apontou os devedores como ausentes ou em local incerto. Embora a certidão cartorária goze de fé pública, a presunção de legitimidade do ato foi afastada, diante da comprovação, por parte dos autores, de que residiam regularmente no imóvel objeto da alienação fiduciária à época da notificação. Tal comprovação foi realizada por meio de contas de água, energia elétrica, declarações do condomínio e outros documentos . Assim, entendo que a ausência de diligência concreta para a efetiva notificação pessoal configura nulidade do procedimento de consolidação, por contrariar a forma legal exigida e violar o princípio da boa-fé objetiva, devendo prevalecer a tese acolhida na sentença de origem. A regularidade da consolidação da propriedade, prevista nos §§ 5º e seguintes do art. 26 da Lei nº 9.514/97, depende de notificação válida. Uma vez reconhecida a nulidade do ato notificatório, todo o procedimento subsequente também se torna nulo, inclusive o registro da consolidação, conforme jurisprudência consolidada deste Tribunal: PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. LEI N. 9.514/97. FORMALIDADES LEGAIS. NÃO OBSERVÂNCIA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 1.013, § 3º, CPC. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I Cinge-se a controvérsia dos autos ao pleito de declaração de nulidade do procedimento de execução extrajudicial, na forma da Lei n. 9.514/97, por inobservância das formalidades legais. II Dispõe a Lei n. 9.514, de 20 de novembro de 1997, a qual disciplina o Sistema Financeiro Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, em seu art. 26, que, na hipótese de inadimplência, total ou parcial, da obrigação avençada com alienação fiduciária em garantia, o devedor fiduciante será constituído em mora e a propriedade consolidada em nome do fiduciário, caso não efetivada a purgação da mora no prazo de quinze dias a contar da data da intimação pessoal válida a ser promovida por solicitação do Oficial do Cartório ou pelo correio mediante aviso de recebimento. III Conforme a dicção do § 4º do art. 26 da Lei 9.514/97, a notificação deve ser pessoal e só pode ser feita por edital quando o devedor se encontrar em lugar incerto ou não sabido. IV Em tendo a parte autora demonstrado vício de procedimento nos atos expropriatórios, notadamente, na fase de notificação para purgar o débito e possibilidade de retomada do contrato, e em não tendo a Caixa acostado aos autos sequer indício da regularidade do mesmo procedimento, tem-se por validada a argumentação que instrui a inicial, uma vez que evidenciada a desarmonia dos atos com a lei de regência, que preconiza a devida observância ao contraditório e ampla defesa para o rito da execução prevista na Lei n. 9.514/97. V Desconstitui-se o fundamento da sentença de ausência de interesse processual da parte autora, diante da consolidação da propriedade do imóvel em momento anterior ao ajuizamento da demanda, uma vez constatada a nulidade do ato, o que enseja o julgamento na forma do art. 1.013, § 3º, I, do CPC. VI Destaco o disciplinamento contido no parágrafo único do art. 30 da Lei n. 9.514/97, ao assegurar a reintegração de posse no imóvel depois de consolidada a propriedade, preconizando que eventuais ações judiciais, com questionamentos sobre cláusulas contratuais ou requisitos legais do procedimento expropriatório, devem ser resolvidas em perdas e danos, à exceção da exigência de notificação para purgação do débito, o que acarretará a retomada do curso do procedimento de execução extrajudicial, nos estreitos termos da lei, observando-se a notificação pessoal para purgação da mora. VII Apelação da parte autora a que se dá provimento. Sentença desconstituída. Procedência do pedido inicial. Inversão da sucumbência em desfavor da Caixa Econômica Federal. (AC 1002971-70.2019.4.01.3504, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 19/03/2025 PAG.) Não se sustenta, portanto, a tese recursal de que o ato de consolidação seria autônomo ou desvinculado da regularidade do procedimento extrajudicial. A consolidação em favor da CEF encontra-se eivada de nulidade desde sua origem. Embora a consolidação tenha sido registrada em nome da CEF, verifica-se que o contrato original foi celebrado com a Brazilian Mortgages, sucedida pelo Banco PAN S.A., e que a consolidação da propriedade foi promovida por esta instituição financeira em favor da CEF. Assim, o vínculo contratual e a atuação no procedimento de execução extrajudicial legitimam o banco para figurar no polo passivo da presente ação. Rejeita-se, portanto, a alegação de ilegitimidade. Não se verifica qualquer vício na sentença de primeiro grau. O juízo enfrentou todas as alegações relevantes, analisou as provas constantes dos autos e decidiu com base em fundamentação legal pertinente. Tampouco houve surpresa processual, pois todas as questões decididas foram objeto de manifestação pelas partes. A sentença está suficientemente fundamentada e em conformidade com os arts. 10 e 489 do CPC/2015. Desse modo, mantenho a sentença por seus próprios fundamentos. IV. Em face do exposto, nego provimento à apelação. Majoro os honorários para 12% sobre o valor da condenação (art. 85, §§ 11, CPC). É como voto. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0014960-28.2016.4.01.3300 Processo Referência: 0014960-28.2016.4.01.3300 APELANTE: BANCO PAN S.A. APELADO: SUELY DE CERQUEIRA VILAS BOAS, RICARDO LEAO DE PAULA VILAS BOAS EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. NOTIFICAÇÃO PESSOAL PARA PURGAÇÃO DA MORA. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA EFETIVA. NULIDADE DO PROCEDIMENTO EXPROPRIATÓRIO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE INVALIDADA. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação interposta por Banco PAN S.A., sucessor da Brazilian Mortgages Companhia Hipotecária, contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação ordinária ajuizada por Suely de Cerqueira Vilas Boas e Ricardo Leão de Paula Vilas Boas em face da CEF, EMGEA e da referida instituição financeira. Os autores pleitearam a nulidade da consolidação da propriedade fiduciária de imóvel residencial, a possibilidade de purgação da mora e o restabelecimento das condições contratuais. A sentença declarou nulo o procedimento expropriatório e a consolidação da propriedade em nome da CEF, determinando a retomada do rito da purgação da mora. 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se foi regularmente realizada a notificação pessoal dos autores para purgação da mora, nos termos do art. 26 da Lei nº 9.514/97; e (ii) saber se o Banco PAN S.A. detém legitimidade passiva para figurar no polo da demanda. 3. Conforme preceitua o art. 26 da Lei nº 9.514/97, a execução extrajudicial da alienação fiduciária depende de notificação pessoal válida do devedor para fins de purgação da mora. 4. No caso, a tentativa de notificação foi considerada infrutífera com base em certidão do oficial de registro que afirmou residirem os autores em local incerto. No entanto, os documentos acostados aos autos demonstraram que os autores residiam no endereço constante do contrato, revelando-se inverídico o teor da certidão. 5. Ausente a efetiva tentativa de intimação pessoal, está configurada a nulidade do procedimento de execução extrajudicial, inclusive da consolidação da propriedade. 6. A consolidação da propriedade é inválida, pois resultante de ato processual viciado, conforme entendimento jurisprudencial do TRF1. 7. O Banco PAN S.A., na qualidade de agente atuante no procedimento de execução extrajudicial, possui legitimidade passiva para responder à presente ação. 8. A sentença de primeiro grau encontra-se fundamentada, respeitando os princípios do contraditório, da ampla defesa e da motivação das decisões judiciais, nos termos dos arts. 10 e 489 do CPC/2015. 9. Recurso desprovido. Honorários recursais arbitrados. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma, à unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator

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Banco Pan S.A. x Ricardo Leao De Paula Vilas Boas e outros

ID: 312316299

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0014960-28.2016.4.01.3300

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

RICARDO LEAO DE PAULA VILAS BOAS SUELY DE CERQUEIRA VILAS BOAS

Acórdão

Advogados:

ALEX LEAO DE PAULA VILAS BOAS

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CORA GABRIELA MAGALHAES RIBEIRO DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0014960-28.2016.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0014960-28.2016.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: BANCO PAN S.A. REPRE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0014960-28.2016.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0014960-28.2016.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: BANCO PAN S.A. REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR - SP247319-A POLO PASSIVO:SUELY DE CERQUEIRA VILAS BOAS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CORA GABRIELA MAGALHAES RIBEIRO DOS SANTOS - BA32476 e ALEX LEAO DE PAULA VILAS BOAS - BA22336 RELATOR(A):FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0014960-28.2016.4.01.3300 RELATÓRIO Transcrevo o relatório da sentença: "Trata-se de ação ordinária, com pedido de tutela antecipada, movida por SUELY DE CERQUEIRA VILAS BOAS e RICARDO LEÃO DE PAULA VILAS BOAS em desfavor da CEF, da EMGEA e do BRAZILIAN MORTGAGES COMPANHIA HIPOTECÁRIA, objetivando a anulação de todos os atos realizados a partir da consolidação da propriedade de seu imóvel residencial em nome da CEF, bem como seja autorizada a purgação da mora, mediante depósito judicial, e que sejam emitidos boletos regulares para pagamento mensal do financiamento. Pleitearam, também, o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e a assistência judiciária gratuita. Alegam, em síntese, que nunca receberam qualquer notificação por parte de nenhum dos réus ou do cartório de registro de imóveis para purgar a mora, apesar de terem se ausentado de seu endereço residencial. Sustentam que não é verdadeira a informação do oficial substituto no sentido de que deixou de notificar os autores pessoalmente porque não residiam no endereço indicado, encontrando-se em local incerto e não sabido. Juntaram procuração e documentos. Às fls. 123/124, foi prolatada decisão deferindo a tutela de urgência requerida para que a parte autora depositasse em juízo o valor do débito, suspendendo-se qualquer leilão do imóvel. Deferida a gratuidade judiciária. Emenda à inicial às fls. 133/134. Às fls. 136, foi juntada guia de depósito judicial no valor de R$ 50.013,32 (cinquenta mil, treze reais e trinta e dois centavos). A CEF apresentou contestação às fls. 138/143, afirmando que a execução extrajudicial ocorreu por culpa exclusiva do devedor, que, inadimplente, deixou de pagar as prestações de financiamento por longo período. Sustenta, também, a inexistência de qualquer dano indenizável. A Brazilian Mortgages Companhia Hipotecária, por sua vez, contestou o feito às fls. 167/189, sustentando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva para a causa e a inépcia da inicial. No mérito, sustentou a legalidade dos procedimentos expropriatórios. Réplica às fls. 267/277. Às fls. 285/287, foi prolatada decisão rejeitando as preliminares arguídas pela parte ré. Realizada audiência de conciliação, as partes não chegaram a um acordo. Determinado o ingresso da EMGEA no polo passivo da lide, esta empresa, devidamente citada, apresentou contestação de fls. 352/354, suscitando a ilegitimidade passiva da CEF face à EMGEA. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido. Foi prolatada decisão rejeitando a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela EMGEA, bem como determinando à CEF que informasse o montante necessário à purgação da mora (fls. 372/376). A CAIXA informou a impossibilidade de informar tais valores em face da finalização do processo de consolidação promovido pelo Banco. A parte autora requereu, então, a realização de prova pericial para definir o valor da mora. Vieram-me, então, os autos conclusos. É o relatório. DECIDO." A ação foi julgada parcialmente procedente, conforme se depreende do dispositivo: "Diante do exposto, confirmo a antecipação de tutela deferida (exceto no que concerne à necessidade de depósito judicial), e julgo procedente, em parte, o pedido dos autores para declarar a nulidade do procedimento de execução extrajudicial do imóvel descrito na inicial, bem como da consolidação da propriedade em nome da parte ré, determinando, ainda, que os réus, nos termos da Lei nº 9514/97, intimem os autores para pagamento da mora, no prazo ali estabelecido, informando-lhes o valor para purgação e, posteriormente ao pagamento, emitam, mensalmente, os boletos relativos às prestações vincendas." Banco PAN S.A., sucessor da Brazilian Mortgages Companhia Hipotecária, interpôs apelação na qual sustenta, em síntese, que cumpriu integralmente os requisitos legais para a consolidação da propriedade fiduciária, tendo procedido à notificação no endereço constante do contrato. Alega que a sentença contrariou os arts. 10, 489, 927 e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 e que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que não detinha a titularidade final da propriedade consolidada. Requer, ao final, o provimento do recurso para a integral reforma da sentença, com a consequente improcedência dos pedidos autorais. As contrarrazões foram apresentadas. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0014960-28.2016.4.01.3300 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL FLÁVIO JARDIM - Relator: I. Estão preenchidos os requisitos de admissibilidade. II. A sentença, no que interessa: "Inicialmente ressalto que é desnecessária a realização da prova pericial requerida, vez que, no caso em apreço, este valor é prescindível ao deslinde do feito. Destaco, ainda, que as preliminares suscitadas pelos réus já foram apreciadas e dirimidas por este Juízo. Passo ao exame do mérito. Entendo que a pretensão da parte autora merece prosperar, em parte. Com efeito. O art. 26 da Lei nº 9514/97 prevê, verbis: "Art. 26. Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, o fiduciante, ou seu representante legal ou procurador regularmente constituído, será intimado, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do competente Registro de Imóveis, a satisfazer, no prazo de quinze dias, a prestação vencida e as que se vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel, além das despesas de cobrança e de intimação. § 2º O contrato definirá o prazo de carência após o qual será expedida a intimação. § 3º A intimação far-se-á pessoalmente ao fiduciante, ou ao seu representante legal ou ao procurador regularmente constituído, podendo ser promovida, por solicitação do oficial do Registro de Imóveis, por oficial de Registro de Títulos e Documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento. § 3º-A. Quando, por duas vezes, o oficial de registro de imóveis ou de registro de títulos e documentos ou o seu serventuário por eles credenciado houver procurado o intimando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita motivada de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, retornará ao imóvel, a fim de efetuar a intimação, na hora que designar, aplicando-se subsidiariamente o disposto nos arts. 252, 253 e 254 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) § 3º-B. Nos condomínios edilícios ou outras espécies de conjuntos imobiliários com controle de acesso, a intimação de que trata o § 3º-A poderá ser feita ao funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) § 4º Quando o fiduciante, ou seu cessionário, ou seu representante legal ou procurador encontrar-se em local ignorado, incerto ou inacessível, o fato será certificado pelo serventuário encarregado da diligência e informado ao oficial de Registro de Imóveis, que, à vista da certidão, promoverá a intimação por edital, publicado durante 3 (três) dias, pelo menos, em um dos jornais de maior circulação local ou noutro de comarca de fácil acesso, se no local não houver imprensa diária, contado o prazo para purgação da mora da data da última publicação do edital. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) § 5º Purgada a mora no Registro de Imóveis, convalescerá o contrato de alienação fiduciária. § 6º O oficial do Registro de Imóveis, nos três dias seguintes à purgação da mora, entregará ao fiduciário as importâncias recebidas, deduzidas as despesas de cobrança e de intimação. § 7º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem a purgação da mora, o oficial do Registro de Imóveis, nos três dias úteis seguintes, à vista da comprovação do cumprimento do disposto no § 1º, averbará na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade em nome do fiduciário, à vista da prova do pagamento por este, do imposto de transmissão inter vivos e, se for o caso, do laudêmio. (Redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004) § 8º O fiduciante pode, com a anuência do fiduciário, dar seu direito eventual ao imóvel em pagamento da dívida, dispensados os procedimentos previstos no art. 27. (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004)" Ora. Os documentos de fls. 33/36, demonstram que o oficial do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Lauro de Freitas/BA, certificou, em 11.02.2015, que se dirigiu ao endereço dos autores para intimá-los a fim de purgar a mora, deixando de fazê-lo pois “o notificado não reside no endereço informado, portanto, encontra-se em local incerto e não sabido”. Em razão disto, os requerentes foram intimados por edital e, como não tomaram conhecimento do mesmo e, em consequência, não purgaram a mora, o imóvel foi consolidado em nome da CAIXA e posteriormente levado a leilão (não tendo sido arrematado, pelo que consta dos autos). Ocorre que os documentos de fls. 47/115, dentre eles contas da GVT, da COELBA, da EMBASA (todas em nome dos autores), declarações do síndico do condomínio, do porteiro e de empregada diarista e Ata de Assembleias do Condomínio nas quais os autores estavam presentes, demonstram que os requerentes residiam e ainda residem no local. Vê-se, portanto, que a declaração do oficial não corresponde à realidade e que os autores deveriam ter sido notificados pelo oficial ou através de AR, o que não ocorreu. Logo, todo o procedimento de execução extrajudicial foi nulo, inclusive a consolidação da propriedade em nome da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Portanto, conforme previsto no art. 26 retrotranscrito, os réus deverão proceder nos termos daquele artigo, intimando os autores para purgarem a mora, informando o valor devido até a data do pagamento e, logo após a realização deste, emitindo os boletos regulares para pagamento das parcelas mensais vincendas, nos termos da Lei nº 9514/97 e do contrato. Não há, portanto, necessidade de depósito judicial, devendo a quantia depositada pelos autores ser levantada por eles, mediante expedição de alvará pela secretaria deste Juízo. Por fim, não houve que tampouco pedido de danos morais, entendendo que não restaram comprovados, inclusive porque os demandantes continuam residindo no imóvel, não tendo havido esbulho por parte dos réus." III. Cuida-se de recurso interposto por Banco PAN S.A., na qualidade de sucessor da Brazilian Mortgages Companhia Hipotecária, contra sentença que declarou a nulidade da consolidação da propriedade fiduciária do imóvel dos autores Suely de Cerqueira Vilas Boas e Ricardo Leão de Paula Vilas Boas, ao reconhecer a ausência de notificação pessoal para purgação da mora, nos termos do art. 26 da Lei nº 9.514/97. O apelante sustenta que foram observados todos os trâmites legais, inclusive quanto à notificação, a qual teria sido encaminhada ao endereço constante do contrato. Alega, ainda, sua ilegitimidade passiva, por não ser o titular do imóvel consolidado, bem como aponta violação ao contraditório e à fundamentação da sentença. Por outro lado, os apelados reafirmam que residiam no imóvel à época da notificação e que esta não foi regularmente realizada, razão pela qual pleiteiam a manutenção da sentença. Nos termos do art. 26 da Lei nº 9.514/97, a execução extrajudicial da dívida garantida por alienação fiduciária de imóvel exige, como condição essencial, a notificação pessoal do devedor para purgar a mora no prazo de quinze dias. No caso concreto, verifica-se que a tentativa de notificação foi considerada infrutífera com base em certidão do oficial de registro, que apontou os devedores como ausentes ou em local incerto. Embora a certidão cartorária goze de fé pública, a presunção de legitimidade do ato foi afastada, diante da comprovação, por parte dos autores, de que residiam regularmente no imóvel objeto da alienação fiduciária à época da notificação. Tal comprovação foi realizada por meio de contas de água, energia elétrica, declarações do condomínio e outros documentos . Assim, entendo que a ausência de diligência concreta para a efetiva notificação pessoal configura nulidade do procedimento de consolidação, por contrariar a forma legal exigida e violar o princípio da boa-fé objetiva, devendo prevalecer a tese acolhida na sentença de origem. A regularidade da consolidação da propriedade, prevista nos §§ 5º e seguintes do art. 26 da Lei nº 9.514/97, depende de notificação válida. Uma vez reconhecida a nulidade do ato notificatório, todo o procedimento subsequente também se torna nulo, inclusive o registro da consolidação, conforme jurisprudência consolidada deste Tribunal: PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. LEI N. 9.514/97. FORMALIDADES LEGAIS. NÃO OBSERVÂNCIA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 1.013, § 3º, CPC. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I Cinge-se a controvérsia dos autos ao pleito de declaração de nulidade do procedimento de execução extrajudicial, na forma da Lei n. 9.514/97, por inobservância das formalidades legais. II Dispõe a Lei n. 9.514, de 20 de novembro de 1997, a qual disciplina o Sistema Financeiro Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, em seu art. 26, que, na hipótese de inadimplência, total ou parcial, da obrigação avençada com alienação fiduciária em garantia, o devedor fiduciante será constituído em mora e a propriedade consolidada em nome do fiduciário, caso não efetivada a purgação da mora no prazo de quinze dias a contar da data da intimação pessoal válida a ser promovida por solicitação do Oficial do Cartório ou pelo correio mediante aviso de recebimento. III Conforme a dicção do § 4º do art. 26 da Lei 9.514/97, a notificação deve ser pessoal e só pode ser feita por edital quando o devedor se encontrar em lugar incerto ou não sabido. IV Em tendo a parte autora demonstrado vício de procedimento nos atos expropriatórios, notadamente, na fase de notificação para purgar o débito e possibilidade de retomada do contrato, e em não tendo a Caixa acostado aos autos sequer indício da regularidade do mesmo procedimento, tem-se por validada a argumentação que instrui a inicial, uma vez que evidenciada a desarmonia dos atos com a lei de regência, que preconiza a devida observância ao contraditório e ampla defesa para o rito da execução prevista na Lei n. 9.514/97. V Desconstitui-se o fundamento da sentença de ausência de interesse processual da parte autora, diante da consolidação da propriedade do imóvel em momento anterior ao ajuizamento da demanda, uma vez constatada a nulidade do ato, o que enseja o julgamento na forma do art. 1.013, § 3º, I, do CPC. VI Destaco o disciplinamento contido no parágrafo único do art. 30 da Lei n. 9.514/97, ao assegurar a reintegração de posse no imóvel depois de consolidada a propriedade, preconizando que eventuais ações judiciais, com questionamentos sobre cláusulas contratuais ou requisitos legais do procedimento expropriatório, devem ser resolvidas em perdas e danos, à exceção da exigência de notificação para purgação do débito, o que acarretará a retomada do curso do procedimento de execução extrajudicial, nos estreitos termos da lei, observando-se a notificação pessoal para purgação da mora. VII Apelação da parte autora a que se dá provimento. Sentença desconstituída. Procedência do pedido inicial. Inversão da sucumbência em desfavor da Caixa Econômica Federal. (AC 1002971-70.2019.4.01.3504, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 19/03/2025 PAG.) Não se sustenta, portanto, a tese recursal de que o ato de consolidação seria autônomo ou desvinculado da regularidade do procedimento extrajudicial. A consolidação em favor da CEF encontra-se eivada de nulidade desde sua origem. Embora a consolidação tenha sido registrada em nome da CEF, verifica-se que o contrato original foi celebrado com a Brazilian Mortgages, sucedida pelo Banco PAN S.A., e que a consolidação da propriedade foi promovida por esta instituição financeira em favor da CEF. Assim, o vínculo contratual e a atuação no procedimento de execução extrajudicial legitimam o banco para figurar no polo passivo da presente ação. Rejeita-se, portanto, a alegação de ilegitimidade. Não se verifica qualquer vício na sentença de primeiro grau. O juízo enfrentou todas as alegações relevantes, analisou as provas constantes dos autos e decidiu com base em fundamentação legal pertinente. Tampouco houve surpresa processual, pois todas as questões decididas foram objeto de manifestação pelas partes. A sentença está suficientemente fundamentada e em conformidade com os arts. 10 e 489 do CPC/2015. Desse modo, mantenho a sentença por seus próprios fundamentos. IV. Em face do exposto, nego provimento à apelação. Majoro os honorários para 12% sobre o valor da condenação (art. 85, §§ 11, CPC). É como voto. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0014960-28.2016.4.01.3300 Processo Referência: 0014960-28.2016.4.01.3300 APELANTE: BANCO PAN S.A. APELADO: SUELY DE CERQUEIRA VILAS BOAS, RICARDO LEAO DE PAULA VILAS BOAS EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. NOTIFICAÇÃO PESSOAL PARA PURGAÇÃO DA MORA. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA EFETIVA. NULIDADE DO PROCEDIMENTO EXPROPRIATÓRIO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE INVALIDADA. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação interposta por Banco PAN S.A., sucessor da Brazilian Mortgages Companhia Hipotecária, contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação ordinária ajuizada por Suely de Cerqueira Vilas Boas e Ricardo Leão de Paula Vilas Boas em face da CEF, EMGEA e da referida instituição financeira. Os autores pleitearam a nulidade da consolidação da propriedade fiduciária de imóvel residencial, a possibilidade de purgação da mora e o restabelecimento das condições contratuais. A sentença declarou nulo o procedimento expropriatório e a consolidação da propriedade em nome da CEF, determinando a retomada do rito da purgação da mora. 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se foi regularmente realizada a notificação pessoal dos autores para purgação da mora, nos termos do art. 26 da Lei nº 9.514/97; e (ii) saber se o Banco PAN S.A. detém legitimidade passiva para figurar no polo da demanda. 3. Conforme preceitua o art. 26 da Lei nº 9.514/97, a execução extrajudicial da alienação fiduciária depende de notificação pessoal válida do devedor para fins de purgação da mora. 4. No caso, a tentativa de notificação foi considerada infrutífera com base em certidão do oficial de registro que afirmou residirem os autores em local incerto. No entanto, os documentos acostados aos autos demonstraram que os autores residiam no endereço constante do contrato, revelando-se inverídico o teor da certidão. 5. Ausente a efetiva tentativa de intimação pessoal, está configurada a nulidade do procedimento de execução extrajudicial, inclusive da consolidação da propriedade. 6. A consolidação da propriedade é inválida, pois resultante de ato processual viciado, conforme entendimento jurisprudencial do TRF1. 7. O Banco PAN S.A., na qualidade de agente atuante no procedimento de execução extrajudicial, possui legitimidade passiva para responder à presente ação. 8. A sentença de primeiro grau encontra-se fundamentada, respeitando os princípios do contraditório, da ampla defesa e da motivação das decisões judiciais, nos termos dos arts. 10 e 489 do CPC/2015. 9. Recurso desprovido. Honorários recursais arbitrados. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma, à unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator

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Banco Pan S.A. x Ricardo Leao De Paula Vilas Boas e outros

ID: 312316303

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0014960-28.2016.4.01.3300

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

RICARDO LEAO DE PAULA VILAS BOAS SUELY DE CERQUEIRA VILAS BOAS

Acórdão

Advogados:

ALEX LEAO DE PAULA VILAS BOAS

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CORA GABRIELA MAGALHAES RIBEIRO DOS SANTOS

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0014960-28.2016.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0014960-28.2016.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: BANCO PAN S.A. REPRE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0014960-28.2016.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0014960-28.2016.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: BANCO PAN S.A. REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR - SP247319-A POLO PASSIVO:SUELY DE CERQUEIRA VILAS BOAS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CORA GABRIELA MAGALHAES RIBEIRO DOS SANTOS - BA32476 e ALEX LEAO DE PAULA VILAS BOAS - BA22336 RELATOR(A):FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0014960-28.2016.4.01.3300 RELATÓRIO Transcrevo o relatório da sentença: "Trata-se de ação ordinária, com pedido de tutela antecipada, movida por SUELY DE CERQUEIRA VILAS BOAS e RICARDO LEÃO DE PAULA VILAS BOAS em desfavor da CEF, da EMGEA e do BRAZILIAN MORTGAGES COMPANHIA HIPOTECÁRIA, objetivando a anulação de todos os atos realizados a partir da consolidação da propriedade de seu imóvel residencial em nome da CEF, bem como seja autorizada a purgação da mora, mediante depósito judicial, e que sejam emitidos boletos regulares para pagamento mensal do financiamento. Pleitearam, também, o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e a assistência judiciária gratuita. Alegam, em síntese, que nunca receberam qualquer notificação por parte de nenhum dos réus ou do cartório de registro de imóveis para purgar a mora, apesar de terem se ausentado de seu endereço residencial. Sustentam que não é verdadeira a informação do oficial substituto no sentido de que deixou de notificar os autores pessoalmente porque não residiam no endereço indicado, encontrando-se em local incerto e não sabido. Juntaram procuração e documentos. Às fls. 123/124, foi prolatada decisão deferindo a tutela de urgência requerida para que a parte autora depositasse em juízo o valor do débito, suspendendo-se qualquer leilão do imóvel. Deferida a gratuidade judiciária. Emenda à inicial às fls. 133/134. Às fls. 136, foi juntada guia de depósito judicial no valor de R$ 50.013,32 (cinquenta mil, treze reais e trinta e dois centavos). A CEF apresentou contestação às fls. 138/143, afirmando que a execução extrajudicial ocorreu por culpa exclusiva do devedor, que, inadimplente, deixou de pagar as prestações de financiamento por longo período. Sustenta, também, a inexistência de qualquer dano indenizável. A Brazilian Mortgages Companhia Hipotecária, por sua vez, contestou o feito às fls. 167/189, sustentando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva para a causa e a inépcia da inicial. No mérito, sustentou a legalidade dos procedimentos expropriatórios. Réplica às fls. 267/277. Às fls. 285/287, foi prolatada decisão rejeitando as preliminares arguídas pela parte ré. Realizada audiência de conciliação, as partes não chegaram a um acordo. Determinado o ingresso da EMGEA no polo passivo da lide, esta empresa, devidamente citada, apresentou contestação de fls. 352/354, suscitando a ilegitimidade passiva da CEF face à EMGEA. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido. Foi prolatada decisão rejeitando a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela EMGEA, bem como determinando à CEF que informasse o montante necessário à purgação da mora (fls. 372/376). A CAIXA informou a impossibilidade de informar tais valores em face da finalização do processo de consolidação promovido pelo Banco. A parte autora requereu, então, a realização de prova pericial para definir o valor da mora. Vieram-me, então, os autos conclusos. É o relatório. DECIDO." A ação foi julgada parcialmente procedente, conforme se depreende do dispositivo: "Diante do exposto, confirmo a antecipação de tutela deferida (exceto no que concerne à necessidade de depósito judicial), e julgo procedente, em parte, o pedido dos autores para declarar a nulidade do procedimento de execução extrajudicial do imóvel descrito na inicial, bem como da consolidação da propriedade em nome da parte ré, determinando, ainda, que os réus, nos termos da Lei nº 9514/97, intimem os autores para pagamento da mora, no prazo ali estabelecido, informando-lhes o valor para purgação e, posteriormente ao pagamento, emitam, mensalmente, os boletos relativos às prestações vincendas." Banco PAN S.A., sucessor da Brazilian Mortgages Companhia Hipotecária, interpôs apelação na qual sustenta, em síntese, que cumpriu integralmente os requisitos legais para a consolidação da propriedade fiduciária, tendo procedido à notificação no endereço constante do contrato. Alega que a sentença contrariou os arts. 10, 489, 927 e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 e que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que não detinha a titularidade final da propriedade consolidada. Requer, ao final, o provimento do recurso para a integral reforma da sentença, com a consequente improcedência dos pedidos autorais. As contrarrazões foram apresentadas. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0014960-28.2016.4.01.3300 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL FLÁVIO JARDIM - Relator: I. Estão preenchidos os requisitos de admissibilidade. II. A sentença, no que interessa: "Inicialmente ressalto que é desnecessária a realização da prova pericial requerida, vez que, no caso em apreço, este valor é prescindível ao deslinde do feito. Destaco, ainda, que as preliminares suscitadas pelos réus já foram apreciadas e dirimidas por este Juízo. Passo ao exame do mérito. Entendo que a pretensão da parte autora merece prosperar, em parte. Com efeito. O art. 26 da Lei nº 9514/97 prevê, verbis: "Art. 26. Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, o fiduciante, ou seu representante legal ou procurador regularmente constituído, será intimado, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do competente Registro de Imóveis, a satisfazer, no prazo de quinze dias, a prestação vencida e as que se vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel, além das despesas de cobrança e de intimação. § 2º O contrato definirá o prazo de carência após o qual será expedida a intimação. § 3º A intimação far-se-á pessoalmente ao fiduciante, ou ao seu representante legal ou ao procurador regularmente constituído, podendo ser promovida, por solicitação do oficial do Registro de Imóveis, por oficial de Registro de Títulos e Documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento. § 3º-A. Quando, por duas vezes, o oficial de registro de imóveis ou de registro de títulos e documentos ou o seu serventuário por eles credenciado houver procurado o intimando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita motivada de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, retornará ao imóvel, a fim de efetuar a intimação, na hora que designar, aplicando-se subsidiariamente o disposto nos arts. 252, 253 e 254 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) § 3º-B. Nos condomínios edilícios ou outras espécies de conjuntos imobiliários com controle de acesso, a intimação de que trata o § 3º-A poderá ser feita ao funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) § 4º Quando o fiduciante, ou seu cessionário, ou seu representante legal ou procurador encontrar-se em local ignorado, incerto ou inacessível, o fato será certificado pelo serventuário encarregado da diligência e informado ao oficial de Registro de Imóveis, que, à vista da certidão, promoverá a intimação por edital, publicado durante 3 (três) dias, pelo menos, em um dos jornais de maior circulação local ou noutro de comarca de fácil acesso, se no local não houver imprensa diária, contado o prazo para purgação da mora da data da última publicação do edital. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) § 5º Purgada a mora no Registro de Imóveis, convalescerá o contrato de alienação fiduciária. § 6º O oficial do Registro de Imóveis, nos três dias seguintes à purgação da mora, entregará ao fiduciário as importâncias recebidas, deduzidas as despesas de cobrança e de intimação. § 7º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem a purgação da mora, o oficial do Registro de Imóveis, nos três dias úteis seguintes, à vista da comprovação do cumprimento do disposto no § 1º, averbará na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade em nome do fiduciário, à vista da prova do pagamento por este, do imposto de transmissão inter vivos e, se for o caso, do laudêmio. (Redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004) § 8º O fiduciante pode, com a anuência do fiduciário, dar seu direito eventual ao imóvel em pagamento da dívida, dispensados os procedimentos previstos no art. 27. (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004)" Ora. Os documentos de fls. 33/36, demonstram que o oficial do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Lauro de Freitas/BA, certificou, em 11.02.2015, que se dirigiu ao endereço dos autores para intimá-los a fim de purgar a mora, deixando de fazê-lo pois “o notificado não reside no endereço informado, portanto, encontra-se em local incerto e não sabido”. Em razão disto, os requerentes foram intimados por edital e, como não tomaram conhecimento do mesmo e, em consequência, não purgaram a mora, o imóvel foi consolidado em nome da CAIXA e posteriormente levado a leilão (não tendo sido arrematado, pelo que consta dos autos). Ocorre que os documentos de fls. 47/115, dentre eles contas da GVT, da COELBA, da EMBASA (todas em nome dos autores), declarações do síndico do condomínio, do porteiro e de empregada diarista e Ata de Assembleias do Condomínio nas quais os autores estavam presentes, demonstram que os requerentes residiam e ainda residem no local. Vê-se, portanto, que a declaração do oficial não corresponde à realidade e que os autores deveriam ter sido notificados pelo oficial ou através de AR, o que não ocorreu. Logo, todo o procedimento de execução extrajudicial foi nulo, inclusive a consolidação da propriedade em nome da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Portanto, conforme previsto no art. 26 retrotranscrito, os réus deverão proceder nos termos daquele artigo, intimando os autores para purgarem a mora, informando o valor devido até a data do pagamento e, logo após a realização deste, emitindo os boletos regulares para pagamento das parcelas mensais vincendas, nos termos da Lei nº 9514/97 e do contrato. Não há, portanto, necessidade de depósito judicial, devendo a quantia depositada pelos autores ser levantada por eles, mediante expedição de alvará pela secretaria deste Juízo. Por fim, não houve que tampouco pedido de danos morais, entendendo que não restaram comprovados, inclusive porque os demandantes continuam residindo no imóvel, não tendo havido esbulho por parte dos réus." III. Cuida-se de recurso interposto por Banco PAN S.A., na qualidade de sucessor da Brazilian Mortgages Companhia Hipotecária, contra sentença que declarou a nulidade da consolidação da propriedade fiduciária do imóvel dos autores Suely de Cerqueira Vilas Boas e Ricardo Leão de Paula Vilas Boas, ao reconhecer a ausência de notificação pessoal para purgação da mora, nos termos do art. 26 da Lei nº 9.514/97. O apelante sustenta que foram observados todos os trâmites legais, inclusive quanto à notificação, a qual teria sido encaminhada ao endereço constante do contrato. Alega, ainda, sua ilegitimidade passiva, por não ser o titular do imóvel consolidado, bem como aponta violação ao contraditório e à fundamentação da sentença. Por outro lado, os apelados reafirmam que residiam no imóvel à época da notificação e que esta não foi regularmente realizada, razão pela qual pleiteiam a manutenção da sentença. Nos termos do art. 26 da Lei nº 9.514/97, a execução extrajudicial da dívida garantida por alienação fiduciária de imóvel exige, como condição essencial, a notificação pessoal do devedor para purgar a mora no prazo de quinze dias. No caso concreto, verifica-se que a tentativa de notificação foi considerada infrutífera com base em certidão do oficial de registro, que apontou os devedores como ausentes ou em local incerto. Embora a certidão cartorária goze de fé pública, a presunção de legitimidade do ato foi afastada, diante da comprovação, por parte dos autores, de que residiam regularmente no imóvel objeto da alienação fiduciária à época da notificação. Tal comprovação foi realizada por meio de contas de água, energia elétrica, declarações do condomínio e outros documentos . Assim, entendo que a ausência de diligência concreta para a efetiva notificação pessoal configura nulidade do procedimento de consolidação, por contrariar a forma legal exigida e violar o princípio da boa-fé objetiva, devendo prevalecer a tese acolhida na sentença de origem. A regularidade da consolidação da propriedade, prevista nos §§ 5º e seguintes do art. 26 da Lei nº 9.514/97, depende de notificação válida. Uma vez reconhecida a nulidade do ato notificatório, todo o procedimento subsequente também se torna nulo, inclusive o registro da consolidação, conforme jurisprudência consolidada deste Tribunal: PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. LEI N. 9.514/97. FORMALIDADES LEGAIS. NÃO OBSERVÂNCIA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 1.013, § 3º, CPC. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I Cinge-se a controvérsia dos autos ao pleito de declaração de nulidade do procedimento de execução extrajudicial, na forma da Lei n. 9.514/97, por inobservância das formalidades legais. II Dispõe a Lei n. 9.514, de 20 de novembro de 1997, a qual disciplina o Sistema Financeiro Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, em seu art. 26, que, na hipótese de inadimplência, total ou parcial, da obrigação avençada com alienação fiduciária em garantia, o devedor fiduciante será constituído em mora e a propriedade consolidada em nome do fiduciário, caso não efetivada a purgação da mora no prazo de quinze dias a contar da data da intimação pessoal válida a ser promovida por solicitação do Oficial do Cartório ou pelo correio mediante aviso de recebimento. III Conforme a dicção do § 4º do art. 26 da Lei 9.514/97, a notificação deve ser pessoal e só pode ser feita por edital quando o devedor se encontrar em lugar incerto ou não sabido. IV Em tendo a parte autora demonstrado vício de procedimento nos atos expropriatórios, notadamente, na fase de notificação para purgar o débito e possibilidade de retomada do contrato, e em não tendo a Caixa acostado aos autos sequer indício da regularidade do mesmo procedimento, tem-se por validada a argumentação que instrui a inicial, uma vez que evidenciada a desarmonia dos atos com a lei de regência, que preconiza a devida observância ao contraditório e ampla defesa para o rito da execução prevista na Lei n. 9.514/97. V Desconstitui-se o fundamento da sentença de ausência de interesse processual da parte autora, diante da consolidação da propriedade do imóvel em momento anterior ao ajuizamento da demanda, uma vez constatada a nulidade do ato, o que enseja o julgamento na forma do art. 1.013, § 3º, I, do CPC. VI Destaco o disciplinamento contido no parágrafo único do art. 30 da Lei n. 9.514/97, ao assegurar a reintegração de posse no imóvel depois de consolidada a propriedade, preconizando que eventuais ações judiciais, com questionamentos sobre cláusulas contratuais ou requisitos legais do procedimento expropriatório, devem ser resolvidas em perdas e danos, à exceção da exigência de notificação para purgação do débito, o que acarretará a retomada do curso do procedimento de execução extrajudicial, nos estreitos termos da lei, observando-se a notificação pessoal para purgação da mora. VII Apelação da parte autora a que se dá provimento. Sentença desconstituída. Procedência do pedido inicial. Inversão da sucumbência em desfavor da Caixa Econômica Federal. (AC 1002971-70.2019.4.01.3504, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 19/03/2025 PAG.) Não se sustenta, portanto, a tese recursal de que o ato de consolidação seria autônomo ou desvinculado da regularidade do procedimento extrajudicial. A consolidação em favor da CEF encontra-se eivada de nulidade desde sua origem. Embora a consolidação tenha sido registrada em nome da CEF, verifica-se que o contrato original foi celebrado com a Brazilian Mortgages, sucedida pelo Banco PAN S.A., e que a consolidação da propriedade foi promovida por esta instituição financeira em favor da CEF. Assim, o vínculo contratual e a atuação no procedimento de execução extrajudicial legitimam o banco para figurar no polo passivo da presente ação. Rejeita-se, portanto, a alegação de ilegitimidade. Não se verifica qualquer vício na sentença de primeiro grau. O juízo enfrentou todas as alegações relevantes, analisou as provas constantes dos autos e decidiu com base em fundamentação legal pertinente. Tampouco houve surpresa processual, pois todas as questões decididas foram objeto de manifestação pelas partes. A sentença está suficientemente fundamentada e em conformidade com os arts. 10 e 489 do CPC/2015. Desse modo, mantenho a sentença por seus próprios fundamentos. IV. Em face do exposto, nego provimento à apelação. Majoro os honorários para 12% sobre o valor da condenação (art. 85, §§ 11, CPC). É como voto. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0014960-28.2016.4.01.3300 Processo Referência: 0014960-28.2016.4.01.3300 APELANTE: BANCO PAN S.A. APELADO: SUELY DE CERQUEIRA VILAS BOAS, RICARDO LEAO DE PAULA VILAS BOAS EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. NOTIFICAÇÃO PESSOAL PARA PURGAÇÃO DA MORA. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA EFETIVA. NULIDADE DO PROCEDIMENTO EXPROPRIATÓRIO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE INVALIDADA. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação interposta por Banco PAN S.A., sucessor da Brazilian Mortgages Companhia Hipotecária, contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação ordinária ajuizada por Suely de Cerqueira Vilas Boas e Ricardo Leão de Paula Vilas Boas em face da CEF, EMGEA e da referida instituição financeira. Os autores pleitearam a nulidade da consolidação da propriedade fiduciária de imóvel residencial, a possibilidade de purgação da mora e o restabelecimento das condições contratuais. A sentença declarou nulo o procedimento expropriatório e a consolidação da propriedade em nome da CEF, determinando a retomada do rito da purgação da mora. 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se foi regularmente realizada a notificação pessoal dos autores para purgação da mora, nos termos do art. 26 da Lei nº 9.514/97; e (ii) saber se o Banco PAN S.A. detém legitimidade passiva para figurar no polo da demanda. 3. Conforme preceitua o art. 26 da Lei nº 9.514/97, a execução extrajudicial da alienação fiduciária depende de notificação pessoal válida do devedor para fins de purgação da mora. 4. No caso, a tentativa de notificação foi considerada infrutífera com base em certidão do oficial de registro que afirmou residirem os autores em local incerto. No entanto, os documentos acostados aos autos demonstraram que os autores residiam no endereço constante do contrato, revelando-se inverídico o teor da certidão. 5. Ausente a efetiva tentativa de intimação pessoal, está configurada a nulidade do procedimento de execução extrajudicial, inclusive da consolidação da propriedade. 6. A consolidação da propriedade é inválida, pois resultante de ato processual viciado, conforme entendimento jurisprudencial do TRF1. 7. O Banco PAN S.A., na qualidade de agente atuante no procedimento de execução extrajudicial, possui legitimidade passiva para responder à presente ação. 8. A sentença de primeiro grau encontra-se fundamentada, respeitando os princípios do contraditório, da ampla defesa e da motivação das decisões judiciais, nos termos dos arts. 10 e 489 do CPC/2015. 9. Recurso desprovido. Honorários recursais arbitrados. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma, à unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator

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Processo nº 1002971-03.2024.4.01.3502

ID: 280938668

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002971-03.2024.4.01.3502

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDETE FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ADRIEL LINO FERREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002971-03.2024.4.01.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002971-03.2024.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CLAUDETE FERREIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADRIEL LINO FERREIRA - GO45195 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Sendo dispensado o relatório, nos termos do art. 38, in fine, da Lei 9.099/95 c/c art. 1° da Lei 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. A aposentadoria rural por idade é benefício previdenciário, no valor de 1 (um) salário mínimo, garantido aos segurados especiais que (i) atinjam a idade mínima (60 anos, se homem, ou 55 anos, se mulher - art. 201, § 7º, II, da CF e art. 48, § 1º, da Lei 8.213/91) e (ii) comprovem o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido (art. 39, I, da Lei 8.213/91), observada, se for o caso, a tabela progressiva do art. 142 da Lei 8.213/91. A parte autora implementou o requisito etário em 19/03/2019 (id 2123622506), exigindo-se-lhe, pois, uma carência de 180 meses. Para esse efeito, o tempo de exercício de atividade rurícola equivalente à carência deve ser aferido no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima (Súm. 54 da TNU), exigindo-se a presença de um início de prova material, o que torna insuficiente a prova exclusivamente testemunhal, nos termos do art. 55, § 3°, da Lei 8.213/91 e da Súmula 149 do STJ. Demais disso, para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser, em regra, contemporâneo à época dos fatos a provar (Súm. 34 da TNU), conquanto no caso de aposentadoria por idade rural a certidão de casamento valha como início de prova material, ainda que extemporânea (Tema n. 2/TNU). No presente caso, entendo que um início de prova material – a autorizar o exame do conjunto da prova reunida, inclusive da prova oral colhida em audiência – é enxergado nos documentos que instruem estes autos. Dentre eles, destacam-se as fichas de atendimento médico emitidas pelo Hospital Municipal Afonso Pires de Souza e pela Secretaria Municipal de Saúde de São Francisco de Goiás, nas quais a profissão da requerente é registrada como "lavradora" ou "trabalhadora rural" (págs. 6, 7, 8 e 9 do documento ID 2123626719); certidão de casamento, na qual a autora é qualificada como lavradora (pág. 4 do mesmo documento); a carteira de identidade sindical rural expedida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Jaraguá/GO, demonstrando vínculo formal com a atividade rural (pág. 9); e a ficha de matrícula escolar, onde consta o responsável com ocupação de “lavrador”, reforçando a tradição rural familiar (pág. 10). Além disso, constam comprovantes de residência em zona rural, especificamente na Fazenda Conceição, município de São Francisco de Goiás/GO (pág. 11). Outrossim, não é sem relevo notar que a parte autora ostenta apenas três vínculos empregatícios no CNIS, isso ao longo de uma vida toda, os quais totalizam apenas 15 meses de contribuição entre 1994 e 2009, o que não desnatura sua qualidade segurada especial. Vale recordar, ainda, do teor da Súm. 14 da TNU ("Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício") e da Súmula 577 do STJ (“É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório”). Sobre o tema, lembro, ainda, que a exigência de um início de prova material encerra situação absolutamente excepcional no atual estágio da ciência jurídica, consubstanciando um dos raros resquícios do já ultrapassado sistema da prova tarifada. Como verdadeira exceção que é à regra do livre convencimento motivado, não pode ser interpretada extensivamente, potencializada a ponto de se convolar mero início de prova material em exigência de robusta prova material. Quando se pensa na realidade do pequeno trabalhador rural, vê-se que esse já consagrado raciocínio hermenêutico – herdado do direito romano e bem expresso no brocardo latino exceptiones sunt strictissimae interpretationis – não pode ser desprezado, certo que a realidade que o cerca é a da mais pura informalidade. Insisto: potencializar a exigência de um início de prova material para além do que é – ou seja, um mero início de prova material – significa, na prática, pavimentar o caminho para que se negue o benefício em tela exatamente para aqueles trabalhadores rurícolas que dele mais dependem, supervalorizando a forma em detrimento do conteúdo. Importa enfatizar, a propósito, que, não bastasse ser essa a visão majoritária da TNU, dos TRF’s e do STJ – na leitura que faço da jurisprudência pátria que tenho acompanhado -, o próprio Supremo Tribunal Federal também compartilha dessa orientação. Destaco, a respeito, esse importante trecho do voto proferido pelo eminente Ministro Luís Roberto Barroso quando do julgamento plenário do emblemático Recurso Extraordinário nº 631.240, sob o rito da repercussão geral (CF, art. 102, § 3º): A legislação previdenciária exige “início de prova material” para reconhecimento de tempo de serviço (Lei nº 8.213/1991, art. 55, § 3º), o que constitui requisito de difícil atendimento por parte dos trabalhadores em questão, haja vista as circunstâncias do meio rural e o alto grau de informalidade deste tipo de atividade. Isto é especialmente verdadeiro quando a autoridade administrativa é particularmente rigorosa ao definir o que é suficiente para se considerar “início” de prova material, como, e.g. , exigir um documento por ano de tempo de serviço, ou contemporaneidade entre o documento e o período trabalhado etc. Contudo, o INSS vem evoluindo no sentido de atenuar estas exigências para benefícios de valor mínimo, como no caso em exame. Veja-se, a propósito, o disposto na IN INSS/PRES nº 45/2010: Art. 122, § 1º Para fins de concessão dos benefícios de que tratam o inciso I do art. 39 e seu parágrafo único e o art. 143, ambos da Lei nº 8.213, de 1991, serão considerados os documentos referidos neste artigo, desde que não contenham rasuras ou retificações recentes e conste a profissão do segurado ou qualquer outro dado que evidencie o exercício da atividade rurícola, de seu cônjuge, companheiro ou companheira, inclusive os homoafetivos, enquanto durar a união estável, ou de seu ascendente ou descendente, enquanto componente do grupo familiar, salvo prova em contrário. (Alterada pela IN INSS/PRES Nº 61, de 23.11.2012) § 2º Não será exigido que os documentos referidos no caput sejam contemporâneos ao período de atividade rural que o segurado precisa comprovar, em número de meses equivalente ao da carência do benefício, para a concessão de benefícios no valor de salário mínimo, podendo servir como início de prova documento anterior a este período, na conformidade do Parecer CJ/MPS nº 3.136, de 23 de setembro de 2003. (Nova redação dada pela IN INSS/PRES Nº 51, de 04.02.2011 – destaques acrescentados) Para benefícios de valor mínimo, portanto, verifica-se que atualmente o INSS não exige um documento por ano de serviço, nem contemporaneidade entre a prova documental e o período trabalhado, e nem mesmo que o documento se refira pessoalmente ao requerente: basta um documento anterior ao período alegado, mesmo que em nome de ascendente, cônjuge, companheiro(a) ou descendente. (grifos nossos) De mais a mais, observe-se que o próprio INSS, com essa mesma Instrução Normativa destacada pelo Supremo Tribunal Federal (IN INSS/PRES nº 45/2010), orienta seus servidores, internamente, a considerar como início de prova material um longo leque de documentos, atualmente atualizado no art. 116 da IN 128/2022: Art. 116. Complementarmente à autodeclaração de que trata o § 1º do art. 115 e ao cadastro de que trata o art. 9º, a comprovação do exercício de atividade do segurado especial será feita por meio dos seguintes documentos, dentre outros, observado o contido no § 1º: I - contrato de arrendamento, parceria, meação ou comodato rural, cujo período da atividade será considerado somente a partir da data do registro ou do reconhecimento de firma do documento em cartório; II - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, de que trata o inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, ou por documento que a substitua; III - bloco de notas do produtor rural; IV - notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7º do art. 30 da Lei nº 8.212, de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; V - documentos fiscais relativos à entrega de produção rural a cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; VI - comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; VII - cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; VIII - licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA ou qualquer outro documento emitido por esse órgão que indique ser o beneficiário assentado do programa de reforma agrária; IX - comprovante de pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Documento de Informação e Atualização Cadastral do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DIAC e/ou Documento de Informação e Apuração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DIAT, com comprovante de envio à RFB, ou outros que a RFB vier a instituir; X - certidão fornecida pela FUNAI, certificando a condição do índio como trabalhador rural, observado o contido no § 5º; XI - certidão de casamento civil ou religioso ou certidão de união estável; XII - certidão de nascimento ou de batismo dos filhos; XIII - certidão de tutela ou de curatela; XIV - procuração; XV - título de eleitor, ficha de cadastro eleitoral ou certidão eleitoral; XVI - certificado de alistamento ou de quitação com o serviço militar; XVII - comprovante de matrícula ou ficha de inscrição em escola, ata ou boletim escolar do trabalhador ou dos filhos; XVIII - ficha de associado em cooperativa; XIX - comprovante de participação como beneficiário em programas governamentais para a área rural nos Estados, no Distrito Federal ou nos Municípios; XX - comprovante de recebimento de assistência ou de acompanhamento de empresa de assistência técnica e extensão rural; XXI - escritura pública de imóvel; XXII - recibo de pagamento de contribuição federativa ou confederativa; XXIII - registro em processos administrativos ou judiciais, inclusive inquéritos, como testemunha, autor ou réu; XXIV - ficha ou registro em livros de casas de saúde, hospitais, postos de saúde ou do programa dos agentes comunitários de saúde; XXV - carteira de vacinação e cartão da gestante; XXVI - título de propriedade de imóvel rural; XXVII - recibo de compra de implementos ou de insumos agrícolas; XXVIII - comprovante de empréstimo bancário para fins de atividade rural; XXIX - ficha de inscrição ou registro sindical ou associativo junto ao sindicato de trabalhadores rurais, colônia ou associação de pescadores, produtores ou outras entidades congêneres; XXX - contribuição social ao sindicato de trabalhadores rurais, à colônia ou à associação de pescadores, produtores rurais ou a outras entidades congêneres; XXXI - publicação na imprensa ou em informativos de circulação pública; XXXII - registro em livros de entidades religiosas, quando da participação em batismo, crisma, casamento ou em outros sacramentos; XXXIII - registro em documentos de associações de produtores rurais, comunitárias, recreativas, desportivas ou religiosas; XXXIV - título de aforamento; ou XXXV - ficha de atendimento médico ou odontológico. Como se vê, tem-se um extenso rol – com nada menos do que 35 itens - de documentos que se prestam como início de prova material, e, ainda que não bastasse, esse rol é sabidamente exemplificativo, em numerus apertus, segundo reconhece o próprio caput desse ato normativo. Por isso é que afirmo que, sob as lentes da jurisprudência amplamente majoritária e da própria interpretação operada pela Autarquia Previdenciária, o caso atende ao requisito atinente ao início de prova material, para os fins do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91 e da Súmula 149 do STJ. Ao dizê-lo, contudo, está-se apenas iniciando a análise probatória, nunca a esgotando. Longe disso. Simplesmente, presente um início de prova material, fica o juiz libertado para examinar, em seu conjunto, a totalidade da prova reunida aos autos. Deveras, tenho para mim que, na análise da prova reunida aos autos, deve o magistrado fazê-lo de forma sistemática, conjunta, evitando-se conclusões que se firmam em análise compartimentada da prova, prestigiando certos elementos probantes de maneira isolada, desprendida do cabedal probatório angariado ao longo da instrução processual. Daí ser possível deixar de reconhecer o direito à aposentadoria rural por idade apesar da presença de inúmeros documentos a sugerir o labor rurícola da parte autora, mormente quando a prova oral colhida não se revelar convincente a confirmar a prova documental; do mesmo modo, é possível reconhecer o direito à aposentadoria rural por idade mesmo não sendo robusto o início de prova material, contanto que a prova oral produzida engendre convencimento seguro em torno do preenchimento dos requisitos legais necessários à concessão do benefício. Exemplificando esse raciocínio, a mera existência de documento apontando endereço na zona urbana não é suficiente a, por si só, isoladamente, afastar o convencimento que o conjunto da prova está a gerar. Aliás, neste ponto, convém lembrar que é absolutamente comum, mesmo a trabalhadores rurais, a indicação, em certos documentos, de endereço urbano: com efeito, o serviço postal não atende a todos os rincões deste país, sendo, por isso mesmo, por demais frequente a indicação de endereço urbano (de parentes ou amigos) para fins de recebimento de correspondências. De mais a mais, é perfeitamente possível que alguém resida na zona urbana e mesmo assim desempenhe atividades rurais, não havendo qualquer exigência legal para que o segurado especial resida, obrigatoriamente, na zona rural, já que o que realmente importa é o exercício da atividade campesina em regime de economia familiar. Noutras palavras, a análise há de ser feita caso a caso, enxergando a prova de forma conjunta, não isolada. Nesse viés intelectivo, registro que o início de prova material foi corroborado pela verossímil prova oral colhida em audiência, que se revelou convincente e harmônica, suficiente a demonstrar o exercício da atividade campesina pelo período de carência do benefício pretendido. A autora, pessoa de traços e linguajar do campo, sempre viveu da lida rurícola, em um típico regime de economia familiar, para fins de subsistência e sem o auxílio de empregados permanentes. Em seu depoimento pessoal, a autora relatou que nasceu no município de Jaraguá (GO) e que desde a infância passou a residir com sua avó materna, conhecida na região como “Chica de Mel”. Informou que foi criada por essa avó, em propriedade localizada à beira da estrada, e que começou a trabalhar na roça ainda criança. Declarou que, aos treze anos de idade, já participava ativamente dos trabalhos rurais, especialmente em terras pertencentes à sua avó. Após atingir maioridade, afirmou que deixou a residência da avó e passou a trabalhar em diversas propriedades da região, incluindo fazendas situadas nos municípios de Jaraguá e São Francisco, exercendo tarefas como criação de galinhas e porcos, fabricação de queijo e manutenção de quintal e horta. Informou ainda que, atualmente, vive na Fazenda de Célio, situada na localidade de Engenho Velho, onde recebeu permissão para residir e exercer atividades de subsistência em troca da realização de serviços como cuidados com o quintal, criação de animais e afazeres domésticos ligados à sede da fazenda. Afirmou não possuir vínculo empregatício, salário fixo ou anotação em carteira. Claudete explicou que foi casada em 2010, mas que atualmente está separada. Mencionou também ter três filhos, os quais, por algum período, a acompanharam nas atividades agrícolas até se casarem e deixarem sua companhia. A autora relatou ainda que trabalhou em dois períodos distintos em uma empresa de cerâmica, totalizando aproximadamente dez meses, além de ter exercido atividade em confecção durante cerca de quatro meses. Referiu que tais vínculos ocorreram de forma temporária, em períodos em que se encontrava desempregada, e não se estenderam por muito tempo. A testemunha Herica Divina de Oliveira declarou que conhece a autora há muitos anos, tendo ambas vivido em áreas rurais próximas. Informou que Claudete não trabalhou diretamente para seu pai, mas sim para pessoas chamadas Célio e Dioney, proprietários de terras nas imediações. Esclareceu que a autora desempenha funções típicas da vida rural, como cuidar de galinhas e porcos e afirmou já ter estado na propriedade onde Claudete reside, a qual fica próxima à sua própria residência. Herica também relatou que, antes de viver na propriedade de Célio, Claudete residiu por um tempo na chácara de um homem identificado como Benedito, cuja propriedade também é localizada na região rural próxima à cidade. Mencionou ter conhecimento que a autora morou na região da avó "Chica de Mel", uma figura bastante conhecida na localidade. Disse não se lembrar diretamente dessa época, mas reconheceu que o nome da região é uma referência à avó da autora. Por fim, informou saber que Claudete trabalhou eventualmente em cerâmica localizada no município de Petrolina, onde era comum o transporte de trabalhadores por ônibus para atividades temporárias. A testemunha Rimar Alves de Oliveira afirmou conhecer Claudete há cerca de 13 anos, inicialmente por ela ser cliente da mercearia de seu irmão, localizada em São Francisco. Disse que, atualmente, Claudete reside na fazenda de Dioney e Célio, onde frequentemente a vê. Esclareceu que ela vive gratuitamente em uma área cedida dentro da fazenda e que cultiva pequenas plantações e cuida de galinhas e porcos. Reforçou que ela não possui vínculo empregatício com os proprietários e que as atividades que desenvolve são voltadas à subsistência pessoal, sem recebimento de salário ou remuneração. A prova oral produzida em audiência encontra-se recheada de verossimilhança e não deixa dúvidas de que a demandante sempre exerceu atividade rural em propriedades de terceiros nos municípios de Jaraguá e São Francisco de Goiás, sobretudo na criação de galinhas e porcos, além do cultivo de hortaliças. Noutras palavras, houve segurança na confirmação, em detalhes, da vida rurícola da autora. Não há dúvidas de que se trata de autêntica segurada especial, vez que o conjunto probatório, especialmente o depoimento pessoal e a prova testemunhal, convergiu para a confirmação de uma vida dedicada ao labor rural. Ressalte-se, de resto, que não há qualquer elemento nos autos indicando que a autora tenha desempenhado outro ofício que não o da labuta campesina, valendo repisar que os vínculos urbanos registrados em seu CNIS pelo pequeno período de 15 meses não lhe retira a qualidade de segurada especial. Em conclusão, o pedido veiculado na exordial merece acolhida, na medida em que, da análise de todo o conjunto probatório dos autos, documental e testemunhal, apreende-se que a parte autora demonstrou a atividade campesina como necessária para o seu sustento e ao desenvolvimento socioeconômico de sua família, no período de carência imediatamente anterior ao implemento do requisito etário (art. 39, I, da Lei n. 8.213/91 e Súm. 54 da TNU). Esse o quadro, resolvo o mérito do processo (CPC, art. 487, I) e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para declarar o direito da parte autora à concessão do benefício de aposentadoria rural por idade desde a data de entrada do requerimento administrativo (DER/DIB em 31/05/2019 e DIP em 01/05/2025) e condenar o INSS ao pagamento das parcelas em atraso referentes ao período que vai da DIB até o dia imediatamente anterior à DIP. Presentes (i) a probabilidade do direito, haurida deste juízo de cognição exauriente, peculiar à prolação de uma sentença, e (ii) o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, concedo a tutela de urgência de natureza antecipada (CPC, art. 300) para determinar ao INSS que implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais). Após o trânsito em julgado, observada a sistemática da execução invertida - já declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (ADPF 219) -, caberá ao INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar planilha de cálculo das parcelas em atraso referentes ao período compreendido entre a DIB e o dia anterior à DIP, com correção pela incidência, uma única vez, a contar do vencimento de cada prestação e até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora (art. 3º da EC 113/21). Com a apresentação dos cálculos pelo INSS, dê-se vista à parte autora para manifestação. Sem custas judiciais e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, liquidado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV da parte autora e arquivem-se os autos. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Anápolis/GO, data em que assinado eletronicamente. GABRIEL BRUM TEIXEIRA Juiz Federal

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Processo nº 1002971-33.2025.4.01.3901

ID: 276119688

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002971-33.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

HERMESON VIEIRA DO VALE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAO VICTOR FERNANDES BORGES FERREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1002971-33.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO AT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1002971-33.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: HERMESON VIEIRA DO VALE REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO VICTOR FERNANDES BORGES FERREIRA - PA38308 POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA DECISÃO Trata-se de ação de conhecimento submetida ao procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por HEMERSON VIEIRA DO VALE ME em face do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS-IBAMA, por meio da qual se objetiva, liminarmente, seja determinada a imediata entrega do caminhão da Marca Volkswagen Modelo 30.330 CRC 8x2, ano 2017-2018 e placa QGJ3284, ficando o autor na condição de fiel depositário, até o trânsito em julgado administrativo. Expõe a exordial, em síntese, que: a) o autor é proprietário de uma transportadora, exercendo, de forma lícita, o transporte rodoviário remunerado de cargas, utilizando, para tanto, o caminhão da Marca Volkswagen Modelo 30.330 CRC 8x2, ano 2017-2018, placa QGJ3284 e carroceria simples, dirigido no dia da apreensão por FRANCO BIONOR DA SILVA DANTAS; b) na data de 26/03/2024, o autor aceitou realizar frete de forma terceirizada pela empresa KOLYNA TRANSPORTES E LOGÍSTICAS LTDA, iniciando o transporte de uma carga de madeira proveniente do município de Pacajá/PA, sendo o motorista abordado pela fiscalização da Polícia Rodoviária Federal, que ao verificar a carga e após comparar com a GF3 (licença para o transporte), constatou que a volumetria era exatamente a mesma que constava na documentação apresentada, mas que havia divergência quanto as espécies da madeira transportada, pois foram encontradas outras espécies além da autorizada na guia de transporte; c) na ocasião, foi lavrado o auto de infração D5UQFA87, por “transportar 25,13 m³ de madeira serrada em desacordo com a licença (espécies divergentes - GF3i n° 1255492) outorgada pela autoridade ambiental competente” e o Termo de Apreensão n.º 3OAOID66, tendo por objeto 25,13 m³ de madeira serrada e o Veículo Volkswagen/30.330 CRC 8x2, de Placa QGJ3284, ficando este em depósito por meio do Termo de Depósito n.º 4QALLFQP; d) desde o depósito, o depositário do caminhão vem utilizando o bem de forma não autorizada e irregular, fato que já foi, inclusive, comunicado ao IBAMA, o qual vem ignorando os sucessivos pedidos de troca de fiel depositário apresentados no processo administrativo; e) o autor não se insurge contra o ato de apreensão levado a efeito pela autarquia ambiental; f) a multa administrativa já foi devidamente paga; g) o processo administrativo está na fase final de instrução, não havendo necessidade de que o veículo fique sob o depósito de terceiro. Instado, o autor apresentou emenda à petição inicial (ID 2185059445). Requereu a concessão de gratuidade da justiça. É o relatório. Decido. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC). No caso, o autor se insurge contra a apreensão do caminhão Marca Volkswagen Modelo 30.330 CRC 8x2, ano 2017-2018 e placa QGJ3284, apreendido por meio do Termo de Apreensão n.º 3OAOID66. Infere-se dos autos que no dia 01/04/2024 foi lavrado em desfavor do motorista FRANCO BIONOR DA SILVA DANTAS, o Auto de Infração n.º DSUQFA87 (ID 2182020033 - Pág. 1) e na mesma data, foi apreendido o veículo acima descrito, formalizando-se o sobredito termo de apreensão (ID 2182020033 - Pág. 2) Ficou demonstrado que o caminhão apreendido pertence ao autor (ID 2185059951). Em análise superficial, própria deste momento processual, entendo que a apreensão do caminhão do autor se mostra desproporcional e irrazoável. É certo que a Lei n.º 9.605/1998, em seu art. 72, inciso IV, autoriza a apreensão de veículos utilizados na infração. Não menos certo que o art. 25, § 4º, da referida lei, autoriza o perdimento dos bens ou a sua destruição. A interpretação literal da norma parece vulnerar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, implícitos no ordenamento jurídico, decorrentes do devido processo legal substantivo. Não se pode olvidar que os princípios irradiam sua carga valorativa para as demais normas, a impor-lhes a interpretação em consonância com a Constituição Federal, que ocupa o ápice da pirâmide normativa. O processamento da autuação e a cobrança da multa não exigem que fiquem os bens apreendidos, pois não são elementos indispensáveis ao julgamento da infração. Por ser um objeto de prova, precisam ficar ao alcance da investigação, mas sua destinação ordinária, isto é, o uso que se faz dos bens normalmente, não é ilícita e a descrição do delito, deduzida da autuação, não faz com que seja indispensável a manutenção da apreensão para demonstração do ilícito. Em outras palavras, o infrator pode ser julgado pelo fato descrito na autuação, sem que para isso seja preciso manter apreendido o bem. Além disso, se a medida tinha caráter cautelar, objetivando evitar a continuidade da lesão ambiental, o objetivo foi alcançado, e, assim, depois de algum tempo do fato, deixou de ter sentido a sua manutenção. Diante dessa situação, em que o interesse de preservar o bem para futura investigação infracional depara-se com o interesse econômico de sua utilização, a solução dada pelo Decreto n.º 6.514/08 ajusta-se perfeitamente ao caso. O art. 105 do citado diploma prevê a entrega dos bens apreendidos a fiel depositário, o qual pode ser o autuado ou o proprietário, nos termos do art. 106. Afinal, trata-se de liberação para o uso lícito do veículo, conforme autoriza o § 2º do mesmo artigo. Que o bem possa vir a ser usado em atividade ilícita, o que desautorizaria o depósito (art. 106, II), é uma possibilidade. Mas esse período em que ficou apreendido o bem e as consequências decorrentes do encargo de fiel depositário servem de desestímulo à prática de infrações. Tal regulamento harmoniza interesses colidentes e, com base nele, é possível autorizar o depósito do bem apreendido nas mãos de seu dono, a título de depositário fiel. A propósito, cito os seguintes julgados do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: PROCESSUAL PENAL - RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS – VEÍCULO UTILIZADO EM CRIME AMBIENTAL - ART. 25, § 4º, DA LEI 9.605/98 - NOMEAÇÃO DO RECORRENTE, DURANTE O INQUÉRITO E O PROCESSO, COMO FIEL DEPOSITÁRIO - POSSIBILIDADE - INTERESSE EM EVITAR A DETERIORAÇÃO DO VEÍCULO, A MÉDIO E LONGO PRAZO – INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À PERSECUÇÃO PENAL - PRECEDENTES. I - Há, nos autos, prova de que o requerente é o proprietário do veículo apreendido na prática de crime ambiental, e, na forma da jurisprudência (ACR 2004.37.01.000679-9/MA, Rel. Desembargador Federal Cândido Ribeiro), a ele não se aplica a pena de perdimento, prevista no art. 91, II, b, do Código Penal. II - Orienta-se a jurisprudência do TRF/1ª Região no sentido de que "não foi intenção do legislador dirigir a norma do art. 25, § 4º, da Lei 9.605/98 aos bens que ocasionalmente são utilizados nos delitos ambientais", e, "não sendo o caminhão coisa cujo fabrico, alienação, uso ou detenção constitua fato ilícito, não há como considerá-lo, a princípio, instrumento de crime, até porque referido bem não é utilizado exclusivamente na prática de crimes" (ACR 2004.41.00.001763-1/RO, Rel. Desembargador Federal Hilton Queiroz). III - A nomeação do requerente como fiel depositário do veículo apreendido, na forma e sob as penas da lei, além de não impedir as diligências que se fizerem necessárias à persecução criminal – inclusive a apuração quanto à ocasionalidade da utilização do veículo para a prática de crime ambiental -, mostra-se cabível, porque o interesse em preservar o bem é manifesto, permitindo que, ao fim das investigações e de eventual ação penal, possa o julgador dar, ao bem, a destinação que entender mais adequada, a depender do que se apurar. Precedentes do TRF/1ª Região. IV – Apelação parcialmente provida” (TRF1, ACR n. 2008.001548-0, MA, 3T, e-DJF1 27/3/09, p. 304). ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. APREENSÃO DE VEÍCULO. PENA DE PERDIMENTO. ILEGALIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO NÃO CONCLUÍDO. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E DA RAZOABILIDADE. 1. A jurisprudência deste Tribunal firmou entendimento de que a apreensão de veículo só é devida quando sua utilização é destinada para uso específico e exclusivo do delito ambiental, na forma do artigo 25, § 4º, da Lei 9.605/98. Precedentes. 2. No caso dos autos, há documentos que demonstram, a princípio, que o autor é reincidente, uma vez que veículo foi novamente apreendido praticando infração ambiental. 3. Contudo, a aplicação da pena de perdimento, sem o devido processo legal, afigura-se desproporcional, uma vez que a aplicação das penalidades administrativas deve ser feita sob o prisma da razoabilidade, ou seja, a análise de legitimidade do ato administrativo deve ser realizada por meio do sopesamento da proporcionalidade e da adequação da medida para os fins pretendidos, ainda mais considerando-se que o valor da multa é de R$ 4.226,40 e o veículo está avaliado em R$ 65.000,00 (TRF1, AMS n. 5186- 84.2011, 5T, rel. Des. Federal Neviton Guedes, e-DJF1 28/1/2016). A esse respeito, o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1133965, sob o rito dos recursos repetitivos, o que dá mais força à aplicação desse entendimento nas instâncias ordinárias, concluiu pela possibilidade de colocação dos caminhões apreendidos em transporte ilegal de madeira à disposição de seus proprietários na condição de depositários fiéis, desde que estes assumam o compromisso com sua guarda e conservação. Veja-se: AMBIENTAL. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. PODER DE POLÍCIA. APREENSÃO DE VEÍCULO UTILIZADO NO CARREGAMENTO DE MADEIRA SEM AUTORIZAÇÃO. ART. 25, § 4º, DA LEI N. 9.605/98 VS. ART. 2º, § 6º, INC. VIII, DO DECRETO N. 3.179/99. LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTA. INVIABILIDADE. LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO OFERECIMENTO DE DEFESA ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. CONSTITUIÇÃO DE FIEL DEPOSITÁRIO NA PESSOA DO PROPRIETÁRIO. 1. Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se discute a liberação de veículo de carga apreendido pelo transporte de madeira sem a competente autorização para transporte - ATPF, mediante ao pagamento de multa. 2. O art. 25, § 4º, da Lei n. 9.605/98 determina que "[o]s instrumentos utilizados na prática da infração serão vendidos, garantida a sua descaracterização por meio da reciclagem". A seu turno, o art. 2º, § 6º, do inc. VIII, do Decreto n. 3.179/99 (na redação vigente à época dos fatos - abril/2005 -, alterada pelo Decreto n. 5.523/05, ambos hoje superados pelo Decreto n. 6.514/08), diz que "os veículos e as embarcações utilizados na prática da infração, apreendidos pela autoridade competente, somente serão liberados mediante o pagamento da multa, oferecimento de defesa ou impugnação, podendo ser os bens confiados a fiel depositário na forma dos arts. 1.265 a 1.282 da Lei 3.071, de 1916, até implementação dos termos mencionados, a critério da autoridade competente". 3. A partir daí, surgiu a controvérsia posta em exame: a compatibilidade entre as disposições da lei e a da legislação infralegal. É que o § 4º do art. 25 da LCA determina a alienação dos instrumentos do crime (compreendidos em sentido lato), mas, a seu turno, o Decreto n. 3.179/99 possibilita a liberação dos veículos e embarcações apreendidos pela prática de infração administrativa ambiental mediante pagamento de multa ou oferecimento de defesa. 4. O art. 2º, § 6º, inc. VIII, primeira parte (pagamento de multa), do Decreto n. 3.179/99, na redação original (em vigor na época dos fatos, frise-se) constitui verdadeira inovação no ordenamento jurídico, destituída de qualquer base legal, o que afronta os incs. IV e VI do art. 84 da Constituição da República vigente (CR/88): o primeiro dispositivo porque o decreto exorbitou do âmbito da "fiel execução" da lei; o segundo dispositivo porque houve a edição de preceito normativo primário fora das hipóteses lá discriminadas. 5. Nada obstante, dizer que a autoridade administrativa deve seguir pura e simplesmente o art. 25, § 4º, da LCA em qualquer caso poderia levar à perpetração de violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, incs. LIV e LV, da CR/88), especialmente em situações nas quais o suposto infrator oferecesse defesa administrativa - porque esta, eventualmente, poderia vir a ser provida e, daí, seria incabível o perdimento do bem. 6. Assim, evitar-se-ia a irreversibilidade de um provimento, que embora sancionador, também é acautelatório (a apreensão do veículo suposto instrumento de infração) – diferente do art. 2º, inc. IV, da Lei n. 9.605/98, em que a apreensão é a própria sanção. 7. Para estes casos, é legítimo admitir, como fez a parte final do inc. VIII do § 6º do art. 2º do Decreto n. 3.179/99 (redação original), que a apresentação de defesa administrativa impeça a imediata alienação dos bens apreendidos pois esta conclusão necessariamente deve vir precedida da apreciação da demanda instaurada entre a Administração e o infrator. E, neste sentido, por este interregno até a decisão, veículos e embarcações ficariam depositados em nome do proprietário. 8. Este recorte na ilegalidade do Decreto n. 3.179/99 (redação primeva) é tão importante que o superveniente Decreto n. 5.523/05, o qual deu nova disciplina à matéria, acabou por consagrando-a, de modo que "os veículos e as embarcações utilizados na prática da infração, apreendidos pela autoridade ambiental competente, poderão ser confiados a fiel depositário até a sua alienação". 9. Despiciendo lembrar, ainda, que a manutenção dos bens apreendidos com a Administração Pública, sem uso, estagnados, apenas tem o condão de causar-lhes depreciação econômica, o que não é proveitoso nem ao Poder Público, nem ao proprietário. 10. Em resumo: o art. 2º, § 6º, inc. VIII, do Decreto n. 3.179/99 (redação original), quando permite a liberação de veículos e embarcações mediante pagamento de multa, não é compatível com o que dispõe o art. 25, § 4º, da Lei n. 9.605/98; entretanto, não há ilegalidade quando o referido dispositivo regulamentar admite a instituição do depositário fiel na figura do proprietário do bem apreendido por ocasião de infração nos casos em que é apresentada defesa administrativa - anote-se que não se está defendendo a simplória liberação do veículo, mas a devolução com a instituição de depósito (e os consectários legais que daí advêm), observado, entretanto, que a liberação só poderá ocorrer caso o veículo ou a embarcação estejam regulares na forma das legislações de regência (Código de Trânsito Brasileiro, p. ex.). 11. Não aproveita ao Ibama a alegação desenvolvida desde a origem no sentido de que o art. 2º, § 6º, inc. VIII, do Decreto n. 3.179/99 aplica-se apenas à esfera de punição administrativa, não sendo autorizada legalmente a liberação do veículo com ou sem instituição do depósito para as hipóteses de conduta criminosa (como ocorre no caso concreto - art. 46, p. ún., LCA). 12. É que - e aqui voltando ao início da exposição - a aplicação da LCA deve observar as disposições do Código Penal e do Código de Processo Penal (CPP). Segundo os arts. 118 e ss. do CPP, existem regras próprias, as quais também guardam consonância com o dever de promover o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. E estas regras, muito mais densas do que as a Lei n. 9.605/98 e seus decretos, não permitem sob qualquer condição a alienação imediata de veículos e embarcações utilizadas como instrumentos de crime. 13. Mas, até pela sua antigüidade, é verdade que este regramento também nada dispõe sobre a possibilidade de deferimento da liberação do veículo ao proprietário que assume sua guarda e conservação na condição de depositário fiel. Acontece que, ao contrário da imediata restituição dos bens apreendidos ao proprietário ou sua alienação, a instituição da liberação com ônus de depósito é perfeitamente compatível com as previsões dos arts. 118 e ss. do CPP. 14. Tem-se, aí, uma integração possível entre a norma do art. 25, § 4º, da LCA, na forma como regulamentada pelo Decreto n. 3.179/99 (na redação original e conforme o Decreto n. 5.523/05), e o CPP. Por isto, pode ser plenamente aplicada a interpretação antes resumida nos casos em que, além de infração administrativa, a conduta também pode ser enquadrada como crime ambiental - até porque, repise-se, não atenta contra os princípios constitucionais-processuais básicos ou contra o que determina os arts. 118 e ss. do CPP. 15. Então, em mais um esforço de abreviação de tudo o quanto se disse, qualquer destino dado aos bens apreendidos, seja em razão de infração administrativa, seja em razão de crime ambiental, deve ser precedido do devido processo legal. No primeiro caso, evidente que haverá sumarização, na forma das regulamentações da Lei n. 9.605/95; no segundo caso, do modo como previsto no CPP, sendo facultada, pela peculiaridade do tipo penal (crime ambiental), as inflexões da LCA e decretos no que for compatível (p. ex., a liberação ao proprietário com instituição do depósito em seu nome). 16. Submetendo esta linha de argumentação à situação que deu origem ao presente especial, tendo ficado assentado pelas instâncias ordinárias que a liberação do veículo era medida que se impunha em razão do oferecimento de defesa administrativa - e não do pagamento de multa -, entendo que é caso de dar parcial provimento à pretensão recursal, permitindo a liberação do veículo (como determinada pelo acórdão recorrido), mas condicionada à instituição do depósito em nome do proprietário (com as premissas acima alinhadas). 17. Enfatize-se, por fim, que toda esta sistemática é inaplicável aos casos ocorridos já na vigência do Decreto n. 6.514/08, que deu tratamento jurídico diverso à matéria (arts. 105 e ss. e 134 e ss.). 18. Recurso especial parcialmente provido, admitindo a liberação do veículo sob depósito. Julgamento submetido à sistemática do art. 543-C do CPC e à Resolução n. 8/2008 (STJ, REsp n. 1.133.965/BA, rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJ 25/4/2018). Esse posicionamento, que já vinha sendo adotado por este Juízo de longa data, não deixa de fazer sentido diante do julgamento, pelo STJ, do Tema 1.043, em sede do rito de recursos especiais repetitivos, o qual fixou a tese de que o proprietário do caminhão apreendido em razão de transporte irregular de madeira não possui o direito subjetivo de ser nomeado fiel depositário do bem, cabendo à administração a adoção das providências previstas nos arts. 105 e 106 do Decreto n.º 6.514/2008, conforme seu juízo de oportunidade e conveniência. Pode-se manter o entendimento que vinha sendo adotado, apesar da fixação da referida tese, por não haver choque entre as decisões. É que a decisão do STJ obsta a colocação do proprietário do caminhão como fiel depositário de forma automática, isto é, não existe direito líquido e certo do dono do bem apreendido, para que se torne fiel depositário. A administração, que apreendeu o caminhão, é que deve aquilatar, segundo a conveniência e oportunidade, a quem irá entregar a posse do bem na condição de depositário fiel. Entretanto, e é aqui que se aplica o entendimento deste Juízo sobre o assunto, a condição de depositário fiel ao dono do caminhão pode ser conferida se verificada razoabilidade e proporcionalidade da medida, tendo em vista a desproporcionalidade eventualmente existente no ato de apreensão, justamente o que se conclui do caso em tela, haja vista o fato de o caminhão estar parado e sujeito à deterioração causada pelas intempéries. A propósito, confira-se o seguinte julgado do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que vai ao encontro desse entendimento: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. EXTRAÇÃO DE AREIA. LICENÇA AMBIENTAL. REQUERIMENTO DE RENOVAÇÃO PELO INTERESSADO EFETUADO ANTES DA PERDA DA VALIDADE. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA (ART. 18, § 4º, DA RESOLUÇÃO 237/97, DO CONAMA). NOMEAÇÃO DE DEPOSITÁRIO FIEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. 1. Feito que retorna da Presidência deste Regional, nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015, para realização do juízo de retratação, caso se entenda pertinente, em relação ao decidido pelo STJ no Tema 1.036 (REsp 1.133.965/BA, sob o sistema dos recursos repetitivos). 2. Quando da apreciação do mérito, a Segunda Turma deste Regional, na sessão de 12/05/2020, por unanimidade, negou provimento à remessa oficial e à apelação, mantendo sentença que concedeu a segurança, declarando a nulidade do Termo de Apreensão 712073 e ordenando a liberação do veículo máquina retroescavadeira 310K, 4X4, cabine fechada, ano e modelo 2014, cor amarela, chassi IBZ310KXEEC000279, apreendido administrativamente. 3. Considerado, à época, que: "A Lei 9.605/1998 prevê a possibilidade de apreensão de instrumentos, petrechos e veículos utilizados para o cometimento de infrações ambientais, a teor dos seus arts. 25 e 72, IV. Por sua vez, o Decreto 6.514/2008 permite que o bem retido seja liberado e que, de forma excepcional, seja o seu proprietário nomeado depositário fiel, até que haja o julgamento do processo administrativo. Consta que, à época da autuação, a pessoa jurídica interessada já havia requerido com a antecedência necessária a renovação da licença de operação para extração de areia, cuja apreciação ainda se encontrava pendente na Semace. A situação se enquadra na hipótese prevista no art. 18, § 4º, da Resolução 237/97 do Conama, qual seja, há prorrogação automática da licença anterior até a manifestação definitiva do órgão ambiental. Como ressaltado pelo sentenciante,"deste modo, o motivo que ensejou a lavratura do auto de infração e aplicação das sanções administrativas é inidôneo. O pressuposto de fato indicado pela autoridade coatora é insubsistente para a prática de tais atos administrativos". 4. O STJ, por ocasião do julgamento de representativos de controvérsia afetados ao Tema 1.036, firmou a seguinte tese: "a apreensão do instrumento utilizado na infração ambiental, fundada na atual redação do § 4º do art. 25 da Lei 9.605/1998, independe do uso específico, exclusivo ou habitual para a empreitada infracional". 5. Igualmente, no julgamento de representativos de controvérsia afetados ao Tema 1.043, firmou tese neste sentido: "o proprietário do veículo apreendido em razão de infração de transporte irregular de madeira não titulariza direito público subjetivo de ser nomeado fiel depositário do bem, as providências dos arts. 105 e 106 do Decreto Federal n. 6.514/2008 competindo ao alvedrio da Administração Pública, em fundamentado juízo de oportunidade e de conveniência". 6. É certo que o paradigma somente se aplica aos fatos ocorridos até o advento dos Decretos 3.179/1999 e 5.523/2005 (o que não corresponde à hipótese dos autos – apreensão ocorrida em 2016). 7. In casu, a insurgência recursal é contra a liberação do veículo, não se ocupando da possibilidade ou não da designação do proprietário como fiel depositário. Ocorre que, conforme destacado na sentença, "afere-se que à época da autuação (27/06/2016), a pessoa jurídica interessada já havia requerido com a antecedência necessária a renovação da licença de operação para extração de areia, cuja apreciação ainda se encontrava pendente na Semace. Ora, da tempestividade do requerimento de renovação e da pendência decisória administrativa decorrem necessariamente o efeito previsto na parte final do art. 18, § 4º, da Resolução nº 237/97 do Conama: a prorrogação automática da licença anterior até a manifestação definitiva do órgão ambiental. Deste modo, o motivo que ensejou a lavratura do auto de infração e aplicação das sanções administrativas é inidôneo. O pressuposto de fato indicado pela autoridade coatora é insubsistente para a prática de tais atos administrativos. Assim, o Termo de Apreensão nº 712073/E é nulo e tem cabimento a concessão da segurança." 8. Ademais, permanece o entendimento da Segunda Turma deste Regional, no sentido de que, "embora a apreensão do veículo seja conduta amparada em lei, na forma do art. 25 da Lei 9.605/1998, que, inclusive, prevê a alienação dos instrumentos utilizados na prática de ilícitos ambientais, estas normas devem ser interpretadas dentro dos parâmetros definidos pela proporcionalidade e razoabilidade da conduta administrativa, levando em consideração, também, os direitos que possam a vir ser afetados por esta prática.(...) O veículo, por si só, não sofre de qualquer restrição legal e a sua apreensão ora importa em prejuízo despropositado ao seu proprietário, ora o põe em risco de avarias ou perecimento sob a guarda administrativa. Ademais, consta do processo administrativo Termo de Compromisso firmado pelo apelado em face da autoridade policial competente. Neste contexto, a liberação do veículo se impõe em face dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade." (TRF5, 2ª T., PJE 0800415-63.2015.4.05.8401, Rel. Des. Federal Leonardo Henrique de Cavalcante Carvalho, Data da assinatura: 12/08/2021) 9. Juízo de retratação não exercido. Mantido o desprovimento da remessa oficial e da apelação. Nbs (TRF-5 - ApelRemNec: 08002136120164058107, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MACHADO CORDEIRO, Data de Julgamento: 28/09/2021, 2ª TURMA) Considerando o poder geral de cautela conferido ao Juízo, mostra-se razoável a suspensão de eventual pena de perdimento e o deferimento da disposição do bem apreendido nas mãos da parte autora, pelo menos, até a prolação da decisão final deste Juízo. Do mesmo modo, com base nesse mesmo poder de cautela, tendo em vista que a condição para o depositário do bem é manter sua conservação e vinculação ao processo administrativo e judicial, deve-se restringir a disponibilidade do caminhão através do RENAJUD, caso sejam passível desse tipo de registro, devendo-se oficiar ao DETRAN/RN, previamente se for necessário, para que faça o registro do caminhão em questão e o bloqueie para alienação. Ante o exposto, defiro o pedido de tutela de urgência, para determinar a liberação do caminhão de Marca Volkswagen Modelo 30.330 CRC 8x2, ano 2017-2018 e placa QGJ3284, ficando o autor na condição de fiel depositário, lavrando-se novo termo de depósito, dentro do prazo de 5 (cinco) dias. Presentes os pressupostos do art. 98 do CPC, defiro ao autor o benefício da gratuidade da justiça. Proceda-se ao bloqueio do caminhão no sistema RENAJUD, proibindo a sua alienação. Fica o autor advertido de que, em caso de eventual ordem judicial de devolução do bem, deverá disponibilizar, às suas expensas, o veículo no lugar e nas mesmas condições em que o recebeu. Intimem-se as partes. Cite-se. Oportunamente, retornem conclusos. Marabá/PA, datada e assinada eletronicamente. HEITOR MOURA GOMES Juiz Federal

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