Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1002971-64.2022.8.26.0229"

Processo nº 1002971-69.2023.4.06.3802

ID: 294772234

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002971-69.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JAIME FERNANDES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DEVANIR HERMANO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002971-69.2023.4.06.3802/MG AUTOR : JAIME FERNANDES DA SILVA ADVOGADO(A) : DEVANIR HERMANO LOPES (OAB SP200171) SENTENÇA Ante o exposto, julgo extinto o pr…

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Processo nº 1002971-14.2022.4.01.3812

ID: 291544222

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002971-14.2022.4.01.3812

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOSE OSMAR DA ROCHA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIANA DE MATOS GUIMARAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIO HENRIQUE DE MATOS GUIMARAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002971-14.2022.4.01.3812/MG AUTOR : JOSE OSMAR DA ROCHA SILVA ADVOGADO(A) : MARIANA DE MATOS GUIMARAES (OAB MG154050) ADVOGADO(A) : MARIO HENRIQUE DE MATOS…

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Processo nº 1002971-14.2022.4.01.3812

ID: 318691848

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002971-14.2022.4.01.3812

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSE OSMAR DA ROCHA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIANA DE MATOS GUIMARAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIO HENRIQUE DE MATOS GUIMARAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002971-14.2022.4.01.3812/MG AUTOR : JOSE OSMAR DA ROCHA SILVA ADVOGADO(A) : MARIANA DE MATOS GUIMARAES (OAB MG154050) ADVOGADO(A) : MARIO HENRIQUE DE MATOS…

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Processo nº 1002971-63.2023.4.06.3804

ID: 332522741

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Passos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002971-63.2023.4.06.3804

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOAO ROBERTO DE PAULA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME BUENO GONCALVES

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JULGACY JOSE GONCALVES

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BALTAZAR SILVANO DOS SANTOS

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BRUNO RAYLLON DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 1002971-63.2023.4.06.3804/MG AUTOR : JOAO ROBERTO DE PAULA ADVOGADO(A) : BRUNO RAYLLON DOS SANTOS (OAB MG185591) ADVOGADO(A) : BALTAZAR SILVANO DOS SANTOS (OAB MG081582) ADVOGA…

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Processo nº 1002971-43.2020.4.01.3825

ID: 295588326

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Janaúba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1002971-43.2020.4.01.3825

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELIANE CORREA LANFERNINI FABIO FERREIRA DURAES HENRIQUE LANFERNINI RICARDO RUDIMAR BARBOSA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JUNIO PEREIRA LIMA

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PETRONIO FERNANDES DA SILVA

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GABRIELA DOURADO NUNES DE LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROMULO BADET SOUZA

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AÇÃO PENAL Nº 1002971-43.2020.4.01.3825/MG RÉU : HENRIQUE LANFERNINI RICARDO ADVOGADO(A) : GABRIELA DOURADO NUNES DE LIMA (OAB MG106800) ADVOGADO(A) : ROMULO BADET SOUZA (OAB MG115979) RÉU : ELIANE … AÇÃO PENAL Nº 1002971-43.2020.4.01.3825/MG RÉU : HENRIQUE LANFERNINI RICARDO ADVOGADO(A) : GABRIELA DOURADO NUNES DE LIMA (OAB MG106800) ADVOGADO(A) : ROMULO BADET SOUZA (OAB MG115979) RÉU : ELIANE CORREA LANFERNINI ADVOGADO(A) : GABRIELA DOURADO NUNES DE LIMA (OAB MG106800) ADVOGADO(A) : ROMULO BADET SOUZA (OAB MG115979) RÉU : RUDIMAR BARBOSA ADVOGADO(A) : PETRONIO FERNANDES DA SILVA (OAB RJ148863) RÉU : FABIO FERREIRA DURAES ADVOGADO(A) : JUNIO PEREIRA LIMA (OAB MG103682) DESPACHO/DECISÃO Conforme destacado no despacho anterior, trata a presente ação penal de crime funcional supostamente praticado por quem ocupava o cargo de prefeito, em coautoria com outras pessoas, conjuntura que, a princípio, atrairia a incidência da tese firmada pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal (STF) ao apreciar a Questão de Ordem (QO) no Inquérito Policial (Inq.) nº 4.787 e o Habeas Corpus (HC) 232.627/DF. A conclusão da instrução e a juntada de alegações finais, a meu ver, não configurariam situação suficiente para manter o feito tramitando neste Juízo. Porém, restou caracterizada a extinção da punibilidade do réu detentor da prerrogativa de foro, situação reconhecida pelo MPF e que será abordada por ocasião da sentença, de modo que, dada essa peculiaridade, entendo pertinente manter o feito tramitando neste Juízo, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ilustrada pelo seguinte precedente: PENAL. PROCESSO PENAL. INQUÉRITO. DETENTORES DE PRERROGATIVA DE FORO. PRESCRIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. FALECIMENTO. ARQUIVAMENTO. COINVESTIGADOS SEM PRERROGATIVA FUNCIONAL. DEVOLUÇÃO DA INVESTIGAÇÃO AO JUÍZO ORIGINÁRIO DA CAUSA. VOTO VENCEDOR. 1. Promovido o arquivamento do inquérito com relação aos investigados detentores de prerrogativa de foro nesta Corte Superior, devem os autos retornar ao juízo originário da causa para apreciar os pedidos formulados relativamente aos demais investigados e, se o caso, promover a continuidade das investigações. 2. Descabe a este STJ, após cessada a sua competência por prerrogativa de função, julgar originariamente questões que digam exclusivamente com os não detentores de prerrogativa funcional. 3. Acolhimento, em maior extensão, da proposição Ministerial, relativamente ao voto do Relator sorteado. (Inq nº 819/AM, relator Ministro Raul Araújo, relatora para acórdão Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgado em 20/5/2020, DJe de 30/6/2020) Ante o exposto, faço a distinção do caso concreto, deixando por isso de aplicar a tese acima referenciada firmada pelo STF, e determino a conclusão do feito para julgamento. Janaúba/MG, 09 de junho de 2025.

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Processo nº 1002971-38.2022.4.01.3804

ID: 312989328

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Passos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002971-38.2022.4.01.3804

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EDSON NOGUEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RICARDO PECHANSKY HELLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CESAR AUGUSTO PINTO RIBEIRO FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CRISTIAN SCHEUER DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1002971-38.2022.4.01.3804/MG REQUERENTE : EDSON NOGUEIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : CRISTIAN SCHEUER DE OLIVEIRA (OAB RS104277) ADVOGADO(A) : CESA… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1002971-38.2022.4.01.3804/MG REQUERENTE : EDSON NOGUEIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : CRISTIAN SCHEUER DE OLIVEIRA (OAB RS104277) ADVOGADO(A) : CESAR AUGUSTO PINTO RIBEIRO FILHO (OAB RS102917) ADVOGADO(A) : RICARDO PECHANSKY HELLER (OAB RS066044) ATO ORDINATÓRIO Intimem-se as partes da requisição de pagamento realizada. ATENÇÃO: A expressão VALOR LIBERADO constante do requisitório de pagamento NÃO SIGNIFICA QUE O MONTANTE ESTÁ PRONTO PARA SAQUE NESTE MOMENTO. Tal expressão denota que o requisitório foi expedido SEM BLOQUEIO, ou seja, não dependerá de expedição de alvará judicial para pagamento, por ocasião do depósito, o que ocorrerá de acordo com o procedimento abaixo. No caso de expedição de Requisição de Pequeno Valor transmitida ao Tribunal Regional Federal da 6ª Região, deverá o beneficiário estar ciente do seguinte: COMO SABER ONDE O RPV ESTÁ DEPOSITADO : consultar na internet no endereço eletrônico: https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=processo_consulta_publica . No sistema e-Proc (Tribunal Regional Federal da 6ª Região), utilize a opção “ Consulta Pública de Processos ”, no menu à esquerda da página. No espaço “ Nº Processo ”, preencha com o número da requisição processada e autuada no Tribunal, informada nos autos da seguinte maneira Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. xxxxxxxxxx processada no TRF6 com o no. xxxxxxxxxxxxxxx/TRF . OU no espaço “ CPF ”, preencha com o número do CPF da parte. Após, preencha o espaço “ Repita o código ”, com a sequência da caixa à esquerda e clique em consultar . Na impossibilidade de consultar via internet, deverá a parte comparecer ao balcão presencial ou virtural para obter a informação do banco em que foi depositado o valor. No resultado da Consulta Processual , estará disponível a informação relativa à data de previsão de pagamento do requisitório e as demais informações pertinentes. Após 10 (dez) dias úteis da data de divulgação na internet dos dados do depósito, deverá a parte autora ou advogado com poderes sacar o valor. COMO SACAR O VALOR : CEF ou BANCO DO BRASIL : comparecer diretamente a uma agência do banco para o recebimento, portando RG e CPF originais, comprovante de residência e o número do seu processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo, salvo nos casos de necessidade de apresentação da certidão de atuação do advogado nos autos. Nos ofícios requisitórios expedidos sem bloqueio, cabe ao interessado realizar o saque diretamente na instituição financeira depositária, independentemente de alvará, nos termos do art. 49, § 1º, da Resolução 822/2023 do Conselho da Justiça Federal ( https://www.cjf.jus.br/publico/biblioteca/Res%20822-2023.pdf ). Na hipótese de pretender a transferência dos valores constantes da RPV, tão logo seja efetuado o depósito judicial, a parte interessada, por meio de seu(sua) patrono(a), poderá realizar o pedido automatizado de transferência para conta indicada, conforme instruções disponíveis em: https://portal.trf6.jus.br/trf6-automatiza-pedidos-de-transferencias-bancarias/ Ressalte-se que neste caso: a) as transferências reger-se-ão pelas normas aplicáveis ao sistema bancário; b) o beneficiário deverá arcar com os custos da operação bancária, que serão descontados automaticamente do montante transferido pela instituição financeira; c) os valores transferidos estarão sujeitos à retenção da contribuição para o PSS, se houver, e do imposto de renda, nos termos da lei. Arquivem-se com baixa.

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Processo nº 1002971-38.2022.4.01.3804

ID: 322188445

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Passos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002971-38.2022.4.01.3804

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EDSON NOGUEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RICARDO PECHANSKY HELLER

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CESAR AUGUSTO PINTO RIBEIRO FILHO

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CRISTIAN SCHEUER DE OLIVEIRA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1002971-38.2022.4.01.3804/MG REQUERENTE : EDSON NOGUEIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : CRISTIAN SCHEUER DE OLIVEIRA (OAB RS104277) ADVOGADO(A) : CESA… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1002971-38.2022.4.01.3804/MG REQUERENTE : EDSON NOGUEIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : CRISTIAN SCHEUER DE OLIVEIRA (OAB RS104277) ADVOGADO(A) : CESAR AUGUSTO PINTO RIBEIRO FILHO (OAB RS102917) ADVOGADO(A) : RICARDO PECHANSKY HELLER (OAB RS066044) ATO ORDINATÓRIO Intimem-se as partes da requisição de pagamento realizada. ATENÇÃO: A expressão VALOR LIBERADO constante do requisitório de pagamento NÃO SIGNIFICA QUE O MONTANTE ESTÁ PRONTO PARA SAQUE NESTE MOMENTO. Tal expressão denota que o requisitório foi expedido SEM BLOQUEIO, ou seja, não dependerá de expedição de alvará judicial para pagamento, por ocasião do depósito, o que ocorrerá de acordo com o procedimento abaixo. No caso de expedição de Requisição de Pequeno Valor transmitida ao Tribunal Regional Federal da 6ª Região, deverá o beneficiário estar ciente do seguinte: COMO SABER ONDE O RPV ESTÁ DEPOSITADO : consultar na internet no endereço eletrônico: https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=processo_consulta_publica . No sistema e-Proc (Tribunal Regional Federal da 6ª Região), utilize a opção “ Consulta Pública de Processos ”, no menu à esquerda da página. No espaço “ Nº Processo ”, preencha com o número da requisição processada e autuada no Tribunal, informada nos autos da seguinte maneira Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. xxxxxxxxxx processada no TRF6 com o no. xxxxxxxxxxxxxxx/TRF . OU no espaço “ CPF ”, preencha com o número do CPF da parte. Após, preencha o espaço “ Repita o código ”, com a sequência da caixa à esquerda e clique em consultar . Na impossibilidade de consultar via internet, deverá a parte comparecer ao balcão presencial ou virtural para obter a informação do banco em que foi depositado o valor. No resultado da Consulta Processual , estará disponível a informação relativa à data de previsão de pagamento do requisitório e as demais informações pertinentes. Após 10 (dez) dias úteis da data de divulgação na internet dos dados do depósito, deverá a parte autora ou advogado com poderes sacar o valor. COMO SACAR O VALOR : CEF ou BANCO DO BRASIL : comparecer diretamente a uma agência do banco para o recebimento, portando RG e CPF originais, comprovante de residência e o número do seu processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo, salvo nos casos de necessidade de apresentação da certidão de atuação do advogado nos autos. Nos ofícios requisitórios expedidos sem bloqueio, cabe ao interessado realizar o saque diretamente na instituição financeira depositária, independentemente de alvará, nos termos do art. 49, § 1º, da Resolução 822/2023 do Conselho da Justiça Federal ( https://www.cjf.jus.br/publico/biblioteca/Res%20822-2023.pdf ). Na hipótese de pretender a transferência dos valores constantes da RPV, tão logo seja efetuado o depósito judicial, a parte interessada, por meio de seu(sua) patrono(a), poderá realizar o pedido automatizado de transferência para conta indicada, conforme instruções disponíveis em: https://portal.trf6.jus.br/trf6-automatiza-pedidos-de-transferencias-bancarias/ Ressalte-se que neste caso: a) as transferências reger-se-ão pelas normas aplicáveis ao sistema bancário; b) o beneficiário deverá arcar com os custos da operação bancária, que serão descontados automaticamente do montante transferido pela instituição financeira; c) os valores transferidos estarão sujeitos à retenção da contribuição para o PSS, se houver, e do imposto de renda, nos termos da lei. Arquivem-se com baixa.

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