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Processo nº 1003005-26.2025.4.01.3701

ID: 316085172

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003005-26.2025.4.01.3701

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ROBERIO CARVALHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSENIEL BEZERRA DE ASSIS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

EMERSON DA SILVA SERRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1003005-26.2025.4.01.3701 ATO ORDIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1003005-26.2025.4.01.3701 ATO ORDINATÓRIO Conforme faculdade prevista no art. 203, §4º NCPC, nos termos da RESOLUÇÃO PRESI/COGER/COJEF Nº 14, de 11 de maio de 2014 e, tendo em vista a necessidade de documentos e informações indispensáveis ao esclarecimento da causa, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial e/ou promover a juntada aos autos de: ( ) apresentar pedido administrativo de cancelamento do desconto junto à associação (EX.: CONAFER), sob pena de extinção. ( ) Emenda a Inicial com apresentação (redigir em texto) dos elementos fáticos que caracterizam a qualidade de segurado(a) especial e respectivas provas (a exordial carece de elementos essenciais para apreciação do mérito, pois não especifica a forma como a parte autora exercia o labor rural, componentes do grupo familiar, o período laborado, em qual imóvel rural e o vínculo com proprietário das terras que supostamente trabalha, tampouco mencionou as provas materiais acerca da sua qualidade de segurada.) ( ) apresentar cópia do processo administrativo do benefício requerido ( ) comprovante de indeferimento administrativo do INSS (pedido inicial ou do reestabelecimento ou da prorrogação do benefício) ( x ) regularizar comprovante de endereço (comprovante recente -no máximo três meses do ajuizamento da ação- de residência em nome próprio - conta de telefone celular, luz, água, boletos bancários e de internet ou documento oficial da terra como ITR - ou em nome de cônjuge ou companheiro - desde que comprovada nos autos a união) ( ) cópia de documentos pessoais ( ) cópia do CadÚnico ( ) retificação do valor da causa e/ou renúncia ao valor que excede o teto dos Juizados Especiais Federais para fins de fixação da competência ( ) juntar procuração válida, artigo 104 do CPC/15. ( ) juntar procuração válida, na forma do na forma do artigo 654 do CC/02 (ex.: procuração não assinada). ( ) juntar procuração assinada há, no máximo, 05 (cinco) anos do ajuizamento da ação judicial, sob pena de extinção do processo, consoante o art. 105 do NCPC. ( ) juntar procuração válida, na forma do artigo 595 do CC/02 ( ) Outros: ____________________________________________ Instruída a causa, consoante o juízo de asserção, do início de prova material: a) cite-se o RÉU para contestar ou apresentar proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, assim como cópia do processo administrativo do benefício requerido; b) se a questão exigir a perícia judicial médico-sanitária ou de assistente social, antes de a citação ser realizada, a perícia correspondente deverá ser designada por ato ordinatório. Uma vez que o laudo de perícia seja anexado, as disposições estabelecidas abaixo devem ser atendidas. c) arbitra-se, desde já, os honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para perícias de clínica médica e socioeconômica e R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para perícias que exijam especialidade do perito médico, na forma do artigo 28, §1º, I, II e IV da Resolução CJF 305/2014 e Resolução CNJ 232/2016, conforme Portaria/DISUB 3/2024. d) em caso de demandas consumeristas, fica desde já estabelecida a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII CDC). e) ficam as partes intimadas para as fases sucessivas do processo, com base nos princípios de celeridade, informalidade e economia processual nos juizados especiais (art. 2.º, Lei n. 9.099/95), somados ao dever judicial de velar pela razoável duração do litígio (art. 139, II, CPC): 1. A parte autora acompanhará o prazo de citação e resposta do réu, valendo-se de ferramenta eletrônica disponível no PJe denominada aba Expedientes; Na hipótese de se tratar de segurado especial, conforme o teor da manifestação apresentada pela autarquia previdenciária, a Secretaria adotará as seguintes providências: 1.1. Havendo proposta de acordo direto (Tipo 1), intimar a parte autora para manifestação, em 15 (quinze) dias, encaminhando-se posteriormente os autos para sentença; 1.2. Não havendo proposta de acordo (Tipo 2), agendar audiência de conciliação, instrução e julgamento, salvo quando verificadas as seguintes hipóteses: 1.2.1) Quando houver na defesa manifestação específica com prova documental contrária à existência da qualidade de segurado especial (Tipo 3) ou quando a defesa se pautar em questões processuais não resolvíveis em audiência (litispendência, coisa julgada, ilegitimidade, incompetência ou outras teses de defesa indireta - Tipo 4), intimar a parte autora para manifestação no prazo de 15 dias, encaminhando o feito, em seguida, ao gabinete; 1.2.2) Quando houver na defesa alegação específica de ausência de início de prova material (Tipo 4), intimar a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos documento(s) produzido(s) em período contemporâneo ao labor campesino, que fundamente(m) a sua pretensão, ficando desde já ciente quanto à eventual possibilidade de extinção do processo sem exame de mérito, nos termos do entendimento sufragado pelo STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.352.721, classificado como repetitivo, caso não existam nos autos documentos que sirvam como início idôneo de prova material. Em seguida, encaminhar o feito ao gabinete. 2. Caso não se trate de demanda previdenciária específica de segurado especial, transcorrido o prazo de resposta do réu, a parte autora terá o prazo 15 (quinze) dias para manifestar-se sobre a contestação ou a proposta de acordo porventura apresentada. No mesmo prazo, o réu também poderá juntar outros documentos que comprovem a pretensão; 3. Aludido prazo para a manifestação autoral começará a fluir do dia imediatamente posterior ao decurso do prazo de resposta do réu, independentemente de nova intimação, observado ainda o que dispõem a alínea “a” e o item 1 da alínea “e”; 4. Da manifestação de aceite do acordo, o processo virá concluso para prolação de eventual sentença homologatória; 5. Não havendo proposta de acordo e transcorrido o prazo para manifestação autoral de que trata o item 2 da alínea “b”, o processo virá concluso para sentença; 6. A sentença poderá constituir a extinção sem resolução do mérito, bem como a procedência ou improcedência com resolução do mérito; 7. Não sendo o caso de sentença extintiva sem resolução do mérito e observada a necessidade de produção de prova oral, devolvam-se os autos à secretaria para a designação de audiência de instrução e julgamento; 8. Conclusos os autos para prolação de sentença, o ato será emitido pelo juízo no prazo de até 60 (sessenta dias). Imperatriz/MA, (Assinado Digitalmente) Servidor da Justiça Federal

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Processo nº 1003005-93.2020.4.01.3800

ID: 275729551

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas de Execução Fiscal e Ext. de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1003005-93.2020.4.01.3800

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CERAMICA JACARANDA LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VINICIOS LEONCIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA CLEUSA DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SOARES TITO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 1003005-93.2020.4.01.3800/MG EXECUTADO : CERAMICA JACARANDA LTDA ADVOGADO(A) : LEONARDO SOARES TITO (OAB MG117067) ADVOGADO(A) : MARIA CLEUSA DE ANDRADE (OAB MG087037) ADVOGADO(A)… EXECUÇÃO FISCAL Nº 1003005-93.2020.4.01.3800/MG EXECUTADO : CERAMICA JACARANDA LTDA ADVOGADO(A) : LEONARDO SOARES TITO (OAB MG117067) ADVOGADO(A) : MARIA CLEUSA DE ANDRADE (OAB MG087037) ADVOGADO(A) : VINICIOS LEONCIO (OAB MG053293) DESPACHO/DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO Trata-se de embargos de declaração manejados por CERAMICA JACARANDA LTDA via dos quais pretende a modificação da decisão proferida no evento 44, que rejeitou a exceção oposta em razão da necessidade de dilação probatória, incabível no incidente processual aviado. Alega, em apertada síntese, que houve omissão e contradição na decisão atacada, que não teria observado recente “entendimento do C. TRF3, não analisado por V. Exa”. Pede, assim, que seja atribuído efeitos infringentes aos presentes embargos acolhendo-os para o fim de analisar a exceção de pré-executividade oposta que, no seu entendimento, não demandaria a produção de provas. Vieram, então, os autos conclusos para análise. Decido. A teor do que disciplina o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm cabimento quando o ato judicial padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, vícios que comprometem a perfeita compreensão e materialização do julgado, não se prestando, em regra, aos efeitos infringentes almejados. Registre-se, em complemento, que a contradição que enseja a interposição dos aclaratórios é a dita antinomia interna, em que os fundamentos se divorciam do que, ao final, ficou estabelecido no resultado do julgamento; o que não se verifica na hipótese vertente. Os embargos de declaração não se prestam ao fim perseguido pelo embargante, vez que na decisão hostilizada não estão presentes os elementos que justificariam a oposição dos aclaratórios, quais sejam, omissão, contradição, obscuridade ou erro material, consubstanciando-se a irresignação veiculada mero inconformismo quanto ao decidido, o que desafia recurso próprio. Esclareço que é entendimento deste juízo que a análise da matéria trazida na exceção de pré-executividade necessitaria de robustas provas, não podendo ser descartado, até mesmo, perícia contábil, de modo que a decisão não padece dos vícios apontados nestes embargos. Tal entendimento, é corroborado, justamente pela jurisprudência do C. TRF3, que trago à colação, a título de esclarecimento. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS, COFINS, IRPJ E CSLL. MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. RE 574.706/PR. MODULAÇÃO. TEMA 1008 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. PEDIDO DE TUTELA RECURSAL PREJUDICADO.– A questão do ICMS na base de cálculo do PIS e COFINS, não é matéria passível de análise nesta sede processual, tendo em vista que não se pode comprovar, sem dilação probatória, que de fato os tributos cobrados foram constituídos mediante tal inclusão. Em que pese a aludida jurisprudência ter consagrado tese favorável ao contribuinte no julgamento do RE 574.706/PR, observo que a parte executada pretende desconstituir título executivo cuja presunção de certeza, liquidez, e exigibilidade deve ser refutada por prova inequívoca da cobrança indevida. Ainda que tivesse sido incluído o ICMS nas mencionadas bases de cálculo, a discriminação dos valores dependeria de perícia contábil, o que não é cabível nesta sede. Nada obstante, em recente julgamento dos embargos de declaração opostos no RE 574.706, houve a modulação dos efeitos daquele julgado, assegurando efeitos erga omnis prospectivos a partir de 15.3.2017 – data da sessão em que proferido aquele julgamento –, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até aquela data. Além do mais, a Primeira Seção do E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.767.631/SC, nº 1.772.634/RS e nº 1.772.470/RS (Tema Repetitivo nº 1.008, STJ), fixou a seguinte tese: “O ICMS compõe a base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), quando apurados na sistemática do lucro presumido.”.Agravo de instrumento desprovido. Pedido de tutela recursal prejudicado. (AI – Agravo De Instrumento / SP 5005454-16.2021.4.03.0000, Relatora Desembargadora Federal Monica Autran Machado Nobre, Órgão Julgador, 4ª Turma, Data da Publicação 07/11/2023). Conclui-se, portanto, que os embargos demonstram somente a contrariedade da embargante quanto ao decidido e sua revisão somente é cabível na instância própria e por meio de recurso adequado. Dessa forma, não estando presentes os requisitos exigidos pelo art. 1.022 do CPC rejeito os embargos de declaração interpostos, mantendo na íntegra a decisão de evento 44. Belo Horizonte, data da assinatura Juiz(a) Federal

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Processo nº 1003005-68.2025.8.26.0347

ID: 312431591

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003005-68.2025.8.26.0347

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

D M B MAQUINAS E IMPLEMENTOS AGRICOLAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO PALOCCI DE LIMA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003005-68.2025.8.26.0347 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - D M B Maquinas e Implementos Agricolas Ltda - Vistos. Cuidam os autos de ação cautelar de busca e apreensão movida … Processo 1003005-68.2025.8.26.0347 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - D M B Maquinas e Implementos Agricolas Ltda - Vistos. Cuidam os autos de ação cautelar de busca e apreensão movida por DMB Máquinas e Implementos Agrícolas Ltda. em face de Fundição JVC Ltda., alegando, em síntese, que a autora é titular de direitos de propriedade industrial (marcas e patentes) e precisamente neste caso sub judice das marcas registradas DMB, que correspondem aos registros nºs 824983068, 811133320, 818491531 e 828689385, concedidos pelo Instituto Nacional de Propriedade Industrial INPI; assevera que tomou conhecimento de que a empresa requerida passou a fabricar e comercializar produtos utilizando a mesma codificação da requerente, sem qualquer autorização, o que é ilícito; argumenta que a requerida, acintosamente disponibiliza para venda, produtos que foram (gabaritados) nos moldes das peças originais DMB, utilizando os signos distintivos e de exclusividade da requerente, sendo que o registro marcário garante ao seu titular a exclusividade de uso em todo território nacional (art. 129 da LPI), razão pela qual a presente medida deverá instruir a competente ação de indenização por ato ilícito, que será ajuizada oportunamente; afirmando que as práticas da requerida violam a lei de propriedade industrial, finaliza pleiteando o deferimento de busca e apreensão nos termos do parágrafo segundo do artigo 209 da Lei da Propriedade Industrial, combinado com os artigos 294, 300, 303, 305 e 308, do Código de Processo Civil. Considerando a natureza da lide, competente para conhecer dos presentes autos é a Vara Regional Empresarial e de Conflitos relacionados à Arbitragem das 3ª e 6ª Regiões Administrativas Judiciárias, criada pela Resolução nº. 877/2022 do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que em seu artigo 3º dispõe: Artigo 3º - As Varas Empresariais e de Conflitos relacionados à Arbitragem criadas nos artigos 1º e 2º terão competência para as ações principais, acessórias e conexas, relativas à matéria prevista no Livro II, Parte Especial do Código Civil (art. 966 a 1.195) e na Lei nº 6.404/1976 (sociedades anônimas), bem como a propriedade industrial e concorrência desleal, tratadas especialmente na Lei nº 9.279/1996, a franquia (Lei nº 8.955/1994), as falências, recuperações judiciais e extrajudiciais, principais, acessórios e seus incidentes, disciplinados pela Lei nº 11.101/2005, incluídas as ações penais (artigo 15 da Lei estadual nº 3.947/83), assim como as ações decorrentes da Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307/1996), e, ainda, para as ações principais, acessórias e conexas relativas à matéria prevista nos artigos 13 a 24 da Lei nº 14.193/2021. (grifei e negritei). Neste sentido, assim decidiu a Colenda Câmara Especial do Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo em v. acórdão assim ementado: "EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. USO INDEVIDO DE MARCA REGISTRADA. ATOS DE CONCORRÊNCIA DESLEAL. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DA VARA EMPRESARIAL. PROCEDÊNCIA. I. Caso em exame 1. Conflito de competência entre os MM. Juízes de Direito da 1ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem do Foro Central (suscitante) e da 6ª Vara Cível do Foro Regional I Santana (suscitado), ambos da Comarca de São Paulo, para o julgamento de ação que envolve matéria de propriedade industrial e atos de concorrência desleal. II. Questão em discussão 2. Definir a competência de uma das varas em conflito para processar e julgar a demanda. III. Razões de decidir 3.1 Ausência de discussão sobre descumprimento contratual. 3.2 Demanda que envolve violação de direitos de propriedade industrial, com base na Lei nº 9.279/1996. IV. Dispositivo 4. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do I. Juízo da 1ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem do Foro Central da Comarca de São Paulo (suscitante)." (TJSP Câmara Especial Conflito de Competência Cível nº 0029664-42.2024.8.26.0000 Des(a). Silvia Sterman j. 27/09/2024). E na fundamentação do v. acórdão, a D. Relatora relembra outro precedente da Colenda Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, nos mesmos termos: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Ação de obrigação de não fazer c.c. reparação por perdas e danos por uso indevido de marca registrada e violação a direitos autorais Ajuizamento perante uma das Varas Cíveis da Comarca de Tatuí Remessa do feito à Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem cabimento Matéria inserida na competência das Varas Empresariais Causa de pedir e pedido que, embora também se refiram à questão de direito autoral disciplinada pela Lei nº 9.609/98, igualmente invoca o direito marcário e a proteção que decorre da Lei de Propriedade Industrial, inclusive a partir do registro da marca junto ao INPI Apreciação da matéria que deve ser reservada às varas especializadas, nos termos das Resoluções nº 623/2013 e nº 824/2019, ambas do Colendo Órgão Especial deste Egrégio Tribunal Competência afeta às Varas Empresariais Precedentes desta Colenda Câmara Especial CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. (TJSP; Conflito de competência cível 0014593- 97.2024.8.26.0000; Relator (a): Camargo Aranha Filho (Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/07/2024; Data de Registro: 22/07/2024)." E recentemente, o Egrégio Tribunal de Justiça reafirmou tal entendimento no seguinte julgamento da Colenda Câmara Especial: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPETÊNCIA DECLARADA DO JUÍZO SUSCITANTE. I.Caso em Exame 1. Conflito de competência entre a Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem das 3ª e 6ª RAJS e a 1ª Vara Cível de Ribeirão Preto, referente à ação de rescisão contratual c/c restituição de quantia paga, ajuizada por Graziela Aparecida Ferraz Simão contra Take and Go Soluções Tecnológicas LTDA. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar qual juízo possui competência para julgar a ação, considerando a matéria sobre a qual versa. III.Razões de Decidir 3. O conflito negativo de competência está configurado, pois ambos os juízos declinaram da competência para processar e julgar o pedido. 4. A relação jurídica litigiosa se subsome à hipótese prevista nos artigos 2º e 3º da Resolução OE nº 877/2022, atraindo a competência da Vara Regional Empresarial e de Conflitos relacionados à Arbitragem. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso conhecido para declarar competente o Juízo da Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem das 3ª e 6ª RAJS. Tese de julgamento:1. A competência para ações envolvendo propriedade industrial e uso de marca é da Vara Regional Empresarial e de Conflitos relacionados à Arbitragem. Legislação Citada: CPC, art. 66, II; Resolução OE nº 877/2022, arts. 2º e 3º. Jurisprudência Citada: TJSP, CC nº 0041415-26.2024.8.26.0000, Rel. Egberto de Almeida Penido, Câmara Especial, j. 29.11.2024.(TJSP; Conflito de competência cível 0016974-44.2025.8.26.0000; Relator (a):Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Especializado das 3ª e 6ª RAJs -Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem; Data do Julgamento: 05/06/2025; Data de Registro: 05/06/2025) (negritei). Ante o exposto, reconhecida a incompetência deste Juízo, redistribua-se o presente processo à Vara Regional Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da 6ª Região Administrativa Judiciária (Ribeirão Preto/SP), nos termos da Resolução nº 877/2022. Int. - ADV: MARCO ANTONIO PALOCCI DE LIMA RODRIGUES (OAB 55382/SP)

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Miguel Maciel De Agostini x Felipe André Godoy Da Silva

ID: 317588081

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020512-07.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MIGUEL MACIEL DE AGOSTINI

Polo Passivo:

FELIPE ANDRé GODOY DA SILVA

Intimação

Advogados:

JAIRO FILIPE XAVIER SOUZA

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ANDRE RICARDO GODOY DE SOUZA

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Processo 1020512-07.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Miguel Maciel de Agostini - Felipe André Godoy da Silva - Vistos. MIGUEL MACIEL DE AGOSTINI ajuizou a… Processo 1020512-07.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Miguel Maciel de Agostini - Felipe André Godoy da Silva - Vistos. MIGUEL MACIEL DE AGOSTINI ajuizou ação em face de FELIPE ANDRÉ GODOY DA SILVA, argumentando, em resumo, ter adquirido do réu, em 28/09/2024, a motocicleta HYPERMOTARD 821, modelo 2015, de placas FDM-9721. Arguiu que o réu informou sobre problema no motor de partida, não tendo o autor experiência sobre o tema, tendo concordado com a compra no valor de R$ 36.000,00. Salientou ter trocado os pneus e que, após a primeira manutenção, foi constatado novo defeito, tratando-se de vício oculto atinente à trinca ou junta queimada no cabeçote. Arguiu que o requerido nada fez para solucionar a questão. Invocou a existência de vício redibitório, sendo de rigor a restituição da quantia atinente ao defeito, no valor de R$ 11.429,50, nos termos dos arts. 441 e 445, ambos do Código Civil. Com a inicial, vieram os documentos. Citado, o réu ofertou contestação às fls. 71/88. Preliminarmente, aduziu pela decadência da pretensão redibitória, que ocorre em 30 dias da data de ciência do suposto vício oculto para bem móvel, o que teria, de acordo com o próprio autor, acontecido em 20/11/2024, tendo sido a presente ação intentada apenas em fevereiro de 2025. Pontuou que o ajuizamento da ação anterior, em juizado especial, extinta sem resolução do mérito por indeferimento da inicial, sem citação do réu, não interrompe tal prazo. No mérito, salientou que o autor estava plenamente ciente das condições do bem, que versa sobre moto com mais de 9 (nove) anos de uso, não podendo alegar ignorância. Destacou que o requerido agiu em estrita boa-fé, informando dos problemas no motor de arranque, inclusive com vistoria prévia por mecânico de confiança do requerente. Salientou que o requerente rodou aproximadamente 700km antes do suposto defeito, aparentemente sem líquido de arrefecimento, o que é diligência e manutenção básica. Pontuou que o requerente estava absolutamente ciente das condições da moto, recebendo desconto na compra, não podendo invocar vício oculto. Impugnou a pretensão redibitória. Requereu o reconhecimento da decadência e, no mérito, a improcedência da demanda. Juntou documentos. Réplica às fls. 100/111, acompanhada de documentos. O autor pleiteou a produção de prova pericial e oral (fls. 144/145), enquanto o réu pleiteou a produção de prova oral (fls. 146/149). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. É o caso de se reconhecer a decadência da pretensão redibitória autoral, extinguindo-se o feito, com resolução do mérito. Em primeiro lugar, há de se destacar que a relação jurídica entre as partes não é de consumo, por se tratar de negócio jurídico firmado entre particulares, pessoas físicas, que não são nem fornecedores de serviço, nem consumidores no âmbito de compra e venda de automóveis. Assim, a relação jurídica sub judice é regulada exclusivamente pelas disposições do Código Civil. Feita tal ressalva, e em observância ao princípio da adstrição, por meio do qual o juízo está vinculado a conjugação da causa de pedir e do pedido expostos pela parte autora na inicial, a pretensão do requerente versa única e exclusivamente sobre alegado vício redibitório, pleiteando o autor o abatimento do valor do bem em virtude de tal vício, nos termos expressos dos arts. 441 e 442 do Código Civil. Ocorre que, consoante art. 445, caput, e §1º do Código Civil, o adquirente decai do direito de obter a redibição ou abatimento no prazo de 30 (trinta) dias para coisas móveis, contados a partir da ciência do suposto vício, na hipótese de impossibilidade de reconhecimento de imediato, desde que esta ocorra em 180 dias da aquisição. No caso concreto, o documento de fl. 18, juntado pelo próprio requerente, demonstra que o autor possuía desde pelo menos 20/11/2024 ciência do vício ora invocado. Assim, deveria ter intentado a sua pretensão até 20/12/2024, tendo sido a presente ação ajuizada apenas em 17/02/2025, quando o prazo decadencial já havia, há muito, se consumado. Observo que a alegação de que o ajuizamento de ação anterior, dentro do prazo decadencial, perante o juizado especial teria o condão de interromper o fluxo do aludido prazo, nos termos do art. 202, incisos I, V ou VI do Código Civil não prospera. Isso porque, nos termos expressos do art. 207 do mesmo texto legal, salvo expressa previsão em contrário, não se aplicam à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição. Nesse sentido, já fixou o C. STJ que "distinção, pois, deve ser feita entre o direito de ação - vinculado ao prazo prescricional para exercê-lo - e o direito material em si, que pode, se não exercido em certo prazo, ser atingido pela decadência, que, na forma do art. 207 do Código Civil, salvo expressa disposição legal em contrário - que, para o caso dos autos, inexiste -, não está sujeita às normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição" (EREsp 1.605.554/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Rel. p/ Acórdão Min. Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 27/2/2019, DJe 2/8/2019). No mesmo sentido: REsp 1.670.907/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 6/11/2019. Na esteira do aludido entendimento, o ajuizamento de ação anterior, na hipótese de se tratar de decadência, não influi ou interrompe o prazo: em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, a qual possui entendimento no sentido de que o prazo para ajuizamento de ação rescisória é decadencial e, como tal, não sofre os efeitos interruptivos pelo ajuizamento de demanda anterior (AgInt no AREsp n. 2.311.180/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024). Mesmo que se considerasse que a hipótese de interrupção da prescrição seria aplicável ao prazo decadencial em comento, melhor sorte não assistiria ao autor, na medida em que apenas quando há efetiva citação da parte contrária na ação pretérita é possível falar em causa interruptiva da prescrição. No caso concreto, sequer houve despacho determinando a citação, pois o d. Juízo do Juizado Especial indeferiu a petição inicial, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC (fls. 44/48). Este é o entendimento pacificado do C. STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. DEMORA NA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO AUTOR DA AÇÃO. PRESCRIÇÃO AFASTADA PELO TRIBUNAL ESTADUAL. A ALTERAÇÃO DESSE ENTENDIMENTO NÃO SERIA POSSÍVEL SEM A INCURSÃO NO UNIVERSO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N.º 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. [...] 2. É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a citação válida retroage à data da propositura da ação para efeitos de interrupção da prescrição, mas se a citação não for efetivada nos prazos legais, não será interrompida a prescrição, salvo nos casos em que o atraso não puder ser imputado ao autor da ação. 3. Agravo interno não provido. AgInt no AREsp n. 2.535.270/MT, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024. Assim, por qualquer ângulo que se analise, a decadência da pretensão redibitória, perseguida neste feito, já havia se consumado quando do ajuizamento da presente ação, o que impede o seu prosseguimento. Em caso análogo, decidiu o Eg. TJSP em recente julgado: Bem móvel. Compra e venda de veículo automotor. Pedido de rescisão contratual baseado em vício redibitório. Contrato firmado entre particulares. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Ação ajuizada quando já decorrido o prazo decadencial de trinta dias previsto no artigo 445, caput, do Código Civil, o qual deve ser contado da data em que o autor teve ciência do vício, como preceitua o §1º do mesmo artigo. Pleito de indenização por dano moral que também não merece acolhido, uma vez que não restou devidamente demonstrada a ocorrência de adulteração no chassi do veículo, e muito menos o dolo da vendedora com relação ao fato ou a eventuais vícios ocultos. Veículo com dezenove anos de uso que apresenta desgaste natural, sendo que a realização do negócio jurídico pressupõe exame, pelo adquirente ou por terceiro, das condições do veículo. Ação julgada improcedente. Sentença mantida. Recurso improvido. TJSP; Apelação Cível 1003005-95.2018.8.26.0191; Relator (a): Ruy Coppola; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2023. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, em virtude do reconhecimento da decadência, com fulcro no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará o autor com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte contrária, ora fixados em 10% sobre o valor da condenação, com fulcro no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos procedendo-se às anotações necessárias. P.R.I. - ADV: JAIRO FILIPE XAVIER SOUZA (OAB 512680/SP), ANDRE RICARDO GODOY DE SOUZA (OAB 337379/SP)

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Processo nº 1009239-57.2025.8.11.0000

ID: 324814245

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1009239-57.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO JOSE PIRES DE ARAUJO

Decisão

Advogados:

KARIZA DANIELLI SIMONETTI AGUIAR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) 1009239-57.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ESTADO DE MATO GROSSO AGRAVADO: ANTONIO JOSE PIRES DE ARAUJO VISTOS. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face de ANTONIO JOSÉ PIRES DE ARAÚJO, pessoa idosa, visando à reforma da decisão interlocutória proferida nos autos da ação de obrigação de fazer n. 1003005-14.2025.8.11.0015, ajuizada perante a 6ª Vara Cível da Comarca de Sinop, que deferiu pedido de tutela de urgência para determinar o fornecimento, no prazo de cinco horas, do tratamento quimioterápico e dos medicamentos prescritos à parte autora, sob pena de bloqueio judicial. O agravante sustenta a ausência dos requisitos exigidos pelos Temas 6 e 1234 do Supremo Tribunal Federal para o fornecimento judicial de medicamentos não incorporados ao Sistema Único de Saúde (SUS), bem como alega a incompetência da Justiça Estadual, defendendo a necessidade de inclusão da União no polo passivo da demanda. Questiona, ainda, o exíguo prazo de cinco horas fixado na decisão e a suposta ausência de comprovação robusta da necessidade dos fármacos indicados. Subsidiariamente, requer: (i) a limitação do preço do medicamento ao teto previsto na Tabela da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED); (ii) a exigência de renovação periódica da prescrição médica a cada três meses; e (iii) que eventuais bloqueios judiciais sejam realizados de forma gradual, com prestação de contas periódica. A tutela de urgência recursal foi indeferida. O agravado apresentou contrarrazões, defendendo a manutenção da decisão agravada, fundamentando-se na urgência médica comprovada por meio da documentação acostada. O Ministério Público manifestou-se pelo provimento parcial do recurso, sugerindo apenas a retificação da decisão de primeiro grau para incluir a obrigação de o agravado comprovar, periodicamente, junto ao órgão estadual competente, a necessidade de fornecimento dos fármacos pleiteados, mediante apresentação de nova prescrição médica atualizada. É o relatório. Decido. O recurso está em condições de julgamento monocrático, tendo em vista a consonância da matéria com a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), permitindo a aplicação do art. 932, IV e V, do CPC, o que autoriza o julgamento imediato em atenção aos princípios da celeridade e economia processual. Essas decisões visam desafogar os Órgãos Colegiados, dando efetividade aos princípios da celeridade e da economia processual, respeitando as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Sobre o tema, comenta Daniel Amorim Assumpção Neves “que este dispositivo (artigo 932) deve ser interpretado ampliativamente, de forma a ser aplicável sempre que existir precedente sobre a matéria de tribunal superior, ainda que não exista Súmula sobre o tema e que a matéria não tenha sido objeto de julgamento de causas repetitivas ou do incidente de assunção de competência” (NOVO Código de Processo Civil, p. 1513, 2016 a ed., Jus PODIVM). Assim, passo ao julgamento monocrático do recurso. O agravante suscitou, em sede preliminar, a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, bem como a incompetência da Justiça Estadual e a necessidade de inclusão da União no polo passivo. Tais alegações, entretanto, não merecem prosperar, uma vez que não foram objeto de apreciação pelo juízo de primeiro grau. De igual modo, a alegação referente à observância da Tabela CMED também não foi analisada pelo juízo de origem. A acolhida das pretensões formuladas pelo agravante, no presente recurso de agravo de instrumento, quanto a matérias não apreciadas pela instância de origem, configuraria indevida supressão de instância, em afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição. Assim, mostra-se inviável a análise de teses não debatidas pelo juízo de 1º Grau nesta via recursal. No mérito, observa-se que a decisão de primeiro grau determinou o fornecimento dos medicamentos pelo Estado de Mato Grosso, com fundamento na urgência e na gravidade do quadro clínico do paciente, devidamente evidenciadas por laudo médico. Consta dos autos que os fármacos Rituximabe 1.400 mg/11,7 mL (solução injetável); Cloridrato de Doxorrubicina 50 mg; Sulfato de Vincristina 1 mg/mL; Ciclofosfamida 1.000 mg; Fosaprepitanto Dimeglumina 150 mg; Allegra D; e Prednisona 20 mg, foram prescritos para o tratamento de linfoma não-Hodgkin, subtipo folicular (CID C82), sendo, conforme a prescrição médica, imprescindíveis ao controle da enfermidade, em razão da gravidade e do estágio avançado do câncer. Nesse sentido, os documentos constantes dos autos (IDs 183345741 e 183344490), consistentes em relatório médico e prescrição dos fármacos, comprovam a imprescindibilidade do uso dos medicamentos pleiteados. Vejamos: O Núcleo de Apoio Técnico – NAT, embora tenha apresentado parecer desfavorável à concessão do medicamento Rituximabe, reconheceu a existência de evidências científicas que demonstram a eficácia da medicação, inclusive com aumento da sobrevida do paciente. Assim constou no relatório técnico acostado aos autos de primeira instância (ID 164814284): Evidências sobre a eficácia e segurança da tecnologia: (...). O rituximabe é um anticorpo anti-CD20, um antígeno que é uniformemente presente em linfomas deste tipo. Em pacientes com doença avançada (estágio III e IV) mostrou-se eficaz com altas taxas de remissão completa e resposta. Em estágios mais iniciais o benefício é menos evidente. Pode ser associado a quimioterapia e radioterapia, a depender de particularidades do caso. Ciclofosfamida e Vincristina Os pacientes que apresenta sintomas clínicos devem ser tratados com anticorpos monoclonais antiCD20, associado a poliquimioterapia, sendo o esquema mais clássico, aprovado em todos os protocolos nacionais e internacionais de tratamento, é orituximabe em associação a vincristina e ciclofosfamida. (...). A responsabilidade pela efetivação do direito fundamental à saúde é comum e solidária entre os entes federativos, conforme dispõem os artigos 23, inciso II, e 196, ambos da Constituição Federal, incumbindo a todos os entes da Federação o dever de implementar políticas públicas que assegurem o acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde. Os artigos 196 e 198 da Constituição Federal asseguram que a saúde constitui direito de todos e dever do Estado, em sentido lato, estabelecendo, ainda, que o Sistema Único de Saúde será financiado com recursos oriundos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes. Por essa razão, é incumbência solidária de tais entes federativos o fornecimento do tratamento indispensável à preservação e ao restabelecimento da saúde dos cidadãos. Ademais, é certo que o Supremo Tribunal Federal assentou que o direito à saúde impõe solidariedade entre os entes federativos, cabendo ao ente demandado o fornecimento do medicamento quando demonstrada a necessidade clínica. Nesse sentido, vejamos o Tema n.º 793 de Repercussão Geral do STF: Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. No caso dos autos, a ação foi proposta exclusivamente em face do Estado de Mato Grosso, competindo-lhe, portanto, o custeio do tratamento, com o objetivo maior de salvaguardar o direito à saúde do paciente. Assim, está comprovada a imprescindibilidade e a urgência do tratamento pleiteado. De igual modo, está comprovada a hipossuficiência financeira do agravado e a impossibilidade de arcar com o custo do tratamento com recursos próprios (ID 183344486). Além disso, é necessário observar o presente caso com maior cautela, de modo que não se afaste da função social do processo, pois como apontado os laudos médicos anexados ao processo indicam que a agravado enfrenta câncer em estágio avançado, sendo o medicamento pleiteado o único recomendado pelo médico responsável pelo tratamento, com risco de morte em caso de não fornecimento. No tocante ao pedido de fixação de prazo para o cumprimento da demanda, este não merece acolhimento, pois a decisão agravada já estabeleceu prazo compatível com a urgência do caso. Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de Agravo de Instrumento, confirmando a liminar que determinou ao apelante, no prazo de 05 (cinco) horas, disponibilizar “o tratamento medicamentoso imprescindível para manutenção de sua saúde, qual seja, ‘1-Rituximabe 1.400mg/11,7mL, Solução injetável, 2- Cloridrato de doxorrubicina 50mg, 3-Sulfato de vincristina 1mg/mL, 4-Ciclofosfamida 1.000mg, 5- Fosaprepitanto dimeglumina 150mg, 6- Allegra D, 7- Prednisona 20mg’”, sob pena de bloqueio judicial. Determino, ainda, que o fornecimento do tratamento fique condicionado à apresentação, a cada trimestre, de laudo médico atualizado, que comprove a evolução do quadro clínico e a necessidade de continuidade do tratamento. Por fim, determino que eventuais bloqueios de verbas sejam realizados sobre o ente com menor orçamento, limitando-se ao custeio do tratamento correspondente ao respectivo período, sendo sua manutenção condicionada à regular prestação de contas. Tendo em vista que a resolução do agravo de instrumento acarreta a perda do objeto do agravo interno que lhe seja dependente, por ausência de superveniente interesse recursal, JULGO PREJUDICADO o agravo interno. Intime-se. Às providências. Cuiabá, data registrada no sistema. Desembargador DEOSDETE CRUZ JUNIOR Relator

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Processo nº 1003005-53.2025.8.11.0002

ID: 293158574

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003005-53.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NELCI DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VITOR HUGO SILVA CAVALCANTE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. PRIMEIRA TURMA Órgão: GABINETE 1 - 1ª TURMA RECURSAL. N. Recurso: 1003005-53.2025.8.11.0002. Origem: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. PRIMEIRA TURMA Órgão: GABINETE 1 - 1ª TURMA RECURSAL. N. Recurso: 1003005-53.2025.8.11.0002. Origem: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE-MT. Recorrente(s): NELCI DOS SANTOS. Recorrida(s): OI S.A. Relator: JUIZ GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE EXTRATOS COMPROBATÓRIOS. CONCLUSÃO Nº 5 DA TURMA RECURSAL DO TJMT. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO. VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra decisão que homologou projeto de sentença da juíza leiga e julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando a reclamada ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, em razão de inscrição indevida do nome da parte autora em cadastro de inadimplentes, bem como declarando a inexigibilidade do débito de R$ 352,53, com determinação de cancelamento da negativação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de majoração do valor fixado, a título de indenização por danos morais, decorrente de inscrição indevida em cadastros de proteção ao crédito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A majoração da indenização por danos morais exige demonstração efetiva da extensão do abalo sofrido, o que pressupõe a apresentação de extratos oficiais e atualizados emitidos pelos órgãos de proteção ao crédito (SPC/SERASA e SCPC/BOA VISTA), capazes de evidenciar a inexistência de registros anteriores e/ou posteriores. 4. A ausência desses documentos atrai a incidência da Conclusão nº 5 da 1ª Turma Recursal do TJMT, que afasta o reconhecimento de danos morais na hipótese de inexistência de extratos do SPC/SERASA e SCPC/Boa Vista. 5. Embora o contexto fático autorizasse a eventual exclusão da indenização fixada, a inexistência de recurso da parte reclamada impede o agravamento da situação da parte autora, em respeito à vedação da reformatio in pejus, prevista no ordenamento processual civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A majoração da indenização por danos morais decorrente de negativação indevida exige prova da extensão do dano, mediante apresentação de extratos atualizados dos órgãos de proteção ao crédito. 2. A ausência de extratos do SPC/SERASA e SCPC/Boa Vista impede o reconhecimento do dano moral, conforme disposto na Conclusão nº 5 da 1ª Turma Recursal do TJMT. 3. Em sede de recurso exclusivo do autor, é vedada a redução ou exclusão da condenação, sob pena de reformatio in pejus. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, IV, "a", 98, § 3º, 1.021, § 4º; CC, art. 406, § 1º; Lei nº 9.099/95, art. 55. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1005425-68.2024.8.11.0001, j. 26.08.2024, DJE 30.08.2024; TJMT, N.U 1042792-60.2023.8.11.0002, j. 26.08.2024, DJE 30.08.2024; STJ, REsp 2.105.270/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJE 30.04.2024; Súmula 362 do STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc. O recorrente busca a reforma da decisão proferida no ID 291427932, que homologou o projeto de sentença elaborado pela juíza leiga e julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando a reclamada ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, acrescido de juros de mora simples, com base na taxa Selic, a partir da emissão do extrato (29/01/2025), descontado do período a correção monetária, indexada pelo IPCA, nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil. A partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), a correção monetária e os juros de mora deverão incidir exclusivamente pela taxa SELIC. Ainda, declarou a inexigibilidade do débito negativado, no valor de R$ 352,53 (trezentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e três centavos), determinando que a reclamada efetue o cancelamento do apontamento restritivo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis. Nas razões recursais, o recorrente alega que o valor fixado a título de indenização por danos morais não é condizente com a extensão do abalo sofrido, requerendo, ao final, a majoração do quantum indenizatório. Apesar de devidamente intimada, a recorrida não apresentou contrarrazões recursais. É o relatório. DECIDO. Nos termos do artigo 932, inciso IV, alínea “a”, do Código de Processo Civil, é permitido ao relator, mediante decisão monocrática, negar provimento ao recurso, conforme segue: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) IV – negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; (Grifei) A Súmula nº 01 da Turma Recursal Única dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso dispõe: O Relator, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificadamente os fundamentos da decisão recorrida ou, negar provimento a recurso que esteja dentro dos ditames do artigo 932, IV, “a”, “b” e “c” do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias, para a decisão colegiada da Turma Recursal. (Grifei) O cerne recursal cinge-se à possibilidade de majoração da indenização por danos morais fixada em razão da inscrição indevida do nome do autor no cadastro restritivo de crédito. No entanto, inexistem nos autos extratos de restrições que forneçam ao Juízo a segurança jurídica para demonstrar a configuração dos alegados danos morais. Isso porque, o autor deixou de apresentar extratos oficiais e atualizados em seu nome, emitidos pelos órgãos de proteção ao crédito (SPC/SERASA e SCPC/BOA VISTA), a fim de apurar a existência de registros anteriores e/ou posteriores aos discutidos nos autos, impedindo, assim, o reconhecimento da ocorrência de dano moral indenizável, bem como eventual limitação de aplicação. Nesse sentido, a 1ª Turma Recursal do Estado de Mato Grosso editou a Conclusão nº 5, nos seguintes termos: “NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE EXTRATOS SPC/SERASA E SCPC /BOA VISTA NOS ÚLTIMOS 5 (CINCO) ANOS. AFASTAMENTO DO DANO MORAL.” (Destaquei) A propósito: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA. PROTESTO. DÍVIDA PAGA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO LESADO NA PETIÇÃO INICIAL E CONTESTAÇÃO. DANO MORAL SEM APLICAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1- O protesto indevido de título de título quitado, constitui ato ilícito e gera, em tese, a obrigação de indenizar. 2- É obrigação da parte interessada no dano moral, a demonstração da inexistência de registros negativadores em seu nome junto aos órgãos arquivistas (SPC/SERASA e SCPC/BOA VISTA), dos últimos 5 (cinco) anos. (TJMT, N.U 1005425-68.2024.8.11.0001, Turma Recursal Cível, Walter Pereira de Souza, Primeira Turma Recursal, Julgado em 26/08/2024, Publicado no DJE 30/08/2024) (Grifei) AGRAVO INTERNO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. DANO MORAL NÃO RECONHECIDO. INSURGENCIA DA PARTE RECLAMANTE. INSCRIÇÃO NOS ORGÃOS PROTETIVOS. EXTRATO QUE NÃO FORNECE AO JUÍZO DADOS QUE PERMITAM, COM SEGURANÇA, RECONHECER A EXISTÊNCIA (OU NÃO) DE NEGATIVAÇÃO PRÉEXISTENTE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO NEGADA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO DE AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O pedido de dano moral deve ser julgado improcedente, porque o extrato de negativação apresentado pelo agravante na petição inicial não indica a data da disponibilização do débito nos órgãos de proteção ao crédito, mas sim a data do vencimento da dívida. Por essa razão, não fornecem ao Juízo segurança jurídica para evidenciar a configuração do dano moral, especialmente, neste caso em que há outras anotações. 2. Decisão monocrática mantida. 3. Agravo interno conhecido e não provido. (TJMT, N.U 1042792-60.2023.8.11.0002, Turma Recursal Cível, Jorge Alexandre Martins Ferreira, Primeira Turma Recursal, Julgado em 26/08/2024, Publicado no DJE 30/08/2024) (Grifei) Destaca-se que, ao analisar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação nº 1015436-89.2022.8.26.0008), nos autos da ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais, o ministro do Superior Tribunal de Justiça, João Otávio de Noronha, não conheceu do recurso especial (n° 2.105.270/SP) interposto e citou que o julgado do TJSP foi assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico e inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Apontamento indevido de dívida nos Órgãos de Proteção ao Crédito. Sentença de Improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Relação de consumo. Descabida inversão do ônus da prova. Ausência de apresentação, pelo Autor, de extrato completo de restrições em seu nome nos Cadastros de Proteção ao Crédito. Inteligência do artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. Danos morais incabíveis. Anotações desabonadoras preexistentes. Súmula nº 385 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (Grifei) Desse modo, não há como majorar o quantum fixado na origem, enquanto a situação narrada contemplaria, inclusive, o afastamento da condenação em danos morais. Todavia, considerando que somente a parte autora interpôs recurso, é vedada a alteração da condenação imposta, sob pena de incidir em reformatio in pejus. Pelas razões expostas, conheço do recurso, por ser tempestivo, e NEGO PROVIMENTO, mantendo, na íntegra, a sentença recorrida, por fundamento diverso. Condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, ficando suspensa a sua exigibilidade, conforme dispõe o artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Advirto as partes quanto à possibilidade de aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC, em caso de agravo interno manifestamente inadmissível ou improvido. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Juiz Gonçalo Antunes de Barros Neto Relator

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Dioni Assis De Melo x Cooperativa De Crédito Poupança E Investimento Vale Do Cerrado - Sicredi Vale Do Cerrado

ID: 330287816

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO VERDE Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1003005-37.2024.8.11.0051

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DIONI ASSIS DE MELO

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO

Sentença

Advogados:

BRUNO MEDEIROS DURAO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

TIAGO DOS REIS FERRO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Autos nº 1003005-37.2024.8.11.0051 Embargos à Execução Sentença. Vistos etc. Trata-se de embargos à execução opostos por DIONI ASSIS DE MELO em face da COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO … Autos nº 1003005-37.2024.8.11.0051 Embargos à Execução Sentença. Vistos etc. Trata-se de embargos à execução opostos por DIONI ASSIS DE MELO em face da COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO, nos autos da execução fundada na Cédula de Crédito Bancário nº C30737444-7, no valor de 23.931,32 (vinte e três mil, novecentos e trinta e um reais e trinta e dois centavos), título executivo extrajudicial. Em síntese, o Embargante alegou a iliquidez do título executivo, abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada, prática de capitalização indevida dos juros, anatocismo, ausência de pactuação válida do Custo Efetivo Total (CET) e existência de excesso de execução. Requereu, ainda, a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Recebida a inicial, deferiu-se o pedido de gratuidade de justiça. A Embargada impugnou as razões iniciais, alegando, a validade e liquidez do título, a legalidade da taxa de juros pactuada conforme as condições de mercado, a expressa pactuação da capitalização mensal dos juros e a exigibilidade do débito conforme demonstrativo apresentado, bem como insurgiu-se contra a concessão da gratuidade da justiça. É o relatório. Fundamento. – Do Julgamento Imediato da Lide O deslinde da demanda não depende de instrução probatória e, assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, conheço diretamente do pedido, julgando antecipadamente a lide, nos termos do art. 355, do Código de Processo Civil. Dessa feita, plenamente cabível o julgamento antecipado da lide. – Da Justiça Gratuita O pedido de gratuidade de justiça formulado pelo Embargante deve ser analisado com atenção, especialmente diante do valor do contrato celebrado entre as partes, no montante de R$25.225,76 (vinte e cinco mil duzentos e vinte e cinco reais e setenta e seis centavos). A concessão do benefício pressupõe a demonstração de que a parte não possui condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. Assim, aplica-se ao caso a presunção legal de veracidade da alegação de hipossuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, sendo ônus da parte contrária a apresentação de prova idônea capaz de infirmá-la — o que não se verificou nos autos. O valor do contrato celebrado não revela, por si só, condição econômica incompatível com o benefício, tampouco o fato de o Embargante estar sendo representado por advogado constituído, hipótese expressamente autorizada pelo § 4º do mesmo artigo, que dispõe que a assistência por advogado particular não impede a concessão da gratuidade. Dessa forma, ausentes elementos concretos que demonstrem capacidade financeira suficiente para suportar os encargos do processo, MANTENHO a gratuidade da justiça anteriormente deferida ao Embargante. – Da Iliquidez do Título Executivo A parte Embargante sustentou que a Cédula de Crédito Bancário apresentada nos autos não seria líquida, o que impediria sua execução. A embargada, por sua vez, afirmou que o título preenche os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, nos termos do art. 28 da Lei nº 10.931/2004, tendo a inicial sido devidamente instruída com o respectivo demonstrativo de débito. Razão assiste à Embargada. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial que, ao informar o valor do crédito e dos encargos incidentes, constitui obrigação líquida, nos moldes do art. 28, caput e § 2º, da Lei nº 10.931/2004, bem como dos arts. 783 e 784, XII, do Código de Processo Civil. No caso dos autos, a inicial da execução nº 1002858-11.2024.8.11.0051 foi acompanhada de memorial de cálculo detalhado, com indicação precisa do valor principal, dos juros, encargos moratórios e demais acréscimos, o que permitiu à parte Embargante identificar e aferir com exatidão os critérios da exação, em conformidade com o disposto no inciso I do § 2º do art. 28 da Lei nº 10.931/2004. A clareza dos dados apresentados afasta a alegação de iliquidez. Além disso, o entendimento é corroborado pelo Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual “a Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. O título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula (art. 28, § 2º, incisos I e II, da Lei n. 10.931/2004)."(STJ - REsp 1291575 / PR – Recurso Repetitivo - TEMA 576). Assim, satisfeitos os requisitos legais, AFASTO a alegação de iliquidez do título executivo, mantendo-se hígida a via executiva eleita pela parte credora. – Da Inexigibilidade do Débito: Inserção do Custo Efetivo Total (CET) no Cálculo A parte Embargante alega a inexigibilidade do débito em razão da ausência de pactuação expressa da capitalização mensal de juros no contrato firmado entre as partes. Entretanto, de uma análise dos autos, verifica-se que a Cédula de Crédito Bancário que embasa a presente execução estipula, de forma expressa, a taxa de juros remuneratórios anual em 34,48% e a taxa mensal de 2,5%, com capitalização mensal, conforme cálculo pela Tabela Price. Tais elementos demonstram de forma inequívoca a pactuação da capitalização dos juros, sendo suficiente, segundo entendimento consolidado do STJ, a previsão conjtratual de taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal para caracterizar a pactuação da capitalização (REsp 973.827/RS). Quanto ao Custo Efetivo Total – CET, trata-se de índice que representa o percentual total do contrato, incluindo não apenas os juros remuneratórios, mas também outros encargos incidentes durante a vigência da contratação, como tarifas bancárias, seguros e tributos. Seu objetivo é meramente informativo, visando proporcionar transparência ao contratante quanto ao custo integral da operação. Desse modo, o CET não substitui a taxa de juros pactuada e tampouco serve de parâmetro para aferição de eventual abusividade, razão pela qual a sua inclusão no demonstrativo do débito não compromete a validade do título executivo nem configura cobrança indevida. Portanto, inexiste qualquer ilegalidade na cláusula contratual que prevê o CET, tampouco se verifica ausência de pactuação válida da capitalização mensal dos juros, razão pela qual a alegação de inexigibilidade do débito deve ser rejeitada. – Do Anatocismo O Embargante alegou, de forma genérica, a prática de anatocismo nos cálculos apresentados pela Embargada, sustentando que não há clareza quanto à forma de apuração dos juros e que seria necessário verificar eventual capitalização indevida. Contudo, a mera alegação não foi acompanhada de qualquer elemento concreto que demonstrasse a efetiva capitalização de juros, tampouco foi apresentada planilha de cálculo ou valor que a parte considere correto. Nos termos da jurisprudência consolidada, a capitalização de juros somente é admitida quando expressamente pactuada, o que não se verifica no contrato acostado aos autos. Ademais, a prova do anatocismo incumbe à parte que o alega, não podendo o julgador presumir sua ocorrência. Dessa forma, inexistindo qualquer prova nos autos de que tenha havido anatocismo nos cálculos da exequente, a alegação deduzida pelo embargante não merece acolhida. – Da Abusividade da Taxa de Juros Remuneratórios O Embargante sustentou a abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato, apontando que, em dezembro, enquanto o embargado cobrava a taxa de juros de 2,5% ao mês e 34,48% ao ano, o Banco Central havia estabelecido a taxa de juros de 1,38% ao mês e 12,65% ao ano, indicando, assim, suposta abusividade. Entretanto, em consulta ao histórico das taxas de juros do Banco Central para o período compreendido entre 18 de outubro de 2023 e 24 de outubro de 2023, data mais próxima à contratação, verifica-se que a taxa média mensal praticada foi de aproximadamente 3,34% ao mês, enquanto a taxa anual média foi de cerca de 52,69% ao ano. Na cédula juntada aos autos consta a taxa de juros pactuada de 2,5% ao mês e 34,48% ao ano, valores inferiores às médias de mercado apuradas para o período, o que afasta a alegação de abusividade. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a estipulação de juros remuneratórios superiores à taxa média de mercado, por si só, não configura abusividade, sendo necessária a demonstração de que a taxa aplicada é manifestamente excessiva, o que não se verifica no caso concreto. Dessa forma, ausente prova da abusividade alegada, não há que se falar em revisão da cláusula contratual ou afastamento dos juros convencionados. – Do Excesso de Execução O Embargante sustenta que o valor cobrado na presente execução é excessivo e abusivo. Todavia, conforme já demonstrado nos tópicos anteriores, as alegações de ilegalidade e abusividade referentes aos encargos aplicados não foram comprovadas, não havendo nos autos elementos suficientes que evidenciem a existência de cobrança indevida ou excessiva. Ademais, o valor cobrado encontra-se devidamente amparado pela documentação contratual e pela regularidade dos cálculos apresentados pela embargada, de modo que não se justifica a supressão ou revisão da quantia executada. Dessa forma, diante da ausência de comprovação do alegado excesso, REJEITA-SE a pretensão do Embargante, mantendo-se o valor da execução conforme calculado. Decido. Pelo exposto, JULGO totalmente improcedentes os embargos à execução opostos por DIONI ASSIS DE MELO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. MANTENHO a concessão da gratuidade de justiça anteriormente deferida. CONDENO o Embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade deferida. Certificado o trânsito em julgado, JUNTE-SE a cópia da presente sentença nos autos da execução nº 1002858-11.2024.8.11.0051. Após, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações de estilo. P.I.C. Campo Verde/MT, 18 de julho de 2025. André Barbosa Guanaes Simões Juiz de Direito

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Processo nº 1003005-54.2017.8.26.0604

ID: 312612415

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003005-54.2017.8.26.0604

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SOMAC COMéRCIO DE VEíCULOS LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE MAURICIO DOS SANTOS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003005-54.2017.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Somac Comércio de Veículos Ltda - ME - Vistos. Dispensado o relatório nos termos do … Processo 1003005-54.2017.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Somac Comércio de Veículos Ltda - ME - Vistos. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária em que se busca excluir da base de cálculo do ICMS incidente sobre o consumo de energia elétrica os valores relativos às Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição (TUSD) e de Transmissão (TUST), cumulada com pedido de repetição de indébito. O processo foi suspenso em razão da existência de julgamentos nas instâncias superiores pela sistemática de recursos repetitivos. Diante do recente julgamento do Tema 986 pelo C. Superior Tribunal de Justiça, levanto a suspensão anteriormente determinada. Presentes as condições da ação e pressupostos processuais, passo ao exame do mérito. O pedido deduzido na inicial é improcedente. A questão relativa à inclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e do Uso do Sistema de Transmissão (TUST) da energia elétrica na base de cálculo do ICMS foi objeto do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) instaurado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processo nº 2246948-26.2016.8.26.0000 - Tema 9). Depois, o C. Superior Tribunal de Justiça afetou a matéria sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema nº 986), com a fixação da seguinte tese A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC87/1996, a base de cálculo do ICMS Portanto, restou reconhecida a legalidade da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) na base de cálculo do ICMS de energia elétrica, pacificando-se a questão em razão do caráter vinculativo do referido precedente qualificado. É importante assinalar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, após a definição do tema repetitivo, deliberou pela modulação dos efeitos da decisão, estabelecendo como marco temporal o julgamento do Recurso Especial nº 1.163.020, sob o argumento de que, até então, a orientação das Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça era favorável aos contribuintes: 1. Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma - a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS hajam sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 2 - A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 3 - Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada Assim, como se vê, o entendimento consolidado do C. STJ foi no sentido de que as tarifas TUSD e TUST integram a base de cálculo do ICMS, ressalvando-se, apenas, que a Corte Superior estabeleceu modulação para manter, até a data de publicação do V. Acórdão, os efeitos de decisões liminares que permitiam o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUSD e da TUST na base de cálculo. Em outras palavras, nos casos em que houve deferimento da tutela liminar/urgência, a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária em relação à inclusão da TUST e TUSD na base de cálculo do STJ será mantida até a data da publicação do v. Acórdão e desde que tenha sido deferida até 27/03/2017, independentemente de depósito judicial, e desde que a tutela não tenha sido revogada no curso do processo. Assim temos: Estão mantidos os efeitos de decisões liminares que tenham beneficiado os consumidores de energia, para que,independentemente de depósito judicial, eles recolham o ICMS sem a inclusão da TUSD e da TUST na base de cálculo. Mesmo nesses casos, esses contribuintes deverão passar a incluir as tarifas na base de cálculo do ICMS a partir da data da publicação do acórdão do Tema Repetitivo 986. A modulação de efeitos não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista tutela de urgência ou de evidência (ou cuja tutela anteriormente concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada; e c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a tutela de urgência ou evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial. Sobreleve-se que a eficácia da Lei Complementar Federal nº 194/2022 foi suspensa, de forma liminar, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal na ADI 7.195, em razão da invasão da União na competência tributária dos Estados, por retirar da base de cálculo do ICMS o custo operacional das linhas de distribuição e transmissão de energia elétrica decorrente da privatização do serviço público. A improcedência do pedido, portanto, é medida de rigor. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos constam, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Sem condenação das custas e honorários de advogado nos termos do artigo 55 da lei 9099/95. .Havendo recurso, a parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverá efetuar o preparo nas 48 horas seguintes à interposição. O preparo corresponde à soma dos seguintes valores: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa ou o valor mínimo correspondente a 05 UFESPs, a título de taxa judiciária de ingresso, a ser recolhida na guia DARE; b) 04% sobre o valor atualizado da causa, respeitado o mínimo correspondente a 05 UFESPs, a título de taxa judiciária de preparo, a ser recolhida na guia DARE. Incumbe à própria parte interessada efetuar o cálculo do valor correto do preparo, ficando a serventia dispensada da indicação do montante devido ante a revogação do art. 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça pelo Provimento CG nº 17/2016 (vide Comunicado CG nº 916/2016 DJE 23/06/16, p. 09). Certificado o trânsito em julgado, intime-se a parte requerida para ciência quanto à existência e resultado da demanda, nos termos do § 2º do art. 332 do Código de Processo Civil. Desde logo anote a serventia a movimentação pertinente, a fim de se dar baixa na estatística (código SAJ 14976, se estava com a anotação de suspensão pelo Tema 986 STJ; código SAJ 14985, se estava com anotação de suspensão pelo IRDR 9; ou ambos os códigos, se o caso) Oportunamente, arquivem-se os autos. Ficam as partes intimadas que o prazo para interpor eventual recurso é de 10 (dez) dias contados da publicação da sentença em audiência ou, se for o caso, da data de recebimento da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação, conforme dispõe o artigo 42 da Lei 9099/95. O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá ser pago na forma dos Comunicados CG 489/2022 disponibilizado no DJE de 03/08/2022 à pág. 12 e Comunicado Conjunto 951/2023 (Tabela 2 - Juizado Especial) publicado no DJE de 08/01/2024, páginas 2 à 5. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1) a) à taxa judiciária de ingresso, de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; O valor mínimo desta parcela a corresponde a 05 UFESPs é de R$ 185,10 até 31/12/2025 conforme disposto na LEI N° 17.785, DE 03 DE OUTUBRO DE 2023, publicada no DJE de 10/10/2023 à pág. 07; b) 2% sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP'S, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor xado na sentença, se líquido, ou sobre o valor xado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, sendo o valor mínimo desta parcela também correspondente a 5 UFESP (R$ 185,10 até 31/12/2025); 3) às despesas processuais tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicações de editais etc (recolhidas na guia FEDTJ) e diligências do Ocial de Justiça (recolhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos MAIS c) Porte de remessa e retorno dos autos =1,672 UFESP = R$ 61,90 até 31/12/2025 por volume (este valor deverá ser recolhido na GUIA FEDTJ CÓDIGO 110-4) nos casos de autos físicos. Em processos digitais não há cobrança de despesas de porte de remessa e retorno dos autos, já que se trata de transmissão integralmente eletrônica. Os valores a serem recolhidos deverão estar devidamente atualizados para atendimento ao Comunicado CG 489/2022 disponibilizado no DJE de 03/08/2022 à pág. 12 e Comunicado Conjunto 951/2023 publicado no DJE de 08/01/2024 págs. 02 à 05. Nos termos do artigo 52, inciso III da Lei 9099/95, o devedor fica desde já intimado que, se não efetuar o pagamento de quantia certa no prazo de quinze dias contados a partir da data do trânsito em julgado da sentença e independentemente de nova intimação, o débito será acrescido de multa de dez por cento, nos termos do artigo 523, §1º do C.P.C. P.I.C. - ADV: JOSE MAURICIO DOS SANTOS BARBOSA (OAB 280007/SP)

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Estado De São Paulo x Graziela Dos Santos Silva

ID: 325210050

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000695-16.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

GRAZIELA DOS SANTOS SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

ALANA TIEMI SUGANO BERTUOLA

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FLAVIO ANTONIO MENDES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000695-16.2025.8.26.0048 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Atibaia - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Graziela dos Santos Silva - Magistrado(a) Is… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000695-16.2025.8.26.0048 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Atibaia - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Graziela dos Santos Silva - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. COMARCA DE ATIBAIA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA. DEMANDA PARA INCLUSÃO DO ABONO COMPLEMENTAR OU PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO (PISO SALARIAL DOCENTE) NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI). PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO.I. CASO EM EXAME(1) RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA. PEDIDO DE REFORMA DA R. SENTENÇA PARA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO COM PEDIDO DE MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS E REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (2) A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ABONO COMPLEMENTAR CARACTERIZA-SE COMO VERBA DE NATUREZA DE VENCIMENTO BÁSICO, COM CARÁTER DE REAJUSTE SALARIAL PARA MAJORAÇÃO DA REMUNERAÇÃO, DEVENDO SER INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DA GDPI (GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL).III. RAZÕES DE DECIDIR E TESE(3) EMERGE A HIPOSSUFICIÊNCIA COM RENDIMENTOS QUE ISENTAM A AUTORA DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DEFIRO A JUSTIÇA GRATUITA. (4) MATÉRIA RELACIONADA AO TEMA 1218, DO C. STF, SOBRE “ADOÇÃO DO PISO NACIONAL ESTIPULADO PELA LEI FEDERAL 11.738/2008 COMO BASE PARA O VENCIMENTO INICIAL DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA ESTADUAL, COM REFLEXOS NOS DEMAIS NÍVEIS, FAIXAS E CLASSES DA CARREIRA ESCALONADA”. TEMA COM REPERCUSSÃO VERIFICADA NA COLENDA CORTE, MAS SEM DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS EM CURSO. POSSÍVEL A APRECIAÇÃO E O JULGAMENTO DO PROCESSO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA A DISCUSSÃO JURISPRUDENCIAL NA SUPREMA CORTE. NA EVENTUALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, COMPETIRÁ AO MM. JUIZ PRESIDENTE DO COLÉGIO RECURSAL APRECIAR HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO FEITO. (5) VERBA DEVIDA AOS INTEGRANTES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO COMO FORMA DE SUPRIR A DIFERENÇA ENTRE O VALOR DO SALÁRIO-BASE E O PISO NACIONAL RESPECTIVO. ABONO COMPLEMENTAR QUE SE CARACTERIZA COMO VERBA DE NATUREZA DE VENCIMENTO BÁSICO. CARÁTER DE REAJUSTE SALARIAL PARA MAJORAÇÃO DA REMUNERAÇÃO. (6) NECESSIDADE DE INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA GDPI. NO DIAPASÃO: "DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA. INCLUSÃO DO ABONO COMPLEMENTAR NO CÁLCULO DA GDPI. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. CASO EM EXAME: RECURSO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA QUESTIONANDO A INCLUSÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE, INSTITUÍDO PELO DECRETO 62.500/2017, NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI) PARA PROFESSORES DO ESTADO DE SÃO PAULO. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ABONO COMPLEMENTAR (PISO SALARIAL DOCENTE) DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DA GDPI. RAZÕES DE DECIDIR: O ABONO COMPLEMENTAR É CONSIDERADO PARTE DO VENCIMENTO BASE DOS PROFESSORES, DEVENDO, PORTANTO, SER INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DA GDPI, CONFORME O ARTIGO 11 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.164/2012. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: O ABONO COMPLEMENTAR TEM NATUREZA DE VENCIMENTO E DEVE SER INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DA GDPI. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI COMPLEMENTAR Nº 1.164/2012, ART. 11 JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, PUIL Nº 0000375-21.2017.8.26.9050; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1005157-07.2024.8.26.0127, REL. FATIMA CRISTINA RUPPERT MAZZO, J. 19.08.2024, TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1004209-97.2024.8.26.0278, REL. RONNIE HERBERT BARROS SOARES, J. 18.08.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1004700-72.2024.8.26.0127, REL. ELIZA AMELIA MAIA SANTOS, J. 12.08.2024. (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1008953-69.2025.8.26.0224; RELATOR(A): DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS - COLÉGIO RECURSAL, COMARCA: GUARULHOS, ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, DATA DO JULGAMENTO: 10/06/2025, DATA DE PUBLICAÇÃO: 10/06/2025)”. E " DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (SEXTA-PARTE). RECÁLCULO PARA INCLUSÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE. VERBA DE NATUREZA SALARIAL E PERMANENTE. INCIDÊNCIA SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS DO SERVIDOR. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA A SENTENÇA QUE DETERMINOU O RECÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO (SEXTA-PARTE), DE FORMA A INCLUIR A VERBA REFERENTE AO PISO SALARIAL DOCENTE NA BASE DE CÁLCULO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O PISO SALARIAL DOCENTE, VERBA DE NATUREZA SALARIAL E PERMANENTE, DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS (SEXTA-PARTE), CONFORME O ENTENDIMENTO DO ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. III. RAZÕES DE DECIDIR O ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO ASSEGURA AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS O DIREITO AO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO SOBRE OS "VENCIMENTOS INTEGRAIS," DEFINIDOS COMO O SOMATÓRIO DO PADRÃO DO CARGO E DEMAIS VANTAGENS PERMANENTES, EXCLUÍDAS AS VERBAS DE CARÁTER EVENTUAL. O PISO SALARIAL DOCENTE, CRIADO PARA ASSEGURAR QUE O VENCIMENTO DOS PROFESSORES ESTADUAIS CORRESPONDA AO PISO NACIONAL, TEM NATUREZA DE VENCIMENTO BÁSICO, SENDO PAGO DE FORMA REGULAR E PERMANENTE. ASSIM, DEVE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DA SEXTA-PARTE. PRECEDENTES DO TJSP E ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO NO PUIL Nº 0000037-53.2015.8.26.9006 CONFIRMAM QUE ADICIONAIS TEMPORAIS DEVEM INCIDIR SOBRE O VENCIMENTO PADRÃO ACRESCIDO DAS VERBAS PERMANENTES, EXCLUÍDAS APENAS AQUELAS DE CARÁTER EVENTUAL E TRANSITÓRIO. A DECISÃO PROFERIDA NO RE Nº 1.153.964/SP, PROLATADA EM CARÁTER MONOCRÁTICO PELO MINISTRO MARCO AURÉLIO DE MELLO E SEM REPERCUSSÃO GERAL, NÃO POSSUI EFEITO VINCULANTE SOBRE A MATÉRIA E NÃO ALTERA O ENTENDIMENTO DO TJSP SOBRE A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS DOS SERVIDORES PAULISTAS. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. TESE DE JULGAMENTO: O PISO SALARIAL DOCENTE, POR SUA NATUREZA DE VENCIMENTO PERMANENTE, INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS (SEXTA-PARTE) DEVIDOS AOS SERVIDORES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CE/SP, ART. 129; LEI Nº 9.099/1995, ART. 55; PUIL Nº 0000037-53.2015.8.26.9006. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, EMBARGOS INFRINGENTES 0087273-47.2005.8.26.0000, REL. ADEL FERRAZ; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 0002413-25.2023.8.26.0278, REL. DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003005-25.2023.8.26.0481, REL. ISABEL CRISTINA ALONSO BEZERRA ZARA. (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1020562-60.2024.8.26.0361; RELATOR(A): RICARDO HOFFMANN - COLÉGIO RECURSAL, COMARCA: MOGI DAS CRUZES, ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, DATA DO JULGAMENTO: 30/05/2025, DATA DE PUBLICAÇÃO: 30/05/2025)”. (7) A GDPI, CRIADA COM A LEI COMPLEMENTAR Nº 1.164/2012, FOI EXTINTA COM A EDIÇÃO DA LCE Nº 1.374/2022, RAZÃO DE NÃO SE COGITAR DE CONDENAÇÃO DA RÉ AO RECÁLCULO DE TAL GRATIFICAÇÃO, MAS SOMENTE DO PEDIDO RELATIVO AOS VALORES RETROATIVOS. (8) FICA AFASTADA A INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE Nº 15 DO C. STF PORQUE DISPÕE SOBRE O SALÁRIO-MÍNIMO E NÃO SOBRE O PISO SALARIAL DE DETERMINADA CATEGORIA. TAMBÉM NÃO HÁ VIOLAÇÃO AO TEMA 911 DO C. STJ POR NÃO HAVER INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA EM TODA A CARREIRA E REFLEXO IMEDIATO SOBRE OUTRAS VANTAGENS E GRATIFICAÇÕES. PARA OS ADICIONAIS TEMPORAIS PREVALECE A LEGISLAÇÃO ESTADUAL, ESPECIALMENTE O ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. NOUTRO VÉRTICE, O R. POSICIONAMENTO DO EXCELENTÍSSIMO MINISTRO FLÁVIO DINO, AO DECIDIR A RECLAMAÇÃO Nº 79.927, É DECISÃO ISOLADA SEM CARÁTER VINCULATIVO OU OBRIGATÓRIO ÀS TURMAS RECURSAIS, QUE TÊM DECIDIDO NA QUASE TOTALIDADE POR POSSIBILIDADE DE RECÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS PARA INCLUIR O PISO SALARIAL DOCENTE. (9) CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS A SEREM APURADAS EM FASE DE LIQUIDAÇÃO, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E OBSERVADA A DATA DO EFETIVO APOSTILAMENTO. (10) TOCANTE À ATUALIZAÇÃO: (I) TEMA 810-STF, REPERCUSSÃO GERAL (RE 870.947/SE, RELATOR MIN. LUIZ FUX, J. 20/09/2017; (II) TEMA 905-STJ, RECURSOS REPETITIVOS (RESP 1.495.146/MG, RELATOR MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, J. 22/02/2018; (III) JUROS DE MORA CONTADOS DESDE A CITAÇÃO (ARTS. 240, CPC, 405, CC., E ART. 1º DA LEI N. 4.414/1964, DE 24 DE SETEMBRO: “A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL, OS MUNICÍPIOS E AS AUTARQUIAS, QUANDO CONDENADOS A PAGAR JUROS DE MORA, POR ESTES RESPONDERÃO NA FORMA DO DIREITO CIVIL” CF., DE MODO PARADIGMÁTICO, STJ: AGR NO RESP 939.959, J. 29-11-2007); E (IV) CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA, POR NÃO SE ADMITIR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO” (APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003826-04.2017.8.26.0428 - 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO RELATOR J. M. RIBEIRO DE PAULA J. 9/04/2019).IV. DISPOSITIVO (11) SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DECORRENTES DA INCLUSÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE NA BASE DE CÁLCULO DA GDPI - MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, DA LEI Nº 9.099/95, VALENDO A SÚMULA DO JULGAMENTO COMO ACÓRDÃO. (12) PARA VIABILIZAR EVENTUAL ACESSO RECURSAL FICA PREQUESTIONADA TODA A MATÉRIA SUSCITADA PORQUE (I) DESNECESSÁRIA A CITAÇÃO NUMÉRICA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS; (II) “NÃO HÁ FALAR EM NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ANTE A ANÁLISE DAS QUESTÕES NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, NÃO CONFIGURANDO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO.” (AGINT NOS EDCL NO RESP 1787184/MG, REL. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 23/08/2021, DJE 26/08/2021); (III) CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS TRAZIDOS PARA PREQUESTIONAMENTO, AINDA QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEJAM INADMITIDOS OU REJEITADOS. (13) O VENCIDO ARCARÁ COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO (OU, INEXISTINDO ESTA, SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA), NA FORMA DO ARTIGO 55, DA LEI Nº 9.099/95; SEM RELATIVIZAÇÃO AO 'QUANTUM' PORQUE AUSENTE, NO DISPOSITIVO LEGAL CITADO, RESSALVA SEMELHANTE À PREVISTA NO ARTIGO 85, §§ 8º E 8ª-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONFORME TESE FIRMADA NO PUIL 030 (PROCESSO Nº 0000116-36.2023.8.26.9011): “NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SERÃO ARBITRADOS DENTRO DAS BALIZAS DE DEZ A VINTE POR CENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA, QUANDO HOUVER, OU SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, AINDA QUE SEJA ELEVADO OU ÍNFIMO, POR APLICAÇÃO DO ART. 55, CABEÇA, SEGUNDA PARTE, DA LEI 9.099/1995” (OBSERVADAS ISENÇÕES AO PAGAMENTO E/OU CONCESSÃO DE GRATUIDADE PROCESSUAL). RECURSO DESPROVIDO.______________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.164/2012; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.191/2012; DECRETO ESTADUAL Nº 62.500/2017; LEI Nº 9.099/1995, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1008953-69.2025.8.26.0224; REL. DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS - COLÉGIO RECURSAL, J.10/06/2025; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1020562-60.2024.8.26.0361; REL. RICARDO HOFFMANN - COLÉGIO RECURSAL, J. 30/05/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Flavio Antonio Mendes (OAB: 238643/SP) - Alana Tiemi Sugano Bertuola (OAB: 342920/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1003005-43.2023.8.11.0028

ID: 299222267

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003005-43.2023.8.11.0028

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

AMIGO MT PROVEDOR DE SERVICOS DE INTERNET LTDA BRASIL SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCUS ALEXANDRE DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003005-43.2023.8.11.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Telefonia] Relator: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003005-43.2023.8.11.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Telefonia] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [ADRIANA LUISA DE SOUZA - CPF: 004.600.371-10 (APELADO), DANIEL MATIAS ASSIS - CPF: 038.529.472-78 (ADVOGADO), BRASIL SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA - CNPJ: 36.947.264/0001-02 (APELANTE), MARCUS ALEXANDRE DA SILVA - CPF: 890.837.259-87 (ADVOGADO), AMIGO MT PROVEDOR DE SERVICOS DE INTERNET LTDA - CNPJ: 44.477.648/0001-29 (APELANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELANTE: AMIGO MT PROVEDOR DE SERVICOS DE INTERNET LTDAe BRASIL SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA APELADO: ADRIANA LUISA DE SOUZA EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUSPENSÃO INDEVIDA DE SERVIÇOS DE INTERNET. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO FORNECEDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por empresa fornecedora de serviços de internet contra sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00, diante da falha na prestação do serviço contratado, caracterizada pela suspensão prolongada e injustificada da internet fornecida à consumidora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a interrupção do serviço por suposta causa fortuita exime o fornecedor da responsabilidade civil; (ii) saber se há configuração de dano moral decorrente da falha na prestação do serviço essencial; (iii) saber se o valor arbitrado a título de compensação por danos morais comporta redução. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC, sendo aplicável a responsabilidade objetiva do fornecedor, conforme art. 14 do mesmo diploma. 4. A empresa recorrente reconheceu a interrupção do serviço e não comprovou a adoção de providências eficazes para sua resolução, tampouco demonstrou a veracidade da alegação de caso fortuito decorrente de fenômeno natural. A falha na prestação de serviço essencial por período superior a dez dias, sem justificativa idônea ou comunicação eficiente, caracteriza afronta aos direitos da personalidade da consumidora, ensejando reparação por dano moral, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ. 6. O valor fixado a título de indenização por danos morais (R$ 5.000,00) está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando o contexto fático e os precedentes jurisprudenciais da Corte local. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso de apelação conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A interrupção injustificada de serviço essencial prestado sob regime de consumo enseja reparação por danos morais, independentemente de prova do prejuízo concreto. 2. A alegação de excludente de responsabilidade exige prova robusta, não bastando a simples menção a fenômeno natural sem comprovação técnica. 3. O quantum indenizatório por danos morais deve observar os critérios de proporcionalidade, razoabilidade e os precedentes do tribunal local." R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Amigo MT Provedor de Serviços de Internet Ltda., ora apelante, contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única de Poconé - MT, que, nos autos da ação de procedimento comum, ajuizada por Adriana Luisa de Souza, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando a parte recorrida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, ante a suspensão indevida dos serviços de internet. Em suas razões recursais a parte recorrente invoca os seguintes questionamentos fático-jurídicos: Da ausência de conduta ilícita. Da inocorrência de danos morais indenizáveis. Alternativamente, defende a redução do quantum indenizatório. Recurso tempestivo e custas recolhidas. (ID. 288694898). Apesar de devidamente intimada a parte recorrida deixou de apresentar contrarrazões ao recurso interposto. (ID. 287571012). É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador V O T O R E L A T O R APELANTE: AMIGO MT PROVEDOR DE SERVICOS DE INTERNET LTDAe BRASIL SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA APELADO: ADRIANA LUISA DE SOUZA VOTO Egrégia Câmara: Mérito Recursal. Da ausência de conduta ilícita. Conforme relatado anteriormente, trata-se de recurso de apelação cível interposto por Amigo MT Provedor de Serviços de Internet Ltda., ora apelante, contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única de Poconé - MT, que, nos autos da ação de procedimento comum ajuizada por Adriana Luisa de Souza, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando a parte recorrida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, ante a suspensão indevida dos serviços de internet. Dessa decisão, a empresa recorrente interpôs recurso de apelação. Em suas razões recursais, aduz, em síntese, que a parte recorrida não se desincumbiu do ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. Segue afirmando que a demanda é escassa de comprovações atinentes à falha na prestação dos serviços, posto que a cliente usufruiu, diversas vezes, do atendimento técnico imediato da Amigo Internet. Relata, ainda, que a queda da internet no dia 14/12/2023 se deu em razão de um raio que atingiu a torre de transmissão e danificou a estrutura, causando a interrupção do sinal. Por fim, afirma-se que restou comprovada a ocorrência de danos morais indenizáveis. Alternativamente, pugna-se pela redução do quantum indenizatório, arbitrado para a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais). Pois bem. Sabe-se que não há qualquer dúvida de que são aplicáveis à relação jurídica em questão, as regras do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor descritos nos artigos 2º e 3º do aludido dispositivo. Vejamos: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Destaca-se ainda, que a relação existente entre as partes aqui em litígio é de consumo, devendo, ao caso, ser aplicada regras dispostas no Código de Defesa do Consumidor, inclusive com a inversão do ônus da prova previsto no inciso VIII do artigo 6.º do código consumerista. Senão, vejamos: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; No caso em apreço, restou incontroverso nos autos que a empresa apelante não prestou adequadamente o serviço de fornecimento de internet à recorrida. Isto porque, verifica-se que a própria apelante admite a interrupção dos serviços em 14/12/2023, sem, contudo, indicar a data em que houve a efetiva regularização, o que evidencia a falha na prestação do serviço. Não há nos autos qualquer comprovação de que a apelante tenha adotado providências concretas para sanar o problema, limitando-se a juntar protocolos de atendimentos da recorrida, os quais não registram solução efetiva. Ademais, nota-se que a alegação de que houve excludente de responsabilidade civil, em decorrência de raio que atingiu a torre por um raio carece de prova nos autos. Ora, não foi demonstrado por parte da empresa recorrente um único documento que comprove a existência de tal infortúnio ou ainda, a adoção de medidas por parte da apelante para resolver a suposta avaria. Ressalte-se que a recorrida permaneceu, por no mínimo 10 (dez) dias, sem acesso ao serviço contratado, sem que a apelante prestasse qualquer informação clara ou atualizada a respeito do problema enfrentado. Durante esse período, a recorrida efetivamente insistiu, por diversas vezes, nas solicitações de restabelecimento do serviço junto à apelante, a qual, de forma omissiva, transferia o atendimento entre diferentes operadores, sem fornecer esclarecimentos ou apresentar qualquer solução concreta. A propósito, trago abaixo os diversos protocolos de atendimento, por meio dos quais a recorrida buscava insistentemente a regularização do serviço, senão vejamos: Nesse contexto, encontra-se plenamente caracterizada a responsabilidade civil da apelante, nos moldes do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” A responsabilização do fornecedor decorre da teoria do risco do empreendimento, sendo prescindível a comprovação de culpa, bastando a demonstração do nexo de causalidade entre o serviço defeituoso e o dano sofrido, o que se verifica no presente caso. Comprovado o inadimplemento contratual por parte da apelante, que deixou a recorrida sem acesso ao serviço por período significativo, sem justificativa plausível ou comunicação efetiva, mostra-se configurado o dano moral indenizável, pois o descumprimento reiterado da obrigação contratual ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, afetando diretamente direitos da personalidade do consumidor. Assim, presentes os pressupostos da responsabilidade civil — conduta omissiva, dano e nexo causal —, é imperiosa a manutenção da condenação imposta na origem, em atenção ao ordenamento jurídico e à jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Dos danos morais indenizáveis. Desta feita, a empresa apelante afirma que eventuais dissabores suportados pela parte recorrida, em razão da ausência de prestação adequada dos serviços de internet, não são capazes de ensejar reparação por danos morais, pois, para a configuração do dano moral, é necessária a comprovação da conduta e da extensão do dano suportado. Contudo, vigora, no Direito Brasileiro, o entendimento de que, em certas situações, o dano moral é in re ipsa, ou seja, é presumido, sendo desnecessária qualquer prova do prejuízo. É o caso da suspensão indevida de serviços de internet, sem solução adequada em prazo razoável. Ademais, as reiteradas tentativas infrutíferas de solucionar a questão administrativamente, sem dúvida, geram desconforto, aflição e transtornos, e têm extensão suficiente para justificar a quantificação do dano moral. Vejamos o entendimento jurisprudencial acerca do tema: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERNET. AUSÊNCIA DE INSTALAÇÃO DO SERVIÇO CONTRATADO. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC COMO JUROS LEGAIS. MANUTENÇÃO DE MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. “(...) A falha na prestação de serviços essenciais, frustradas as tentativas administrativas de solução, configura dano moral indenizável in re ipsa. (...)” (N.U 1003286-35.2024.8.11.0037, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 28/04/2025, publicado no DJE 05/05/2025) 1.2. Alternativamente, pugna pela redução do quantum indenizatório. Com isso, comprovados os pressupostos da responsabilidade civil, bem como o dever de indenizar, passo ao exame doquantumindenizatório. Relativamente ao quantum indenizatório, o e. STJ já se posicionou no sentido de seguir o método bifásico para a definição do montante a ser pago a título de indenização por danos morais. “Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo à determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz” (REsp. 1.152.541, Terceira Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Dje 21/09/2011). Nesse sentido, é dever do Julgador, quando entender pela ocorrência de danos morais indenizáveis, observar critérios para estabelecer o quantum indenizatório, devendo ser observado à situação econômica da parte condenada e, também, da pessoa a ser indenizada, bem como às circunstâncias do caso concreto e aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Dessa forma, verifico que o valor arbitrado pelo juízo a quo, no patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), exclusivamente para o caso em apreço — no qual houve reiteradas tentativas administrativas, combinadas com a ausência dos serviços por período superior a 10 (dez) dias — está em conformidade com os parâmetros adotados pelo Egrégio Tribunal de Justiça em situações similares. Ademais, o montante fixado atende às finalidades legais, não havendo que se falar em sua redução. Por essas razões, conheço do recurso de Apelação e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se, na integralidade, a r. sentença fustigada. Ante o resultado do julgamento, majoro os honorários de sucumbência fixados pelo Juízo de 1º Grau, em desfavor da recorrente, para o importe de 13% (treze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador V O T O S V O G A I S Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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