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Processo nº 1003014-94.2025.4.01.3504

ID: 308503051

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003014-94.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARCOS FARIAS DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO PROCESSO: 1003014-94.2025.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO PROCESSO: 1003014-94.2025.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: S. D. D. S. POLO PASSIVO: I. N. D. S. S. -. I. DESPACHO Considerando o estado de saúde da parte autora, conforme documentação acostada aos autos (ID 2188782935 e 2187235914), converto o julgamento em diligência. Verifico que o pedido de emenda à inicial não foi integralmente atendido. Embora tenha sido juntada petição de renúncia ao valor excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais (ID 2188782669), não consta nos autos instrumento de mandato com poderes específicos para renunciar, conforme exige o art. 105 do Código de Processo Civil. No que se refere à comprovação da postulação administrativa, observo que foram juntados apenas documentos que demonstram o protocolo do requerimento do benefício (IDs 2187235880 e 2188782859), sem a devida apresentação de decisão denegatória, imprescindível para caracterização da resistência da Administração e consequente demonstração do interesse processual. Ademais, conforme se extrai da petição inicial, não se trata de hipótese de indeferimento tácito por inércia da autarquia, uma vez que há informação expressa de que o requerimento foi indeferido. Ressalte-se que já foi oportunizado à parte autora o prazo legal de 15 (quinze) dias para emenda da petição inicial, o qual não foi integralmente cumprido. Embora não tenha havido requerimento de dilação, entendo, diante da documentação acostada aos autos que evidencia o estado de saúde grave da parte autora, ser razoável conceder, de ofício, prazo suplementar de 5 (cinco) dias, de forma excepcional e improrrogável, em atenção aos princípios da cooperação, da razoabilidade e da dignidade da pessoa humana, sem prejuízo da necessária celeridade e economia processual. Ex positis, concedo, excepcionalmente, a dilação de prazo por 5 (cinco) dias, de forma improrrogável, para o efetivo cumprimento das determinações: (x) Instrumento de mandato com poderes para renunciar ou renúncia assinada pela parte autora. (x) Comprovante de requerimento do benefício previdenciário na esfera administrativa, acompanhado da decisão denegatória. Cumprida a determinação, encaminhem-se os autos à Central de Perícias para o cumprimento do ato de ID 2188170925. Goiânia/GO, data e assinatura eletrônica abaixo.

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Processo nº 1003014-67.2025.8.26.0270

ID: 307577857

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapeva - 3ª Vara Judicial Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003014-67.2025.8.26.0270

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

H. Y. C. DA S. L. R. DE C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NILCE ELIS DEL RIO

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Processo 1003014-67.2025.8.26.0270 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.Y.C.S. - - L.R.C. - De início, tendo em conta a cumulação de pedidos, encaminhem-se os autos ao Distribuidor … Processo 1003014-67.2025.8.26.0270 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.Y.C.S. - - L.R.C. - De início, tendo em conta a cumulação de pedidos, encaminhem-se os autos ao Distribuidor para correção da classe e assunto dos autos (Procedimento Comum Cível - Alimentos, guarda e visitas). Concedo à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Inequívoca a paternidade do réu em relação à criança, e em razão da falta de provas tanto da necessidade desta quanto da capacidade financeira daquele, fixo os alimentos provisórios em 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente, os quais serão devidos a partir da publicação desta decisão, e exequíveis a partir da citação. Designo Sessão de Mediação PRESENCIAL para o dia 16 DE JULHO DE 2025, ÀS 15 HORAS, a qual realizar-se-á no CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, localizado na sede deste juízo, no endereço supra. Intime-se a parte autora, na pessoa de seu patrono, via DJE. CITE-SE e INTIME-SE o réu por mandado, com as seguintes advertências: O não comparecimento injustificado à audiência é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado. O réu poderá oferecer contestação no prazo de 15 DIAS ÚTEIS, contados da sessão de mediação supra, caso não haja autocomposição; OU do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pelo réu (art. 335, I, II do CPC); Se não contestar a ação será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344 do CPC); Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Servirá esta decisão, assinada digitalmente, como MANDADO. Cumpra-se com as formalidades legais. Intime-se e cientifique-se o MP. - ADV: NILCE ELIS DEL RIO (OAB 139407/SP), NILCE ELIS DEL RIO (OAB 139407/SP)

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L. B. R. x M. A. N. R.

ID: 296740992

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026063-87.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

L. B. R.

Polo Passivo:

M. A. N. R.

Intimação

Advogados:

YGOR SIMIÃO ANDRADE

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EMERSON BRANDÃO DE OLIVEIRA

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Processo 1026063-87.2024.8.26.0007 (apensado ao processo 1003014-20.2024.8.26.0006) - Procedimento Comum Cível - Guarda - L.B.R. - M.A.N.R. - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, d… Processo 1026063-87.2024.8.26.0007 (apensado ao processo 1003014-20.2024.8.26.0006) - Procedimento Comum Cível - Guarda - L.B.R. - M.A.N.R. - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Em cumprimento ao despacho de fls. , fica designada AUDIÊNCIA de CONCILIAÇÃO PARA O DIA 07/08/2025 às 09:30hs, na MODALIDADE VIRTUAL, através da plataforma MICROSOFT TEAMS. Em caso de dúvidas, para maiores informações a respeito de sua participação, acesse https://www.tjsp.jus.br/Download?CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf ATENÇÃO: registra-se que considerando que a conciliação atende interesse público, e sendo dever ético do advogado estimular a conciliação entre as partes (art. 2º, parágrafo único, incs. II e VI do Código de Ética da OAB) o comparecimento do advogado, caso tenha sido constituído, e das partes é obrigatório. Os patronos serão intimados pela imprensa oficial e deverão promover o comparecimento das partes. A audiência deverá ser acessada, por partes e advogados, através do link abaixo, O QUAL DEVERÁ SER COPIADO E COLADO DIRETAMENTE NA BARRA DE ENDEREÇOS DO NAVEGADOR, que também está disponível na carta/mandado de citação/intimação expedida(o). https://bra01.safelinks.protection.outlook.com/ap/t-59584e83/?url=https%3A%2F%2Fteams.microsoft.com%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%253ameeting_M2MzYjY4NjItMWFlMy00NTQ3LWI0ZmMtMzIwMWE2MDhjNzRm%2540thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%25223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%2522%252c%2522Oid%2522%253a%25221d0220fa-948f-4de7-a097-e29ce5008228%2522%257ddata=05%7C02%7Cpenha2fam%40tjsp.jus.br%7C56ffbe1b9041462a17a908dda83e7452%7C3590422d8e5940369245d6edd8cc0f7a%7C0%7C0%7C638851708386512168%7CUnknown%7CTWFpbGZsb3d8eyJFbXB0eU1hcGkiOnRydWUsIlYiOiIwLjAuMDAwMCIsIlAiOiJXaW4zMiIsIkFOIjoiTWFpbCIsIldUIjoyfQ%3D%3D%7C0%7C%7C%7Csdata=IuQMZzyRGI83YYiV3bCclPR9hF2s3KNeYgcfKK36UdI%3Dreserved=0 ADVERTÊNCIAS: 1 - Comparecer com antecedência mínima de 30 minutos do horário da audiência, se audiência presencial e apresentar na portaria de acesso ao Fórum e na audiência documento de identidade com foto e com CPF. 2 - O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, §§ 8º e 9º do CPC) Nada Mais. - ADV: YGOR SIMIÃO ANDRADE (OAB 518390/SP), EMERSON BRANDÃO DE OLIVEIRA (OAB 393230/SP)

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Processo nº 1003014-58.2018.8.26.0320

ID: 294618876

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - Vara da Família e das Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1003014-58.2018.8.26.0320

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

E. DE A. Y. K. R. P. M. DE A. Y.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON CORNELIO PEREIRA

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Processo 1003014-58.2018.8.26.0320 - Interdição/Curatela - Tutela e Curatela - M.A.Y. - - E.A.Y. - - K.R.P. - Vistos. F. 298/304: na linha da manifestação do Ministério Público de f. 307, tendo em… Processo 1003014-58.2018.8.26.0320 - Interdição/Curatela - Tutela e Curatela - M.A.Y. - - E.A.Y. - - K.R.P. - Vistos. F. 298/304: na linha da manifestação do Ministério Público de f. 307, tendo em vista as considerações elencadas no arrazoado em apreço e com o desiderato de preservar os interesses da interditanda, somada as premissas contidas no estudo técnico de fls. 257/260 e na esteira da manifestação ministerial de fls. 273/276, nomeio novamente Marcelo de Araújo Yamakami como curador provisório de Sonia Regina de Araújo, ambos devidamente qualificados na inicial, observando-se que não poderá haver alienação de bens nem contratação de empréstimos em nome da incapaz sem prévio alvará judicial. Expeça-se Termo de Curador Provisório, que será assinado por este Juízo pela via digital, e após intime-se o autor por meio de seu advogado para o fim de imprimir o mesmo e apor sua assinatura. Tendo em vista que a perícia com a interditanda ocorreu em 05/05/2022 (f. 216/221), vislumbro ser necessária a designação de nova avaliação no domicílio dela, inclusive, para verificar a possibilidade de aplicação ao caso do instituto da tomada de decisão apoiada. Como a perita Dra. Carolina Militão Spagnol não respondeu a intimação de f. 296, conforme se observa às f. 297, nomeio em substituição para a realização da nova perícia a Dra. Marie Denise Clothilde Brihier. Requisite-se à Defensoria Pública a reserva dos honorários periciais com base na tabela fixada, expedindo-se o ofício respectivo. Comprovada a reserva dos honorários, encaminhe-se à nomeada a senha de acesso ao processo, requisitando a designação de data para a realização da perícia na residência da interditanda ou na clínica onde se encontra. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos, a contar da data da realização da perícia. Sem prejuízo, faculto às partes a formulação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação da presente (CPC. 465, § 1º). Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública, via Portal Eletrônico. Intimem-se. - ADV: ANDERSON CORNELIO PEREIRA (OAB 273974/SP), ANDERSON CORNELIO PEREIRA (OAB 273974/SP), ANDERSON CORNELIO PEREIRA (OAB 273974/SP)

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Processo nº 1003014-07.2025.8.11.0037

ID: 313896589

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003014-07.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE SEGUNDA VARA CÍVEL AVENIDA DOM SEBASTIÃO FIGUEIREDO, Nº 460, JARDIM DAS AMÉRICAS, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000, TEL… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE SEGUNDA VARA CÍVEL AVENIDA DOM SEBASTIÃO FIGUEIREDO, Nº 460, JARDIM DAS AMÉRICAS, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000, TELEFONES: (66) 3500-1100/(66) 3500-1109 PJe nº: 1003014-07.2025.8.11.0037 Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO Polo Passivo: WAGNER MARQUES COSTA IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Diante da determinação contida na decisão do identificador nº 195038961, designo audiência de conciliação online para o dia 06/08/2025, às 15h30min (UTC – 4 horas), pela plataforma Microsoft Teams, competindo ao(à) advogado(a) encaminhar o link de acesso à audiência, abaixo lançado, para a parte que representa. As partes ficam advertidas que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (CPC, art. 334, § 8º). A audiência não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (CPC, art. 334, § 4º, inc. I). O autor deverá indicar, na petição inicial, seu desinteresse na autocomposição, e o réu deverá fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (CPC, art. 334, § 5º). Havendo litisconsórcio, o desinteresse na realização da audiência deve ser manifestado por todos os litisconsortes (CPC, art. 334, § 6º). Informo o telefone do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – Cejusc ((66) 3500-1100 - ramal opção 8) e o e-mail (ple.cejusc@tjmt.jus.br) para quaisquer dúvidas sobre a audiência ou dificuldade de acesso. Link de acesso à audiência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NTY0NTBhYjgtZTE5ZS00ZDU2LWE4OTktYWYzOGM5ZjE0OTgy%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22cd44dc33-cabb-4767-91f8-b795291f2ffb%22%7d Link encurtado: encurtador.com.br/oqMN6 Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Lei nº 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, "a"

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Processo nº 1003014-49.2025.8.26.0082

ID: 318824658

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Boituva - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003014-49.2025.8.26.0082

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ NIETO MOYA

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Processo 1003014-49.2025.8.26.0082 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Banco Bradesco S/A - Vistos. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. Cit… Processo 1003014-49.2025.8.26.0082 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Banco Bradesco S/A - Vistos. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. Cite-se e intime-se o réu para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 335, do CPC). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção; IV - após a réplica intime-se as partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir em relação às questões de fato, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências que se julguem desnecessárias, inúteis ou meramente protelatórias. Prazo: 05 dias, sob pena de preclusão. Havendo interesse na produção de prova testemunhal, deverão na mesma oportunidade apresentar o rol de testemunhas, lembrando que as testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos.). No mais, não sendo encontrado o citando, fica desde já deferida as pesquisas de endereço disponíveis junto aos sistema informatizados (Infojud/Sisbajud/Renajud/Serasajud/Siel/Prevjud, entre outras), mediante pedido certo da parte e recolhimento da taxa de pesquisa respectiva ( 1 UFESP por CPF/CNPJ e por pesquisa). Intime-se. - ADV: ANDRÉ NIETO MOYA (OAB 235738/SP)

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Dvmax Tecnologia Ltda x Estado De São Paulo

ID: 317627499

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1003014-84.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DVMAX TECNOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO GUILHERME GORSKI DE QUEIROZ

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LEONARDO LUIZ TAVANO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003014-84.2024.8.26.0405/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003014-84.2024.8.26.0405/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Osasco - Embargte: Dvmax Tecnologia Ltda - Embargdo: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Tania Ahualli - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECONHECENDO A NULIDADE DA SENTENÇA QUANTO À EXCLUSÃO DO EXCESSO DE JUROS CALCULADOS COM BASE NA LEI Nº 13.918/2009, MANTENDO A SENTENÇA NOS DEMAIS PONTOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO AO NÃO PERMITIR A CORREÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO, ALEGANDO JULGAMENTO EXTRA PETITA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS PARA ESCLARECER OBSCURIDADE, ELIMINAR CONTRADIÇÃO, SUPRIR OMISSÃO OU CORRIGIR ERRO MATERIAL, CONFORME ARTIGO 1.022 DO CPC. 4. NÃO SE VERIFICA O ALEGADO VÍCIO, POIS O PONTO EMBARGADO FOI DEVIDAMENTE ENFRENTADO NO JULGADO, NÃO HAVENDO ERRO MATERIAL MANIFESTO QUE JUSTIFIQUE EFEITO INFRINGENTE.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO MEIO HÁBIL PARA REEXAME DE MATÉRIA. 2. NÃO SE ADMITE REDISCUSSÃO DE MÉRITO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 1.022, 141, 492.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RTJ 164/793. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leonardo Luiz Tavano (OAB: 173965/SP) - Paulo Guilherme Gorski de Queiroz (OAB: 223839/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1003014-53.2023.4.01.3702

ID: 330276218

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 11ª Turma 4.0 - adjunta à 2ª Turma Recursal de Goiás Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003014-53.2023.4.01.3702

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

KLEBER LEMOS SOUSA

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 18 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: EDINA SANTOS MORAIS Advogado do(a) RECOR… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 18 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: EDINA SANTOS MORAIS Advogado do(a) RECORRENTE: KLEBER LEMOS SOUSA - PI9144-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1003014-53.2023.4.01.3702 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 05/08/2025 a 08-08-2025 Horário: 08:00 Local: 11ª TR/GO - TURMA 4.0 - RELATOR 03 - Observação: -----------------SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO---------------- A sessão de julgamento será realizada de forma exclusivamente virtual, diretamente no sistema PJe 2º Grau, nos termos dos artigos 68 a 74 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais (Resolução Presi n. 33/2001 do TRF da 1ª Região). Ficará facultada a sustentação oral pelo(a) advogado(a), que deverá ser apresentada em gravação por qualquer mídia suportada pelo PJe, até o dia 01/08/2025, ou seja, em até 48 (quarenta e oito) horas antes da data de início da sessão de julgamento, diretamente nos autos do processo eletrônico, da mesma forma que a juntada de uma petição. O vídeo deverá conter no máximo 10 minutos de duração, devendo ser observado o tamanho de até 200 Mb e os formatos: mp4, mov(quicktime), ogg, wmv, asf. A apresentação da sustentação oral deverá ser comunicada à Secretaria Única das Turmas Recursais, por correio eletrônico, no endereço turma.recursal.go@trf1.jus.br, mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), endereço eletrônico e telefone para contato. As solicitações de retirada de pauta da Sessão de Julgamento Virtual, para inclusão em Sessão Presencial, para fins de sustentação oral deverão ser apresentadas por meio de peticionamento eletrônico nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da Sessão Virtual de Julgamento, com envio obrigatório de e-mail à Secretaria Única das Turmas Recursais, no mesmo prazo. A sessão virtual de julgamento terá duração de até 5 (cinco) dias úteis e o inteiro teor do voto/acórdão será disponibilizado automaticamente no sistema por ocasião de sua assinatura pelo magistrado.

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Processo nº 1003014-44.2022.8.26.0344

ID: 331789583

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1003014-44.2022.8.26.0344

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON DE SOUZA ANA CARLA DE SOUZA CAMILA MADALENA DE SOUZA MARTINI CARLOS HENRIQUE LIMA DE SOUZA LUíS CARLOS DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS EMANUEL RICCI DANTAS

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Processo 1003014-44.2022.8.26.0344 - Inventário - Inventário e Partilha - Luís Carlos de Souza - - Adilson de Souza - - Camila Madalena de Souza Martini - Ana Carla de Souza - Carlos Henrique Lim… Processo 1003014-44.2022.8.26.0344 - Inventário - Inventário e Partilha - Luís Carlos de Souza - - Adilson de Souza - - Camila Madalena de Souza Martini - Ana Carla de Souza - Carlos Henrique Lima de Souza - Vistos. Diante da informação do falecimento da víuva Fátima (fls115) o processo prosseguirá em conjunto com o cônjuge Carlos proceda a alteração para constar Fátima no polo passivo. Nomeio Ana Carla de Souza inventariante, independentemente de compromisso. Considerando que as partes são maiores e todos estão devidamente representados nos autos, converto a ação para Arrolamento Sumário. Ao Cartório Distribuidor para alteração de classe-assunto. Providencie a inventariante a juntada da certidão de nascimento do herdeiro Luiz Carlos. Para o prosseguimento da ação, providencie a inventariante a juntada da matrícula do imóvel conforme contrato particular juntado às fls 49/56, imóvel situado na Av Republica, 2420. Apresente a inventariante nova declaração de bens, de forma individual e cronológica, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, a contar da intimação desta decisão, atentando-se fielmente para o rol do art. 620, do CPC, em especial o inciso II (II- o nome, o estado, a idade, o endereço eletrônico e a residência dos herdeiros e, havendo cônjuge ou companheiro supérstite, além dos respectivos dados pessoais, o regime de bens do casamento ou da união estável), com relação ao imóveis deverá constar os números das matrículas, nos termos do artigo 620, inciso IV, alínea "a" do CPC e atribuir os valores venais, conforme comprovado nos autos e com relação ao veículo deverá constar o valor segundo a tabela FIPE. Com relação à partilha deverá obedecer o rol do artigo 653 do CPC coma descrição completa dos bens em sua integralidade para constar a meação da viúva e a fração devida aos 05 filhos (1/10) quanto ao falecimento de Carlos. Após, do quinhão de 1/2 de Fátima, 1/6 para cada um dos seus 03 filhos bem como o valor de cada quinhão. Aguarde-se por 30 dias úteis e não havendo atendimento acima, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: LUCAS EMANUEL RICCI DANTAS (OAB 329590/SP), LUCAS EMANUEL RICCI DANTAS (OAB 329590/SP), LUCAS EMANUEL RICCI DANTAS (OAB 329590/SP), LUCAS EMANUEL RICCI DANTAS (OAB 329590/SP), LUCAS EMANUEL RICCI DANTAS (OAB 329590/SP)

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Q. M. Da S. x N. R. De S.

ID: 332999419

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 3ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003014-92.2024.8.26.0176

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Q. M. DA S.

Polo Passivo:

N. R. DE S.

Intimação

Advogados:

NEIDE APARECIDA MORAES

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LUCIANA ALVES ROSARIO

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Processo 1003014-92.2024.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - União Estável ou Concubinato - Q.M.S. - N.R.S. - Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a… Processo 1003014-92.2024.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - União Estável ou Concubinato - Q.M.S. - N.R.S. - Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1) DECLARAR a existência e a dissolução da união estável havida entre QUITERIA MARIA DA SILVA e NESTOR RODRIGUES DE SOUZA, reconhecendo como marco temporal o período compreendido entre o início de 1999 e o final de janeiro de 2021; 2) DETERMINAR a partilha, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte, dos seguintes bens adquiridos onerosamente na constância da união: a) Os bens móveis e utensílios que guarneciam a residência do casal, arrolados às fls. 2-3 da petição inicial, cuja divisão deverá ocorrer de forma amigável ou, na ausência de consenso, serão objeto de avaliação e partilha em fase de liquidação de sentença; b) O valor correspondente ao automóvel GM, modelo Celta Life, ano 2008, a ser apurado com base na Tabela FIPE vigente na data da dissolução da união (janeiro de 2021), devendo o requerido indenizar a requerente em sua meação, com o valor devidamente corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde a data da dissolução e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação; 3) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de partilha dos direitos sobre o bem imóvel (apartamento nº 22, situado na Rua Patumi, nº 36, Jardim Castilho, Embu das Artes SP), por se tratar de bem particular do requerido. Diante da sucumbência recíproca, as partes arcarão de forma igualitária com as custas e despesas processuais, bem como cada uma com o pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte adversa, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. A exigibilidade de tais verbas resta suspensa para ambas as partes, por serem beneficiárias da justiça gratuita, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, expeça-se o necessário e, oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: NEIDE APARECIDA MORAES (OAB 212641/SP), LUCIANA ALVES ROSARIO (OAB 149424/SP)

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