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Processo nº 1003014-65.2020.8.11.0042

ID: 294390006

Tribunal: TJMT Órgão: 12ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1003014-65.2020.8.11.0042

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ODENILSON VITOR SOUZA AZEVEDO

Intimação

Advogados:

ENIO MARTIMIANO DA CUNHA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 12ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABÁ Nº do processo: 1003014-65.2020.8.11.0042 ATO ORDINATÓRIO Nos termos art.35 , XVI, 147 e 148 da CNGJ - MT, impulsiono os …

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Processo nº 1003014-97.2025.8.11.0007

ID: 263220877

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DA SAÚDE PÚBLICA Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003014-97.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

DAIANE RABELO SIQUEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

BRUNA JAQUELINE NERI DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DA SAÚDE PÚBLICA DESPACHO Processo: 1003014-97.2025.8.11.0007. REQUERENTE: DAIANE RABELO SIQUEIRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE ALTA FLOREST…

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Processo nº 1003014-97.2025.8.11.0007

ID: 261493562

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003014-97.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DAIANE RABELO SIQUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA JAQUELINE NERI DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PROCESSO n. 1003014-97.2025.8.11.0007 POLO ATIVO:DAIANE RABELO SIQUEIRA ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: BRUNA JAQUELINE NERI DE OLIVEIRA POLO PASSIVO: MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA e outros FINALIDADE: EFETU…

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Processo nº 1003014-40.2024.8.11.0005

ID: 315098020

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003014-40.2024.8.11.0005

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

KATIA CRISTINA ALMEIDA LYRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THALES AUGUSTO RIOS CHAIA JACOB

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Processo: 1003014-40.2024.8.11.0005. DECISÃO Vistos, etc. Recebo o recurso no efeito devolutivo, a teor do que d…

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Processo nº 1003014-21.2025.8.11.0000

ID: 334843115

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003014-21.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

C. A. DA CUNHA E OLIVEIRA CARLOS ALBERTO DA CUNHA E OLIVEIRA CLEIDIANE MARQUES INACIO FERNANDO PADILHA DA CUNHA F. P. DA CUNHA LTDA VILMA PADILHA DE LIMA V. P. DE LIMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANTONIO FRANGE JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL N. 1003014-21.2025.8.11.0000 RECORRENTES: F.P. DA CUNHA LTDA. E OUTROS RECORRIDO: BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A…

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Processo nº 1003014-21.2025.8.11.0000

ID: 334843122

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003014-21.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A.

Decisão

Advogados:

GABRIEL ANTONIO HENKE NEIVA DE LIMA FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TIAGO GODOY ZANICOTTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL N. 1003014-21.2025.8.11.0000 RECORRENTES: F.P. DA CUNHA LTDA. E OUTROS RECORRIDO: BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A…

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Processo nº 1003014-54.2025.8.11.0086

ID: 291791076

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003014-54.2025.8.11.0086

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA UNIAO - CRESOL UNIAO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

BLAS GOMM FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ Processo nº 1003014-54.2025.8.11.0086 Vistos. Comp…

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Processo nº 1006279-31.2025.8.11.0000

ID: 326439610

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1006279-31.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

C. A. DA CUNHA E OLIVEIRA CARLOS ALBERTO DA CUNHA E OLIVEIRA CLEIDIANE MARQUES INACIO FERNANDO PADILHA DA CUNHA F. P. DA CUNHA LTDA VILMA PADILHA DE LIMA V. P. DE LIMA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCO AURELIO FERREIRA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

YELAILA ARAUJO E MARCONDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TARCISIO CARDOSO TONHA FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANTONIO FRANGE JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006279-31.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Recuperação judicial e Falência, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006279-31.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Recuperação judicial e Falência, Concurso de Credores] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [CASSIO IGOR DE PAULA SALINEIRO - CPF: 440.623.238-93 (ADVOGADO), BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (EMBARGADO), CARLOS ALBERTO DA CUNHA E OLIVEIRA - CPF: 156.393.201-68 (EMBARGANTE), C. A. DA CUNHA E OLIVEIRA - CNPJ: 54.009.814/0001-16 (EMBARGANTE), VILMA PADILHA DE LIMA - CPF: 280.548.061-91 (EMBARGANTE), V. P. DE LIMA - CNPJ: 54.188.308/0001-31 (EMBARGANTE), CLEIDIANE MARQUES INACIO - CPF: 010.587.811-11 (EMBARGANTE), CLEIDIANE MARQUES INACIO - CNPJ: 54.031.256/0001-95 (EMBARGANTE), FERNANDO PADILHA DA CUNHA - CPF: 021.673.881-44 (EMBARGANTE), FERNANDO PADILHA DA CUNHA - CNPJ: 54.031.437/0001-11 (EMBARGANTE), F. P. DA CUNHA LTDA - CNPJ: 27.485.743/0001-55 (EMBARGANTE), RODRIGO CINESI PIRES DE MELLO - CPF: 370.011.998-42 (ADVOGADO), YELAILA ARAUJO E MARCONDES - CPF: 024.664.281-56 (ADVOGADO), TARCISIO CARDOSO TONHA FILHO - CPF: 038.675.061-08 (ADVOGADO), ANTONIO FRANGE JUNIOR - CPF: 459.447.501-97 (ADVOGADO), MARCO AURELIO FERREIRA COELHO - CPF: 451.072.868-95 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), M A LORGA ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA - CNPJ: 41.982.122/0001-08 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: REJEITADOS, UNANIME E M E N T A DIREITO EMPRESARIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. STAY PERIOD. PRAZO DE BLINDAGEM PATRIMONIAL. INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO POR DECISÃO EM RECURSO CONEXO. INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu parcial provimento a agravo de instrumento, para fixar que a prorrogação do stay period deve ser contada retroativamente a partir de 03/11/2024. Os embargantes alegam omissão quanto à consideração dos efeitos de decisão monocrática proferida em recurso conexo (AI nº 1003014-21.2025.8.11.0000), que concedeu efeito suspensivo e, segundo defendem, deveria impactar na contagem do prazo de blindagem patrimonial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a decisão monocrática que concedeu efeito suspensivo em agravo de instrumento conexo tem o condão de suspender ou interromper a contagem do prazo de blindagem patrimonial (stay period) no âmbito da recuperação judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR O prazo de stay period possui natureza material, com contagem contínua e ininterrupta, não se suspendendo nem se interrompendo por força de decisões proferidas em recursos, salvo previsão legal expressa, o que não se verifica no presente caso. A decisão monocrática que concedeu efeito suspensivo em agravo de instrumento conexo apenas impede, provisoriamente, a produção dos efeitos da decisão recorrida, sem qualquer repercussão na contagem do prazo legal de blindagem patrimonial. A tese de que o efeito suspensivo no recurso conexo impactaria a contagem do stay period não encontra respaldo legal e configura tentativa de rediscutir matéria já apreciada e devidamente fundamentada no acórdão recorrido. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, que enfrentou expressamente todas as teses suscitadas. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração desprovidos. Tese de julgamento: O prazo de stay period na recuperação judicial possui natureza material, com contagem contínua e ininterrupta, não se suspendendo nem se interrompendo por decisão que concede efeito suspensivo em recurso, salvo previsão legal expressa. A concessão de efeito suspensivo em agravo de instrumento não interfere na contagem do prazo de blindagem patrimonial estabelecido no art. 6º, §4º, da Lei 11.101/2005. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; Lei 11.101/2005, art. 6º, §4º. Jurisprudência relevante citada: Não há precedentes específicos citados no acórdão. R E L A T Ó R I O RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N. 1006279-31.2025.811.0000 CARLOS ALBERTO DA CUNHA E OLIVEIRA e outros (8) X BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A. Eminentes pares: Trata-se de Recurso Embargos de Declaração, interposto por CARLOS ALBERTO DA CUNHA e OUTROS, contra o acórdão que, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso de agravo de instrumento, interposto manejado pelo BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A, para fixar que a prorrogação do stay period deve ser contada retroativamente a partir de 03/11/2024. Para tanto, aduzem os embargantes, em síntese, a existência de omissão quanto à consideração dos efeitos da decisão monocrática proferida no recurso conexo (AI nº 1003014-21.2025.8.11.0000), a qual, ao conceder efeito suspensivo, teria impactado a contagem do prazo de blindagem patrimonial. Defendem que, diante disso, o stay period deveria retomar sua contagem a partir do julgamento de mérito (30/04/2025), prorrogando-se até 20/07/2025. Sem contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO - MÉRITO Eminentes pares: O recurso de embargos de declaração é a ferramenta processual ofertada às partes para impugnar decisão judicial contraditória, obscura ou omissa (artigo 1.022 do CPC), no sentido de aclará-la, integrá-la a realidade dos autos, evitando que pontos nucleares ao deslinde da lide restem negligenciados. A propósito: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Os embargos de declaração não comportam acolhimento. Conforme expressamente consignado no Acórdão recorrido, a prorrogação do stay period possui natureza excepcional e deve observar estritamente os parâmetros fixados no art. 6º, §4º, da Lei 11.101/2005. Trata-se de prazo de natureza material, contado de forma contínua e ininterrupta, de modo que não se suspende ou se interrompe em razão de incidentes processuais, salvo previsão legal expressa, hipótese que não se verifica no presente caso. Assim, a decisão monocrática que atribuiu efeito suspensivo ao agravo de instrumento conexo (autos do agravo de instrumento n. 1003014-21.2025.8.11.0000) não possui o condão de interferir na contagem do prazo de blindagem patrimonial, limitando-se, tão somente, a obstar provisoriamente os efeitos da decisão recorrida. A tese veiculada pelos embargantes, de que a interposição de recurso com concessão de efeito suspensivo teria o condão de paralisar a contagem do prazo material de blindagem, não encontra respaldo legal, razão pela qual se mostra absolutamente inviável pela estreita via dos aclaratórios, sobretudo quando se constata que a pretensão deduzida busca, na verdade, rediscutir matéria já decidida de forma clara e fundamentada. Portanto, não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada no julgado, que enfrentou adequadamente as teses postas à apreciação, consignando, de forma expressa, que o novo prazo de blindagem deve retroagir à data de 03.11.2024, alcançando o termo final em 02.05.2025, sem qualquer possibilidade de extensão ou paralisação. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1006279-31.2025.8.11.0000

ID: 326439639

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1006279-31.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Acórdão

Advogados:

CASSIO IGOR DE PAULA SALINEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO CINESI PIRES DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006279-31.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Recuperação judicial e Falência, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006279-31.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Recuperação judicial e Falência, Concurso de Credores] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [CASSIO IGOR DE PAULA SALINEIRO - CPF: 440.623.238-93 (ADVOGADO), BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (EMBARGADO), CARLOS ALBERTO DA CUNHA E OLIVEIRA - CPF: 156.393.201-68 (EMBARGANTE), C. A. DA CUNHA E OLIVEIRA - CNPJ: 54.009.814/0001-16 (EMBARGANTE), VILMA PADILHA DE LIMA - CPF: 280.548.061-91 (EMBARGANTE), V. P. DE LIMA - CNPJ: 54.188.308/0001-31 (EMBARGANTE), CLEIDIANE MARQUES INACIO - CPF: 010.587.811-11 (EMBARGANTE), CLEIDIANE MARQUES INACIO - CNPJ: 54.031.256/0001-95 (EMBARGANTE), FERNANDO PADILHA DA CUNHA - CPF: 021.673.881-44 (EMBARGANTE), FERNANDO PADILHA DA CUNHA - CNPJ: 54.031.437/0001-11 (EMBARGANTE), F. P. DA CUNHA LTDA - CNPJ: 27.485.743/0001-55 (EMBARGANTE), RODRIGO CINESI PIRES DE MELLO - CPF: 370.011.998-42 (ADVOGADO), YELAILA ARAUJO E MARCONDES - CPF: 024.664.281-56 (ADVOGADO), TARCISIO CARDOSO TONHA FILHO - CPF: 038.675.061-08 (ADVOGADO), ANTONIO FRANGE JUNIOR - CPF: 459.447.501-97 (ADVOGADO), MARCO AURELIO FERREIRA COELHO - CPF: 451.072.868-95 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), M A LORGA ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA - CNPJ: 41.982.122/0001-08 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: REJEITADOS, UNANIME E M E N T A DIREITO EMPRESARIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. STAY PERIOD. PRAZO DE BLINDAGEM PATRIMONIAL. INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO POR DECISÃO EM RECURSO CONEXO. INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu parcial provimento a agravo de instrumento, para fixar que a prorrogação do stay period deve ser contada retroativamente a partir de 03/11/2024. Os embargantes alegam omissão quanto à consideração dos efeitos de decisão monocrática proferida em recurso conexo (AI nº 1003014-21.2025.8.11.0000), que concedeu efeito suspensivo e, segundo defendem, deveria impactar na contagem do prazo de blindagem patrimonial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a decisão monocrática que concedeu efeito suspensivo em agravo de instrumento conexo tem o condão de suspender ou interromper a contagem do prazo de blindagem patrimonial (stay period) no âmbito da recuperação judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR O prazo de stay period possui natureza material, com contagem contínua e ininterrupta, não se suspendendo nem se interrompendo por força de decisões proferidas em recursos, salvo previsão legal expressa, o que não se verifica no presente caso. A decisão monocrática que concedeu efeito suspensivo em agravo de instrumento conexo apenas impede, provisoriamente, a produção dos efeitos da decisão recorrida, sem qualquer repercussão na contagem do prazo legal de blindagem patrimonial. A tese de que o efeito suspensivo no recurso conexo impactaria a contagem do stay period não encontra respaldo legal e configura tentativa de rediscutir matéria já apreciada e devidamente fundamentada no acórdão recorrido. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, que enfrentou expressamente todas as teses suscitadas. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração desprovidos. Tese de julgamento: O prazo de stay period na recuperação judicial possui natureza material, com contagem contínua e ininterrupta, não se suspendendo nem se interrompendo por decisão que concede efeito suspensivo em recurso, salvo previsão legal expressa. A concessão de efeito suspensivo em agravo de instrumento não interfere na contagem do prazo de blindagem patrimonial estabelecido no art. 6º, §4º, da Lei 11.101/2005. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; Lei 11.101/2005, art. 6º, §4º. Jurisprudência relevante citada: Não há precedentes específicos citados no acórdão. R E L A T Ó R I O RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N. 1006279-31.2025.811.0000 CARLOS ALBERTO DA CUNHA E OLIVEIRA e outros (8) X BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A. Eminentes pares: Trata-se de Recurso Embargos de Declaração, interposto por CARLOS ALBERTO DA CUNHA e OUTROS, contra o acórdão que, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso de agravo de instrumento, interposto manejado pelo BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A, para fixar que a prorrogação do stay period deve ser contada retroativamente a partir de 03/11/2024. Para tanto, aduzem os embargantes, em síntese, a existência de omissão quanto à consideração dos efeitos da decisão monocrática proferida no recurso conexo (AI nº 1003014-21.2025.8.11.0000), a qual, ao conceder efeito suspensivo, teria impactado a contagem do prazo de blindagem patrimonial. Defendem que, diante disso, o stay period deveria retomar sua contagem a partir do julgamento de mérito (30/04/2025), prorrogando-se até 20/07/2025. Sem contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO - MÉRITO Eminentes pares: O recurso de embargos de declaração é a ferramenta processual ofertada às partes para impugnar decisão judicial contraditória, obscura ou omissa (artigo 1.022 do CPC), no sentido de aclará-la, integrá-la a realidade dos autos, evitando que pontos nucleares ao deslinde da lide restem negligenciados. A propósito: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Os embargos de declaração não comportam acolhimento. Conforme expressamente consignado no Acórdão recorrido, a prorrogação do stay period possui natureza excepcional e deve observar estritamente os parâmetros fixados no art. 6º, §4º, da Lei 11.101/2005. Trata-se de prazo de natureza material, contado de forma contínua e ininterrupta, de modo que não se suspende ou se interrompe em razão de incidentes processuais, salvo previsão legal expressa, hipótese que não se verifica no presente caso. Assim, a decisão monocrática que atribuiu efeito suspensivo ao agravo de instrumento conexo (autos do agravo de instrumento n. 1003014-21.2025.8.11.0000) não possui o condão de interferir na contagem do prazo de blindagem patrimonial, limitando-se, tão somente, a obstar provisoriamente os efeitos da decisão recorrida. A tese veiculada pelos embargantes, de que a interposição de recurso com concessão de efeito suspensivo teria o condão de paralisar a contagem do prazo material de blindagem, não encontra respaldo legal, razão pela qual se mostra absolutamente inviável pela estreita via dos aclaratórios, sobretudo quando se constata que a pretensão deduzida busca, na verdade, rediscutir matéria já decidida de forma clara e fundamentada. Portanto, não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada no julgado, que enfrentou adequadamente as teses postas à apreciação, consignando, de forma expressa, que o novo prazo de blindagem deve retroagir à data de 03.11.2024, alcançando o termo final em 02.05.2025, sem qualquer possibilidade de extensão ou paralisação. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1003014-07.2025.8.11.0037

ID: 313896589

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003014-07.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE SEGUNDA VARA CÍVEL AVENIDA DOM SEBASTIÃO FIGUEIREDO, Nº 460, JARDIM DAS AMÉRICAS, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000, TEL… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE SEGUNDA VARA CÍVEL AVENIDA DOM SEBASTIÃO FIGUEIREDO, Nº 460, JARDIM DAS AMÉRICAS, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000, TELEFONES: (66) 3500-1100/(66) 3500-1109 PJe nº: 1003014-07.2025.8.11.0037 Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO Polo Passivo: WAGNER MARQUES COSTA IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Diante da determinação contida na decisão do identificador nº 195038961, designo audiência de conciliação online para o dia 06/08/2025, às 15h30min (UTC – 4 horas), pela plataforma Microsoft Teams, competindo ao(à) advogado(a) encaminhar o link de acesso à audiência, abaixo lançado, para a parte que representa. As partes ficam advertidas que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (CPC, art. 334, § 8º). A audiência não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (CPC, art. 334, § 4º, inc. I). O autor deverá indicar, na petição inicial, seu desinteresse na autocomposição, e o réu deverá fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (CPC, art. 334, § 5º). Havendo litisconsórcio, o desinteresse na realização da audiência deve ser manifestado por todos os litisconsortes (CPC, art. 334, § 6º). Informo o telefone do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – Cejusc ((66) 3500-1100 - ramal opção 8) e o e-mail (ple.cejusc@tjmt.jus.br) para quaisquer dúvidas sobre a audiência ou dificuldade de acesso. Link de acesso à audiência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NTY0NTBhYjgtZTE5ZS00ZDU2LWE4OTktYWYzOGM5ZjE0OTgy%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22cd44dc33-cabb-4767-91f8-b795291f2ffb%22%7d Link encurtado: encurtador.com.br/oqMN6 Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Lei nº 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, "a"

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