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Kleber Ferraz De Souza x Bruno Gonçalves e outros

ID: 303661638

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002299-06.2021.8.26.0451

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

KLEBER FERRAZ DE SOUZA

Polo Passivo:

BRUNO GONçALVES GUSTAVO GONçALVES MARIA DE FATIMA PORTO THIAGO JOSé GONçALVES

Intimação

Advogados:

LUCAS EDUARDO GAVA

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KLEBER FERRAZ DE SOUZA

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ALESSANDRO DE ARAUJO DOSSI

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Processo 1002299-06.2021.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Extinção - Kleber Ferraz de Souza - Maria de Fatima Porto - - Thiago José Gonçalves - - Bruno Gonçalves - - Gustavo Gonçalves - Vi… Processo 1002299-06.2021.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Extinção - Kleber Ferraz de Souza - Maria de Fatima Porto - - Thiago José Gonçalves - - Bruno Gonçalves - - Gustavo Gonçalves - Vistos. KLEBER FERRAZ DE SOUZA propôs Ação de Extinção de Condomínio em face de MARIA DE FÁTIMA PORTO, THIAGO JOSÉ GONÇALVES, BRUNO GONÇALVES e GUSTAVO GONÇALVES, alegando ser proprietário de 25% do imóvel situado à Rua André Gianoni, nº 173, bairro Jardim Astúrias I, Piracicaba/SP, matriculado sob o nº 58.709 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Piracicaba/SP, em condomínio com os réus, em razão de dação em pagamento formalizada em 20/03/2018. Afirmou não mais desejar permanecer em condomínio com os réus, destacando que o referido imóvel, por ser uma residência, não admitia divisão cômoda. Sustentou que a condômina Maria de Fátima vinha ocupando e utilizando o imóvel de forma exclusiva, sem qualquer contraprestação pela utilização integral do bem comum. Fundamentou o pedido nos artigos 1.322 e 2.013 a 2.019 do Código Civil, os quais asseguram a qualquer condômino a faculdade de requerer a extinção do condomínio e, sendo a coisa indivisível, a sua alienação judicial, preferindo-se, na venda, o condômino ao estranho. Argumentou, ainda, que a utilização exclusiva por parte de um dos condôminos impunha o dever de indenizar os demais, mediante pagamento proporcional de aluguel. Pugnou caso nenhum dos condôminos demonstrasse interesse na adjudicação da parte ideal pertencente ao autor, a alienação judicial do imóvel, com a repartição proporcional do produto obtido e consequente extinção do condomínio; fixação de aluguel proporcional à cota parte do autor, pelo uso exclusivo do imóvel pela condômina Maria de Fátima; condenação dos réus ao pagamento de custas processuais, honorários advocatícios e demais consectários legais. Juntou procuração e documentos (fls. 04/19). Contestação de Maria de Fátima Porto às fls. 38/42, alegando que manteve união estável com José Carlos Gonçalves, falecido em 21/01/2013, pai dos demais réus, união esta devidamente reconhecida judicialmente nos autos do processo nº 0003257-87.2013.8.26.0451, tramitado perante a 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Piracicaba/SP. Asseverou que, durante a convivência, o único bem adquirido pelo casal foi o imóvel situado à Rua André Gianoni, nº 173, objeto da presente demanda, do qual afirmou ser proprietária de 50%. Sustentou, ainda, que o direito real de habitação sobre o referido imóvel foi objeto de reconhecimento judicial, no bojo da ação declaratória de direito de habitação nº 1004468-73.2015.8.26.0451, também tramitada perante a 3ª Vara de Família e Sucessões de Piracicaba, processo encerrado por acordo homologado entre as partes, incluindo os réus da presente ação. Destacou que o autor, ora adversário processual, atuou como patrono dos réus naquela ação, tendo inclusive subscrito o referido acordo, não podendo, por isso, alegar desconhecimento do pacto firmado. Fundamentou a defesa nos artigos 1.414 a 1.416 do Código Civil, que disciplinam o direito real de habitação, bem como no artigo 1.831 do mesmo diploma, que assegura ao cônjuge ou companheiro sobrevivente o direito real de habitação sobre o imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único bem daquela natureza a inventariar. Alegou, por fim, que o direito reconhecido judicialmente conferiu à ré o uso do imóvel de forma gratuita e sem ônus, afastando a pretensão do Autor quanto à cobrança de aluguel proporcional. Pugnou pela improcedência da demanda. Juntou procuração e documentos (fls. 43/54). Reconhecida como válida as citações dos requeridos Thiago José Gonçalves, Bruno Gonçalves e Gustavo Gonçalves (fls. 89). Réplica às fls. 112/113. Indeferido o pedido de gratuidade da requerida Maria de Fátima Porto (fls. 122). Sentença às fls. 125/132, julgando-se parcialmente procedente o pedido inicial, extinguindo o condomínio existente entre as partes. Acórdão às fls. 192/198, oportunidade em que foi a sentença anulada. Contestação dos requeridos Thiago José Gonçalves, Bruno Gonçalves e Gustavo Gonçalves às fls. 264/265, alegando serem coproprietários do imóvel situado à Rua André Gianoni, nº 173, bairro Jardim Astúrias I, Piracicaba/SP, matriculado sob o nº 58.709 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Piracicaba/SP, reconhecendo que o referido bem está em condomínio entre as partes e que não admite divisão cômoda. Informaram que Bruno e Gustavo, também condôminos, não apresentaram oposição à extinção do condomínio postulada pelo autor, manifestando concordância expressa com o pedido autoral. Ressaltaram que, diante da ausência de resistência à pretensão deduzida na inicial, não seria cabível a condenação dos requeridos ao pagamento de honorários sucumbenciais. Pugnaram pelo reconhecimento da concordância com o pedido autoral e a não condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Juntaram procuração (fls. 266/277 e 285). Citado o requerido Gustavo Gonçalves (fls. 279). Esclarecimento do requerido Thiago José Gonçalves que não se opõe ao pedido inicial (fls. 288). É o Relatório. Fundamento e Decido. O processo comporta julgamento antecipado, desnecessária a produção de outras provas. Procede em parte o pedido. É incontroverso nos autos que as partes são coproprietárias do imóvel mencionado na exordial, como também ficou bem demonstrada pela partilha homologada a fração ideal atribuída a cada parte no bem. Além disso, o bem imóvel em questão não comporta cômoda divisão, razão pela qual inexiste óbice à extinção da comunhão, considerada a indivisibilidade do bem em disputa, sendo que, segundo o artigo 1.320, caput, do Código Civil, o condômino pode exigir a divisão da coisa comum, e, por conseguinte, colocar fim à comunhão de direitos sobre o imóvel, quando por circunstâncias de fato ou por falta de consenso entre os consortes não for possível o uso em conjunto do imóvel indivisível. Saliente-se que o direito do condômino à extinção do condomínio é uma faculdade fundamental, sendo ponto fulcral do instituto da comunhão. A qualquer tempo será lícito ao condômino exigir a divisão da coisa comum e, quando a coisa for indivisível, deve ser vendida e o preço, repartido, segundo a força de cada quinhão. Não se subordina a pretensão do condômino à concordância de outro condômino. É um direitopotestativo, nada podendo fazer o outro condômino, a não ser submeter-se às consequências da declaração de vontade da parte requerente. "EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - Procedência do pedido - Inconformismo - Desacolhimento - Vontade de um dos condôminos no desfazimento do condomínio - Impossibilidade de divisão cômoda do bem - Cabimento fundado na impossibilidade de obrigar alguém a viver em comunhão com outros proprietários - Aplicação do disposto no art. 252 do RITJSP - Sentença mantida - Recurso desprovido." (TJSP; Apelação 1010470-63.2016.8.26.0309; Relator (a): J.L. Mônaco da Silva; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/01/2019; Data de Registro: 23/01/2019). E tal extinção deve ser feita pela venda judicial, sendo que o imóvel em questão deverá ser submetido à avaliação por perito nomeado pelo juízo, em fase de liquidação de sentença, a fim de proteger o interesse de todos os proprietários; evitando, outrossim, que tal ato se dê por preço vil. Ressalto que no momento da praça poderão as partes exercer o seu direito de preferência, ressaltando-se que nada obsta a composição amigável entre elas antes da realização do leilão judicial. Nesse sentido: "AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. Procedência. Não havendo acordo entre os coproprietários, a efetivação da extinção de condomínio se opera por meio de alienação em hasta pública. Inteligência dos artigos 730 e 881, caput, do CPC/2015. Direito de preferência assegurado ao condômino por ocasião da praça ou leilão. Aplicação do artigo 1322 do Código Civil. Direito de propriedade e de moradia que são igualmente assegurados pela Constituição Federal. Proteção do Estatuto do Idoso que não se aplica à espécie, por se tratar de relação privada de natureza real. Interesses meramente patrimoniais. Procedimento de jurisdição voluntária, que não impede que as partes se componham amigavelmente e venham a alienar o imóvel antes da realização do leilão judicial. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível/Condomínio; n. 1003025-64.2018.8.26.0554, Relator: Paulo Alcides, Comarca: Santo André, Órgão julgador: 6ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 24/10/19). No entanto, considerando a existência de direito real de habitação existente em favor da requerida (fls. 50/54). De acordo com o artigo 1.831, do Código Civil, ao cônjuge cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens, será assegurado, sem prejuízo da participação que lhe caiba na herança, o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único daquela natureza a inventariar. No mesmo sentido, o artigo 7º, parágrafo único, da Lei 9.278/96, dispõe que dissolvida a união estável por morte de um dos conviventes, o sobrevivente terá direito real de habitação, enquanto viver ou não constituir nova união de casamento, relativamente ao imóvel destinado à residência da família. Assim, indiscutível direito real de habitação da requerida em relação ao imóvel objeto da ação. Tal direito, no entanto, não impede a alienação judicial do bem em questão, tendo em vista que a habitação confere a seu titular apenas o direito ao exercício da posse sobre o imóvel, não atingindo o poder de disposição do bem decorrente do direito de propriedade. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. Pedido de alienação judicial de bem imóvel objeto de arrolamento dos bens deixados pelo genitor da coautora. A extinção de condomínio é direito potestativo do condômino. A existência de direito real de habitação em favor da viúva meeira ré não impede a alienação judicial do bem gravado. Alienação judicial do bem que se impõe, assegurado o direito de habitação da ré. Sentença reformada. Recurso provido (TJSP, Ap. 0002087-39.2010.8.26.0531, 4ª Câm. Dir. Priv., rel. Des. Milton Carvalho, j. 13.2.2014). Nesse contexto, mantém-se a possibilidade de alienação do bem com a ressalva de que permanecerá resguardado o direito real de habitação em favor da requerida enquanto esta residir no imóvel, fato a ser expressamente consignado no edital de leilão, para pleno conhecimento de potenciais adquirentes. Por fim, no que diz respeito à fixação de alugueres em desfavor da requerida, registro que o direito real de habitação reconhecido na vara da família impede a exigência de tal encargo. "COISA COMUM - Arbitramento de aluguel - Improcedência -Direito real de habitaçãocorretamente atribuído ao réu- Inexistência de incompatibilidade entre o direito atribuído e a alienação judicial do bem- Precedentes- Vedada a cobrança de alugueis, devido a permissão de residir no imóvel de forma gratuita - Improcedência mantida, por fundamento diverso" (1001408-20.2017.8.26.0032; Classe/Assunto:Apelação Cível / Condomínio; Relator(a):Moreira Viegas; Comarca:Araçatuba; Órgão julgador:5ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento:13/12/2017; Data de publicação:13/12/2017). "COISA COMUM -Extinção de condomínio- Alienação judicial - Não cabimento - Cônjuge supérstite beneficiária dedireito real de habitação- Direito de permanência no imóvel de residência assegurado em prol da viúva - Ausência de qualquer restrição no tocante ao exercício do direito de uso pelo cônjuge sobrevivente, o que afasta o direito dos condôminos herdeiros de exigirem indenização a título dealugueres- Artigo 1.415 do Código Civil - Entendimento também da jurisprudência do C. STJ - Possibilidade deextinção de condomínioe a alienação em hasta pública apenas em relação ao imóvel comercial, que se encontra abandonado, afastada a pretensão de indenização, diante ausência de uso exclusivo por qualquer dos condôminos - Sentença, em parte, reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO" (1002994-04.2017.8.26.0320; Classe/Assunto:Apelação Cível / Condomínio; Relator(a):Elcio Trujillo; Comarca:Limeira; Órgão julgador:10ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento:08/10/2021; Data de publicação:08/10/2021). Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por KLEBER FERRAZ DE SOUZA contra MARIA DE FATIMA PORTO, THIAGO JOSÉ GONÇALVES, BRUNO GONÇALVES e GUSTAVO GONÇALVES para DECLARAR extinto o condomínio existente entre as partes em relação ao imóvel descrito na inicial. Em atenção ao princípio da causalidade, condeno os requeridos ao pagamento das custas e despesas processuais e aos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, observando-se que, caso tenha sido deferida a justiça gratuita em favor da parte sucumbente, a exibigibilidade da verba sucumbencial ficará suspensa, na forma do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. P.I. Piracicaba, 18 de junho de 2025. - ADV: LUCAS EDUARDO GAVA (OAB 300409/SP), LUCAS EDUARDO GAVA (OAB 300409/SP), ALESSANDRO DE ARAUJO DOSSI (OAB 300202/SP), KLEBER FERRAZ DE SOUZA (OAB 115956/SP), LUCAS EDUARDO GAVA (OAB 300409/SP)

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Processo nº 1001077-75.2023.8.11.0022

ID: 293753463

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001077-75.2023.8.11.0022

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

R. DA SILVA CORREA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PRISCILLA PEREZ GOES QUEIROZ

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BRUNO TORQUETE BARBOSA

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GABRIELA LAYRDE FONSECA PINTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001077-75.2023.8.11.0022 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). CARLOS A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001077-75.2023.8.11.0022 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELADO), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), R. DA SILVA CORREA LTDA - CNPJ: 10.861.966/0001-77 (APELANTE), GABRIELA LAYRDE FONSECA PINTO - CPF: 063.224.211-66 (ADVOGADO), PRISCILLA PEREZ GOES QUEIROZ - CPF: 021.120.071-90 (ADVOGADO), BRUNO TORQUETE BARBOSA - CPF: 045.900.416-69 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EMPRESARIAL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CDC. INAPLICÁVEL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INTERESSE DE AGIR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADOS. DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO DESPROVIDO. I – Caso em exame Ação monitória ajuizada por instituição financeira com base em contrato de abertura de crédito empresarial, inadimplido. A sentença rejeitou os embargos monitórios opostos e julgou procedente o pedido inicial, constituindo título executivo judicial. II – Questão em discussão A controvérsia posta em sede recursal restringe-se à análise das questões: (i) saber se é aplicável o Código de Defesa do Consumidor à relação contratual estabelecida e, por conseguinte, se é cabível a inversão do ônus da prova; (ii) saber se há carência de ação por ausência de interesse de agir; (iii) saber se há vícios nos documentos apresentados que comprometam a higidez da prova escrita da dívida; (iv) saber se houve cerceamento de defesa por ausência de dilação probatória e necessidade de perícia. III – Razões de decidir A relação jurídica é de natureza estritamente empresarial, estando a empresa na posição de tomadora de crédito para fins negociais, o que afasta a aplicação do CDC. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, é consectário da incidência do estatuto consumerista, o que não se verifica no caso. O contrato apresentado, subscrito pela parte ré, acompanhado de extrato bancário e planilha de evolução da dívida, constitui prova escrita sem eficácia executiva, nos moldes do art. 700 do CPC e da Súmula 247 do STJ, sendo suficiente para o ajuizamento da ação monitória. A alegação de cerceamento de defesa é incabível, pois a matéria é essencialmente documental e jurídica. A perícia contábil não é necessária nesta fase, podendo ser requerida na fase de cumprimento de sentença para apuração do quantum debeatur. IV – Dispositivo e tese Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor às operações bancárias celebradas por empresa com finalidade de capital de giro, inexistindo hipossuficiência ou destinação final dos serviços. 2. O contrato bancário subscrito, acompanhado de demonstrativo do débito, constitui documento idôneo para fins de ação monitória. 3. A ausência de dilação probatória não configura cerceamento de defesa quando a controvérsia for resolúvel por prova documental”. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação cível interposto por R. da Silva Correa Ltda., contra a r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Pedra Preta, nos autos da ação monitória proposta pelo Banco do Brasil S.A, com base no Contrato de Abertura de Crédito BB Giro Empresa nº 328.317.07, que rejeitou os embargos monitórios manejado pela empresa, constituindo de pleno direito o título executivo judicial no valor de R$ 247.859,72, condenando-a ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixou em 10% sobre o valor da condenação. Em suas razões recursais, a apelante alega omissão quanto ao enfrentamento de todas as preliminares suscitadas. Sustenta a inaplicabilidade da teoria finalista estrita, defendendo-se como consumidora final, nos moldes do art. 2º do CDC, pontuando a existência de hipossuficiência técnica e informacional frente à instituição financeira, requerendo a inversão do ônus da prova. Ressalta a carência de ação por ausência de interesse de agir, em razão da alegada ausência de mora e inconsistência documental. Aponta contradições entre a cédula de crédito, proposta de utilização, extrato bancário e planilha de débitos, inclusive com datas e valores de amortizações que não coincidem com o suposto cronograma de vencimentos. Questiona a afronta ao devido processo legal pela ausência de dilação probatória. Pede, ao final, a reforma da sentença para que sejam acolhidos os embargos monitórios, ou, subsidiariamente, a anulação da sentença com retorno dos autos à origem para instrução probatória. Contrarrazões pelo apelado no ID n. 284218051, pugnando pelo desprovimento do apelo. É o relatório. Cuiabá, 04 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Na origem, cuida-se de ação monitória proposta pelo Banco do Brasil S.A. contra a empresa R. da Silva Correa Ltda., com fundamento no contrato de abertura de crédito bancário para capital de giro (Contrato BB Giro Empresa nº 328.317.077), no valor de R$ 428.000,00, vencível em 23.11.2022. A parte autora buscou a cobrança judicial do saldo devedor no montante de R$ 247.859,72, mediante apresentação de instrumento contratual e planilha de débito. A ré opôs embargos monitórios, nos quais questionou a nulidade do negócio jurídico e o excesso da dívida, alegando a cobrança indevida de encargos abusivos, especialmente a capitalização de juros. Decorrida a marcha processual, o juiz a quo rejeitou os embargos monitórios e constituiu título executivo judicial em favor do banco. A matéria controvertida devolvida à instância ad quem restringe-se ao exame da procedência de ação monitória promovida pelo Banco do Brasil S.A. com fundamento em contrato bancário firmado com a empresa R. da Silva Correa Ltda., bem como da rejeição dos embargos monitórios opostos pela parte ré, os quais sustentaram, em essência, a inaplicabilidade do contrato, a ausência de mora, a inconsistência documental, e a ocorrência de cerceamento de defesa. Além disso, suscitaram-se, preliminares, relativas à aplicação do CDC, pedido de inversão do ônus da prova, e carência de ação por ausência de interesse de agir. Passo à análise das preliminares. No tocante à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, argumenta a apelante ser destinatária final dos serviços bancários contratados, pleiteando, com base nessa premissa, a inversão do ônus probatório prevista no art. 6º, inciso VIII, do referido diploma legal. Ocorre que tal argumentação não merece prosperar. A jurisprudência consolidada, tanto no âmbito do Superior Tribunal de Justiça quanto deste e. Tribunal de Justiça, consagra a inaplicabilidade do CDC às relações jurídicas bancárias de natureza empresarial, especialmente aquelas cujo objeto seja o financiamento das atividades negociais do contratante, como é o caso dos autos. Com efeito, verifica-se que o crédito objeto do contrato “BB Giro Empresa nº 328.317.077” foi expressamente descrito como destinado à concessão de limite rotativo para fins empresariais, o que por si só afasta qualquer presunção de hipossuficiência ou vulnerabilidade típica do consumidor. Consequentemente, afasta-se a incidência do CDC ao caso concreto, sendo igualmente indevida a inversão do ônus da prova. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO ANTE A EXISTÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS – LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ–EXECUTIVIDADE – DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA – CARÊNCIA DA AÇÃO – CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO E DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO – DOCUMENTO QUE SE REVESTE DA LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE – PREVENÇÃO NÃO CONFIGURADA – CONTRATOS DISTINTOS – IMPENHORABILIDADE DO VALOR BLOQUEADO – VERBA SALARIAL – NÃO COMPROVAÇÃO – INAPLICABILIDADE DO CDC – EMPRÉSTIMO COM O OBJETIVO DE FOMENTAR A ATIVIDADE ECONÔMICA DA EMPRESA – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) A Súmula nº 247 do STJ dispõe que: “O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória”. (...) É evidente, pelos termos do art. 3º do CDC, que os bancos podem e são considerados como fornecedores de produtos e serviços, conforme matéria sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça. Entretanto, nem todas as operações de crédito são relações de consumo, sendo necessário verificar se a empresa contratante é destinatária final do valor disponibilizado, ou se o crédito servirá como incremento da atividade comercial, caso em que a relação passa a ser regida pelo direito comum. Em vista disso, ausente demonstração das agravantes de que a empresa devedora principal era destinatária final do crédito para capital de giro, resta afastada a incidência do estatuto consumerista e por consequência não se aplica a inversão do ônus da prova”.(RAC n. 1003025-84.2024.8.11.0000, Rel. Desa. Maria Helena Gargaglione Povoas, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 07.08.24). “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO – NULIDADES PROCESSUAIS DE CERCEAMENTO DE DEFESA – AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR – AUSÊNCIA DE DECISÃO SANEADORA – NULIDADES REJEITADAS – INAPLICABILIDADE DO CDC – CONTRATO E PLANILHA DE CÁLCULO DOS ENCARGOS FINANCEIROS – JUROS REMUNERATÓRIOS – CONTRATAÇÃO – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE – MANTIDOS – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA PERMITIDA – CONTRATADA E NÃO CUMULATIVA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (...) “[...] A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que não se aplica o CDC aos contratos de empréstimo tomados por empresa para implementar ou incrementar sua atividade negocial. 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp 1205749/GO, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI). Para fins monitórios, a prova escrita pode ser qualquer documento, desde que merecedor de fé quanto à autenticidade e eficácia probatória e deve possibilitar ao juiz deduzir, por presunção, o reconhecimento ou não da existência do direito alegado. Os juros remuneratórios são mantidos a teor da contratação, dos quais denota-se a ausência de abusividade, enquanto objeto específico da contratação alicerçada na modalidade de operação de crédito aberto é rotativo, no limite pactuado destinado a empréstimo de capital de giro (Contrato de Abertura de Crédito BB Giro Empresa Flex). Comissão de permanência permitida, na forma contratada não cumulativa com correção monetária e demais encargos moratórios e remuneratórios. O montante exigido como comissão de permanência não poderá ser superior à soma dos encargos moratórios e remuneratórios previstos na avença (REsp. nº 1.058.114/RS)”. (RAI n.1000879-23.2019.8.11.0040, Rel. Des. Jose Zuquim Nogueira, 5ª Câm. Dir. Privado, J. 25.06.24 - negritei). No que pertine à preliminar de carência da ação por ausência de interesse de agir, sob o argumento de que o título não seria vencido e os documentos não demonstrariam a mora. Tal alegação não subsiste. Conforme bem delineado na sentença recorrida, o contrato celebrado foi devidamente assinado pela apelante e acompanhado de planilha de evolução do débito, extratos e documentação hábil a comprovar a inadimplência contratual a partir do mês de fevereiro de 2023. O contrato bancário firmado é instrumento típico da ação monitória, nos moldes do art. 700 do CPC, e atende perfeitamente aos parâmetros da Súmula 247 do STJ, a qual dispõe: “O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória.” A proposito, cito precedente desta 3ª Câmara de Direito Privado: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – EMBARGOS REJEITADOS - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE – PESSOA JURÍDICA – DEMONSTRATIVO DE DÉBITO – DOCUMENTO HÁBIL – ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO – SÚMULA 247/STJ – TÍTULO EXECUTIVO CONSTITUÍDO – DEFESA APRESENTADA POR CURADORIA ESPECIAL – TENTATIVA DE CITAÇÃO FRUSTRADAS – CABIMENTO E VALIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL – sentença MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos da Súmula 247 do STJ, “o contrato de abertura de crédito em contracorrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória”. (...)” (RAC n. 1000341-40.2021.8.11.0018, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Desa. Antônia Siqueira Goncalves, J. 05.02.25 - negritei Ultrapassada a questão prévia, no mérito, a vexata quaestio, se resume à alegação de que os documentos anexados Ora, cumpre destacar que o julgamento antecipado da lide encontra respaldo no art. 355, inciso I, do CPC, sendo cabível sempre que a controvérsia versar sobre matéria de direito ou de fato que prescinda de instrução probatória. No caso em tela, a demanda monitória foi instruída com documentação clara e suficiente, contendo o contrato de crédito empresarial, planilha de evolução do débito e comprovantes de amortizações. A inconsistência apontada pela apelante não compromete a validade do título, tampouco inviabiliza o conhecimento da obrigação. Eventuais divergências contábeis são resolvíveis na fase de cumprimento de sentença, ocasião própria para apuração exata do quantum debeatur, mediante eventual perícia contábil, se for o caso. O contrato celebrado é idôneo, devidamente assinado, e contém as cláusulas essenciais da obrigação. A parte ré não demonstrou qualquer mácula substancial, tampouco erro material apto a desconstituir o direito postulado pelo banco autor. Não se infere vício de consentimento, tampouco abusividade nos termos contratuais. Diante disso, agiu com o costumeiro acerto o juiz a quo, não merecendo reparos a sentença hostilizada. Por fim, em razão do desprovimento do recurso, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na origem em 2% (dois por cento), totalizando o percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil. Posto isso, conheço do recurso e lhe NEGO PROVIMENTO. Cuiabá, 04 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Processo nº 1001077-75.2023.8.11.0022

ID: 293753464

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001077-75.2023.8.11.0022

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001077-75.2023.8.11.0022 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). CARLOS A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001077-75.2023.8.11.0022 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELADO), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), R. DA SILVA CORREA LTDA - CNPJ: 10.861.966/0001-77 (APELANTE), GABRIELA LAYRDE FONSECA PINTO - CPF: 063.224.211-66 (ADVOGADO), PRISCILLA PEREZ GOES QUEIROZ - CPF: 021.120.071-90 (ADVOGADO), BRUNO TORQUETE BARBOSA - CPF: 045.900.416-69 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EMPRESARIAL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CDC. INAPLICÁVEL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INTERESSE DE AGIR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADOS. DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO DESPROVIDO. I – Caso em exame Ação monitória ajuizada por instituição financeira com base em contrato de abertura de crédito empresarial, inadimplido. A sentença rejeitou os embargos monitórios opostos e julgou procedente o pedido inicial, constituindo título executivo judicial. II – Questão em discussão A controvérsia posta em sede recursal restringe-se à análise das questões: (i) saber se é aplicável o Código de Defesa do Consumidor à relação contratual estabelecida e, por conseguinte, se é cabível a inversão do ônus da prova; (ii) saber se há carência de ação por ausência de interesse de agir; (iii) saber se há vícios nos documentos apresentados que comprometam a higidez da prova escrita da dívida; (iv) saber se houve cerceamento de defesa por ausência de dilação probatória e necessidade de perícia. III – Razões de decidir A relação jurídica é de natureza estritamente empresarial, estando a empresa na posição de tomadora de crédito para fins negociais, o que afasta a aplicação do CDC. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, é consectário da incidência do estatuto consumerista, o que não se verifica no caso. O contrato apresentado, subscrito pela parte ré, acompanhado de extrato bancário e planilha de evolução da dívida, constitui prova escrita sem eficácia executiva, nos moldes do art. 700 do CPC e da Súmula 247 do STJ, sendo suficiente para o ajuizamento da ação monitória. A alegação de cerceamento de defesa é incabível, pois a matéria é essencialmente documental e jurídica. A perícia contábil não é necessária nesta fase, podendo ser requerida na fase de cumprimento de sentença para apuração do quantum debeatur. IV – Dispositivo e tese Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor às operações bancárias celebradas por empresa com finalidade de capital de giro, inexistindo hipossuficiência ou destinação final dos serviços. 2. O contrato bancário subscrito, acompanhado de demonstrativo do débito, constitui documento idôneo para fins de ação monitória. 3. A ausência de dilação probatória não configura cerceamento de defesa quando a controvérsia for resolúvel por prova documental”. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação cível interposto por R. da Silva Correa Ltda., contra a r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Pedra Preta, nos autos da ação monitória proposta pelo Banco do Brasil S.A, com base no Contrato de Abertura de Crédito BB Giro Empresa nº 328.317.07, que rejeitou os embargos monitórios manejado pela empresa, constituindo de pleno direito o título executivo judicial no valor de R$ 247.859,72, condenando-a ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixou em 10% sobre o valor da condenação. Em suas razões recursais, a apelante alega omissão quanto ao enfrentamento de todas as preliminares suscitadas. Sustenta a inaplicabilidade da teoria finalista estrita, defendendo-se como consumidora final, nos moldes do art. 2º do CDC, pontuando a existência de hipossuficiência técnica e informacional frente à instituição financeira, requerendo a inversão do ônus da prova. Ressalta a carência de ação por ausência de interesse de agir, em razão da alegada ausência de mora e inconsistência documental. Aponta contradições entre a cédula de crédito, proposta de utilização, extrato bancário e planilha de débitos, inclusive com datas e valores de amortizações que não coincidem com o suposto cronograma de vencimentos. Questiona a afronta ao devido processo legal pela ausência de dilação probatória. Pede, ao final, a reforma da sentença para que sejam acolhidos os embargos monitórios, ou, subsidiariamente, a anulação da sentença com retorno dos autos à origem para instrução probatória. Contrarrazões pelo apelado no ID n. 284218051, pugnando pelo desprovimento do apelo. É o relatório. Cuiabá, 04 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Na origem, cuida-se de ação monitória proposta pelo Banco do Brasil S.A. contra a empresa R. da Silva Correa Ltda., com fundamento no contrato de abertura de crédito bancário para capital de giro (Contrato BB Giro Empresa nº 328.317.077), no valor de R$ 428.000,00, vencível em 23.11.2022. A parte autora buscou a cobrança judicial do saldo devedor no montante de R$ 247.859,72, mediante apresentação de instrumento contratual e planilha de débito. A ré opôs embargos monitórios, nos quais questionou a nulidade do negócio jurídico e o excesso da dívida, alegando a cobrança indevida de encargos abusivos, especialmente a capitalização de juros. Decorrida a marcha processual, o juiz a quo rejeitou os embargos monitórios e constituiu título executivo judicial em favor do banco. A matéria controvertida devolvida à instância ad quem restringe-se ao exame da procedência de ação monitória promovida pelo Banco do Brasil S.A. com fundamento em contrato bancário firmado com a empresa R. da Silva Correa Ltda., bem como da rejeição dos embargos monitórios opostos pela parte ré, os quais sustentaram, em essência, a inaplicabilidade do contrato, a ausência de mora, a inconsistência documental, e a ocorrência de cerceamento de defesa. Além disso, suscitaram-se, preliminares, relativas à aplicação do CDC, pedido de inversão do ônus da prova, e carência de ação por ausência de interesse de agir. Passo à análise das preliminares. No tocante à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, argumenta a apelante ser destinatária final dos serviços bancários contratados, pleiteando, com base nessa premissa, a inversão do ônus probatório prevista no art. 6º, inciso VIII, do referido diploma legal. Ocorre que tal argumentação não merece prosperar. A jurisprudência consolidada, tanto no âmbito do Superior Tribunal de Justiça quanto deste e. Tribunal de Justiça, consagra a inaplicabilidade do CDC às relações jurídicas bancárias de natureza empresarial, especialmente aquelas cujo objeto seja o financiamento das atividades negociais do contratante, como é o caso dos autos. Com efeito, verifica-se que o crédito objeto do contrato “BB Giro Empresa nº 328.317.077” foi expressamente descrito como destinado à concessão de limite rotativo para fins empresariais, o que por si só afasta qualquer presunção de hipossuficiência ou vulnerabilidade típica do consumidor. Consequentemente, afasta-se a incidência do CDC ao caso concreto, sendo igualmente indevida a inversão do ônus da prova. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO ANTE A EXISTÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS – LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ–EXECUTIVIDADE – DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA – CARÊNCIA DA AÇÃO – CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO E DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO – DOCUMENTO QUE SE REVESTE DA LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE – PREVENÇÃO NÃO CONFIGURADA – CONTRATOS DISTINTOS – IMPENHORABILIDADE DO VALOR BLOQUEADO – VERBA SALARIAL – NÃO COMPROVAÇÃO – INAPLICABILIDADE DO CDC – EMPRÉSTIMO COM O OBJETIVO DE FOMENTAR A ATIVIDADE ECONÔMICA DA EMPRESA – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) A Súmula nº 247 do STJ dispõe que: “O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória”. (...) É evidente, pelos termos do art. 3º do CDC, que os bancos podem e são considerados como fornecedores de produtos e serviços, conforme matéria sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça. Entretanto, nem todas as operações de crédito são relações de consumo, sendo necessário verificar se a empresa contratante é destinatária final do valor disponibilizado, ou se o crédito servirá como incremento da atividade comercial, caso em que a relação passa a ser regida pelo direito comum. Em vista disso, ausente demonstração das agravantes de que a empresa devedora principal era destinatária final do crédito para capital de giro, resta afastada a incidência do estatuto consumerista e por consequência não se aplica a inversão do ônus da prova”.(RAC n. 1003025-84.2024.8.11.0000, Rel. Desa. Maria Helena Gargaglione Povoas, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 07.08.24). “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO – NULIDADES PROCESSUAIS DE CERCEAMENTO DE DEFESA – AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR – AUSÊNCIA DE DECISÃO SANEADORA – NULIDADES REJEITADAS – INAPLICABILIDADE DO CDC – CONTRATO E PLANILHA DE CÁLCULO DOS ENCARGOS FINANCEIROS – JUROS REMUNERATÓRIOS – CONTRATAÇÃO – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE – MANTIDOS – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA PERMITIDA – CONTRATADA E NÃO CUMULATIVA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (...) “[...] A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que não se aplica o CDC aos contratos de empréstimo tomados por empresa para implementar ou incrementar sua atividade negocial. 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp 1205749/GO, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI). Para fins monitórios, a prova escrita pode ser qualquer documento, desde que merecedor de fé quanto à autenticidade e eficácia probatória e deve possibilitar ao juiz deduzir, por presunção, o reconhecimento ou não da existência do direito alegado. Os juros remuneratórios são mantidos a teor da contratação, dos quais denota-se a ausência de abusividade, enquanto objeto específico da contratação alicerçada na modalidade de operação de crédito aberto é rotativo, no limite pactuado destinado a empréstimo de capital de giro (Contrato de Abertura de Crédito BB Giro Empresa Flex). Comissão de permanência permitida, na forma contratada não cumulativa com correção monetária e demais encargos moratórios e remuneratórios. O montante exigido como comissão de permanência não poderá ser superior à soma dos encargos moratórios e remuneratórios previstos na avença (REsp. nº 1.058.114/RS)”. (RAI n.1000879-23.2019.8.11.0040, Rel. Des. Jose Zuquim Nogueira, 5ª Câm. Dir. Privado, J. 25.06.24 - negritei). No que pertine à preliminar de carência da ação por ausência de interesse de agir, sob o argumento de que o título não seria vencido e os documentos não demonstrariam a mora. Tal alegação não subsiste. Conforme bem delineado na sentença recorrida, o contrato celebrado foi devidamente assinado pela apelante e acompanhado de planilha de evolução do débito, extratos e documentação hábil a comprovar a inadimplência contratual a partir do mês de fevereiro de 2023. O contrato bancário firmado é instrumento típico da ação monitória, nos moldes do art. 700 do CPC, e atende perfeitamente aos parâmetros da Súmula 247 do STJ, a qual dispõe: “O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória.” A proposito, cito precedente desta 3ª Câmara de Direito Privado: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – EMBARGOS REJEITADOS - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE – PESSOA JURÍDICA – DEMONSTRATIVO DE DÉBITO – DOCUMENTO HÁBIL – ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO – SÚMULA 247/STJ – TÍTULO EXECUTIVO CONSTITUÍDO – DEFESA APRESENTADA POR CURADORIA ESPECIAL – TENTATIVA DE CITAÇÃO FRUSTRADAS – CABIMENTO E VALIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL – sentença MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos da Súmula 247 do STJ, “o contrato de abertura de crédito em contracorrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória”. (...)” (RAC n. 1000341-40.2021.8.11.0018, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Desa. Antônia Siqueira Goncalves, J. 05.02.25 - negritei Ultrapassada a questão prévia, no mérito, a vexata quaestio, se resume à alegação de que os documentos anexados Ora, cumpre destacar que o julgamento antecipado da lide encontra respaldo no art. 355, inciso I, do CPC, sendo cabível sempre que a controvérsia versar sobre matéria de direito ou de fato que prescinda de instrução probatória. No caso em tela, a demanda monitória foi instruída com documentação clara e suficiente, contendo o contrato de crédito empresarial, planilha de evolução do débito e comprovantes de amortizações. A inconsistência apontada pela apelante não compromete a validade do título, tampouco inviabiliza o conhecimento da obrigação. Eventuais divergências contábeis são resolvíveis na fase de cumprimento de sentença, ocasião própria para apuração exata do quantum debeatur, mediante eventual perícia contábil, se for o caso. O contrato celebrado é idôneo, devidamente assinado, e contém as cláusulas essenciais da obrigação. A parte ré não demonstrou qualquer mácula substancial, tampouco erro material apto a desconstituir o direito postulado pelo banco autor. Não se infere vício de consentimento, tampouco abusividade nos termos contratuais. Diante disso, agiu com o costumeiro acerto o juiz a quo, não merecendo reparos a sentença hostilizada. Por fim, em razão do desprovimento do recurso, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na origem em 2% (dois por cento), totalizando o percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil. Posto isso, conheço do recurso e lhe NEGO PROVIMENTO. Cuiabá, 04 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Processo nº 1003025-38.2025.4.01.3500

ID: 293000033

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003025-38.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

IVO MARANTE JOSE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GABRIELA DE OLIVEIRA MIRANDA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003025-38.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003025-38.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: IVO MARANTE JOSE DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: GABRIELA DE OLIVEIRA MIRANDA - GO61891 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório. IVO MARANTE JOSÉ DOS SANTOS, qualificado nos autos, pleiteia a revisão de benefício de aposentadoria por idade, a fim de que sejam convertidos, em comum, períodos trabalhados sob condições reputadas especiais. Busca, de forma sucessiva, o recebimento das diferenças entre o valor atual do benefício e o valor a ser calculado. Não havendo questões preliminares pendentes de apreciação, ingresso no mérito. Em manuseio dos autos, especialmente da Carta de Concessão ID 2167429232, verifica-se que ao autor foi deferido, a partir de 18/12/2023, benefício de aposentadoria por idade, na forma do artigo 18 da Emenda Constitucional 103/2019 (NB: 193.418.497-4). Por se mostrar oportuno, transcrevo a redação deste dispositivo: Art. 18. O segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade. § 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei. A última Reforma da Previdência alterou significativamente a metodologia de cálculo dos benefícios previdenciários, bem como os requisitos necessários para a sua concessão. Em se tratando de aposentadoria por idade, o regramento anterior à EC 103/2019 exigia, para homem, a idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos e, em regra, carência de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais (art. 25, II, da Lei 8.213/1991). Com a alteração constitucional, soma-se a estes requisitos o tempo mínimo de contribuição (15 anos), embora alguns estudiosos entendam que a carência teria sido tacitamente revogada, pois não foi reproduzida no dispositivo que cuida do benefício em apreciação. Quanto ao cálculo da chamada Renda Mensal Inicial, o artigo 26, §§ 1° e 2°, da EC 103/2019 apresenta a seguinte regra: Art. 26. Até que lei discipline o cálculo dos benefícios do regime próprio de previdência social da União e do Regime Geral de Previdência Social, será utilizada a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações adotados como base para contribuições a regime próprio de previdência social e ao Regime Geral de Previdência Social, ou como base para contribuições decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência. § 1º A média a que se refere o caput será limitada ao valor máximo do salário de contribuição do Regime Geral de Previdência Social para os segurados desse regime e para o servidor que ingressou no serviço público em cargo efetivo após a implantação do regime de previdência complementar ou que tenha exercido a opção correspondente, nos termos do disposto nos §§ 14 a 16 do art. 40 da Constituição Federal. § 2º O valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 60% (sessenta por cento) da média aritmética definida na forma prevista no caput e no § 1º, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição nos casos: I - do inciso II do § 6º do art. 4º, do § 4º do art. 15, do § 3º do art. 16 e do § 2º do art. 18; II - do § 4º do art. 10, ressalvado o disposto no inciso II do § 3º e no § 4º deste artigo; III - de aposentadoria por incapacidade permanente aos segurados do Regime Geral de Previdência Social, ressalvado o disposto no inciso II do § 3º deste artigo; e IV - do § 2º do art. 19 e do § 2º do art. 21, ressalvado o disposto no § 5º deste artigo. O cálculo do benefício passa por duas etapas: a) faz-se, primeiramente, a média aritmética simples de todos os salários de contribuição, a partir da competência 07/1994; b) sobre o valor resultante da média incidirá um desconto, o qual variará conforme o tempo de contribuição apurado. Extrai-se do § 2° que, quanto maior for o tempo de contribuição, menor será o percentual descontado da média apurada e, por consequência, maior será o valor do benefício. Sendo assim, ao contrário do que foi sustentado na contestação, o reconhecimento das atividades especiais declinadas na inicial pode resultar na majoração do valor do benefício. Isso porque, até a data da entrada em vigor da EC 103/2019, era juridicamente possível, por ficção, acrescentar-se ao tempo laborado em condições especiais um fator de multiplicação. Neste cenário, o tempo de contribuição acaba sendo majorado e, por consequência, o valor do benefício também, conforme explicação acima. Feitas essas considerações, registro, na sequência, que, para efeito de contar como especial o tempo de serviço prestado sob condições prejudiciais à saúde ou à integridade física, a legislação a observar é aquela em vigor na época do desempenho da atividade. Pois bem, a redação original do art. 57 da Lei 8.213/91 permitia o reconhecimento do tempo de serviço especial por enquadramento da categoria profissional, conforme a atividade realmente desempenhada pelo segurado, ou por exposição a agentes agressivos previstos na legislação. Assim, até o advento da Lei 9.032, de 28/04/95, bastava comprovar o exercício de uma das atividades previstas no anexo do Dec. 53.831/64 ou nos anexos I e II do Decreto 83.080/79, não havendo necessidade de se provar efetivamente as condições prejudiciais à saúde ou integridade física. O rol de atividades, contudo, é tido como exemplificativo, possibilitando assim considerar, com arrimo no uso sensato da analogia, a especialidade de atividades não expressamente descritas naqueles decretos. Essa, aliás, tem sido a linha de entendimento sufragada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça: “- O reconhecimento do tempo de serviço especial apenas em face do enquadramento na categoria profissional do trabalhador foi possível até a publicação da Lei n.º 9.032/95. - Todavia, o rol de atividades arroladas nos Decretos nos 53.831/64 e 83.080/79 é exemplificativo, não existindo impedimento em considerar que outras atividades sejam tidas como insalubres, perigosas ou penosas, desde que estejam devidamente comprovadas. Precedentes.” (STJ no REsp 765.215/RJ, Rel. Min. Laurita Vaz, DJ de 6.2.2006) A partir do advento da Lei 9.032/95 foi exigida a comprovação efetiva do trabalho prestado em condições especiais, de forma habitual e permanente. Ocorre que, ainda aí, não havia necessidade de se apresentar laudo técnico, porque a prova da exposição era feita mediante as informações sobre agentes agressivos, o que se dava mediante os formulários SB 40 ou DSS 8030. A imposição da apresentação do laudo pericial, excetuado o labor prestado com exposição a ruído, apenas foi expressamente exigida por lei com a edição da Lei 9.528/97, oriunda da conversão da MP 1.523/96, de modo que, para período anterior, é possível a comprovação por qualquer meio de prova em direito admitido. O marco temporal é 05/03/97, data do Dec. 2.172/97, conforme a jurisprudência pacífica do STJ. Entretanto, em relação ao agente agressivo ruído, sempre foi imprescindível a apresentação de laudo pericial, exigido, inclusive, quando era possível o reconhecimento do tempo de serviço especial por enquadramento da categoria profissional. E mais, importa acrescentar que os níveis de ruído necessários para caracterização do tempo de serviço como especial devem observar as várias alterações ocorridas ao longo do tempo, uma vez que o tempo se serviço rege-se pela legislação vigente ao tempo do efetivo exercício. Nesse aspecto, cumpre destacar o cancelamento da Súmula nº 32 da Turma Nacional de Uniformização. Desse modo, de maneira sintética, tem-se por especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto 2.171, de 05/03/1997. Após essa data, o nível de ruído considerado prejudicial é o superior a 90 decibéis. Com a entrada em vigor do Decreto 4.882, em 18.11.2003, o limite de tolerância ao agente físico ruído foi reduzido para 85 decibéis. De outra banda, quanto ao formulário PPP, é mister também registrar que: a) quando emitido com base em laudos técnicos, referente a períodos anteriores à sua exigência (antes de 05/03/1997), supre a ausência dos formulários SB-40 e DSS-8030, sendo hábil a atestar a especialidade da atividade exercida. Esta é a inteligência do art. 272, §2º da Instrução Normativa INSS/PRES n. 45/2010; e b) serve como documento hábil à comprovação de agentes nocivos, mesmo em caso de ruído, se prevê o seu respectivo nível, dispensando a apresentação de laudo técnico (precedente da TNU: PEDILEF nº 2006.51.63.000174-1/RJ, Rel. Juiz Fed. Otávio Henrique Martins Port, DJ 15.09.2009). Ressalte-se ainda que, com relação aos efeitos da utilização de Equipamento de Proteção Individual (EPI) sobre o direito à aposentadoria especial, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 664335, com repercussão geral reconhecida, fixou duas teses: “o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo à concessão constitucional de aposentadoria especial”; “na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria”. Dessa forma, o uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI) que neutralize a nocividade descaracteriza o tempo de serviço especial prestado, salvo no caso de exposição a ruído (ARE 664335, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 04/12/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-029 DIVULG 11-02-2015 PUBLIC 12-02-2015). Apenas a partir da MP 1.729/98, convertida na Lei 9.732/98, que alterou a redação do § 2º do art. 58 da Lei 8.213/1991, passou-se a exigir a informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual do trabalhador. Diante disso, a jurisprudência tem considerado o marco inicial em 03/12/1998 para que a existência de informação sobre EPI no laudo descaracterize o tempo especial (AC 00196061220114013800, JUIZ, TRF1, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE JUIZ DE FORA, e-DJF1:08/11/2016). Dito isso, avalio o caso concreto. O autor sustenta que trabalhou em condições especiais nos seguintes intervalos: 07/04/1988 a 05/02/1990; 19/02/2001 a 21/07/2003; 10/06/2004 a 10/06/2005; 23/04/2007 até os dias atuais. Colhe-se da página 13 da CTPS anexada aos autos que o requerente desempenhou a atividade de marteleiro entre 07/04/1988 a 05/02/1990, ou seja, em período anterior à Lei 9.032/1995, sendo possível, assim, que se reconheça a especialidade deste labor, por se enquadrar no item 2.5.2 do anexo II do Decreto 83.080/1979, independentemente da efetiva exposição a fatores de risco. Dando sequência na avaliação das provas, o formulário PPP emitido pela empresa CALCARIO VALE DO ARAGUAIA LTDA (ID 2167428950) registra que o autor ocupou três cargos enquanto foi empregado desta pessoa jurídica, nos seguintes termos: - de 19/02/2001 a 31/01/2002, foi ajudante geral e esteve exposto a poeiras minerais, havendo registro de eficácia do EPI; - de 01/02/2002 a 31/05/2003, foi operador de máquinas e esteve exposto a, dentre outros fatores de risco, vibração de corpo inteiro, de intensidade de 16,30 m/s²; - de 01/06/2003 a 21/07/2003, foi operador de perfuratriz e esteve exposto a fator de risco do tipo físico, consistente em vibrações localizadas (mão e braço) de 1 m/s², e a fator de risco do tipo químico, havendo, quanto a este, registro de EPI eficaz. O primeiro período em questão, estabelecido de 19/02/2001 a 31/01/2002, não pode ser considerado especial, pois a eficácia do EPI anula, em regra, os efeitos deletérios do fator de risco. Em relação ao agente nocivo “vibrações”, o código 2.0.2 do Anexo IV dos Decretos n. 2.172/97 e n. 3.048/99 estabelece que a exposição a vibrações enseja o reconhecimento do tempo como especial, porém elenca apenas as vibrações decorrentes de trabalhos com perfuratrizes e marteletes pneumáticos. Nada obstante, o art. 283 da Instrução Normativa n. 77, de 2015, do INSS, regula a questão, assim estabelecendo: Art.283. A exposição ocupacional a vibrações localizadas ou no corpo inteiro dará ensejo à caracterização de período especial quando: I - até 5 de março de 1997, véspera da publicação do Decreto nº 2.172, de 1997, de forma qualitativa em conformidade com o código 1.0.0 do quadro anexo ao Decreto nº 53.831, de 1964 ou Código 1.0.0 do Anexo I do Decreto nº 83.080, de 1979, por presunção de exposição; II - a partir de 6 de março de 1997, quando forem ultrapassados os limites de tolerância definidos pela Organização Internacional para Normalização - ISO, em suas Normas ISO nº 2.631 e ISO/DIS nº 5.349, respeitando-se as metodologias e os procedimentos de avaliação que elas autorizam; e III - a partir de 13 de agosto de 2014, para o agente físico vibração, quando forem ultrapassados os limites de tolerância definidos no Anexo 8 da NR-15 do MTE, sendo avaliado segundo as metodologias e os procedimentos adotados pelas NHO-09 e NHO-10 da FUNDACENTRO, sendo facultado à empresa a sua utilização a partir de 10 de setembro de 2012, data da publicação das referidas normas. Dentro desse contexto, é devido o reconhecimento da especialidade pela exposição ao agente nocivo vibrações localizadas ou de corpo inteiro, de 06-03-1997 até 12-08-2014, se ultrapassados os limites de tolerância definidos pela Organização Internacional para Normalização - ISO, em suas Normas ISO nº 2.631 e ISO/DIS nº 5.349, respeitando-se as metodologias e os procedimentos de avaliação que elas autorizam, e, a partir de 13-08-2014, se ultrapassados os limites de tolerância definidos no Anexo 8 da NR-15 do MTE. Assim, deve haver o reconhecimento da atividade especial sujeita a vibração de corpo inteiro (VCI), desde que devidamente comprovada a exposição superior aos quantitativos de 0,63 m/s² até 13/08/2014 e, após, 1.1 m/s² ou 21,0 m/s 1,75 (VDVR). Em se tratando de vibração de mãos e braços (VMB), assinale-se que o TRF-3, ao julgar apelação cível 5011698-36.2024.4.03.6183, reconheceu a natureza especial da atividade quando o trabalhador estiver exposto a quantitativo superior a 5,5 m/s². Tendo o autor comprovado vibração de corpo inteiro de 1,10 m/s² no período de 01/02/2002 a 31/05/2003, superior ao limite de tolerância, deve tal interstício ser reconhecido como especial. Por outro lado, a exposição a vibração de mãos e braços ficou dentro dos limites toleráveis para a época, não podendo a atividade ser considerada especial. Dando continuidade na avaliação dos períodos ditos especiais, cópia da CTPS comprova que, de 10/06/2004 a 10/06/2005, o autor foi operador de perfuratriz. Não há, todavia, qualquer prova técnica que demonstre a efetiva exposição a fatores de risco, razão pela qual este período não pode sofrer contagem diferenciada, posto não ser especial. Quanto ao último intervalo, compreendido de 23/04/2007 até hoje, o formulário PPP respectivo comprova a exposição aos seguintes fatores de risco: Relembre-se, nos termos da jurisprudência do STF, que a eficácia do EPI impede a concessão de aposentadoria especial, ressalvado o ruído, cuja exposição a limites superiores para a época enseja o deferimento do benefício, independentemente da eficácia do EPI. Extrai-se da imagem acima colacionada que o trabalhador utilizou EPI durante todo o período narrado. Ademais, há evidência de que o equipamento é eficaz, ou seja, neutralizou os efeitos deletérios dos fatores de risco do tipo químico e da vibração. Quanto aos intervalos em que o autor ficou exposto a ruído, registre-se que a intensidade sempre esteve acima do limite de tolerância, o que autoriza o reconhecimento da atividade especial de 23/04/2007 a 10/02/2017, 15/07/2019 a 31/08/2021, 01/09/2021 a 31/12/2022 e 06/03/2023 a 11/01/2024. Presente este contexto, ao autor deve ter assegurado o direito de ver convertido, em comum, o tempo reconhecido como especial. Este efeito, todavia, é juridicamente possível até a data da entrada em vigor da EC 103/2019, conforme já ressaltado. Indefiro, por fim, o pedido de concessão de tutela provisória, uma vez que o autor é beneficiário de aposentadoria por idade, daí se presumindo que tem renda suficiente para custear as suas despesas ordinárias. Ante o exposto, resolvendo o mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para: a) reconhecer a natureza especial do serviço desempenhado pela parte autora nos seguintes períodos: 07/04/1988 a 05/02/1990; 01/02/2002 a 31/05/2003; 23/04/2007 a 10/02/2017; 15/07/2019 a 31/08/2021; 01/09/2021 a 31/12/2022; 06/03/2023 a 11/01/2024. b) determinar ao INSS que converta o tempo especial acima reconhecido em comum, fazendo incidir o fator multiplicador 1,4, até a data da entrada em vigor da Emenda Constitucional 103 (12/11/2019); c) determinar que o INSS revise o valor da RMI do benefício de aposentadoria por idade da parte autora, concedido em 18/12/2023 (NB 193.418.497-4), mediante a averbação das atividades laborais exercidas sob condições especiais, bem como a conversão, em comum, dos períodos mencionados acima; d) condenar o INSS a pagar as diferenças decorrentes da revisão, a partir da data do requerimento administrativo da revisão (25/01/2024), descontados os valores já recebidos e outros que sejam inacumuláveis. Os valores referentes às parcelas retroativas deverão ser acrescidos apenas da SELIC, desde a data do vencimento de cada prestação mensal, nos termos da Emenda Constitucional 113/2021. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após o prazo, com ou sem contrarrazões, subam os autos à Turma Recursal, nos termos do §3º do art. 1.010 do CPC. Após o trânsito em julgado e resolvidas as eventuais controvérsias sobre os valores da execução, expeça-se a competente ordem de pagamento (RPV/precatório/alvará). Eventual pedido de gratuidade da justiça será decidido em instância recursal, por não haver custas e honorários neste primeiro grau (art. 55 da Lei 9.099/95). Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). P.R.I. GOIÂNIA, 6 de junho de 2025.

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Elieci Rodrigues Pereira x Tatiane Rosa Pinheiro Alves Felipe

ID: 257161159

Tribunal: TJGO Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5412970-63.2024.8.09.0146

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ELIECI RODRIGUES PEREIRA

Polo Passivo:

TATIANE ROSA PINHEIRO ALVES FELIPE

Relatório e Voto

Advogados:

GUILHERME DO NASCIMENTO RIBEIRO

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TATIANE ROSA PINHEIRO ALVES FELIPE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás APELAÇÃO CÍVEL Nº : 5412970-63.2024.8.09.0146 … PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás APELAÇÃO CÍVEL Nº : 5412970-63.2024.8.09.0146 COMARCA : SÃO LUÍS DE MONTES BELOS APELANTE : TATIANE ROSA PINHEIRO ALVES FELIPE APELADO : ELIECI RODRIGUES PEREIRA VOTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade aplicáveis, conheço do recurso. A controvérsia recursal gira em torno do arbitramento de honorários advocatícios pelos serviços prestados pela requerida (apelante) em favor da autora (apelada), em ação de divórcio encerrada por desistência, devido à reconciliação das partes. A apelante requer a majoração dos honorários conforme o contrato ou, alternativamente, em valor compatível, sugerindo oitenta por cento (80%) do pactuado ou o porcentual que o juízo considerar adequado. Na espécie, é incontroverso que a autora (apelada) contratou os serviços advocatícios da requerida (apelante), em 23 de agosto de 2022, para atuar na ação de divórcio litigioso e partilha de bens nº 1003025-72.2022.8.11.0059, cujo processo tramitou na 2ª Vara de Porto Alegre do Norte-MT. O “Contrato Particular de Prestação de Serviços Advocatícios” (evento 51, arquivo 8) previu, na cláusula segunda, como remuneração pelos serviços profissionais pactuados, a cobrança de quatro por cento (4%) sobre o proveito econômico total da ação de divórcio e demais verbas provenientes do resultado daquele processo. Ocorre que houve a desistência da ação de divórcio, em razão da reconciliação do casal, noticiada em 23 de fevereiro de 2023 (evento 51, arquivo 31). No contrato firmado entre as partes, constou do item 3, da cláusula 4ª, que, em caso de não prosseguimento da demanda, a contratante (recorrida) deveria arcar com os honorários imediatamente na sua integralidade. Confira: “Cláusula 4ª - O valor total dos honorários poderá ser considerado automaticamente vencido e imediatamente exigível, sendo passível de execução, sem prévia notificação ou interpelação judicial, e resguardado o direito aos honorários de sucumbência, acrescido de multa contratual de 20% (vinte por cento), juros de mora de 1% ao mês a atualização monetária pelo índice INPC nos seguintes casos:(...)- no caso do não prosseguimento da ação por qualquer circunstância alheia a vontade da CONTRATADA;” De fato, o Código de Defesa do Consumidor é inaplicável à hipótese, por não se tratar de relação de consumo, e sim de prestação de serviços advocatícios. De todo modo, tal fato não impede o reconhecimento da abusividade da cláusula quarta acima transcrita, visto que a cobrança da totalidade dos honorários, mesmo com a desistência da ação, é descabida, devido à falta de equilíbrio contratual entre as partes e à desproporção entre o trabalho realizado pela advogada contratada e o valor cobrado, configurando enriquecimento ilícito. Assim, rompido o contrato de prestação de serviços advocatícios, cabível o arbitramento de honorários na proporção dos serviços prestados, de modo que se mostra insubsistente a pretensão da recorrente de receber o valor integral da remuneração acordada, sob pena de locupletamento indevido. Com efeito, nos contratos de prestação de serviços advocatícios com emprego de cláusula quota litis, os honorários convencionados dependem do resultado positivo da demanda patrocinada pelo advogado, sendo certo que, havendo resultado negativo ao final da lide, restará prejudicado o seu pagamento, nos termos do artigo 38, do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil. Por sua vez, o artigo 22, da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia) assegura aos advogados o direito aos honorários convencionados ou aos fixados por arbitramento judicial, na falta de estipulação ou acordo, nos seguintes termos: “Art. 22 - A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência.(...)§ 2º - Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, não podendo ser inferiores aos estabelecidos na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB.” Forte nessas razões, a pretensão da apelante de fixar os honorários advocatícios em quatro por cento (4%) sobre o quinhão da apelada, estimado em R$ 2.829.937,50 (dois milhões, oitocentos e vinte e nove mil, novecentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos), é incabível, pois a reconciliação do casal impediu a partilha dos bens. O pagamento dos honorários estava vinculado ao benefício patrimonial da apelada, mas, com a desistência, o processo de divórcio foi extinto sem resolução de mérito e sem divisão dos bens. Destarte, como a cláusula quota litis do contrato dependia do êxito da demanda, a desistência do divórcio inviabilizou sua aplicação (cláusula 2ª, do contrato). Logo, não havendo resultado positivo da demanda, tampouco disposição contratual válida sobre a possibilidade de desistência da ação, os honorários devem ser arbitrados na forma prevista no artigo 22, da Lei 8.904/1994, como ocorreu na espécie. Diante da impossibilidade de cumprir a cláusula quota litis, pois não houve partilha de bens, a fixação dos honorários em quatro por cento (4%) sobre o quinhão é incabível, devendo ser arbitrados os honorários de acordo com a tabela da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO), vigente à época da propositura da ação de divórcio, como bem procedeu o juízo a quo no vertente caso, fixando-os em R$ 7.000,00 (sete mil reais). Assim, não se há falar, em reforma da sentença. Na mesma linha de intelecção, são os julgados a seguir colacionados: “1. Nos contratos de prestação de serviços advocatícios com emprego de cláusula quota litis, os honorários convencionados dependem do resultado positivo da demanda patrocinada pelo advogado, certo que, havendo resultado negativo ao final da lide, restará prejudicado o seu pagamento, nos termos do art. 38 do Código de Ética e Disciplina da OAB. Destarte, não havendo resultado positivo da demanda e tampouco disposição contratual para o caso de desistência da ação, os honorários devem ser arbitrados na forma prevista no artigo 22 da Lei 8.904/1994, como ocorreu na espécie.” (TJGO, 8ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 5426448-40.2021.8.09.0051, Rel. Des. Juliana Pereira Diniz Prudente, julgado em 22/01/2024, DJe de 22/01/2024) “1. Em conformidade com a jurisprudência deste tribunal e, ainda, nos termos do artigo 38 do Código de Ética e Disciplina da OAB, os honorários advocatícios convencionados ad exitum dependem do resultado positivo da demanda patrocinada pelo advogado, situação inocorrente no caso em referência, uma vez que caracterizada a impossibilidade da realização do divórcio e partilha amigável.” (TJGO, 3ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 5398022-57.2017.8.09.0051, Rel. Des. Fábio Cristóvão de Campos Faria, julgado em 27/04/2020, DJe de 27/04/2020) “Desistência após a propositura da ação, em razão da reconciliação do casal. Partilha que não ocorrera, não podendo servir de base para o cálculo da verba, que deve ser apreciada com base nos parâmetros legais e na tabela divulgada pela OAB.” (TJSP, 34ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 10059335220228260361, julgado em 30/05/2023, publicado em 30/05/2023) “A previsão contratual de que o pagamento dos honorários advocatícios dependeria do sucesso da demanda, o que foi obstado, em razão da desistência não afasta do direito do advogado de receber pelo trabalho realizado, nos termos do art. 22 do Estatuto da OAB. No tocante aos parâmetros para fixação dos honorários advocatícios, a r. sentença merece reforma neste particular, pois quantificou com base no valor do contrato, sendo que é incerto, pois dependeria de sucesso na demanda contratada (ação de divórcio) e partilha dos bens, sendo que houve a desistência da ação, em razão de reconciliação do casal. Sopesando o trabalho realizado pelo Autor em favor da Requerida, a duração da demanda e complexidade da causa, o quantum dos honorários advocatícios deve ser minorado e fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais). (TJPR, 12ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0007394-47.2017.8.16.0194, Des. Rel. Roberto Antônio Massaro, julgado em 27/09/2018, publicado em 10/10/2028) Ao teor do exposto, conheço do recurso de apelação, mas nego-lhe provimento, confirmando-se a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Outrossim, diante do desprovimento da apelação e por ter sido a requerida (apelante) condenada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais desde a origem, majoro a verba honorária para doze por cento (12%) sobre o valor dado à reconvenção, nos termos do artigo 85, parágrafo 11, do Código de Processo Civil. Para evitar a interposição de embargos declaratórios voltados exclusivamente ao prequestionamento, tenho por expressamente prequestionada toda a matéria debatida nos autos. É o voto. José Ricardo M. Machado DESEMBARGADOR RELATOR (datado e assinado digitalmente) (4) PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás APELAÇÃO CÍVEL Nº : 5412970-63.2024.8.09.0146 COMARCA : SÃO LUÍS DE MONTES BELOS APELANTE : TATIANE ROSA PINHEIRO ALVES FELIPE APELADO : ELIECI RODRIGUES PEREIRA EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. CLÁUSULA ABUSIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que arbitrou honorários advocatícios em ação ajuizada por cliente contra seu advogado, após a desistência de ação de divórcio, em razão da reconciliação do casal. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, arbitrando honorários em valor inferior ao previsto em cláusula contratual, que previa porcentual sobre o valor do patrimônio a ser partilhado. A apelante (advogada) busca a majoração dos honorários, argumentando a validade da cláusula contratual. II. TEMA EM DEBATE2. A questão em discussão consiste em definir o valor devido a título de honorários advocatícios, considerando a desistência da ação principal e a existência de cláusula contratual, prevendo porcentual sobre o resultado econômico da demanda, e a abusividade de tal cláusula, diante da desproporção entre o trabalho realizado e o valor cobrado. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O contrato de prestação de serviços advocatícios previa honorários calculados em porcentual sobre o proveito econômico obtido na ação de divórcio e partilha. A desistência da ação, em virtude da reconciliação do casal, impossibilitou a obtenção desse proveito econômico.4. A cláusula contratual que previa a cobrança integral dos honorários em caso de desistência é abusiva, desproporcional e configura enriquecimento ilícito do profissional.5. O direito à remuneração do advogado é assegurado pelo Estatuto da Advocacia, mas deve ser compatível com o trabalho efetivamente realizado e o valor econômico da questão, não podendo ser inferior aos valores previstos na tabela da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional de Goiás. A desistência da ação implica a fixação dos honorários conforme o trabalho realizado, já que não houve obtenção do resultado pretendido. IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido mas desprovido. A sentença é mantida, por seus próprios fundamentos. Os honorários de sucumbência são majorados.Teses de Julgamento: "1. A desistência da ação de divórcio, por reconciliação do casal, inviabiliza o cumprimento da cláusula contratual que previa honorários porcentuais sobre o resultado econômico. 2. A cláusula contratual que prevê o pagamento integral dos honorários em caso de desistência é abusiva e desproporcional, sendo ineficaz para a cobrança da integralidade dos honorários. 3. Os honorários advocatícios devem ser arbitrados com base no trabalho realizado, considerando a tabela da OAB-GO, em consonância com o artigo 22, da Lei 8.906/94." Dispositivos relevantes citados: Lei n. 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia), art. 22; Código Civil, art. 406, § 1º; Código de Processo Civil, art. 85, § 11.Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Apelação Cível n. 5426448-40.2021.8.09.0051; TJGO, Apelação Cível n. 5398022-57.2017.8.09.0051; TJSP, Apelação Cível n. 10059335220228260361; TJPR, Apelação Cível n. 0007394-47.2017.8.16.0194. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os integrantes da 3ª Turma Julgadora da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, conhecer do recurso mas negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator.Presidência da Sra. Desembargadora Juliana Pereira Diniz Prudente. Votaram com o relator os Srs. Desembargadores Ronnie Paes Sandre e Alexandre Kafuri.Foi presente, o Sr. Procurador Wagner de Pina Cabral, representante do Ministério Público. Goiânia, 14 de abril de 2025. José Ricardo M. Machado DESEMBARGADOR RELATOR EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. CLÁUSULA ABUSIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que arbitrou honorários advocatícios em ação ajuizada por cliente contra seu advogado, após a desistência de ação de divórcio, em razão da reconciliação do casal. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, arbitrando honorários em valor inferior ao previsto em cláusula contratual, que previa porcentual sobre o valor do patrimônio a ser partilhado. A apelante (advogada) busca a majoração dos honorários, argumentando a validade da cláusula contratual. II. TEMA EM DEBATE2. A questão em discussão consiste em definir o valor devido a título de honorários advocatícios, considerando a desistência da ação principal e a existência de cláusula contratual, prevendo porcentual sobre o resultado econômico da demanda, e a abusividade de tal cláusula, diante da desproporção entre o trabalho realizado e o valor cobrado. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O contrato de prestação de serviços advocatícios previa honorários calculados em porcentual sobre o proveito econômico obtido na ação de divórcio e partilha. A desistência da ação, em virtude da reconciliação do casal, impossibilitou a obtenção desse proveito econômico.4. A cláusula contratual que previa a cobrança integral dos honorários em caso de desistência é abusiva, desproporcional e configura enriquecimento ilícito do profissional.5. O direito à remuneração do advogado é assegurado pelo Estatuto da Advocacia, mas deve ser compatível com o trabalho efetivamente realizado e o valor econômico da questão, não podendo ser inferior aos valores previstos na tabela da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional de Goiás. A desistência da ação implica a fixação dos honorários conforme o trabalho realizado, já que não houve obtenção do resultado pretendido. IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido mas desprovido. A sentença é mantida, por seus próprios fundamentos. Os honorários de sucumbência são majorados.Teses de Julgamento: "1. A desistência da ação de divórcio, por reconciliação do casal, inviabiliza o cumprimento da cláusula contratual que previa honorários porcentuais sobre o resultado econômico. 2. A cláusula contratual que prevê o pagamento integral dos honorários em caso de desistência é abusiva e desproporcional, sendo ineficaz para a cobrança da integralidade dos honorários. 3. Os honorários advocatícios devem ser arbitrados com base no trabalho realizado, considerando a tabela da OAB-GO, em consonância com o artigo 22, da Lei 8.906/94." Dispositivos relevantes citados: Lei n. 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia), art. 22; Código Civil, art. 406, § 1º; Código de Processo Civil, art. 85, § 11.Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Apelação Cível n. 5426448-40.2021.8.09.0051; TJGO, Apelação Cível n. 5398022-57.2017.8.09.0051; TJSP, Apelação Cível n. 10059335220228260361; TJPR, Apelação Cível n. 0007394-47.2017.8.16.0194.

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