Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1003028-91.2023.8.26.0441" - Resultados da Busca – Página 50 de 50

César Augusto Da Silva e outros x Claudio Roberto Da Silva

ID: 313134739

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: ALIENAçãO JUDICIAL DE BENS Nº Processo: 1022927-82.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CéSAR AUGUSTO DA SILVA GABRIELI FIALHO SILVA ISABELI FIALHO DA SILVA

Polo Passivo:

CLAUDIO ROBERTO DA SILVA

Intimação

Advogados:

SIMONY FRANCIOSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MOZART ALEXANDRE OMETTO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MORENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1022927-82.2024.8.26.0007 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - César Augusto da Silva - - Gabrieli Fialho Silva - - Isabeli Fialho da Silva - Claudio Roberto da Silva - Tr… Processo 1022927-82.2024.8.26.0007 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - César Augusto da Silva - - Gabrieli Fialho Silva - - Isabeli Fialho da Silva - Claudio Roberto da Silva - Trata-se de ação destinada a alienação de coisa comum com extinção de condomínio, cumulada com pedido de arbitramento de locativos pelo uso exclusivo do bem e, ainda, pedido reconvencional relativo a reconhecimento da usucapião de cota-parte. A preliminar de ilegitimidade ativa não se sustenta. Em primeiro lugar o juízo competente para fixar eventual partilha é o da família e sucessões. Nos autos 1009263-86.2021.8.26.0007 foi reconhecia a partilha do imóvel objeto da demanda, devidamente averbado a fls. 25/26, onde se indica a cotitularidade descrita na inicial. Se era ou não solteiro e, ainda, se há direito de terceiro no bem, cabe ao juízo da família incluir ou excluir da partilha, não sendo matéria a ser analisada no juízo cível. Há mais. Sem que haja decisão judicial suspendendo o teor da homologação do juízo da família ocorrida no feito 1009263-86.2021.8.26.0007, a partilha mantém plena validade. No que se refere a pagamento sozinho tampouco pode alterar o título que já existe, sendo claro que o ônus financeiro direto é um indicativo da cotitularidade, mas a cotitularidade pode se fazer por qualquer outro motivo, inclusive doação fraterna, de sorte que não interfere na condição da ação. O mesmo se diga em relação a tributos e rateios, sendo certo que mesmo que não haja pagamento pelo autor, sendo certo que a ocupação sempre ocorreu pelo réu, o que demonstra potencial de responsabilidade exclusiva de tais encargos, sob pena de eventual enriquecimento sem causa. De toda a sorte, mantém-se integralmente os autores no polo ativo da demanda. O instituto da usucapião entre condôminos exige, além da prova do transcurso do tempo, a demonstração de que o condômino transformou a posse compartilhada, inicialmente marcada pela solidariedade típica da copropriedade, em posse exclusiva contrária aos demais. O prazo aquisitivo apenas se inicia com a ruptura inequívoca da tolerância condominial, circunstância que deve ser aferida com elevado rigor probatório, sobretudo quando a comunhão surge em ambiente familiar. No que tange ao marco inicial do prazo da usucapião entre condôminos, a orientação dominante assenta-se na ideia de que o termo a quo não coincide com o instante em que o condômino começa a usar o bem sozinho, mas sim com o momento em que tal uso ganha nítida feição de exclusividade hostil à copropriedade. Silvio Rodrigues ensina "A posse ad usucapionem deve ser exercida com intenção de dono, de forma plena e sem subordinação. Quando se trata de condômino, a simples ocupação de parte da coisa comum, mesmo que duradoura, não basta para configurar a posse exclusiva, pois se presume a mera tolerância dos demais. O usucapiente deve, portanto, demonstrar que passou a exercer a posse com exclusividade, como se fosse o único proprietário, com a inequívoca intenção de excluir os demais comproprietários de qualquer direito sobre a totalidade do bem" Diz que o silêncio dos demais condôminos, enquanto não se converte em oposição, congela a contagem do tempo, pelo que há de ocorrer demonstração inequívoca da inversão do ânimo de posse. Roberto Carnaval acrescenta: "O ponto de partida para a contagem do lapso temporal na usucapião entre condôminos não é a ocupação inicial do bem por um deles, mas sim o instante em que este, de forma pública e indubitável, reverte o caráter da posse, deixando de agir como mero compossuidor e passando a se comportar como se fosse o único titular do domínio, em oposição frontal aos direitos dos demais condôminos. Essa alteração de ânimo deve ser exteriorizada por atos que evidenciem a não mais aceitação da condição de condômino, mas sim a pretensão de ser o proprietário exclusivo, afastando qualquer vestígio de permissão ou tolerância" Maria Helena Diniz salienta, quanto a inversão do ânimo de posse: "A prova da inversão do título da posse, ou interversio possessionis, em casos de usucapião entre condôminos, é de fundamental importância e demanda a demonstração de atos que ultrapassem a mera administração ou uso da coisa comum. Exige-se a exteriorização de um animus domini qualificado, ou seja, a inequívoca e ostensiva manifestação de que o possuidor pretende e age como se fosse o único proprietário. Isso pode se dar, exemplificativamente, através da realização de obras vultosas e exclusivas, não consentidas pelos demais; pela oposição formal ao acesso dos coproprietários; pela destinação exclusiva dos frutos e rendimentos da coisa; e, de maneira mais clara, pela notificação expressa aos condôminos da intenção de se tornar o único titular, recusando-se a reconhecer a copropriedade" Silvio de Salvo Venosa acrescenta: "A posse que habilita à usucapião é aquela exercida com animus domini, ou seja, como dono, e de forma exclusiva. Na comunhão, a posse é compartilhada, e a presunção é de tolerância mútua. Para que um condômino possa usucapir a parte dos outros, ou até a totalidade do bem comum, é imperioso que ele demonstre a cessação da copropriedade e o início de uma posse própria, com a inequívoca intenção de excluir os demais. Essa exclusividade deve ser manifestada por atos que demonstrem, de forma cabal e perceptível aos demais, que a posse exercida já não é em nome do condomínio, mas em nome próprio, com a intenção de assenhoreamento total da coisa. A ruptura do vínculo condominial, para fins de usucapião, não pode ser presumida, devendo ser comprovada por atos de oposição efetiva e inconfundível" Nelson Rosenvald: "A usucapião, como instrumento de concretização da função social da propriedade, busca legitimar situações fáticas consolidadas pelo tempo. No entanto, sua aplicação entre condôminos exige cautela redobrada, pois a proteção da propriedade deve ser equilibrada com o reconhecimento de posses qualificadas. Embora se deva evitar formalismos excessivos que inviabilizem a regularização fundiária, especialmente em contextos de vulnerabilidade, não se pode prescindir da demonstração inequívoca do animus domini pelo condômino usucapiente. Não basta a mera desídia dos demais; é imprescindível que o possuidor demonstre ter agido com a intenção de dono, excluindo os demais e realizando atos que sejam incompatíveis com a manutenção da copropriedade" Há de se estabelecer, portanto, se há tolerância ou esbulho. Enquanto a tolerância traduz a cessão graciosa ou indiferente de uso, sem intenção de transferir domínio, o esbulho manifesta-se como ato de força, explícita ou implícita, que retira dos demais condôminos a possibilidade de exercer a posse. Francisco Eduardo Loureiro salienta quanto a tolerância: "A tolerância, por sua natureza, não gera direitos possessórios em favor de quem a desfruta, tampouco inicia o prazo para a aquisição da propriedade pela usucapião. Ela representa um ato de liberalidade do proprietário ou condômino, que permite o uso da coisa por terceiro ou outro condômino sem a intenção de transferir-lhe o domínio ou de reconhecer qualquer direito real. Diferentemente, o esbulho se configura pela privação injusta da posse alheia, mediante ato de clandestinidade, violência ou precariedade que se torna definitivo e hostil. Para que a posse de um condômino se transmute em posse ad usucapionem, é crucial que cesse a tolerância e que ele demonstre ter expulsado, de fato ou de direito, os demais condôminos da posse, tornando sua ocupação exclusiva e contrária ao direito dos outros" Zeno Veloso acrescenta: "No seio da família, ainda que dissolvida, a posse exclusiva de um ex-consorte só inicia prazo aquisitivo se houver resistência, vedação de acesso ou atos explícitos de domínio exclusivo, sem o que prevalece a presunção de tolerância" No seio de relações familiares, a análise dos itens anteriores demanda um rigor probatório ainda maior. A convivência prolongada, o compartilhamento de despesas e a afetividade criam forte presunção de tolerância, razão pela qual deve haver demonstração efetiva e clara de resistência ou oposição. Deste modo deve ser demonstrada a existência de animus domini e oposição ao exercício de direitos pelos cotitulares. Neste sentido: "DIREITO CIVIL. DUAS APELAÇÕES MANEJADAS PELOS REQUERIDOS. USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I.Caso em Exame: ...:1. A usucapião especial rural é admissível entre condôminos quando comprovada a posse exclusiva e com animus domini. 2. A ausência de demarcação física não impede o reconhecimento da usucapião se a posse for exclusiva e inquestionada. Embora não se dê provimento aos recursos, não se aplica o disposto no § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil, porquanto os apelantes não foram condenados ao pagamento de honorários advocatícios na r. sentença.". (v. 7562)(TJSP; Apelação Cível 1000803-06.2022.8.26.0483; Relator (a):MARIO CHIUVITE JUNIOR; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Venceslau -2ª Vara; Data do Julgamento: 07/05/2025; Data de Registro: 07/05/2025) EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C ARBITRAMENTO DE ALUGUEL E INDENIZAÇÃO. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Reforma em parte. Usucapião em via de defesa. Inocorrência. Condomínio pro indiviso. Necessário, nesse cenário, a demonstração inequívoca de cessação da composse, com o exercício de posse com animus domini pelo condômino da integralidade do imóvel. Não evidenciada demonstração ao outro condômino de modificação do caráter da posse. Ajuizamento de ação anulatória pelos autores, ora apelados, durante a posse do imóvel. Extinção do condomínio cabível, nos termos do art. 1.320, do CC. Acolhimento, por fim, da pretensão da apelante à adequação do valor do imóvel nos anos anteriores à data da avaliação pelo perito. Valor equivalente ao indicado pelos autores, na inicial. Ausência de impugnação específica pela ré. Recurso parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1007957-90.2014.8.26.0019; Relator (a):Carlos Alberto de Salles; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Americana -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/07/2020; Data de Registro: 07/07/2020) USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. Imóvel urbano. Condomínio pro indiviso. Usucapião entre condôminos. Presença de animus domini, decorrente de conduta do possuidor, excluindo de modo claro os direitos dos demais condôminos do imóvel. Posse exclusiva dos autores sobre parte certa e delimitada do imóvel. Sentença que reconhece a usucapião da fração ideal de apenas alguns dos coproprietários. Vício de extrapetição. Sentença anulada. Julgamento do pedido nos termos do art. 515, § 3º do CPC. Usucapião sobre a totalidade da área, reconhecida. Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 0010698-50.2009.8.26.0099; Relator (a):Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista -2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 02/09/2015; Data de Registro: 03/09/2015) Isso porque os atos de permissão ou tolerância não viabilizam a usucapião: CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE EXTNÇÃO DE CONDOMÍNIO. ALEGADA NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PROVA QUE, ALÉM DE SE DESTINAR À FORMAÇÃO DE CONVICÇÃO DO MAGISTRADO, A QUEM CABE A ANÁLISE DE SUA PERTINÊNCIA, ERA DESNECESSÁRIA. PRELIMINAR REJEITADA. SENTENÇA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. HIPÓTESE DE DECISÃO OBJETIVA E SUCINTA. PRELIMINAR REJEITADA. COISA COMUM. IMÓVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO 'PRO INDIVISO' C.C. ARBITRAMENTO DE ALUGUERES. ALEGAÇÃO DE USUCAPIÃO POR PARTE DO CONDÔMINO OCUPANTE DO IMÓVEL. INOCORRÊNCIA. HIPÓTESE DE MERA DETENÇÃO A TÍTULO DE PERMISSÃO OU TOLERÂNCIA, QUE NÃO INDUZ AO EXERCÍCIO DE POSSE. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA, PORTANTO, QUE NÃO SE CONSUMOU. RETENÇÃO POR BENFEITORIAS. DESCABIMENTO. REQUERIDO QUE SEQUER DISCRIMINOU AS SUPOSTAS BENFEITORIAS QUE TERIA REALIZADO SOBRE O IMÓVEL E QUE TAMPOUCO CUIDOU DE COMPROVAR SUA EXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1003028-67.2024.8.26.0664; Relator (a):Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votuporanga -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2024; Data de Registro: 31/10/2024) APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. Ação julgada procedente. Insurgência da parte ré. Condomínio pro indiviso. PRELIMINAR. Falta de interesse de agir. Não verificação. Condômino que exerce a posse do imóvel por si mesmo, sem nenhuma oposição dos demais coproprietários, tem legitimidade para pedir usucapião em nome próprio. MÉRITO. Coproprietários que se utilizam do imóvel por mais de 20 anos. Não comprovação de utilização da integralidade do imóvel. Comodato tácito. Situação fática que caracteriza posse ad interdicta, o que jamais levará ao reconhecimento da posse ad usucapionem. Ausência de animus domini. Atos de mera tolerância não induzem posse. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1001425-32.2020.8.26.0103; Relator (a):Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caconde -Vara Única; Data do Julgamento: 19/04/2023; Data de Registro: 19/04/2023) VOTO DO RELATOR EMENTA USUCAPIÃO ORDINÁRIO - Autora que busca o reconhecimento da prescrição aquisitiva relativa à metade do imóvel que alega ocupar (sendo proprietária da outra metade) - Decreto de improcedência Além de não demonstrada a ocupação da totalidade da área, a hipótese versa sobre condomínio pro indiviso - Tratando-se, portanto, de bem comum, a posse exercida por um dos condôminos representa mera tolerância do outro condômino - Inviável o reconhecimento da prescrição aquisitiva - Precedentes - Sentença mantida - Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 1004482-87.2017.8.26.0483; Relator (a):Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Venceslau -2ª Vara; Data do Julgamento: 19/06/2020; Data de Registro: 19/06/2020) Há de ser ressaltada a necessidade das partes, ambas, atuarem com boa-fé (artigo 422 do Código Civil). Judith Martins Costa apresenta o padrão de conduta daquele que age com boa-fé: O agir segundo a boa-fé objetiva concretiza as exigências de probidade, correção e comportamento leal hábeis a viabilizar um adequado tráfico negocial, consideradas a finalidade e a utilidade do negócio em vista do qual se vinculam, vincularam, ou cogitam vincular-se, bem como o específico campo de atuação em que situada a relação obrigacional. In COSTA, Judith M. A boa-fé no direito privado: critérios para a sua aplicação. São Paulo: Editora Saraiva, 2018. E-book. ISBN 9788553601622. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br//books/9788553601622/, página 43. Acesso em: 01 abr. 2023. Flavio Tartuce esclarece: Como ficou claro, o sentido do princípio da boa-fé objetiva pode ser percebido da análise do art. 422 do Código Civil, pelo qual os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios da probidade e da boa-fé. In TARTUCE, Flávio. Direito Civil: Teoria Geral dos Contratos e Contratos em Espécie. v.3. São Paulo: Grupo GEN, 2023. E-book. ISBN 9786559646913. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br//books/9786559646913/, página 115. Acesso em: 01 abr. 2023. Nelson Nery Júnior afirma: 14.Boa-féobjetiva. Conteúdo.Aboa-féobjetiva impõe ao contratante um padrão de conduta, de modo que deve agir como um ser humano reto, vale dizer, com probidade, honestidade e lealdade. Assim, reputa-se celebrado o contrato com todos esses atributos que decorrem daboa-féobjetiva. Daí a razão pela qual o juiz, ao julgar demanda na qual se discuta a relação contratual, deve dar por pressuposta aregra jurídica(lei, fonte de direito, regra jurígena criadora de direitos e de obrigações) de agir com retidão, nos padrões do homem comum, atendidas as peculiaridades dos usos e costumes do lugar. Aboa-féé, essencialmente, fidelidade e empenho de cooperação (v. Betti.Negozio giuridico², ns. 8 e 45, pp. 111 e 357/358). Aboa-féobjetiva abre espaço para que a finalidade ética e econômica do contrato se entrelacem (Hedemann.Schuldrecht, § 2 III b, p. 12). In NERY JUNIOR, Nelson Código Civil comentado [livro eletrônico] / Nelson Nery Junior, Rosa Maria de Andrade Nery. -- 4. ed. -- São Paulo : Thomson Reuters Brasil, 2022, página 211 disponível em https://proview.thomsonreuters.com/launchapp/title/rt/codigos/100083938/v14/page/V acesso 01.abril 2023. 10. Boa fé objetiva. Conteúdo. A boa-fé objetiva impõe ao contratante um padrão de conduta, de modo que deve agir como um ser humano reto, vale dizer, com probidade, honestidade e lealdade. Assim reputa-se celebrado o contrato com todos esses atributos que decorrem da boa-fé objetiva. Daí a razão pela qual o juiz, ao julgar demanda na qual se discuta a relação contratual, deve dar por pressuposta a regra jurídica (Lei, fonte de direito, regra jurígena criadora de direitos e obrigações) de agir com retidão, nos padrões do homem comum, atendidas as peculiaridades dos usos e costumes do lugar in Código Civil comentado e legislação extravagante, 2ª Edição, Editora Revista dos Tribunais, 2003, página 338/339:. Claudia Lima Marques arremata: Trata-se de uma boa-fé objetiva, um paradigma de conduta leal, e não apenas da boa-fé subjetiva, conhecida regra de conduta subjetiva no Código Civil. Boa-fé objetiva é um standard de comportamento leal, com base na confiança despertada na outra parte cocontratante, respeitando suas expectativas legítimas e contribuindo para a segurança das relações negociais. In MARQUES, Claudia Lima. Contratos no Código de Defesa do Consumidor. 9. ed. São Paulo: RT, 2019, páginas 206-207. Boa-fé é cooperação e respeito, é conduta esperada e leal, tutelada em todas as relações sociais (Veja os ensinamentos sobre boa-fé como princípio geral do dirito, Strenger, p.53.) A proteção da boa-fé e da confiança despertada formam, segundo Couto e silva, a base do tráfico jurídico, a base de todas as vinculações jurídicas, o princípio máximo das relações contratuais. (Veja Couto e silva, p.44 e ss.). A boa-fé objetiva e a função social do contrato são, na expressão de Waldírio Bulgarelli, como salvaguardas das injunções do jogo do poder negocial (Bulgarelli, op. Cit.,p.99.). in Marques, Claudia Lima, Contratos no Código de Defesa do Consumidor, 4ª Edição, 2ª Tiragem, Editora Revista dos Tribunais, 2004, São Paulo, páginas 180/181. Vera Regina Loureiro Winter, com propriedade, analisa a importância da boa-fé: Esta concepção ética, predominante já era defendida por OCTÁVIO GUIMARÃES, (Da Boa-Fé, 1953) que, reportando-se a WINDSCHEID ("a boa-fé é a crença de não lesar") afirmava que "boa-fé é a representação que se origina de um erro escusável de um engano relevado; há de ser certamente expressão de um ato sério e ponderado. Ora, só erra escusadamente quem se atém ao fato e o examina e perquire; quem procede com diligência e cuidado. Quem errar por leviandade, ou, em suma, por culpa, erra sem escusa; e o ato que daí ressair não tem o apoio da lei ou não produz efeitos jurídicos. Assim como nos atos dolosos só é protegido quem se enganou por artifícios capazes de iludir, assim também a boa-fé só é considerada e produz efeitos civis, quando originar-se de erro escusável ou sem culpa". Também ALÍPIO SILVEIRA (A Boa-Fé no Código Civil, vols. I e II, São Paulo, Ed. Universitária de Direito Ltda., 1973, pág. 327.) afirma que a boa-fé não é o "erro ou ignorância da verdadeira situação jurídica que são os pressupostos da convicção ou crença da legalidade ou validade do ato ou da conduta humana". In A boa-fé no Direito Privado e no Direito Público: Breve Estudo Comparativo e suas aplicações práticas - Publicada na Síntese Trabalhista nº 104 - FEV/1998, pág. 133. Pois bem. Fixo como pontos controvertidos: a) ocorrência da usucapião em favor do réu; b) posse do réu ser ad usucapionem; c) data em que ocorreu a inversão do ânimo de posse; d) data em que o coautor foi impedido de exercer os direitos sobre o bem comum; e) conduta específica do réu que determinou a inversão do ânimo de posse; f) insurgência do réu quanto a débitos sobre o imóvel; g) cobrança judicial dos débitos do autor; h) existência de abandono pelo coautor. Não há pedido de arbitramento de locativos. Nos moldes do artigo 357, §4º do Código de Processo Civil, eventuais testemunhas devem ser arroladas em até 05 dias, sob pena de preclusão. Especifiquem as partes quais provas pretendem produzir, justificando-as. Providencie o réu pela anexação desordenada de centenas de documentos, perfeita identificação em relatório pormenorizado, do que consta em quais páginas, bem como retifique as diversas páginas em branco ou ilegíveis, mencionando a pertinência subjetiva para a demanda. Prazo 10 dias. No presente feito somente se analisa a usucapião de forma incidental, cabendo ao interessado ajuizar o processo específico pela via própria. Intime-se. - ADV: MOZART ALEXANDRE OMETTO DE SOUZA (OAB 235891/SP), SIMONY FRANCIOSI (OAB 297531/SP), EDUARDO MORENO (OAB 167867/SP), MOZART ALEXANDRE OMETTO DE SOUZA (OAB 235891/SP), MOZART ALEXANDRE OMETTO DE SOUZA (OAB 235891/SP), SIMONY FRANCIOSI (OAB 297531/SP), SIMONY FRANCIOSI (OAB 297531/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Neuza Joao Dos Santos x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 294781525

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PARANAÍTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000197-92.2022.8.11.0095

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

NEUZA JOAO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BANCO PAN S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO BARBOSA DE LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DORIVAL ADILSON BENETTE DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RICARDO ARCEU PEIXOTO FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PARANAÍTA SENTENÇA Processo: 1000197-92.2022.8.11.0095. REQUERENTE: NEUZA JOAO DOS SANTOS REQUERIDO: BANCO PAN S.A., BANCO BRADESCO S.A. Vistos...… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PARANAÍTA SENTENÇA Processo: 1000197-92.2022.8.11.0095. REQUERENTE: NEUZA JOAO DOS SANTOS REQUERIDO: BANCO PAN S.A., BANCO BRADESCO S.A. Vistos... I RELATÓRIO Trata-se de petição denominada “Ação de superendividamento c/c tutela antecipada”, ajuizada por Neuza João dos Santos contra Banco PAN S.A e Banco Bradesco S.A. Depreende-se da Inicial que a parte-requerente é aposentada do INSS, recebendo mensalmente o valor de 01 (um) salário mínimo. Relata-se que lhe foram ofertados diversos créditos consignados e que contratou, junto ao primeiro requerido, um crédito consignado que utiliza o percentual de 35% da margem consignável, bem como um cartão de crédito, o qual utiliza o percentual de 5% da margem consignável, atingindo o percentual de 40% da sua margem consignável. Além disso, afirma que contratou crédito pessoal junto ao segundo requerido, razão pela qual não está conseguindo sobreviver, uma vez que os débitos realizados diretamente em conta bancária superam 30% da aposentadoria recebida. Segue narrando, portanto, que a autora possui 02 empréstimos e uma fatura, cujos descontos totalizam R$557,17, causando, portanto, um superendividamento, razão pela qual busca a repactuação das dívidas, com amparo na Lei n.º 14.181/2021 (do superendividamento), que alterou a Lei n. 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). Requer-se, em sede de tutela antecipada, a suspensão temporária dos descontos na conta bancária da requerente por um prazo de 06 (seis) meses e a limitação dos descontos futuros no patamar correspondente a 30% de seus rendimentos líquidos. No mérito, requer-se: i. Seja determinada a limitação dos descontos no patamar correspondente a 30% de seus rendimentos líquidos, sem a incidência de juros, até a quitação dos débitos contraídos juntos aos requeridos. Com a Inicial, documentos. Em decisão inicial, deferiu-se o pedido de “justiça gratuita”, indeferindo-se, porém, o pedido de tutela antecipada de urgência. Realizada audiência de conciliação, as partes não chegaram a um acordo, conforme termo de ID 168860989. O requerido Banco PAN apresentou contestação ao ID 170387748. Arguiu preliminares e rebateu o mérito. Juntou documentos. O requerido Banco Bradesco apresentou contestação ao ID 171262903. Arguiu preliminar e rebateu o mérito. Juntou documentos. A parte-requerente apresentou impugnação às contestações ao ID 188142412. É, ao que parece, o necessário a ser destacado. II FUNDAMENTAÇÃO II.1 DAS PRELIMINARES II.1.1 Da ausência de plano de pagamento – extinção por falta de pressupostos Alega a parte-requerida que o caso da parte-requerente não se caracteriza ao rito do endividamento, trazido pela Lei 14.1181/2021, de modo que a extinção do processo é a medida a ser adotada, isto por falta de pressupostos de admissibilidade em razão do rito eleito. Não obstante, a preliminar, da forma como manejada, confunde-se com o mérito e com ele será analisada. II.1.2 Da falta de interesse de agir Sustenta a parte-requerida que a parte-autora não prova a alteração de sua situação econômica, agindo no seu exercício de contratar livremente diversas transações bancárias, razão pela qual lhe carente interesse de agir, cabendo a extinção do processo, sem resolução do mérito. De igual forma, a preliminar, da forma como manejada, confunde-se com o mérito e com ele será analisada. II.2 DO MÉRITO II.2.1 Da inversão do ônus da prova Em relação ao pedido de inversão do ônus da prova, pelos documentos que instruem os autos, conclui-se que na presente demanda há relação jurídica consumerista, pois presentes os pressupostos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. O Código de Defesa do Consumidor, partindo do reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor (art. 4°, I do CDC), visa a igualar a disparidade causada exatamente por tal vulnerabilidade. A aludida disparidade pode levar a consequências intra-processuais. Dentre elas, destaca-se a possibilidade (na verdade dever) da inversão do ônus probatório quando se depara com uma das seguintes situações indicadas no art. 6°, VIII do CDC: Ø Verossimilhança das alegações; Ø Reconhecimento da hipossuficiência do consumidor. No presente caso, além de se verificar que há plausibilidade no alegado (verossimilhança), a hipossuficiência é sublinhada com a análise das posições ocupadas pelos envolvidos no processo. Sendo assim, DEFERE-SE a inversão do ônus probatório, objetivando restabelecer a igualdade e o equilíbrio, conforme artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. II.2.2 Do caso concreto Por entender ser desnecessária a produção de outras provas, com fundamento no artigo 355, I, do CPC, passa-se a “julgar antecipadamente o mérito”. De um lado, a parte-requerente alega que: i. Lhe foram ofertados diversos créditos consignados e que contratou, junto ao primeiro requerido, um crédito consignado que utiliza o percentual de 35% da margem consignável, bem como um cartão de crédito, o qual utiliza o percentual de 5% da margem consignável, atingindo o percentual de 40% da sua margem consignável; ii. Contratou crédito pessoal junto ao segundo requerido, razão pela qual não está conseguindo sobreviver, uma vez que os débitos realizados diretamente em conta bancária superam 30% da aposentadoria recebida; iii. Possui 02 empréstimos e uma fatura, cujos descontos totalizam R$557,17, causando, portanto, um superendividamento, razão pela qual busca a repactuação das dívidas, com amparo na Lei n.º 14.181/2021 (do “superendividamento”), que alterou a Lei n. 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). Por outro lado, a parte-requerida Banco PAN sustenta que: i. Há a ausência de Plano de Pagamento; ii. A parte-autora não prova a alteração de sua situação econômica, agindo no seu exercício de contratar livremente diversas transações bancárias; iii. Os empréstimos são firmados de acordo com a manifestação ativa de interesse e conveniência do cliente, acrescida de declaração expressa de capacidade de pagamento e vontade, em seguimento ao Tema 1085 do STJ; iv. Os contratos em comento são válidos. Do mesmo modo, a parte-requerida Banco Bradesco sustenta que: i. Há a ausência de Plano de Pagamento; ii. Os empréstimos são firmados de acordo com a manifestação ativa de interesse e conveniência do cliente, acrescida de declaração expressa de capacidade de pagamento e vontade, em seguimento ao Tema 1085 do STJ; iii. O contrato em comento é válido. Em relação ao superendividamento, a Lei n. 14.181/2021 incluiu no art. 104-A no CDC a seguinte previsão: Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 1º Excluem-se do processo de repactuação as dívidas, ainda que decorrentes de relações de consumo, oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento, bem como as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 2º O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 3º No caso de conciliação, com qualquer credor, a sentença judicial que homologar o acordo descreverá o plano de pagamento da dívida e terá eficácia de título executivo e força de coisa julgada. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 4º Constarão do plano de pagamento referido no § 3º deste artigo: (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) I - medidas de dilação dos prazos de pagamento e de redução dos encargos da dívida ou da remuneração do fornecedor, entre outras destinadas a facilitar o pagamento da dívida; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) II - referência à suspensão ou à extinção das ações judiciais em curso; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) III - data a partir da qual será providenciada a exclusão do consumidor de bancos de dados e de cadastros de inadimplentes; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) IV - condicionamento de seus efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 5º O pedido do consumidor a que se refere o caput deste artigo não importará em declaração de insolvência civil e poderá ser repetido somente após decorrido o prazo de 2 (dois) anos, contado da liquidação das obrigações previstas no plano de pagamento homologado, sem prejuízo de eventual repactuação. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) Portanto, tratando-se de procedimento especial, deve-se observar cada ato ali descrito, pois tal inovação buscaria a melhor forma de garantir a celeridade e eficiência ao consumidor que pleiteia renegociar suas dívidas para que tenha assegurado o mínimo existencial. Ocorre que parte-requerente, em que pese tenha realizado empréstimos e contratação de cartão de crédito com os Bancos requeridos, não comprova o seu “superendividamento”, eis que tais empréstimos foram contraídos de forma espontânea, não sendo por ela apontada qualquer abusividade em tais contratos na Inicial, frisando-se que, segundo o Enunciado n.º 381 da Súmula do STJ, nos contratos bancários, é vedado ao Juízo conhecer, de ofício, a abusividade das cláusulas. Em termos de provas, mesmo com a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova, deve estar demonstrado, ainda que de forma mínima, que tem o direito pretendido, haja vista que suas alegações, baseadas no CDC, não gozam de presunção absoluta de veracidade. Assim já decidiu o TJMT: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COMBINADA COM NULIDADE CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E NÃO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA - PEDIDO DE REFORMA DO JULGADO, FORMULADO EM CONTRARRAZÕES - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. 1. Em termos de provas, mesmo com a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova, em face da hipossuficiência da parte consumidora, deve esta demonstrar, ainda que de forma mínima, que tem o direito pretendido. Suas alegações, baseadas no código consumerista não gozam de presunção absoluta de veracidade. [...] (TJMT - N.U 1003028-52.2020.8.11.0041, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/07/2022, Publicado no DJE 08/07/2022). Não houve sequer a apresentação de Plano de Pagamento. É dizer, por mais que a parte-requerente esteja imersa em dívidas, para que faça jus ao procedimento especial definido pela Lei do superendividamento deve comprovar a adequação aos seus ditames, justamente por se tratar de uma condição excepcional que tem o condão de comprometer a subsistência do consumidor superendividado. Portanto, no caso em apreço, as provas e alegações trazidas não permitem concluir que o endividamento em questão é decorrente de infortúnios da vida ou de fatos imprevisíveis. Eventuais escolhas equivocadas podem gerar arrependimento, porém, a intervenção judicial somente se justifica na hipótese de situação excepcional, aqui não demonstrada, frisa-se. A propósito: EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA – LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS – COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL – NÃO COMPROVAÇÃO – AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIAS DA CONDIÇÃO DE “SUPERENDIVIDADO” PELO REQUERENTE – RENDIMENTOS LÍQUIDOS QUE PERMANECEM O VALOR APROXIMADO DE R$ 3.760,82 (TRÊS MIL, SETECENTOS E SESSENTA REAIS E OITENTA E DOIS CENTAVOS) MUITO ALÉM DO MÍNIMO EXISTENCIAL DE R$600,00 (SEISCENTOS REAIS) – ART. 3º DO DECRETO N. 11 .150/22 – CONSTA ENTRE OS DÉBITOS DÍVIDAS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMOS E CRÉDITO CONSIGNADO – DÍVIDAS EXCLUÍDAS DO MÍNIMO EXISTÊNCIAL – ART 4º DO DECRETO N. 11.150/22 – PRELIMINARES REJEITADAS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1 . É cediço que, para fins de adequação do caso concreto à Lei do Superendividamento, fica caracterizado o superendividamento quando, em virtude das dívidas contraídas pelo consumidor, imbuído de boa-fé, encontrar-se ele impossibilitado de quitá-las sem comprometer seu próprio sustento, possibilitando o ordenamento jurídico o procedimento judicial para a repactuação dos débitos, é o que consta na redação do § 1º do artigo 54-A, no Código de Defesa do Consumidor. 2. Anote-se, ainda, que o Decreto n.º 11 .150/2022, que "regulamenta a preservação e o não comprometimento do mínimo existencial para fins de prevenção, tratamento e conciliação de situações de superendividamento em dívidas de consumo, nos termos do disposto na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor", estabelece um valor mínimo a ser resguardado de R$ 600,00 (seiscentos reais), conforme consta no caput do art. 3º do mencionado decreto. Já o art . 4º do Decreto n.º 11.150/2022 estabelece que se exclui da aferição do mínimo existencial as dívidas decorrentes de empréstimos e aquelas decorrentes de crédito consignado regido por lei específica, dentre outras modalidades de dívidas. 3 . No presente caso, restou comprovado nos autos que o Requerente não preencheu requisito essencial para instauração do procedimento específico, mormente porque as dívidas de consumo por ele contraídas não comprometem o mínimo existencial, nos termos do Decreto nº 11.150/22; mesmo porque dentre as dívidas elencadas constam dívidas decorrentes de empréstimos e crédito consignado. 4. Em suma, muito embora o Requerente demonstre que está em dificuldade financeira para quitar suas dívidas, não logrou êxito em comprovar, minimamente, que as dívidas de consumo comprometem a sua subsistência, afetando o mínimo existencial, razão pela qual a sentença de improcedência deve ser mantida. 5. Sentença mantida, recurso desprovido. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10000174020238110031, Relator: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Data de Julgamento: 07/08/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/08/2024). É incabível desconstituir os contratos, a princípio válidos e eficazes, com base no fato de que os descontos totalizam alta monta que impede a parte-autora de viver dignamente com o mínimo existencial, eis que foram contraídos de forma válida. Por isso, a improcedência dos pedidos da Inicial relacionados ao ponto é a medida a ser adotada. Ato contínuo, no tocante à limitação dos descontos no patamar correspondente a 30% de seus rendimentos líquidos, após análise dos documentos juntados, nota-se que o empréstimo e o cartão consignado celebrado com o primeiro requerido se tratam de consignados em folha de pagamento, conforme extrato juntado pela autora ao ID 80229996. Por outro lado, o empréstimo contratado com o segundo requerido não se trata de consignado em folha de pagamento, conforme se vê pelo extrato acima mencionado, o qual aponta a inexistência de desconto em nome do Banco Bradesco, uma vez que tal desconto é realizado diretamente na conta corrente da parte-requerente, conforme documento de ID 80229996. Tal constatação, em relação ao requerido Banco Bradesco, é importante, eis que o Superior Tribunal de Justiça, por meio do Tema n.º 1.085, afastou a limitação da amortização mensal de parcelas de empréstimos da remuneração do devedor em caso de descontos realizados em conta corrente. Eis a Tese firmada: São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento. Transcreve-se a Ementa: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DAS PARCELAS DE EMPRÉSTIMO COMUM EM CONTA-CORRENTE, EM APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI N. 10.820/2003 QUE DISCIPLINA OS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RATIFICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM FIXAÇÃO DE TESE REPETITIVA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. PREJUDICADO O RECURSO ESPECIAL DA DEMANDANTE, QUE PLEITEAVA A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. 1. A controvérsia inserta no presente recurso especial repetitivo está em definir se, no bojo de contrato de mútuo bancário comum, em que há expressa autorização do mutuário para que o pagamento se dê por meio de descontos mensais em sua conta-corrente, é aplicável ou não, por analogia, a limitação de 35% (trinta e cinco por cento) prevista na Lei n. 10.820/2003, que disciplina o contrato de crédito consignado em folha de pagamento (chamado empréstimo consignado). 2. O empréstimo consignado apresenta-se como uma das modalidades de empréstimo com menores riscos de inadimplência para a instituição financeira mutuante, na medida em que o desconto das parcelas do mútuo dá-se diretamente na folha de pagamento do trabalhador regido pela CLT, do servidor público ou do segurado do RGPS (Regime Geral de Previdência Social), sem nenhuma ingerência por parte do mutuário/correntista, o que, por outro lado, em razão justamente da robustez dessa garantia, reverte em taxas de juros significativamente menores em seu favor, se comparado com outros empréstimos.2.1 Uma vez ajustado o empréstimo consignado em folha de pagamento, não é dado ao mutuário, por expressa disposição legal, revogar a autorização concedida para que os descontos afetos ao mútuo ocorram diretamente em sua folha de pagamento, a fim de modificar a forma de pagamento ajustada .2.2 Nessa modalidade de empréstimo, a parte da remuneração do trabalhador comprometida à quitação do empréstimo tomado não chega nem sequer a ingressar em sua conta-corrente, não tendo sobre ela nenhuma disposição. Sob o influxo da autonomia da vontade, ao contratar o empréstimo consignado, o mutuário não possui nenhum instrumento hábil para impedir a dedução da parcela do empréstimo a ser descontada diretamente de sua remuneração, em procedimento que envolve apenas a fonte pagadora e a instituição financeira. 2 .3 É justamente em virtude do modo como o empréstimo consignado é operacionalizado que a lei estabeleceu um limite, um percentual sobre o qual o desconto consignado em folha não pode exceder.Revela-se claro o escopo da lei de, com tal providência, impedir que o tomador de empréstimo, que pretenda ter acesso a um crédito relativamente mais barato na modalidade consignado, acabe por comprometer sua remuneração como um todo, não tendo sobre ela nenhum acesso e disposição, a inviabilizar, por consequência, sua subsistência e de sua família.3. Diversamente, nas demais espécies de mútuo bancário, o estabelecimento (eventual) de cláusula que autoriza o desconto de prestações em conta-corrente, como forma de pagamento, consubstancia uma faculdade dada às partes contratantes, como expressão de sua vontade, destinada a facilitar a operacionalização do empréstimo tomado, sendo, pois, passível de revogação a qualquer tempo pelo mutuário. Nesses empréstimos, o desconto automático que incide sobre numerário existente em conta-corrente decorre da própria obrigação assumida pela instituição financeira no bojo do contrato de conta-corrente de administração de caixa, procedendo, sob as ordens do correntista, aos pagamentos de débitos por ele determinados, desde que verificada a provisão de fundos a esse propósito.3.1 Registre-se, inclusive, não se afigurar possível - consideradas as características intrínsecas do contrato de conta-corrente - à instituição financeira, no desempenho de sua obrigação contratual de administrador de caixa, individualizar a origem dos inúmeros lançamentos que ingressam na conta-corrente e, uma vez ali integrado, apartá-los, para então sopesar a conveniência de se proceder ou não a determinado pagamento, de antemão ordenado pelo correntista.3 .2 Essa forma de pagamento não consubstancia indevida retenção de patrimônio alheio, na medida em que o desconto é precedido de expressa autorização do titular da conta-corrente, como manifestação de sua vontade, por ocasião da celebração do contrato de mútuo.Tampouco é possível equiparar o desconto em conta-corrente a uma dita constrição de salários, realizada por instituição financeira que, por evidente, não ostenta poder de império para tanto. Afinal, diante das características do contrato de conta-corrente, o desconto, devidamente avençado e autorizado pelo mutuário, não incide, propriamente, sobre a remuneração ali creditada, mas sim sobre o numerário existente, sobre o qual não se tece nenhuma individualização ou divisão.3 .3 Ressai de todo evidenciado, assim, que o mutuário tem em seu poder muitos mecanismos para evitar que a instituição financeira realize os descontos contratados, possuindo livre acesso e disposição sobre todo o numerário constante de sua conta-corrente. 4. Não se encontra presente nos empréstimos comuns, com desconto em conta-corrente, o fator de discriminação que justifica, no empréstimo consignado em folha de pagamento, a limitação do desconto na margem consignável estabelecida na lei de regência, o que impossibilita a utilização da analogia, com a transposição de seus regramentos àqueles. Refoge, pois, da atribuição jurisdicional, com indevida afronta ao Princípio da Separação do Poderes, promover a aplicação analógica de lei à hipótese que não guarda nenhuma semelhança com a relação contratual legalmente disciplinada. 5. Não se pode conceber, sob qualquer ângulo que se analise a questão, que a estipulação contratual de desconto em conta-corrente, como forma de pagamento em empréstimos bancários comuns, a atender aos interesses e à conveniência das partes contratantes, sob o signo da autonomia da vontade e em absoluta consonância com as diretrizes regulamentares expedidas pelo Conselho Monetário Nacional, possa, ao mesmo tempo, vilipendiar direito do titular da conta-corrente, o qual detém a faculdade de revogar o ajuste ao seu alvedrio, assumindo, naturalmente, as consequências contratuais de sua opção. 6. A pretendida limitação dos descontos em conta-corrente, por aplicação analógica da Lei n. 10.820/2003, tampouco se revestiria de instrumento idôneo a combater o endividamento exacerbado, com vistas à preservação do mínimo existencial do mutuário.6.1 Essa pretensão, além de subverter todo o sistema legal das obrigações - afinal, tal providência, a um só tempo, teria o condão de modificar os termos ajustados, impondo-se ao credor o recebimento de prestação diversa, em prazo distinto daquele efetivamente contratado, com indevido afastamento dos efeitos da mora, de modo a eternizar o cumprimento da obrigação, num descabido dirigismo contratual -, não se mostraria eficaz, sob o prisma geral da economia, nem sequer sob o enfoque individual do mutuário, ao controle do superendividamento .6.2 Tal proceder, sem nenhum respaldo legal, importaria numa infindável amortização negativa do débito, com o aumento mensal e exponencial do saldo devedor, sem que haja a devida conscientização do devedor a respeito do dito "crédito responsável", o qual, sob a vertente do mutuário, consiste na não assunção de compromisso acima de sua capacidade financeira, sem que haja o comprometimento de seu mínimo existencial. Além disso, a generalização da medida - sem conferir ao credor a possibilidade de renegociar o débito, encontrando-se ausente uma política pública séria de "crédito responsável", em que as instituições financeiras, por outro lado, também não estimulem o endividamento imprudente - redundaria na restrição e no encarecimento do crédito, como efeito colateral.6 .3 A prevenção e o combate ao superendividamento, com vistas à preservação do mínimo existencial do mutuário, não se dão por meio de uma indevida intervenção judicial nos contratos, em substituição ao legislador. A esse relevante propósito, sobreveio - na seara adequada, portanto - a Lei n. 14.181/2021, que alterou disposições do Código de Defesa do Consumidor, para "aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento. 7. Ratificação da uníssona jurisprudência formada no âmbito das Turmas de Direito Privado do Superior Tribunal de Justiça, explicitada por esta Segunda Seção por ocasião do julgamento do REsp 1.555.722/SP . 8. Tese Repetitiva: São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10 .820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento. 9. Recurso especial da instituição financeira provido; e prejudicado o recurso especial da demandante. (STJ - REsp: 1863973 SP 2020/0040610-3, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 09/03/2022, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 15/03/2022). Assim, referida limitação não deve prevalecer quanto aos empréstimos com desconto em conta corrente e, entendimento análogo é aplicável às faturas de cartão de crédito. É que o desconto direto em conta corrente diz respeito à disponibilidade patrimonial a ser administrada pelo correntista como bem lhe aprouver, competindo a este gerir os seus gastos quando da contratação dos empréstimos com desconto em conta corrente e na utilização de cartão de crédito. Nesse sentido, do TJMT: APELAÇÃO CÍVEL - “AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO” - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO RETIRA DO AUTOR O DEVER DE FAZER PROVA MÍNIMA DE SUAS ALEGAÇÕES INICIAIS - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA - NÃO ACOLHIMENTO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO E CARTÃO DE CRÉDITO - DESCONTOS EM CONTA CORRENTE E BOLETO BANCÁRIO - SUPERENDIVIDAMENTO - NÃO CARACTERIZADO - POSSIBILIDADE DE DESCONTOS - TEMA N.º 1.085 DO STJ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1 . Em termos de provas, mesmo com a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova, em face da hipossuficiência da parte consumidora, deve esta demonstrar, ainda que de forma mínima, que tem o direito pretendido. 2. Consoante o entendimento jurisprudencial deste Tribunal de Justiça, não merece ser revogado o benefício da gratuidade de justiça, quando o impugnante não consegue comprovar a possibilidade financeira do beneficiário. 3 . O desconto direto em conta corrente diz respeito à disponibilidade patrimonial a ser administrada pelo correntista como bem lhe aprouver. Compete ao correntista vigiar seus gastos quando da contratação dos empréstimos com desconto em conta corrente e na utilização de cartão de crédito. 4. Eventuais escolhas equivocadas podem gerar arrependimento, porém a falta de planejamento financeiro não autoriza que o Poder Judiciário venha a acobertar ou substituir a escolha do consumidor que detém liberdade para contratar . 5. Sentença mantida. 6. Recurso desprovido. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1021384-90.2023.8.11 .0041, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 12/12/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/12/2023). Diante disso, incabível a limitação dos descontos no tocante ao empréstimo realizado junto ao requerido Banco Bradesco. Contudo, a conclusão é diversa em relação ao empréstimo e cartão de crédito consignados contratados junto ao primeiro requerido, Banco PAN, uma vez que, conforme acima fundamentado, se tratam de consignados em folha de pagamento, uma vez que constam do extrato juntado pela autora ao ID 80229996. Desse modo, a Lei 10.820/2003, estabelece, em seu art. 1º, §1º, a limitação de desconto oriundo de empréstimo consignado a 35% da margem consignável de sua remuneração. Entretanto, é do entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que tal desconto, quando oriundo de empréstimo consignado em folha de pagamento, deve se limitar a 30% da remuneração recebida pelo devedor. A saber: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITAÇÃO EM 30% DOS VENCIMENTOS. MARGEM CONSIGNÁVEL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA N. 7/STJ. 1. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que, em contrato de empréstimo consignado, é considerada válida a cláusula que limita em 30% (trinta por cento) do salário bruto do devedor o desconto da prestação de empréstimo contratado, excluídos os valores relativos ao imposto de renda e fundo previdenciário. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3 . Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1767748 GO 2020/0255898-5, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 12/12/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/12/2022). No mesmo sentido, do TJMT: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA NEGADA NO JUÍZO A QUO - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO - DESCONTOS QUE SUPERAM EM MUITO A MARGEM LEGAL DE 30% DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA - RENDIMENTOS COMPROVADOS NOS AUTOS - NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO - GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL - PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. 1. Tendo em vista o caráter alimentar dos vencimentos e os princípios da razoabilidade, preservação da dignidade da pessoa humana e garantia do mínimo existencial, merecem readequação os descontos em folha de pagamento por empréstimos consignados que se mostrem excessivos e não devem ultrapassar o limite de 30% da remuneração líquida da servidora. 2 . Recurso provido. Decisão agravada desconstituída. (TJ-MT - AI: 10146932320228110000, Relator: GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS, Data de Julgamento: 23/05/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 31/05/2023). Dessa forma, é necessária a limitação dos descontos de consignados em folha de pagamento, quando estes ultrapassam o percentual de 30% do rendimento líquido da parte-autora. Analisando-se o extrato juntado pela autora, verifica-se que os descontos realizados pelo requerido Banco PAN ultrapassam o percentual de 30% do rendimento líquido da requerente, razão pela qual devem ser limitados. Por isso, a procedência dos pedidos da Inicial relacionados ao ponto é a medida a ser adotada. III DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGAM-SE PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na Inicial, isto para: i. DETERMINAR que o requerido Banco PAN limite os descontos ao percentual de 30% dos rendimentos da autora, em relação ao empréstimo e cartão de crédito consignados contratados pela requerente. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS fixados em 10% sobre o valor da causa. Decaindo a requerente em parte do quanto pleiteado, CONDENA-SE ao pagamento de 70% das custas, despesas processuais (art. 86 do CPC), bem como dos honorários da parte-requerida (10% do valor – 5% para cada um dos requeridos). Todavia, DEFERIDO o benefício da “justiça gratuita”, fica isenta do pagamento das custas. Não obstante, é possível a exigibilidade de tais valores caso haja a perda da condição de necessitada, na dicção do §3º do art. 98 do CPC. CONDENA-SE a parte-requerida Banco PAN ao pagamento das custas e despesas processuais (30% do valor), bem como ao pagamento de 30% dos honorários advocatícios. IV DELIBERAÇÕES FINAIS Transitada em julgado, se nada for requerido, arquivem-se os autos com as baixas necessárias e as anotações. Havendo recurso, INTIMAR a recorrida para contrarrazões e, após manifestação do Ministério Público (se for o caso), ao TJMT para julgamento. Publicar. Intimar. Cumprir.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0829408-20.2023.8.15.2001

ID: 312709080

Tribunal: TJPB Órgão: 9ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0829408-20.2023.8.15.2001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ CARDOSO ALVES DE ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FRANCISCO JOSE GARCIA FIGUEIREDO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

THAISA MARA DOS ANJOS LIMA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0829408-20.2023.8.15.2001. SENTENÇA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DE CLÍNICA E MÉDICO-VETERINÁRIO. PRELIMINAR DE IMPUG… 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0829408-20.2023.8.15.2001. SENTENÇA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DE CLÍNICA E MÉDICO-VETERINÁRIO. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO A GRATUIDADE JURÍDICA REJEITADA. ÓBITO DE ANIMAL SUBMETIDO A TRATAMENTO ONCOLÓGICO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OBRIGAÇÃO MEIO E NÃO FIM. PEDIDO DE PROVA PERICIAL INDIRETA INDEFERIDO. DANO MATERIAL INOCORRIDO. DANO MORAL INEXISTENTE. EXTINÇÃO COM JULGAMENTO DO MÉRITO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. - A responsabilidade objetiva da clínica veterinária exige a demonstração de defeito na prestação do serviço e nexo causal com o dano alegado. - A responsabilidade civil do médico-veterinário, mesmo em contexto de consumo, é subjetiva e exige prova de culpa. - A atividade médico-veterinária constitui obrigação de meio, não se responsabilizando o profissional pela ausência de resultado, desde que adotadas condutas técnicas adequadas. - O indeferimento da prova pericial indireta é legítimo quando ausentes dados técnicos objetivos e diante da suficiência do conjunto probatório. - A ausência de comprovação de erro técnico, de omissão relevante ou de nexo causal afasta o dever de indenizar por danos morais e materiais, mesmo diante do falecimento do animal. Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por BEATRIZ CARDOSO ALVES DE ARAÚJO em face de JAMPAVET CLÍNICA VETERINÁRIA EIRELI e LUIZ FERNANDO ANNUNZIATA TREVISAN, partes devidamente qualificadas, pelas razões de fato e de direito expendidas na petição inicial, requerendo preliminarmente a autora, os benefícios da gratuidade jurídica. A autora narra que sua cadela, de nome Suzana George ("Suzy"), com 12 anos de idade, foi levada à clínica promovida, diagnosticada com cardiopatia e tumores malignos, sendo indicados procedimentos cirúrgicos e tratamento quimioterápico. Alega que o protocolo prescrito incluía os medicamentos doxorrubicina e vincristina (via intravenosa), além de ciclofosfamida (via oral), sendo previstas seis aplicações. Sustenta que após o quinto ciclo, o animal apresentou piora significativa e foi levado a outras clínicas veterinárias, culminando com o falecimento da cadela. Atribui o óbito à conduta imprudente, imperita e negligente dos promovidos, por supostamente não observarem as condições clínicas do animal ao indicarem quimioterapia agressiva, incompatível com sua idade e estado de saúde. Afirma que os promovidos deixaram de prestar as devidas informações, bem como não seguiram protocolos compatíveis com a literatura veterinária. Assim, pleiteia a condenação dos demandados ao pagamento de R$ 20.000,00 a título de danos morais e R$ 11.939,32 por danos materiais, totalizando R$ 31.939,32. Instrui a inicial com documentos. Gratuidade jurídica deferida no ID 73739782. Devidamente citados, os promovidos apresentaram contestação - ID 78057388, impugnando preliminarmente a justiça gratuita deferida à autora. No mérito refutaram as alegações autorais, sustentando a inexistência de erro médico-veterinário, a regularidade do tratamento adotado e a ausência de nexo de causalidade entre a quimioterapia e o falecimento do animal. Argumentam que a prestação de serviços veterinários constitui obrigação de meio, não sendo garantido resultado específico, sobretudo em razão da gravidade do quadro clínico da cadela, o qual foi esclarecido à tutora desde o início. Aduzem, ainda, que o óbito decorreu de complicações cardíacas preexistentes e que o tratamento foi conduzido com zelo e acompanhamento técnico, inclusive com anuência expressa da autora. Réplica no ID 79784182. Intimadas a se manifestarem acerca das provas que pretendem produzir, a parte autora requereu a realização de prova pericial indireta, bem como a produção de prova oral. Por sua vez, a parte promovida postulou a produção de prova oral, com a oitiva da autora, além de prova documental, tendo, inclusive, procedido à juntada de documentos por ocasião da manifestação. Audiência de instrução e julgamento não realizada, ante a ausência de intimação das testemunhas, termo juntado no ID 103955282. Audiência de instrução e julgamento realizada - ID 111807006. Alegações finais apresentadas pela autora no ID 113210067 e pelos demandados - ID 114502904. Eis o relatório. DECIDO. QUESTÕES PENDENTES - Do Pedido de Realização de Perícia Indireta A parte autora requereu a realização de prova pericial indireta, com o objetivo de demonstrar que o protocolo quimioterápico aplicado à cadela Suzy teria sido inadequado diante de sua idade e quadro clínico. No entanto, tal requerimento não merece acolhimento. A denominada prova pericial indireta, por envolver análise retrospectiva de condutas técnicas já consumadas, exige, para sua admissibilidade, que exista um conjunto mínimo de dados objetivos que possam ser periciados por especialista, como exames, prontuários clínicos, laudos e registros fidedignos da evolução do caso. No presente feito, embora existam documentos e laudos anexados aos autos, esses registros já foram devidamente avaliados pelas testemunhas ouvidas em juízo — incluindo o profissional que realizou a necropsia — e não indicam, de forma concreta, indício de erro técnico apto a justificar a instauração de perícia. Ademais, cumpre observar que a própria natureza da prova pericial indireta envolve um elevado grau de subjetividade, sobretudo quando realizada sem acesso ao animal e já após longo lapso temporal desde o óbito. Em tais condições, a produção da perícia poderia conduzir a um juízo meramente conjectural, incapaz de conferir maior robustez ao conjunto probatório já formado nos autos. Conforme entendimento pacífico nos tribunais, a prova pericial indireta deve ser indeferida quando os elementos já constantes nos autos são suficientes para o julgamento da lide ou quando tal meio probatório se mostra inócuo, inadequado ou meramente protelatório. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA . PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS . 1. O condutor do feito, como destinatário final das provas, possui a prerrogativa legal de proceder ao julgamento antecipado da lide quando considerar que os elementos existentes nos autos se mostram suficientes à formação de sua convicção (Súmula 28 TJGO). 2. O juiz deve ponderar a necessidade da perícia com base em evidências acostadas aos autos por outros documentos e, no presente caso, a perícia seria inócua em razão do decurso de tempo e da natureza do fato, mostrando-se pertinente a sua dispensa . 3. Verba honorária majorada em sede recursal, inteligência do art. 85, § 11 do CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA . (TJ-GO 5136710-65.2022.8.09 .0091, Relator.: FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/06/2023) Assim, indefiro o pedido de prova pericial indireta, por se mostrar desnecessária, desproporcional e inadequada à elucidação da controvérsia, já suficientemente instruída com os elementos colhidos nos autos. PRELIMINARMENTE - Impugnação à justiça gratuita A benesse da Justiça Gratuita não robustece a ideia de isenção de custas e despesas processuais à parte que requer o benefício, mas sim busca, sobretudo, conceder àquele que não dispõe de recurso financeiro para arcar com os dispêndios processuais sem seu prejuízo ou de sua família, o acesso integral e gratuito à Justiça. Daí porque a concessão da assistência estatal fica condicionada à comprovação de hipossuficiência financeira pelo postulante na jornada processual. Em caso de gratuidade concedida, nada obsta que a parte contrária impugne o benefício, contudo, deverá fazê-lo com documentos que evidenciem a posição equivocada do juízo, o que não é o caso dos autos, uma vez que o promovido busca impugnar a decisão, porém, não colaciona aos autos qualquer elemento que faça prova de suas alegações, de modo que fica totalmente fragilizada sua postulação. Aliás, tal aspecto já foi objeto de deliberação do magistrado em momento oportuno à luz da documentação juntada pela parte. Portanto, em função do postulante não colacionar documentos que infirme a deliberação do juízo, entende-se que não há cabimento para acolher a preliminar ventilada. Assim, inexistindo qualquer prova que descredibilize a concessão de assistência judiciária concedida ao promovente, aliado às afirmações meramente genéricas do promovido, rejeito a impugnação à Justiça Gratuita formulada pelos demandados. MÉRITO Inicialmente, tem-se que se trata de ação de reparação por danos materiais e morais. A presente demanda tem por objeto a apuração de responsabilidade civil dos promovidos por suposto erro na prestação de serviço médico-veterinário, com alegação de que o tratamento oncológico indicado e executado pela clínica JAMPAVET e pelo médico LUIZ FERNANDO ANNUNZIATA TREVISAN teria contribuído de forma decisiva para o agravamento do estado de saúde da cadela Suzy, culminando em seu falecimento. No contexto fático, a autora, Beatriz Cardoso Alves de Araújo, afirma que sua cadela Suzy faleceu em decorrência de erro médico-veterinário cometido pela clínica JAMPAVET e pelo Dr. Luiz Fernando Trevisan. Alega que foi submetida a um tratamento oncológico com o uso de doxorrubicina, medicamento cardiotóxico, mesmo sendo Suzy idosa e cardiopata. Sustenta que não foi devidamente informada sobre os riscos do tratamento e que, apesar dos efeitos colaterais severos apresentados pela cadela, o protocolo quimioterápico foi mantido, desconsiderando inclusive os pedidos da tutora por um tratamento paliativo. Relata também atrasos e falhas na entrega do prontuário, exclusão de dados da cadela do sistema da clínica e bloqueio nas redes sociais da autora. Contesta a qualificação do médico veterinário, apontando ausência de comprovação de doutorado e de especialização em oncologia. Defende a responsabilização civil dos promovidos pela negligência e falha no dever de informação, e requer indenização por danos morais e materiais. Ao revés, a clínica JAMPAVET e o médico-veterinário Luiz Fernando Trevisan negam qualquer responsabilidade pelo falecimento da cadela Suzy. Sustentam que a paciente era idosa, com câncer agressivo e doença cardíaca pré-existente, circunstâncias que por si só já comprometiam sua sobrevida. Alegam que o tratamento foi realizado com cautela, dentro dos protocolos da medicina veterinária, e com consentimento expresso da tutora, que foi informada sobre o quadro clínico. Rebatem a acusação de falha no dever de informação e afirmam que os efeitos colaterais da quimioterapia eram previsíveis. Defendem os demandados que não houve negligência, imperícia ou imprudência, e que os documentos e depoimentos não comprovam nexo de causalidade entre o tratamento e o óbito. Em relação à formação do médico veterinário, embora a autora questione a titulação de doutorado e ausência de especialização formal em oncologia, o currículo apresentado demonstra experiência acadêmica e técnica compatível com a complexidade do caso, não havendo demonstração de que a conduta adotada tenha sido contra indicada pela literatura médica. Mister, destacar que os autos tratam de relação de consumo, eis que patente as características verificadas que conferem a esta julgadora analisar a lide sob o prisma das disposições consumeristas, por se tratar de contrato de prestação de serviço de transporte, sendo a autora pessoa vulnerável e hipossuficiente, razão pela qual aplica-se o CDC. Ora, da análise dos autos, infere-se que a natureza da relação que vincula as partes é a de fornecedor e de consumidor, consoante arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a autora é consumidora do serviço prestado pela empresa demandada, daí porque, em consequência, por se tratar de substancial relação ope legis, o caso da lide evidencia a relação de consumo e demanda a aplicação da disposição consumerista, pelo que se passa a aplicar o disposto no CDC. Inconteste entre as partes que a cadela Suzy tratava-se de animal idoso, portador de cardiopatia e apresentando tumores malignos, sendo eles carcinoma e mastocitoma na região da mamária e vulva. Da análise dos autos, infere-se que a autora de fato autorizou de forma expressa o tratamento proposto e estava ciente dos riscos inerentes, veja-se no ID 78057392: Com relação ao tratamento despendido a cadela Suzy, analisando os documentos juntados nos autos, tem-se que não se vislumbra falha na prestação dos serviços prestados, estando a autora ciente sobre o quadro clínico da cadela, que apresentava dois tipos (agressivos) de câncer. Observa-se que o laudo necroscópico juntado no ID 73729510, elaborado por equipe especializada, indica como causa provável da morte um quadro agudo de insuficiência cardíaca congestiva, com derrame pleural e edema pulmonar. Embora o documento reconheça a presença de neoplasias, não há menção conclusiva de que a morte decorreu de metástases tumorais. Também não é possível, a partir do laudo, afirmar de modo categórico que a insuficiência cardíaca foi precipitada pelo uso da doxorrubicina. É relevante observar que o próprio laudo, ainda que bem elaborado, não estabelece nexo causal direto entre o tratamento instituído na JAMPAVET e o óbito. Tampouco aponta violação técnica direta às normas veterinárias. - Da Responsabilidade Objetiva da Primeira demandada A clínica veterinária JAMPAVET, enquanto pessoa jurídica prestadora de serviços de saúde animal, se enquadra na definição de fornecedora nos termos do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor, sendo que a autora, na qualidade de tutora da cadela “Suzy”, assume o papel de consumidora final, nos termos do art. 2º do CDC. Por isso, é plenamente aplicável à hipótese o regime de responsabilidade objetiva previsto no art. 14 da referida legislação. Nessa linha, a responsabilidade da clínica decorre do simples fato da falha na prestação do serviço, prescindindo da demonstração de dolo ou culpa. Para a configuração do dever de indenizar, basta que estejam presentes três elementos: a relação de consumo, o dano e o nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o prejuízo suportado pela parte consumidora. Nesse entendimento, tem-se o julgado abaixo: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS . ERRO MÉDICO-VETERINÁRIO. CLÍNICA PARTICULAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CULPA DO PROFISSIONAL DE SAÚDE . RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. VÍNCULO ENTRE AMBAS. CULPA NÃO DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO . SENTENÇA MANTIDA. 1. Aplica-se ao caso as normas protetivas do direito do consumidor, uma vez que o Autor e o Réu se adequam, respectivamente, aos conceitos estabelecidos nos artigos 2º e 3º do CDC. 2 . A clínica particular responde objetivamente pelos danos praticados pelos profissionais no exercício da função para a qual foram contratados, conforme previsto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 3. A responsabilização do hospital veterinário, ainda que apurada objetivamente, está vinculada à comprovação da culpa do profissional especializado (médico-veterinário) que realizou o procedimento, uma vez que, em relação a esse, a responsabilidade é subjetiva . 4. Para fins de indenização decorrente de erro médico-veterinário, não basta que o consumidor demonstre apenas a piora da condição geral de saúde do animal após o tratamento hospitalar. É essencial que o conjunto probatório indique o nexo causal entre o resultado danoso alegado e a culpa do profissional, sob consequência de não afigurar devida a indenização pleiteada. 5 . Inexiste dever de indenizar quando não foram encontradas evidências da culpa do médico-veterinário encarregado do atendimento do animal, tampouco nexo causal entre as técnicas adotadas e o resultado alegado pelo Autor. 6. Apelação conhecida e não provida. (TJ-DF 07072965320208070004 1772920, Relator.: Robson Teixeira de Freitas, Data de Julgamento: 17/10/2023, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 27/10/2023). No caso concreto, não obstante a autora alegue falha na prestação dos serviços, apontando suposta imprudência na prescrição e aplicação do protocolo quimioterápico em animal idoso e cardiopata, os elementos probatórios dos autos não corroboram tal narrativa. A instrução demonstrou que o tratamento foi autorizado expressamente pela tutora, que foi informada sobre a gravidade do quadro clínico e os riscos envolvidos. Ademais, o protocolo foi acompanhado por outro médico-veterinário (Dr. Giovanny Romano), que ratificou a conduta adotada, não havendo indicativo de que o procedimento adotado tenha desviado das boas práticas da medicina veterinária. Importa observar, ainda, que as testemunhas ouvidas em juízo, incluindo o responsável pela necropsia (Dr. Ricardo Lucena), foram uníssonas ao indicar que a causa da morte da cadela foi predominantemente de origem cardíaca, sendo inexistentes sinais de recidiva tumoral ou de toxicidade farmacológica grave. Assim, não se evidenciou o defeito do serviço a cargo da clínica, nem tampouco o nexo causal entre sua atuação e o resultado danoso alegado. Nesse cenário, ainda que se reconheça a aplicação da responsabilidade objetiva da clínica, ausente a demonstração de falha técnica ou omissão relevante, não há como se imputar à JAMPAVET o dever de indenizar, pois não se trata de uma responsabilidade automática pelo resultado, mas sim de uma obrigação de prestar um serviço adequado, eficaz e seguro — o que, à luz das provas colacionadas aos autos, foi devidamente observado. - Da Responsabilidade Subjetiva da Segunda Demandada No tocante ao profissional médico-veterinário Dr. Luiz Fernando Annunziata Trevisan, a análise da responsabilidade civil demanda a aplicação da regra do art. 14, §4º, do Código de Defesa do Consumidor, segundo a qual “a responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa”. Trata-se, portanto, de uma responsabilidade subjetiva, que exige, cumulativamente, a demonstração de conduta culposa (negligência, imprudência ou imperícia), dano e nexo causal entre a conduta e o resultado lesivo. A autora sustenta que o tratamento oncológico prescrito e executado pelo promovido teria sido inadequado ao quadro clínico da cadela Suzy, uma vez que o animal era idoso, cardiopata e debilitado. Alega que a escolha pela quimioterapia teria causado agravamento do estado de saúde do animal, culminando em seu falecimento, razão pela qual busca imputar ao médico-veterinário a prática de erro técnico. Todavia, a prova produzida nos autos não confirma a ocorrência de culpa profissional. Conforme relatado pela própria autora em audiência, o promovido explicou previamente a gravidade do quadro clínico da cadela, os riscos associados ao tratamento e as características das neoplasias detectadas, tendo a autora consentido expressamente com o tratamento quimioterápico, inclusive assinando termo de autorização específico. Além disso, o protocolo terapêutico foi ratificado por outro profissional (Dr. Giovanny Romano), que acompanhou o caso e prescreveu suplementação alimentar, evidenciando que a conduta adotada não se afastou dos padrões técnicos reconhecidos na medicina veterinária. A responsabilidade do médico-veterinário, ainda que inserida na cadeia de consumo, é, por sua própria natureza, de meio, e não de resultado, conforme entendimento jurisprudencial consolidado, observe-se: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO VETERINÁRIO. SUPOSTA NEGLIGÊNCIA QUE CAUSOU O ÓBITO DE SEU ANIMAL DE ESTIMAÇÃO . APLICABILIDADE DO CDC. O PROFISSIONAL DE SAÚDE NÃO POSSUI A OBRIGAÇÃO DE GARANTIR A CURA, MAS SIM OBRIGAÇÃO DE EMPREGAR TODOS OS ESFORÇOS POSSÍVEIS EM BUSCA DO MELHOR RESULTADO. A RESPONSABILIDADE CIVIL DO MÉDICO EM CASO DE ERRO, SEJA POR AÇÃO OU OMISSÃO, DEPENDE DA VERIFICAÇÃO DA CULPA, OU SEJA, É SUBJETIVA. ART . 14, § 4º DO CDC. A RESPONSABILIZAÇÃO DECORRENTE DE ERRO MÉDICO-VETERINÁRIO EXIGE QUE O CONJUNTO PROBATÓRIO ATESTE, NO MÍNIMO, O NEXO CAUSAL ENTRE O RESULTADO DANOSO ALEGADO E A CULPA DO PROFISSIONAL QUE EXECUTOU O PROCEDIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE EXAMES PRÉ E PÓS OPERATÓRIOS. ÔNUS QUE COMPETIA AO RÉU . O MÉDICO-VETERINÁRIO INOBSERVOU A BOA TÉCNICA, ATUANDO DE FORMA NEGLIGENTE AO DEIXAR DE SOLICITAR EXAMES MAIS APROFUNDADOS A FIM DE DIAGNOSTICAR, DE FORMA PRECISA, O QUADRO CLÍNICO DO ANIMAL, O QUE PODERIA TER EVITADO O ÓBITO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO . FIXAÇÃO EM R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS). RESTITUIÇÃO DOS VALORES DISPENDIDOS NO HOSPITAL VETERINÁRIO. RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES . INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE. (TJ-AL - Apelação Cível: 0728284-79 .2019.8.02.0001 Maceió, Relator.: Juiz Conv . Hélio Pinheiro Pinto, Data de Julgamento: 30/11/2023, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/11/2023). Nesse contexto, para que se reconheça o dever de indenizar, incumbe à parte autora comprovar de forma cabal os seguintes requisitos: a) a existência de dano (óbito do animal); b) a conduta culposa do prestador (negligência, imprudência ou imperícia); e c) o nexo de causalidade entre a conduta e o resultado lesivo. No caso concreto, não há controvérsia quanto ao fato de que a cadela Suzy, animal idoso e cardiopata, foi diagnosticada com dois tipos de câncer – carcinoma e mastocitoma – e, após cirurgia de remoção dos tumores, foi submetida a protocolo de quimioterapia prescrito e executado pelo promovido Dr. Luiz Fernando Trevisan. Tampouco se discute que, após o quinto ciclo de quimioterapia, o animal apresentou piora, vindo a falecer após internações em outras clínicas veterinárias. O ponto central da controvérsia, portanto, reside na análise da correção da conduta médica adotada e da existência de nexo causal entre o tratamento prescrito e a morte do animal. A prova oral colhida em audiência não confirma a ocorrência de falha técnica ou imperícia por parte dos promovidos. O médico-veterinário João Alves Machado Neto, responsável por atender a cadela em outra clínica após o quinto ciclo, admitiu não possuir especialização em oncologia veterinária e não ter acesso aos exames realizados na JAMPAVET, razão pela qual não poderia emitir juízo técnico conclusivo sobre a adequação do tratamento anterior. Quando instado a opinar sobre a pertinência do tratamento quimioterápico em animais idosos, foi categórico ao afirmar que tal decisão depende exclusivamente do profissional responsável pelo caso, considerando o conjunto de circunstâncias clínicas do paciente, não havendo contraindicação absoluta vinculada à idade. Já a testemunha Ricardo Barbosa Lucena, responsável por realizar a necropsia do animal, declarou que a causa da morte foi predominantemente de origem cardíaca, e que não foram identificadas células tumorais remanescentes, o que corrobora a tese de que o tratamento oncológico foi efetivo no controle da neoplasia. Além disso, inexiste nos autos qualquer conclusão científica segura que relacione, de forma direta e inequívoca, o falecimento do animal com os medicamentos utilizados, especialmente diante de seu histórico clínico já comprometido. Acrescente-se que a própria autora, em seu depoimento, reconheceu ter sido informada previamente sobre a gravidade do quadro clínico da cadela, bem como acerca dos riscos do tratamento quimioterápico, autorizando expressamente sua execução. Tal circunstância afasta, de forma veemente, a alegação de falha no dever de informação ou vício de consentimento. Em relação à documentação acostada aos autos, os prontuários e exames demonstram que o protocolo adotado foi compatível com as boas práticas da medicina veterinária, sendo inclusive acompanhada por outro profissional (Dr. Giovanny Romano) que, à época, ratificou a conduta adotada. Os próprios artigos científicos juntados pela defesa reforçam a segurança e a eficácia dos fármacos empregados, quando corretamente utilizados, como parece ter ocorrido no caso em tela. Assim, ausente a demonstração de conduta culposa, seja por imprudência, negligência ou imperícia, e não estando demonstrado o nexo causal direto entre o tratamento prestado e o falecimento do animal, inviável a responsabilização civil dos promovidos. É nesse entendimento, que seguem os Tribunais, veja-se: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CIRÚRGIA DE CASTRAÇÃO - RESPONSABILIDADE DO MÉDICO VETERINÁRIO - SUBJETIVA - CLÍNICA VETERINÁRIA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO ERRO NO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA. Conforme entendimento sedimentado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça "(...) a responsabilidade civil dos profissionais liberais depende da verificação de culpa (art. 14, § 4º, do CDC). Aplicação da teoria da responsabilidade subjetiva."(AgInt no AREsp n . 2.131.120/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 24/4/2023.) Por outro lado, no tocante à responsabilidade do médico veterinário, deve ser observado o disposto no art . 14, § 4º, da Lei n. 8.078/90, o qual estabelece que"a responsabilidade pessoal dos profissionais liberais, será apurada mediante a verificação de culpa". Considerando que os elementos de prova coligidos aos autos não apontam, com grau de certeza, que o médico veterinário não adotou a técnica correta quando da cirurgia de castração do animal de estimação da autora, deve ser mantida a sentença que julgou improcedentes os pedidos indenizatórios (danos morais e materiais) . (TJ-MG - Apelação Cível: 50071631320188130701, Relator.: Des.(a) Aparecida Grossi, Data de Julgamento: 09/10/2024, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/10/2024) Em reforço, os documentos juntados aos autos demonstram que os medicamentos foram administrados de forma compatível com a literatura médica especializada e não houve prova de omissão, imprudência ou imperícia por parte do promovido. Tampouco foi comprovado que eventual falecimento decorreu de toxicidade medicamentosa ou de qualquer conduta inadequada durante o tratamento. Diante desse conjunto probatório, não se verifica a presença dos requisitos necessários à responsabilização subjetiva do médico-veterinário. A atuação do profissional foi tecnicamente justificada, acompanhada por outro especialista, documentada e autorizada pela tutora do animal, não havendo elementos que evidenciem violação ao dever de cuidado exigido pela profissão. Nessas condições, é juridicamente inviável reconhecer o dever de indenizar. - Dos Danos Materiais Nos termos do artigo 402 do Código Civil, os danos materiais abrangem “o que efetivamente se perdeu e o que razoavelmente se deixou de lucrar”. A reparação por danos materiais, portanto, pressupõe a demonstração de três elementos essenciais: a ocorrência de um prejuízo econômico, a existência de um ato ilícito (culposo ou doloso) e o nexo causal entre o ato e o prejuízo. Na hipótese dos autos, a parte autora pleiteia o reembolso da quantia de R$ 11.939,32, referente às despesas suportadas com o tratamento de sua cadela Suzy, incluindo consultas, exames laboratoriais, internações, medicações e procedimentos realizados em diversas clínicas veterinárias. Contudo, à luz da teoria geral da responsabilidade civil, tais valores apenas poderiam ser ressarcidos se comprovada a existência de conduta culposa por parte dos promovidos – seja por imprudência, negligência ou imperícia – e o nexo de causalidade direto entre essa conduta e o dano patrimonial alegado. A jurisprudência não discrepa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MATERIAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ART. 373, I, CPC - ATO ILÍCITO - NÃO COMPROVAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - RECURSO DESPROVIDO. - Nos termos dos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil, o dever de indenizar pressupõe a existência de três requisitos: a prática de uma conduta antijurídica, comissiva ou omissiva, a existência de um dano, bem como o nexo de causalidade entre estes - Consoante dispõe o art . 373, I do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor quanto a fatos constitutivos de seu direito - Se além de mera presunção, não há demonstração de qualquer ato ilícito praticado pela parte ré, não se pode falar em dever de indenizar. (TJ-MG - AC: 10079140176524001 Contagem, Relator.: Marco Antônio de Melo (JD Convocado), Data de Julgamento: 07/06/2022, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/06/2022). No caso concreto, não há prova nos autos de que a clínica JAMPAVET ou o médico-veterinário Luiz Fernando tenham incorrido em qualquer falha técnica, tampouco que tenham adotado procedimento contraindicado ou incompatível com os protocolos da medicina veterinária. Ao contrário, os elementos de prova indicam que o tratamento foi previamente autorizado pela tutora do animal, baseado em diagnóstico devidamente documentado, e conduzido com acompanhamento clínico e respaldo técnico. Ademais, parte expressiva dos gastos indicados na planilha apresentada refere-se a serviços prestados por estabelecimentos distintos da clínica promovida, decorrentes de decisões unilaterais da autora em procurar outros atendimentos, inclusive após a alta concedida pela JAMPAVET. Tais despesas, realizadas de forma autônoma e sem vinculação direta com os promovidos, não podem ser imputadas como consequência de eventual conduta ilícita destes. Por fim, convém ressaltar que o mero insucesso do tratamento ou o agravamento do quadro clínico do animal, especialmente diante de sua idade avançada e da presença de comorbidades pré-existentes, como a cardiopatia, não enseja, por si só, o dever de indenizar, ausente a prova da má prática profissional. Nesse entendimento, tem-se o julgado abaixo: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CLÍNICA VETERINÁRIA E MÉDICO VETERINÁRIO - MORTE DO ANIMAL DE ESTIMAÇÃO - NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DO AGENTE E O EVENTO DANOSO - NÃO DEMONSTRAÇÃO. Ausentes os requisitos hábeis a configurar a responsabilidade civil, quais sejam, a conduta danosa, a culpa e o nexo causal, inexiste para o agente o dever de indenizar. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, conforme o disposto no art. 333, I, do Código de Processo Civil . Ausente demonstração de eventual conduta irregular da clínica veterinária quando do atendimento do animal que posteriormente veio a óbito, descabe o dever de indenizar. (TJ-MG - Apelação Cível: 5017521-21.2022.8 .13.0079 1.0000.24 .175534-7/001, Relator.: Des.(a) Newton Teixeira Carvalho, Data de Julgamento: 16/05/2024, 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/05/2024). Indenização por danos materiais e morais. Pretendida responsabilização da clínica veterinária e do médico veterinário por danos materiais e morais, em virtude de erro na prestação de serviços. Defeituosa prestação de serviço não comprovada, por não demonstrado o erro de conduta. Negligência, imperícia ou imprudência não caracterizadas . Ausência de nexo causal, segundo o conjunto probatório realizado. Sentença de improcedência mantida. Verba honorária majorada, observada a Justiça gratuita. Recurso não provido . (TJ-SP - Apelação Cível: 1003028-53.2022.8.26 .0659 Vinhedo, Relator.: João Pazine Neto, Data de Julgamento: 05/04/2024, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/04/2024). Assim, ausente a demonstração dos pressupostos legais da responsabilidade civil, notadamente o ato ilícito e o nexo de causalidade, mostra-se incabível o deferimento da reparação material pleiteada, impondo-se a improcedência do pedido. - Dos Danos Morais No que diz respeito ao pleito de indenização por danos morais, também não há amparo para sua acolhida no caso concreto. De fato, o ordenamento jurídico brasileiro admite a possibilidade de reparação por abalo moral decorrente da perda de animal de estimação, sobretudo diante da inegável carga afetiva que envolve a relação entre o tutor e seu pet. No entanto, para que se configure o dever de indenizar, é imprescindível a presença dos pressupostos da responsabilidade civil: conduta ilícita, dano e nexo de causalidade. No presente caso, embora a morte da cadela Suzy certamente tenha provocado sofrimento à autora — o que é compreensível do ponto de vista humano —, não restou demonstrada qualquer conduta culposa dos promovidos que possa ser tida como causa do desfecho indesejado. Ao revés, os autos demonstram que a clínica e o profissional demandados conduziram o tratamento de forma diligente, com base em diagnóstico prévio, seguindo protocolo compatível com a literatura médico-veterinária, sempre com o consentimento informado da autora. A jurisprudência majoritária tem reiteradamente decidido que o mero dissabor decorrente de eventos naturais ou de frustração de expectativas, ainda que envolva perda de animal doméstico, não enseja reparação moral quando não há evidência de conduta ilícita ou abusiva por parte do prestador de serviço: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CLÍNICA VETERINÁRIA E MÉDICO VETERINÁRIO - MORTE DO ANIMAL DE ESTIMAÇÃO - NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DO AGENTE E O EVENTO DANOSO - NÃO DEMONSTRAÇÃO. Ausentes os requisitos hábeis a configurar a responsabilidade civil, quais sejam, a conduta danosa, a culpa e o nexo causal, inexiste para o agente o dever de indenizar. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, conforme o disposto no art. 333, I, do Código de Processo Civil . Ausente demonstração de eventual conduta irregular da clínica veterinária quando do atendimento do animal que posteriormente veio a óbito, descabe o dever de indenizar. (TJ-MG - AC: 10024141886382004 Belo Horizonte, Relator.: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 08/06/2022, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/06/2022) DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EUTANÁSIA ANIMAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO . AUSÊNCIA DE PROVA. DEVER DE INDENIZAR. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CLÍNICA VETERINÁRIA . RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO PROFISSIONAL LIBERAL. OBRIGAÇÃO DE MEIO. Nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde objetivamente pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Ainda assim, os requisitos da responsabilidade civil devem estar presentes (conduta, dano e nexo causal) . Na obrigação de meio, o fornecedor se compromete a empregar todos os esforços necessários para a entrega do resultado, o qual não é garantido. Diante de um contrato de meio, cabe ao consumidor provar a culpa do fornecedor, quando o resultado não for alcançado. Ausente prova nos autos no sentido de que a Clínica Veterinária apresentou falha na prestação dos serviços, seja de erro médico ou de informação deficiente, a condenação ao pagamento de indenização por danos morais deve ser afastada. (TJ-DF 07040786720188070010 DF 0704078-67 .2018.8.07.0010, Relator.: ESDRAS NEVES, Data de Julgamento: 13/06/2019, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 19/06/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) No caso em exame, não há nos autos qualquer elemento que comprove a existência de negligência, imprudência ou imperícia por parte dos réus. Tampouco se verificam indícios de omissão informacional, de má-fé, de abusividade contratual ou de qualquer outra conduta violadora dos direitos da autora. Logo, embora o sofrimento da autora seja digno de empatia, não possui, nos termos legais, os contornos jurídicos que permitam a imposição de sanção pecuniária a título de compensação moral. Em razão disso, rejeita-se o pedido de indenização por danos morais, por ausência dos requisitos legais para o reconhecimento da responsabilidade civil dos promovidos. Dessa forma, à luz do laudo necroscópico e da prova produzida nos autos, não se evidencia o nexo causal necessário à responsabilização civil, seja objetiva ou subjetiva, dos promovidos. Eventuais falhas administrativas ou de comunicação, ainda que censuráveis, não têm força autônoma para ensejar reparação sem a comprovação de dano direto delas decorrente. DISPOSITIVO Isto posto, REJEITO as preliminares. No mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por BEATRIZ CARDOSO ALVES DE ARAÚJO em face de JAMPAVET CLÍNICA VETERINÁRIA EIRELI e LUIZ FERNANDO ANNUNZIATA TREVISAN, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada, contudo, a suspensão da exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, por ser beneficiária da justiça gratuita. P.R.I. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0829408-20.2023.8.15.2001

ID: 312709088

Tribunal: TJPB Órgão: 9ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0829408-20.2023.8.15.2001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JAMPAVET CLINICA VETERINARIA EIRELI

Sentença

Advogados:

DIOGO SERGIO MACIEL MAIA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO JOSE GARCIA FIGUEIREDO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

THAISA MARA DOS ANJOS LIMA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0829408-20.2023.8.15.2001. SENTENÇA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DE CLÍNICA E MÉDICO-VETERINÁRIO. PRELIMINAR DE IMPUG… 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0829408-20.2023.8.15.2001. SENTENÇA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DE CLÍNICA E MÉDICO-VETERINÁRIO. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO A GRATUIDADE JURÍDICA REJEITADA. ÓBITO DE ANIMAL SUBMETIDO A TRATAMENTO ONCOLÓGICO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OBRIGAÇÃO MEIO E NÃO FIM. PEDIDO DE PROVA PERICIAL INDIRETA INDEFERIDO. DANO MATERIAL INOCORRIDO. DANO MORAL INEXISTENTE. EXTINÇÃO COM JULGAMENTO DO MÉRITO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. - A responsabilidade objetiva da clínica veterinária exige a demonstração de defeito na prestação do serviço e nexo causal com o dano alegado. - A responsabilidade civil do médico-veterinário, mesmo em contexto de consumo, é subjetiva e exige prova de culpa. - A atividade médico-veterinária constitui obrigação de meio, não se responsabilizando o profissional pela ausência de resultado, desde que adotadas condutas técnicas adequadas. - O indeferimento da prova pericial indireta é legítimo quando ausentes dados técnicos objetivos e diante da suficiência do conjunto probatório. - A ausência de comprovação de erro técnico, de omissão relevante ou de nexo causal afasta o dever de indenizar por danos morais e materiais, mesmo diante do falecimento do animal. Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por BEATRIZ CARDOSO ALVES DE ARAÚJO em face de JAMPAVET CLÍNICA VETERINÁRIA EIRELI e LUIZ FERNANDO ANNUNZIATA TREVISAN, partes devidamente qualificadas, pelas razões de fato e de direito expendidas na petição inicial, requerendo preliminarmente a autora, os benefícios da gratuidade jurídica. A autora narra que sua cadela, de nome Suzana George ("Suzy"), com 12 anos de idade, foi levada à clínica promovida, diagnosticada com cardiopatia e tumores malignos, sendo indicados procedimentos cirúrgicos e tratamento quimioterápico. Alega que o protocolo prescrito incluía os medicamentos doxorrubicina e vincristina (via intravenosa), além de ciclofosfamida (via oral), sendo previstas seis aplicações. Sustenta que após o quinto ciclo, o animal apresentou piora significativa e foi levado a outras clínicas veterinárias, culminando com o falecimento da cadela. Atribui o óbito à conduta imprudente, imperita e negligente dos promovidos, por supostamente não observarem as condições clínicas do animal ao indicarem quimioterapia agressiva, incompatível com sua idade e estado de saúde. Afirma que os promovidos deixaram de prestar as devidas informações, bem como não seguiram protocolos compatíveis com a literatura veterinária. Assim, pleiteia a condenação dos demandados ao pagamento de R$ 20.000,00 a título de danos morais e R$ 11.939,32 por danos materiais, totalizando R$ 31.939,32. Instrui a inicial com documentos. Gratuidade jurídica deferida no ID 73739782. Devidamente citados, os promovidos apresentaram contestação - ID 78057388, impugnando preliminarmente a justiça gratuita deferida à autora. No mérito refutaram as alegações autorais, sustentando a inexistência de erro médico-veterinário, a regularidade do tratamento adotado e a ausência de nexo de causalidade entre a quimioterapia e o falecimento do animal. Argumentam que a prestação de serviços veterinários constitui obrigação de meio, não sendo garantido resultado específico, sobretudo em razão da gravidade do quadro clínico da cadela, o qual foi esclarecido à tutora desde o início. Aduzem, ainda, que o óbito decorreu de complicações cardíacas preexistentes e que o tratamento foi conduzido com zelo e acompanhamento técnico, inclusive com anuência expressa da autora. Réplica no ID 79784182. Intimadas a se manifestarem acerca das provas que pretendem produzir, a parte autora requereu a realização de prova pericial indireta, bem como a produção de prova oral. Por sua vez, a parte promovida postulou a produção de prova oral, com a oitiva da autora, além de prova documental, tendo, inclusive, procedido à juntada de documentos por ocasião da manifestação. Audiência de instrução e julgamento não realizada, ante a ausência de intimação das testemunhas, termo juntado no ID 103955282. Audiência de instrução e julgamento realizada - ID 111807006. Alegações finais apresentadas pela autora no ID 113210067 e pelos demandados - ID 114502904. Eis o relatório. DECIDO. QUESTÕES PENDENTES - Do Pedido de Realização de Perícia Indireta A parte autora requereu a realização de prova pericial indireta, com o objetivo de demonstrar que o protocolo quimioterápico aplicado à cadela Suzy teria sido inadequado diante de sua idade e quadro clínico. No entanto, tal requerimento não merece acolhimento. A denominada prova pericial indireta, por envolver análise retrospectiva de condutas técnicas já consumadas, exige, para sua admissibilidade, que exista um conjunto mínimo de dados objetivos que possam ser periciados por especialista, como exames, prontuários clínicos, laudos e registros fidedignos da evolução do caso. No presente feito, embora existam documentos e laudos anexados aos autos, esses registros já foram devidamente avaliados pelas testemunhas ouvidas em juízo — incluindo o profissional que realizou a necropsia — e não indicam, de forma concreta, indício de erro técnico apto a justificar a instauração de perícia. Ademais, cumpre observar que a própria natureza da prova pericial indireta envolve um elevado grau de subjetividade, sobretudo quando realizada sem acesso ao animal e já após longo lapso temporal desde o óbito. Em tais condições, a produção da perícia poderia conduzir a um juízo meramente conjectural, incapaz de conferir maior robustez ao conjunto probatório já formado nos autos. Conforme entendimento pacífico nos tribunais, a prova pericial indireta deve ser indeferida quando os elementos já constantes nos autos são suficientes para o julgamento da lide ou quando tal meio probatório se mostra inócuo, inadequado ou meramente protelatório. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA . PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS . 1. O condutor do feito, como destinatário final das provas, possui a prerrogativa legal de proceder ao julgamento antecipado da lide quando considerar que os elementos existentes nos autos se mostram suficientes à formação de sua convicção (Súmula 28 TJGO). 2. O juiz deve ponderar a necessidade da perícia com base em evidências acostadas aos autos por outros documentos e, no presente caso, a perícia seria inócua em razão do decurso de tempo e da natureza do fato, mostrando-se pertinente a sua dispensa . 3. Verba honorária majorada em sede recursal, inteligência do art. 85, § 11 do CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA . (TJ-GO 5136710-65.2022.8.09 .0091, Relator.: FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/06/2023) Assim, indefiro o pedido de prova pericial indireta, por se mostrar desnecessária, desproporcional e inadequada à elucidação da controvérsia, já suficientemente instruída com os elementos colhidos nos autos. PRELIMINARMENTE - Impugnação à justiça gratuita A benesse da Justiça Gratuita não robustece a ideia de isenção de custas e despesas processuais à parte que requer o benefício, mas sim busca, sobretudo, conceder àquele que não dispõe de recurso financeiro para arcar com os dispêndios processuais sem seu prejuízo ou de sua família, o acesso integral e gratuito à Justiça. Daí porque a concessão da assistência estatal fica condicionada à comprovação de hipossuficiência financeira pelo postulante na jornada processual. Em caso de gratuidade concedida, nada obsta que a parte contrária impugne o benefício, contudo, deverá fazê-lo com documentos que evidenciem a posição equivocada do juízo, o que não é o caso dos autos, uma vez que o promovido busca impugnar a decisão, porém, não colaciona aos autos qualquer elemento que faça prova de suas alegações, de modo que fica totalmente fragilizada sua postulação. Aliás, tal aspecto já foi objeto de deliberação do magistrado em momento oportuno à luz da documentação juntada pela parte. Portanto, em função do postulante não colacionar documentos que infirme a deliberação do juízo, entende-se que não há cabimento para acolher a preliminar ventilada. Assim, inexistindo qualquer prova que descredibilize a concessão de assistência judiciária concedida ao promovente, aliado às afirmações meramente genéricas do promovido, rejeito a impugnação à Justiça Gratuita formulada pelos demandados. MÉRITO Inicialmente, tem-se que se trata de ação de reparação por danos materiais e morais. A presente demanda tem por objeto a apuração de responsabilidade civil dos promovidos por suposto erro na prestação de serviço médico-veterinário, com alegação de que o tratamento oncológico indicado e executado pela clínica JAMPAVET e pelo médico LUIZ FERNANDO ANNUNZIATA TREVISAN teria contribuído de forma decisiva para o agravamento do estado de saúde da cadela Suzy, culminando em seu falecimento. No contexto fático, a autora, Beatriz Cardoso Alves de Araújo, afirma que sua cadela Suzy faleceu em decorrência de erro médico-veterinário cometido pela clínica JAMPAVET e pelo Dr. Luiz Fernando Trevisan. Alega que foi submetida a um tratamento oncológico com o uso de doxorrubicina, medicamento cardiotóxico, mesmo sendo Suzy idosa e cardiopata. Sustenta que não foi devidamente informada sobre os riscos do tratamento e que, apesar dos efeitos colaterais severos apresentados pela cadela, o protocolo quimioterápico foi mantido, desconsiderando inclusive os pedidos da tutora por um tratamento paliativo. Relata também atrasos e falhas na entrega do prontuário, exclusão de dados da cadela do sistema da clínica e bloqueio nas redes sociais da autora. Contesta a qualificação do médico veterinário, apontando ausência de comprovação de doutorado e de especialização em oncologia. Defende a responsabilização civil dos promovidos pela negligência e falha no dever de informação, e requer indenização por danos morais e materiais. Ao revés, a clínica JAMPAVET e o médico-veterinário Luiz Fernando Trevisan negam qualquer responsabilidade pelo falecimento da cadela Suzy. Sustentam que a paciente era idosa, com câncer agressivo e doença cardíaca pré-existente, circunstâncias que por si só já comprometiam sua sobrevida. Alegam que o tratamento foi realizado com cautela, dentro dos protocolos da medicina veterinária, e com consentimento expresso da tutora, que foi informada sobre o quadro clínico. Rebatem a acusação de falha no dever de informação e afirmam que os efeitos colaterais da quimioterapia eram previsíveis. Defendem os demandados que não houve negligência, imperícia ou imprudência, e que os documentos e depoimentos não comprovam nexo de causalidade entre o tratamento e o óbito. Em relação à formação do médico veterinário, embora a autora questione a titulação de doutorado e ausência de especialização formal em oncologia, o currículo apresentado demonstra experiência acadêmica e técnica compatível com a complexidade do caso, não havendo demonstração de que a conduta adotada tenha sido contra indicada pela literatura médica. Mister, destacar que os autos tratam de relação de consumo, eis que patente as características verificadas que conferem a esta julgadora analisar a lide sob o prisma das disposições consumeristas, por se tratar de contrato de prestação de serviço de transporte, sendo a autora pessoa vulnerável e hipossuficiente, razão pela qual aplica-se o CDC. Ora, da análise dos autos, infere-se que a natureza da relação que vincula as partes é a de fornecedor e de consumidor, consoante arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a autora é consumidora do serviço prestado pela empresa demandada, daí porque, em consequência, por se tratar de substancial relação ope legis, o caso da lide evidencia a relação de consumo e demanda a aplicação da disposição consumerista, pelo que se passa a aplicar o disposto no CDC. Inconteste entre as partes que a cadela Suzy tratava-se de animal idoso, portador de cardiopatia e apresentando tumores malignos, sendo eles carcinoma e mastocitoma na região da mamária e vulva. Da análise dos autos, infere-se que a autora de fato autorizou de forma expressa o tratamento proposto e estava ciente dos riscos inerentes, veja-se no ID 78057392: Com relação ao tratamento despendido a cadela Suzy, analisando os documentos juntados nos autos, tem-se que não se vislumbra falha na prestação dos serviços prestados, estando a autora ciente sobre o quadro clínico da cadela, que apresentava dois tipos (agressivos) de câncer. Observa-se que o laudo necroscópico juntado no ID 73729510, elaborado por equipe especializada, indica como causa provável da morte um quadro agudo de insuficiência cardíaca congestiva, com derrame pleural e edema pulmonar. Embora o documento reconheça a presença de neoplasias, não há menção conclusiva de que a morte decorreu de metástases tumorais. Também não é possível, a partir do laudo, afirmar de modo categórico que a insuficiência cardíaca foi precipitada pelo uso da doxorrubicina. É relevante observar que o próprio laudo, ainda que bem elaborado, não estabelece nexo causal direto entre o tratamento instituído na JAMPAVET e o óbito. Tampouco aponta violação técnica direta às normas veterinárias. - Da Responsabilidade Objetiva da Primeira demandada A clínica veterinária JAMPAVET, enquanto pessoa jurídica prestadora de serviços de saúde animal, se enquadra na definição de fornecedora nos termos do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor, sendo que a autora, na qualidade de tutora da cadela “Suzy”, assume o papel de consumidora final, nos termos do art. 2º do CDC. Por isso, é plenamente aplicável à hipótese o regime de responsabilidade objetiva previsto no art. 14 da referida legislação. Nessa linha, a responsabilidade da clínica decorre do simples fato da falha na prestação do serviço, prescindindo da demonstração de dolo ou culpa. Para a configuração do dever de indenizar, basta que estejam presentes três elementos: a relação de consumo, o dano e o nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o prejuízo suportado pela parte consumidora. Nesse entendimento, tem-se o julgado abaixo: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS . ERRO MÉDICO-VETERINÁRIO. CLÍNICA PARTICULAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CULPA DO PROFISSIONAL DE SAÚDE . RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. VÍNCULO ENTRE AMBAS. CULPA NÃO DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO . SENTENÇA MANTIDA. 1. Aplica-se ao caso as normas protetivas do direito do consumidor, uma vez que o Autor e o Réu se adequam, respectivamente, aos conceitos estabelecidos nos artigos 2º e 3º do CDC. 2 . A clínica particular responde objetivamente pelos danos praticados pelos profissionais no exercício da função para a qual foram contratados, conforme previsto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 3. A responsabilização do hospital veterinário, ainda que apurada objetivamente, está vinculada à comprovação da culpa do profissional especializado (médico-veterinário) que realizou o procedimento, uma vez que, em relação a esse, a responsabilidade é subjetiva . 4. Para fins de indenização decorrente de erro médico-veterinário, não basta que o consumidor demonstre apenas a piora da condição geral de saúde do animal após o tratamento hospitalar. É essencial que o conjunto probatório indique o nexo causal entre o resultado danoso alegado e a culpa do profissional, sob consequência de não afigurar devida a indenização pleiteada. 5 . Inexiste dever de indenizar quando não foram encontradas evidências da culpa do médico-veterinário encarregado do atendimento do animal, tampouco nexo causal entre as técnicas adotadas e o resultado alegado pelo Autor. 6. Apelação conhecida e não provida. (TJ-DF 07072965320208070004 1772920, Relator.: Robson Teixeira de Freitas, Data de Julgamento: 17/10/2023, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 27/10/2023). No caso concreto, não obstante a autora alegue falha na prestação dos serviços, apontando suposta imprudência na prescrição e aplicação do protocolo quimioterápico em animal idoso e cardiopata, os elementos probatórios dos autos não corroboram tal narrativa. A instrução demonstrou que o tratamento foi autorizado expressamente pela tutora, que foi informada sobre a gravidade do quadro clínico e os riscos envolvidos. Ademais, o protocolo foi acompanhado por outro médico-veterinário (Dr. Giovanny Romano), que ratificou a conduta adotada, não havendo indicativo de que o procedimento adotado tenha desviado das boas práticas da medicina veterinária. Importa observar, ainda, que as testemunhas ouvidas em juízo, incluindo o responsável pela necropsia (Dr. Ricardo Lucena), foram uníssonas ao indicar que a causa da morte da cadela foi predominantemente de origem cardíaca, sendo inexistentes sinais de recidiva tumoral ou de toxicidade farmacológica grave. Assim, não se evidenciou o defeito do serviço a cargo da clínica, nem tampouco o nexo causal entre sua atuação e o resultado danoso alegado. Nesse cenário, ainda que se reconheça a aplicação da responsabilidade objetiva da clínica, ausente a demonstração de falha técnica ou omissão relevante, não há como se imputar à JAMPAVET o dever de indenizar, pois não se trata de uma responsabilidade automática pelo resultado, mas sim de uma obrigação de prestar um serviço adequado, eficaz e seguro — o que, à luz das provas colacionadas aos autos, foi devidamente observado. - Da Responsabilidade Subjetiva da Segunda Demandada No tocante ao profissional médico-veterinário Dr. Luiz Fernando Annunziata Trevisan, a análise da responsabilidade civil demanda a aplicação da regra do art. 14, §4º, do Código de Defesa do Consumidor, segundo a qual “a responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa”. Trata-se, portanto, de uma responsabilidade subjetiva, que exige, cumulativamente, a demonstração de conduta culposa (negligência, imprudência ou imperícia), dano e nexo causal entre a conduta e o resultado lesivo. A autora sustenta que o tratamento oncológico prescrito e executado pelo promovido teria sido inadequado ao quadro clínico da cadela Suzy, uma vez que o animal era idoso, cardiopata e debilitado. Alega que a escolha pela quimioterapia teria causado agravamento do estado de saúde do animal, culminando em seu falecimento, razão pela qual busca imputar ao médico-veterinário a prática de erro técnico. Todavia, a prova produzida nos autos não confirma a ocorrência de culpa profissional. Conforme relatado pela própria autora em audiência, o promovido explicou previamente a gravidade do quadro clínico da cadela, os riscos associados ao tratamento e as características das neoplasias detectadas, tendo a autora consentido expressamente com o tratamento quimioterápico, inclusive assinando termo de autorização específico. Além disso, o protocolo terapêutico foi ratificado por outro profissional (Dr. Giovanny Romano), que acompanhou o caso e prescreveu suplementação alimentar, evidenciando que a conduta adotada não se afastou dos padrões técnicos reconhecidos na medicina veterinária. A responsabilidade do médico-veterinário, ainda que inserida na cadeia de consumo, é, por sua própria natureza, de meio, e não de resultado, conforme entendimento jurisprudencial consolidado, observe-se: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO VETERINÁRIO. SUPOSTA NEGLIGÊNCIA QUE CAUSOU O ÓBITO DE SEU ANIMAL DE ESTIMAÇÃO . APLICABILIDADE DO CDC. O PROFISSIONAL DE SAÚDE NÃO POSSUI A OBRIGAÇÃO DE GARANTIR A CURA, MAS SIM OBRIGAÇÃO DE EMPREGAR TODOS OS ESFORÇOS POSSÍVEIS EM BUSCA DO MELHOR RESULTADO. A RESPONSABILIDADE CIVIL DO MÉDICO EM CASO DE ERRO, SEJA POR AÇÃO OU OMISSÃO, DEPENDE DA VERIFICAÇÃO DA CULPA, OU SEJA, É SUBJETIVA. ART . 14, § 4º DO CDC. A RESPONSABILIZAÇÃO DECORRENTE DE ERRO MÉDICO-VETERINÁRIO EXIGE QUE O CONJUNTO PROBATÓRIO ATESTE, NO MÍNIMO, O NEXO CAUSAL ENTRE O RESULTADO DANOSO ALEGADO E A CULPA DO PROFISSIONAL QUE EXECUTOU O PROCEDIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE EXAMES PRÉ E PÓS OPERATÓRIOS. ÔNUS QUE COMPETIA AO RÉU . O MÉDICO-VETERINÁRIO INOBSERVOU A BOA TÉCNICA, ATUANDO DE FORMA NEGLIGENTE AO DEIXAR DE SOLICITAR EXAMES MAIS APROFUNDADOS A FIM DE DIAGNOSTICAR, DE FORMA PRECISA, O QUADRO CLÍNICO DO ANIMAL, O QUE PODERIA TER EVITADO O ÓBITO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO . FIXAÇÃO EM R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS). RESTITUIÇÃO DOS VALORES DISPENDIDOS NO HOSPITAL VETERINÁRIO. RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES . INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE. (TJ-AL - Apelação Cível: 0728284-79 .2019.8.02.0001 Maceió, Relator.: Juiz Conv . Hélio Pinheiro Pinto, Data de Julgamento: 30/11/2023, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/11/2023). Nesse contexto, para que se reconheça o dever de indenizar, incumbe à parte autora comprovar de forma cabal os seguintes requisitos: a) a existência de dano (óbito do animal); b) a conduta culposa do prestador (negligência, imprudência ou imperícia); e c) o nexo de causalidade entre a conduta e o resultado lesivo. No caso concreto, não há controvérsia quanto ao fato de que a cadela Suzy, animal idoso e cardiopata, foi diagnosticada com dois tipos de câncer – carcinoma e mastocitoma – e, após cirurgia de remoção dos tumores, foi submetida a protocolo de quimioterapia prescrito e executado pelo promovido Dr. Luiz Fernando Trevisan. Tampouco se discute que, após o quinto ciclo de quimioterapia, o animal apresentou piora, vindo a falecer após internações em outras clínicas veterinárias. O ponto central da controvérsia, portanto, reside na análise da correção da conduta médica adotada e da existência de nexo causal entre o tratamento prescrito e a morte do animal. A prova oral colhida em audiência não confirma a ocorrência de falha técnica ou imperícia por parte dos promovidos. O médico-veterinário João Alves Machado Neto, responsável por atender a cadela em outra clínica após o quinto ciclo, admitiu não possuir especialização em oncologia veterinária e não ter acesso aos exames realizados na JAMPAVET, razão pela qual não poderia emitir juízo técnico conclusivo sobre a adequação do tratamento anterior. Quando instado a opinar sobre a pertinência do tratamento quimioterápico em animais idosos, foi categórico ao afirmar que tal decisão depende exclusivamente do profissional responsável pelo caso, considerando o conjunto de circunstâncias clínicas do paciente, não havendo contraindicação absoluta vinculada à idade. Já a testemunha Ricardo Barbosa Lucena, responsável por realizar a necropsia do animal, declarou que a causa da morte foi predominantemente de origem cardíaca, e que não foram identificadas células tumorais remanescentes, o que corrobora a tese de que o tratamento oncológico foi efetivo no controle da neoplasia. Além disso, inexiste nos autos qualquer conclusão científica segura que relacione, de forma direta e inequívoca, o falecimento do animal com os medicamentos utilizados, especialmente diante de seu histórico clínico já comprometido. Acrescente-se que a própria autora, em seu depoimento, reconheceu ter sido informada previamente sobre a gravidade do quadro clínico da cadela, bem como acerca dos riscos do tratamento quimioterápico, autorizando expressamente sua execução. Tal circunstância afasta, de forma veemente, a alegação de falha no dever de informação ou vício de consentimento. Em relação à documentação acostada aos autos, os prontuários e exames demonstram que o protocolo adotado foi compatível com as boas práticas da medicina veterinária, sendo inclusive acompanhada por outro profissional (Dr. Giovanny Romano) que, à época, ratificou a conduta adotada. Os próprios artigos científicos juntados pela defesa reforçam a segurança e a eficácia dos fármacos empregados, quando corretamente utilizados, como parece ter ocorrido no caso em tela. Assim, ausente a demonstração de conduta culposa, seja por imprudência, negligência ou imperícia, e não estando demonstrado o nexo causal direto entre o tratamento prestado e o falecimento do animal, inviável a responsabilização civil dos promovidos. É nesse entendimento, que seguem os Tribunais, veja-se: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CIRÚRGIA DE CASTRAÇÃO - RESPONSABILIDADE DO MÉDICO VETERINÁRIO - SUBJETIVA - CLÍNICA VETERINÁRIA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO ERRO NO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA. Conforme entendimento sedimentado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça "(...) a responsabilidade civil dos profissionais liberais depende da verificação de culpa (art. 14, § 4º, do CDC). Aplicação da teoria da responsabilidade subjetiva."(AgInt no AREsp n . 2.131.120/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 24/4/2023.) Por outro lado, no tocante à responsabilidade do médico veterinário, deve ser observado o disposto no art . 14, § 4º, da Lei n. 8.078/90, o qual estabelece que"a responsabilidade pessoal dos profissionais liberais, será apurada mediante a verificação de culpa". Considerando que os elementos de prova coligidos aos autos não apontam, com grau de certeza, que o médico veterinário não adotou a técnica correta quando da cirurgia de castração do animal de estimação da autora, deve ser mantida a sentença que julgou improcedentes os pedidos indenizatórios (danos morais e materiais) . (TJ-MG - Apelação Cível: 50071631320188130701, Relator.: Des.(a) Aparecida Grossi, Data de Julgamento: 09/10/2024, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/10/2024) Em reforço, os documentos juntados aos autos demonstram que os medicamentos foram administrados de forma compatível com a literatura médica especializada e não houve prova de omissão, imprudência ou imperícia por parte do promovido. Tampouco foi comprovado que eventual falecimento decorreu de toxicidade medicamentosa ou de qualquer conduta inadequada durante o tratamento. Diante desse conjunto probatório, não se verifica a presença dos requisitos necessários à responsabilização subjetiva do médico-veterinário. A atuação do profissional foi tecnicamente justificada, acompanhada por outro especialista, documentada e autorizada pela tutora do animal, não havendo elementos que evidenciem violação ao dever de cuidado exigido pela profissão. Nessas condições, é juridicamente inviável reconhecer o dever de indenizar. - Dos Danos Materiais Nos termos do artigo 402 do Código Civil, os danos materiais abrangem “o que efetivamente se perdeu e o que razoavelmente se deixou de lucrar”. A reparação por danos materiais, portanto, pressupõe a demonstração de três elementos essenciais: a ocorrência de um prejuízo econômico, a existência de um ato ilícito (culposo ou doloso) e o nexo causal entre o ato e o prejuízo. Na hipótese dos autos, a parte autora pleiteia o reembolso da quantia de R$ 11.939,32, referente às despesas suportadas com o tratamento de sua cadela Suzy, incluindo consultas, exames laboratoriais, internações, medicações e procedimentos realizados em diversas clínicas veterinárias. Contudo, à luz da teoria geral da responsabilidade civil, tais valores apenas poderiam ser ressarcidos se comprovada a existência de conduta culposa por parte dos promovidos – seja por imprudência, negligência ou imperícia – e o nexo de causalidade direto entre essa conduta e o dano patrimonial alegado. A jurisprudência não discrepa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MATERIAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ART. 373, I, CPC - ATO ILÍCITO - NÃO COMPROVAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - RECURSO DESPROVIDO. - Nos termos dos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil, o dever de indenizar pressupõe a existência de três requisitos: a prática de uma conduta antijurídica, comissiva ou omissiva, a existência de um dano, bem como o nexo de causalidade entre estes - Consoante dispõe o art . 373, I do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor quanto a fatos constitutivos de seu direito - Se além de mera presunção, não há demonstração de qualquer ato ilícito praticado pela parte ré, não se pode falar em dever de indenizar. (TJ-MG - AC: 10079140176524001 Contagem, Relator.: Marco Antônio de Melo (JD Convocado), Data de Julgamento: 07/06/2022, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/06/2022). No caso concreto, não há prova nos autos de que a clínica JAMPAVET ou o médico-veterinário Luiz Fernando tenham incorrido em qualquer falha técnica, tampouco que tenham adotado procedimento contraindicado ou incompatível com os protocolos da medicina veterinária. Ao contrário, os elementos de prova indicam que o tratamento foi previamente autorizado pela tutora do animal, baseado em diagnóstico devidamente documentado, e conduzido com acompanhamento clínico e respaldo técnico. Ademais, parte expressiva dos gastos indicados na planilha apresentada refere-se a serviços prestados por estabelecimentos distintos da clínica promovida, decorrentes de decisões unilaterais da autora em procurar outros atendimentos, inclusive após a alta concedida pela JAMPAVET. Tais despesas, realizadas de forma autônoma e sem vinculação direta com os promovidos, não podem ser imputadas como consequência de eventual conduta ilícita destes. Por fim, convém ressaltar que o mero insucesso do tratamento ou o agravamento do quadro clínico do animal, especialmente diante de sua idade avançada e da presença de comorbidades pré-existentes, como a cardiopatia, não enseja, por si só, o dever de indenizar, ausente a prova da má prática profissional. Nesse entendimento, tem-se o julgado abaixo: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CLÍNICA VETERINÁRIA E MÉDICO VETERINÁRIO - MORTE DO ANIMAL DE ESTIMAÇÃO - NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DO AGENTE E O EVENTO DANOSO - NÃO DEMONSTRAÇÃO. Ausentes os requisitos hábeis a configurar a responsabilidade civil, quais sejam, a conduta danosa, a culpa e o nexo causal, inexiste para o agente o dever de indenizar. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, conforme o disposto no art. 333, I, do Código de Processo Civil . Ausente demonstração de eventual conduta irregular da clínica veterinária quando do atendimento do animal que posteriormente veio a óbito, descabe o dever de indenizar. (TJ-MG - Apelação Cível: 5017521-21.2022.8 .13.0079 1.0000.24 .175534-7/001, Relator.: Des.(a) Newton Teixeira Carvalho, Data de Julgamento: 16/05/2024, 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/05/2024). Indenização por danos materiais e morais. Pretendida responsabilização da clínica veterinária e do médico veterinário por danos materiais e morais, em virtude de erro na prestação de serviços. Defeituosa prestação de serviço não comprovada, por não demonstrado o erro de conduta. Negligência, imperícia ou imprudência não caracterizadas . Ausência de nexo causal, segundo o conjunto probatório realizado. Sentença de improcedência mantida. Verba honorária majorada, observada a Justiça gratuita. Recurso não provido . (TJ-SP - Apelação Cível: 1003028-53.2022.8.26 .0659 Vinhedo, Relator.: João Pazine Neto, Data de Julgamento: 05/04/2024, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/04/2024). Assim, ausente a demonstração dos pressupostos legais da responsabilidade civil, notadamente o ato ilícito e o nexo de causalidade, mostra-se incabível o deferimento da reparação material pleiteada, impondo-se a improcedência do pedido. - Dos Danos Morais No que diz respeito ao pleito de indenização por danos morais, também não há amparo para sua acolhida no caso concreto. De fato, o ordenamento jurídico brasileiro admite a possibilidade de reparação por abalo moral decorrente da perda de animal de estimação, sobretudo diante da inegável carga afetiva que envolve a relação entre o tutor e seu pet. No entanto, para que se configure o dever de indenizar, é imprescindível a presença dos pressupostos da responsabilidade civil: conduta ilícita, dano e nexo de causalidade. No presente caso, embora a morte da cadela Suzy certamente tenha provocado sofrimento à autora — o que é compreensível do ponto de vista humano —, não restou demonstrada qualquer conduta culposa dos promovidos que possa ser tida como causa do desfecho indesejado. Ao revés, os autos demonstram que a clínica e o profissional demandados conduziram o tratamento de forma diligente, com base em diagnóstico prévio, seguindo protocolo compatível com a literatura médico-veterinária, sempre com o consentimento informado da autora. A jurisprudência majoritária tem reiteradamente decidido que o mero dissabor decorrente de eventos naturais ou de frustração de expectativas, ainda que envolva perda de animal doméstico, não enseja reparação moral quando não há evidência de conduta ilícita ou abusiva por parte do prestador de serviço: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CLÍNICA VETERINÁRIA E MÉDICO VETERINÁRIO - MORTE DO ANIMAL DE ESTIMAÇÃO - NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DO AGENTE E O EVENTO DANOSO - NÃO DEMONSTRAÇÃO. Ausentes os requisitos hábeis a configurar a responsabilidade civil, quais sejam, a conduta danosa, a culpa e o nexo causal, inexiste para o agente o dever de indenizar. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, conforme o disposto no art. 333, I, do Código de Processo Civil . Ausente demonstração de eventual conduta irregular da clínica veterinária quando do atendimento do animal que posteriormente veio a óbito, descabe o dever de indenizar. (TJ-MG - AC: 10024141886382004 Belo Horizonte, Relator.: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 08/06/2022, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/06/2022) DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EUTANÁSIA ANIMAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO . AUSÊNCIA DE PROVA. DEVER DE INDENIZAR. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CLÍNICA VETERINÁRIA . RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO PROFISSIONAL LIBERAL. OBRIGAÇÃO DE MEIO. Nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde objetivamente pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Ainda assim, os requisitos da responsabilidade civil devem estar presentes (conduta, dano e nexo causal) . Na obrigação de meio, o fornecedor se compromete a empregar todos os esforços necessários para a entrega do resultado, o qual não é garantido. Diante de um contrato de meio, cabe ao consumidor provar a culpa do fornecedor, quando o resultado não for alcançado. Ausente prova nos autos no sentido de que a Clínica Veterinária apresentou falha na prestação dos serviços, seja de erro médico ou de informação deficiente, a condenação ao pagamento de indenização por danos morais deve ser afastada. (TJ-DF 07040786720188070010 DF 0704078-67 .2018.8.07.0010, Relator.: ESDRAS NEVES, Data de Julgamento: 13/06/2019, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 19/06/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) No caso em exame, não há nos autos qualquer elemento que comprove a existência de negligência, imprudência ou imperícia por parte dos réus. Tampouco se verificam indícios de omissão informacional, de má-fé, de abusividade contratual ou de qualquer outra conduta violadora dos direitos da autora. Logo, embora o sofrimento da autora seja digno de empatia, não possui, nos termos legais, os contornos jurídicos que permitam a imposição de sanção pecuniária a título de compensação moral. Em razão disso, rejeita-se o pedido de indenização por danos morais, por ausência dos requisitos legais para o reconhecimento da responsabilidade civil dos promovidos. Dessa forma, à luz do laudo necroscópico e da prova produzida nos autos, não se evidencia o nexo causal necessário à responsabilização civil, seja objetiva ou subjetiva, dos promovidos. Eventuais falhas administrativas ou de comunicação, ainda que censuráveis, não têm força autônoma para ensejar reparação sem a comprovação de dano direto delas decorrente. DISPOSITIVO Isto posto, REJEITO as preliminares. No mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por BEATRIZ CARDOSO ALVES DE ARAÚJO em face de JAMPAVET CLÍNICA VETERINÁRIA EIRELI e LUIZ FERNANDO ANNUNZIATA TREVISAN, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada, contudo, a suspensão da exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, por ser beneficiária da justiça gratuita. P.R.I. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0829408-20.2023.8.15.2001

ID: 312709104

Tribunal: TJPB Órgão: 9ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0829408-20.2023.8.15.2001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ FERNANDO ANNUNZIATA TREVISAN

Sentença

Advogados:

DIOGO SERGIO MACIEL MAIA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO JOSE GARCIA FIGUEIREDO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

THAISA MARA DOS ANJOS LIMA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0829408-20.2023.8.15.2001. SENTENÇA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DE CLÍNICA E MÉDICO-VETERINÁRIO. PRELIMINAR DE IMPUG… 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0829408-20.2023.8.15.2001. SENTENÇA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DE CLÍNICA E MÉDICO-VETERINÁRIO. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO A GRATUIDADE JURÍDICA REJEITADA. ÓBITO DE ANIMAL SUBMETIDO A TRATAMENTO ONCOLÓGICO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OBRIGAÇÃO MEIO E NÃO FIM. PEDIDO DE PROVA PERICIAL INDIRETA INDEFERIDO. DANO MATERIAL INOCORRIDO. DANO MORAL INEXISTENTE. EXTINÇÃO COM JULGAMENTO DO MÉRITO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. - A responsabilidade objetiva da clínica veterinária exige a demonstração de defeito na prestação do serviço e nexo causal com o dano alegado. - A responsabilidade civil do médico-veterinário, mesmo em contexto de consumo, é subjetiva e exige prova de culpa. - A atividade médico-veterinária constitui obrigação de meio, não se responsabilizando o profissional pela ausência de resultado, desde que adotadas condutas técnicas adequadas. - O indeferimento da prova pericial indireta é legítimo quando ausentes dados técnicos objetivos e diante da suficiência do conjunto probatório. - A ausência de comprovação de erro técnico, de omissão relevante ou de nexo causal afasta o dever de indenizar por danos morais e materiais, mesmo diante do falecimento do animal. Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por BEATRIZ CARDOSO ALVES DE ARAÚJO em face de JAMPAVET CLÍNICA VETERINÁRIA EIRELI e LUIZ FERNANDO ANNUNZIATA TREVISAN, partes devidamente qualificadas, pelas razões de fato e de direito expendidas na petição inicial, requerendo preliminarmente a autora, os benefícios da gratuidade jurídica. A autora narra que sua cadela, de nome Suzana George ("Suzy"), com 12 anos de idade, foi levada à clínica promovida, diagnosticada com cardiopatia e tumores malignos, sendo indicados procedimentos cirúrgicos e tratamento quimioterápico. Alega que o protocolo prescrito incluía os medicamentos doxorrubicina e vincristina (via intravenosa), além de ciclofosfamida (via oral), sendo previstas seis aplicações. Sustenta que após o quinto ciclo, o animal apresentou piora significativa e foi levado a outras clínicas veterinárias, culminando com o falecimento da cadela. Atribui o óbito à conduta imprudente, imperita e negligente dos promovidos, por supostamente não observarem as condições clínicas do animal ao indicarem quimioterapia agressiva, incompatível com sua idade e estado de saúde. Afirma que os promovidos deixaram de prestar as devidas informações, bem como não seguiram protocolos compatíveis com a literatura veterinária. Assim, pleiteia a condenação dos demandados ao pagamento de R$ 20.000,00 a título de danos morais e R$ 11.939,32 por danos materiais, totalizando R$ 31.939,32. Instrui a inicial com documentos. Gratuidade jurídica deferida no ID 73739782. Devidamente citados, os promovidos apresentaram contestação - ID 78057388, impugnando preliminarmente a justiça gratuita deferida à autora. No mérito refutaram as alegações autorais, sustentando a inexistência de erro médico-veterinário, a regularidade do tratamento adotado e a ausência de nexo de causalidade entre a quimioterapia e o falecimento do animal. Argumentam que a prestação de serviços veterinários constitui obrigação de meio, não sendo garantido resultado específico, sobretudo em razão da gravidade do quadro clínico da cadela, o qual foi esclarecido à tutora desde o início. Aduzem, ainda, que o óbito decorreu de complicações cardíacas preexistentes e que o tratamento foi conduzido com zelo e acompanhamento técnico, inclusive com anuência expressa da autora. Réplica no ID 79784182. Intimadas a se manifestarem acerca das provas que pretendem produzir, a parte autora requereu a realização de prova pericial indireta, bem como a produção de prova oral. Por sua vez, a parte promovida postulou a produção de prova oral, com a oitiva da autora, além de prova documental, tendo, inclusive, procedido à juntada de documentos por ocasião da manifestação. Audiência de instrução e julgamento não realizada, ante a ausência de intimação das testemunhas, termo juntado no ID 103955282. Audiência de instrução e julgamento realizada - ID 111807006. Alegações finais apresentadas pela autora no ID 113210067 e pelos demandados - ID 114502904. Eis o relatório. DECIDO. QUESTÕES PENDENTES - Do Pedido de Realização de Perícia Indireta A parte autora requereu a realização de prova pericial indireta, com o objetivo de demonstrar que o protocolo quimioterápico aplicado à cadela Suzy teria sido inadequado diante de sua idade e quadro clínico. No entanto, tal requerimento não merece acolhimento. A denominada prova pericial indireta, por envolver análise retrospectiva de condutas técnicas já consumadas, exige, para sua admissibilidade, que exista um conjunto mínimo de dados objetivos que possam ser periciados por especialista, como exames, prontuários clínicos, laudos e registros fidedignos da evolução do caso. No presente feito, embora existam documentos e laudos anexados aos autos, esses registros já foram devidamente avaliados pelas testemunhas ouvidas em juízo — incluindo o profissional que realizou a necropsia — e não indicam, de forma concreta, indício de erro técnico apto a justificar a instauração de perícia. Ademais, cumpre observar que a própria natureza da prova pericial indireta envolve um elevado grau de subjetividade, sobretudo quando realizada sem acesso ao animal e já após longo lapso temporal desde o óbito. Em tais condições, a produção da perícia poderia conduzir a um juízo meramente conjectural, incapaz de conferir maior robustez ao conjunto probatório já formado nos autos. Conforme entendimento pacífico nos tribunais, a prova pericial indireta deve ser indeferida quando os elementos já constantes nos autos são suficientes para o julgamento da lide ou quando tal meio probatório se mostra inócuo, inadequado ou meramente protelatório. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA . PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS . 1. O condutor do feito, como destinatário final das provas, possui a prerrogativa legal de proceder ao julgamento antecipado da lide quando considerar que os elementos existentes nos autos se mostram suficientes à formação de sua convicção (Súmula 28 TJGO). 2. O juiz deve ponderar a necessidade da perícia com base em evidências acostadas aos autos por outros documentos e, no presente caso, a perícia seria inócua em razão do decurso de tempo e da natureza do fato, mostrando-se pertinente a sua dispensa . 3. Verba honorária majorada em sede recursal, inteligência do art. 85, § 11 do CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA . (TJ-GO 5136710-65.2022.8.09 .0091, Relator.: FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/06/2023) Assim, indefiro o pedido de prova pericial indireta, por se mostrar desnecessária, desproporcional e inadequada à elucidação da controvérsia, já suficientemente instruída com os elementos colhidos nos autos. PRELIMINARMENTE - Impugnação à justiça gratuita A benesse da Justiça Gratuita não robustece a ideia de isenção de custas e despesas processuais à parte que requer o benefício, mas sim busca, sobretudo, conceder àquele que não dispõe de recurso financeiro para arcar com os dispêndios processuais sem seu prejuízo ou de sua família, o acesso integral e gratuito à Justiça. Daí porque a concessão da assistência estatal fica condicionada à comprovação de hipossuficiência financeira pelo postulante na jornada processual. Em caso de gratuidade concedida, nada obsta que a parte contrária impugne o benefício, contudo, deverá fazê-lo com documentos que evidenciem a posição equivocada do juízo, o que não é o caso dos autos, uma vez que o promovido busca impugnar a decisão, porém, não colaciona aos autos qualquer elemento que faça prova de suas alegações, de modo que fica totalmente fragilizada sua postulação. Aliás, tal aspecto já foi objeto de deliberação do magistrado em momento oportuno à luz da documentação juntada pela parte. Portanto, em função do postulante não colacionar documentos que infirme a deliberação do juízo, entende-se que não há cabimento para acolher a preliminar ventilada. Assim, inexistindo qualquer prova que descredibilize a concessão de assistência judiciária concedida ao promovente, aliado às afirmações meramente genéricas do promovido, rejeito a impugnação à Justiça Gratuita formulada pelos demandados. MÉRITO Inicialmente, tem-se que se trata de ação de reparação por danos materiais e morais. A presente demanda tem por objeto a apuração de responsabilidade civil dos promovidos por suposto erro na prestação de serviço médico-veterinário, com alegação de que o tratamento oncológico indicado e executado pela clínica JAMPAVET e pelo médico LUIZ FERNANDO ANNUNZIATA TREVISAN teria contribuído de forma decisiva para o agravamento do estado de saúde da cadela Suzy, culminando em seu falecimento. No contexto fático, a autora, Beatriz Cardoso Alves de Araújo, afirma que sua cadela Suzy faleceu em decorrência de erro médico-veterinário cometido pela clínica JAMPAVET e pelo Dr. Luiz Fernando Trevisan. Alega que foi submetida a um tratamento oncológico com o uso de doxorrubicina, medicamento cardiotóxico, mesmo sendo Suzy idosa e cardiopata. Sustenta que não foi devidamente informada sobre os riscos do tratamento e que, apesar dos efeitos colaterais severos apresentados pela cadela, o protocolo quimioterápico foi mantido, desconsiderando inclusive os pedidos da tutora por um tratamento paliativo. Relata também atrasos e falhas na entrega do prontuário, exclusão de dados da cadela do sistema da clínica e bloqueio nas redes sociais da autora. Contesta a qualificação do médico veterinário, apontando ausência de comprovação de doutorado e de especialização em oncologia. Defende a responsabilização civil dos promovidos pela negligência e falha no dever de informação, e requer indenização por danos morais e materiais. Ao revés, a clínica JAMPAVET e o médico-veterinário Luiz Fernando Trevisan negam qualquer responsabilidade pelo falecimento da cadela Suzy. Sustentam que a paciente era idosa, com câncer agressivo e doença cardíaca pré-existente, circunstâncias que por si só já comprometiam sua sobrevida. Alegam que o tratamento foi realizado com cautela, dentro dos protocolos da medicina veterinária, e com consentimento expresso da tutora, que foi informada sobre o quadro clínico. Rebatem a acusação de falha no dever de informação e afirmam que os efeitos colaterais da quimioterapia eram previsíveis. Defendem os demandados que não houve negligência, imperícia ou imprudência, e que os documentos e depoimentos não comprovam nexo de causalidade entre o tratamento e o óbito. Em relação à formação do médico veterinário, embora a autora questione a titulação de doutorado e ausência de especialização formal em oncologia, o currículo apresentado demonstra experiência acadêmica e técnica compatível com a complexidade do caso, não havendo demonstração de que a conduta adotada tenha sido contra indicada pela literatura médica. Mister, destacar que os autos tratam de relação de consumo, eis que patente as características verificadas que conferem a esta julgadora analisar a lide sob o prisma das disposições consumeristas, por se tratar de contrato de prestação de serviço de transporte, sendo a autora pessoa vulnerável e hipossuficiente, razão pela qual aplica-se o CDC. Ora, da análise dos autos, infere-se que a natureza da relação que vincula as partes é a de fornecedor e de consumidor, consoante arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a autora é consumidora do serviço prestado pela empresa demandada, daí porque, em consequência, por se tratar de substancial relação ope legis, o caso da lide evidencia a relação de consumo e demanda a aplicação da disposição consumerista, pelo que se passa a aplicar o disposto no CDC. Inconteste entre as partes que a cadela Suzy tratava-se de animal idoso, portador de cardiopatia e apresentando tumores malignos, sendo eles carcinoma e mastocitoma na região da mamária e vulva. Da análise dos autos, infere-se que a autora de fato autorizou de forma expressa o tratamento proposto e estava ciente dos riscos inerentes, veja-se no ID 78057392: Com relação ao tratamento despendido a cadela Suzy, analisando os documentos juntados nos autos, tem-se que não se vislumbra falha na prestação dos serviços prestados, estando a autora ciente sobre o quadro clínico da cadela, que apresentava dois tipos (agressivos) de câncer. Observa-se que o laudo necroscópico juntado no ID 73729510, elaborado por equipe especializada, indica como causa provável da morte um quadro agudo de insuficiência cardíaca congestiva, com derrame pleural e edema pulmonar. Embora o documento reconheça a presença de neoplasias, não há menção conclusiva de que a morte decorreu de metástases tumorais. Também não é possível, a partir do laudo, afirmar de modo categórico que a insuficiência cardíaca foi precipitada pelo uso da doxorrubicina. É relevante observar que o próprio laudo, ainda que bem elaborado, não estabelece nexo causal direto entre o tratamento instituído na JAMPAVET e o óbito. Tampouco aponta violação técnica direta às normas veterinárias. - Da Responsabilidade Objetiva da Primeira demandada A clínica veterinária JAMPAVET, enquanto pessoa jurídica prestadora de serviços de saúde animal, se enquadra na definição de fornecedora nos termos do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor, sendo que a autora, na qualidade de tutora da cadela “Suzy”, assume o papel de consumidora final, nos termos do art. 2º do CDC. Por isso, é plenamente aplicável à hipótese o regime de responsabilidade objetiva previsto no art. 14 da referida legislação. Nessa linha, a responsabilidade da clínica decorre do simples fato da falha na prestação do serviço, prescindindo da demonstração de dolo ou culpa. Para a configuração do dever de indenizar, basta que estejam presentes três elementos: a relação de consumo, o dano e o nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o prejuízo suportado pela parte consumidora. Nesse entendimento, tem-se o julgado abaixo: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS . ERRO MÉDICO-VETERINÁRIO. CLÍNICA PARTICULAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CULPA DO PROFISSIONAL DE SAÚDE . RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. VÍNCULO ENTRE AMBAS. CULPA NÃO DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO . SENTENÇA MANTIDA. 1. Aplica-se ao caso as normas protetivas do direito do consumidor, uma vez que o Autor e o Réu se adequam, respectivamente, aos conceitos estabelecidos nos artigos 2º e 3º do CDC. 2 . A clínica particular responde objetivamente pelos danos praticados pelos profissionais no exercício da função para a qual foram contratados, conforme previsto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 3. A responsabilização do hospital veterinário, ainda que apurada objetivamente, está vinculada à comprovação da culpa do profissional especializado (médico-veterinário) que realizou o procedimento, uma vez que, em relação a esse, a responsabilidade é subjetiva . 4. Para fins de indenização decorrente de erro médico-veterinário, não basta que o consumidor demonstre apenas a piora da condição geral de saúde do animal após o tratamento hospitalar. É essencial que o conjunto probatório indique o nexo causal entre o resultado danoso alegado e a culpa do profissional, sob consequência de não afigurar devida a indenização pleiteada. 5 . Inexiste dever de indenizar quando não foram encontradas evidências da culpa do médico-veterinário encarregado do atendimento do animal, tampouco nexo causal entre as técnicas adotadas e o resultado alegado pelo Autor. 6. Apelação conhecida e não provida. (TJ-DF 07072965320208070004 1772920, Relator.: Robson Teixeira de Freitas, Data de Julgamento: 17/10/2023, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 27/10/2023). No caso concreto, não obstante a autora alegue falha na prestação dos serviços, apontando suposta imprudência na prescrição e aplicação do protocolo quimioterápico em animal idoso e cardiopata, os elementos probatórios dos autos não corroboram tal narrativa. A instrução demonstrou que o tratamento foi autorizado expressamente pela tutora, que foi informada sobre a gravidade do quadro clínico e os riscos envolvidos. Ademais, o protocolo foi acompanhado por outro médico-veterinário (Dr. Giovanny Romano), que ratificou a conduta adotada, não havendo indicativo de que o procedimento adotado tenha desviado das boas práticas da medicina veterinária. Importa observar, ainda, que as testemunhas ouvidas em juízo, incluindo o responsável pela necropsia (Dr. Ricardo Lucena), foram uníssonas ao indicar que a causa da morte da cadela foi predominantemente de origem cardíaca, sendo inexistentes sinais de recidiva tumoral ou de toxicidade farmacológica grave. Assim, não se evidenciou o defeito do serviço a cargo da clínica, nem tampouco o nexo causal entre sua atuação e o resultado danoso alegado. Nesse cenário, ainda que se reconheça a aplicação da responsabilidade objetiva da clínica, ausente a demonstração de falha técnica ou omissão relevante, não há como se imputar à JAMPAVET o dever de indenizar, pois não se trata de uma responsabilidade automática pelo resultado, mas sim de uma obrigação de prestar um serviço adequado, eficaz e seguro — o que, à luz das provas colacionadas aos autos, foi devidamente observado. - Da Responsabilidade Subjetiva da Segunda Demandada No tocante ao profissional médico-veterinário Dr. Luiz Fernando Annunziata Trevisan, a análise da responsabilidade civil demanda a aplicação da regra do art. 14, §4º, do Código de Defesa do Consumidor, segundo a qual “a responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa”. Trata-se, portanto, de uma responsabilidade subjetiva, que exige, cumulativamente, a demonstração de conduta culposa (negligência, imprudência ou imperícia), dano e nexo causal entre a conduta e o resultado lesivo. A autora sustenta que o tratamento oncológico prescrito e executado pelo promovido teria sido inadequado ao quadro clínico da cadela Suzy, uma vez que o animal era idoso, cardiopata e debilitado. Alega que a escolha pela quimioterapia teria causado agravamento do estado de saúde do animal, culminando em seu falecimento, razão pela qual busca imputar ao médico-veterinário a prática de erro técnico. Todavia, a prova produzida nos autos não confirma a ocorrência de culpa profissional. Conforme relatado pela própria autora em audiência, o promovido explicou previamente a gravidade do quadro clínico da cadela, os riscos associados ao tratamento e as características das neoplasias detectadas, tendo a autora consentido expressamente com o tratamento quimioterápico, inclusive assinando termo de autorização específico. Além disso, o protocolo terapêutico foi ratificado por outro profissional (Dr. Giovanny Romano), que acompanhou o caso e prescreveu suplementação alimentar, evidenciando que a conduta adotada não se afastou dos padrões técnicos reconhecidos na medicina veterinária. A responsabilidade do médico-veterinário, ainda que inserida na cadeia de consumo, é, por sua própria natureza, de meio, e não de resultado, conforme entendimento jurisprudencial consolidado, observe-se: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO VETERINÁRIO. SUPOSTA NEGLIGÊNCIA QUE CAUSOU O ÓBITO DE SEU ANIMAL DE ESTIMAÇÃO . APLICABILIDADE DO CDC. O PROFISSIONAL DE SAÚDE NÃO POSSUI A OBRIGAÇÃO DE GARANTIR A CURA, MAS SIM OBRIGAÇÃO DE EMPREGAR TODOS OS ESFORÇOS POSSÍVEIS EM BUSCA DO MELHOR RESULTADO. A RESPONSABILIDADE CIVIL DO MÉDICO EM CASO DE ERRO, SEJA POR AÇÃO OU OMISSÃO, DEPENDE DA VERIFICAÇÃO DA CULPA, OU SEJA, É SUBJETIVA. ART . 14, § 4º DO CDC. A RESPONSABILIZAÇÃO DECORRENTE DE ERRO MÉDICO-VETERINÁRIO EXIGE QUE O CONJUNTO PROBATÓRIO ATESTE, NO MÍNIMO, O NEXO CAUSAL ENTRE O RESULTADO DANOSO ALEGADO E A CULPA DO PROFISSIONAL QUE EXECUTOU O PROCEDIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE EXAMES PRÉ E PÓS OPERATÓRIOS. ÔNUS QUE COMPETIA AO RÉU . O MÉDICO-VETERINÁRIO INOBSERVOU A BOA TÉCNICA, ATUANDO DE FORMA NEGLIGENTE AO DEIXAR DE SOLICITAR EXAMES MAIS APROFUNDADOS A FIM DE DIAGNOSTICAR, DE FORMA PRECISA, O QUADRO CLÍNICO DO ANIMAL, O QUE PODERIA TER EVITADO O ÓBITO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO . FIXAÇÃO EM R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS). RESTITUIÇÃO DOS VALORES DISPENDIDOS NO HOSPITAL VETERINÁRIO. RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES . INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE. (TJ-AL - Apelação Cível: 0728284-79 .2019.8.02.0001 Maceió, Relator.: Juiz Conv . Hélio Pinheiro Pinto, Data de Julgamento: 30/11/2023, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/11/2023). Nesse contexto, para que se reconheça o dever de indenizar, incumbe à parte autora comprovar de forma cabal os seguintes requisitos: a) a existência de dano (óbito do animal); b) a conduta culposa do prestador (negligência, imprudência ou imperícia); e c) o nexo de causalidade entre a conduta e o resultado lesivo. No caso concreto, não há controvérsia quanto ao fato de que a cadela Suzy, animal idoso e cardiopata, foi diagnosticada com dois tipos de câncer – carcinoma e mastocitoma – e, após cirurgia de remoção dos tumores, foi submetida a protocolo de quimioterapia prescrito e executado pelo promovido Dr. Luiz Fernando Trevisan. Tampouco se discute que, após o quinto ciclo de quimioterapia, o animal apresentou piora, vindo a falecer após internações em outras clínicas veterinárias. O ponto central da controvérsia, portanto, reside na análise da correção da conduta médica adotada e da existência de nexo causal entre o tratamento prescrito e a morte do animal. A prova oral colhida em audiência não confirma a ocorrência de falha técnica ou imperícia por parte dos promovidos. O médico-veterinário João Alves Machado Neto, responsável por atender a cadela em outra clínica após o quinto ciclo, admitiu não possuir especialização em oncologia veterinária e não ter acesso aos exames realizados na JAMPAVET, razão pela qual não poderia emitir juízo técnico conclusivo sobre a adequação do tratamento anterior. Quando instado a opinar sobre a pertinência do tratamento quimioterápico em animais idosos, foi categórico ao afirmar que tal decisão depende exclusivamente do profissional responsável pelo caso, considerando o conjunto de circunstâncias clínicas do paciente, não havendo contraindicação absoluta vinculada à idade. Já a testemunha Ricardo Barbosa Lucena, responsável por realizar a necropsia do animal, declarou que a causa da morte foi predominantemente de origem cardíaca, e que não foram identificadas células tumorais remanescentes, o que corrobora a tese de que o tratamento oncológico foi efetivo no controle da neoplasia. Além disso, inexiste nos autos qualquer conclusão científica segura que relacione, de forma direta e inequívoca, o falecimento do animal com os medicamentos utilizados, especialmente diante de seu histórico clínico já comprometido. Acrescente-se que a própria autora, em seu depoimento, reconheceu ter sido informada previamente sobre a gravidade do quadro clínico da cadela, bem como acerca dos riscos do tratamento quimioterápico, autorizando expressamente sua execução. Tal circunstância afasta, de forma veemente, a alegação de falha no dever de informação ou vício de consentimento. Em relação à documentação acostada aos autos, os prontuários e exames demonstram que o protocolo adotado foi compatível com as boas práticas da medicina veterinária, sendo inclusive acompanhada por outro profissional (Dr. Giovanny Romano) que, à época, ratificou a conduta adotada. Os próprios artigos científicos juntados pela defesa reforçam a segurança e a eficácia dos fármacos empregados, quando corretamente utilizados, como parece ter ocorrido no caso em tela. Assim, ausente a demonstração de conduta culposa, seja por imprudência, negligência ou imperícia, e não estando demonstrado o nexo causal direto entre o tratamento prestado e o falecimento do animal, inviável a responsabilização civil dos promovidos. É nesse entendimento, que seguem os Tribunais, veja-se: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CIRÚRGIA DE CASTRAÇÃO - RESPONSABILIDADE DO MÉDICO VETERINÁRIO - SUBJETIVA - CLÍNICA VETERINÁRIA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO ERRO NO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA. Conforme entendimento sedimentado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça "(...) a responsabilidade civil dos profissionais liberais depende da verificação de culpa (art. 14, § 4º, do CDC). Aplicação da teoria da responsabilidade subjetiva."(AgInt no AREsp n . 2.131.120/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 24/4/2023.) Por outro lado, no tocante à responsabilidade do médico veterinário, deve ser observado o disposto no art . 14, § 4º, da Lei n. 8.078/90, o qual estabelece que"a responsabilidade pessoal dos profissionais liberais, será apurada mediante a verificação de culpa". Considerando que os elementos de prova coligidos aos autos não apontam, com grau de certeza, que o médico veterinário não adotou a técnica correta quando da cirurgia de castração do animal de estimação da autora, deve ser mantida a sentença que julgou improcedentes os pedidos indenizatórios (danos morais e materiais) . (TJ-MG - Apelação Cível: 50071631320188130701, Relator.: Des.(a) Aparecida Grossi, Data de Julgamento: 09/10/2024, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/10/2024) Em reforço, os documentos juntados aos autos demonstram que os medicamentos foram administrados de forma compatível com a literatura médica especializada e não houve prova de omissão, imprudência ou imperícia por parte do promovido. Tampouco foi comprovado que eventual falecimento decorreu de toxicidade medicamentosa ou de qualquer conduta inadequada durante o tratamento. Diante desse conjunto probatório, não se verifica a presença dos requisitos necessários à responsabilização subjetiva do médico-veterinário. A atuação do profissional foi tecnicamente justificada, acompanhada por outro especialista, documentada e autorizada pela tutora do animal, não havendo elementos que evidenciem violação ao dever de cuidado exigido pela profissão. Nessas condições, é juridicamente inviável reconhecer o dever de indenizar. - Dos Danos Materiais Nos termos do artigo 402 do Código Civil, os danos materiais abrangem “o que efetivamente se perdeu e o que razoavelmente se deixou de lucrar”. A reparação por danos materiais, portanto, pressupõe a demonstração de três elementos essenciais: a ocorrência de um prejuízo econômico, a existência de um ato ilícito (culposo ou doloso) e o nexo causal entre o ato e o prejuízo. Na hipótese dos autos, a parte autora pleiteia o reembolso da quantia de R$ 11.939,32, referente às despesas suportadas com o tratamento de sua cadela Suzy, incluindo consultas, exames laboratoriais, internações, medicações e procedimentos realizados em diversas clínicas veterinárias. Contudo, à luz da teoria geral da responsabilidade civil, tais valores apenas poderiam ser ressarcidos se comprovada a existência de conduta culposa por parte dos promovidos – seja por imprudência, negligência ou imperícia – e o nexo de causalidade direto entre essa conduta e o dano patrimonial alegado. A jurisprudência não discrepa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MATERIAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ART. 373, I, CPC - ATO ILÍCITO - NÃO COMPROVAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - RECURSO DESPROVIDO. - Nos termos dos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil, o dever de indenizar pressupõe a existência de três requisitos: a prática de uma conduta antijurídica, comissiva ou omissiva, a existência de um dano, bem como o nexo de causalidade entre estes - Consoante dispõe o art . 373, I do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor quanto a fatos constitutivos de seu direito - Se além de mera presunção, não há demonstração de qualquer ato ilícito praticado pela parte ré, não se pode falar em dever de indenizar. (TJ-MG - AC: 10079140176524001 Contagem, Relator.: Marco Antônio de Melo (JD Convocado), Data de Julgamento: 07/06/2022, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/06/2022). No caso concreto, não há prova nos autos de que a clínica JAMPAVET ou o médico-veterinário Luiz Fernando tenham incorrido em qualquer falha técnica, tampouco que tenham adotado procedimento contraindicado ou incompatível com os protocolos da medicina veterinária. Ao contrário, os elementos de prova indicam que o tratamento foi previamente autorizado pela tutora do animal, baseado em diagnóstico devidamente documentado, e conduzido com acompanhamento clínico e respaldo técnico. Ademais, parte expressiva dos gastos indicados na planilha apresentada refere-se a serviços prestados por estabelecimentos distintos da clínica promovida, decorrentes de decisões unilaterais da autora em procurar outros atendimentos, inclusive após a alta concedida pela JAMPAVET. Tais despesas, realizadas de forma autônoma e sem vinculação direta com os promovidos, não podem ser imputadas como consequência de eventual conduta ilícita destes. Por fim, convém ressaltar que o mero insucesso do tratamento ou o agravamento do quadro clínico do animal, especialmente diante de sua idade avançada e da presença de comorbidades pré-existentes, como a cardiopatia, não enseja, por si só, o dever de indenizar, ausente a prova da má prática profissional. Nesse entendimento, tem-se o julgado abaixo: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CLÍNICA VETERINÁRIA E MÉDICO VETERINÁRIO - MORTE DO ANIMAL DE ESTIMAÇÃO - NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DO AGENTE E O EVENTO DANOSO - NÃO DEMONSTRAÇÃO. Ausentes os requisitos hábeis a configurar a responsabilidade civil, quais sejam, a conduta danosa, a culpa e o nexo causal, inexiste para o agente o dever de indenizar. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, conforme o disposto no art. 333, I, do Código de Processo Civil . Ausente demonstração de eventual conduta irregular da clínica veterinária quando do atendimento do animal que posteriormente veio a óbito, descabe o dever de indenizar. (TJ-MG - Apelação Cível: 5017521-21.2022.8 .13.0079 1.0000.24 .175534-7/001, Relator.: Des.(a) Newton Teixeira Carvalho, Data de Julgamento: 16/05/2024, 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/05/2024). Indenização por danos materiais e morais. Pretendida responsabilização da clínica veterinária e do médico veterinário por danos materiais e morais, em virtude de erro na prestação de serviços. Defeituosa prestação de serviço não comprovada, por não demonstrado o erro de conduta. Negligência, imperícia ou imprudência não caracterizadas . Ausência de nexo causal, segundo o conjunto probatório realizado. Sentença de improcedência mantida. Verba honorária majorada, observada a Justiça gratuita. Recurso não provido . (TJ-SP - Apelação Cível: 1003028-53.2022.8.26 .0659 Vinhedo, Relator.: João Pazine Neto, Data de Julgamento: 05/04/2024, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/04/2024). Assim, ausente a demonstração dos pressupostos legais da responsabilidade civil, notadamente o ato ilícito e o nexo de causalidade, mostra-se incabível o deferimento da reparação material pleiteada, impondo-se a improcedência do pedido. - Dos Danos Morais No que diz respeito ao pleito de indenização por danos morais, também não há amparo para sua acolhida no caso concreto. De fato, o ordenamento jurídico brasileiro admite a possibilidade de reparação por abalo moral decorrente da perda de animal de estimação, sobretudo diante da inegável carga afetiva que envolve a relação entre o tutor e seu pet. No entanto, para que se configure o dever de indenizar, é imprescindível a presença dos pressupostos da responsabilidade civil: conduta ilícita, dano e nexo de causalidade. No presente caso, embora a morte da cadela Suzy certamente tenha provocado sofrimento à autora — o que é compreensível do ponto de vista humano —, não restou demonstrada qualquer conduta culposa dos promovidos que possa ser tida como causa do desfecho indesejado. Ao revés, os autos demonstram que a clínica e o profissional demandados conduziram o tratamento de forma diligente, com base em diagnóstico prévio, seguindo protocolo compatível com a literatura médico-veterinária, sempre com o consentimento informado da autora. A jurisprudência majoritária tem reiteradamente decidido que o mero dissabor decorrente de eventos naturais ou de frustração de expectativas, ainda que envolva perda de animal doméstico, não enseja reparação moral quando não há evidência de conduta ilícita ou abusiva por parte do prestador de serviço: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CLÍNICA VETERINÁRIA E MÉDICO VETERINÁRIO - MORTE DO ANIMAL DE ESTIMAÇÃO - NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DO AGENTE E O EVENTO DANOSO - NÃO DEMONSTRAÇÃO. Ausentes os requisitos hábeis a configurar a responsabilidade civil, quais sejam, a conduta danosa, a culpa e o nexo causal, inexiste para o agente o dever de indenizar. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, conforme o disposto no art. 333, I, do Código de Processo Civil . Ausente demonstração de eventual conduta irregular da clínica veterinária quando do atendimento do animal que posteriormente veio a óbito, descabe o dever de indenizar. (TJ-MG - AC: 10024141886382004 Belo Horizonte, Relator.: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 08/06/2022, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/06/2022) DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EUTANÁSIA ANIMAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO . AUSÊNCIA DE PROVA. DEVER DE INDENIZAR. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CLÍNICA VETERINÁRIA . RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO PROFISSIONAL LIBERAL. OBRIGAÇÃO DE MEIO. Nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde objetivamente pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Ainda assim, os requisitos da responsabilidade civil devem estar presentes (conduta, dano e nexo causal) . Na obrigação de meio, o fornecedor se compromete a empregar todos os esforços necessários para a entrega do resultado, o qual não é garantido. Diante de um contrato de meio, cabe ao consumidor provar a culpa do fornecedor, quando o resultado não for alcançado. Ausente prova nos autos no sentido de que a Clínica Veterinária apresentou falha na prestação dos serviços, seja de erro médico ou de informação deficiente, a condenação ao pagamento de indenização por danos morais deve ser afastada. (TJ-DF 07040786720188070010 DF 0704078-67 .2018.8.07.0010, Relator.: ESDRAS NEVES, Data de Julgamento: 13/06/2019, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 19/06/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) No caso em exame, não há nos autos qualquer elemento que comprove a existência de negligência, imprudência ou imperícia por parte dos réus. Tampouco se verificam indícios de omissão informacional, de má-fé, de abusividade contratual ou de qualquer outra conduta violadora dos direitos da autora. Logo, embora o sofrimento da autora seja digno de empatia, não possui, nos termos legais, os contornos jurídicos que permitam a imposição de sanção pecuniária a título de compensação moral. Em razão disso, rejeita-se o pedido de indenização por danos morais, por ausência dos requisitos legais para o reconhecimento da responsabilidade civil dos promovidos. Dessa forma, à luz do laudo necroscópico e da prova produzida nos autos, não se evidencia o nexo causal necessário à responsabilização civil, seja objetiva ou subjetiva, dos promovidos. Eventuais falhas administrativas ou de comunicação, ainda que censuráveis, não têm força autônoma para ensejar reparação sem a comprovação de dano direto delas decorrente. DISPOSITIVO Isto posto, REJEITO as preliminares. No mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por BEATRIZ CARDOSO ALVES DE ARAÚJO em face de JAMPAVET CLÍNICA VETERINÁRIA EIRELI e LUIZ FERNANDO ANNUNZIATA TREVISAN, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada, contudo, a suspensão da exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, por ser beneficiária da justiça gratuita. P.R.I. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "1003028-91.2023.8.26.0441" – Página 50 de 50

César Augusto Da Silva e outros x Claudio Roberto Da Silva

Neuza Joao Dos Santos x Banco Bradesco S.A. e outros

Processo nº 0829408-20.2023.8.15.2001

Processo nº 0829408-20.2023.8.15.2001

Processo nº 0829408-20.2023.8.15.2001