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Processo nº 1004365-27.2019.4.01.3500

ID: 292448558

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004365-27.2019.4.01.3500

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDSON DE FREITAS BEZERRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

YUNES CABRAL MARQUES E SOUSA NUNES

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GUTEMBERG DO MONTE AMORIM

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004365-27.2019.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004365-27.2019.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: EDSON DE FREITAS BEZ… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004365-27.2019.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004365-27.2019.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: EDSON DE FREITAS BEZERRA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: GUTEMBERG DO MONTE AMORIM - GO33567-A e YUNES CABRAL MARQUES E SOUSA NUNES - GO35406-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):NELSON LIU PITANGA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1004365-27.2019.4.01.3500 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL NELSON LIU PITANGA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que rejeitou o pedido inicial de concessão de aposentadoria especial ou, subsidiariamente, de aposentadoria por tempo de contribuição integral, mediante o reconhecimento e a conversão, para tempo comum, do período supostamente trabalhado em condições especiais. Nas razões recursais, a parte autora argui cerceamento de defesa, em virtude de não ter sido deferida a realização de perícia técnica a fim de comprovar a especialidade do labor nos períodos controvertidos. Contrarrazões não apresentadas. É o relatório. Brasília-DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal NELSON LIU PITANGA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1004365-27.2019.4.01.3500 V O T O O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL NELSON LIU PITANGA (RELATOR CONVOCADO): Recebido o recurso de apelação interposto porque preenchidos os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade. Recurso tempestivo, nos termos dos arts. 183 e § 1º c/c art. 219 e art. 1.003, § 5º do Código de Processo Civil. Do direito fundamental à produção da prova O direito subjetivo à prova constitui garantia constitucional como corolário do devido processo legal e da ampla defesa edo contraditório, previstos no art. 5º, LV, LIV da Constituição Federal, com o propósito de que a prestação jurisdicional esteja amparada na busca da verdade real dos fatos arguidos pelas partes. Com efeito, oordenamento jurídico processual impõe ao autor o dever deprovar o fato constitutivo doseu direito e ao réu expor as razões de fatoe de direito, especificando as provas, consoante dispõe os arts. 319, VI e336 do Código de Processo Civil. Do caso em exame A controvérsia restringe-se ao indeferimento da realização de perícia técnica para aferição de eventual exposição a agentes nocivos no período de 01/11/1987 até o momento, na empresa SAGA S/A, no exercício de suas atividades na função de estoquista e vendedor de peças, para fins de concessão de aposentadoria desde a DER em 09/06/2019. Em análise do contexto probatório, verifica-se que, por ocasião do ajuizamento da ação, a parte autora formulou pedido de realização de prova pericial (ID 147810121), reiterando o pleito em sua réplica (ID 147810140), ocasião em que a qualificou como imprescindível para a averiguação das condições ambientais do seu local de trabalho. Por sua vez, em decisão saneadora o juízo de origem indeferiu o pedido de designação de perícia técnica (ID 147810141), sob o fundamento de que “Em se tratando de prova pericial para fins de reconhecimento da especialidade de labor, tal modalidade de prova só terá lugar na Justiça Federal na hipótese em que a ex-empregadora encerrou as suas atividades. Em se tratando de ação objetivando forçar o ex-empregador a foentendo que “se o segurado não possui laudo ou PPP ou se discorda das informações neles constantes, deve obter o formulário que entenda fazer jus no âmbito trabalhista e apresentá-lo no feito previdenciário, não sendo tal circunstância idônea para autorizar a realização de prova pericial no âmbito do processo previdenciário”. Precedente: (ApCiv 0016242-29.2016.4.03.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA, TRF3 - SÉTIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:19/03/2019.). Pedido negado.”. De fato, quando o trabalhador entende que o PPP não está devidamente preenchido, deve demandar em face do empregador, a fim de que o documento seja retificado na Justiça do Trabalho. Contudo, denota-se que o autor requereu, desde a inicial, que fosse determinada a designação de perícia técnica. Dessa forma, diante do caráter social do Direito Previdenciário, aliado aos princípios do contraditório, ampla defesa, efetividade, cooperação e celeridade processual, deve ser assegurado ao trabalhador o direito de produção de prova pericial para os devidos esclarecimentos quanto à especialidade do labor exercido durante o intervalo controvertido. Precedentes: AC 1014930-20.2023.4.01.3400. Rel. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, Julgado em 16/12/2024. AC 1000358-78.2018.4.01.3806, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 19/11/2021. Sobre o tema, o STJ já se manifestou no sentido de que “não se desconhece a complexidade da ação que envolve o reconhecimento da atividade especial, assim, razoável e necessário o pedido de realização de perícia técnica. Não se pode olvidar, ademais, que nas lides previdenciárias o Segurado é hipossuficiente informacional, tem maior dificuldade de acesso aos documentos que comprovam seu histórico laboral, uma vez que as empresas dificilmente fornecem esses documentos ao trabalhador na rescisão do contrato de trabalho. E, em muitas vezes, as empresas perdem tais documentos ou encerram suas atividades sem que seja possível o acesso a tais documentos” (AgInt no AREsp 576.733/RN, Primeira Turma, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ de 07/11/2018). Além disso, denota-se que o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, emitido pela empresa (ID 147810126), não se mostra suficiente para comprovar a existência de exposição a fatores de risco capazes de ensejar o reconhecimento do período como especial, uma vez que se limitou a informar a ausência de riscos ocupacionais. E em suas razões, a parte autora informou que, embora tenha histórico de trabalho na função de entregador de peças/ consultor técnico (mecânico) e auxiliar de torno, sempre exposto diariamente e durante toda jornada de trabalho a combustão dos veículos, graxa, lubrificantes, fumaça dos escapamentos e o constante barulho da lanternagem/ funilaria, a empresa não informou corretamente essas condições ao preencher o PPP, havendo carência de informações. Nada obstante possa o juízo indeferir a produção de provas sempre que se revelem supérfluas ou impertinentes, consoante o art. 370, parágrafo único do CPC, existe verdadeiro error in procedendo quando a prova requerida pela parte não seja produzida, mas haja pronunciamento de mérito pela improcedência do pedido, ancorado precisamente na insuficiência de provas: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. VERIFICAÇÃO DE CRÉDITOS. CERCEAMENTO DE DEFESA . OCORRÊNCIA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. 1. Há cerceamento de defesa quando, julgada antecipadamente a lide sem a produção das provas requeridas pela parte, a sentença ou o acórdão fundamenta-se na ausência de comprovação do direito alegado pelo vencido . 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 2086962 SP 2023/0256846-5, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 14/05/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/05/2024). Portanto, há prova inequívoca do cerceamento de defesa, haja vista que se obstou à parte autora a prova do fato constitutivo do seu direito. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES. PERÍCIA TÉCNICA REQUERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão da aposentadoria por tempo de contribuição, posto que não fora reconhecido o exercício de atividade prejudicial à saúde e à integridade física. A apelante argumenta a ocorrência de cerceamento de defesa, ante a necessidade de produção de perícia técnica. 2. O tempo de serviço especial é aquele decorrente de serviços prestados sob condições prejudiciais à saúde ou em atividades com riscos superiores aos normais para o segurado e, cumpridos os requisitos legais, dá direito à aposentadoria especial. As atividades consideradas prejudiciais à saúde foram definidas pela legislação previdenciária, especificamente, pelos Decretos 53.831/64 e 83.080. 3. Exercendo o segurado uma ou mais atividades sujeitas a condições prejudiciais à saúde sem que tenha complementado o prazo mínimo para aposentadoria especial, é permitida a conversão de tempo de serviço prestado sob condições especiais em comum, para fins de concessão de aposentadoria. 4. O PPP colacionado aos autos não se mostra suficiente para comprovar a alegada especialidade do labor no período de 02/04/1993 a 27/09/2011 junto à Associação das Pioneiras Sociais (ambiente hospitalar), nos cargos de marceneiro e oficial de manutenção, posto que não faz qualquer indicação de exposição a agentes nocivos à saúde. 5. A sentença recorrida julgou improcedente o pedido inicial, sob o fundamento de que compete a Justiça do Trabalho a revisão do PPP para comprovar a eventual exposição aos agentes nocivos à saúde. De fato, quando o segurado entende que o PPP está indevidamente preenchido, deve demandar em face do empregador para que tal documento seja retificado na Justiça do Trabalho. Na hipótese dos autos, entretanto, o segurado requereu desde a inicial, bem assim na fase de provas, que fosse determinada a feitura da perícia técnica diretamente na empregadora, questão que sequer fora analisada pelo Juízo a quo. 6. Com efeito, à luz das garantias do contraditório e da ampla defesa, bem como dos princípios da cooperação, da efetividade e celeridade do processo, deve ser assegurado, excepcionalmente, o direito de produção de prova pericial para o devido esclarecimento acerca da situação posta, qual seja, a especialidade do trabalho prestado no período controvertido. Precedente. 7. "Não se desconhece a complexidade da ação que envolve o reconhecimento da atividade especial, assim, razoável e necessário o pedido de realização de perícia técnica. Não se pode olvidar, ademais, que nas lides previdenciárias o Segurado é hipossuficiente informacional, tem maior dificuldade de acesso aos documentos que comprovam seu histórico laboral, uma vez que as empresas dificilmente fornecem esses documentos ao trabalhador na rescisão do contrato de trabalho. E, em muitas vezes, as empresas perdem tais documentos ou encerram suas atividades sem que seja possível o acesso a tais documentos" (STJ, AgInt no AREsp 576.733/RN, Primeira Turma, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ de 07/11/2018). 8. Havendo pedido expresso de produção de prova pericial e tratando-se de fato que depende de avaliação técnica, a falta da produção da prova pericial foi extremamente prejudicial ao segurado, configurando cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide. 9. Apelação da parte autora parcialmente provida. Sentença anulada, com devolução dos autos à origem para reabertura da fase instrutória. (AC 1014930-20.2023.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 16/12/2024 PAG.) DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL ESSENCIAL. NECESSIDADE DE REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que indeferiu o pedido de produção de prova pericial e julgou improcedente o pedido de reconhecimento de períodos de atividade especial, sob o fundamento de insuficiência de provas. 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento da produção de prova pericial, indispensável à comprovação da especialidade das atividades laborais da parte autora. 3. O direito à produção de provas é consectário lógico do devido processo legal, insculpido no art. 5º, LIV da CF/1988, e compreende tanto um ônus quanto um direito das partes, devendo ser assegurado especialmente quando a prova é indispensável para a solução do litígio. 4. O indeferimento da perícia judicial, seguido do julgamento de improcedência do pedido sob o argumento de insuficiência de provas, configura cerceamento de defesa. 5. Impõe-se a anulação da sentença, com o retorno dos autos à origem para reabertura da fase instrutória, permitindo a realização de perícia nos estabelecimentos indicados pela parte autora. 6. Recurso da parte autora provido. Grifei. (AC 1003032-67.2019.4.01.3200, DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 21/03/2025 PAG.) Destarte, declaro a nulidade da sentença e determino a reabertura da instrução processual para designação de perícia técnica na empresa SAGA S/A, visando à avaliação de eventual exposição a agentes nocivos no ambiente de trabalho. Cumpre ressaltar ainda que, na hipótese de a empresa se encontrar extintas, admite-se a realização de perícia indireta ou por similitude, mediante o estudo técnico/laudos por similaridade, em outro local que apresente estrutura e condições de trabalho semelhantes, bem como em funções idênticas ou assemelhadas às atribuições desempenhadas pela parte autora. Por esta razão, o feito deve retornar ao juízo de origem, onde deverá ser realizada perícia nos estabelecimentos onde laborou a parte autora, possibilitando às partes a formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, tudo em conformidade com o art. 465, § 1º, II e III do CPC, observando-se o modelo constitucional de processo civil e a cláusula do due process of law. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação interposta pela parte autora para ANULARa sentença edeterminara reabertura da instrução processual para designar prova técnica pericialpara avaliação de eventual exposição a agentes nocivos no ambiente de trabalho. É o voto. Brasília-DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal NELSON LIUPITANGA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1004365-27.2019.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004365-27.2019.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: EDSON DE FREITAS BEZERRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUTEMBERG DO MONTE AMORIM - GO33567-A e YUNES CABRAL MARQUES E SOUSA NUNES - GO35406-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL OU POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL ESSENCIAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria especial ou, subsidiariamente, de aposentadoria por tempo de contribuição integral, mediante o reconhecimento e a conversão do tempo de serviço supostamente prestado em condições especiais. A sentença indeferiu o pedido de realização de perícia técnica formulado na inicial e reiterado na réplica, sob o fundamento de que a Justiça Federal não seria competente para tal providência enquanto a empresa empregadora estiver em atividade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em verificar se o indeferimento da produção de prova pericial para apuração da especialidade das atividades laborais desenvolvidas pela parte autora configura cerceamento de defesa, justificando a anulação da sentença e a reabertura da fase instrutória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O direito à prova integra o devido processo legal e a ampla defesa, previstos no art. 5º, LIV e LV da CF/1988. 4. A parte autora formulou pedido expresso de produção de prova pericial desde a petição inicial, reiterando-o na réplica, com a finalidade de comprovar a exposição a agentes nocivos no exercício das funções de estoquista e vendedor de peças na empresa SAGA S/A, no período de 01/11/1987 até o momento. 5. O Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP juntado aos autos, por sua vez, não apresenta elementos suficientes para demonstrar a especialidade do labor, limitando-se a indicar a ausência de exposição a riscos ocupacionais, em desconformidade com as alegações da parte autora. 6. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal reconhece que a negativa de prova essencial e tempestivamente requerida, seguida de julgamento de improcedência por insuficiência de provas, configura cerceamento de defesa. 7. Deve ser assegurada à parte autora a realização de perícia técnica no ambiente de trabalho ou, se inviável, a perícia indireta por similitude, observando-se o contraditório e a ampla defesa, nos termos do art. 465, § 1º, II e III do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido para anular a sentença e determinar a reabertura da instrução processual com a realização de perícia técnica na empresa SAGA S/A ou, se necessário, por similitude, conforme previsto em lei. Tese de julgamento: "1. O indeferimento de prova pericial essencial à comprovação de tempo de serviço especial configura cerceamento de defesa. 2. É nula a sentença que julga improcedente o pedido por insuficiência de provas, sem oportunizar a produção de prova requerida e pertinente. 3. Admite-se a perícia indireta ou por similitude em caso de extinção da empresa empregadora, visando à proteção do direito previdenciário do segurado." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, LIV e LV; CPC, arts. 319, VI, 336, 370, parágrafo único, 465, § 1º, II e III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2086962/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 14/05/2024, DJe 17/05/2024; STJ, AgInt no AREsp 576.733/RN, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJ 07/11/2018; TRF1, AC 1014930-20.2023.4.01.3400, Rel. Des. Federal Eduardo Morais da Rocha, Primeira Turma, PJe 16/12/2024; TRF1, AC 1003032-67.2019.4.01.3200, Rel. Des. Federal Candice Lavocat Galvão Jobim, Segunda Turma, PJe 21/03/2025. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à Apelação da parte autora, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal NELSON LIUPITANGA Relator Convocado

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Processo nº 1003032-06.2025.8.26.0168

ID: 306980111

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 3ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1003032-06.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

J. P. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ LEITE DA SILVA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003032-06.2025.8.26.0168 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.P.S. - Vistos. 1. Estando a inicial em termos, defiro o seu processamento. 2. Designo o dia 18 de agosto de 2025, às 15:30 hor… Processo 1003032-06.2025.8.26.0168 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.P.S. - Vistos. 1. Estando a inicial em termos, defiro o seu processamento. 2. Designo o dia 18 de agosto de 2025, às 15:30 horas, para realização da Audiência de Tentativa de Conciliação, a ser realizada, em regra, DE FORMA PRESENCIAL, devendo as partes comparecerem no CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA, que funciona na AV. DOS EXPEDICIONÁRIOS, 1.540, CENTRO, nesta cidade de Dracena (próximo à Prefeitura Municipal), oportunidade em que será tentada solução amigável que atenda seus interesses e aos da parte autora. Caso as partes interessadas não possam comparecer presencialmente ou tenham preferência em participar de maneira remota do ato ora designado, deverá entrar em contato com o CEJUSC local, através do endereço eletrônico cejusc.dracena@tjsp.jus.br, informando o número do processo e o número do telefone para contato, no prazo de até 05 (cinco) dias antes da audiência, para recebimento do link de acesso à reunião, que dar-se-à por meio do aplicativo Microsoft Teams disponibilizado em smartphones, iphones ou computadores pessoais. Não havendo manifestação diante da exigência descrita no parágrafo anterior, presumir-se-á que a parte participará presencialmente do ato. 2.1. Fixo a remuneração do(a) Conciliador(a) no valor de R$ 82,41 (sendo devido R$ 41,21 pela parte autora e R$ 41,20 pela parte ré), patamar básico da Tabela de Remuneração, a ser pago mediante transferência PIX, cuja chave é o CPF do auxiliar da justiça, com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução 809/2019 e Provimento CG 34/2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, vedada a negociação de valor dos honorários e discussão a respeito no decorrer da sessão de conciliação e mediação (Comunicado 3/2024 do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do Tribunal de Justiça - NUPEMEC). 2.2 Nos termos do art. 755-H, das NSCGJ, havendo ou não acordo, os honorários fixados deverão ser recolhidos até o horário de início da sessão de conciliação, mediante transferência PIX, sendo a chave o CPF do conciliador designado para conduzir a audiência. 2.3 A concessão do benefício da justiça gratuita a uma das partes não afasta a obrigação de pagamento da remuneração do(a) Conciliador(a) pela parte contrária, exceto se também comprovar a hipossuficiência de recursos. 2.4 O pedido de gratuidade processual deverá ser formulado pelas partes antes da realização da audiência de conciliação/mediação (art. 755-L, das NSCGJ), mediante a apresentação dos seguintes documentos (cumulativamente), sob pena de indeferimento: a) cópia do comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge/companheiro(a), ou declaração de que não possui; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge/companheiro(a), dos últimos três meses, ou declaração de que não possui; c) cópia dos extratos de cartão de crédito de sua titularidade, e de eventual cônjuge/companheiro(a), dos últimos três meses, ou declaração de que não possui; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, em seu nome e de eventual cônjuge/companheiro(a). 2.5 Do termo de conciliação deverão constar a chave PIX do conciliador e a ciência das partes, assim como se houve ou não o pagamento da remuneração. 2.6 Não efetuado o pagamento no prazo estabelecido, o servidor do CEJUSC expedirá certidão em favor do(a) Conciliador(a). 2.7 Após a juntada do comprovante de pagamento dos honorários ou expedida a certidão mencionada no § 1º do artigo 755-H, os autos serão devolvidos a este Juízo para prosseguimento. 2.8 Sendo uma das partes beneficiárias da gratuidade processual, deverá ser expedida certidão em favor do(a) Conciliador(a), registrando-se a realização da sessão, os horários de início e fim e o nome das partes, destacando-se a benesse concedida. 2.9 Havendo composição entre as partes, a homologação do acordo ocorrerá somente após a comprovação do pagamento dos honorários do(a) Conciliador(a) (art. 2º, Portaria NUPEMEC 001/2023) 3. CITE(M)-SE e INTIME(M)-SE o(a)(s) requerido(a)(s), preferencialmente por Carta com Aviso de Recebimento, se residir em região atendida pelos Correios, salvo nas hipóteses do artigo 247 do CPC, ou na forma requerida na inicial, a fim de que compareçam à audiência designada, consignando-se no mandado que: a) a ausência do(a) requerido(a) importará em sua revelia, nos termos do art. 344 do CPC, sem prejuízo da sanção prevista no art. 334, § 8º, do referido codex; b) poderá(ão) oferecer contestação, desde que o faça(m) por Advogado, no prazo de 15 (quinze) dias, que fluirá a partir da mencionada audiência, caso resulte infrutífera a conciliação, ou da data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pelo réu, se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (art. 335, I e II c/c art. 334, § 4º, I, todos do CPC); c) nos termos do artigo 336 do CPC, na contestação, deverá a parte requerida indicar os pontos que pretende provar, especificando e justificando, de forma precisa, a pertinência e necessidade de sua produção, inclusive associando-a(s) ao(s) ponto(s) controvertido(s) ao(s) qual(is) se pretende demonstrar a verdade dos fatos, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, não sendo admitida indicação genérica de prova, conduta que acarretará a preclusão do direito de sua produção. Fica consignado ao oficial de justiça responsável pela diligência que deverá ser certificado o telefone e/ou e-mail dos requeridos para envio do link supra citado. 4. INTIME(M)-SE o(a)(s) requerente(s), via DJE, na pessoa de seu(ua) advogado(a), a fim de que compareça(m) à audiência designada, consignando-se no mandado que sua ausência importará em arquivamento do feito, sem prejuízo do disposto no art. 334, § 8º, do CPC. Fica a parte autora intimada ainda que, uma vez apresentada(s) a(s) contestação(ões), será(ão) expedido(s) ato(s) ordinatório(s) da Serventia intimando-a para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se em réplica(s), nos termos dos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil, oportunidade em que deverá indicar os pontos que pretende provar, especificando e justificando, de forma precisa, a pertinência e necessidade de sua produção, inclusive associando-a(s) ao(s) ponto(s) controvertido(s) ao(s) qual(is) se pretende demonstrar a verdade dos fatos, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, não sendo admitida indicação genérica de prova, conduta que acarretará a preclusão do direito de sua produção. 5. Indefiro, desde já, qualquer pedido unilateral para cancelamento da audiência supra designada, com fundamento no artigo 334, § 4º, inciso I, do CPC, dispensando-se, inclusive, remessa de tal pedido à conclusão. 6. Em se tratando de causa em que o Ministério Público atue como fiscal da ordem jurídica, após a apresentação da última réplica da parte autora, ou à certificação do decurso do prazo para contestação do(a)(s) requerido(a)(s), dê-se vista ao I. Promotor de Justiça para manifestação. 7. Em homenagem aos princípios da economia e celeridade processual, ficam deferidos, desde já, eventuais requerimentos de pesquisas junto aos bancos de dados do CAEX, nas hipóteses em que o Ministério Público figurar como parte ou interessado, SIEL, INFOSEG e SISBAJUD, condicionado esse último ao prévio recolhimento das custas necessárias, salvo se a parte for beneficiária da gratuidade da justiça. 8. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha (Senha de acesso da parte passiva principal). Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. 9. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, à vista da declaração e documentos que acompanharam a inicial. Anote-se no sistema informatizado, tarjando-se os autos. Intime-se. - ADV: JOSÉ LEITE DA SILVA NETO (OAB 343344/SP)

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Processo nº 1003032-36.2025.4.01.3304

ID: 321346577

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003032-36.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSIELE DE OLIVEIRA MOURA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARIA LUIZA ANDRADE SOBRAL MELO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO N. 1003032-36.2025.4.01.3304 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO N. 1003032-36.2025.4.01.3304 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSIELE DE OLIVEIRA MOURA TERCEIRO INTERESSADO: CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS . DESPACHO A concessão de benefício previdenciário a segurados especiais exige a demonstração do trabalho rural ou atividade de pescador artesanal durante o período correspondente à carência ou no momento que antecedeu ao óbito do instituidor da pensão, na forma do art. 11, VII, §§ 1º, 6º a 12, da Lei n. 8.213/91, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena, inadmissível a prova exclusivamente testemunhal (Súmula 149/STJ; Súmula n. 27/TRF-1). De acordo com a jurisprudência das duas turmas integrantes da 1ª Seção do TRF-1 (únicas com competência geral para matéria previdenciária), “não se prestam como necessário início razoável de prova material do labor rural documentos confeccionados em momento próximo ao ajuizamento da ação”. (AC 00102802020174019199, 1ª Turma, e-DJF1 26/03/2018). No mesmo sentido: “Para que sirvam como início de prova material do labor rural alegado os documentos apresentados pela parte autora devem ser dotados de integridade probante autorizadora de sua utilização, não se enquadrando em tal situação aqueles documentos que, confeccionados em momento próximo ao ajuizamento da ação ou ao implemento do requisito etário, deixam antever a possibilidade de sua obtenção com a finalidade precípua de servirem como instrumento de prova em ações de índole previdenciária.” (AC 00189481420164019199, 2ª Turma, e-DJF1 16/04/2018). De acordo com o art. 116 da Instrução Normativa 128/2022 do INSS, a comprovação da atividade rural será feita por meio dos seguintes documentos: I - contrato de arrendamento, parceria, meação ou comodato rural, cujo período da atividade será considerado somente a partir da data do registro ou do reconhecimento de firma do documento em cartório; II - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, de que trata o inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, ou por documento que a substitua; III - bloco de notas do produtor rural; IV - notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7º do art. 30 da Lei nº 8.212, de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; V - documentos fiscais relativos à entrega de produção rural a cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; VI - comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; VII - cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; VIII - licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA ou qualquer outro documento emitido por esse órgão que indique ser o beneficiário assentado do programa de reforma agrária; IX - comprovante de pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Documento de Informação e Atualização Cadastral do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DIAC e/ou Documento de Informação e Apuração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DIAT, com comprovante de envio à RFB, ou outros que a RFB vier a instituir; X - certidão fornecida pela FUNAI, certificando a condição do índio como trabalhador rural, observado o contido no § 5º; XI - certidão de casamento civil ou religioso ou certidão de união estável; XII - certidão de nascimento ou de batismo dos filhos; XIII - certidão de tutela ou de curatela; XIV - procuração; XV - título de eleitor, ficha de cadastro eleitoral ou certidão eleitoral; XVI - certificado de alistamento ou de quitação com o serviço militar; XVII - comprovante de matrícula ou ficha de inscrição em escola, ata ou boletim escolar do trabalhador ou dos filhos; XVIII - ficha de associado em cooperativa; XIX - comprovante de participação como beneficiário em programas governamentais para a área rural nos Estados, no Distrito Federal ou nos Municípios; XX - comprovante de recebimento de assistência ou de acompanhamento de empresa de assistência técnica e extensão rural; XXI - escritura pública de imóvel; XXII - recibo de pagamento de contribuição federativa ou confederativa; XXIII - registro em processos administrativos ou judiciais, inclusive inquéritos, como testemunha, autor ou réu; XXIV - ficha ou registro em livros de casas de saúde, hospitais, postos de saúde ou do programa dos agentes comunitários de saúde; XXV - carteira de vacinação e cartão da gestante; XXVI - título de propriedade de imóvel rural; XXVII - recibo de compra de implementos ou de insumos agrícolas; XXVIII - comprovante de empréstimo bancário para fins de atividade rural; XXIX - ficha de inscrição ou registro sindical ou associativo junto ao sindicato de trabalhadores rurais, colônia ou associação de pescadores, produtores ou outras entidades congêneres; XXX - contribuição social ao sindicato de trabalhadores rurais, à colônia ou à associação de pescadores, produtores rurais ou a outras entidades congêneres; XXXI - publicação na imprensa ou em informativos de circulação pública; XXXII - registro em livros de entidades religiosas, quando da participação em batismo, crisma, casamento ou em outros sacramentos; XXXIII - registro em documentos de associações de produtores rurais, comunitárias, recreativas, desportivas ou religiosas; XXXIV - título de aforamento; ou XXXV - ficha de atendimento médico ou odontológico. § 1º Os documentos elencados nos incisos XI a XXXV do caput poderão ser utilizados desde que neles conste a profissão ou qualquer outro elemento que demonstre o exercício da atividade na categoria de segurado especial. Ademais, o INSS tem considerado, como início de prova material apta, pelo menos um documento contemporâneo para cada metade do período de carência referente ao benefício pleiteado, sendo que, no caso de salário maternidade, este documento deve ser anterior à gravidez (conforme orientações constantes do Ofício-Circular n. 46/DIRBEN/INSS, de 13/09/2019). No caso concreto, a parte autora restringiu-se a trazer documentos inaptos como início de prova material, como documentos relativos a terceiros, extemporâneos ao período de atividade que se pretende comprovar ou com indícios evidentes de adulteração ou inclusão de data anterior à sua confecção. Se enquadram nesta categoria, por exemplo, certidões de cadastro eleitoral recente e desacompanhados do histórico de revisões, declarações particulares produzidas unilateralmente pelo interessado, dentre outras. Partindo destas premissas, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito.: a) junte aos autos documento(s) idôneo(s) e produzido(s) em período contemporâneo ao labor rural, que fundamente(m) a sua pretensão b) adite a inicial, caso não tenha sido especificado, para descrever o período no qual exerceu atividade rural, os locais onde residiu/trabalhou (nome da fazenda, distrito e município, se for o caso), o regime do uso da terra e sua titularidade, as pessoas com quem vive/trabalha, sendo necessário que o início de prova material, em nome do autor, seja correspondente ao período mencionado, conforme art. 55, § 3° da lei 8.213. Escoado o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos os autos. Feira de Santana - BA. Juiz Federal ATENÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição ou juntar documento nos autos, deverá selecionar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição ou documento, evitando-se o uso de classificação genérica como Petição intercorrente, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição.

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Processo nº 1003032-72.2021.8.11.0003

ID: 256393885

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1003032-72.2021.8.11.0003

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

NILSON BAROZZI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRUNO CESAR MORAES COELHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CARVALHO GONCALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUCAS BRAGA MARIN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico n° 1003032-72.2021 Ação: Usucapião Autor: Nilson Barozzi Réu: Onofre Xavier de Souza Vi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico n° 1003032-72.2021 Ação: Usucapião Autor: Nilson Barozzi Réu: Onofre Xavier de Souza Vistos, etc... NILSON BAROZZI, com qualificação nos autos, via seu bastante procurador, ingressara neste juízo com a presente “Ação de Usucapião” em desfavor de ONOFRE XAVIER DE SOUZA, com qualificação nos autos, aduzindo: “Que, é legítima possuidor do lote nº 01-B, da quadra 34, na Vila Aurora, com 200,00m2, o imóvel descrito e caracterizado na matrícula nº 10.009, do Registro de Imóveis, desta cidade; que, mantém posse mansa e pacífica há mais de trinta e sete anos assim, requer a procedência da ação, com a condenação da parte ré nos encargos da sucumbência. Junta documentos e dá à causa o valor de R$ 85.401,33 (oitenta e cinco mil, quatrocentos e um reais, trinta e três centavos)”. Recebida a inicial, foi determinada a citação da parte ré. Devidamente citado, apresentara defesa por negativa geral. Houve impugnação. Os confinantes foram citados. Cientificados que foram – Município, Estado e União – não demonstraram interesse no imóvel. O processo foi saneado, sendo designado dia e horário para audiência de instrução e julgamento, a qual se realizou, ocasião em que fora ouvida uma testemunha e, em debates orais as partes reprisaram as teses anteriormente esposadas Id 190288830, vindo-me os autos conclusos. É o relatório necessário. D E C I D O: Cuida-se na espécie de usucapião extraordinário, porque, segundo a inicial a parte autora mantém a posse mansa, pacífica e ininterrupta por tempo suficiente, do imóvel descrito e caracterizado na matrículas n°10.009, do 1° Tabelionato e Registro de Imóveis, desta cidade. Depois de acurada análise das razões de fato e de direito deduzidas pelas partes e diante das provas trazidas à colação, tenho comigo que a presente ação merece acolhimento, pois os requisitos exigidos à espécie afloraram de forma inequívoca, senão vejamos: Versa o presente feito sobre usucapião extraordinário de imóvel urbano, o qual tem sua localização nesta cidade, devidamente inscrito no Cartório do Registro de Imóveis, desta cidade, sob a matrícula nº 10.009 do Cartório do Registro de Imóveis, desta comarca, cuja declaração de domínio pretende a parte autora em juízo, fundada na posse, que diz exercida sem oposição e com animus domini, durante tempo suficiente à prescrição aquisitiva, tendo arrimado o pedido nos artigos 1.238 e seguintes do Código Civil. O legislador brasileiro, ao cuidar da posse, como instituto necessário ao direito privado, filiou-se, predominantemente, à teoria objetiva, de Rudolph Von Ihering, conquanto, em algumas passagens, adotasse os postulados personalistas de Savigny, como no usucapião nos modos de aquisição e de perda da posse. Assim é que a posse deve ser entendida como a exteriorização do domínio, poder de fato, enquanto a propriedade é o poder de direito. O exercício de um poder sobre uma certa e determinada coisa correspondente ao de propriedade - ou a outro direito real - para caracterizar a posse. E, para que esta situação de fato se torne modo originário de aquisição do direito de propriedade, há que se conjugar a posse e o tempo. Pode ocorrer, para efeito de usucapião, a fusão ou junção de posses, somando-se o tempo de ocupação de pessoas diversas, conforme os termos do art. 496 e art. 552 do antigo Código Civil, correspondendo aos artigos 1.207 e 1.243 do novo Código Civil. Duas são as situações: a sucessio possessionis e a acessio possessionis. Aquela se transmite aos herdeiros pelo antecessor possuidor, por sucessão universal, e esta, pelos demais modos de sucessão singular. "A posse ad usucapionem deve ser entendida como aquela que transcorre mansa e pacificamente, sem interrupção, durante certo lapso de tempo, com animus domini. Tais requisitos são suficientes para gerar a usucapião, que é um dos modos de aquisição da propriedade, aliás absoluto e inquestionável". (Revista da Associação dos Magistrados do Paraná, vol. 50/374) Assim, a usucapião representa o reconhecimento de elementos fáticos - posse contínua e pacífica, exercida como dono, durante certo lapso de tempo, variável segundo a espécie (ordinário, extraordinário ou constitucional) - havendo uma necessidade de sentença declaratória, que se constituirá em título hábil de domínio, para a transcrição imobiliária e aquisição do poder de disponibilidade do bem. Na hipótese, em exame ao caderno probatório, certo é que a parte autora desvencilhara-se do ônus de demonstrar, de modo seguro e induvidoso, as circunstâncias básicas e essenciais a que se lhes reconheça a prescrição aquisitiva, sendo certo que do contexto destes autos emerge convicção segura a evidenciar a veracidade dos fatos afirmados na inicial. A prova documental carreada ao ventre dos autos, aliada ao silêncio da parte ré demonstra, de forma inequívoca que a parte autora mantém a posse do imóvel em questão com tempo mais que suficiente para aquisição e, durante esse período não houve nenhum reclamo por quem quer que seja, o que vem respaldado pelos documentos acostado aos autos onde comprovam as assertivas lançadas na peça madrugadora. Eis a jurisprudência: EMENTA: DIREITO CIVIL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - AQUISIÇÃO DE DOMÍNIO - LAPSO TEMPORAL - POSSE MANSA E PACÍFICA POR MAIS DE 20 ANOS - ACESSÃO POSSESSÓRIA -- ÔNUS DA PROVA - CONTINUIDADE E PACIFICIDADE DEMONSTRADAS. A lei não exige título formal translativo da posse, com o que sua aquisição, no tocante à forma, é livre, exigindo-se, apenas, que ela não se ressinta dos vícios de violência, clandestinidade ou precariedade. Para a aquisição do domínio através da usucapião extraordinário, possuidor é aquele que detém a posse efetiva do imóvel, com ânimo de dono, continuamente e sem oposição de quem quer que seja, pelo lapso de tempo igual ou superior a 20 anos. É procedente o pedido de usucapião extraordinário quando, invocado o 'acessio possessionis', os recorridos cuidaram de comprovar o efetivo exercício da posse pelos antecessores, o que é possível quando há continuidade e pacificidade das posses. (APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0407.03.002161-9/001 - COMARCA DE MATEUS LEME - APELANTE(S): LÚCIO ALVES GARCIA E SUA MULHER - APELADO(A)(S): ANTÔNIO BATISTA DE OLIVEIRA - RELATOR: EXMO. SR. DES. UNIAS SILVA) De forma que, a autora comprovara, de modo satisfatório que a sua posse fora exercida de forma contínua e pacífica. No caso posto à liça, cabe ressaltar que a pretensão está fulcrada no disposto do parágrafo único do artigo 1.238 do Código Civil que reduz o prazo de prescrição aquisitiva para dez anos, se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele tiver realizado obras ou serviços de caráter produtivo. Ora, pela prova colhida nos autos, como frisado anteriormente, confirma-se a posse da autora no imóvel reivindicado se deu por período suficiente ao reconhecimento da prescrição aquisitiva; e, como se não bastasse, no local foram realizadas benfeitorias, sejam elas úteis ou necessárias ao exercício da moradia ou da exploração de atividade econômica, fazendo-se cumprir a imprescindível função social inerente ao direito de propriedade. De forma que, claro restou que os autores cumpriram os requisitos para o reconhecimento do domínio por usucapião, nos termos do artigo 1.238, § único, do Código Civil. Assim, diante desses fatos só há um caminho a ser trilhado, qual seja, a procedência do pedido. Face ao exposto, o mais que consta dos autos e princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO PROCEDENTE a presente “Ação de Usucapião” promovida por NILSON BAROZZI, com qualificação nos autos, em desfavor de ONOFRE XAVIER DE SOUZA, com qualificação nos autos, para declarar o domínio da promovente da ação sobre a área descrita e caracterizada nos autos, tudo de conformidade com os preceitos dos artigos 1.238 e seguintes do Código Civil, condenando a parte requerida no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento), sobre o valor dado à causa, o qual deverá ser atualizado. Esta sentença servirá de título para transcrição, oportunamente, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca. Transitada em julgado, expeça-se mandado para a transcrição, no Registro de Imóveis da Comarca, após arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se de imediato, uma vez que o processo pertence à META 2 do CNJ. Rondonópolis-Mt., 12 de abril de 2.025.- Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª. Vara Cível.-

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Processo nº 1013387-70.2023.4.01.9999

ID: 313394294

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013387-70.2023.4.01.9999

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VIVALDINO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FERNANDO DESTACIO BUONO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013387-70.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003032-46.2021.8.11.0044 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: VIVALDINO DO NASCIME… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013387-70.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003032-46.2021.8.11.0044 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: VIVALDINO DO NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNANDO DESTACIO BUONO - GO33756-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1013387-70.2023.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: VIVALDINO DO NASCIMENTO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de apelações interpostas em face de sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, sem condenação em custas e em honorários advocatícios, em face do deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita. Em suas razões recursais, requer a parte autora o provimento do pedido inicial. Sem contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1013387-70.2023.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: VIVALDINO DO NASCIMENTO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Impõe-se o conhecimento das apelações, ante a presença dos pressupostos e requisitos para sua admissibilidade. O feito foi extinto sob argumento de não apresentação do comprovante de requerimento administrativo. Verifica-se que a parte autora instruiu a petição inicial com documento que comprova a apresentação de requerimento administrativo de benefício previdenciário diverso daquele que constitui objeto da presente demanda, qual seja, aposentadoria por idade. Intimada a regularizar a documentação, a parte autora limitou-se a juntar comunicação de indeferimento referente ao mesmo benefício de aposentadoria por idade, sem, contudo, apresentar o requerimento administrativo pertinente ao benefício por incapacidade postulado na ação. Somente em sede recursal, por ocasião da apelação, foi acostado aos autos o comprovante correto, referente ao requerimento de benefício por incapacidade protocolado em 29/06/2009. A parte apelante sustentou, ainda, que o indeferimento do referido pedido já constaria demonstrado nos autos, por meio de extrato previdenciário apresentado pela autarquia ré. Contudo, da análise dos documentos acostados pelo INSS, notadamente os laudos médicos periciais juntados à fl. 58 do arquivo em PDF, constata-se que a avaliação médica realizada nos meses de julho e setembro de 2009 teve por objeto patologias diversas daquelas descritas na petição inicial, não havendo, portanto, identidade entre as causas incapacitantes alegadas na via judicial e aquelas examinadas administrativamente. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 631.240, com repercussão geral, afirma que é indispensável o prévio requerimento administrativo pelo segurado antes de pleitear benefício previdenciário nas vias judiciais. Ressalvam-se as hipóteses de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, o que não importaria em violação ao disposto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. O STF, quando do julgamento, estabeleceu regras assim delineadas: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. 5. Tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria, inclusive no Supremo Tribunal Federal, deve-se estabelecer uma fórmula de transição para lidar com as ações em curso, nos termos a seguir expostos. 6. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir. 7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir. 8. Em todos os casos acima – itens (i), (ii) e (iii) –, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. 9. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, reformando-se o acórdão recorrido para determinar a baixa dos autos ao juiz de primeiro grau, o qual deverá intimar a autora – que alega ser trabalhadora rural informal – a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado para que, em 90 dias, colha as provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando como data de entrada do requerimento a data do início da ação, para todos os efeitos legais. O resultado será comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência ou não do interesse em agir. (STF - RE 631240, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-220 DIVULG 07-11-2014 PUBLIC 10-11-2014) No caso sob análise, a parte autora não comprovou a existência de requerimento administrativo quando ingressou com a ação judicial, e, uma vez que a ação teve início após a regra de transição constante no item “6” acima colacionado, está clara a carência de ação pela ausência de interesse de agir. Dessa forma, deve ser confirmada a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito. Ante o exposto, nego provimento à apelação da parte autora. É como voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1013387-70.2023.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: VIVALDINO DO NASCIMENTO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO CORRESPONDENTE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, por ausência de comprovação de requerimento administrativo correspondente ao benefício por incapacidade postulado. A parte autora instruiu a inicial com pedido diverso, referente à aposentadoria por idade, e, intimada a regularizar a documentação, deixou de apresentar o documento adequado. Apenas em sede recursal foi juntado comprovante do requerimento administrativo referente ao benefício pleiteado judicialmente. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631.240, com repercussão geral, assentou a obrigatoriedade de requerimento administrativo prévio como condição para o interesse de agir em ações de concessão de benefício previdenciário, salvo hipóteses excepcionais, como revisão, restabelecimento ou manutenção. 3. A apresentação do requerimento administrativo apenas em grau recursal não supre a omissão original, especialmente quando inexistente correlação entre as causas de pedir no âmbito judicial e as patologias avaliadas na esfera administrativa. 4. Considerando que a ação foi proposta após o julgamento do RE 631.240 e não se enquadra em nenhuma das exceções previstas na tese firmada, mantém-se a extinção sem julgamento do mérito. 5. Configurada a carência de ação pela ausência de interesse de agir, deve ser mantida a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito. 6. Apelação da parte autora desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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Dacasa Financeira S/A - Sociedade De Credito Financiame x Raphael Madeira Tonnes

ID: 283083699

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000988-21.2022.8.08.0048

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME

Polo Passivo:

RAPHAEL MADEIRA TONNES

Sentença

Advogados:

LUCIANO GONCALVES OLIVIERI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574820 PROCESSO Nº 5000988-21.2022.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME REU: RAPHAEL MADEIRA TONNES Advogado do(a) AUTOR: LUCIANO GONCALVES OLIVIERI - ES11703 S E N T E N Ç A Cuida-se de AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada por DACASA FINANCEIRA S/A em face de RAPHAEL MADEIRA TONNES. Narra a petição inicial, em síntese, que: i) o réu aderiu ao cartão de crédito, nº. 8534170085387644, administrado pela autora, mas deixou de realizar o pagamento das faturas; i) a última fatura com valores em aberto é de 25/04/2017, com débito no importe de R$ 4.391,83 (quatro mil trezentos e noventa e um reais e oitenta e três centavos); iii) o débito atualizado até 10/01/2022 perfaz o montante de R$ 6.874,68 (seis mil oitocentos e setenta e quatro reais e sessenta e oito centavos). Requer a condenação do réu ao pagamento de R$ 6.874,68 (seis mil oitocentos e setenta e quatro reais e sessenta e oito centavos). Constam documentos em anexo à petição inicial. Custas prévias quitadas (ID 29302282). Despacho no ID 30744333, recebendo a inicial e determinando a citação. Contestação apresentada no ID 36766430, em que o réu suscita, em preliminar, a inépcia da petição inicial. No mérito, aduz que: i) o CDC deve ser aplicado ao caso, com a consequente inversão do ônus probatório; ii) não há provas da existência da dívida; iii) é possível a revisão do contrato e aplicação da teoria da lesão contratual; iv) as taxas de juros remuneratórios, moratórios e a multa contratual não foram pactuadas entre as partes; v) a Resolução Bacen/CMN nº. 4.549/2017 deve ser aplicada ao caso; vi) há excesso nos valores cobrados. Réplica no ID 38170874, com a juntada de documento Despacho no ID 43919261, determinando a regularização da representação da autora, o que foi feito no ID 50540757. É o relatório. Decido. PRELIMINARMENTE DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL Ao apresentar defesa o réu arguiu preliminar de inépcia, aduzindo que não há comprovação da evolução dívida e, consequentemente, documentos essenciais para a propositura da ação. As hipóteses em que a petição deve ser considerada inepta estão previstas no art. 330, § 1º, do CPC. In verbis: Art. 330. (...) § 1º Considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. Examinando detidamente os autos, não observo a presença de quaisquer das hipóteses no caso vertente. A parte ré, na realidade, se insurge quanto aos elementos de prova e equivocadamente aponta a inépcia da inicial. Contudo, a eventual ausência de comprovação dos fatos narrados poderá levar à improcedência dos pedidos, após cognição exauriente, mas não a extinção sem a resolução do mérito. No mesmo sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INADIMPLÊNCIA EM CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DO CONTRATO ASSINADO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame apelação cível interposta pelo banco bradesco s.a. Contra sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, ante o descumprimento da determinação de emenda à petição inicial. O banco ajuizou ação de cobrança contra a requerida, alegando inadimplência em contrato de cartão de crédito. O juízo de primeiro grau determinou a juntada do contrato assinado entre as partes, sob pena de extinção do processo, decisão que foi mantida diante da não apresentação do referido documento. II. Questão em discussão a questão em discussão consiste em definir se a juntada do contrato assinado entre as partes é indispensável à propositura da ação de cobrança de valores devidos em decorrência do uso do cartão de crédito. III. Razões de decidir o art. 320 do CPC exige que a petição inicial seja instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, ou seja, aqueles sem os quais não é possível julgar o mérito da causa. A demonstração da existência da dívida e da relação jurídica entre as partes pode ser feita por outros meios de prova, como extratos bancários, faturas do cartão e regulamento de utilização, não sendo indispensável a juntada do contrato assinado. A jurisprudência do STJ reconhece que documentos essenciais são aqueles necessários para comprovar as condições da ação e os pressupostos processuais, não se confundindo com aqueles destinados à produção probatória. A ausência do contrato assinado não inviabiliza o regular prosseguimento da ação, devendo a questão ser analisada no mérito, quando o juízo competente avaliará a suficiência dos documentos apresentados para comprovar a dívida e sua exigibilidade. lV. Dispositivo e tese recurso provido. Tese de julgamento: O contrato assinado não é documento indispensável à propositura da ação de cobrança decorrente do uso de cartão de crédito, sendo suficiente a juntada de faturas e extratos que demonstrem a relação jurídica e a evolução da dívida. A ausência de documentos originais assinados não configura inépcia da petição inicial nem obstrui o regular desenvolvimento do processo, devendo a suficiência das provas ser analisada no mérito. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 320. Jurisprudência relevante citada: STJ, RESP n. 1.991.550/MS, Rel. Ministra nancy andrighi, terceira turma, julgado em 23/8/2022, dje de 25/8/2022. (TJPB; AC 0805517-79.2023.8.15.0251; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Aluízio Bezerra Filho; DJPB 28/02/2025) Ademais, não há que se falar em cerceamento de defesa, uma vez que a peça inaugural foi suficientemente clara a permitir a apresentação de defesa adequada, pois os documentos anexados têm as informações necessárias para o exercício do contraditório. Sendo assim, REJEITO a preliminar arguida. DO MÉRITO A controvérsia travada nos autos diz respeito a questões de direito relativas à exigibilidade do crédito exequendo e à legalidade de taxas convencionadas. Considerando que as taxas questionadas podem ser previstas no título e/ou na planilha de atualização do crédito, como destinatária das provas, reputo desnecessária a produção de outras provas além das já carreadas aos autos. Resguardadas as devidas distinções, no mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. RECONVENÇÃO REVISIONAL. TERMO DE ADESÃO. EMPRÉSTIMO QUE NÃO SE CONFUNDE COM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INCIDÊNCIA DO ART.206, §5º, INCISO I DO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO TRIENAL AFASTADA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. CLÁUSULA MADURA. INTELIGÊNCIA DO ART.1.013, §4º DO CPC. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. REDUÇÃO À MÉDIA DO MERCADO. MORA AFASTADA. APURAÇÃO DO CRÉDITO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. LIDE PRINCIPAL E SECUNDÁRIA PARCIALMENTE PROCEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO ART.85, §4º, II, DO CPC. 1.. RECURSO DA AUTORA. Ausente a denominação exigida no artigo 29, inciso I da Lei 10.931/2004, é inviável a caracterização do “Termo de Adesão” firmado pelas partes como Cédula de Crédito Bancário, tratando-se, em verdade, de contrato de empréstimo, instrumento particular a atrair a incidência do lustro prescricional previsto no art.206, §5º, inciso I, do Código Civil. Prescrição trienal afastada. 2. CAUSA MADURA. (ART.1.013, §4º, DO CPC). Dispensando as partes a produção de provas, bem como em se tratando de pretensão reconvencional de revisão de contrato bancário celebrado, é dispensável a produção de prova pericial para verificar a ilegalidade de cláusulas contratuais ou onerosidade dos encargos remuneratórios nele estipulados – sendo de rigor a aplicação da cláusula de saneabilidade prevista no art.1.013, §4º, do Código de Processo Civil. (...) (TJES, APELAÇÃO CÍVEL 5002730-02.2021.8.08.0021, Órgão julgador: 4ª Câmara Cível, Magistrado: ROBSON LUIZ ALBANEZ, Data: 30/Nov/2023). Assim, passo julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, do CPC). A autora visa à condenação da parte contrária ao pagamento de valores relacionados a faturas de cartão de crédito vencidas e não pagas. O réu, por outro lado, sustenta a ilegalidade da cobrança e pugna pela revisão contratual. A relação jurídica existente entre as partes é nitidamente de consumo, pois autora e réu se encaixam nos conceitos de fornecedor e consumidor, previstos nos arts. 3º e 2º do CDC, respectivamente, e na Súmula n°. 297 do STJ. Ante a aplicação das disposições do microssistema legal do Código de Defesa do Consumidor, torna-se admissível o controle e a limitação jurisdicional dos termos contratuais, na forma dos arts. 6°, V, 51 e 52, todos do CDC. Para demonstrar sua pretensão, a parte autora juntou aos autos cópia das faturas vencidas em 25/03/2017 e 25/04/2017 e planilha do débito (IDs 11485688, 11485684 e 11485687). O argumento da parte ré, de que tais provas não são suficientes a comprovar a existência da dívida está em desacordo com o entendimento do Egrégio TJES, que entende que o próprio uso do cartão de crédito é suficiente para configurar a anuência aos termos do contrato. O referido entendimento é também adotado pelos demais tribunais pátrios, confira-se: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – CARTÃO DE CRÉDITO – INDEFERIMENTO DA INICIAL – DOCUMENTOS APRESENTADOS SUFICIENTES À DEMONSTRAÇÃO DA ORIGEM E EVOLUÇÃO DO DÉBITO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – SENTENÇA ANULADA. 1. A presente ação de cobrança tem por fim o recebimento de valores decorrentes de utilização de cartão de crédito. 2. Foram trazidos aos autos o demonstrativo de cadastro do cartão de crédito, o histórico dos valores das faturas, a planilha atualizada do débito e as faturas que demonstram a origem do valor cobrado, com discriminação dos eventos, o que demonstra claramente o uso efetivo do cartão, a origem e a evolução da dívida. 3. Os requisitos do art. 13, da Resolução nº 3.919/2010, foram atendidos. 4. Em se tratando débito resultante de cartão de crédito, a operação desbloqueio e a utilização do cartão, por si só, configuram anuência quanto aos termos do contrato. Os documentos apresentados pela apelante são hábeis e suficientes para instruir a ação de cobrança, eis que comprovam a existência do negócio jurídico e o débito. 5. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. (TJES, APELAÇÃO CÍVEL 5001352-93.2022.8.08.0047, Órgão julgador: 2ª Câmara Cível, Magistrado: LEONARDO ALVARENGA DA FONSECA, Data: 26/Feb/2024) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. REVELIA DA PARTE RÉ. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES. SUFICIÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Apelação interposta pela Cooperativa de Crédito Credilivre Ltda. Contra sentença de improcedência em ação de cobrança ajuizada em face de RCRG Auto Center Ltda. , em razão de despesas não quitadas relacionadas a serviços ofertados por meio de contrato de cartão de crédito. A sentença de origem reconheceu a revelia da requerida, mas julgou improcedente o pedido inicial, entendendo insuficientes os documentos apresentados para comprovar a relação jurídica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (I) verificar se os documentos apresentados pela autora, tais como faturas de cartão de crédito e planilha de evolução do débito, são suficientes para demonstrar a existência da relação jurídica e do débito; (II) avaliar se o juízo de primeiro grau desconsiderou os efeitos da revelia nos termos do art. 344 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O art. 344 do Código de Processo Civil estabelece que a revelia gera presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora, salvo se os fatos forem inverossímeis, contraditórios ou juridicamente inconsistentes, o que não se verifica no caso concreto. 4. A autora instruiu a petição inicial com faturas de cartão de crédito e uma planilha detalhada da evolução do débito, documentos suficientes para demonstrar a existência da relação jurídica e do débito, especialmente em demandas de cobrança envolvendo contratos de cartão de crédito. 5. Em conformidade com entendimento jurisprudencial consolidado, a apresentação de faturas e demonstrativos de dívida é suficiente para comprovar a relação contratual e a existência do débito, dispensando a juntada do contrato físico, desde que os documentos estejam em consonância com as alegações iniciais. 6. A sentença apelada desconsiderou os efeitos da revelia, impondo um ônus probatório indevido à parte autora, embora a documentação apresentada corroborasse os fatos narrados na inicial. A improcedência causou prejuízo à autora, que apresentou provas aptas e idôneas. lV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso provido. Tese de julgamento:8. A revelia gera presunção de veracidade das alegações de fato, salvo se os fatos forem inverossímeis, contraditórios ou juridicamente inconsistentes. 9. Em ações de cobrança envolvendo contratos de cartão de crédito, a apresentação de faturas e demonstrativos de dívida é suficiente para comprovar a existência da relação jurídica e do débito, dispensando a juntada do contrato físico, desde que os documentos estejam em consonância com as alegações iniciais. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 321, 344 E 85, §2º. (TJMG; APCV 5183198-40.2023.8.13.0024; Décima Quarta Câmara Cível; Relª Desª Evangelina Castilho Duarte; Julg. 07/03/2025; DJEMG 10/03/2025) COBRANÇA. CARTÃO DE CRÉDITO. Inicial instruída com as faturas que demonstram as compras realizadas pelo réu, o inadimplemento, assim como os encargos moratórios incidentes em cada período. Documentação suficiente para embasar a ação e demonstrar a existência e evolução da dívida. Débito exigível. Quitação da obrigação não demonstrada. TAXA DE JUROS. Instituições financeiras que não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios. Admitida redução dos juros contratados desde que constatada a abusividade na cobrança. Abusividade não verificada, no caso. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1003032-21.2024.8.26.0045; Relator (a): Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Arujá - 1ª Vara; Data do Julgamento: 24/02/2025; Data de Registro: 24/02/2025) (TJSP; AC 1003032-21.2024.8.26.0045; Arujá; Décima Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Afonso Bráz; Julg. 24/02/2025) Nada obstante, subsiste o direito da ré à revisão do contrato, nos termos dos arts. 6°, V, 51 e 52, do CDC. Acerca da taxa de juros, a jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que as instituições financeiras não estão limitadas a fixar os juros remuneratórios em 12% (doze por cento) ao ano (1% ao mês), por ser inaplicável, nesse pormenor, a Lei de Usura: (...) “Nos termos da jurisprudência do STJ, não se aplica a limitação da taxa de juros remuneratórios em 12% ao ano aos contratos bancários não abrangidos por legislação específica quanto ao ponto. - Nos termos da jurisprudência do STJ, a Taxa Selic não representa a taxa média praticada pelo mercado e é, portanto, inviável sua utilização como parâmetro de limitação de juros remuneratórios.” (...) (AgRg no REsp 844.405/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/09/2010, DJe 28/09/2010). Súmula n° 596 do STF: As disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional. Súmula 382 do STJ: A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. Além disso, as instituições financeiras não são obrigadas a manter os juros remuneratórios iguais à taxa média de mercado, todavia, devem observar a taxa média como parâmetro para suas operações. Segundo assentado posicionamento jurisprudencial, consideram-se abusivas as taxas contratuais que superem uma vez e meia, o dobro ou o triplo da taxa média de mercado: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE VERIFICADA NO CASO CONCRETO. TAXA ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO ESTIPULADA PELO BACEN. SÚMULA Nº 83/STJ. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Conforme destacado pela Ministra Relatora do RESP 1.061.530/RS, a jurisprudência "tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no RESP 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (RESP 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (RESP 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos" (AgInt no AREsp 657.807/RS, Rel. Ministro Lázaro Guimarães, Desembargador convocado do TRF 5ª Região, Quarta Turma, julgado em 21/6/2018, DJe 29/6/2018). 2. De acordo com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, não há como acolher a pretensão recursal que demande o reexame dos aspectos fáticos e probatórios da causa e/ou a interpretação de cláusulas contratuais, com vistas a modificar a conclusão exarada pelo Tribunal de origem, em virtude dos óbices dispostos nas Súmulas nºs 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo interno improvido. (STJ; AgInt-REsp 2.028.070; Proc. 2022/0304214-5; RS; Terceira Turma; Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze; DJE 13/03/2023) Ainda assim, a redução da referida taxa carece da demonstração de onerosidade excessiva ao consumidor, capaz de colocá-lo em desvantagem exagerada em relação ao fornecedor, a partir da análise de cada caso concreto, conforme tese fixada no REsp 1.061.530/RS, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 27): “É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.” (REsp n. 1.061.530/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe de 10/3/2009.) Da análise das faturas juntadas no ID 37399743, é possível verificar que a partir do inadimplemento (setembro/2017) os percentuais aplicados foram equivalentes à taxa de 19,90% a.m. e 861,78% ao ano. Em consulta realizada no site do Banco Central (BACEN), verifiquei que a média de juros aplicada pelas demais instituições financeiras no país, à época, em relação às “operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Cartão de crédito total”, era de 6,74% ao mês e 118,76% ao ano. Vê-se, portanto, que as taxas utilizadas no caso vertente extrapolam as taxas médias de mercado, assim como os limites fixados pela jurisprudência pátria, afinal, superam em mais muito mais que o dobro e o triplo para as taxas médias mensal e anual, respectivamente. Partindo do pressuposto de que a abusividade das taxas pactuadas é demonstrada a partir da superação das taxas médias de mercado em pelo menos uma vez e meia, fica evidente a necessidade de revisão das cláusulas do título objeto dos autos. Assim, reviso as taxas de juros pactuadas entre as partes, limitando os juros pactuados entre as partes às taxas médias de mercado aplicadas à época do inadimplemento (março/2017), ou seja, a juros mensais de 6,74% e juros anuais de 118,76%. Reconhecida a abusividade, fica descaracterizada a mora, conforme entendimento pacificado pelo STJ no julgamento do REsp 1.061.530/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 28): “O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora.” (REsp n. 1.061.530/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe de 10/3/2009.) Consequentemente, esta deve ser considerada apenas a partir da citação (08/01/2024 - ID 36810731). Por outro lado, não há que se falar em aplicação obrigatória da Resolução Bacen/CMN nº. 4.549/2017 ao caso, pois a norma fala que o saldo devedor de fatura de cartão de crédito pode ser financiado na modalidade crédito rotativo, mas não que o deve ser. Trata-se, portanto, de faculdade, e não obrigação. Pelas razões expostas, entendo que a pretensão autoral deve ser julgada parcialmente procedente, considerando o reconhecimento ao direito à revisão contratual pretendida pelo réu. Os valores apresentados deverão ser revistos, considerando as taxas médias de mercado, conforme a fundamentação supra. Ademais, o montante obtido após a revisão não deverá ser atualizado com juros de mora 1% (um por cento), como pretende a autora, pois, nas faturas apresentadas, não há indicação da utilização de tais parâmetros para a atualização da dívida no caso de inadimplemento. Consequentemente, aplica-se a previsão contida no art. 406, § 1º, do CC, devendo a condenação-base ser atualizada monetariamente pela Taxa Selic, que engloba juros de mora e correção monetária, a partir da citação. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para condenar o réu ao pagamento das faturas de cartão de crédito vencidas após março/2017, as quais devem ser revisadas e ter os juros limitados às taxas médias de mercado para o período (juros mensais de 6,74% e juros anuais de 118,76%), afastando-se a mora inicial, a qual somente incidirá a partir da citação e deverá ser atualizada pela Taxa Selic. Fica autorizada a compensação entre débito e crédito havido entre as partes após o recálculo da dívida. RESOLVO O MÉRITO, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Ante a sucumbência recíproca, CONDENO as partes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, à proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma. FIXO os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da causa, na forma do art. 85, § 2°, do CPC. SUSPENDO a exigibilidade das verbas sucumbenciais devidas pela ré, considerando a gratuidade de justiça que ora defiro em seu favor. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. Em caso de interposição de apelação, INTIME-SE o(a) apelado(a) para, caso queira, apresentar contrarrazões. Em seguida, REMETAM-SE os autos ao Egrégio TJES. Após o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE com as cautelas de praxe. Serra/ES, na data da assinatura eletrônica. CINTHYA COELHO LARANJA Juíza de Direito

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Processo nº 1003032-50.2025.8.26.0024

ID: 279743840

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003032-50.2025.8.26.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DELFINO AVELINO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS GABRIEL PONGELUPPI MINHOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Matheus Gabriel Pongeluppi Minholi (OAB 454348/SP) Processo 1003032-50.2025.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Delfino Avelino da Silva - VISTOS... 1) O Juiz, com amparo nos arts. 5º,… ADV: Matheus Gabriel Pongeluppi Minholi (OAB 454348/SP) Processo 1003032-50.2025.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Delfino Avelino da Silva - VISTOS... 1) O Juiz, com amparo nos arts. 5º, 6º, 7º, 139, IX, 320, 321 e 485, § 3º, do CPC/15, e ao observar as singularidades do caso concreto e sempre que assim julgar necessário, com base no poder geral de cautela, pode exigir que a parte autora apresente documentos atualizados, bem como todos aqueles considerados indispensáveis à propositura da ação e capazes de assegurar o trâmite útil e regular do processo, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 330, IV do Código de Processo Civil. Os casos de condutas predatórias estão frequentemente relacionados a empréstimos consignados, planos de saúde, discussão de multas, serviços diversos, bancos de dados, suposto descumprimento de dever de informação, transporte aéreo, vícios construtivos, benefícios previdenciários, seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos (DPVAT). E, acerca do tema, o próprio Conselho Nacional de Justiça aprovou a Recomendação nº 127/2022, que tem o objetivo de coibir a judicialização predatória (ajuizamento em massa de ações no território nacional com pedido e causa semelhantes em face de uma pessoa ou de um grupo específico de pessoas). De igual modo, não por outra razão, sobreveio no STJ o Tema Repetitivo 1.198, em cuja decisão de admissibilidade definiu como questão jurídica a ser enfrentada a possibilidade de o juiz, vislumbrando a ocorrência de litigância predatória, exigir que a parte autora emende a petição inicial com apresentação de documentos capazes de lastrear minimamente as pretensões deduzidas em juízo, como procuração atualizada, declaração de pobreza e de residência, cópias do contrato e dos extratos bancários. No mesmo sentido, o e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo vem endossando as boas práticas aplicadas pelos magistrados de Primeiro Grau com o fito de impedir tais práticas. Confira-se: APELAÇÃO CARTÃO DE CRÉDITO Ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos morais Sentença de extinção, por indeferimento da petição inicial Recurso da autora. EXTINÇÃO DO PROCESSO Medida ajustada Mandado de constatação cumprido nos autos Autora que desconhece os detalhes do presente processo e os advogados que a patrocinam, tendo sido procurada por pessoas que lhe informaram a possibilidade de redução de valores pagos por seus empréstimos - Determinação do Juízo a quo de juntada de procuração com firma reconhecida ou comparecimento pessoal em cartório judicial, além de juntada de comprovante de endereço e extratos bancários - Providência em consonância com o Comunicado CG nº 02/2017 e Enunciado n. 5 do NUMOPEDE, com vistas a evitar o ajuizamento de demandas de litigância predatória Não cumprimento pela parte autora Indeferimento da peça inicial que se impõe. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À OAB - Indícios de ilícito disciplinar que autorizam a medida determinada pelo Juízo a quo. SENTENÇA MANTIDA Recurso da autora desprovido, com majoração de honorários. (TJSP; Apelação Cível 1003886-80.2023.8.26.0358; Relator (a): João Battaus Neto; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 2); Foro de Mirassol - 1ª Vara; Data do Julgamento: 05/09/2024; Data de Registro: 05/09/2024) APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c reparação de danos materiais e morais. Omissão da autora quanto ao atendimento da determinação de emenda à inicial. Sentença de indeferimento da petição inicial com a consequente extinção do processo, sem resolução de mérito. Existência de várias demandas semelhantes na comarca. Documentos e informações que não foram juntados aos autos no prazo concedido. Princípios da cooperação, celeridade e efetividade que devem ser observados. Omissão quanto ao atendimento da determinação judicial que ensejou a extinção do processo. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1004580-11.2023.8.26.0306; Relator (a): Paulo Sergio Mangerona; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); Foro de José Bonifácio - 2ª Vara; Data do Julgamento: 02/09/2024; Data de Registro: 02/09/2024) APELAÇÃO Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais Representação processual irregular Extinção do feito Autora que aponta a validade da procuração juntada aos autos Descabimento Determinação de apresentação de procuração com reconhecimento de firma pelo magistrado que não foi cumprida Indícios de advocacia predatória Ordem que se encontra em conformidade com o Comunicado nº 2/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal de Justiça Condenação da patrona da requerente ao pagamento das custas que está em consonância com o art. 104, § 2º, do CPC, aplicável ao caso. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004599-47.2023.8.26.0005; Relator (a): Marco Pelegrini; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/08/2024; Data de Registro: 30/08/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. Decisão de primeiro grau que determinou a juntada de nova procuração, agora com firma reconhecida e específica para este feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Pretensão da autora à reforma. Descabimento. Providência que atende à necessidade de se coibir a advocacia predatória, quando presentes os indícios de sua ocorrência. Inteligência do art. 139, III, do CPC. Ato judicial impugnado que encontra guarida no Comunicado nº 02/2017 do NUMOPEDE, o qual, em razão notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, adotou um conjunto de medidas visando a minimizar fraudes relacionadas ao ajuizamento de demandas em massa por um mesmo advogado. Ausência de demonstração de dificuldades para a apresentação da documentação requerida. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2106461-59.2023.8.26.0000; Relator (a):Heloísa Mimessi; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/06/2023; Data de Registro: 22/06/2023). APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de contrato c.c. pedido de indenização por danos materiais e morais. Sentença que indeferiu a petição inicial, extinguindo o feito, sem resolução de mérito, pois não atendida, pela requerente, a apresentação de procuração específica e com firma reconhecida. Insurgência da requerente. Possibilidade de exigência, pelo juízo, quando assim o exigir o caso concreto. Art. 139, III e IX, do Código de Processo Civil e Comunicado CG n. 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal. Exercitada, aqui, pretensão que por reiteradas vezes se tem atrelado à advocacia predatória, com a juntada, pela requerente, de instrumento de procuração em tudo vago e inespecífico, fatos que sustentam ser a determinação judicial razoável, amoldando-se à conduta preventiva que do juízo singular se espera, no exercício de sua função. Precedentes desta C. Câmara. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1004629-25.2023.8.26.0024; Relator (a): Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina - 3ª Vara; Data do Julgamento: 02/08/2024; Data de Registro: 05/08/2024) PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMENDA À INICIAL. 1. OBJETO RECURSAL. Insurgência do autor em relação à decisão que determina a regularização da representação processual. 2. PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. Cabimento. Exigência justificada em razão do dever de cautela que é assegurado ao julgador para evitar o eventual uso predatório da Justiça (CPC/15, art. 139, III). 3. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2030212-33.2024.8.26.0000, 17ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Luís H.B. Franzé, j. 29/02/2024). Merece atenção especial a prática predatória consistente no fracionamento concomitante ou sucessivo de pretensões, muitas vezes acompanhada de escolhas abusivas de foro para ajuizamento dos processos, com finalidade de obtenção das decisões mais favoráveis, por meio da seleção de juízos anteriormente testados mediante propositura de feitos isolados. No caso, em datas próximas, as mesmas partes autoras tem distribuído diversas ações contra outros credores somente nesta comarca. O(a)(s) advogado(a)(s), por sua vez, em menos de um ano, tem distribuido centenas de ações em todo estado, com as mesmas características. Desta feita, é o caso de se impor maior rigor e cautela, exigindo a juntada de documentos que demonstrem verossimilhança das alegações iniciais. O abuso do direito de litigar em ações que versam sobre direito disponível acarreta em sérios prejuízos sociais a população dessa Comarca, haja vista se tratar de vara única com competência cumulativa. Tal situação gera sobrecarga invencível de trabalho e impede a distribuição de justiça em outros feitos prioritários, tais como os de interesse de incapazes, idosos e demais pessoas em situação de vulnerabilidade, réus presos, ações coletivas lato sensu, etc. Em face do exposto, para melhor aferição da regularidade processual e do interesse de agir, considerando a necessidade de equacionar o direito do cidadão ao acesso à justiça e os princípios da boa-fé e cooperação (art. 5º e 6º, CPC), promova a parte autora a EMENDA À INICIAL, para: a) providenciar a juntada de: a.1) comprovante atualizado de endereço de serviços como água, luz, bancários, em que se comprove consumo efetivo; a.2) procuração específica para o ajuizamento do feito, com reconhecimento de firma em cartório extrajudicial ou reconhecimento de assinatura por meio do portal gov.br; a.3) informação sobre seu e-mail e telefone; a.4) Certidão de distribuidores cíveis do TJ/SP em nome do(a) requerente; b) demonstrar a efetiva comprovação da necessidade de gratuidade processual, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1.060/50 e artigo 5º da Lei 11.608/03). De se consignar que a presunção constante do artigo 99, §3º do CPC e do art. 4º, § 1º, da Lei 1.060/50 é meramente relativa, competindo ao magistrado indeferir o benefício, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Ademais, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não é de livre disponibilidade das partes ou do juízo. Em decorrência justamente da natureza tributária, o magistrado não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Com efeito, para apreciação do pedido, deverá a parte autora comprovar, de modo inequívoco, ser apta à assistência judiciária, na medida em que, até aqui, não há o suficiente para tanto. Traga, pois, sob pena de indeferimento do benefício, os seguintes documentos: b.1) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, onde conste o último vínculo trabalhista, além de comprovante de renda mensal (holerite), do(a) requerente e de eventual cônjuge, no caso de trabalho formal ou comprovante de recebimento de benefício previdenciário; ou cópia do último comprovante de proventos mensais, se aposentado (esclarecendo ainda, na hipótese, se tem outra fonte de rendimentos além dos proventos de aposentadoria); b.2) cópia dos extratos bancários de contas bancárias de titularidade do requerente, e de eventual cônjuge, dos últimos 06 (seis) meses; b.3) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos (seis) meses, do requerente, e de eventual cônjuge; b.4) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, a qual deverá ser apresentada em sua integralidade e não apenas o recibo de entrega ou extrato de processamento; os extratos de conta bancária e de cartões de crédito deverão ser apresentados com relação a todas as contas e cartões que possua(m) a parte solicitante e seu eventual cônjuge, firmando-se, ainda, declaração, sob as penas da lei, de que não possui(em) outras contas bancárias ou cartões de crédito além daqueles indicados nos autos. Sendo o(a) requerente titular(es) de empresa individual, espécie de empresa que não tem personalidade jurídica própria e independente da de seu titular, tratando-se, pois, de uma única pessoa, deverá(ão) apresentar, ainda, cópias dos documentos acima indicados com relação à referida empresa. Decorrido o prazo supra, sem o cumprimento da determinação, estará, desde já, indeferido o pedido de gratuidade processual. Com a juntada dos citados documentos, voltem conclusos para análise do pedido de gratuidade processual. Subsidiariamente, deverá a parte requerente, no mesmo prazo, recolher taxa judiciária e despesas de citação, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC/2015). 2) Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio de Petição Intermediária de 1º Grau, cadastrá-la na categoria Petições Diversas, tipo de petição: 8431 - Emenda à Inicial, ou indicar a reiteração de pedido urgente utilizando o tipo de petição pedido de liminar/tutela antecipada, se o caso, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Efetuada a regularização, conclusos. 3) Eventual descumprimento de qualquer item da presente decisão terá como consequência o indeferimento da petição inicial - art. 321, parágrafo único, do CPC/15. O prazo para o cumprimento das determinações acima é de 15 (quinze) dias. Intime-se.

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Processo nº 1003032-42.2025.8.11.0000

ID: 259770438

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003032-42.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

IMOBILIARIA E CONSTRUTORA SAO BENEDITO LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOAO CELESTINO CORREA DA COSTA NETO

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RENATO VALERIO FARIA DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003032-42.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Penhora / Depósito/ Avaliação, Causas Sup… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003032-42.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Penhora / Depósito/ Avaliação, Causas Supervenientes à Sentença] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [RENATO VALERIO FARIA DE OLIVEIRA - CPF: 024.636.341-03 (ADVOGADO), IMOBILIARIA E CONSTRUTORA SAO BENEDITO LTDA - CNPJ: 14.962.369/0001-90 (AGRAVANTE), JOAO CELESTINO CORREA DA COSTA NETO - CPF: 817.505.527-87 (ADVOGADO), BETINA ISABELLA DE FRANCO - CPF: 615.978.561-34 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE. PENSÃO MILITAR. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PENHORA PARCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de penhora de 25% sobre proventos de pensão militar percebidos mensalmente pela executada, sob o fundamento de que a medida comprometeria o mínimo existencial, no contexto de cumprimento de sentença em ação de despejo por falta de pagamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é admissível a penhora parcial sobre proventos de natureza alimentar, à luz da exceção à impenhorabilidade prevista no art. 833, § 2º, do CPC, quando demonstrado o esgotamento de meios ordinários de execução e preservado valor suficiente para garantir a subsistência do devedor. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência do STJ admite a relativização da impenhorabilidade de verbas alimentares em caráter excepcional, desde que resguardado o mínimo existencial, com base nos princípios da razoabilidade e da dignidade da pessoa humana. Comprovou-se que a executada aufere mensalmente valor líquido de R$ 2.400,94, sendo viável a penhora de 20% (equivalente a R$ 480,18), pois o valor remanescente supera o salário mínimo vigente e assegura o mínimo existencial. A inexistência de bens penhoráveis e a revelia da executada reforçam a necessidade de mitigação da regra de impenhorabilidade, diante do insucesso das tentativas de satisfação do crédito. A medida de penhora parcial não configura excesso, mas solução proporcional e razoável à situação processual e econômica verificada nos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A penhora parcial de proventos de natureza alimentar é admissível, desde que preservado o mínimo existencial do devedor. 2. A insuficiência de meios executivos e a demonstração de que a constrição não compromete a dignidade do devedor justificam a relativização da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC. 3. A efetivação da penhora sobre 20% dos rendimentos líquidos do executado é medida adequada quando o valor residual garante subsistência digna e se revela proporcional ao crédito exequendo. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 833, IV, e § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.537.427/MS, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 03.03.2020; STJ, AgInt no AgInt no AREsp 2.196.887/MS, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 20.04.2023. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela da pretensão recursal, interposto pela IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA SÃO BENEDITO LTDA., contra decisão (Id. 266723291 – fls. 170), proferida pela MM. Juíza de Direito Doutora Ana Paula da Veiga Carlota Miranda da 3º Vara Cível de Cuiabá/MT, nos autos do cumprimento de sentença em ação de despejo por falta de pagamento de aluguéis, que negou o pedido de penhora de vinte e cinco (25%) dos valores recebidos pela parte devedora BETINA ISABELLA DE FRANCO. Por intermédio das razões recursais (Id. 266723286 – fls. 1/9), a agravante afirma que a decisão agravada merece reforma considerando a situação excepcional que afasta a impenhorabilidade dos rendimentos da agravada, em observância ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que, em caráter excepcional, é admissível a penhora de parte dos rendimentos do devedor quando não há outros meios eficazes para a satisfação do crédito, desde que preservado o mínimo necessário à sua subsistência. Assevera que os precedentes deste Tribunal estão em sintonia com o do STJ, reconhecendo que a execução de dívidas locatícias pode justificar a penhora parcial de salário ou pensão. Argumenta que a agravada recebe pensão militar no valor bruto de R$ 4.717,81 (quatro mil, setecentos e dezessete reais e oitenta e um centavos), o que indica que a penhora de 25%, equivalente a R$ 1.179,45 (mil, cento e setenta e nove reais e quarenta e cinco centavos) não comprometeria sua dignidade, ainda, o Juízo a quo presumiu que o desconto afetaria a subsistência da devedora, sem exigir prova concreta da sua situação financeira. Argumenta que a demora no cumprimento da sentença favorece o inadimplemento, desrespeitando o seu direito de credora de receber valores que lhe são devidos desde 2016, considerando que a regra da impenhorabilidade não pode servir como escudo para o devedor frustrar a execução. Requer o provimento do recurso, reformando a decisão agravada, para que seja determinada a penhora de 25% (vinte e cinco por cento) dos proventos de pensão militar da devedora, com expedição de ofício ao Centro de Pagamento do Exército. O pedido de antecipação de tutela recursal foi indeferido (Id. 268029250 – fls. 1/4). Não há contrarrazões ante a ausência de angularização processual (Id. 272753861). É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES [RELATOR] Colenda Câmara: Inicialmente, cumpre consignar que o agravo de instrumento é um recurso “secundum eventum litis”; assim, sua análise se limita à correção ou incorreção técnica da decisão recorrida, sem permitir a discussão do mérito da causa ou de questões que não foram abordadas na primeira instância, sob pena de supressão de instância. Conforme relatado, cuida-se de agravo de instrumento interposto por IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA SÃO BENEDITO LTDA contra decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença oriundo da Ação de Despejo por falta de pagamento (processo n.º 0007744-81.2016.8.11.0041), que indeferiu o pedido de penhora de 25% (vinte e cinco por cento) do benefício de pensão militar percebido mensalmente pela devedora, ora agravada, BETINA ISABELLA DE FRANCO. A decisão agravada foi proferida com base no art. 833, IV, do Código de Processo Civil, considerando que os rendimentos da executada (R$ 2.400,94: dois mil, quatrocentos reais e noventa e quatro centavos) não comportam o desconto pleiteado sem violação ao mínimo existencial. Eis a decisão agravada, no que pertine: “[...] É certo que o STJ vem relativizando a impenhorabilidade de salários, remunerações e assemelhados previstos no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, a fim de não prestigiar o mau pagador. Contudo, essa relativização deve ser feita com critério e de forma excepcional, a fim de preservar o mínimo existencial. No entanto, no presente caso, verifico que o deferimento da medida acarretará em encargo excessivamente oneroso à executada, uma vez que este recebe mensalmente apenas a quantia de R$ 2.400,94 (dois mil, quatrocentos reais e noventa e quatro centavos). Assim, considerando o baixo valor da remuneração da executada, fica evidente que a penhora de 25% (vinte e cinco por cento) dos proventos privará a devedora do mínimo existencial, motivo pelo qual o indeferimento do pleito da exequente é medida que se impõe. [...] Posto isto, com fundamento no artigo 833, IV, CPC, INDEFIRO o pedido de penhora de porcentagem dos valores recebidos pela devedora. Intime-se a parte exequente para manifestar quanto ao prosseguimento ao feito, em dez dias. [...]” (Id. 266723291 – fls. 170). Por sua vez, a parte agravante sustenta que a decisão merece reforma por não ter considerado a possibilidade de relativização da impenhorabilidade das verbas remuneratórias em razão do esgotamento de outras medidas executivas, invocando jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que admite a penhora de salários em caráter excepcional. Pois bem. A controvérsia posta nos autos se circunscreve à possibilidade de penhora de percentual do benefício de pensão militar percebido pela executada, com fundamento na exceção à regra de impenhorabilidade contida no art. 833, § 2º, do Código de Processo Civil. No caso, a agravante ajuizou ação de despejo com cobrança de aluguéis vencidos, cuja sentença transitada em julgado em 30/01/2018 (Id. 266723291 – fls. 79) condenou a agravada ao pagamento dos valores devidos, acrescidos de correção monetária, juros e multa contratual, totalizando R$ 59.730,56 (cinquenta e nove mil, setecentos e trinta reais e cinquenta e seis centavos). Desde então, foram realizadas diversas tentativas de cumprimento da sentença, incluindo consulta ao SISBAJUD, pesquisa no RENAJUD, tentativas de penhora de bens móveis, requisição ao INSS para identificar rendimentos da devedora, restando todas infrutíferas. Diante das dificuldades na execução, o agravante requereu a penhora de 25% (vinte e cinco), o que seria equivalente a R$ 1.179,45 (mil cento e setenta e nove reais e quarenta e cinco centavos) do valor bruto de pensão militar da devedora encontrada (Id. 266723291 – fls. 15), no montante de R$ 4.717,81 (quatro mil, setecentos e dezessete reais e oitenta e um centavos). Justificou que essa verba não comprometeria o mínimo existencial, sobrevindo a decisão agravada que indeferiu o pedido, sob o fundamento da impenhorabilidade prevista no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil. É certo que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido a penhora parcial de salários e proventos quando restar demonstrada a impossibilidade de localização de outros bens passíveis de penhora e desde que preservado percentual que não comprometa a dignidade do devedor (STJ, Quarta Turma, AgInt no REsp 1936670/SP, relator Ministro Raul Araújo, Dje 4/11/2024). Nessa intelecção, na hipótese vertente, comprovou-se nos autos que a executada aufere mensalmente a quantia líquida de R$ 2.400,94 (dois mil, quatrocentos reais e noventa e quatro centavos), conforme dados do Portal da Transparência (Id. 266723291 – fls. 151), não impugnados. A pretensão inicial da agravante se dirigia à penhora de 25% (vinte e cinco por cento) desse provento bruto, o que foi indeferido pelo juízo a quo, sob o fundamento de que o valor líquido recebido não suportaria a constrição sem comprometer o mínimo existencial da executada. Com efeito, como já mencionado, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais no sentido de que, em situações excepcionais, é possível a mitigação da impenhorabilidade de verbas de natureza alimentar, desde que observados os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AGRAVANTE. 1. "A jurisprudência do STJ caminha no sentido de que é possível, em situações excepcionais, a mitigação da impenhorabilidade dos salários para a satisfação de crédito não alimentar, desde que observada a Teoria do Mínimo Existencial, sem prejuízo direto à subsistência do devedor ou de sua família, devendo o Magistrado levar em consideração as peculiaridades do caso e se pautar nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade ."( AgInt no AREsp 1.537.427/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/2/2020, DJe 3/3/2020 .) 2. Agravo interno desprovido”. (STJ, Quarta Turma, AgInt no AgInt no AREsp 2196887/MS, relator Ministro Marco Buzzi, DJe 20/04/2023). “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. PENHORA DE VERBA SALARIAL. EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE DE PENHORA PARCIAL. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão da Vara Única da Comarca de São José dos Quatro Marcos que determinou o desbloqueio de valores penhorados via SISBAJUD em Ação Monitória ajuizada para cobrança de R$ 24.306,04. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside em verificar a possibilidade de penhora parcial de verba salarial, observada a garantia do mínimo existencial, frente ao débito de R$ 245.279,39 atualizado até novembro de 2023. III. Razões de decidir 3. A regra geral do art. 833, IV, do CPC, que assegura a impenhorabilidade de salários, pode ser excepcionada para garantir o equilíbrio entre o direito do credor e a dignidade do devedor, como previsto na jurisprudência do STJ. 4. O bloqueio parcial de 20% dos valores penhorados pelo SISBAJUD não compromete a subsistência do devedor, que não demonstrou prejuízo ou insuficiência decorrente da medida. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso de Agravo de Instrumento parcialmente provido para manter o bloqueio de 20% do valor penhorado. Tese de julgamento: “Admite-se a penhora parcial de verba salarial para satisfação de dívida não alimentar, desde que preservado percentual suficiente para garantir o mínimo existencial do devedor e sua família.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.279.305/MG, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 14/08/2023”. (TJ/MT, Quinta Câmara de Direito Privado, agravo de instrumento 1000757-23.2025.8.11.0000, relator Desembargador Márcio Vidal, Dje 15/03/2025). No caso concreto, a constrição de 20% (vinte por cento) sobre o rendimento líquido da executada, correspondente a R$ 480,18 (quatrocentos e oitenta reais e dezoito centavos), preserva valor líquido residual de R$ 1.920,76 (mil, novecentos e vinte reais e setenta e seis centavos), montante superior ao salário mínimo nacional vigente (R$ 1.518,00: mil, quinhentos e dezoito reais). Assim, restando demonstrado que a medida não compromete o mínimo existencial da devedora, mostra-se juridicamente viável a relativização da regra de impenhorabilidade, nos termos do art. 833, § 2º, do CPC. Ressalte-se que não se trata de medida arbitrária, mas de resposta proporcionada ao histórico de insucesso das tentativas de satisfação do crédito exequendo, aliado à revelia da executada e à sua inércia processual, circunstâncias que reforçam o desinteresse em solver a obrigação judicialmente constituída. Portanto, mostra-se cabível o parcial provimento do agravo para determinar a penhora mensal de 20% (vinte por cento) dos proventos líquidos da executada, a título de pensão militar, com o devido encaminhamento ao órgão pagador para desconto e depósito em conta judicial. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para autorizar a penhora de 20% (vinte por cento) dos proventos líquidos percebidos, mensalmente pela executada, a título de pensão militar, determinando-se a expedição de ofício à Secretaria de Economia e Finanças do Exército Brasileiro – CPEx, para que proceda aos descontos e repasses nos autos do cumprimento de sentença. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 1003032-42.2025.8.11.0000

ID: 259770440

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003032-42.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BETINA ISABELLA DE FRANCO

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003032-42.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Penhora / Depósito/ Avaliação, Causas Sup… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003032-42.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Penhora / Depósito/ Avaliação, Causas Supervenientes à Sentença] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [RENATO VALERIO FARIA DE OLIVEIRA - CPF: 024.636.341-03 (ADVOGADO), IMOBILIARIA E CONSTRUTORA SAO BENEDITO LTDA - CNPJ: 14.962.369/0001-90 (AGRAVANTE), JOAO CELESTINO CORREA DA COSTA NETO - CPF: 817.505.527-87 (ADVOGADO), BETINA ISABELLA DE FRANCO - CPF: 615.978.561-34 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE. PENSÃO MILITAR. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PENHORA PARCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de penhora de 25% sobre proventos de pensão militar percebidos mensalmente pela executada, sob o fundamento de que a medida comprometeria o mínimo existencial, no contexto de cumprimento de sentença em ação de despejo por falta de pagamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é admissível a penhora parcial sobre proventos de natureza alimentar, à luz da exceção à impenhorabilidade prevista no art. 833, § 2º, do CPC, quando demonstrado o esgotamento de meios ordinários de execução e preservado valor suficiente para garantir a subsistência do devedor. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência do STJ admite a relativização da impenhorabilidade de verbas alimentares em caráter excepcional, desde que resguardado o mínimo existencial, com base nos princípios da razoabilidade e da dignidade da pessoa humana. Comprovou-se que a executada aufere mensalmente valor líquido de R$ 2.400,94, sendo viável a penhora de 20% (equivalente a R$ 480,18), pois o valor remanescente supera o salário mínimo vigente e assegura o mínimo existencial. A inexistência de bens penhoráveis e a revelia da executada reforçam a necessidade de mitigação da regra de impenhorabilidade, diante do insucesso das tentativas de satisfação do crédito. A medida de penhora parcial não configura excesso, mas solução proporcional e razoável à situação processual e econômica verificada nos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A penhora parcial de proventos de natureza alimentar é admissível, desde que preservado o mínimo existencial do devedor. 2. A insuficiência de meios executivos e a demonstração de que a constrição não compromete a dignidade do devedor justificam a relativização da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC. 3. A efetivação da penhora sobre 20% dos rendimentos líquidos do executado é medida adequada quando o valor residual garante subsistência digna e se revela proporcional ao crédito exequendo. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 833, IV, e § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.537.427/MS, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 03.03.2020; STJ, AgInt no AgInt no AREsp 2.196.887/MS, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 20.04.2023. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela da pretensão recursal, interposto pela IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA SÃO BENEDITO LTDA., contra decisão (Id. 266723291 – fls. 170), proferida pela MM. Juíza de Direito Doutora Ana Paula da Veiga Carlota Miranda da 3º Vara Cível de Cuiabá/MT, nos autos do cumprimento de sentença em ação de despejo por falta de pagamento de aluguéis, que negou o pedido de penhora de vinte e cinco (25%) dos valores recebidos pela parte devedora BETINA ISABELLA DE FRANCO. Por intermédio das razões recursais (Id. 266723286 – fls. 1/9), a agravante afirma que a decisão agravada merece reforma considerando a situação excepcional que afasta a impenhorabilidade dos rendimentos da agravada, em observância ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que, em caráter excepcional, é admissível a penhora de parte dos rendimentos do devedor quando não há outros meios eficazes para a satisfação do crédito, desde que preservado o mínimo necessário à sua subsistência. Assevera que os precedentes deste Tribunal estão em sintonia com o do STJ, reconhecendo que a execução de dívidas locatícias pode justificar a penhora parcial de salário ou pensão. Argumenta que a agravada recebe pensão militar no valor bruto de R$ 4.717,81 (quatro mil, setecentos e dezessete reais e oitenta e um centavos), o que indica que a penhora de 25%, equivalente a R$ 1.179,45 (mil, cento e setenta e nove reais e quarenta e cinco centavos) não comprometeria sua dignidade, ainda, o Juízo a quo presumiu que o desconto afetaria a subsistência da devedora, sem exigir prova concreta da sua situação financeira. Argumenta que a demora no cumprimento da sentença favorece o inadimplemento, desrespeitando o seu direito de credora de receber valores que lhe são devidos desde 2016, considerando que a regra da impenhorabilidade não pode servir como escudo para o devedor frustrar a execução. Requer o provimento do recurso, reformando a decisão agravada, para que seja determinada a penhora de 25% (vinte e cinco por cento) dos proventos de pensão militar da devedora, com expedição de ofício ao Centro de Pagamento do Exército. O pedido de antecipação de tutela recursal foi indeferido (Id. 268029250 – fls. 1/4). Não há contrarrazões ante a ausência de angularização processual (Id. 272753861). É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES [RELATOR] Colenda Câmara: Inicialmente, cumpre consignar que o agravo de instrumento é um recurso “secundum eventum litis”; assim, sua análise se limita à correção ou incorreção técnica da decisão recorrida, sem permitir a discussão do mérito da causa ou de questões que não foram abordadas na primeira instância, sob pena de supressão de instância. Conforme relatado, cuida-se de agravo de instrumento interposto por IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA SÃO BENEDITO LTDA contra decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença oriundo da Ação de Despejo por falta de pagamento (processo n.º 0007744-81.2016.8.11.0041), que indeferiu o pedido de penhora de 25% (vinte e cinco por cento) do benefício de pensão militar percebido mensalmente pela devedora, ora agravada, BETINA ISABELLA DE FRANCO. A decisão agravada foi proferida com base no art. 833, IV, do Código de Processo Civil, considerando que os rendimentos da executada (R$ 2.400,94: dois mil, quatrocentos reais e noventa e quatro centavos) não comportam o desconto pleiteado sem violação ao mínimo existencial. Eis a decisão agravada, no que pertine: “[...] É certo que o STJ vem relativizando a impenhorabilidade de salários, remunerações e assemelhados previstos no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, a fim de não prestigiar o mau pagador. Contudo, essa relativização deve ser feita com critério e de forma excepcional, a fim de preservar o mínimo existencial. No entanto, no presente caso, verifico que o deferimento da medida acarretará em encargo excessivamente oneroso à executada, uma vez que este recebe mensalmente apenas a quantia de R$ 2.400,94 (dois mil, quatrocentos reais e noventa e quatro centavos). Assim, considerando o baixo valor da remuneração da executada, fica evidente que a penhora de 25% (vinte e cinco por cento) dos proventos privará a devedora do mínimo existencial, motivo pelo qual o indeferimento do pleito da exequente é medida que se impõe. [...] Posto isto, com fundamento no artigo 833, IV, CPC, INDEFIRO o pedido de penhora de porcentagem dos valores recebidos pela devedora. Intime-se a parte exequente para manifestar quanto ao prosseguimento ao feito, em dez dias. [...]” (Id. 266723291 – fls. 170). Por sua vez, a parte agravante sustenta que a decisão merece reforma por não ter considerado a possibilidade de relativização da impenhorabilidade das verbas remuneratórias em razão do esgotamento de outras medidas executivas, invocando jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que admite a penhora de salários em caráter excepcional. Pois bem. A controvérsia posta nos autos se circunscreve à possibilidade de penhora de percentual do benefício de pensão militar percebido pela executada, com fundamento na exceção à regra de impenhorabilidade contida no art. 833, § 2º, do Código de Processo Civil. No caso, a agravante ajuizou ação de despejo com cobrança de aluguéis vencidos, cuja sentença transitada em julgado em 30/01/2018 (Id. 266723291 – fls. 79) condenou a agravada ao pagamento dos valores devidos, acrescidos de correção monetária, juros e multa contratual, totalizando R$ 59.730,56 (cinquenta e nove mil, setecentos e trinta reais e cinquenta e seis centavos). Desde então, foram realizadas diversas tentativas de cumprimento da sentença, incluindo consulta ao SISBAJUD, pesquisa no RENAJUD, tentativas de penhora de bens móveis, requisição ao INSS para identificar rendimentos da devedora, restando todas infrutíferas. Diante das dificuldades na execução, o agravante requereu a penhora de 25% (vinte e cinco), o que seria equivalente a R$ 1.179,45 (mil cento e setenta e nove reais e quarenta e cinco centavos) do valor bruto de pensão militar da devedora encontrada (Id. 266723291 – fls. 15), no montante de R$ 4.717,81 (quatro mil, setecentos e dezessete reais e oitenta e um centavos). Justificou que essa verba não comprometeria o mínimo existencial, sobrevindo a decisão agravada que indeferiu o pedido, sob o fundamento da impenhorabilidade prevista no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil. É certo que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido a penhora parcial de salários e proventos quando restar demonstrada a impossibilidade de localização de outros bens passíveis de penhora e desde que preservado percentual que não comprometa a dignidade do devedor (STJ, Quarta Turma, AgInt no REsp 1936670/SP, relator Ministro Raul Araújo, Dje 4/11/2024). Nessa intelecção, na hipótese vertente, comprovou-se nos autos que a executada aufere mensalmente a quantia líquida de R$ 2.400,94 (dois mil, quatrocentos reais e noventa e quatro centavos), conforme dados do Portal da Transparência (Id. 266723291 – fls. 151), não impugnados. A pretensão inicial da agravante se dirigia à penhora de 25% (vinte e cinco por cento) desse provento bruto, o que foi indeferido pelo juízo a quo, sob o fundamento de que o valor líquido recebido não suportaria a constrição sem comprometer o mínimo existencial da executada. Com efeito, como já mencionado, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais no sentido de que, em situações excepcionais, é possível a mitigação da impenhorabilidade de verbas de natureza alimentar, desde que observados os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AGRAVANTE. 1. "A jurisprudência do STJ caminha no sentido de que é possível, em situações excepcionais, a mitigação da impenhorabilidade dos salários para a satisfação de crédito não alimentar, desde que observada a Teoria do Mínimo Existencial, sem prejuízo direto à subsistência do devedor ou de sua família, devendo o Magistrado levar em consideração as peculiaridades do caso e se pautar nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade ."( AgInt no AREsp 1.537.427/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/2/2020, DJe 3/3/2020 .) 2. Agravo interno desprovido”. (STJ, Quarta Turma, AgInt no AgInt no AREsp 2196887/MS, relator Ministro Marco Buzzi, DJe 20/04/2023). “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. PENHORA DE VERBA SALARIAL. EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE DE PENHORA PARCIAL. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão da Vara Única da Comarca de São José dos Quatro Marcos que determinou o desbloqueio de valores penhorados via SISBAJUD em Ação Monitória ajuizada para cobrança de R$ 24.306,04. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside em verificar a possibilidade de penhora parcial de verba salarial, observada a garantia do mínimo existencial, frente ao débito de R$ 245.279,39 atualizado até novembro de 2023. III. Razões de decidir 3. A regra geral do art. 833, IV, do CPC, que assegura a impenhorabilidade de salários, pode ser excepcionada para garantir o equilíbrio entre o direito do credor e a dignidade do devedor, como previsto na jurisprudência do STJ. 4. O bloqueio parcial de 20% dos valores penhorados pelo SISBAJUD não compromete a subsistência do devedor, que não demonstrou prejuízo ou insuficiência decorrente da medida. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso de Agravo de Instrumento parcialmente provido para manter o bloqueio de 20% do valor penhorado. Tese de julgamento: “Admite-se a penhora parcial de verba salarial para satisfação de dívida não alimentar, desde que preservado percentual suficiente para garantir o mínimo existencial do devedor e sua família.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.279.305/MG, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 14/08/2023”. (TJ/MT, Quinta Câmara de Direito Privado, agravo de instrumento 1000757-23.2025.8.11.0000, relator Desembargador Márcio Vidal, Dje 15/03/2025). No caso concreto, a constrição de 20% (vinte por cento) sobre o rendimento líquido da executada, correspondente a R$ 480,18 (quatrocentos e oitenta reais e dezoito centavos), preserva valor líquido residual de R$ 1.920,76 (mil, novecentos e vinte reais e setenta e seis centavos), montante superior ao salário mínimo nacional vigente (R$ 1.518,00: mil, quinhentos e dezoito reais). Assim, restando demonstrado que a medida não compromete o mínimo existencial da devedora, mostra-se juridicamente viável a relativização da regra de impenhorabilidade, nos termos do art. 833, § 2º, do CPC. Ressalte-se que não se trata de medida arbitrária, mas de resposta proporcionada ao histórico de insucesso das tentativas de satisfação do crédito exequendo, aliado à revelia da executada e à sua inércia processual, circunstâncias que reforçam o desinteresse em solver a obrigação judicialmente constituída. Portanto, mostra-se cabível o parcial provimento do agravo para determinar a penhora mensal de 20% (vinte por cento) dos proventos líquidos da executada, a título de pensão militar, com o devido encaminhamento ao órgão pagador para desconto e depósito em conta judicial. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para autorizar a penhora de 20% (vinte por cento) dos proventos líquidos percebidos, mensalmente pela executada, a título de pensão militar, determinando-se a expedição de ofício à Secretaria de Economia e Finanças do Exército Brasileiro – CPEx, para que proceda aos descontos e repasses nos autos do cumprimento de sentença. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 1003032-51.2021.4.01.3603

ID: 283602254

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003032-51.2021.4.01.3603

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS BACHIEGA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOSE ROBERTO ALVIM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003032-51.2021.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003032-51.2021.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ANDRE JOSE GALADINOVIC BACHIEGA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE ROBERTO ALVIM - MT3285/O POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) S E N T E N Ç A 1. R e l a t ó r i o Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária com pedido de tutela de urgência ajuizada ANDRE JOSÉ GALADINOVIC BACHIEGA e OUTROS contra a UNIÃO FEDERAL (Fazenda Nacional), em que requerem a declaração de inexigibilidade da contribuição social ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural – FUNRURAL, incidente sobre a receita bruta das operações de exportação indireta realizadas por meio de trading companies, bem como a repetição dos valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos, com a suspensão da exigibilidade da contribuição e dos débitos existentes, parcelados ou não, e a comunicação às empresas exportadoras para que não efetuem a retenção da contribuição (ID nº 618478894 - Pág. 1/29). Os autores sustentam que são produtores rurais que comercializam soja e milho para exportação indireta via trading companies, recolhendo o FUNRURAL sobre a receita bruta, conforme legislação vigente. Sustentam que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 4735 e do RE 759.244 (Tema 674 da Repercussão Geral), reconheceu a imunidade tributária para receitas decorrentes de exportação indireta, declarando inconstitucional a limitação da imunidade apenas às exportações diretas prevista na Instrução Normativa RFB 971/2009. Requerem, assim, a declaração da inexigibilidade da contribuição sobre exportações indiretas e a restituição dos valores pagos, com base na tese vinculante do STF, e a concessão de tutela de urgência para suspender a exigibilidade da contribuição e dos débitos, bem como a comunicação às empresas exportadoras para que não efetuem a retenção. A petição inicial foi instruída com os documentos de ID nº 618499846 - Pág. 4 até ID nº 618499869 - Pág. 7. Este Juízo determinou a retificação do valor da causa e o recolhimento das custas complementares, sob pena de extinção do processo (ID nº 629574473 - Pág. 1). Os autores atenderam à determinação, retificando o valor da causa para R$ 1.310.928,65 (um milhão, trezentos e dez mil, novecentos e vinte e oito reais e sessenta e cinco centavos) e comprovando o recolhimento das custas (ID’s nº 693948480 - Pág. 1/2 e 693948483 - Pág. 1). Decisão postergando a análise do pedido liminar (ID nº 693683987 - Pág. 1). A UNIÃO apresentou contestação, alegando preliminarmente a prescrição quinquenal das parcelas recolhidas há mais de cinco anos. No mérito, defendeu a constitucionalidade da contribuição social prevista no art. 25 da Lei 8.212/91, destacando que a contribuição do produtor rural pessoa física empregador sobre a receita bruta da comercialização da produção rural é constitucional, com fundamento no art. 195, II, da Constituição Federal, e que a equiparação do produtor rural a empresa para fins previdenciários não o torna contribuinte da COFINS, afastando a alegação de bitributação. Sustentou que a imunidade tributária prevista no art. 149, § 2º, I, da CF não alcança as exportações indiretas, pois a decisão do STF no RE 363.852 não se aplica ao caso concreto, e que a regulamentação da contribuição não depende de lei complementar. Requereu a improcedência dos pedidos (ID nº 708795962 - Pág. 1/16). Os autores apresentaram impugnação à contestação, destacando que a tese da UNIÃO não se aplica ao caso, pois a demanda está fundamentada na imunidade tributária para exportações indiretas reconhecida pelo STF no RE 759.244 (Tema 674). Reforçaram que não pleiteiam a inconstitucionalidade da contribuição em geral, mas a inexigibilidade da contribuição sobre exportações indiretas, e que a ré não impugnou os pedidos formulados (ID nº 851436047 - Pág. 1/9). Decisão deferindo o pedido liminar para “suspender a exigibilidade da contribuição social prevista no artigo 25, inciso II, da Lei 8.212/91 incidente sobre a receita de exportação indireta (realizada por empresas intermediárias)” (ID nº 925863177 - Pág. 1/2). Os autores opuseram embargos de declaração para esclarecer que a tutela de urgência deferida abrange também a suspensão dos débitos existentes, parcelados ou não, e demais providências cautelares requeridas na petição inicial (ID nº 938701170 - Pág. 1/4). A UNIÃO manifestou-se pelo não conhecimento dos embargos de declaração (ID nº 1650882950 - Pág. 1/2). O autor ANDRÉ JOSÉ GALADINOVIC BACHIEGA peticionou informando o descumprimento da medida liminar pela UNIÃO e pugnou por providências, especialmente para determinar a esta que expeça as certidões negativas de débito, ou positiva com efeitos de negativa, e que não inclua o nome do autor no CADIN (ID nº 1735872568 - Pág. 1/4). O Juízo acolheu os embargos para integrar a decisão, determinando a suspensão da exigibilidade da contribuição e dos débitos existentes, parcelados ou não, e a retirada dos autores de registros restritivos de crédito, dispensando a expedição de ofício para comunicar as empresas exportadoras, pois tal providência deve ser adotada pelos autores (ID nº 1766735046 - Pág. 1/5). O autor FELIPE GALADINOVIC DO VALE BACHIEGA juntou aos autos documentos para comprovar os recolhimentos indevidos pela Receita Federal (ID nº 1804816690 - Pág. 1/2). A UNIÃO informou que iniciou os procedimentos para cumprimento da decisão (ID nº 1814729677 - Pág. 1). Posteriormente, os autores manifestaram que, apesar da decisão, a Receita Federal indeferiu pedido de certidão conjunta em razão de inadimplência no parcelamento do Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), o que impede a atividade agrícola do autor FILIPE GALADINOVIC DO VALE BACHIEGA e requereram o cumprimento da ordem judicial com fixação de multa diária e a atribuição à decisão dos efeitos de certidão positiva com efeitos de negativa (ID nº 1835835174 - Pág. 1/4). O Juízo indeferiu o pedido de expedição da certidão conjunta, por ausência de comprovação de que os débitos inadimplidos referem-se exclusivamente ao FUNRURAL incidente sobre exportação indireta, e determinou que a UNIÃO esclareça tal questão (ID nº 2045007661 - Pág. 1/3). A UNIÃO sustentou que o ônus de comprovar o recolhimento indevido é dos autores (ID nº 2050234181 - Pág. 1). Os autores manifestaram informando que as pessoas jurídicas Louis Dreyfus Company Brasil S.A. e Glencore Importadora e Exportadora S.A. estariam descumprindo a decisão liminar, requerendo, em vista disso, a intimação judicial destas para que se abstenham de proceder a retenção da contribuição social porque suspensa (ID nº 2081054662 - Pág. 1/3). Este Juízo determinou a intimação das empresas Louis Dreyfus Company Brasil S.A. e Glencore Importadora e Exportadora S.A. para que se abstenham de reter o FUNRURAL incidente sobre receita de exportação indireta, esclarecendo que a imunidade abrange as operações para fins de exportação, e que o encaminhamento da decisão às empresas deve ser feito pelos autores (ID nº 2085213660 - Pág. 1/3). Manifestação dos autores pedindo a expedição de ordem judicial em face das empresas Louis Dreyfus Company Brasil S.A. e Glencore Importadora e Exportadora S.A., a fim de que estas possam proceder a devolução dos valores indevidamente retidos (ID nº 2158430127 - Pág. 1/3). Decisão determinando que as empresas Louis Dreyfus Company Brasil S.A. e Glencore Importadora e Exportadora S.A. prestem esclarecimentos (ID nº 2163292185 - Pág. 1/2). A empresa Louis Dreyfus Company Brasil S.A. apresentou manifestação, esclarecendo que não descumpre decisão judicial, pois a imunidade do FUNRURAL beneficia apenas produtores que emitem nota fiscal com fim específico de exportação (CFOP 5501 ou 6501), o que não seria o caso dos autores, cujas notas fiscais foram emitidas com CFOP 1102 (compra para comercialização). Informou que apenas o autor FILIPE GALADINOVIC DO VALE BACHIEGA sofreu retenção do FUNRURAL, pois os demais optaram pelo recolhimento pela folha de pagamento (ID nº 2175194903 - Pág. 1/2). Os autores manifestaram-se, afirmando que os produtos são entregues à empresa que, no momento do carregamento, emite outra nota fiscal para exportação, caracterizando exportação indireta, independentemente do CFOP constante na nota fiscal emitida pelo produtor, e requereram a restituição dos valores retidos pelas empresas Louis Dreyfus Company Brasil S.A. e Amaggi Exportação e Importação LTDA (ID nº 2185115711 - Pág. 1/10). É o relatório. Decido. 2. F u n d a m e n t a ç ã o O processo está em ordem para julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que a questão principal é unicamente de direito e não há necessidade de produção de outras provas. Sem questões preliminares, aprecio, em primeiro lugar, a prejudicial de mérito da prescrição, referente ao pedido de repetição de indébito. 2.1. Da prescrição quinquenal Quanto à alegação de prescrição, sustentada pela UNIÃO, friso que, para as ações ajuizadas após 09/06/2005, como é o caso dos autos, a prescrição para a restituição de tributos sujeitos a lançamento por homologação é de cinco anos, nos termos do art. 168, I, do Código Tributário Nacional. Essa posição decorre do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, o qual declarou a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar nº 118/2005 e decidiu pela aplicação da prescrição quinquenal para as ações de repetição de indébito ajuizadas a partir de 09/06/2005 (RE 566.621/RS). Portanto, considerando que a presente ação foi ajuizada em 05/07/2021, deve ser reconhecida a prescrição das parcelas recolhidas antes de 05/07/2016. Sem outras questões prévias, passo ao exame do mérito. 2.2. Do mérito Os pedidos devem ser julgados parcialmente procedentes. A principal controvérsia jurídica a ser enfrentada nos presentes autos consiste em definir se incide a Contribuição Social ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (FUNRURAL), prevista no art. 25, inciso II, da Lei nº 8.212/1991, sobre a receita bruta das operações de exportação indireta realizadas pelo empregador rural pessoa física por meio de trading companies. Os autores sustentam que tais receitas devem ser abrangidas pela imunidade tributária prevista no art. 149, § 2º, inciso I, da Constituição Federal, conforme interpretação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 674 da Repercussão Geral (RE 759.244), o qual teria reconhecido a inconstitucionalidade da restrição normativa que limitava a imunidade às exportações diretas. A parte ré, por sua vez, defende a legalidade da cobrança sobre a receita bruta das vendas internas às tradings, por não se enquadrarem na condição de exportações para fins da imunidade constitucional. Pois bem. De início, importa reconhecer que os documentos constantes nos autos evidenciam que os autores são produtores rurais pessoas físicas empregadoras, na forma exigida pelo art. 25, inciso II, da Lei nº 8.212/1991. A condição de contribuinte da exação decorre, portanto, diretamente da norma legal, independentemente da forma como a produção é comercializada. Nos termos do art. 149, § 2º, inciso I, da Constituição Federal, é vedada a incidência de contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico sobre as receitas decorrentes de exportações, senão vejamos: Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. (...) § 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) I - não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) (...) Trata-se de hipótese de imunidade tributária de matriz constitucional, cujo objetivo é conferir desoneração fiscal às operações voltadas ao comércio exterior, promovendo a competitividade do produto nacional e o ingresso de divisas no país. Como dito, a controvérsia consiste em saber se tal imunidade alcança apenas as operações de exportação direta — em que o próprio produtor rural vende a mercadoria diretamente a adquirente no exterior — ou se também abrange as chamadas exportações indiretas, realizadas por intermédio de empresas comerciais exportadoras, notadamente as denominadas tradings companies. No julgamento da ADI 4735, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da restrição imposta pela Instrução Normativa RFB nº 971/2009, que afastava a imunidade tributária das contribuições sociais sobre as receitas obtidas por produtores rurais em vendas realizadas a empresas comerciais exportadoras. A Corte entendeu que o art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal assegura imunidade às receitas de exportação sem fazer distinção entre operações diretas e indiretas, de modo que as transações realizadas com finalidade específica de exportação — ainda que intermediadas por trading companies — integram a cadeia exportadora e, por isso, estão protegidas pela norma imunizante. Confira-se: Ementa: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS E DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. ART. 170, §§ 1º e 2º, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (RFB) 971, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE AFASTA A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PREVISTA NO ARTIGO 149, § 2º, I, DA CF, ÀS RECEITAS DECORRENTES DA COMERCIALIZAÇÃO ENTRE O PRODUTOR E EMPRESAS COMERCIAIS EXPORTADORAS. PROCEDÊNCIA. 1. A discussão envolvendo a alegada equiparação no tratamento fiscal entre o exportador direto e o indireto, supostamente realizada pelo Decreto-Lei 1.248/1972, não traduz questão de estatura constitucional, porque depende do exame de legislação infraconstitucional anterior à norma questionada na ação, caracterizando ofensa meramente reflexa (ADI 1.419, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 24/4/1996, DJ de 7/12/2006). 2. O art. 149, § 2º, I, da CF, restringe a competência tributária da União para instituir contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico sobre as receitas decorrentes de exportação, sem nenhuma restrição quanto à sua incidência apenas nas exportações diretas, em que o produtor ou o fabricante nacional vende o seu produto, sem intermediação, para o comprador situado no exterior. 3. A imunidade visa a desonerar transações comerciais de venda de mercadorias para o exterior, de modo a tornar mais competitivos os produtos nacionais, contribuindo para geração de divisas, o fortalecimento da economia, a diminuição das desigualdades e o desenvolvimento nacional. 4. A imunidade também deve abarcar as exportações indiretas, em que aquisições domésticas de mercadorias são realizadas por sociedades comerciais com a finalidade específica de destiná-las à exportação, cenário em que se qualificam como operações-meio, integrando, em sua essência, a própria exportação. 5. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente. (ADI 4735, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 12-02-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-071 DIVULG 24-03-2020 PUBLIC 25-03-2020) Grifei e destaquei No mesmo sentido, ao julgar o RE 759.244, sob a sistemática da repercussão geral (Tema 674), o STF fixou a tese de que a imunidade tributária prevista no art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal também se aplica às operações indiretas de exportação, nas quais há participação de sociedade exportadora intermediária. A Corte enfatizou que a imunidade é objetiva e recai sobre o produto exportado, sendo irrelevante se a exportação é promovida diretamente pelo produtor ou por meio de empresa exportadora. Assim, afastou-se a incidência de contribuições sociais, inclusive previdenciárias, sobre a receita auferida nessas operações, senão vejamos: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DAS EXPORTAÇÕES. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RECEITAS DECORRENTES DE EXPORTAÇÃO. EXPORTAÇÃO INDIRETA. TRADING COMPANIES. Art.22-A, Lei n.8.212/1991. 1. O melhor discernimento acerca do alcance da imunidade tributária nas exportações indiretas se realiza a partir da compreensão da natureza objetiva da imunidade, que está a indicar que imune não é o contribuinte, ‘mas sim o bem quando exportado’, portanto, irrelevante se promovida exportação direta ou indireta. 2. A imunidade tributária prevista no art.149, §2º, I, da Constituição, alcança a operação de exportação indireta realizada por trading companies , portanto, imune ao previsto no art.22-A, da Lei n.8.212/1991. 3. A jurisprudência deste STF (RE 627.815, Pleno, DJe1º/10/2013 e RE 606.107, DjE 25/11/2013, ambos rel. Min.Rosa Weber,) prestigia o fomento à exportação mediante uma série de desonerações tributárias que conduzem a conclusão da inconstitucionalidade dos §§1º e 2º, dos arts.245 da IN 3/2005 e 170 da IN 971/2009, haja vista que a restrição imposta pela Administração Tributária não ostenta guarida perante à linha jurisprudencial desta Suprema Corte em relação à imunidade tributária prevista no art.149, §2º, I, da Constituição. 4. Fixação de tese de julgamento para os fins da sistemática da repercussão geral: “A norma imunizante contida no inciso I do §2º do art.149 da Constituição da República alcança as receitas decorrentes de operações indiretas de exportação caracterizadas por haver participação de sociedade exportadora intermediária.” 5. Recurso extraordinário a que se dá provimento. (RE 759244, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 12-02-2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-071 DIVULG 24-03-2020 PUBLIC 25-03-2020) Grifei e destaquei Dada a natureza vinculante dos mencionados precedentes judiciais, tem sido nesse sentido a posição do e. Tribunal Regional Federal da Primeira Região em caso como este, conforme se denota dos seguintes arestos: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. RECEITAS DECORRENTES DE EXPORTAÇÕES INDIRETAS. OPERAÇÕES REALIZADAS POR MEIO DE TRADING COMPANIES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pela União contra sentença que reconheceu o direito líquido e certo dos impetrantes à imunidade tributária sobre as receitas oriundas de exportações realizadas por intermédio de empresas comerciais exportadoras (trading companies), afastando a incidência da contribuição ao FUNRURAL sobre tais operações. Alegou-se a inconstitucionalidade da tributação dessas receitas, com fundamento no art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o Secretário Especial da Receita Federal detém legitimidade passiva em mandado de segurança para afastar a incidência do FUNRURAL; e (ii) estabelecer se a imunidade tributária prevista no art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal alcança receitas provenientes de exportações indiretas realizadas por meio de trading companies. III. RAZÕES DE DECIDIR O Secretário Especial da Receita Federal possui legitimidade passiva em mandado de segurança quando se trata de ato normativo de efeitos concretos, como a imposição de obrigação tributária, estando configurada sua competência administrativa para a aplicação da norma questionada. O mandado de segurança é instrumento cabível para afastar norma infralegal que restringe direitos fundamentais, como a imunidade tributária constitucionalmente prevista, não se configurando impetração contra lei em tese. A imunidade tributária prevista no art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal abrange as receitas decorrentes de exportações, sejam elas diretas ou indiretas, realizadas por meio de trading companies, conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 674 da Repercussão Geral (RE 759244/SP). A interpretação teleológica e objetiva do dispositivo constitucional considera que a imunidade tributária recai sobre as receitas destinadas ao mercado externo, independentemente da intermediação por empresas comerciais exportadoras, desde que cumpridos os requisitos legais. A Instrução Normativa nº 971/2009 da Receita Federal, na parte em que restringe o alcance da imunidade constitucional às operações diretas, não prevalece sobre o comando constitucional, sob pena de violação ao princípio da hierarquia das normas. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A imunidade tributária prevista no art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal abrange as receitas provenientes de exportações indiretas realizadas por intermédio de trading companies, desde que o destino final dos bens seja o mercado externo. 2. Normas infralegais que restrinjam a aplicação da imunidade constitucional são inválidas, devendo prevalecer o disposto na Constituição Federal. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 149, § 2º, I; CPC/2015, art. 85, § 11; Lei nº 12.016/2009, art. 25. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 759244/SP, Tema 674 da Repercussão Geral, Rel. Min. Edson Fachin, Plenário, j. 15.03.2017; STJ, REsp 1.933.662/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 15.06.2022. (AC 1015358-07.2020.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 18/02/2025 PAG.) Grifei e destaquei PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRESCRIÇÃO. RECEITAS PROVENIENTES DE EXPORTAÇÃO. FUNRURAL. INEXIGIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 674. COMPENSAÇÃO. 1. O Pleno do egrégio Supremo Tribunal Federal, em julgamento com aplicação do art. 543-B do Código de Processo Civil de 1973 (repercussão geral) (RE 566.621/RS, Relatora Ministra Ellen Gracie, trânsito em julgado em 17/11/2011, publicado em 27/02/2012), declarou a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar nº 118/2005, decidiu pela aplicação da prescrição quinquenal para as ações de repetição de indébito ajuizadas a partir de 09/06/2005. 2. O egrégio Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 759.244, submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 674), firmou a tese de que: "A norma imunizante contida no inciso I do §2º do art.149 da Constituição da República alcança as receitas decorrentes de operações indiretas de exportação caracterizadas por haver participação de sociedade exportadora intermediária" (RE 759244, Relator Edson Fachin, Tribunal Pleno, julgado em 12/02/2020, repercussão geral, DJe de 25/03/2020). 3. Destaca-se que no julgamento dos embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional no RE 759.244, a Corte Suprema decide que: "Assim, da leitura dos termos da tese anunciada, tem-se, de forma expressa, que a incidência da imunidade pressupõe a existência de efetiva exportação, revelando impertinente a pretensão da parte embargante pela ressalva quando da inocorrência da exportação pela Empresa Comercial Exportadora. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração" (RE 759244 ED, Relator Edson Fachin, Tribunal Pleno, julgado em 16/06/2020, DJe de 13/08/2020). 4. O mandado de segurança não é substituto de ação de cobrança (Súmula nº 269 do STF), tampouco produz efeitos patrimoniais pretéritos (Súmula nº 271 do STF), o que o torna inadequado para pedir a repetição do indébito. Precedente: AMS 0032142-64.2011.4.01.3700/MA, Relator Desembargador Federal José Amilcar Machado, Sétima Turma, e-DJF1 de 17/06/2016. 5. Assim, deve ser observado o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos nos 05 (cinco) anos anteriores à propositura da ação, após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), considerando-se o regime jurídico vigente à época do ajuizamento da demanda (REsp 1.137.738/SP recursos repetitivos, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe de 01/02/2010), bem como a aplicação da Taxa SELIC (§4º do art. 39 da Lei nº 9.250/1995). 6. Apelação não provida. Remessa oficial parcialmente provida. (AC 1022314-82.2020.4.01.4000, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 19/03/2025 PAG.) Grifei e destaquei No caso dos autos, restou incontroverso que os autores são produtores rurais pessoas físicas empregadores, sujeitos à contribuição prevista no art. 25, II, da Lei nº 8.212/1991, e que a comercialização da produção se deu por meio de trading companies, caracterizando, portanto, exportações indiretas. Como visto alhures, a interpretação da norma imunizante não pode se limitar ao aspecto meramente formal da operação — ou seja, à titularidade da nota fiscal de exportação —, sob pena de esvaziar sua finalidade constitucional. A vedação de tributação sobre a receita de exportação busca, em essência, impedir a chamada “exportação de tributos”, evitando que o custo das contribuições recaia sobre o produto nacional destinado ao exterior. Assim, não é razoável distinguir a proteção constitucional com base na estrutura comercial da operação, especialmente quando se comprova que o destino final da produção é, de fato, o mercado externo. A receita auferida pelo produtor rural na venda à empresa exportadora, ainda que formalmente caracterizada como operação interna, integra o ciclo econômico da exportação. A tributação nessa etapa comprometeria o objetivo da norma imunizante e acarretaria tratamento desigual entre exportadores diretos e indiretos, além de ferir o princípio da livre concorrência, conforme reconheceu o Supremo Tribunal Federal. Portanto, deve ser reconhecido que as receitas decorrentes das exportações indiretas, realizadas por meio de trading companies, estão abrangidas pela imunidade prevista no art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal, o que afasta a exigibilidade da contribuição ao FUNRURAL sobre tais operações realizadas pelos autores da presente ação. 3. D i s p o s i t i v o Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar a inexigibilidade da contribuição ao FUNRURAL, prevista no art. 25, inciso II, da Lei nº 8.212/1991, sobre as receitas decorrentes das operações de exportação indireta realizadas pelos autores por meio de empresas comerciais exportadoras (trading companies), bem como dos respectivos débitos tributários, parcelados ou não, vinculados exclusivamente a essas operações, com fundamento na imunidade prevista no art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal; b) reconhecer o direito à restituição ou compensação dos valores indevidamente recolhidos a esse título nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação (05/07/2021), excluídas as parcelas prescritas, nos termos do art. 168, I, do CTN, observada a forma legal e condicionada ao trânsito em julgado desta decisão, nos termos do art. 170-A do CTN. Os valores a restituir serão acrescidos de juros e correção monetária calculados pela Selic, de acordo o Manual de Cálculo da Justiça Federal e art. 39, § 4º da Lei nº 9.250/95; c) confirmar a tutela de urgência anteriormente deferida, a fim de manter suspensa a exigibilidade da contribuição ao FUNRURAL incidente sobre as receitas das exportações indiretas, bem como dos respectivos débitos tributários, parcelados ou não, vinculados exclusivamente a essas operações, nos termos da fundamentação; d) determinar que a União Federal se abstenha de praticar qualquer ato restritivo de crédito com fundamento na contribuição ora declarada inexigível, em especial quanto à inclusão dos autores em cadastros de inadimplência (CADIN e afins), em relação aos débitos abrangidos por esta decisão; e) facultar aos autores o encaminhamento da presente decisão às empresas comerciais exportadoras com as quais mantêm relação comercial, para os fins de ciência e não retenção da contribuição indevida. Em razão desta sentença, as empresas compradoras da produção dos autores, para fins de exportação, estão desobrigadas de fazer a retenção das contribuições previstas no art. 25, inciso II, da Lei nº 8.212/91, não havendo a possibilidade de que venham a ser responsabilizadas pelo fiel cumprimento de tal determinação, sendo suficiente para se comprovar o teor e a vigência desta e outras decisões destes autos simples cópia autenticada pela secretaria da Vara, mediante o recolhimento das custas correspondentes. Em vista disso é que fica dispensada a expedição de ofício para comunicar as empresas compradoras, responsáveis pelas retenções, pois o encaminhamento das cópias da decisão deve ser feito pela própria parte interessada. f) indeferir o pedido formulado pelos autores para que as empresas Louis Dreyfus Company Brasil S.A. e Amaggi Exportação e Importação LTDA procedam à devolução dos valores que teriam sido indevidamente retidos a título de contribuição ao FUNRURAL, tendo em vista que tais empresas não figuram como rés nesta ação, inexistindo relação processual estabelecida que legitime a imposição de obrigação direta a terceiros estranhos ao polo passivo da demanda. A pretensão de restituição contra terceiros exige ação própria, sob pena de violação ao contraditório e à ampla defesa. Diante da sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade das custas judiciais, destacando que a UNIÃO é isenta de tal obrigação. Condeno, ainda, conforme art. 85, § 2º, § 3º, I, e § 14, do CPC/15, cada uma das partes ao pagamento dos honorários advocatícios ao patrono da parte ex adversa, no valor que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação a ser apurada em liquidação de sentença. Sentença dispensada de remessa necessária, nos termos do inciso II do §4º do art. 496 do Código de Processo Civil. Deve a Secretaria desentranhar a petição de ID nº 2094768194 - Pág. 1/13, pois é estranha ao objeto dos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Sinop/MT, datado eletronicamente. Assinado eletronicamente MARCEL QUEIROZ LINHARES Juiz Federal da 2ª Vara

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