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"1003032-30.2023.5.02.0221" - Resultados da Busca

Resultados para "1003032-30.2023.5.02.0221"

Processo nº 5525166-50.2025.8.09.0013

ID: 319631762

Tribunal: TJGO Órgão: Araçu - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5525166-50.2025.8.09.0013

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA FRANCISCA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALESSANDRO BARCELOS DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de AraçuVara das Fazendas Públicas e de Registros Públicoscomarcadearacu@tjgo.jus.brProcesso n.: 5525166-50.2025.8.09.0013PROCESSO CÍVEL … PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de AraçuVara das Fazendas Públicas e de Registros Públicoscomarcadearacu@tjgo.jus.brProcesso n.: 5525166-50.2025.8.09.0013PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelRequerente: Maria De Fatima Francisca Dos SantosRequerido(a): Instituto Nacional Do Seguro SocialA presente decisão, nos termos do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, valerá como mandado de citação, intimação e ofício. DECISÃOTrata-se de Ação Previdenciária ajuizada por Maria de Fátima Francisca dos Santos em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), todos qualificados nos autos.Compulsando os autos, noto que a parte autora colacionou as mesmas provas e o mesmo requerimento administrativo indeferido junto ao INSS, anexado no processo de protocolo n. 1003032-69.2021.4.01.3500, que foi analisado e valorado naqueles autos (15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO), abrangido pela sentença de mérito (improcedência); e anexado também no processo n. 5664180-83.2024.8.09.0013, desta Vara da Fazenda Pública, extinto pelo reconhecimento da coisa julgada. Portanto, novo requerimento deverá ser juntado pela parte autora nestes autos, sob pena de reiterada afronta à coisa julgada.Em síntese, a parte autora requereu benefício previdenciário idêntico ao foi indeferido, com os mesmos documentos, ou seja, a matéria discutida nos presentes autos já foi objeto de apreciação, com trânsito em julgado e sua reanálise viola as regras legais.Muito embora em matéria previdenciária a coisa julgada se opera secundum eventum litis ou secundum eventum probationis, permitindo a renovação do pedido ante novas circunstâncias ou novas provas, essa não é a hipótese, vez que a autora sequer formulou novo requerimento administrativo ou apresentou outro conjunto probatório.Assim sendo, ante o princípio da não surpresa, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a coisa julgada, apresentar conjunto probatório diverso daquele acostado nos autos dos processos anteriormente julgado/extinto, bem como juntar cópia de novo indeferimento administrativo, sob pena de reconhecimento da coisa julgada.Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, volvam-me conclusos para nova deliberação.O presente pronunciamento judicial, nos termos do art. 136 do Código de Normas, valerá como mandado de citação, intimação e ofício.Intime-se. Cumpra-se.Araçu, datado e assinado digitalmente. Vinícius de Castro BorgesJuiz de DireitoEm respondência (Decreto Judiciário n. 3039/2025) "É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil." DISQUE 100

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Resultados para o tribunal: TJGO

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