Resultados para "1003033-53.2023.8.26.0655" – Página 50 de 51

Processo nº 1003033-27.2025.8.11.0000

ID: 256564656

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003033-27.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELENICE BRITO MONTECHIARE BRANCO

Acórdão

Advogados:

WALLACE RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO VITOR NEVES COUTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003033-27.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Superendividamento] Relator: Des(a). AN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003033-27.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Superendividamento] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [NATHALIA SATZKE BARRETO - CPF: 062.120.689-09 (ADVOGADO), ELENICE BRITO MONTECHIARE BRANCO - CPF: 018.837.697-60 (AGRAVADO), BANCO MASTER S/A - CNPJ: 33.923.798/0001-00 (AGRAVANTE), JOAO VITOR NEVES COUTO - CPF: 143.774.047-25 (ADVOGADO), NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO - CPF: 021.616.745-01 (ADVOGADO), JULIA BRANDAO PEREIRA DE SIQUEIRA - CPF: 063.230.725-05 (ADVOGADO), ANDRE PISSOLITO CAMPOS - CPF: 311.771.848-69 (ADVOGADO), WALLACE RODRIGUES - CPF: 101.689.246-25 (ADVOGADO), BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (TERCEIRO INTERESSADO), BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (TERCEIRO INTERESSADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/7508-67 (TERCEIRO INTERESSADO), CAPITAL CONSIGNADO LTDA - CNPJ: 43.046.930/0001-99 (TERCEIRO INTERESSADO), CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CNPJ: 00.360.305/0961-10 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS – LEI N° 14.181/2021 - SUPERENDIVIDAMENTO – DEFERIMENTO PARCIAL DA TUTELA DE URGÊNCIA VISANDO A SUSPENSÃO IMEDIATA DE QUALQUER DESCONTO MENSAL A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO - IMPOSSIBILIDADE - LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO NÃO OBSERVADA – AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NÃO REALIZADA – PLANO DE PAGAMENTO NÃO APRESENTADO – PROCEDIMENTOS ESPECÍFICOS NÃO CUMPRIDOS (LEI N. 14.181/2021) - ART. 104-A, DO CDC – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. In casu, na presente ação, mostra-se prudente aguardar a audiência conciliária e a consequente apresentação do plano de pagamento para os credores, não se evidenciando neste momento, a probabilidade do direito da autora para suspensão ou limitação dos descontos. Em ação na qual se busca a repactuação de débito em razão do superendividamento, é necessária a presença de todos os credores no polo passivo, realização da audiência de conciliação, apresentação do plano, condições e formas de pagamento pelo devedor, conforme prevê o art. 104-A da Lei n. 14.181/2021. Trata-se de procedimento específico e de observância obrigatória, não havendo acordo entre as partes no ato da solenidade conciliatória, instaura-se a segunda fase que visa a revisão e integração dos contratos, e repactuação das dívidas remanescentes, mediante plano judicial compulsório. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1003033-27.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: BANCO MASTER S/A AGRAVADO: ELENICE BRITO MONTECHIARE BRANCO R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de atribuição do efeito suspensivo, interposto pelo BANCO MASTER S/A, contra decisão proferida pelo MM. Juiz da 3ª vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá-MT, Dr. Alex Nunes de Figueiredo, lançada nos autos da Ação de Repactuação de Dívidas nº. 1000117-91.2025.8.11.004, ajuizada por ELENICE BRITO MONTECHIARE BRANCO, que deferiu parcialmente a tutela de urgência para “determinar que às instituições financeiras requeridas SUSPENDA IMEDIATAMENTE todo e qualquer desconto mensal a título de empréstimo, seja em folha de pagamento e/ou de conta bancária, da parte autora, ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO deste juízo E/OU DELIBERAÇÃO EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, sem qualquer incidência de mora durante o período de suspensão ora determinada” (sic). O agravante em suas razões recursais alega que a decisão proferida pelo Juízo a quo, ao conceder parcialmente a tutela de urgência pleiteada pela Agravada, não observou os requisitos legais exigidos para a concessão da medida liminar, especificamente no tocante à probabilidade do direito e ao perigo de dano, fundamentos estes que deveriam ter sido devidamente analisados antes de qualquer decisão que suspenda os descontos realizados pelo Banco no contracheque da Agravada. Afirma que não houve irregularidade ou ilegalidade nos descontos efetuados, uma vez que estes respeitam os limites legais da margem consignável e estão devidamente amparados nos contratos firmados com a Agravada. Relata que a agravada, no curso da demanda, alega superendividamento e a suposta irregularidade dos descontos realizados, sustentando que estes ultrapassam o limite legal de 35% de sua renda líquida, estabelecido pelo Código de Defesa do Consumidor e pela legislação pertinente. No entanto, o Banco contesta a alegação de superendividamento, afirmando que os descontos realizados estão dentro dos limites legais permitidos para o produto contratado, especificamente para o cartão de benefícios “Credcesta”, cuja margem consignável é regulamentada pelo Decreto Estadual nº 691/2016, sendo de 10% do salário líquido da Agravada, conforme exposto nos contratos. Destaca que a agravada contratou os serviços oferecidos pelo Banco de forma plenamente consciente, tendo assinado digitalmente os contratos e demonstrado plena ciência sobre as condições de pagamento e os descontos efetuados. Registra que a decisão recorrida não fez referência ao fato de que a agravada, ao celebrar o contrato, aceitou os termos, incluindo os valores devidos, as parcelas e o respectivo prazo de pagamento, o que torna ilegítima sua alegação de surpresa quanto aos descontos efetuados. Portanto, o agravante requer a revisão da decisão liminar, com a suspensão dos efeitos da decisão até o julgamento final do recurso, para que os descontos possam ser retomados, caso seja reconhecida a legalidade dos mesmos. Dessa forma, alegando a presença dos requisitos legais, requer “[...] a atribuição do efeito suspensivo ao presente recurso, determinando-se a suspensão de todos os efeitos da r. decisão de 1º grau até o julgamento final do presente recurso de agravo de instrumento, possibilitando que sejam retomados os descontos devidos e regulares no benefício previdenciário da Agravada” (sic). Quanto ao mérito, pede o provimento do presente agravo de instrumento para “[...] reconhecer a nulidade da r. decisão Agravada e/ou para reverte-la integralmente e indeferir o pedido de tutela de urgência, de suspensão dos descontos no benefício previdenciário, formulado pela Agravado” (sic). A tutela recursal almejada foi deferida por esta Relatora, em 24/02/2025, conforme decisão de Id. 268626288. Contraminuta da agravada pugnando pelo desprovimento do recurso de agravo de instrumento e consequente manutenção da decisão objurgada. Preparo recursal efetuado em dobro, conforme certificado no Id 268090266. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Cinge a controvérsia recursal em aferir o acerto ou não da decisão interlocutória que deferiu parcialmente a tutela de urgência para “determinar que às instituições financeiras requeridas SUSPENDA IMEDIATAMENTE todo e qualquer desconto mensal a título de empréstimo, seja em folha de pagamento e/ou de conta bancária, da parte autora, ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO deste juízo E/OU DELIBERAÇÃO EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, sem qualquer incidência de mora durante o período de suspensão ora determinada” (sic). Eis a decisão ora combatida: “[...] Pois bem. Reportando-se ao pleito liminar da tutela de urgência referida, bem como toda a documentação instrutória juntada nos autos que instruíram a petição inicial como já dito, sem adentrar ao mérito, até porque emprego aqui um juízo de cognição sumária, de acordo como o caso requer, reputo presentes os requisitos cumulativos dispostos no art. 300 do NCPC, especialmente o periculum in mora, levando em conta que, segundo ressai dos autos, o montante dos empréstimos que está sendo descontado na folha de pagamento e da conta bancária da parte autora, no patamar acima de 47%, certamente está lhe provocando um estado de miserabilidade a ponto de comprometer a subsistência básica tanto da própria parte autora como da sua família. Pelo menos em tese, o percentual que está sendo cobrado da parte autora pelos empréstimos contratados, não obstante terem sido firmados, ultrapassa os limites do princípio constitucional da dignidade humana, de modo a conduzir a parte autora para uma condição de superendividamento, conforme definição da Lei n.º 14.181/2021, impossibilitando-a de adimplir integralmente as suas dívidas consumeristas, ferindo frontalmente seu mínimo existencial segundo definição prevista no § 1º do art. 54-A do Código de Defesa do Consumidor, ao dispor sobre a prevenção e tratamento do superendividamento da pessoa natural, como é o caso presente. Não é demais ressaltar, que essa condição de superendividamento, além de comprometer os direitos econômicos do consumidor, viola princípios fundamentais consagrados na Constituição Federal, como a dignidade da pessoa humana (art. 1.º, III) e a função social do contrato (art. 421, caput, do Código Civil). O acolhimento parcial da tutela pretendida deve ser assim deferida uma vez que, em que pese o pleito da parte autora se embasar na limitação dos empréstimos ao patamar de 35% dos seus rendimentos/subsídios líquidos, tenho que o seu deferimento implicaria naquilo que a doutrina denomina de tutela satisfativa que adentraria a discussão do mérito, o que não seria prudente tal enfrentamento na fase atual da presente demanda. Além disso, esta causa está em fase preliminar no aguardo de realização de audiência de tentativa de conciliação, oportunidade em que a parte consumidora deverá apresentar proposta de plano de pagamento às credoras das dívidas, de modo que este pedido deve ser indeferido a fim de aguardar o ato judicial referido. Com efeito, sem mais delongas, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência provisória pleiteada pela parte autora, com fulcro no art. 300 do CPC/15, pelo que DETERMINO às instituições financeiras requeridas que após a ciência desta decisão SUSPENDA IMEDIATAMENTE todo e qualquer desconto mensal a título de empréstimo, seja em folha de pagamento e/ou de conta bancária, da parte autora, ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO deste juízo E/OU DELIBERAÇÃO EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, sem qualquer incidência de mora durante o período de suspensão ora determinada. COM EFEITO, INTIMEM-SE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS REQUERIDAS PARA O CUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NESTA DECISÃO, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, ASSIM QUE TOMAREM CIÊNCIA DO SEU CONTEÚDO, sob pena de superveniente aplicação de multa por eventual descumprimento desta decisão. Tendo em vista que a parte autora é funcionário público do Estado de Mato Grosso, OFICIE-SE ao órgão da fonte pagadora pela SECRETARIA DE ESTADO que administra a folha de pagamento de pessoal para cumprir COM URGÊNCIA a presente decisão mediante a suspensão de todo e qualquer desconto mensal a título de empréstimo diretamente em folha de pagamento oriundo de contrato firmado entre a parte autora e as instituições financeiras requeridas. Este Juízo ainda determina o seguinte, para cumprimento depois de concluídas as diligências supramencionadas: Atendidas as exigências estabelecidas na CNGC (item 2.14.8, Capítulo 2, Seção 14 do Provimento n. 01/2007-CGJ) e nada havendo a indicar nos autos que a parte autora não faça jus ao benefício, DEFIRO a gratuidade da justiça, na forma do disposto nos artigos 98 e 99, ambos do Código Processo Civil. Lado outro, dispõe o art. 334 do CPC, que, se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o Juiz designará audiência de conciliação ou de mediação. Desta forma, considerando que o art. 104-A, da Lei nº 14.181/2021 preconiza a realização de audiência conciliatória, bem como a Portaria n.º 06/2023-NUPEMEC-PRES do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que dispõe sobre a instalação do CEJUSC do Superendividamento, com competência em todas as comarcas do Estado, DETERMINO a remessa do feito àquela unidade, para agendamento e realização de audiência de conciliação” (Id. 180354240 – Autos de Origem). Pois bem. A Lei nº 14.181/21 alterou o Código de Defesa do Consumidor com o intuito de prevenir o superendividamento dos consumidores, criando um procedimento específico, que possibilita ao consumidor endividado propor ação judicial de repactuação de dívidas, tal como na espécie, nos moldes do artigo 104-A do Código Defesa do Consumidor. Confira-se: “Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas.” O procedimento estabelecido pela legislação consumerista para o pagamento de dívidas em que o devedor demonstra não ter condições de cumprir nos prazos e termos acordados dispõe sobre a realização de uma audiência de conciliação, e neste ato o consumidor deve apresentar sua proposta de pagamento, seguindo as regras legais aplicáveis ao caso. E, embora não haja uma exigência legal de que os credores aceitem as condições propostas pelo devedor, é nessa audiência que tais condições devem ser apresentadas pelo devedor. Assim, é necessário que seja observado o procedimento prévio conciliatório previsto no artigo 104-A do Código de Processo Civil, de modo que sendo o resultado frutífero, procedesse o Magistrado singular na forma do artigo 104-B do diploma consumerista, voltado ao plano judicial compulsório. Constata-se que na ação de origem, não foi realizada a audiência de conciliação, visto que, o Magistrado singular determinou sua realização na decisão interlocutória, ora combatida, de modo que, primeiro deferiu parcialmente a tutela de urgência e após determinou o agendamento da audiência conciliatória. Frisa-se que, com o advento da Lei n. 14.181/2021 há de serem respeitadas as fases do tratamento do superendividamento, de modo que há procedimentos específicos a serem realizados. Sendo assim, entendo que o simples manejo da ação originária não autoriza a suspensão imediata de todo e qualquer desconto mensal a título de empréstimo. Aliás, impõe-se a observação dos requisitos do artigo 104-A da Lei n. 14.181 de 2021 (Lei do Superendividamento), cuja adequação e aplicação ao caso concreto exige um exame mais vertical da causa, como análise do plano de pagamento e a real intenção do adimplemento da dívida, requisitos, estes, que serão apresentados na ocasião da audiência conciliatória. Nesse sentido decidiu este e. Tribunal de Justiça: “DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA ANTECIPADA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NÃO REALIZADA. ART. 104-A DO CDC. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu a antecipação de tutela recursal para limitar descontos de empréstimos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é possível a concessão de tutela recursal antecipada para limitar descontos de empréstimos, sob alegação de superendividamento, antes da realização da audiência de conciliação prevista no art. 104-A do CDC. III. RAZÕES DE DECIDIR Não há previsão legal expressa para a suspensão generalizada do pagamento de dívidas antes da fase conciliatória. A suspensão dos pagamentos sem planejamento pode agravar o endividamento e comprometer a segurança jurídica dos contratos. O Tribunal, como órgão revisor, está limitado a analisar as matérias arguidas perante o juízo de origem, em respeito ao princípio do duplo grau de jurisdição. IV. DISPOSITIVO Agravo interno conhecido e desprovido.” (N.U 1001072-51.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/03/2025, Publicado no DJE 22/03/2025) (Destaquei) “DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA PARA LIMITAÇÃO DE DESCONTOS INCIDENTES SOBRE A REMUNERAÇÃO DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto contra decisão da 3ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá que indeferiu pedido de tutela de urgência em Ação de Obrigação de Fazer fundamentado na Lei do Superendividamento. O agravante alega que contratou diversos empréstimos consignados e pessoais, resultando em situação de excessivo comprometimento financeiro, nos termos do art. 54-A do CDC. Requer a limitação dos descontos em seu rendimento ao máximo de 30% até a realização da audiência de conciliação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definir se, no contexto do procedimento de repactuação de dívidas previsto na Lei n. 14.181/2021, é viável conceder tutela de urgência para restringir os descontos aplicados à remuneração antes da realização da audiência de conciliação. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 300 do CPC exige, para a concessão da tutela de urgência, a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, requisitos não atendidos no caso concreto. A Lei n. 14.181/2021 estabelece procedimento específico para a renegociação das dívidas do consumidor superendividado, composto por duas fases – a conciliatória, na qual se busca acordo entre o consumidor e os credores (art. 104-A do CDC), e a contenciosa, que se inicia somente em caso de insucesso da conciliação, com a possibilidade de revisão judicial dos contratos e repactuação compulsória das dívidas (art. 104-B do CDC). Não há previsão legal para a limitação automática dos descontos incidentes sobre a remuneração antes da conclusão da fase conciliatória, sendo inviável a concessão da tutela de urgência pleiteada. O entendimento jurisprudencial reforça que, na Ação de Repactuação de Dívidas, a mera alegação de superendividamento não autoriza a suspensão dos pagamentos ou a limitação dos descontos antes da observância do rito legal específico. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso Não Provido. Tese de julgamento: No procedimento de repactuação de dívidas previsto na Lei n. 14.181/2021, a limitação de descontos incidentes sobre a remuneração do consumidor não pode ser concedida por meio de tutela de urgência antes da realização da audiência de conciliação, pois o rito legal deve ser observado integralmente. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300; CDC, arts. 54-A, 104-A e 104-B (com redação dada pela Lei n. 14.181/2021). Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI n. 1031324-71.2024.8.11.0000, Quarta Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 18-12-2024, DJE 19-12-2024.” (N.U 1036660-56.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/03/2025, Publicado no DJE 05/03/2025) (Destaquei). Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para reformar a decisão agravada e indeferir a tutela de urgência que determinou a suspensão dos descontos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003033-37.2024.8.11.0008

ID: 337473622

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003033-37.2024.8.11.0008

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GILTAN SILVA DO VALE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MICHELE JULIANA NOCA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PAOLA KAROLINA PEREIRA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NEUCYLENE DOS SANTOS OLIVEIRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

SAULO ALMEIDA ALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1003033-37.2024.8.11.0008. AUTOR: GILTAN SILVA DO VALE REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Visto… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1003033-37.2024.8.11.0008. AUTOR: GILTAN SILVA DO VALE REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Tratam os autos de ação de concessão de aposentadoria por idade urbana, proposta por GILTAN SILVA DO VALE em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), qualificados. Alega o autor em síntese, ter preenchido os requisitos necessários à concessão da aposentadoria por idade sob o Regime Geral da Previdência Social, e que, tendo postulado administrativamente o benefício, foi-lhe negado sob a justificativa de que não teria cumprido a carência mínima estabelecida em lei. Com a inicial acostou documentos. Recebida a inicial deferiu-se o pedido de justiça gratuita, e determinou a citação da ré INSS. O INSS apresentou contestação, pugnando pela improcedência do pedido inicial sob a alegação de que o autor não preenche os requisitos necessários para a obtenção do benefício que pleiteia. Com a contestação, juntou documentos. Réplica pela parte autora. Os autos vieram conclusos, sendo de tudo quanto deles consta. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, constato que estão presentes os pressupostos de existência e validade da relação jurídica processual, bem como que estão preenchidas as condições da ação. Destaco, ainda, que nenhuma das partes apontou a existência de nulidades e também não constato a ocorrência de qualquer mácula à regularidade processual. Vale consignar, ainda, que estando o caderno processual devidamente instruído, fornecendo elementos suficientes para a convicção deste Juízo, impõe-se, desde logo, o julgamento antecipado da lide com base no artigo 355, I, do CPC. Nesse diapasão, ao Juiz, destinatário da prova, cabe deferir somente as provas necessárias ao julgamento do mérito, indeferindo as inúteis ou meramente protelatórias (art. 370 do Código de Processo Civil). Registro, por oportuno, que o INSS suscitou preliminar de prescrição quinquenal, a qual, contudo, não se revela aplicável à hipótese dos autos. Passo ao mérito. Com a presente ação o autor pretende que a autarquia seja condenada a prestar-lhe benefício previdenciário de Aposentadoria por Idade. O benefício de aposentadoria por idade urbana do segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103 /2019, observada a regra de transição prevista em seu art. 18, passa, necessariamente, pela consideração de dois requisitos: a) idade mínima de 65 anos, se homem, ou 60 anos, se mulher, acrescida, neste caso, a partir de 1º de janeiro de 2020, em 6 meses a cada ano, até atingir 62 anos; e b) período de carência (art. 48 ,"caput", da Lei nº 8.213 /91). Nesta toada, passo a analisar se restam devidamente comprovados nos autos os requisitos necessários. Vejamos. Não existe dúvida quanto ao implemento do primeiro requisito, pois conforme documentos juntados, o autor completou 65 (sessenta e cinco) anos de idade em 09/12/2021, restando preenchido, portanto, o requisito etário à época do requerimento administrativo (17/08/2022). A controvérsia dos autos cinge-se à verificação do cumprimento do período de carência e da manutenção da qualidade de segurado pelo requerente, à época do requerimento administrativo de aposentadoria por idade. Nos termos do artigo 25, inciso II, da Lei nº 8.213/1991, exige-se, para a concessão do benefício de aposentadoria por idade, o cumprimento de carência mínima de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais. No caso em exame, o autor alega possuir tempo de contribuição suficiente, apresentando como prova o extrato do CNIS e a CTPS. De acordo com os documentos colacionados aos autos, constam no CNIS os seguintes vínculos contributivos: · Autônomo 01/12/1987 31/05/1988 · Autônomo 01/06/1996 30/06/1996 · MURILO DE ARAUJO E ALMEIDA FILHO 01/10/2013 31/10/2017 · MURILO DE ARAUJO E ALMEIDA 02/01/2018 03/08/2019 Todavia, verifica-se a ausência de registros no CNIS referentes ao período compreendido entre 01/09/1980 a 10/06/1997. Assim, faz-se necessária a análise da documentação juntada com vistas à averbação desses vínculos. Conforme a CTPS apresentada sob ID nº 167764879, constam os seguintes registros: · FAZENDAS SALINAS – 01/09/1980 30/09/1983 · MURILO DE ARAUJO E ALMEIDA – 01/10/1983 10/11/1987 · MURILO DE ARAUJO E ALMEIDA – 10/10/1989 30/03/1990 · MURILO DE ARAUJO E ALMEIDA – 01/04/1990 10/06/1997 · MURILO DE ARAUJO E ALMEIDA – 01/10/2013 11/12/2017 · MURILO DE ARAUJO E ALMEIDA – 02/01/2018 03/08/2019 A CTPS demonstra, de forma coerente e suficiente, a manutenção do vínculo empregatício do autor no período demonstrado, apesar da ausência de registros no CNIS, portanto, havendo um total de 251 contribuições. É importante destacar que o art. 33, I, a, da Lei nº 8.212/1991 atribui ao empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias sobre a remuneração devida aos empregados. Assim, o segurado não pode ser penalizado pela omissão do empregador, especialmente quando há elementos que comprovam o vínculo laboral, como é o caso presente. A jurisprudência é clara ao assegurar que a ausência de recolhimento das contribuições não prejudica o trabalhador quando este comprova o exercício da atividade laboral. O Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.554.596/SC, destacou que o não recolhimento das contribuições previdenciárias pelo empregador não pode prejudicar o segurado, sendo permitido o cômputo do tempo de serviço mediante comprovação idônea. Além disso, cabe ressaltar que as anotações na CTPS têm presunção de veracidade, sendo aptas a comprovar os vínculos empregatícios, mesmo na ausência de registros no CNIS. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO VÍNCULOS. RECONHECIMENTO DE TEMPO COMUM. ANOTAÇÃO EM CTPS SEM REGISTRO NO CNIS . SEGURADO EMPREGADO. 1. A ausência do apontamento do vínculo empregatício no CNIS pode ser elidida pela anotação em CTPS, conjugada de outros elementos no documento obreiro, que geram certeza acerca do vínculo de trabalho que pretende averbar. 2 . Incumbe ao INSS a comprovação da ocorrência de irregularidade para fins de desconsideração dos registros lançados na CTPS, não bastando, para tanto, a mera alegação de não constarem do CNIS. 3. Cumpre rememorar que para o segurado empregado, o recolhimento das contribuições previdenciárias compete ao empregador, e assim, há presunção legal, conforme prevê o art. 30 da Lei 8 .212/1991 e art. 26, § 4º do Decreto nº 3.048/1999, não podendo ser penalizado pela ausência do recolhimento, recolhimento a menor, ou mesmo realizado de forma extemporânea e/ou com eventuais irregularidades. 4 . Recurso do INSS desprovido. (TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 5000947-15.2021.4 .03.6304, Relator.: Juiz Federal FERNANDA SOUZA HUTZLER, Data de Julgamento: 13/05/2024, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: DJEN DATA: 22/05/2024). Essas evidências são consistentes e cumprem o disposto no art. 55, §3º, da Lei nº 8.213/1991, que permite o reconhecimento de tempo de serviço com base em início de prova material. Quanto à qualidade de segurado e ao período de graça, observa-se que o último vínculo empregatício do autor encerrou-se em 03/08/2019. A contagem do período de graça, inicia-se no primeiro dia do mês subsequente ao da cessação das contribuições. No caso, considera-se como termo inicial o dia 01/09/2019. De acordo com o art. 15, inciso II, da Lei nº 8.213/1991, o segurado empregado mantém a qualidade de segurado por até 12 meses após a cessação do vínculo. Esse prazo pode ser prorrogado por mais 12 meses, se o segurado tiver mais de 120 contribuições mensais sem perda da qualidade de segurado (art. 15, §1º), e por mais 12 meses se comprovada a situação de desemprego involuntário (art. 15, §2º). No caso em exame, o autor possui mais de 120 contribuições mensais e não há nos autos qualquer indício de que tenha retornado ao exercício de atividade remunerada após o término do vínculo em 03/08/2019. Presume-se, portanto, a situação de desemprego involuntário, sendo-lhe aplicável o período de graça máximo de 36 meses. Considerando-se que a contagem é feita em meses completos, a manutenção da qualidade de segurado se estende, portanto, de 01/09/2019 a 31/08/2022 (36 meses), aos quais se acrescenta mais 1 mês cheio (setembro de 2022) e mais 15 dias. Dessa forma, o autor manteve a qualidade de segurado até 15/10/2022. O requerimento administrativo foi protocolado em 17/08/2022, ou seja, dentro do prazo estendido do período de graça. Assim, conclui-se que, na data do requerimento, o autor ainda detinha a qualidade de segurado. Verifica-se, portanto, que o autor preenche simultaneamente os requisitos da carência (180 contribuições mensais) e da qualidade de segurado, restando satisfeitas as condições legais para a concessão da aposentadoria por idade. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por GILTAN SILVA DO VALE em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, nos seguintes termos: RECONHEÇO o período laborado entre 01/09/1980 a 10/06/1997, computando-o como tempo de contribuição para fins de carência e tempo de serviço, nos termos do art. 55, §3º, da Lei nº 8.213/1991, considerando as provas apresentadas pelo autor; CONDENO o INSS à concessão do benefício de aposentadoria por idade urbana em favor do autor, com efeitos financeiros a partir da Data de Entrada do Requerimento (DER), fixada em 17/08/2022, conforme o requerimento administrativo; Por conseguinte, EXTINGO o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inc. I do CPC. CONCEDO a antecipação da tutela, uma vez que, considerando a comprovação do direito do Autor, bem como o caráter alimentar da verba, constato que estão presentes, neste momento, os pressupostos legais para tanto, que são a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ao resultado útil do processo (periculum in mora). OFICIE-SE, com urgência, para implantação do benefício no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária que arbitro em R$ 100,00 (cem reais), limitado ao teto de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Quanto às prestações vencidas desde então, serão devidos correção monetária a partir do vencimento de cada parcela e juros de mora, nos termos do manual de cálculos da Justiça Federal, observados os parâmetros dos Temas 810 e 905 do STJ. CONDENO o réu ao pagamento das custas, e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC. Não havendo recurso voluntário, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado da sentença, arquivando-se os autos. Havendo Recurso de Apelação, sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte apelada para apresentar Contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (1.010, §1º, CPC). Após o transcurso do prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1º Região. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Barra do Bugres - (MT), (data e assinatura eletrônica). Silvio Mendonça Ribeiro Filho Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1027333-87.2024.8.11.0000

ID: 315128653

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1027333-87.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JEVERSON CONCEICAO CAMPOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

KATIA CRISTINNA RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1027333-87.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Indenização por Dano Moral,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1027333-87.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Acidente de Trânsito, Indenização por Dano Material, Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] Relator: Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO] Parte(s): [KATIA CRISTINNA RODRIGUES - CPF: 041.121.549-33 (ADVOGADO), JEVERSON CONCEICAO CAMPOS - CPF: 037.254.451-76 (AGRAVANTE), RENATA MOREIRA DE ALMEIDA VIEIRA NETO DEBESA - CPF: 004.894.709-12 (ADVOGADO), KAMILLA PALU SASSAKI - CPF: 032.004.641-94 (ADVOGADO), EMANUELE CRISTINE GONCALVES DE ALENCAR - CPF: 041.187.061-05 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0003-06 (AGRAVADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O EXCELENTÍSSIMO SR. DES. RELATOR MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA,1ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO E 2º VOGAL EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR. E M E N T A AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SERVIDOR MILITAR ESTADUAL. TRATAMENTO FISIOTERÁPICO ESPECIALIZADO. ACIDENTE DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. RESPONSABILIDADE FUNCIONAL DO ESTADO. INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo interno interposto por servidor militar estadual contra decisão monocrática que indeferiu pedido de tutela de urgência em agravo de instrumento, no qual se buscava compelir o Estado ao custeio de tratamento fisioterapêutico especializado (método Pediasuit) e medicamentos, sob alegação de acidente funcional. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível compelir o Estado a custear tratamento médico especializado e fornecimento de medicamentos, com base nos arts. 115 e 116 da LC/MT nº 555/2014, diante de alegação de acidente de serviço, sem demonstração pré-constituída do nexo funcional. III. Razões de decidir 3. A pretensão não se enquadra como típica demanda de saúde pública, mas sim como obrigação funcional do Estado decorrente de vínculo estatutário. 4. A imposição do dever estatal de custeio exige comprovação mínima de que o acidente ocorreu em serviço ou no trajeto ordinário, o que não foi atendido no caso. 5. O único documento juntado não permite inferir, ainda que em juízo preliminar, que o evento ocorreu no percurso habitual entre o serviço e a residência. 6. Ausente substrato probatório mínimo para demonstração da condição prevista em lei, inviável o deferimento da medida antecipatória pleiteada. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: “1. A obrigação legal de o Estado custear tratamento especializado ao servidor militar estadual acidentado depende da demonstração, ainda que sumária, de que o acidente ocorreu em serviço ou em trajeto funcional regular. 2. A ausência de prova pré-constituída do nexo funcional inviabiliza a antecipação dos efeitos da tutela.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; LC/MT nº 555/2014, arts. 115 e 116; CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 106; STF, Temas 6 e 1234. R E L A T Ó R I O Cuida-se de agravo interno interposto por JEVERSON CONCEIÇÃO CAMPOS, contra decisão monocrática proferida por este Relator, nos autos do agravo de instrumento n. 1027333-87.2024.8.11.0000, originário da 2ª Vara Cível da Comarca de Barra do Bugres – MT, onde tramita ação de indenização por danos materiais, estéticos e morais, sob o número 1003033-71.2023.8.11.0008, proposta em face do Estado de Mato Grosso. O agravante busca a reforma de decisão monocrática que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal formulado no agravo de instrumento, no qual se postulava a determinação para que o Estado custeasse o tratamento fisioterapêutico especializado – método Pediasuit –, bem como o fornecimento de medicamentos específicos, sob o argumento de que tais medidas decorrem de obrigação legal do ente estatal, na qualidade de empregador do servidor público militar acidentado em serviço. Na decisão impugnada, o Desembargador Relator entendeu pela ausência de comprovação da imprescindibilidade do tratamento requerido em face das alternativas disponibilizadas pelo Sistema Único de Saúde – SUS, considerando, ainda, que o método solicitado não se encontra incluído nas políticas públicas de saúde do Estado de Mato Grosso. Fundamentou-se, ainda, na inexistência de urgência qualificada a justificar a concessão liminar da providência pleiteada. Inconformado, o agravante interpôs o presente recurso interno, sustentando, em síntese, que a demanda originária não possui natureza de ação de saúde, mas sim de natureza indenizatória e funcional, fundada na responsabilidade objetiva do Estado decorrente de acidente de serviço sofrido durante o exercício do cargo de policial militar. Argumenta que os artigos 115 e 116 da Lei Complementar Estadual n. 555/2014 impõem ao ente público a obrigação de custear o tratamento especializado de militar acidentado em serviço, inclusive na rede privada, não sendo exigível a submissão ao regramento e protocolos clínicos do SUS. Aduz que o acidente ocorreu em 08/12/2019, quando retornava do cumprimento de escala de serviço, resultando em quadro de paraplegia, conforme atestado nos autos e corroborado por documentos e receituários médicos acostados. Ressalta que há expressa prescrição médica quanto à necessidade do tratamento intensivo pelo método Pediasuit, o qual, segundo afirma, possui reconhecimento pelo Conselho Federal de Fisioterapia – COFFITO e pela Associação Brasileira de Fisioterapia em Neurologia, com eficácia já reconhecida em precedentes desta Corte. Acrescenta que a negativa do custeio por parte do Estado configura violação da norma estatutária e do dever funcional do empregador público. O agravante também sustenta que a decisão monocrática incorreu em equívoco ao aplicar, de forma indevida, os requisitos próprios das ações de fornecimento de medicamentos ou tratamentos no âmbito do SUS, os quais não seriam exigíveis na espécie, por se tratar de responsabilidade decorrente do vínculo funcional. Alega, ainda, que a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso reconhece a equiparação do acidente de trajeto a acidente em serviço no caso de servidores públicos, inclusive militares, havendo precedentes específicos que amparam o pedido. Requer a reforma da decisão para que o Ente Público custeie o tratamento fisioterápico e medicamentoso do agravante diante da relação empregado x empregador (Id. 283471884). Por sua vez, o Estado de Mato Grosso, em contrarrazões, defende a manutenção da decisão monocrática, apontando ausência de demonstração de urgência e de requerimento prévio à via administrativa, impugnando ainda a concessão do benefício da justiça gratuita e questionando a caracterização do acidente como de serviço. Argumenta, também, que o método terapêutico pleiteado não está incorporado ao SUS, carece de comprovação científica robusta quanto à sua superioridade, e que o laudo médico apresentado encontra-se defasado. Defende, ao final, que a ação possui nítido caráter de demanda de saúde pública, sujeita aos regramentos dos Temas 6 e 1234 do Supremo Tribunal Federal e do Tema 106 do Superior Tribunal de Justiça, sendo, portanto, indevida a pretensão de fornecimento direto do tratamento requerido sem o cumprimento dos requisitos jurisprudenciais fixados (Id. 291318397). É o relatório. V O T O R E L A T O R Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu pedido de tutela de urgência formulado em agravo de instrumento, no qual se busca compelir o Estado de Mato Grosso a custear tratamento fisioterapêutico especializado (método Pediasuit), bem como o fornecimento de medicamentos, sob o fundamento de que o agravante, servidor militar estadual, teria sofrido acidente de serviço, nos termos dos artigos 115 e 116 da Lei Complementar Estadual n. 555/2014. Desde logo, é preciso assinalar que a pretensão do agravante não se enquadra como típica demanda de saúde pública, ou seja, não se trata de pleito de fornecimento de medicamento ou tratamento médico fundado no direito universal à saúde, de competência do Sistema Único de Saúde (SUS), mas sim de pedido ancorado em legislação estatutária que disciplina as obrigações do Estado na qualidade de empregador do servidor militar. Ocorre que, para que seja possível impor ao Estado o dever legal de custear o tratamento pretendido com base nos artigos 115 e 116 da Lei Complementar n. 555/2014, é imprescindível a demonstração de que o agravante efetivamente sofreu acidente em serviço ou dele decorrente. A norma estatutária é clara ao condicionar a obrigação ao nexo direto com o exercício da função militar: Art. 115 – “O militar estadual, quando acidentado ou ferido em serviço, ou acometido de doença nele adquirida, terá direito à remoção, hospitalização e tratamento especializado, custeado pelo Estado, inclusive na rede privada [...]”. Embora o agravante sustente que o acidente teria ocorrido durante o trajeto de retorno do serviço, fato que, em tese, poderia ser equiparado a acidente funcional conforme jurisprudência já consolidada, não há nos autos elementos suficientes a comprovar, com a segurança necessária, que o evento efetivamente se deu dentro do percurso ordinário entre o local de serviço e a residência do militar, sem desvios ou interrupções. O único documento acostado aos autos que descreve as circunstâncias do acidente – o Boletim de Ocorrência sob Id. 125420051 – é lacônico quanto ao contexto funcional. Limita-se a informar que o militar “estava dirigindo e capotou o veículo na rodovia que liga Tangará da Serra a Campo Novo do Parecis”, sem qualquer menção ao local de trabalho, horário do serviço prestado ou confirmação de que o deslocamento ocorria dentro do percurso habitual. Não houve juntada de escala funcional, declaração da corporação ou outro documento que permita afirmar, ainda que em sede de cognição sumária, a existência de nexo direto entre o evento e o serviço militar. Portanto, embora não se trate de ação típica de saúde, a análise do pedido pressupõe, neste caso, a prévia verificação de condição legal para a incidência do dever estatutário do Estado, o que não pode ser presumido, tampouco suplido por meras alegações desacompanhadas de prova mínima quanto à caracterização do acidente como funcional ou equiparado. Não se trata de exigir prova exauriente ou conclusão de mérito, mas sim de constatar a ausência de substrato mínimo que legitime a antecipação dos efeitos da tutela, nos moldes do artigo 300 do Código de Processo Civil. A própria legislação invocada pelo agravante condiciona o dever de custeio à comprovação de que o militar tenha sido acidentado ou adoecido em serviço, ônus probatório que não foi atendido, ainda que minimamente, nesta fase recursal. Dessa forma, diante da ausência de prova pré-constituída de que o acidente decorreu de ato de serviço ou de trajeto funcional regular, não se revela possível o deferimento da medida antecipatória pretendida. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao Agravo Interno, mantendo-se hígida a decisão monocrática que indeferiu a tutela recursal. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fernando Marin Hernandez Cosialls x Adilson Baptista De Araújo e outros

ID: 330557341

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003607-05.2019.8.26.0045

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO MARIN HERNANDEZ COSIALLS

Polo Passivo:

ADILSON BAPTISTA DE ARAúJO ESMERALDA IMóVEIS LTDA. TAIZ DEWORNIATIEWSCZ DE ARAUJO

Intimação

Advogados:

LUCIANO DE FREITAS SIMÕES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS LOURENÇO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE VICENTE SIECIECHOWICZ NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BIANCA PEREZ BIANCHINI SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003607-05.2019.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Fernando Marin Hernandez Cosialls - Adilson Baptista de Araújo - - Taiz Deworniatiewscz de Araujo - … Processo 1003607-05.2019.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Fernando Marin Hernandez Cosialls - Adilson Baptista de Araújo - - Taiz Deworniatiewscz de Araujo - - Esmeralda Imóveis Ltda. e outros - Vistos. ESPÓLIO DE ADORACION MARIN CABALLERO, representado por FERNANDO MARIN HERNANDEZ COSIALLS, ajuizou ação de cobrança de aluguéis cumulada com indenização por danos materiais contra ADILSON BAPTISTA DE ARAUJO, TAIZ DWORNIATIEWSZCZ DE ARAÚJO e ESMERALDA IMÓVEIS LTDA. Alega que, por meio da terceira requerida, foi firmado contrato de locação do imóvel situado na Avenida das Cerejeiras, nº 295, Condomínio Arujá IV, com os primeiros réus, sendo a segunda fiadora. Relata inadimplemento a partir de março de 2017, e danos significativos no imóvel após a devolução. Imputa à imobiliária omissão na administração. Requereu a condenação dos réus ao pagamento dos aluguéis em atraso, IPTU e taxa condominial, além de indenização por danos materiais, no valor de R$119.100,00. Juntou documentos (fls. 13/50). Citados, os réus ADILSON e TAIZ apresentaram contestação conjunta (fls. 129/137), alegando preliminarmente a ilegitimidade da parte autora, por ausência de demonstração de representação válida do espólio. No mérito, reconhecem que o imóvel foi ocupado, mas sustentam que não houve abandono ou danos ao bem. Aduzem que eventuais deteriorações decorreram do tempo e que a cobrança é exagerada. Alegam também que a imobiliária detinha as chaves desde 2017, sendo responsável pela fiscalização do estado do imóvel. Impugnam a planilha de débitos apresentada, alegando ausência de discriminação de valores e datas. A requerida ESMERALDA IMÓVEIS apresentou contestação a fls. 111/120, arguindo, em preliminar, sua ilegitimidade passiva. No mérito, sustentou que atuou apenas como intermediária e que o contrato de administração a isenta de responsabilidade pela inadimplência do locatário. Afirmou ter agido com diligência ao propor uma ação de despejo (processo nº 1003033-50.2017.8.26.0045) e que o mandato se extinguiu com o falecimento da locadora em 23 de dezembro de 2017. Impugnou os orçamentos apresentados pelo autor, considerando-os genéricos. Réplica a fls. 156/162. O réu ADILSON BAPTISTA DE ARAUJO, em sua contestação (pgs. 231/238), alegou que o imóvel já se encontrava em mau estado de conservação quando da locação e que não foi realizado laudo de vistoria inicial. Negou a dívida de aluguéis e impugnou o pedido de danos materiais, acusando o autor de litigância de má-fé. Pleiteou a improcedência da ação. Réplica a fls. 247/252. A ré TAIZ DWORNIATIEWSCZ DE ARAÚJO e o réu SÉRGIO MARIN HERNANDEZ COSIALLS, embora citados (pgs. 398 e 83, respectivamente), permaneceram inertes, sendo revéis. Após o prazo de contestação, a ré Taiz manifestou-se a fls. 430/432, alegando não possuir responsabilidade pelos débitos, pois estava separada de fato do corréu Adilson desde janeiro de 2017 e que, em acordo de divórcio, ele assumiu todas as dívidas do casal. Em decisão saneadora (pg. 424), o juízo afastou a preliminar de ilegitimidade passiva da imobiliária e, posteriormente, indeferiu a produção de novas provas orais e documentais pleiteadas pelas partes (pgs. 470/471 e 481). Foi determinada a expedição de mandado de constatação do estado atual do imóvel. O auto de constatação, datado de 06 de junho de 2025 (pgs. 497/498), certificou que o imóvel se encontrava ocupado por novos inquilinos desde 2019, em perfeito estado de conservação e com reformas recentes. As partes se manifestaram a fls. 507, 508/509, 510/511. Os autos vieram conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. DECIDO. Promovo o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Diante da prova documental constante dos autos e, sobretudo, ante a matéria controvertida, reconheço a prescindibilidade de produção de mais provas, julgando antecipadamente o feito, vez que os elementos de convicção constantes dos autos já são suficientes à justa composição deste. Como é sabido, cabe ao juiz o exame e valoração judicial dos elementos probantes, em vista dos fatos expostos na inicial. Assim, perfeitamente possível que, diante do conjunto probatório que se apresenta, seja possível prescindir o feito de mais provas. Na verdade, ao assim proceder, atento aos princípios da celeridade e economia processual, na medida que se amolda aos exatos preceitos do Código de Processo Civil, ou seja, o Juiz deverá abreviar a marcha processual, quando a questão for de direito e de fato e não houver necessidade de produção de outras provas. Inicialmente, decreto a revelia dos réus TAIZ DWORNIATIEWSCZ DE ARAÚJO e SÉRGIO MARIN HERNANDEZ COSIALLS, que, apesar de citados (pgs. 398 e 83), não apresentaram contestação no prazo legal. Com relação ao co requerido Sérgio, bom dizer que ele ocupa o polo passivo apenas porque é herdeiro do espolio autor e não manifestou interesse em ocupar o polo ativo (fls. 74/75.) Já quanto a co requerida Taiz, ainda que tenha se manifestado nos autos após o prazo, de rigor aplicar os efeitos da revelia. Da responsabilidade dos locatários (Adilson e Taiz) A relação locatícia entre as partes é incontroversa, formalizada pelo contrato de locação residencial de pgs. 16/20, que tem como locatário o réu Adilson e como caucionante a ré Taiz. A cláusula vigésima primeira do contrato estabelece a responsabilidade solidária da caucionante por todas as obrigações assumidas (fls. 19). Quanto aos débitos locatícios, o autor apresentou planilhas detalhadas a fls. 44/46, fazendo incluir os aluguéis, IPTU e taxas condominiais em atraso (pgs. 44/46), cujos valores totalizam R$ 98.640,06 (R$ 27.396,73 de aluguéis + R$ 4.558,12 de IPTU + R$ 66.685,21 de condomínio ). E, apesar do réu Adilson negar a dívida, ele não apresenta qualquer comprovante de pagamento que pudesse afastar a pretensão autoral. A ré Taiz, por sua vez, alega que a separação de fato e o acordo de divórcio (pgs. 453/456), no qual o corréu Adilson assumiu as dívidas do casal, a isentariam da responsabilidade. Porém, tal argumento não procede. Acordos particulares entre os devedores não são oponíveis ao credor, que não participou da negociação. A responsabilidade contratual de Taiz como caucionante permaneceu hígida até a efetiva entrega do imóvel, sendo ela solidariamente responsável pelos débitos. Assim, diante da ausência de provas de quitação, procede o pedido de condenação dos réus Adilson e Taiz, solidariamente, ao pagamento dos débitos de aluguéis, IPTU e taxas condominiais. No que tange aos danos materiais no imóvel, o autor alega que os locatários o abandonaram em estado de completa deterioração. O auto de constatação de abandono, lavrado em 13 de junho de 2018 no bojo da ação de despejo, corrobora que o imóvel foi encontrado com "um monte de entulho", "parede que dividia dois banheiros demolida", "tubulação hidráulica exposta" e "janelas danificadas" (pgs. 28). Tal documento, dotado de fé pública, comprova que os locatários não devolveram o imóvel no estado em que o receberam, descumprindo a obrigação prevista no artigo 23, III, da Lei nº 8.245/91. Contudo, para a reparação do dano, não basta a comprovação de sua ocorrência, sendo necessária também a demonstração de sua extensão e do valor correspondente. Ademais, o autor fundamenta seu pedido de indenização de R$ 119.100,00 em dois orçamentos (pgs. 47/50) realizados de forma unitaleral. Importante anotar ainda que a constatação realizada por oficial de justiça em 2025 (pgs. 497/498) revelou que o imóvel está habitável e locado a terceiros desde 2019. E, embora a justificativa apresentada pelo autor, de que a reforma foi necessária para evitar maior deterioração, ele não cuidou de pleitear a produção de prova pericial, inclusive em sede antecipada, impossibilitando a verificação pericial da real extensão dos danos causados pelos réus e a aferição da correspondência com os valores pleiteados nos orçamentos. Dessa forma, o autor não se desincumbiu do ônus de provar o quantum debeatur, ou seja, o valor exato do prejuízo sofrido. Por essa razão, o pedido de indenização por danos materiais deve ser julgado improcedente. Da responsabilidade da imobiliária (Esmeralda Imóveis) O autor busca a responsabilização da imobiliária por suposta negligência na administração do contrato. A relação entre a falecida locadora e a imobiliária é de mandato, e a responsabilidade da mandatária, perante o mandante, é subjetiva, exigindo a comprovação de culpa, nos termos do artigo 667 do Código Civil. Apesar das alegações de desídia, a prova dos autos demonstra que a imobiliária adotou a medida judicial cabível ao propor a ação de despejo por falta de pagamento em setembro de 2017 (pgs. 123/150), antes mesmo do falecimento da locadora. O contrato de administração, em sua cláusula 7ª (pg. 21), isenta a contratada de responsabilidade por atrasos no pagamento por parte do locatário. Não há nos autos elementos que comprovem uma conduta culposa da imobiliária que tenha diretamente causado os prejuízos. A responsabilidade pela inadimplência e pelos danos ao imóvel é, primariamente, dos locatários. A simples existência de débitos não configura, por si só, a negligência da administradora. Portanto, o pedido em face da ré Esmeralda Imóveis Ltda. é improcedente. Dos Consectários Legais No que tange aos consectários legais, a matéria foi recentemente disciplinada pela Lei nº 14.905/2024, que alterou os artigos 406 e 524 do Código Civil, estabelecendo critérios claros e distintos para a correção monetária e para os juros de mora legais. A nova sistemática determina que a correção monetária, destinada a recompor o poder de compra da moeda, será calculada pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado pelo IBGE. Por sua vez, os juros de mora legais, devidos em razão do atraso no cumprimento da obrigação, corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, deduzida a variação do IPCA acumulada no mesmo período. Caso a apuração resulte em taxa negativa, os juros moratórios serão considerados nulos (taxa zero) no respectivo período. Aplica-se a respetiva taxa ainda que as obrigações tenham sido constituídas antes da alteração legislativa (Lei nº 14.905/2024), nos termos do entendimento do STJ (AgInt no AREsp n. 2.059.743/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 11/2/2025, DJEN de 20/2/2025). Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, extingo o processo, com exame do mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor para CONDENAR os réus ADILSON BAPTISTA DE ARAUJO e TAIZ DWORNIATIEWSCZ DE ARAÚJO, solidariamente, ao pagamento dos seguintes valores: R$ 27.396,73, a título de aluguéis em atraso, R$ 4.558,12, a título de IPTU em atraso e R$ 66.685,21, a título de taxas condominiais, com correção monetária pelo IPCA e juros de mora, calculados pela taxa legal (Selic deduzido o IPCA), ambos a contar do vencimento de cada parcela. Diante da sucumbência recíproca entre o autor e os réus ADILSON e TAIZ, condeno cada parte ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais. Condeno os réus ADILSON e TAIZ ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono do autor, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos dos réus ADILSON e TAIZ, que fixo em 10% sobre o valor do pedido julgado improcedente (R$ 119.100,00). Diante da sucumbência integral do autor em relação a réu ESMERALDA IMÓVEIS, condeno o autor ao pagamento das custas processuais relativas a estes e ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da ré ESMERALDA IMÓVEIS, que fixo em 10% sobre o valor da causa. De modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2°, do Novo Código de Processo Civil. Custas finais pelos requeridos vencidos (ADILSON e TAIZ), que ficam intimados a providenciar o recolhimento, no prazo de 15 dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. Com o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.I.C. Arujá, 16 de julho de 2025. - ADV: LUCIANO DE FREITAS SIMÕES FERREIRA (OAB 167780/SP), BIANCA PEREZ BIANCHINI SANTOS (OAB 440677/SP), JORGE VICENTE SIECIECHOWICZ NETO (OAB 31847/PR), JOSE CARLOS LOURENÇO (OAB 325869/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002202-76.2025.8.11.0000

ID: 275567681

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002202-76.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1002202-76.2025.8.11.0000 - AGRAVANTE: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. AGRAVADO: IGOR FERNANDO T… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1002202-76.2025.8.11.0000 - AGRAVANTE: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. AGRAVADO: IGOR FERNANDO TEIXEIRA Número do Protocolo: 1002202-76.2025.8.11.0000 Cuida-se de Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. contra a r. decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá, que nos autos da ação de “Adequação da Margem Consignável (Superendividamento do Servidor Público)” (Proc. nº 1078339-10.2024.8.11.0041), ajuizada contra o agravante por IGOR FERNANDO TEIXEIRA, deferiu parcialmente “a tutela de urgência provisória pleiteada pela parte autora, com fulcro no art. 300 do CPC/15, pelo que DETERMINO às instituições financeiras requeridas que após a ciência desta decisão SUSPENDA IMEDIATAMENTE todo e qualquer desconto mensal a título de empréstimo, seja em folha de pagamento e/ou de conta bancária, da parte autora, ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO deste juízo E/OU DELIBERAÇÃO EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, sem qualquer incidência de mora durante o período de suspensão ora determinada” (cf. Id. nº 179122930 dos autos de origem). O Banco/Agravante sustenta que a decisão do juízo a quo, deve ser reformada, pois, “não há nenhuma demonstração de probabilidade do direito ou perigo de dano, requisitos essenciais para a concessão da referida medida, motivo pelo qual merece ser reformada a decisão, afastando-se a tutela de urgência e a multa arbitrada em sede liminar, sob pena de irreversibilidade e enriquecimento ilícito da parte agravada”. Diz, ainda, que “tendo em vista a ausência de prazo compatível para o cumprimento da obrigação que lhe foi imposta, bem como pela ausência de verossimilhança das alegações e perigo de dano irreparável à agravada, deve ser revogada a liminar deferida, determinando-se ao menos, que sejam respeitados os requisitos e prazos necessários para o cumprimento da ordem”. Pede, pois, o provimento do recurso, para que, reformada a decisão agravada, seja indeferida a liminar pleiteada, de imediato, requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso (cf. Id. nº 265179756). A decisão contida no Id. nº 268472784 deferiu o pedido de antecipação da tutela recursal. Mesmo intimada, a parte agravada não ofereceu contrarrazões (cf. Id. nº 274889867). É o breve relatório. Conforme relatado, trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 3ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá, que deferiu a tutela de urgência para determinar a suspensão dos descontos, por entender presentes os requisitos legais para o deferimento da tutela de urgência pleiteada. Merece reparo a decisão recorrida. Explico. A Lei nº 14.181/2021 incluiu o art. 104-A no CDC, o qual prevê que, “a requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas”. Por se tratar de procedimento especial, é de extrema importância o Judiciário observar cada ato ali descrito, pois o legislador buscou a melhor forma de garantir a celeridade e eficiência ao consumidor que precisa renegociar suas dívidas para que tenha assegurado o mínimo existencial. Na primeira conciliatória (CDC, art. 104-A), o consumidor apresenta proposta de pagamento em até cinco anos, oportunidade em que poderá haver solução consensual. Na segunda, que só tem início se não houver êxito na audiência de conciliação, “o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado” (art. 104-B do CDC), os quais terão o prazo de 15 dias para juntar documentos e esclarecer as razões que os levaram a recusar o plano voluntário (§1º). O mais apropriado nesta situação é aguardar a audiência de conciliação (art. 104-A do CDC), o que viabilizará que os credores tenham acesso ao plano de pagamento e que se conheça a origem de todos os débitos. Outra não é a pacífica posição deste eg. Tribunal de Justiça: “EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA. INEXISTÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei n. 14.181/21 prevê a realização de audiência de conciliação com a presença de todos os credores antes de eventual intervenção judicial, sendo recomendável aguardar tal ato. 4. A suspensão dos descontos ou a limitação de forma unilateral contraria a autonomia privada e a segurança jurídica dos contratos firmados voluntariamente pela Agravante. 5. Não há comprovação concreta de que os descontos efetuados comprometam o mínimo existencial, especialmente diante da falta de análise aprofundada da real condição financeira da Agravante e da possível renda do núcleo familiar. 6. A tutela de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, o que não está evidenciado no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de Instrumento desprovido. Tese de julgamento: "A concessão de tutela de urgência em ações de superendividamento exige a demonstração concreta da probabilidade do direito e do perigo de dano irreparável, meras alegações genéricas sobre dificuldades financeiras não são suficientes, pois deve-se priorizar à realização da audiência de conciliação antes da adoção de medidas compulsórias." Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 104-A e seguintes. Jurisprudência relevante citada: TJ-DF 0748424-60.2023.8.07.0000, Rel. Des. Sandra Reves, j. 06/03/2024”. (TJMT, RAC 1033926-35.2024.8.11.0000, rela. desa. CLARICE CLAUDINO DA SILVA, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 11/03/2025 - destaquei) “EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SUSPENSÃO DE DESCONTOS. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. LEI Nº 14.181/2021. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA REVOGADA. RECURSO PROVIDO. (...) III – RAZÕES DE DECIDIR 3. O princípio do pacta sunt servanda impõe a obrigatoriedade do cumprimento das obrigações contratuais, salvo nas hipóteses de revisão previstas em lei. 4. A Lei nº 14.181/2021 estabelece procedimento específico para a repactuação de dívidas, incluindo a necessidade de audiência conciliatória entre credores e o consumidor. 5. A decisão recorrida antecipou-se a esse procedimento, impondo medida gravosa ao credor sem a devida análise da viabilidade da repactuação das dívidas do agravado. 6. A concessão da tutela provisória requer a comprovação cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano irreparável (art. 300 do CPC), inexistentes no caso concreto. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido, revogando-se a tutela antecipada deferida na origem, determinando-se o prosseguimento regular do feito, com observância do procedimento da Lei nº 14.181/2021. Tese de julgamento: "A suspensão dos descontos de empréstimos consignados, sem a prévia realização da audiência conciliatória prevista na Lei nº 14.181/2021, viola o princípio do pacta sunt servanda e não se sustenta na ausência de comprovação da impossibilidade de pagamento pelo consumidor." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; CC, arts. 313 e 314; CPC, art. 300; Lei nº 14.181/2021, arts. 104-A e 104-B”. (TJMT - RAC 1004320-25.2025.8.11.0000, rela. desa. MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 02/04/2025 - destaquei). “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS – LEI N° 14.181/2021 - SUPERENDIVIDAMENTO – DEFERIMENTO PARCIAL DA TUTELA DE URGÊNCIA VISANDO A SUSPENSÃO IMEDIATA DE QUALQUER DESCONTO MENSAL A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO - IMPOSSIBILIDADE - LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO NÃO OBSERVADA – AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NÃO REALIZADA – PLANO DE PAGAMENTO NÃO APRESENTADO – PROCEDIMENTOS ESPECÍFICOS NÃO CUMPRIDOS (LEI N. 14.181/2021) - ART. 104-A, DO CDC – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. In casu, na presente ação, mostra-se prudente aguardar a audiência conciliária e a consequente apresentação do plano de pagamento para os credores, não se evidenciando neste momento, a probabilidade do direito da autora para suspensão ou limitação dos descontos. Em ação na qual se busca a repactuação de débito em razão do superendividamento, é necessária a presença de todos os credores no polo passivo, realização da audiência de conciliação, apresentação do plano, condições e formas de pagamento pelo devedor, conforme prevê o art. 104-A da Lei n. 14.181/2021. Trata-se de procedimento específico e de observância obrigatória, não havendo acordo entre as partes no ato da solenidade conciliatória, instaura-se a segunda fase que visa a revisão e integração dos contratos, e repactuação das dívidas remanescentes, mediante plano judicial compulsório”. (TJMT, RAC 1003033-27.2025.8.11.0000, rela. desa. ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 09/04/2025 - destaquei). “EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA PARA LIMITAÇÃO DE DESCONTOS INCIDENTES SOBRE A REMUNERAÇÃO DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 300 do CPC exige, para a concessão da tutela de urgência, a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, requisitos não atendidos no caso concreto. A Lei n. 14.181/2021 estabelece procedimento específico para a renegociação das dívidas do consumidor superendividado, composto por duas fases – a conciliatória, na qual se busca acordo entre o consumidor e os credores (art. 104-A do CDC), e a contenciosa, que se inicia somente em caso de insucesso da conciliação, com a possibilidade de revisão judicial dos contratos e repactuação compulsória das dívidas (art. 104-B do CDC). Não há previsão legal para a limitação automática dos descontos incidentes sobre a remuneração antes da conclusão da fase conciliatória, sendo inviável a concessão da tutela de urgência pleiteada. O entendimento jurisprudencial reforça que, na Ação de Repactuação de Dívidas, a mera alegação de superendividamento não autoriza a suspensão dos pagamentos ou a limitação dos descontos antes da observância do rito legal específico. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso Não Provido. Tese de julgamento: No procedimento de repactuação de dívidas previsto na Lei n. 14.181/2021, a limitação de descontos incidentes sobre a remuneração do consumidor não pode ser concedida por meio de tutela de urgência antes da realização da audiência de conciliação, pois o rito legal deve ser observado integralmente. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300; CDC, arts. 54-A, 104-A e 104-B (com redação dada pela Lei n. 14.181/2021). Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI n. 1031324-71.2024.8.11.0000, Quarta Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 18-12-2024, DJE 19-12-2024”. (TJMT, RAC 1036660-56.2024.8.11.0000, rel. des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 05/03/2025 - destaquei). “EMENTA: DIREITO PRIVADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. INDEFERIMENTO. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NÃO REALIZADA. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão agravada indeferiu o pedido de tutela provisória sob o fundamento de ausência de comprovação dos requisitos previstos no art. 300 do CPC. A Lei 14.181/2021, que trata do superendividamento, prevê a instauração de processo de repactuação de dívidas a requerimento do consumidor superendividado, com a realização de audiência de conciliação para apresentação de proposta de plano de pagamento, preservando o mínimo existencial. A suspensão das cobranças ou sua limitação não deve ocorrer antes da realização da audiência de conciliação, conforme interpretação sistemática dos artigos 104-A e 104-B do CDC. A jurisprudência indica a necessidade de audiência prévia para análise da proposta do devedor, não sendo possível a suspensão ou limitação de descontos sem tal procedimento. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: “A limitação dos descontos em folha de pagamento em ações de repactuação de dívidas, com base na Lei nº 14.181/2021, requer a realização de audiência de conciliação prévia, não sendo cabível antecipação de tutela antes desse procedimento.” Dispositivo relevante citado: Código de Processo Civil, art. 300; Código de Defesa do Consumidor, arts. 104-A e 104-B. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAI nº 1022347-61.2022.8.11.0000; TJMT, RAI nº 1012685-39.2023.8.11.0000; TJMT, Apelação Cível 1012685-39.2023.8.11.0000, Rel. Desa. Marilsen Andrade Addario, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 16/08/2023”. (TJMT, RAC 1005518-97.2025.8.11.0000, rel. des. SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 15/04/2025 - destaquei). Portanto, antes da realização da audiência de conciliação, realmente não há como determinar que as instituições financeiras suspendam imediatamente todo e qualquer desconto mensal a título de empréstimo, pois a legislação em comento não prevê a possibilidade de concessão antes da conciliatória. Pelo exposto, com fundamento no art. 932, V, “a” e “b”, do CPC, dou provimento ao recurso para reformar a decisão agravada e rejeitar o pedido de tutela de urgência. Intimem-se, expedindo o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002202-76.2025.8.11.0000

ID: 275567690

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002202-76.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IGOR FERNANDO TEIXEIRA

Decisão

Advogados:

FABIANIE MARTINS MATTOS LIMOEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1002202-76.2025.8.11.0000 - AGRAVANTE: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. AGRAVADO: IGOR FERNANDO T… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1002202-76.2025.8.11.0000 - AGRAVANTE: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. AGRAVADO: IGOR FERNANDO TEIXEIRA Número do Protocolo: 1002202-76.2025.8.11.0000 Cuida-se de Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. contra a r. decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá, que nos autos da ação de “Adequação da Margem Consignável (Superendividamento do Servidor Público)” (Proc. nº 1078339-10.2024.8.11.0041), ajuizada contra o agravante por IGOR FERNANDO TEIXEIRA, deferiu parcialmente “a tutela de urgência provisória pleiteada pela parte autora, com fulcro no art. 300 do CPC/15, pelo que DETERMINO às instituições financeiras requeridas que após a ciência desta decisão SUSPENDA IMEDIATAMENTE todo e qualquer desconto mensal a título de empréstimo, seja em folha de pagamento e/ou de conta bancária, da parte autora, ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO deste juízo E/OU DELIBERAÇÃO EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, sem qualquer incidência de mora durante o período de suspensão ora determinada” (cf. Id. nº 179122930 dos autos de origem). O Banco/Agravante sustenta que a decisão do juízo a quo, deve ser reformada, pois, “não há nenhuma demonstração de probabilidade do direito ou perigo de dano, requisitos essenciais para a concessão da referida medida, motivo pelo qual merece ser reformada a decisão, afastando-se a tutela de urgência e a multa arbitrada em sede liminar, sob pena de irreversibilidade e enriquecimento ilícito da parte agravada”. Diz, ainda, que “tendo em vista a ausência de prazo compatível para o cumprimento da obrigação que lhe foi imposta, bem como pela ausência de verossimilhança das alegações e perigo de dano irreparável à agravada, deve ser revogada a liminar deferida, determinando-se ao menos, que sejam respeitados os requisitos e prazos necessários para o cumprimento da ordem”. Pede, pois, o provimento do recurso, para que, reformada a decisão agravada, seja indeferida a liminar pleiteada, de imediato, requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso (cf. Id. nº 265179756). A decisão contida no Id. nº 268472784 deferiu o pedido de antecipação da tutela recursal. Mesmo intimada, a parte agravada não ofereceu contrarrazões (cf. Id. nº 274889867). É o breve relatório. Conforme relatado, trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 3ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá, que deferiu a tutela de urgência para determinar a suspensão dos descontos, por entender presentes os requisitos legais para o deferimento da tutela de urgência pleiteada. Merece reparo a decisão recorrida. Explico. A Lei nº 14.181/2021 incluiu o art. 104-A no CDC, o qual prevê que, “a requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas”. Por se tratar de procedimento especial, é de extrema importância o Judiciário observar cada ato ali descrito, pois o legislador buscou a melhor forma de garantir a celeridade e eficiência ao consumidor que precisa renegociar suas dívidas para que tenha assegurado o mínimo existencial. Na primeira conciliatória (CDC, art. 104-A), o consumidor apresenta proposta de pagamento em até cinco anos, oportunidade em que poderá haver solução consensual. Na segunda, que só tem início se não houver êxito na audiência de conciliação, “o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado” (art. 104-B do CDC), os quais terão o prazo de 15 dias para juntar documentos e esclarecer as razões que os levaram a recusar o plano voluntário (§1º). O mais apropriado nesta situação é aguardar a audiência de conciliação (art. 104-A do CDC), o que viabilizará que os credores tenham acesso ao plano de pagamento e que se conheça a origem de todos os débitos. Outra não é a pacífica posição deste eg. Tribunal de Justiça: “EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA. INEXISTÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei n. 14.181/21 prevê a realização de audiência de conciliação com a presença de todos os credores antes de eventual intervenção judicial, sendo recomendável aguardar tal ato. 4. A suspensão dos descontos ou a limitação de forma unilateral contraria a autonomia privada e a segurança jurídica dos contratos firmados voluntariamente pela Agravante. 5. Não há comprovação concreta de que os descontos efetuados comprometam o mínimo existencial, especialmente diante da falta de análise aprofundada da real condição financeira da Agravante e da possível renda do núcleo familiar. 6. A tutela de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, o que não está evidenciado no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de Instrumento desprovido. Tese de julgamento: "A concessão de tutela de urgência em ações de superendividamento exige a demonstração concreta da probabilidade do direito e do perigo de dano irreparável, meras alegações genéricas sobre dificuldades financeiras não são suficientes, pois deve-se priorizar à realização da audiência de conciliação antes da adoção de medidas compulsórias." Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 104-A e seguintes. Jurisprudência relevante citada: TJ-DF 0748424-60.2023.8.07.0000, Rel. Des. Sandra Reves, j. 06/03/2024”. (TJMT, RAC 1033926-35.2024.8.11.0000, rela. desa. CLARICE CLAUDINO DA SILVA, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 11/03/2025 - destaquei) “EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SUSPENSÃO DE DESCONTOS. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. LEI Nº 14.181/2021. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA REVOGADA. RECURSO PROVIDO. (...) III – RAZÕES DE DECIDIR 3. O princípio do pacta sunt servanda impõe a obrigatoriedade do cumprimento das obrigações contratuais, salvo nas hipóteses de revisão previstas em lei. 4. A Lei nº 14.181/2021 estabelece procedimento específico para a repactuação de dívidas, incluindo a necessidade de audiência conciliatória entre credores e o consumidor. 5. A decisão recorrida antecipou-se a esse procedimento, impondo medida gravosa ao credor sem a devida análise da viabilidade da repactuação das dívidas do agravado. 6. A concessão da tutela provisória requer a comprovação cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano irreparável (art. 300 do CPC), inexistentes no caso concreto. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido, revogando-se a tutela antecipada deferida na origem, determinando-se o prosseguimento regular do feito, com observância do procedimento da Lei nº 14.181/2021. Tese de julgamento: "A suspensão dos descontos de empréstimos consignados, sem a prévia realização da audiência conciliatória prevista na Lei nº 14.181/2021, viola o princípio do pacta sunt servanda e não se sustenta na ausência de comprovação da impossibilidade de pagamento pelo consumidor." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; CC, arts. 313 e 314; CPC, art. 300; Lei nº 14.181/2021, arts. 104-A e 104-B”. (TJMT - RAC 1004320-25.2025.8.11.0000, rela. desa. MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 02/04/2025 - destaquei). “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS – LEI N° 14.181/2021 - SUPERENDIVIDAMENTO – DEFERIMENTO PARCIAL DA TUTELA DE URGÊNCIA VISANDO A SUSPENSÃO IMEDIATA DE QUALQUER DESCONTO MENSAL A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO - IMPOSSIBILIDADE - LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO NÃO OBSERVADA – AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NÃO REALIZADA – PLANO DE PAGAMENTO NÃO APRESENTADO – PROCEDIMENTOS ESPECÍFICOS NÃO CUMPRIDOS (LEI N. 14.181/2021) - ART. 104-A, DO CDC – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. In casu, na presente ação, mostra-se prudente aguardar a audiência conciliária e a consequente apresentação do plano de pagamento para os credores, não se evidenciando neste momento, a probabilidade do direito da autora para suspensão ou limitação dos descontos. Em ação na qual se busca a repactuação de débito em razão do superendividamento, é necessária a presença de todos os credores no polo passivo, realização da audiência de conciliação, apresentação do plano, condições e formas de pagamento pelo devedor, conforme prevê o art. 104-A da Lei n. 14.181/2021. Trata-se de procedimento específico e de observância obrigatória, não havendo acordo entre as partes no ato da solenidade conciliatória, instaura-se a segunda fase que visa a revisão e integração dos contratos, e repactuação das dívidas remanescentes, mediante plano judicial compulsório”. (TJMT, RAC 1003033-27.2025.8.11.0000, rela. desa. ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 09/04/2025 - destaquei). “EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA PARA LIMITAÇÃO DE DESCONTOS INCIDENTES SOBRE A REMUNERAÇÃO DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 300 do CPC exige, para a concessão da tutela de urgência, a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, requisitos não atendidos no caso concreto. A Lei n. 14.181/2021 estabelece procedimento específico para a renegociação das dívidas do consumidor superendividado, composto por duas fases – a conciliatória, na qual se busca acordo entre o consumidor e os credores (art. 104-A do CDC), e a contenciosa, que se inicia somente em caso de insucesso da conciliação, com a possibilidade de revisão judicial dos contratos e repactuação compulsória das dívidas (art. 104-B do CDC). Não há previsão legal para a limitação automática dos descontos incidentes sobre a remuneração antes da conclusão da fase conciliatória, sendo inviável a concessão da tutela de urgência pleiteada. O entendimento jurisprudencial reforça que, na Ação de Repactuação de Dívidas, a mera alegação de superendividamento não autoriza a suspensão dos pagamentos ou a limitação dos descontos antes da observância do rito legal específico. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso Não Provido. Tese de julgamento: No procedimento de repactuação de dívidas previsto na Lei n. 14.181/2021, a limitação de descontos incidentes sobre a remuneração do consumidor não pode ser concedida por meio de tutela de urgência antes da realização da audiência de conciliação, pois o rito legal deve ser observado integralmente. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300; CDC, arts. 54-A, 104-A e 104-B (com redação dada pela Lei n. 14.181/2021). Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI n. 1031324-71.2024.8.11.0000, Quarta Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 18-12-2024, DJE 19-12-2024”. (TJMT, RAC 1036660-56.2024.8.11.0000, rel. des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 05/03/2025 - destaquei). “EMENTA: DIREITO PRIVADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. INDEFERIMENTO. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NÃO REALIZADA. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão agravada indeferiu o pedido de tutela provisória sob o fundamento de ausência de comprovação dos requisitos previstos no art. 300 do CPC. A Lei 14.181/2021, que trata do superendividamento, prevê a instauração de processo de repactuação de dívidas a requerimento do consumidor superendividado, com a realização de audiência de conciliação para apresentação de proposta de plano de pagamento, preservando o mínimo existencial. A suspensão das cobranças ou sua limitação não deve ocorrer antes da realização da audiência de conciliação, conforme interpretação sistemática dos artigos 104-A e 104-B do CDC. A jurisprudência indica a necessidade de audiência prévia para análise da proposta do devedor, não sendo possível a suspensão ou limitação de descontos sem tal procedimento. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: “A limitação dos descontos em folha de pagamento em ações de repactuação de dívidas, com base na Lei nº 14.181/2021, requer a realização de audiência de conciliação prévia, não sendo cabível antecipação de tutela antes desse procedimento.” Dispositivo relevante citado: Código de Processo Civil, art. 300; Código de Defesa do Consumidor, arts. 104-A e 104-B. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAI nº 1022347-61.2022.8.11.0000; TJMT, RAI nº 1012685-39.2023.8.11.0000; TJMT, Apelação Cível 1012685-39.2023.8.11.0000, Rel. Desa. Marilsen Andrade Addario, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 16/08/2023”. (TJMT, RAC 1005518-97.2025.8.11.0000, rel. des. SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 15/04/2025 - destaquei). Portanto, antes da realização da audiência de conciliação, realmente não há como determinar que as instituições financeiras suspendam imediatamente todo e qualquer desconto mensal a título de empréstimo, pois a legislação em comento não prevê a possibilidade de concessão antes da conciliatória. Pelo exposto, com fundamento no art. 932, V, “a” e “b”, do CPC, dou provimento ao recurso para reformar a decisão agravada e rejeitar o pedido de tutela de urgência. Intimem-se, expedindo o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000780-90.2025.8.26.0439

ID: 300364087

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pereira Barreto - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000780-90.2025.8.26.0439

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

OLIVIA TOZETTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVANO DA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000780-90.2025.8.26.0439 - Procedimento Comum Cível - Liminar - Olivia Tozette - Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Tutela de Urgência ajuizada por O.T., representada por su… Processo 1000780-90.2025.8.26.0439 - Procedimento Comum Cível - Liminar - Olivia Tozette - Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Tutela de Urgência ajuizada por O.T., representada por sua genitora, em face da Fazenda do Estado de São Paulo para que seja fornecido à menor professor auxiliar para acompanhamento no âmbito escolar, visto ser portadora de TEA - Transtorno do Espectro Autista o que faz com que necessite de a acompanhamento em sala de aula. Narra a exordial que a menor está matriculada na Escola Estadual Mitsusada Umetani, desta cidade e, naquela unidade escolar, requereu a disponibilização do profissional recebendo resposta negativa (conforme documento acostado a fl.27/29). Juntou documentos (fls. 16/40). Manifestou-se o MP pelo deferimento da tutela (fl. 60/63) A antecipação dos efeitos da tutela pretendida foi concedida, a fim de que fosse disponibilizado à infante profissional de apoio (fls. 64/68). A Fazenda Pública do Estado de São Paulo apresentou contestação às (fls 79/103). Réplica juntada a fls. 145/149 Pugnou o Parquet pela procedência do pedido (fls 164/170). É o relatório. Fundamento e decido. A hipótese autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto o conjunto probatório carreado aos autos ésuficiente ao pronto deslinde da causa, e despicienda qualquer produção de prova oral e pericial. Sobreleva destacar que o Juiz é o destinatário das provas e, dos elementos amealhados até este momento, reputo que a causa está suficientemente madura à prolação de sentença, sem que isso represente afronta ao direito das partes, de tal sorte que é um poder-dever do Magistrado procede ao julgamento quando assim entender, e não uma faculdade (EDcl no AgRg no AREsp 431.164/RJ,Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, j. 08/05/2014). Ao meritum causae Busca a parte autora, em essência, seja fornecido à menor professor auxiliar para acompanhamento no âmbito escolar, visto ser portadora de Transtorno do Espectro Autista - TEA o que faz com que necessite de acompanhamento individualizado. Nesse sentido importante mencionar que Constituição Federal, tem como fundamento basilar a dignidade da pessoa humana que pode ser entendido como a garantia da realização das necessidades vitais de cada indivíduo, destarte, deve-se atentar para o mínimo existencial de cada indivíduo, implementando o Estado políticas públicas que prestigiem os direitos fundamentais da sociedade. Aliás, já no preâmbulo a Constituição da República prevê o bem-estar da sociedade como um dos objetivos do Estado Democrático. Logo, guiada por estes pressupostos, a Constituição Federal, em seus arts. 196 a 200, elege a Saúde como um direito de todos e dever do Estado, traçando normas gerais para se atingir este objetivo, mas que não dependem de ato normativo infraconstitucional para sua aplicação imediata. Dentre outras regras básicas, dispõe que as ações e serviços públicos de saúde, a serem prestados por União, Estados, Distrito Federal e Municípios, têm por diretriz o atendimento integral. A princípio, portanto, todas as pessoas têm direito ao acesso às ações e serviços prestados por qualquer ente público e destinados à promoção, proteção e recuperação de sua saúde. À realização do mínimo existencial, não é oponível alegação genérica da reserva do possível. A realização do núcleo duro dos direitos fundamentais não é opção da administração: não se lhe confere discricionariedade para, dentro de um juízo de conveniência e oportunidade, optar por concretizá-lo, ou não. A prioridade à proteção da dignidade humana foi opção do poder constituinte originário, de maneira que nem mesmo a vontade da maioria, expressa no processo político majoritário, poderia tratá-la de modo diverso. Ademais, não podem os direitos sociais ficar condicionados à boa vontade do Administrador, sendo de fundamental importância que o Judiciário atue como órgão controlador da atividade administrativa. Seria uma distorção pensar que o princípio da separação dos poderes, originalmente concebido com o escopo de garantia dos direitos fundamentais, pudesse ser utilizado justamente como óbice à realização dos direitos sociais, igualmente fundamentais (AgRg no REsp 1136549/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em08/06/2010, DJe 21/06/2010). Finalmente, não há empecilho jurídico para que a ação, que visa a assegurar a dignidade da pessoa humana, seja dirigida contra qualquer dos entes federativos, tendo em vista a competência para cuidar das garantias e proteção das pessoas portadoras de necessidades especiais, nos termos do artigo 23, II, da Constituição Federal, de modo que qualquer dessas entidades têm legitimidade ad causam para figurar no pólo passivo de demanda que objetiva a garantia do fornecimento de medicamentos e afins, nos termos da Súmula nº 37 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Assim, a Constituição Federal elevou a educação à categoria de direito fundamental, vez que a incluiu entre os direitos sociais (artigo 6º) e a declarou como direito de todos e dever do Estado e da família (artigo 205). Por seu turno, os preceitos constitucionais em que se sustenta o direito à educação de crianças portadoras de necessidades especiais, encontram-se dispostos nos artigos 208, III e 227, § 1º, II, ambos da Constituição Federal, os quais atribuem ao Estado, de maneira indeclinável, a incumbência de oferecer educação à população, inclusive de criar condições de efetiva fruição dos serviços estatais aos portadores de necessidades especiais. Para tanto, o artigo 58 da Lei das Diretrizes e Bases Nacionais sobre Educação Especial classifica educação especial como modalidade de educação escolar, oferecida, preferencialmente, na rede regular de ensino, para educandos portadores de necessidades especiais. Ainda, o § 1º, do mesmo dispositivo legal dispõe que haverá, quando necessário, serviços de apoio especializado, na escola regular, para atender às peculiaridades da clientela de educação especial. O artigo 59, também da lei supracitada, garante que os sistemas de ensino assegurarão para o atendimento aos alunos com necessidades educacionais especiais currículos, métodos, técnicas, recursos educativos e organização específica. Também a Lei Federal 7.853/1989, que trata dos portadores de deficiência determina, inclusive, o tratamento prioritário e adequado no que concerne às medidas relativas à educação destinada aos portadores de necessidades especiais. Vejamos: Art. 2º. Ao Poder Público e seus órgãos cabe assegurar às pessoas portadoras de deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos, inclusive dos direitos à educação, à saúde, ao trabalho, ao lazer, à previdência social, ao amparo à infância e à maternidade, e de outros que, decorrentes da Constituição e das leis, propiciem seu bem-estar pessoal, social e econômico. Parágrafo único: Para o fim estabelecido no caput deste artigo, os órgãos e entidades da administração direta e indireta devem dispensar, no âmbito de sua competência e finalidade, aos assuntos objetos desta Lei, tratamento prioritário e adequado, tendente a viabilizar, sem prejuízo de outras, as seguintes medidas: I- na área da educação: a) a inclusão, no sistema educacional, da Educação Especial como modalidade educativa que abranja a educação precoce, a pré-escolar, as de 1º e 2º graus, a supletiva, a habilitação e reabilitação profissionais, com currículos, etapas e exigências de diplomação próprios; b) a inserção, no referido sistema educacional, das escolas especiais,privadas e públicas; c) a oferta, obrigatória e gratuita, da Educação Especial em estabelecimento público de ensino (...). Não bastante isso, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal 8.069/1990) dispõe em seu artigo 54, III e VII, e §§ 1º e 2º, que: Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: (...) III- atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino; (...) VII atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde. §1º: O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo. § 2º: O não oferecimento do ensino obrigatório pelo poder público ou sua oferta irregular importa responsabilidade da autoridade competente. O profissional de apoio escolar, inclusive, está prevista na Lei Brasileira da Inclusão (nº 13.146/15). Assim, os ditames da Constituição Federal e respectiva legislação infraconstitucional sobre a matéria são extensos e claros quanto à obrigatoriedade de o Poder Público fornecer os recursos adequados a garantir uma educação inclusiva aos portadores de deficiência, visando suprir as suas necessidades especiais. O laudo médico colacionado aos autos indica a necessidade de que a menor seja acompanhada por professor auxiliar em sala de aula (fls. 30 e 37). Quanto à contestação, a Fazenda aduziu que já é fornecido atendimento educacional especializado à requerente. Aduziu, ainda, que os laudo médicos não têm aptidão para dar as diretrizes sobre como deve ser o atendimento. Por fim, mencionou que a figura do professor auxiliar para alunos com deficiência não está prevista na legislação vigente, requerendo a improcedência do pedido ou que seja fornecido profissional de apoio e não professor auxiliar ao requerente. Esta Corte tem admitido a concessão de Professor Auxiliar para exercício de funções tais como as pleiteadas, sem caráter de exclusividade: APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MENOR PORTADORA DE TRANSTORNO MISTO DE HABILIDADES ESCOLARES, DISTÚRBIO NEUROPSÍQUICO CONGÊNITO E RETARDO MENTAL LEVE. EDUCAÇÃO INCLUSIVA. ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO. 1. Procedência do pedido inicial para compelir o Estado de São Paulo a disponibilizar à autora professor auxiliar, sem regime de exclusividade, para acompanhá-la em sala de aula. Insurgência da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. 2. Sentença recorrida que se reveste de liquidez. Conteúdo econômico da obrigação imposta ao Poder Público mensurável por cálculo aritmético, cujo valor não ultrapassa o teto legal ensejador do duplo grau de jurisdição. Precedentes da Colenda Câmara Especial. 3. Direito fundamental à educação que assegura aos menores portadores de deficiências atendimento educacional especializado. Inteligência do artigo 208, III, da CF; artigo 54, III, do ECA; artigos 3º, XIII, artigos 27 e 28, XVII, do Estatuto da Pessoa com Deficiência; e artigo 59, III, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação. 4. Professor de apoio que não se confunde com a singela figura do cuidador, profissional e apoio ou estagiário. Processo de educação inclusiva que não se exaure com a simples matrícula de menor portador de necessidades particulares em uma classe de ensino regular, abandonando-o à própria sorte e relegando-o a uma "inclusão" meramente formal. 5. Inexistência de indevida ingerência do Poder Judiciário na discricionariedade Poder Público Estadual na implementação de sua política educacional, quando o intuito é dar efetividade a direitos sociais. Precedente do E. STF. Súmula nº 65 deste TJSP. 6. Remessa necessária não conhecida e recurso de apelação desprovido (TJSP; Apelação Cível 1054946-54.2022.8.26.0576; Relator (a): Daniela Cilento Morsello; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de São José do Rio Preto - Vara da Infância e Juventude; Data do Julgamento: 20/04/2023; Data de Registro: 20/04/2023) APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO MANDADO DE SEGURANÇA Pretensão voltada a compelir o ente público demandado ao fornecimento de professor auxiliar em sala de aula à criança portadora de transtorno do espectro autista no ensino fundamental durante o período letivo - Preliminares a) Nulidade por vício na fundamentação Afastamento A violação ao disposto no artigo 489 do atual CPC só deve ser declarada na hipótese de ausência ou flagrante deficiência da justificação do objeto, dos critérios gerais da ponderação realizada e das premissas fáticas e jurídicas que embasaram a conclusão, o que não é o caso b) Cerceamento de defesa Inocorrência Desnecessidade da produção de prova pericial Impossibilidade em sede mandamental Mérito - Pedido julgado procedente na origem - Medida acertada Dever do Poder Público de garantir à pessoa com necessidades específicas os meios imprescindíveis para a frequência regular e aproveitamento em estabelecimento regular de ensino, preferencialmente na rede pública O professor Auxiliar deve ter formação específica em nível médio ou superior, conforme preconizado pelo artigo 59, inciso III, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - Direito da criança, contudo, que não implica conceder-lhe profissional de apoio com exclusividade, autorizado o atendimento pelo profissional de outras crianças ou adolescentes que necessitem de atendimento especializado, desde que na mesma classe Recurso oficial parcialmente provido (afastar a exclusividade no atendimento do professor auxiliar) (TJSP; Apelação Cível 1003033-40.2022.8.26.0606; Relator (a): Wanderley José Federighi(Pres. da Seção de Direito Público); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Suzano - 1ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 20/04/2023; Data de Registro: 20/04/2023). Verifico, no entanto, que apesar do pedido inicial requerer seja disponibilizado professor auxiliar é caso de disponibilização de profissional de apoio para auxílio na realização das atividades em sala de aula (Profissional de Apoio Escolar - Atividades Escolares (PAE-AE). Diante do exposto, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para, confirmando a liminar concedida, condenar a requerida FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO na obrigação de fazer consistente em providenciar um(a) profissional de apoio para que acompanhe a autora em sala de aula, sem caráter de exclusividade. A ré é isenta das custas e despesas processuais e fica condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Oportunamente, expeça-se certidão, consignando que na hipótese de recurso interposto por quaisquer das partes, será expedida certidão referente a setenta por cento na remessa dos autos, e os trinta por cento, remanescentes, com o julgamento do recurso interposto. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Sem prejuízo, deverá a serventia certificar o valor do preparo e regularidade acerca da validade e da veracidade da vinculando-a ao número do processo, nos termos do que estabelece o artigo 102, § 6º, do artigo 1093 e o § 1º, do artigo 1275 das NSCGJ. Fica consignado que o preparo recursal corresponderá a 4% do valor da condenação, se líquida a sentença, ou da causa, se ilíquida, nos termos do inc. II e § 2º do art. 4º da Lei Estadual 11.608/2003, com a redação dada pela Lei 15.855/2015. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. DA REMESSA NECESSÁRIA O reexame necessário é imposto por lei para que sentenças proferidas contra a União, os Estados, o Distrito Federal ou os Municípios sejam reexaminadas pelo Tribunal para se tornarem eficazes. Trata-se de um mecanismo de proteção à Fazenda Pública. Contudo a lei prevê exceções, consoante preconizado nos incisos II e III do § 3º do artigo 496 do Código de Processo Civil de 2015, no sentido de que não haverá reexame necessário da sentença quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados ou III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público. Tal exceção é justificada, pois o cumprimento da sentença é efetivado com maior rapidez, principalmente, quando está em jogo direito à educação de criança e adolescente. Em prestígio aos princípios da eficiência e da celeridade, o legislador, ao elaborar o Código de Processo Civil de 2015, elevou o valor de alçada para a dispensa do duplo grau de jurisdição obrigatório conferindo-lhe aplicabilidade somente às demandas em que o valor econômico em jogo puder efetivamente impactar o erário. Sobre o tema, destaco os seguintes precedentes deste Colendo Tribunal de Justiça, a saber: Remessa necessária Infância e Juventude Ação de obrigação de fazer Fornecimento de tratamento psiquiátrico Sentença que julgou procedente a ação Não cabimento de remessa necessária, pois ausente hipótese de sujeição ao duplo grau de jurisdição obrigatório Inteligência do artigo 496, §3º, II e III, do Código de Processo Civil Não caracterizada sentença ilíquida Conteúdo econômico que pode ser facilmente aferido por simples cálculo aritmético Valor anual do tratamento bem inferior ao limite legal estabelecido para a sujeição da sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório Inteligência do art. 292, § 2º, do Código de Processo Civil Precedentes Remessa necessária não conhecida. (TJSP; Remessa Necessária Cível 1012571- 6.2022.8.26.0037; Recorridos: L.H.S. DA S. (MENOR), Estado de São Paulo e Município de Araraquara; Relator Francisco Bruno (Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Araraquara - Vara da Infância e Juventude e do Idoso; Data do Julgamento: 16/06/2023; Data de Registro: 16/06/2023). REMESSA NECESSÁRIA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROCEDIMENTO CIRÚRGICO Requeridos que foram condenados tão somente a providenciar o procedimento cirúrgico de que o autor necessita Valor envolvido que é inegavelmente inferior aos limites previstos no art. 496, § 3º, do CPC Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara Remessa necessária não conhecida. (TJSP; Remessa Necessária Cível 1000703-37.2023.8.26.0638; Recorridos: W. L. de S. F., Estado de São Paulo e Município de São João do Pau D'alho; Relator Carlos Von Adamek; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Tupi Paulista - 1ª Vara; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023). Assim, dado o baixo valor atribuído à causa, afigura-se desnecessário o duplo grau de jurisdição. Ciência ao Ministério Público. P.I.C. - ADV: SILVANO DA CUNHA (OAB 469573/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000456-03.2025.8.26.0439

ID: 300230080

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pereira Barreto - 2ª Vara Judicial Classe: PROVIDêNCIA Nº Processo: 1000456-03.2025.8.26.0439

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

B. R. S. G. T. R. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELE AIELO PINHEIRO CARDAMONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000456-03.2025.8.26.0439 - Providência - Tutela de Urgência - B.R.S.G. - T.R.G. - Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Tutela de Urgência ajuizada por B.R.S.G., representado… Processo 1000456-03.2025.8.26.0439 - Providência - Tutela de Urgência - B.R.S.G. - T.R.G. - Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Tutela de Urgência ajuizada por B.R.S.G., representado por sua genitora, em face da Fazenda do Estado de São Paulo para que seja fornecido ao menor professor auxiliar para acompanhamento no âmbito escolar, visto possuir, autismo infantil (F84.0) e Transtorno de Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH - F90.0).o que faz com que necessite de a acompanhamento individualizado. Narra a exordial que o menor está matriculado na Escola Estadual Mitsusada Umetani, desta cidade e, naquela unidade escolar, requereu a disponibilização de professor especial recebendo resposta negativa (conforme documento acostado a fl.14/19). Juntou documentos (fls. 06/19). Emendou a inicial, juntando documento médico indicando a necessidade de professor auxiliar (fls 27). Manifestou-se o MP pelo deferimento da tutela (fls. 32/35). A antecipação dos efeitos da tutela pretendida foi concedida, a fim de que fosse disponibilizado ao infante professor auxiliar, sem exceção em todas as aulas (fls.37/40). A Fazenda Pública do Estado de São Paulo apresentou contestação às (fls 46/66), Réplica juntada a fls. 77/79. Pugnou o Parquet a procedência dos pedidos (fls 93/99). É o relatório. Fundamento e decido. A hipótese autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto o conjunto probatório carreado aos autos ésuficiente ao pronto deslinde da causa, e despicienda qualquer produção de prova oral e pericial. Sobreleva destacar que o Juiz é o destinatário das provas e, dos elementos amealhados até este momento, reputo que a causa está suficientemente madura à prolação de sentença, sem que isso represente afronta ao direito das partes, de tal sorte que é um poder-dever do Magistrado procede ao julgamento quando assim entender, e não uma faculdade (EDcl no AgRg no AREsp 431.164/RJ,Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, j. 08/05/2014). Ao meritum causae Busca a parte autora, em essência, seja fornecido ao menor professor auxiliar para acompanhamento no âmbito escolar, visto possuir autismo infantil (F84.0) e Transtorno de Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH - F90.0) o que faz com que necessite de acompanhamento individualizado. Nesse sentido importante mencionar que Constituição Federal, tem como fundamento basilar a dignidade da pessoa humana que pode ser entendido como a garantia da realização das necessidades vitais de cada indivíduo, destarte, deve-se atentar para o mínimo existencial de cada indivíduo, implementando o Estado políticas públicas que prestigiem os direitos fundamentais da sociedade. Aliás, já no preâmbulo a Constituição da República prevê o bem-estar da sociedade como um dos objetivos do Estado Democrático. Logo, guiada por estes pressupostos, a Constituição Federal, em seus arts. 196 a 200, elege a Saúde como um direito de todos e dever do Estado, traçando normas gerais para se atingir este objetivo, mas que não dependem de ato normativo infraconstitucional para sua aplicação imediata. Dentre outras regras básicas, dispõe que as ações e serviços públicos de saúde, a serem prestados por União, Estados, Distrito Federal e Municípios, têm por diretriz o atendimento integral. A princípio, portanto, todas as pessoas têm direito ao acesso às ações e serviços prestados por qualquer ente público e destinados à promoção, proteção e recuperação de sua saúde. À realização do mínimo existencial, não é oponível alegação genérica da reserva do possível. A realização do núcleo duro dos direitos fundamentais não é opção da administração: não se lhe confere discricionariedade para, dentro de um juízo de conveniência e oportunidade, optar por concretizá-lo, ou não. A prioridade à proteção da dignidade humana foi opção do poder constituinte originário, de maneira que nem mesmo a vontade da maioria, expressa no processo político majoritário, poderia tratá-la de modo diverso. Ademais, não podem os direitos sociais ficar condicionados à boa vontade do Administrador, sendo de fundamental importância que o Judiciário atue como órgão controlador da atividade administrativa. Seria uma distorção pensar que o princípio da separação dos poderes, originalmente concebido com o escopo de garantia dos direitos fundamentais, pudesse ser utilizado justamente como óbice à realização dos direitos sociais, igualmente fundamentais (AgRg no REsp 1136549/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/06/2010, DJe 21/06/2010). Finalmente, não há empecilho jurídico para que a ação, que visa a assegurar a dignidade da pessoa humana, seja dirigida contra o município e o Estado, tendo em vista a competência para cuidar das garantias e proteção das pessoas portadoras de necessidades especiais, nos termos do artigo 23, II, da Constituição Federal, de modo que qualquer dessas entidades têm legitimidade ad causam para figurar no pólo passivo de demanda que objetiva a garantia do fornecimento de medicamentos e afins, nos termos da Súmula nº 37 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Assim, a Constituição Federal elevou a educação à categoria de direito fundamental, vez que a incluiu entre os direitos sociais (artigo 6º) e a declarou como direito de todos e dever do Estado e da família (artigo 205). Por seu turno, os preceitos constitucionais em que se sustenta o direito à educação de crianças portadoras de necessidades especiais, encontram-se dispostos nos artigos 208, III e 227, § 1º, II, ambos da Constituição Federal, os quais atribuem ao Estado, de maneira indeclinável, a incumbência de oferecer educação à população, inclusive de criar condições de efetiva fruição dos serviços estatais aos portadores de necessidades especiais. Para tanto, o artigo 58 da Lei das Diretrizes e Bases Nacionais sobre Educação Especial classifica educação especial como modalidade de educação escolar, oferecida, preferencialmente, na rede regular de ensino, para educandos portadores de necessidades especiais. Ainda, o § 1º, do mesmo dispositivo legal dispõe que haverá, quando necessário, serviços de apoio especializado, na escola regular, para atender às peculiaridades da clientela de educação especial. O artigo 59, também da lei supracitada, garante que os sistemas de ensino assegurarão para o atendimento aos alunos com necessidades educacionais especiais currículos, métodos, técnicas, recursos educativos e organização específica. Também a Lei Federal 7.853/1989, que trata dos portadores de deficiência determina, inclusive, o tratamento prioritário e adequado no que concerne às medidas relativas à educação destinada aos portadores de necessidades especiais. Vejamos: Art. 2º. Ao Poder Público e seus órgãos cabe assegurar às pessoas portadoras de deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos, inclusive dos direitos à educação, à saúde, ao trabalho, ao lazer, à previdência social, ao amparo à infância e à maternidade, e de outros que, decorrentes da Constituição e das leis, propiciem seu bem-estar pessoal, social e econômico. Parágrafo único: Para o fim estabelecido no caput deste artigo, os órgãos e entidades da administração direta e indireta devem dispensar, no âmbito de sua competência e finalidade, aos assuntos objetos desta Lei, tratamento prioritário e adequado, tendente a viabilizar, sem prejuízo de outras, as seguintes medidas: I- na área da educação: a) a inclusão, no sistema educacional, da Educação Especial como modalidade educativa que abranja a educação precoce, a pré-escolar, as de 1º e 2º graus, a supletiva, a habilitação e reabilitação profissionais, com currículos, etapas e exigências de diplomação próprios; b) a inserção, no referido sistema educacional, das escolas especiais,privadas e públicas; c) a oferta, obrigatória e gratuita, da Educação Especial em estabelecimento público de ensino (...). Não bastante isso, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal 8.069/1990) dispõe em seu artigo 54, III e VII, e §§ 1º e 2º, que: Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: (...) III- atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino; (...) VII atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde. §1º: O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo. § 2º: O não oferecimento do ensino obrigatório pelo poder público ou sua oferta irregular importa responsabilidade da autoridade competente. O profissional de apoio escolar, inclusive, está prevista na Lei Brasileira da Inclusão (nº 13.146/15). Assim, os ditames da Constituição Federal e respectiva legislação infraconstitucional sobre a matéria são extensos e claros quanto à obrigatoriedade de o Poder Público fornecer os recursos adequados a garantir uma educação inclusiva aos portadores de deficiência, visando suprir as suas necessidades especiais. O laudo médico colacionado aos autos indica a necessidade de que o menor seja acompanhado em sala de aula por professor auxiliar (fls 28). Quanto à contestação a Fazenda aduziu que já é fornecido atendimento educacional especializado ao requerente. Aduziu, ainda, que os laudo médicos não têm aptidão para dar as diretrizes sobre como deve ser o atendimento. Por fim, mencionou que a figura do professor auxiliar para alunos com deficiência não está prevista na legislação vigente, requerendo a improcedência do pedido ou que seja fornecido profissional de apoio e não professor auxiliar ao requerente. Esta Corte tem admitido a concessão de Professor Auxiliar para exercício de funções tais como as pleiteadas, sem caráter de exclusividade: APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MENOR PORTADORA DE TRANSTORNO MISTO DE HABILIDADES ESCOLARES, DISTÚRBIO NEUROPSÍQUICO CONGÊNITO E RETARDO MENTAL LEVE. EDUCAÇÃO INCLUSIVA. ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO. 1. Procedência do pedido inicial para compelir o Estado de São Paulo a disponibilizar à autora professor auxiliar, sem regime de exclusividade, para acompanhá-la em sala de aula. Insurgência da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. 2. Sentença recorrida que se reveste de liquidez. Conteúdo econômico da obrigação imposta ao Poder Público mensurável por cálculo aritmético, cujo valor não ultrapassa o teto legal ensejador do duplo grau de jurisdição. Precedentes da Colenda Câmara Especial. 3. Direito fundamental à educação que assegura aos menores portadores de deficiências atendimento educacional especializado. Inteligência do artigo 208, III, da CF; artigo 54, III, do ECA; artigos 3º, XIII, artigos 27 e 28, XVII, do Estatuto da Pessoa com Deficiência; e artigo 59, III, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação. 4. Professor de apoio que não se confunde com a singela figura do cuidador, profissional e apoio ou estagiário. Processo de educação inclusiva que não se exaure com a simples matrícula de menor portador de necessidades particulares em uma classe de ensino regular, abandonando-o à própria sorte e relegando-o a uma "inclusão" meramente formal. 5. Inexistência de indevida ingerência do Poder Judiciário na discricionariedade Poder Público Estadual na implementação de sua política educacional, quando o intuito é dar efetividade a direitos sociais. Precedente do E. STF. Súmula nº 65 deste TJSP. 6. Remessa necessária não conhecida e recurso de apelação desprovido (TJSP; Apelação Cível 1054946-54.2022.8.26.0576; Relator (a): Daniela Cilento Morsello; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de São José do Rio Preto - Vara da Infância e Juventude; Data do Julgamento: 20/04/2023; Data de Registro: 20/04/2023) APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO MANDADO DE SEGURANÇA Pretensão voltada a compelir o ente público demandado ao fornecimento de professor auxiliar em sala de aula à criança portadora de transtorno do espectro autista no ensino fundamental durante o período letivo - Preliminares a) Nulidade por vício na fundamentação Afastamento A violação ao disposto no artigo 489 do atual CPC só deve ser declarada na hipótese de ausência ou flagrante deficiência da justificação do objeto, dos critérios gerais da ponderação realizada e das premissas fáticas e jurídicas que embasaram a conclusão, o que não é o caso b) Cerceamento de defesa Inocorrência Desnecessidade da produção de prova pericial Impossibilidade em sede mandamental Mérito - Pedido julgado procedente na origem - Medida acertada Dever do Poder Público de garantir à pessoa com necessidades específicas os meios imprescindíveis para a frequência regular e aproveitamento em estabelecimento regular de ensino, preferencialmente na rede pública O professor Auxiliar deve ter formação específica em nível médio ou superior, conforme preconizado pelo artigo 59, inciso III, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - Direito da criança, contudo, que não implica conceder-lhe profissional de apoio com exclusividade, autorizado o atendimento pelo profissional de outras crianças ou adolescentes que necessitem de atendimento especializado, desde que na mesma classe Recurso oficial parcialmente provido (afastar a exclusividade no atendimento do professor auxiliar) (TJSP; Apelação Cível 1003033-40.2022.8.26.0606; Relator (a): Wanderley José Federighi(Pres. da Seção de Direito Público); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Suzano - 1ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 20/04/2023; Data de Registro: 20/04/2023). Verifico, no entanto, que apesar do pedido inicial requerer seja disponibilizado professor auxiliar é caso de disponibilização de profissional de apoio para auxílio na realização das atividades em sala de aula (Profissional de Apoio Escolar - Atividades Escolares (PAE-AE) Diante do exposto, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos para, confirmando a liminar concedida, condenar a requerida FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO na obrigação de fazer consistente em providenciar um(a) Profissional de Apoio Escolar (Atividades Escolares (PAE-AE) para que acompanhe o autor em sala de aula, sem caráter de exclusividade. A ré é isenta das custas e despesas processuais e fica condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais, fixados em 20% sobre o valor atualizado da causa. Oportunamente, expeça-se certidão, consignando que na hipótese de recurso interposto por quaisquer das partes, será expedida certidão referente a setenta por cento na remessa dos autos, e os trinta por cento, remanescentes, com o julgamento do recurso interposto. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Sem prejuízo, deverá a serventia certificar o valor do preparo e regularidade acerca da validade e da veracidade da vinculando-a ao número do processo, nos termos do que estabelece o artigo 102, § 6º, do artigo 1093 e o § 1º, do artigo 1275 das NSCGJ. Fica consignado que o preparo recursal corresponderá a 4% do valor da condenação, se líquida a sentença, ou da causa, se ilíquida, nos termos do inc. II e § 2º do art. 4º da Lei Estadual 11.608/2003, com a redação dada pela Lei 15.855/2015. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. DA REMESSA NECESSÁRIA O reexame necessário é imposto por lei para que sentenças proferidas contra a União, os Estados, o Distrito Federal ou os Municípios sejam reexaminadas pelo Tribunal para se tornarem eficazes. Trata-se de um mecanismo de proteção à Fazenda Pública. Contudo a lei prevê exceções, consoante preconizado nos incisos II e III do § 3º do artigo 496 do Código de Processo Civil de 2015, no sentido de que não haverá reexame necessário da sentença quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados ou III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público. Tal exceção é justificada, pois o cumprimento da sentença é efetivado com maior rapidez, principalmente, quando está em jogo direito à educação de criança e adolescente. Em prestígio aos princípios da eficiência e da celeridade, o legislador, ao elaborar o Código de Processo Civil de 2015, elevou o valor de alçada para a dispensa do duplo grau de jurisdição obrigatório conferindo-lhe aplicabilidade somente às demandas em que o valor econômico em jogo puder efetivamente impactar o erário. Sobre o tema, destaco os seguintes precedentes deste Colendo Tribunal de Justiça, a saber: Remessa necessária Infância e Juventude Ação de obrigação de fazer Fornecimento de tratamento psiquiátrico Sentença que julgou procedente a ação Não cabimento de remessa necessária, pois ausente hipótese de sujeição ao duplo grau de jurisdição obrigatório Inteligência do artigo 496, §3º, II e III, do Código de Processo Civil Não caracterizada sentença ilíquida Conteúdo econômico que pode ser facilmente aferido por simples cálculo aritmético Valor anual do tratamento bem inferior ao limite legal estabelecido para a sujeição da sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório Inteligência do art. 292, § 2º, do Código de Processo Civil Precedentes Remessa necessária não conhecida. (TJSP; Remessa Necessária Cível 1012571- 6.2022.8.26.0037; Recorridos: L.H.S. DA S. (MENOR), Estado de São Paulo e Município de Araraquara; Relator Francisco Bruno (Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Araraquara - Vara da Infância e Juventude e do Idoso; Data do Julgamento: 16/06/2023; Data de Registro: 16/06/2023). REMESSA NECESSÁRIA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROCEDIMENTO CIRÚRGICO Requeridos que foram condenados tão somente a providenciar o procedimento cirúrgico de que o autor necessita Valor envolvido que é inegavelmente inferior aos limites previstos no art. 496, § 3º, do CPC Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara Remessa necessária não conhecida. (TJSP; Remessa Necessária Cível 1000703-37.2023.8.26.0638; Recorridos: W. L. de S. F., Estado de São Paulo e Município de São João do Pau D'alho; Relator Carlos Von Adamek; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Tupi Paulista - 1ª Vara; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023). Assim, dado o baixo valor atribuído à causa, afigura-se desnecessário o duplo grau de jurisdição. Ciência ao Ministério Público. P.I.C. - ADV: MICHELE AIELO PINHEIRO CARDAMONI (OAB 249465/SP), MICHELE AIELO PINHEIRO CARDAMONI (OAB 249465/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000965-31.2025.8.26.0439

ID: 325039576

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pereira Barreto - 2ª Vara Judicial Classe: CAUTELAR INOMINADA INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1000965-31.2025.8.26.0439

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

E. R. L. S. M. F. L. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA DE LOURDES DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000965-31.2025.8.26.0439 - Cautelar Inominada Infância e Juventude - PROFISSIONAIS DE APOIO - M.F.L.S. - - E.R.L.S. - Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Tutela de Urgência… Processo 1000965-31.2025.8.26.0439 - Cautelar Inominada Infância e Juventude - PROFISSIONAIS DE APOIO - M.F.L.S. - - E.R.L.S. - Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Tutela de Urgência ajuizada por M.F.L.S, representado por sua genitora, em face da Fazenda do Estado de São Paulo para que seja fornecido ao menor professor auxiliar ou profissional de apoio para acompanhamento no âmbito escolar, visto ser portador de TEA, TOD, TDAH e fazer uso de medicação controlada (respiridona, imipramina e ritalina) o que faz com que necessite de a acompanhamento individualizado. Narra a exordial que o menor está matriculado na Escola Estadual Mitsusada Umetani, desta cidade e, naquela unidade escolar, requereu a disponibilização do profissional recebendo resposta negativa, sem qualquer justificativa. Juntou documentos (fls. 04/18). Manifestou-se o MP pelo deferimento da tutela (fls. 22/25). A antecipação dos efeitos da tutela pretendida foi concedida, a fim de que fosse disponibilizado à infante profissional de apoio, sem caráter de exclusividade (fls. 26/09). A Fazenda Pública do Estado de São Paulo apresentou contestação às (fls 40/68) requerendo que o feito seja julgado improcedente ou que seja determinado pelo juízo a desnecessidade de ser o apoio especializado prestado por docente Réplica juntada a fls. 88/92. Pugnou o Parquet pela procedência do pedido (fls 108/114). É o relatório. Fundamento e decido. A hipótese autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto o conjunto probatório carreado aos autos é suficiente ao pronto deslinde da causa, e despicienda qualquer produção de prova oral e pericial mesmo porque devidamente intimadas as partes manifestaram o desejo de não produzirem provas em audiência. Sobreleva destacar que o Juiz é o destinatário das provas e, dos elementos amealhados até este momento, reputo que a causa está suficientemente madura à prolação de sentença, sem que isso represente afronta ao direito das partes, de tal sorte que é um poder-dever do Magistrado procede ao julgamento quando assim entender, e não uma faculdade (EDcl no AgRg no AREsp 431.164/RJ,Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, j. 08/05/2014). Ao meritum causae Busca a parte autora, em essência, seja fornecido ao menor professor auxiliar ou profissional de apoio para acompanhamento no âmbito escolar, visto possuir TEA, TOD, TDAH e fazer uso de medicação controlada (respiridona, imipramina e ritalina) o que faz com que necessite de acompanhamento em sala de aula. Nesse sentido importante mencionar que Constituição Federal, tem como fundamento basilar a dignidade da pessoa humana que pode ser entendido como a garantia da realização das necessidades vitais de cada indivíduo, destarte, deve-se atentar para o mínimo existencial de cada indivíduo, implementando o Estado políticas públicas que prestigiem os direitos fundamentais da sociedade. Aliás, já no preâmbulo a Constituição da República prevê o bem-estar da sociedade como um dos objetivos do Estado Democrático. Logo, guiada por estes pressupostos, a Constituição Federal, em seus arts. 196 a 200, elege a Saúde como um direito de todos e dever do Estado, traçando normas gerais para se atingir este objetivo, mas que não dependem de ato normativo infraconstitucional para sua aplicação imediata. Dentre outras regras básicas, dispõe que as ações e serviços públicos de saúde, a serem prestados por União, Estados, Distrito Federal e Municípios, têm por diretriz o atendimento integral. A princípio, portanto, todas as pessoas têm direito ao acesso às ações e serviços prestados por qualquer ente público e destinados à promoção, proteção e recuperação de sua saúde. À realização do mínimo existencial, não é oponível alegação genérica da reserva do possível. A realização do núcleo duro dos direitos fundamentais não é opção da administração: não se lhe confere discricionariedade para, dentro de um juízo de conveniência e oportunidade, optar por concretizá-lo, ou não. A prioridade à proteção da dignidade humana foi opção do poder constituinte originário, de maneira que nem mesmo a vontade da maioria, expressa no processo político majoritário, poderia tratá-la de modo diverso. Ademais, não podem os direitos sociais ficar condicionados à boa vontade do Administrador, sendo de fundamental importância que o Judiciário atue como órgão controlador da atividade administrativa. Seria uma distorção pensar que o princípio da separação dos poderes, originalmente concebido com o escopo de garantia dos direitos fundamentais, pudesse ser utilizado justamente como óbice à realização dos direitos sociais, igualmente fundamentais (AgRg no REsp 1136549/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/06/2010, DJe 21/06/2010). Finalmente, não há empecilho jurídico para que a ação, que visa a assegurar a dignidade da pessoa humana, seja dirigida contra o município e o Estado, tendo em vista a competência para cuidar das garantias e proteção das pessoas portadoras de necessidades especiais, nos termos do artigo 23, II, da Constituição Federal, de modo que qualquer dessas entidades têm legitimidade ad causam para figurar no pólo passivo de demanda que objetiva a garantia do fornecimento de medicamentos e afins, nos termos da Súmula nº 37 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Assim, a Constituição Federal elevou a educação à categoria de direito fundamental, vez que a incluiu entre os direitos sociais (artigo 6º) e a declarou como direito de todos e dever do Estado e da família (artigo 205). Por seu turno, os preceitos constitucionais em que se sustenta o direito à educação de crianças portadoras de necessidades especiais, encontram-se dispostos nos artigos 208, III e 227, § 1º, II, ambos da Constituição Federal, os quais atribuem ao Estado, de maneira indeclinável, a incumbência de oferecer educação à população, inclusive de criar condições de efetiva fruição dos serviços estatais aos portadores de necessidades especiais. Para tanto, o artigo 58 da Lei das Diretrizes e Bases Nacionais sobre Educação Especial classifica educação especial como modalidade de educação escolar, oferecida, preferencialmente, na rede regular de ensino, para educandos portadores de necessidades especiais. Ainda, o § 1º, do mesmo dispositivo legal dispõe que haverá, quando necessário, serviços de apoio especializado, na escola regular, para atender às peculiaridades da clientela de educação especial. O artigo 59, também da lei supracitada, garante que os sistemas de ensino assegurarão para o atendimento aos alunos com necessidades educacionais especiais currículos, métodos, técnicas, recursos educativos e organização específica. Também a Lei Federal 7.853/1989, que trata dos portadores de deficiência determina, inclusive, o tratamento prioritário e adequado no que concerne às medidas relativas à educação destinada aos portadores de necessidades especiais. Vejamos: Art. 2º. Ao Poder Público e seus órgãos cabe assegurar às pessoas portadoras de deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos, inclusive dos direitos à educação, à saúde, ao trabalho, ao lazer, à previdência social, ao amparo à infância e à maternidade, e de outros que, decorrentes da Constituição e das leis, propiciem seu bem-estar pessoal, social e econômico. Parágrafo único: Para o fim estabelecido no caput deste artigo, os órgãos e entidades da administração direta e indireta devem dispensar, no âmbito de sua competência e finalidade, aos assuntos objetos desta Lei, tratamento prioritário e adequado, tendente a viabilizar, sem prejuízo de outras, as seguintes medidas: I- na área da educação: a) a inclusão, no sistema educacional, da Educação Especial como modalidade educativa que abranja a educação precoce, a pré-escolar, as de 1º e 2º graus, a supletiva, a habilitação e reabilitação profissionais, com currículos, etapas e exigências de diplomação próprios; b) a inserção, no referido sistema educacional, das escolas especiais,privadas e públicas; c) a oferta, obrigatória e gratuita, da Educação Especial em estabelecimento público de ensino (...). Não bastante isso, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal 8.069/1990) dispõe em seu artigo 54, III e VII, e §§ 1º e 2º, que: Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: (...) III- atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino; (...) VII atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde. §1º: O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo. § 2º: O não oferecimento do ensino obrigatório pelo poder público ou sua oferta irregular importa responsabilidade da autoridade competente. O profissional de apoio escolar, inclusive, está prevista na Lei Brasileira da Inclusão (nº 13.146/15). Assim, os ditames da Constituição Federal e respectiva legislação infraconstitucional sobre a matéria são extensos e claros quanto à obrigatoriedade de o Poder Público fornecer os recursos adequados a garantir uma educação inclusiva aos portadores de deficiência, visando suprir as suas necessidades especiais. O laudo médico colacionado aos autos indica a necessidade de que a menor seja acompanhada em sala de aula por professor auxiliar (fls. 10). Esta Corte tem admitido a concessão de Professor Auxiliar para exercício de funções tais como as pleiteadas, sem caráter de exclusividade: APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MENOR PORTADORA DE TRANSTORNO MISTO DE HABILIDADES ESCOLARES, DISTÚRBIO NEUROPSÍQUICO CONGÊNITO E RETARDO MENTAL LEVE. EDUCAÇÃO INCLUSIVA. ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO. 1. Procedência do pedido inicial para compelir o Estado de São Paulo a disponibilizar à autora professor auxiliar, sem regime de exclusividade, para acompanhá-la em sala de aula. Insurgência da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. 2. Sentença recorrida que se reveste de liquidez. Conteúdo econômico da obrigação imposta ao Poder Público mensurável por cálculo aritmético, cujo valor não ultrapassa o teto legal ensejador do duplo grau de jurisdição. Precedentes da Colenda Câmara Especial. 3. Direito fundamental à educação que assegura aos menores portadores de deficiências atendimento educacional especializado. Inteligência do artigo 208, III, da CF; artigo 54, III, do ECA; artigos 3º, XIII, artigos 27 e 28, XVII, do Estatuto da Pessoa com Deficiência; e artigo 59, III, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação. 4. Professor de apoio que não se confunde com a singela figura do cuidador, profissional e apoio ou estagiário. Processo de educação inclusiva que não se exaure com a simples matrícula de menor portador de necessidades particulares em uma classe de ensino regular, abandonando-o à própria sorte e relegando-o a uma "inclusão" meramente formal. 5. Inexistência de indevida ingerência do Poder Judiciário na discricionariedade Poder Público Estadual na implementação de sua política educacional, quando o intuito é dar efetividade a direitos sociais. Precedente do E. STF. Súmula nº 65 deste TJSP. 6. Remessa necessária não conhecida e recurso de apelação desprovido (TJSP; Apelação Cível 1054946-54.2022.8.26.0576; Relator (a): Daniela Cilento Morsello; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de São José do Rio Preto - Vara da Infância e Juventude; Data do Julgamento: 20/04/2023; Data de Registro: 20/04/2023) APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO MANDADO DE SEGURANÇA Pretensão voltada a compelir o ente público demandado ao fornecimento de professor auxiliar em sala de aula à criança portadora de transtorno do espectro autista no ensino fundamental durante o período letivo - Preliminares a) Nulidade por vício na fundamentação Afastamento A violação ao disposto no artigo 489 do atual CPC só deve ser declarada na hipótese de ausência ou flagrante deficiência da justificação do objeto, dos critérios gerais da ponderação realizada e das premissas fáticas e jurídicas que embasaram a conclusão, o que não é o caso b) Cerceamento de defesa Inocorrência Desnecessidade da produção de prova pericial Impossibilidade em sede mandamental Mérito - Pedido julgado procedente na origem - Medida acertada Dever do Poder Público de garantir à pessoa com necessidades específicas os meios imprescindíveis para a frequência regular e aproveitamento em estabelecimento regular de ensino, preferencialmente na rede pública O professor Auxiliar deve ter formação específica em nível médio ou superior, conforme preconizado pelo artigo 59, inciso III, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - Direito da criança, contudo, que não implica conceder-lhe profissional de apoio com exclusividade, autorizado o atendimento pelo profissional de outras crianças ou adolescentes que necessitem de atendimento especializado, desde que na mesma classe Recurso oficial parcialmente provido (afastar a exclusividade no atendimento do professor auxiliar) (TJSP; Apelação Cível 1003033-40.2022.8.26.0606; Relator (a): Wanderley José Federighi(Pres. da Seção de Direito Público); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Suzano - 1ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 20/04/2023; Data de Registro: 20/04/2023). Diante do exposto, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para, confirmando a liminar concedida, condenar a requerida FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO na obrigação de fazer consistente em providenciar um(a) professor(a) auxiliar para que acompanhe o autor em sala de aula, sem caráter de exclusividade. A ré é isenta das custas e despesas processuais e fica condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Oportunamente, expeça-se certidão, consignando que na hipótese de recurso interposto por quaisquer das partes, será expedida certidão referente a setenta por cento na remessa dos autos, e os trinta por cento, remanescentes, com o julgamento do recurso interposto. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Sem prejuízo, deverá a serventia certificar o valor do preparo e regularidade acerca da validade e da veracidade da vinculando-a ao número do processo, nos termos do que estabelece o artigo 102, § 6º, do artigo 1093 e o § 1º, do artigo 1275 das NSCGJ. Fica consignado que o preparo recursal corresponderá a 4% do valor da condenação, se líquida a sentença, ou da causa, se ilíquida, nos termos do inc. II e § 2º do art. 4º da Lei Estadual 11.608/2003, com a redação dada pela Lei 15.855/2015. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. DA REMESSA NECESSÁRIA O reexame necessário é imposto por lei para que sentenças proferidas contra a União, os Estados, o Distrito Federal ou os Municípios sejam reexaminadas pelo Tribunal para se tornarem eficazes. Trata-se de um mecanismo de proteção à Fazenda Pública. Contudo a lei prevê exceções, consoante preconizado nos incisos II e III do § 3º do artigo 496 do Código de Processo Civil de 2015, no sentido de que não haverá reexame necessário da sentença quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados ou III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público. Tal exceção é justificada, pois o cumprimento da sentença é efetivado com maior rapidez, principalmente, quando está em jogo direito à educação de criança e adolescente. Em prestígio aos princípios da eficiência e da celeridade, o legislador, ao elaborar o Código de Processo Civil de 2015, elevou o valor de alçada para a dispensa do duplo grau de jurisdição obrigatório conferindo-lhe aplicabilidade somente às demandas em que o valor econômico em jogo puder efetivamente impactar o erário. Sobre o tema, destaco os seguintes precedentes deste Colendo Tribunal de Justiça, a saber: Remessa necessária Infância e Juventude Ação de obrigação de fazer Fornecimento de tratamento psiquiátrico Sentença que julgou procedente a ação Não cabimento de remessa necessária, pois ausente hipótese de sujeição ao duplo grau de jurisdição obrigatório Inteligência do artigo 496, §3º, II e III, do Código de Processo Civil Não caracterizada sentença ilíquida Conteúdo econômico que pode ser facilmente aferido por simples cálculo aritmético Valor anual do tratamento bem inferior ao limite legal estabelecido para a sujeição da sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório Inteligência do art. 292, § 2º, do Código de Processo Civil Precedentes Remessa necessária não conhecida. (TJSP; Remessa Necessária Cível 1012571- 6.2022.8.26.0037; Recorridos: L.H.S. DA S. (MENOR), Estado de São Paulo e Município de Araraquara; Relator Francisco Bruno (Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Araraquara - Vara da Infância e Juventude e do Idoso; Data do Julgamento: 16/06/2023; Data de Registro: 16/06/2023). REMESSA NECESSÁRIA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROCEDIMENTO CIRÚRGICO Requeridos que foram condenados tão somente a providenciar o procedimento cirúrgico de que o autor necessita Valor envolvido que é inegavelmente inferior aos limites previstos no art. 496, § 3º, do CPC Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara Remessa necessária não conhecida. (TJSP; Remessa Necessária Cível 1000703-37.2023.8.26.0638; Recorridos: W. L. de S. F., Estado de São Paulo e Município de São João do Pau D'alho; Relator Carlos Von Adamek; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Tupi Paulista - 1ª Vara; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023). Assim, dado o baixo valor atribuído à causa, afigura-se desnecessário o duplo grau de jurisdição. Ciência ao Ministério Público. P.I.C. - ADV: MARIA DE LOURDES DIAS (OAB 103619/SP), MARIA DE LOURDES DIAS (OAB 103619/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003033-52.2025.8.26.0568

ID: 325070888

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003033-52.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO CREDINTER LTDA - SICOOB CREDINTER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS CRISTINA PAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIVIA CORREA CRUVINEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003033-52.2025.8.26.0568 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Credito Credinter Ltda - Sicoob Credinter - Vistos. Com razão à parte exequente… Processo 1003033-52.2025.8.26.0568 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Credito Credinter Ltda - Sicoob Credinter - Vistos. Com razão à parte exequente. Logo, CONHEÇO E ACOLHO os embargos de declaração opostos pela parte exequente às fls. 106, para determinar o prosseguimento do feito, nos seguintes termos: Trata-se de ação de execução de título extrajudicial visando ao pagamento do valor de R$45.033,64 (decorrente do inadimplemento da C. 592201); Requer: a) Que seja determinada a citação dos Executados, por meio de diligência do Oficial de Justiça, para que, no prazo de 3 (três) dias, procedam ao pagamento da quantia de R$ 45.033,64 (quarenta e cinco mil, trinta e três reais e sessenta e quatro centavos), atualizada até 04/02/2025, acrescida dos respectivos encargos contratuais até o efetivo pagamento e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor do débito atualizado, conforme disposto no artigo 827, caput, do CPC; ou, para que, querendo, apresente os pertinentes embargos, dentro do prazo de 15 (quinze) dias (CPC, arts. 914 e 915); b) sejam os Executados condenados ao pagamento das custas e despesas processuais; c) seja expedida certidão comprovatória do ajuizamento da presente Ação de Execução para fins de averbação nos Cartórios de Registros de Imóveis e no DETRAN, nos termos do artigo 828 do Código de Processo Civil; d) a produção de todas as provas em direito admitidas, caso sejam opostos embargos à execução; e) a Exequente, nos termos do artigo 319, VII, do CPC, informa que não há interesse na designação de audiência de conciliação ou mediação; Com a inicial, os documentos de fls. 09/111: Fls.85/98 : cédulas de crédito bancário C .592201; fls. 101:planilha de débito; Fls. 101: certidão de casamento; Fls. 102/105: custas processuais; I - DO(S) PROCURADOR(ES) Anote-se com relação ao procurador declinado às fls. 09/10. II - DA DECISÃO/MANDADO Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. III - DA CITAÇÃO Determino a citação para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução, com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, art. 827, §1º), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Advirto que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do(a)(s) devedor(a)(es) deverá ser certificado, para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 830 do Código de Processo Civil. Não efetuado o pagamento pelo(a)(s) devedor(a)(es) citado(a)(s), o oficial de justiça procederá, de imediato, à penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o(a)(s) executado(a)(s). É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do(a)(s) devedor(a)(es) acerca de eventual composição amigável. O(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos, do mandado de citação, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (CPC, art. 915). O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá ao(à) executado(a)(s) requerer(em) seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). Havendo pedido de justiça gratuita pelo(a)(s) requerido(a)(s), para a sua apreciação, informe(m) o(a)(s) demandado(a)(s) seus rendimentos mensais, comprovando-se, bem como traga(m) aos autos cópia da última declaração de renda e das contas de energia elétrica e de água, no prazo para a contestação, sob pena de indeferimento. Deverá apresentar, em relação à movimentação bancária: I) certidão do Bacen indicando suas contas bancárias (cadastro de clientes do sistema financeiro ou CSS, devendo-se conferir mais informações na página sobre Registrato no site do Bacen); e II) histórico completo do último ano das contas bancárias indicadas no CSS (nesse sentido: TJSP, Apelação Cível n. 1006917-60.2023.8.26.0568, Relator: Luiz Antonio Costa, Órgão julgador: 7ª Câmara de Direito Privado, J. 19.08.2024). Com a juntada da declaração de renda e das movimentações bancárias aos autos, decreto o sigilo do feito, devendo a Serventia providenciar as anotações necessárias. Deverá a Serventia certificar eventual descumprimento (ainda que parcial) do supra determinado. IV - INFRUTÍFERA A CITAÇÃO Infrutífera a citação e requerida pesquisas para localização de endereço, bem como recolhidas as taxas necessárias, desde já ficam deferidas as pesquisas de endereço junto ao SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD. Consigno que, as pesquisas para localização de endereço junto aos sistemas informatizados PREVJUD, SERASA e SIEL, somente serão realizadas caso as pesquisas junto ao SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD tenham sido infrutíferas, o que desde já ficam deferidas, sem necessidade de nova conclusão. Consigno ainda que, em se tratando de Siel (é necessário que se informe o nome da mãe e o número do título de eleitor do executado, ou o nome da mãe e a data de nascimento do executado). Realizadas as pesquisas, providencie a Serventia a citação. V. a - DO PEDIDO DE CITAÇÃO POR EDITAL Se infrutífera a tentativa citação acima, bem como certificado nos autos o esgotamento das diligências nos endereços constantes das pesquisas, e, requerido pela exequente a citação por edital, fica a mesma DEFERIDA, providenciando a credora a minuta do edital, se possível, via e-mail saojoao3cv@tjsp.jus.br, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo sem manifestação do(a)(s) executado(a)(s), oficie-se à O.A.B. para indicação de curador(a) especial, que deverá ser intimado a apresentar a defesa no prazo legal. V. b - DO PEDIDO DE CITAÇÃO POR HORA CERTA Como se sabe, a citação por hora certa deve ocorrer quando o Oficial de Justiça comparece, por duas vezes, ao endereço do requerido e verifica indícios de ocultação. Logo, havendo pedido expresso de citação por hora certa, pela parte exequente, desde já fica o mesmo DEFERIDO, observando que a citação por hora certa é ato discricionário do Oficial Justiça, nos termos do art. 252 do CPC. Feita a citação com hora certa, chefe de secretaria enviará ao executado ou interessado, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data da juntada do mandado aos autos, carta, telegrama ou correspondência eletrônica, dando-lhe de tudo ciência, nos termos do art. 254 do CPC. VI - DA CERTIDÃO Fls. 04, item d: Expeça-se a certidão de distribuição da presente ação para fins de averbação junto ao cartório de imóveis e demais congêneres, providenciando a exequente a impressão e encaminhamento. VII - DO PAGAMENTO E PEDIDO DE EXTINÇÃO Havendo pagamento com pedido de extinção, tornem-me conclusos. VIII - DO PEDIDO DE PESQUISAS E BLOQUEIO ON-LINE (PENHORA DE DINHEIRO EM DEPÓSITO OU EM APLICAÇÃO FINANCEIRA ART. 854, DO CPC) VIII.a. PEDIDO DE PESQUISAS. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário FICA DEFERIDO O PEDIDO DE PENHORA nos termos do art. 835 do CPC, em bens do executado (s), CPF n. .... inclusive de pedidos de pesquisas e/ou bloqueio através do SISBAJUD (bloqueio simples recolhidas 01 UFESP e Teimosinha de 10 dias recolhidas 03 UFESP) e RENAJUD, bem como pesquisas pelo INFOJUD, SNIPER, CENSEC,PREV-JUD, SERP-JUD, CNIB e QUAISQUER OUTRAS FERRAMENTAS DISPONIBILIZADAS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E/OU CNJ, e ainda, inclusão do nome do(a)(s) executado(a)(s) junto ao SERASAJUD, ficam os mesmos deferidos. Anoto que o valor da dívida é de R$ ... fls. ... Restando frutífera a pesquisa INFOJUD, decreto o sigilo, devendo a serventia providenciar as anotações necessárias. VIII.a1. DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Havendo requerimento de pesquisas que demandam expedição de ofício, ficam as mesmas deferidas. Deverá(ão) o(s) ofício(s) ser encaminhado(s) pelo(a)(s) exequente(s), comprovando-se nos autos. Prazo de 20 dias. Com a resposta, dê-se vista ao exequente para manifestação no prazo de 20 dias. VIII.a2. DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À CNSEG E À SUSEP Havendo requerimento de pesquisas que demandam expedição de ofícios à CNSEG e à SUSEP, ficam as mesmas indeferidas, pois a medida não trará informações úteis ao processo, uma vez que tais entes não possuem cadastro de cliente de seus confederados. A diligência somente será deferida desde que haja pedido expresso da parte exequente concerne à existência de plano de previdência privada, em nome do devedor, o que desde já fica deferido. VIII.b. PESQUISAS NEGATIVAS. Restando negativas as pesquisas, intime-se o(a)(s) exequente(s) para manifestação no prazo de 10 dias. No silêncio, arquivem-se. VIII.c. PENHORA DE DINHEIRO EM DEPÓSITO OU EM APLICAÇÃO FINANCEIRA ART. 854, DO CPC) Em caso de bloqueio, proceda a Serventia a transferência do valor bloqueado para o Banco do Brasil agência 65-5. Sendo bloqueado valor ínfimo, desde já fica autorizado o seu desbloqueio. Apresentado pelo Banco o comprovante do depósito judicial, converto tal depósito em penhora e nomeio o Gerente da instituição financeira como depositário servindo o presente como termo de penhora e nomeação de fiel depositário. Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) da penhora, pessoalmente, ou através de seu(s) advogado(s) caso tenha defensor constituído nos autos, na forma do art. 854, § 2º, do C.P.C., observado o prazo de 05 dias (§ 3º, do referido artigo). Com a manifestação do executado, abra-se vista ao credor, pelo prazo de 05 dias e após conclusos. VIII.d. DO VALOR ÍNFIMO Considera-se valor ínfimo aquele que não for suficiente para o pagamento das custas iniciais (processo de execução e cumprimento de sentença correspondente a 2%), devendo ser desbloqueado. Tal determinação tem como base legal, o disposto no artigo 836, do CPC, o qual estabelece que não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados, será totalmente absorvido pelo pagamento das custas. Deverá a Serventia portanto antes de efetuar o desbloqueio de valores considerados ínfimos, certificar nos autos indicando o valor atualizado da dívida e o valor das custas para assim identificar a hipótese concreta e após proceder a liberação. VIII. e. DO BLOQUEIO Apresentado pelo Banco o comprovante do depósito judicial, converto tal depósito em penhora e nomeio o Gerente da instituição financeira como depositário servindo o presente como termo de penhora e nomeação de fiel depositário. Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) da penhora, pessoalmente, ou através de seu(s) advogado(s) caso tenha defensor constituído nos autos, na forma do art. 854, § 2º, do C.P.C., observado o prazo de 05 dias (§ 3º, do referido artigo). Com a manifestação do executado, abra-se vista ao credor, pelo prazo de 05 dias e após conclusos. VIII.f. PENHORA DE SALÁRIO Havendo pedido expresso do credor de penhora sobre salário e proventos de aposentadoria percebidos pelo(a)(s) executado(a)(s), entendo ser cabível a presente medida, o que desde já fica o mesmo deferido. Embora o art. 833, IV, do CPC, reze ser impenhorável o salário, a interpretação literal desse dispositivo pode ser mitigada, especialmente quando não há o pagamento da dívida por parte do executado, pois a proteção legal não pode servir de esteio ao devedor para que, sob o manto da impenhorabilidade, deixe de adimplir suas obrigações. Tal entendimento encontra-se em consonância com o RESP nº 1874222/ DF, onde a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, relativizou a regra da impenhorabilidade do artigo 833 do CPC, para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, desde que preservado valor que assegure subsistência digna para ele e sua família. Nas palavras do relator a fixação desse limite de 50 salários-mínimos merece críticas, na medida em que se mostra muito destoante da realidade brasileira, tornando o dispositivo praticamente inócuo, além de não traduzir o verdadeiro escopo da impenhorabilidade, que é a manutenção de uma reserva digna para o sustento do devedor e de sua família. Logo, considerando a ausência de pagamento, pertinente a pretensão de penhora dos rendimentos do executado (a)(s) sobre o percentual de 10% de seus rendimentos líquidos, uma vez que não tolherá a manutenção mínima ou básica de suas necessidades, podendo tal medida ser reavaliada pelo Magistrado de acordo com as circunstâncias do caso concreto. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Pretendida penhora de 20% do salário do devedor. Possibilidade. Mitigação do CPC, art. 833, IV. Princípio da efetividade que deve prevalecer quando se verificar que o rendimento do devedor pode fazer frente ao pagamento de suas despesas básicas e ainda suportar a amortização da dívida para com o credor. Caráter alimentar do salário que deve ser analisado casuísticamente. PROVIMENTO.(TJ-SP - AI: 21634924220208260000 SP 2163492-42.2020.8.26.0000, Relator: Eduardo Abdalla, Data de Julgamento: 28/08/2020, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/08/2020) E mais: "Agravo de instrumento. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Decisão que deferiu pedido de penhora de 20% do salário da agravante. 1. Gratuidade judiciária indeferida. Renda mensal da parte agravante incompatível com o custeio das despesas processuais. Patrono contratado na modalidade pro bono. Decisão reformada nesta parte. 2. Impenhorabilidade do salário que não pode servir de estímulo à inadimplência. Razoabilidade do percentual fixado. Decisão mantida nesta parte. Recurso a que se dá provimento em parte.(TJ-SP - AI: 22148923220198260000 SP 2214892-32.2019.8.26.0000, Relator: Maurício Campos da Silva Velho, Data de Julgamento: 06/03/2020, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/03/2020)". Assim, havendo pedido expresso do credor e a comprovação da existência de vínculo empregatício em nome do(a)(s) executado(a)(s), desde já fica deferido o pedido de expedição de ofício para o estabelecimento onde o(a)(s) executado(a)(s) desempenha sua atividade, para que proceda à penhora sobre os vencimentos do (a)(s) executado(a)(s), CPF n.. no importe de 10% dos rendimentos líquidos percebidos, até a quitação da dívida, podendo tal medida ser reavaliada pelo Magistrado, a qualquer momento. Providencie a parte exequente a juntada de planilha de débito. Após, oficie-se à empresa empregadora expressamente indicada pelo(a) (s) exequente para o desconto em folha de pagamento, devendo os valores serem depositados mensalmente em conta judicial vinculada a este feito até decisão em contrário. Anote-se que deverá ser este Juízo comunicado da transferência. Prazo de 20 dias. CONSIGNO QUE O DESCUMPRIMENTO DESTA DECISÃO PODERÁ ACARRETAR A PENHORA DE VALORES DIRETAMENTE NA CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DA EMPRESA, PELO SISTEMA SISBAJUD. O ofício será encaminhado pela parte exequente, que deverá comprovar o envio no prazo de 20 dias. Comunicado o primeiro desconto, intime-se o executado, por intermédio de seu procurador, ou, na ausência, pessoalmente, para, querendo, apresentar impugnação à penhora, no prazo legal. Para tanto, providencie a parte exequente o recolhimento da respectiva taxa (1 UFESP). Prazo de 15 dias. Decorrido o prazo para apresentação de impugnação, dê-se vista à parte exequente para manifestação. VIII. g. DO PEDIDO DE PENHORA DE VEICULOS OU PENHORA DOS DIREITOS AQUISITIVOS Havendo pedido de penhora de veículos ou dos direitos aquisitivos, fica deferido por conta e risco do credor. VIII.g1. PENHORA SOBRE O(S) VEÍCULO(S) Expeça-se mandado de penhora e avaliação, nomeando o executado como depositário do bem, e intimando-se o executado e seu cônjuge -se casado(a) for, aguardando-se o prazo para eventual impugnação. Registro que, por ocasião do ato, deverá o Sr(a) Oficial(a) de Justiça certificar as condições gerais do veículo, descrevendo eventuais avarias, o estado dos pneus, existência de estepe e/ou equipamentos de som e outros, além da quilometragem. A avaliação terá como parâmetro a Tabela FIPE. Realizado o ato, aguarde-se o prazo legal para impugnação. Prazo de 15 dias. Com ou sem apresentação, dê-se vista à exequente para manifestação. Prazo de 15 dias. VIII.g2. -PENHORA SOBRE OS DIREITOS DE AQUISIÇÃO DO(S) VEÍCULO(S) Expeça-se mandado de penhora sobre os direitos de aquisição que recaem sobre o(s) veículo(s), nomeando o executado como depositário do bem, e intimando-se o executado e seu cônjuge - se casado(a) for , aguardando-se o prazo para eventual impugnação. VIII. g3. - DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Oficie-se ao Detran para que forneça ao Juízo as informações sobre a(s) instituição (ões) financeira(s) responsáveis pela alienação fiduciária do referido veículo. Prazo de resposta 30 dias. Vinda a informação, oficie-se à (s) instituição (ões) financeira (s) para que indique(m) a atual situação do contrato celebrado entre as partes, bem como preste(m) esclarecimentos quanto ao valor e número de parcelas a vencer e, se o caso, das atrasadas, dentre outras informações pertinentes. Caberá à exequente o encaminhando dos respectivos ofícios, comprovando-se nos autos. Prazo de 20 (vinte) Após o recebimento da resposta, dê-se vista à exequente para manifestação no prazo de 15 dias. VIII. h. DO PEDIDO DE PENHORA DE IMÓVEIS OU PENHORA DOS DIREITOS AQUISITIVOS VIII. h1. DO CNIB Nojulgamento do Agravo de Instrumento n. 2167302-93.2018.8.26.0000,ocorrido em 22/10/2018, a 18ª. Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em acórdão relatado pelo desembargador Roque Antonio Mesquita de Oliveira, decidiu que:"RECURSO Agravo de Instrumento Execução de título extrajudicial Insurgência contra o r."decisum" que indeferiu o pedido de decretação da indisponibilidade de bens dos executados através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) - Admissibilidade Executados que não pagaram o débito nem indicaram bens passíveis de penhora - Tentativas de localização de bens que resultaram infrutíferas Indisponibilidade de bens - Medida que busca assegurar a efetividade do processo, eis que sua decretação por meio da CNIB visa a localização de bens em todo território nacional Precedentes desta Corte de Justiça - Recurso provido." Assim, havendo pedido de decreto a indisponibilidade de bens, junto ao sistema - CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens), em nome do(a)(s) executado(a)(s), até o limite do débito, desde já fica o mesmo deferido. Para tanto, providencie a parte interessada o recolhimento da respectiva taxa (1 UFESP para cada CPF/CNPJ). Prazo de 15 dias. Com o resultado da ordem de indisponibilidade efetivada, intime(m)-se o(a)(s) exequente (s) para manifestação. Prazo 20 dias. No silêncio, arquivem-se os autos. VIII. h2. PENHORA DE IMÓVEIS Em havendo requerimento de penhora de bem imóvel,desde já DEFIRO, lavrando-se o termo de penhora, nostermos do art. 845, parágrafo 1º do CPC, nomeando-se o(a)(s) executado(a)(s) como depositário(s) do bem indicado. Providenciando a Serventia a intimação da parteexequente para apresentação da matrículaatualizada do imóvel a ser penhorado. Realizada a penhora do imóvel, intime-se o(a)(s) executado(a)(s) e eventualcônjuge da penhora e do prazo para impugnação, no prazo de 15 dias. Havendo impugnação,vista a exequente para manifestação no prazo de15 dias, tornando-me conclusos. Após a intimação da penhora, deverá a mesma ser registrada junto ao CRI, através do ARISP. VIII. h3. - DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Efetivada a penhora acima, oficie-se à (s) instituição (ões) financeira (s) indicada na matrícula do imóvel, para que indique(m) a atual situação do contrato celebrado entre as partes, bem como preste(m) esclarecimentos quanto ao valor e número de parcelas a vencer e, se o caso, das atrasadas, dentre outras informações pertinentes. Caberá à exequente o encaminhando dos respectivos ofícios, comprovando-se nos autos. Prazo de 20 (vinte) Após o recebimento da resposta, dê-se vista à exequente para manifestação no prazo de 15 dias. VIII. h4. PEDIDO DE EVENTUAL ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL FORMULADO PELO(A) (S) EXENQUENTE(S) No caso de eventual pedido de alienação judicial do bem sub judice pelo credor, desde já fica o mesmo deferido, observando-se que a avaliação judicial deverá ser precedida ao ato de alienação (leilão judicial). Consigno que, eventual avaliação do bem, deverá ser realizada por meio de perito judicial, pois, os Oficiais de Justiça desta Comarca, em situações análogas ao presente feito, têm certificado a falta de conhecimento técnicos para realização de avaliação de imóveis. Assim, para evitar a realização de atos processuais infrutíferos, deverá informar o(a) exequente se há interesse na realização da avaliação do imóvel, por meio de perito judicial. Prazo de 20 dias. Os honorários do perito serão adiantados por aquele(a) que requerer a diligência, incorporando ao total da dívida executada. Havendo interesse na avaliação do bem, tornem-me os autos conclusos para nomeação do nobre perito. No silêncio, arquivem-se. VIII. i. DO PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA E/OU RESTRIÇÃO JUDICIAL PELO(A) EXEQUENTE A execução tramita no interesse do credor. Assim, havendo pedido expresso da parte exequente de levantamento de penhora e/ou restrição judicial em nome do devedor, fica desde já deferido. Para tanto, providencie a parte interessada o recolhimento da(s) respectiva(s) taxa(s) (UFESP para cada CPF/CNPJ). Prazo de 15 dias. VIII. j DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO Havendo pedido de suspensão do processo pelo(s) exequente(s), pelo prazo de até 120 dias, desde já fica o mesmo deferido, sem a necessidade de nova conclusão. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos sem a necessidade de nova intimação do(s) exequente(s). Intime-se. - ADV: LIVIA CORREA CRUVINEL (OAB 531156/SP), THAIS CRISTINA PAIVA (OAB 532802/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 504 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes