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Processo nº 1003040-32.2024.4.01.3309

ID: 338201878

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003040-32.2024.4.01.3309

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAN ALVES SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NAIANE DE JESUS SALES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA PROCESSO: 1003040-32.2024.4.01.3309 CLASSE: CUMPRIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA PROCESSO: 1003040-32.2024.4.01.3309 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: WILLIAN ALVES SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: NAIANE DE JESUS SALES - BA53667 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. GUANAMBI, 29 de julho de 2025. ESTER MARIA CORREIA MADUREIRA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1003040-98.2021.8.26.0272

ID: 275838152

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003040-98.2021.8.26.0272

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CAMILA RODRIGUES DA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Caique Vinicius Castro Souza (OAB 403110/SP) Processo 1003040-98.2021.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Camila Rodrigues da Cruz - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido … ADV: Caique Vinicius Castro Souza (OAB 403110/SP) Processo 1003040-98.2021.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Camila Rodrigues da Cruz - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por CAMILA RODRIGUES DA CRUZ contra INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar o direito da parte autora ao recebimento do auxílio-acidente, na percentagem de 50%, a teor do parágrafo primeiro do artigo 86 da Lei nº 8.213/91, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 3º da Lei nº 9.528 de 1.997, com os consectários legais. O auxílio acidente terá como dia de início a data do término do último benefício, ou seja, em 17/05/2021, observada a prescrição quinquenal, bem como, eventuais valores pagos de forma administrativa. Sendo devido até a aposentadoria ou óbito do segurado, cujas prestações atrasadas, inclusive abonos anuais, deverão ser corrigidas monetariamente a partir de cada vencimento pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal e acrescida de juros legais de mora na forma do artigo 1º-F da Lei 9494/97, na redação dada pela Lei nº 11.690/09 (REsp nº 1.388.941), tudo nos termos do Tema nº 810 do STF. Fica o polo ativo advertido da obrigatoriedade da dedução, na fase de cumprimento de sentença, dos valores eventualmente pagos após o termo inicial assinalado à benesse outorgada (DIB), ao mesmo título ou cuja cumulação seja vedada por lei (art. 124, da Lei nº 8.213/91, e art. 20, § 4º, da Lei º 8.742/93). Condeno o instituto requerido a arcar com o pagamento de honorários advocatícios, cujo percentual sobre o valor da condenação, que corresponde à soma das prestações/diferenças vencidas até a data desta sentença (Súmula 111, do STJ), será definido por ocasião da liquidação do julgado, nos termos do artigo 85, §4º, inciso II, do Código de Processo Civil, tendo em vista tratar-se de sentença ilíquida. O instituto requerido fica isento do pagamento de custas processuais, nos termos do art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96, e do art. 6º, da Lei Estadual n.º 11.608/03. Tal isenção não abrange as despesas processuais que houver efetuado, bem como aquelas devidas a título de reembolso à parte contrária, por força da sucumbência. Aguarde-se o prazo para recurso voluntário. Embora ilíquida a sentença, de pronto já se constata que não ultrapassa o limite do teto legal, de modo que não é caso de reexame necessário nos termos do artigo 496, § 3º, inciso I, do CPC. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.

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Processo nº 1003040-91.2025.8.26.0229

ID: 260952452

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003040-91.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARIANA MARANGONI DE PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA MARANGONI DE PAULO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Mariana Marangoni de Paulo (OAB 347357/SP) Processo 1003040-91.2025.8.26.0229 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Mariana Marangoni de Paulo, Mariana Marangoni de Paulo - Vistos. CITE-S… ADV: Mariana Marangoni de Paulo (OAB 347357/SP) Processo 1003040-91.2025.8.26.0229 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Mariana Marangoni de Paulo, Mariana Marangoni de Paulo - Vistos. CITE-SE o executado para efetuar o pagamento da dívida R$ 40,80, no prazo de 03 dias (art. 829 do CPC). INTIME-SE o executado que nos termos do artigo 916 do Código de Processo Civil, poderá reconhecer o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, e requer autorização para pagar o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês. Consigne-se que o não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos. A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). O pagamento poderá ser realizado através do site do Tribunal de Justiça, no seguinte link: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/guia/publica/ Note-se que prevalece no Juizado o Enunciado 13 do FONAJE: "Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso" (nova redação - XXI Encontro - Vitória/ES). Não efetuado o pagamento no prazo citado (três dias), considerando a ordem preferencial prevista no artigo 835, inciso I, do Código de Processo Civil, determino a realização de bloqueio via SISBAJUD para realização de penhora na forma de repetição programada pelo prazo máximo de 15 dias, considerando o valor do débito. Assim, tente-se o boqueio em nome da parte executada Adir Delfino da Silva Junior, 41537062808, no valor do débito acima descrito. Efetuada a penhora com bloqueio de dinheiro, independentemente de auto, a parte executada será intimada da penhora para apresentar embargos no prazo de quinze dias úteis. Caso não haja bloqueio de valor ou o valor bloqueado seja irrisório, determino desde logo o seu desbloqueio. Por outro lado, caso haja penhora em excesso, determino desde já o desbloqueio do valor excedente. Na hipótese de negativa de penhora junto ao Sisbajud, tente-se a pesquisa de veículo junto ao Renajud. Caso as pesquisas retornem negativas, manifeste-se a parte exequente indicando bens à penhora, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha: Senha de acesso da parte passiva principal Int.

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Processo nº 1003040-78.2025.8.11.0045

ID: 332191074

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003040-78.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TAM LINHAS AÉREAS S.A.

Intimação

Advogados:

ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Avenida Brasil, 3183, Telefone: (65) 3548-2100, Florais dos Buritis, LUCAS DO RIO VERD… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Avenida Brasil, 3183, Telefone: (65) 3548-2100, Florais dos Buritis, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78466-191 INTIMAÇÃO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO {processoTrfHome.nomeJuizOrgaoJulgador} PROCESSO n. 1003040-78.2025.8.11.0045 Valor da causa: R$ 14.023,34 ESPÉCIE: [Resolução de conflito]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: CLAYTON EDUARDO DELIBERALI Endereço: Rua Corbélia, 1842, Jardim das Palmeiras, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78462-034 Nome: MARILU CONSTANTINO MAX DELIBERALI Endereço: Rua Corbélia, 1842, Jardim das Palmeiras, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78462-034 POLO PASSIVO: Nome: TAM LINHAS AÉREAS S.A. Endereço: RUA ÁTICA, 673-6 andar, ., JARDIM BRASIL (ZONA SUL), SÃO PAULO - SP - CEP: 04634-042 Senhor(a): XXX Finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria, nos termos do processo acima indicado, nos termos do artigo 42, § 2.º da Lei 9.099/95, apresente contrarrazões ao 201233540 - Embargos de Declaração no prazo de 05) dias, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. LUCAS DO RIO VERDE, 22 de julho de 2025. Atenciosamente, (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Enio Evangelista Da Silva x Metodo Engenharia Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 338455186

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ1 - São José dos Campos Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0010227-15.2024.5.15.0083

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ENIO EVANGELISTA DA SILVA

Polo Passivo:

METODO ENGENHARIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

LEONARDO FALCAO RIBEIRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JESSICA BUENO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA GALDINO COTIAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HELIO SIQUEIRA JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DEBORA FERNANDA FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS CumPrSe 0010227-15.2024.5.15.0083 REQUERENTE: ENIO EVANGELISTA DA SILVA REQUERIDO: ME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS CumPrSe 0010227-15.2024.5.15.0083 REQUERENTE: ENIO EVANGELISTA DA SILVA REQUERIDO: METODO ENGENHARIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6ae282d proferida nos autos. Órgão Julgador de Origem: 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS DECISÃO A recuperação judicial da primeira reclamada revela sua condição de insolvência e de inadimplemento da obrigação, o que autoriza que se inicie a execução contra o devedor responsável subsidiário. Além disso, os benefícios concedidos à empresa em recuperação judicial destinam-se a respaldar situação peculiar em que se encontra, não se estendendo ao devedor subsidiário. Logo, a segunda reclamada não se beneficia da limitação quanto à incidência de juros à data da recuperação judicial da primeira ré. Diante da concordância expressa da parte reclamante, HOMOLOGO, em sede de execução provisória, o cálculo apresentado pela parte reclamada PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, fixando o valor da execução no importe de R$ 160.633,81 em 29/07/2025, atualizável até a data do efetivo pagamento, correspondente às seguintes parcelas: .Principal LÍQUIDO devido à parte reclamante: R$ 122.629,16 .FGTS a depositar em conta vinculada do reclamante: R$ 14.961,48 .Contribuição previdenciária: R$ 8.817,56 .Honorários sucumbenciais: R$ 14.225,61 Verbas tributáveis dentro do limite de isenção, descabem recolhimentos fiscais na forma do ordenamento jurídico vigente. Custas da fase de conhecimento, pela reclamada, já recolhidas por ocasião da interposição do recurso. Dispensada a intimação da União, na forma da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023, em razão do valor das contribuições previdenciárias ser igual ou inferior a R$ 40.000,00. Tendo em vista a recuperação judicial da reclamada METODO ENGENHARIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL no processo 1003040-95.2022.8.26.0100 que tramita perante o Juízo da 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS de SÃO PAULO, dê-se ciência à mesma. Intime-se a parte reclamada PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS para garantia do débito integral atualizado no prazo de 15 (quinze) dias, com comprovação nos autos, sob pena de prosseguimento da execução provisória até a penhora, nos termos do art. 899 da CLT. Decorrido o prazo poderá o reclamante, independentemente de nova intimação, requerer a execução do julgado, e, se o caso, a desconsideração da personalidade jurídica da executada, com indicação de sócios para inclusão no polo passivo da ação. Dê-se ciência ao reclamante. SAO JOSE DOS CAMPOS/SP, 29 de julho de 2025. SIUMARA JUNQUEIRA DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta EIS Intimado(s) / Citado(s) - METODO ENGENHARIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

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M. De V. P. x L. F. C.

ID: 292622579

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003040-11.2024.8.26.0655

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. DE V. P.

Polo Passivo:

L. F. C.

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDA AGUIAR SILVA ENGLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGÉRIO BRUNO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003040-11.2024.8.26.0655 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003040-11.2024.8.26.0655 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Várzea Paulista - Apelante: M. de V. P. - Apelada: L. F. C. (Menor) - Magistrado(a) Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal) - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, observada a sucumbência recursal fixada.V.U. - EMENTA: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. VAGA EM CRECHE. DIREITO À EDUCAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO DA MUNICIPALIDADE CONTRA R. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA EM CRECHE, EM PERÍODO INTEGRAL, A CRIANÇA. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO SÃO: (I) O DEVER LEGAL DE DISPONIBILIZAÇÃO, PELO MUNICÍPIO, DE VAGA EM CRECHE EM PERÍODO INTEGRAL A CRIANÇA, E (II) O VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. SENTENÇA QUE CORRETAMENTE AFASTOU A REMESSA NECESSÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 496, § 3º, III, DO CPC. 4. DIREITO À EDUCAÇÃO QUE CONSISTE EM DIREITO SUBJETIVO, DE NATUREZA FUNDAMENTAL, DE EFICÁCIA PLENA, CUJA EXIGIBILIDADE INDEPENDE DE REGULAMENTAÇÃO.5. SENTENÇA PROFERIDA DE ACORDO COM O TEMA 548 DO C. STF. 6. DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA EM CRECHE PRÓXIMA, ASSIM ENTENDIDA AQUELA QUE DISTA ATÉ DOIS QUILÔMETROS DA RESIDÊNCIA, OU DISPONIBILIZAÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR, SE A DISTÂNCIA FOR SUPERIOR.7. MANUTENÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, QUE CORRESPONDE A PORCENTAGEM QUE FIGURA DENTRO DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO ART. 85, §§ 2º E 3º, I, DO CPC, E SE ADEQUA AO TEMA 1.076 DO C. STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO DESPROVIDO,TESE DE JULGAMENTO: “NEGA-SE PROVIMENTO A APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE ESTÁ DE ACORDO COM O TEMA 548 DO C. STF.”_______DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS, 6º, 208, § 1ª E IV, 211, § 2º E 227; CPC, ARTS. 85, §§ 2º E 3º, I, 496, § 3º, III E § 4º, II; ECA, ART. 54; L. Nº 9.394/1996, ARTS. 4º, II, E, 11, V.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 1.008.166/SC, REL. MINISTRA ROSA WEBER, PLENÁRIO, J. 22.9.2022; STJ, RESP 1.906.618/SP, RESP 1.850.512/SP, RESP 1.877.883/SP E RESP 1.906.623/SP), REL. MINISTRO OG FERNANDES, P. 31.05.2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rogério Bruno (OAB: 155850/SP) (Procurador) - Fernanda Aguiar Silva Engler (OAB: 365433/SP) - Sara Franca Pereira - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Claudio Ramina Gava e outros x Metodo Engenharia Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 280107043

Tribunal: TRT9 Órgão: 01ª VARA DO TRABALHO DE ARAUCÁRIA Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000514-17.2024.5.09.0654

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO RAMINA GAVA JOSEMAR DIAS

Polo Passivo:

METODO ENGENHARIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

JOAO GONCALVES FRANCO FILHO

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JESSICA BUENO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FELIPE CUNHA

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 01ª VARA DO TRABALHO DE ARAUCÁRIA CumPrSe 0000514-17.2024.5.09.0654 REQUERENTE: JOSEMAR DIAS REQUERIDO: METODO EN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 01ª VARA DO TRABALHO DE ARAUCÁRIA CumPrSe 0000514-17.2024.5.09.0654 REQUERENTE: JOSEMAR DIAS REQUERIDO: METODO ENGENHARIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b99de2f proferida nos autos. CERTIDÃO E CONCLUSÃO CERTIFICO que em 10/4/2025 decorreu o prazo de 5 dias de que dispunha a 1ª executada para opor embargos à execução. CERTIFICO que a 1ª Reclamada MÉTODO ENGENHARIA LTDA encontra-se em RECUPERAÇÃO JUDICIAL, requerida em 17/01/2022 e deferida em 19/01/2022, no bojo dos autos n° 1003040-95.2022.8.26.0100, em trâmite na 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo/SP, e que o contrato de trabalho do Reclamante se deu no período de 8/3/2021 a 7/6/2021. Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) do Trabalho desta Vara em razão da certidão supra e das petições de ID 7f84b3b e 6f45d69 . Mariana Paiva Técnica Judiciária DESPACHO 1.A execução é definitiva em desfavor da 1ª executada, que se encontra em recuperação judicial, e não se opôs aos cálculos homologados. Por outro lado, a 2ª executada responde de forma subsidiária, porém tal matéria é objeto de recurso. 2. O exequente requereu o direcionamento da execução em desfavor da devedora subsidiária, o que defiro. Constatada a situação de insolvência da devedora principal, em razão da recuperação judicial, é possível o redirecionamento da execução em face do devedor subsidiário, visto que não se aplica o benefício de ordem. Tal requerimento de imediato direcionamento da execução em face do devedor subsidiário, encontra respaldo na OJ EX SE 28, VII, da Seção Especializada deste E. TRT: VII - Falência. Recuperação Judicial. Sócios responsabilizáveis e responsáveis subsidiários. Execução imediata na Justiça do Trabalho. Decretada a falência ou iniciado o processo de recuperação judicial, e havendo sócios responsabilizáveis ou responsáveis subsidiários, a execução pode ser imediatamente direcionada a estes, independente do desfecho do processo falimentar. Eventual direito de regresso ou ressarcimento destes responsabilizados deve ser discutido no Juízo Falimentar ou da Recuperação Judicial. (ex-OJ EX SE 187) Assim, deverá a Secretaria atualizar os cálculos, abatendo-se o(s) depósito(s) vinculados ao feito principal n° 0000003-87.2022.5.09.0654, bem como as custas já quitadas. 3. Após, CITE-SE a devedora subsidiária para comprar o pagamento do débito pendente, no prazo de 48 horas, sob pena de execução. 4. Caso garantida a execução, intimem-se para fins do art. 884 da CLT. 5. Consigna-se, desde já, que nenhum valor será liberado por se tratar de execução provisória. 6. Acolhido o pleito do exequente, o Agravo de Petição de ID 6f45d69, apesar de incabível, resta prejudicado. Registre-se no sistema. ARAUCARIA/PR, 25 de maio de 2025. PAULA REGINA RODRIGUES MATHEUS Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOSEMAR DIAS

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Terra Nostra Empreendimentos Imobiliários Ltda x Ismael Rosa De Oliveira

ID: 324151769

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003040-59.2022.8.26.0306

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

TERRA NOSTRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

ISMAEL ROSA DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

MARIANA ALVES GARCIA

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FELIPE HAKMI PETROCCELLI

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Processo 1003040-59.2022.8.26.0306 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Terra Nostra Empreendimentos Imobiliários Ltda - Ismael Rosa de Oliveira - Vistos. Trata-se de Execução de Títul… Processo 1003040-59.2022.8.26.0306 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Terra Nostra Empreendimentos Imobiliários Ltda - Ismael Rosa de Oliveira - Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movida por TERRA NOSTRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA em face de ISMAEL ROSA DE OLIVEIRA, todos com qualificações nos autos. Citação regular dos executados (fls. 40). Penhora dos direitos que a parte executada possui sobre o imóvel de matrícula nº 24.608 do Cartório de Registro de Imóveis de José Bonifácio/SP, em nome de Terra Nostra Empreendimentos Imobiliários LTDA (fls. 145/147). Intimação regular da parte executada acerca da penhora (fls. 150/151). Avaliação do imóvel em R$ 180.000,00 (fls. 176). Designação de leilão eletrônico (fls. 256/257). Edital expedido e publicado (fls. 330/335). Auto de Arrematação expedido e assinado pelo Juízo (fls. 410/415). É o breve relatório. DECIDO. Em razão da informação de arrematação do bem (imóvel de matrícula nº 24.608 do Cartório de Registro de Imóveis de José Bonifácio/SP, em nome de Terra Nostra Empreendimentos Imobiliários LTDA) pelo Leiloeiro Oficial deste Juízo, pelo adquirente TERRA NOSTRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, ora credora (fls. 405), inclusive com o pagamento parcelado no valor de R$ 116.861,92, nos termos do Art. 903 do Código de Processo Civil, considero perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes eventuais Embargos interpostos pela parte executada ou ação autônoma, consoante disposto no Art. 903, do Código de Processo Civil. Por se tratar de forma de aquisição originária e em consonância ao Art. 130, parágrafo único do CTN, Art. 1.499 do Código Civil, Arts. 903, §5º, I e 908, §1º do CPC e Art. 141, II da Lei nº 11.101/05, fica determinado o levantamento de eventuais restrições sobre o bem. Cumpra-se, valendo esta Decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO, a ser apresentado pelo arrematante perante os órgãos/instituições. Aguarde-se o decurso do prazo de 10 (dez) dias, de acordo com o Art. 903, § 2º, do Código de Processo Civil, contados da assinatura do Auto de Arrematação (08/07/2025 - fls. 410/415). Em seguida e com a máxima urgência, INTIME-SE o Arrematante para que providencie o recolhimento das taxas devidas para expedição da Carta de Arrematação e do MANDADO DE IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE do bem, consignando-se que o pagamento do valor da arrematação será de forma parcelada, conforme autoriza o Art. 895 do CPC, permanecendo o bem hipotecado até pagamento integral (§1º). Após, expeça-se o necessário. Com informações da imissão provisória do arrematante na posse do bem em favor e a fim de assegurar a arrematação, providencie a serventia a expedição do respectivo Mandado de Levantamento do produto da arrematação em favor do exequente, mensalmente, até a satisfação total da obrigação. Desde já, MANIFESTE-SE a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando o cálculo atualizado do débito, considerando a arrematação realizada, bem como em termos do prosseguimento da execução. Intime-se. - ADV: MARIANA ALVES GARCIA (OAB 392082/SP), FELIPE HAKMI PETROCCELLI (OAB 421891/SP)

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Processo nº 1003040-84.2025.8.26.0005

ID: 330329991

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003040-84.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

S. O. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEFFERSON TADEU GUILHERME

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Processo 1003040-84.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - S.O.C. - Recebo a petição a fls. 109/110 como aditamento à inicial. Anote-se. No mais, dispenso, por ora, … Processo 1003040-84.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - S.O.C. - Recebo a petição a fls. 109/110 como aditamento à inicial. Anote-se. No mais, dispenso, por ora, a audiência de tentativa prévia de conciliação prevista pelo artigo 334 do Código de Processo Civil, em atenção aos princípios da razoabilidade e da eficiência que norteiam a aplicação das normas processuais, em conformidade com o artigo 8° do mencionado Código, além do direito das partes à razoável duração do processo, consagrado pelo artigo 4° do mesmo diploma legal e pelo artigo 5°, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, e determino a citação e a intimação da parte ré, por via postal, para que, em 15 (quinze) dias, ofereça contestação ou manifeste seu interesse na realização da mencionada audiência, por petição nos autos, ficando ciente de que a ausência de qualquer manifestação ensejará a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo(a) demandante, em conformidade com o artigo 344 do Código de Processo Civil. Caso a parte demandada opte pela realização da audiência prévia de tentativa de conciliação, os autos retornarão à conclusão para que seja designada, e, em tal hipótese, a contestação deverá ser apresentada dentro do prazo de 15 (quinze) dias, cuja contagem se iniciará após a realização dessa audiência. Ressalto que, se a mencionada audiência for designada, o não comparecimento injustificado de qualquer dos litigantes configurará ato atentatório à dignidade da justiça, passível da incidência de multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, a ser revertida em favor do Estado, por força do disposto no §8° do artigo 334 do Código de Processo Civil. Esclareço que as partes deverão participar da mencionada audiência pessoalmente ou ser, nos moldes do artigo 334, §10, do Código de Processo Civil, representadas por procurador com poderes específicos para negociar e transigir, além de estar acompanhadas dos respectivos advogados ou de representante da Defensoria Pública, não podendo o patrono funcionar, no mesmo processo, simultaneamente, como advogado e preposto do cliente, por força do que dispõe o artigo 25 do Código de Ética e Disciplina da OAB, cuja observância rigorosa se impõe, segundo o artigo 33 da Lei n° 8.906, de 04 de julho de 1994. Na hipótese de restar negativo o ato citatório e haver requerimento formulado nesse sentido, ficam, desde logo, DEFERIDAS as pesquisas de endereço por meio dos sistemas SISBAJUD e INFOSEG, considerados os mais eficazes entre os disponíveis para essa finalidade, cabendo à parte interessada comprovar o recolhimento das respectivas taxas, e, caso sejam apontados endereços a serem diligenciados, incumbirá a esta litigante recolher as despesas processuais pertinentes para que a Serventia expeça o necessário, sem necessidade de nova conclusão. A presente servirá por cópia digitada, como MANDADO, a ser cumprido pelo Sr. Oficial de Justiça designado, nos termos do artigo 250 do Código de Processo Civil, ou para a expedição de carta. Int. - ADV: JEFFERSON TADEU GUILHERME (OAB 358123/SP)

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Processo nº 1003040-03.2024.4.06.9999

ID: 294234301

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003040-03.2024.4.06.9999

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSE NAZAR DUTRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

KENIA CARDOSO GOMES

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Apelação Cível Nº 1003040-03.2024.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA APELANTE : JOSE NAZAR DUTRA ADVOGADO(A) : KENIA CARDOSO GOMES (OAB MG114437) EMENTA ASSISTENCI… Apelação Cível Nº 1003040-03.2024.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA APELANTE : JOSE NAZAR DUTRA ADVOGADO(A) : KENIA CARDOSO GOMES (OAB MG114437) EMENTA ASSISTENCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. LOAS. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA NÃO CONCEDIDO. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO NÃO DEMONSTRADO. LAUDO PERICIAL SEGURO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Nos termos do inciso V do art. 203 da CR/88, dos §§ 3º e 11 do art. 20 da Lei 8.742/93 e dos precedentes jurisprudenciais do STJ (REsp 1797465/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, j. em 21/03/2019 – repetitivo), bem como do STF (RE 567985/MT e RE 580963/PR, Tribunal Pleno, Relator Min. Gilmar Mendes, j. em 17 e 18.04.2013), para a concessão do Benefício de Prestação Continuada – BPC são exigíveis dois pressupostos: (i) condição de deficiente ou idoso; e (ii) a impossibilidade de manter o próprio sustento ou tê-lo provido pela família. 2. Quanto à condição de deficiente, a concessão do benefício pressupõe o referido impedimento de longo prazo , assim entendido como aquele que produza efeitos por, pelo menos, dois anos, o que se depreende do art. 20 da Lei 8.742/93. 3. No caso concreto, observa-se pelo laudo médico oficial que a parte periciada não apresenta deficiência ou impedimento legal, nos termos legalmente exigidos, mantendo sua autonomia e independência preservadas. Assim, inviável a concessão do benefício. 4. Não tendo ocorrido o trabalho adicional previsto no § 11 do art. 85 do CPC (pois o INSS não apresentou contrarrazões), deixa-se de majorar os honorários advocatícios nesta instância. 5. Apelação a que se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer da apelação e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 18 de fevereiro de 2025.

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