Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1003075-30.2024.5.02.0221" - Resultados da Busca – Página 50 de 60

Processo nº 1003075-40.2025.8.26.0168

ID: 311518799

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003075-40.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO ROSSI JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONALDO RODRIGUES MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003075-40.2025.8.26.0168 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Sergio Rossi Junior - Vistos. Com a publicação da Lei nº 12.153, de 22/12/2009,… Processo 1003075-40.2025.8.26.0168 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Sergio Rossi Junior - Vistos. Com a publicação da Lei nº 12.153, de 22/12/2009, possível o ajuizamento de causas em face da Fazenda Estadual e Empresas Públicas no âmbito do Sistema dos Juizados Especiais (art. 1º, parágrafo único c/c art. 5º, II, ambos de sobredita lei). O autor se subsume à hipótese da norma contida no art. 5º, I, da Lei dos Juizados da Fazenda (LJF), bem como o valor da causa não ultrapassa os sessenta salários mínimos (art. 2º, caput, in fine). Também a causa de pedir não está excluída pelo art. 2º, § 1º, I, da mesma Lei. Dessa forma, admissível o processamento da presente. Como a legislação estadual não permite, infelizmente, a prática de acordos, inviável a designação de audiência de conciliação, até porque o art. 8º da Lei só a prevê nos termos e nas hipóteses previstas na lei do respectivo ente da Federação. Assim, cite-se o réu DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO SÃO PAULO, via PORTAL ELETRÔNICO, para responder a presente, apenas com a aplicação do art. 191 do Código de Processo Civil, porquanto Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas Pessoas Jurídicas de Direito Público (art. 7º, primeira parte). PRAZO 30 DIAS ÚTEIS. Observe a Serventia, no cumprimento desta, o art. 6º da LJF, que díz: "Quanto às citações e intimações, aplicam-se as disposições contidas na Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil". Nos termos do artigo 55, caput, da Lei 9.099/95, não há condenação em honorários em sede de primeiro grau. Fica a parte ré, por fim, cientificada de que este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos, despachos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (artigo 9º, parágarafo 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidas ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. Dracena, 25 de junho de 2025. - ADV: RONALDO RODRIGUES MOURA (OAB 367822/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003075-40.2025.8.26.0168

ID: 311514432

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003075-40.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO ROSSI JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONALDO RODRIGUES MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003075-40.2025.8.26.0168 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Sergio Rossi Junior - Vistos. Com a publicação da Lei nº 12.153, de 22/12/2009,… Processo 1003075-40.2025.8.26.0168 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Sergio Rossi Junior - Vistos. Com a publicação da Lei nº 12.153, de 22/12/2009, possível o ajuizamento de causas em face da Fazenda Estadual e Empresas Públicas no âmbito do Sistema dos Juizados Especiais (art. 1º, parágrafo único c/c art. 5º, II, ambos de sobredita lei). O autor se subsume à hipótese da norma contida no art. 5º, I, da Lei dos Juizados da Fazenda (LJF), bem como o valor da causa não ultrapassa os sessenta salários mínimos (art. 2º, caput, in fine). Também a causa de pedir não está excluída pelo art. 2º, § 1º, I, da mesma Lei. Dessa forma, admissível o processamento da presente. Como a legislação estadual não permite, infelizmente, a prática de acordos, inviável a designação de audiência de conciliação, até porque o art. 8º da Lei só a prevê nos termos e nas hipóteses previstas na lei do respectivo ente da Federação. Assim, cite-se o réu DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO SÃO PAULO, via PORTAL ELETRÔNICO, para responder a presente, apenas com a aplicação do art. 191 do Código de Processo Civil, porquanto Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas Pessoas Jurídicas de Direito Público (art. 7º, primeira parte). PRAZO 30 DIAS ÚTEIS. Observe a Serventia, no cumprimento desta, o art. 6º da LJF, que díz: "Quanto às citações e intimações, aplicam-se as disposições contidas na Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil". Nos termos do artigo 55, caput, da Lei 9.099/95, não há condenação em honorários em sede de primeiro grau. Fica a parte ré, por fim, cientificada de que este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos, despachos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (artigo 9º, parágarafo 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidas ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. Dracena, 25 de junho de 2025. - ADV: RONALDO RODRIGUES MOURA (OAB 367822/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1003075-40.2025.8.26.0168

ID: 311515928

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003075-40.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO ROSSI JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONALDO RODRIGUES MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003075-40.2025.8.26.0168 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Sergio Rossi Junior - Vistos. Com a publicação da Lei nº 12.153, de 22/12/2009,… Processo 1003075-40.2025.8.26.0168 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Sergio Rossi Junior - Vistos. Com a publicação da Lei nº 12.153, de 22/12/2009, possível o ajuizamento de causas em face da Fazenda Estadual e Empresas Públicas no âmbito do Sistema dos Juizados Especiais (art. 1º, parágrafo único c/c art. 5º, II, ambos de sobredita lei). O autor se subsume à hipótese da norma contida no art. 5º, I, da Lei dos Juizados da Fazenda (LJF), bem como o valor da causa não ultrapassa os sessenta salários mínimos (art. 2º, caput, in fine). Também a causa de pedir não está excluída pelo art. 2º, § 1º, I, da mesma Lei. Dessa forma, admissível o processamento da presente. Como a legislação estadual não permite, infelizmente, a prática de acordos, inviável a designação de audiência de conciliação, até porque o art. 8º da Lei só a prevê nos termos e nas hipóteses previstas na lei do respectivo ente da Federação. Assim, cite-se o réu DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO SÃO PAULO, via PORTAL ELETRÔNICO, para responder a presente, apenas com a aplicação do art. 191 do Código de Processo Civil, porquanto Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas Pessoas Jurídicas de Direito Público (art. 7º, primeira parte). PRAZO 30 DIAS ÚTEIS. Observe a Serventia, no cumprimento desta, o art. 6º da LJF, que díz: "Quanto às citações e intimações, aplicam-se as disposições contidas na Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil". Nos termos do artigo 55, caput, da Lei 9.099/95, não há condenação em honorários em sede de primeiro grau. Fica a parte ré, por fim, cientificada de que este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos, despachos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (artigo 9º, parágarafo 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidas ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. Dracena, 25 de junho de 2025. - ADV: RONALDO RODRIGUES MOURA (OAB 367822/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003075-40.2025.8.26.0168

ID: 311541313

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003075-40.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO ROSSI JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONALDO RODRIGUES MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003075-40.2025.8.26.0168 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Sergio Rossi Junior - Vistos. Com a publicação da Lei nº 12.153, de 22/12/2009,… Processo 1003075-40.2025.8.26.0168 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Sergio Rossi Junior - Vistos. Com a publicação da Lei nº 12.153, de 22/12/2009, possível o ajuizamento de causas em face da Fazenda Estadual e Empresas Públicas no âmbito do Sistema dos Juizados Especiais (art. 1º, parágrafo único c/c art. 5º, II, ambos de sobredita lei). O autor se subsume à hipótese da norma contida no art. 5º, I, da Lei dos Juizados da Fazenda (LJF), bem como o valor da causa não ultrapassa os sessenta salários mínimos (art. 2º, caput, in fine). Também a causa de pedir não está excluída pelo art. 2º, § 1º, I, da mesma Lei. Dessa forma, admissível o processamento da presente. Como a legislação estadual não permite, infelizmente, a prática de acordos, inviável a designação de audiência de conciliação, até porque o art. 8º da Lei só a prevê nos termos e nas hipóteses previstas na lei do respectivo ente da Federação. Assim, cite-se o réu DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO SÃO PAULO, via PORTAL ELETRÔNICO, para responder a presente, apenas com a aplicação do art. 191 do Código de Processo Civil, porquanto Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas Pessoas Jurídicas de Direito Público (art. 7º, primeira parte). PRAZO 30 DIAS ÚTEIS. Observe a Serventia, no cumprimento desta, o art. 6º da LJF, que díz: "Quanto às citações e intimações, aplicam-se as disposições contidas na Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil". Nos termos do artigo 55, caput, da Lei 9.099/95, não há condenação em honorários em sede de primeiro grau. Fica a parte ré, por fim, cientificada de que este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos, despachos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (artigo 9º, parágarafo 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidas ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. Dracena, 25 de junho de 2025. - ADV: RONALDO RODRIGUES MOURA (OAB 367822/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003075-40.2025.8.26.0168

ID: 311512305

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003075-40.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO ROSSI JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONALDO RODRIGUES MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003075-40.2025.8.26.0168 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Sergio Rossi Junior - Vistos. Com a publicação da Lei nº 12.153, de 22/12/2009,… Processo 1003075-40.2025.8.26.0168 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Sergio Rossi Junior - Vistos. Com a publicação da Lei nº 12.153, de 22/12/2009, possível o ajuizamento de causas em face da Fazenda Estadual e Empresas Públicas no âmbito do Sistema dos Juizados Especiais (art. 1º, parágrafo único c/c art. 5º, II, ambos de sobredita lei). O autor se subsume à hipótese da norma contida no art. 5º, I, da Lei dos Juizados da Fazenda (LJF), bem como o valor da causa não ultrapassa os sessenta salários mínimos (art. 2º, caput, in fine). Também a causa de pedir não está excluída pelo art. 2º, § 1º, I, da mesma Lei. Dessa forma, admissível o processamento da presente. Como a legislação estadual não permite, infelizmente, a prática de acordos, inviável a designação de audiência de conciliação, até porque o art. 8º da Lei só a prevê nos termos e nas hipóteses previstas na lei do respectivo ente da Federação. Assim, cite-se o réu DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO SÃO PAULO, via PORTAL ELETRÔNICO, para responder a presente, apenas com a aplicação do art. 191 do Código de Processo Civil, porquanto Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas Pessoas Jurídicas de Direito Público (art. 7º, primeira parte). PRAZO 30 DIAS ÚTEIS. Observe a Serventia, no cumprimento desta, o art. 6º da LJF, que díz: "Quanto às citações e intimações, aplicam-se as disposições contidas na Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil". Nos termos do artigo 55, caput, da Lei 9.099/95, não há condenação em honorários em sede de primeiro grau. Fica a parte ré, por fim, cientificada de que este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos, despachos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (artigo 9º, parágarafo 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidas ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. Dracena, 25 de junho de 2025. - ADV: RONALDO RODRIGUES MOURA (OAB 367822/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003075-40.2025.8.26.0168

ID: 311537120

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003075-40.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO ROSSI JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONALDO RODRIGUES MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003075-40.2025.8.26.0168 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Sergio Rossi Junior - Vistos. Com a publicação da Lei nº 12.153, de 22/12/2009,… Processo 1003075-40.2025.8.26.0168 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Sergio Rossi Junior - Vistos. Com a publicação da Lei nº 12.153, de 22/12/2009, possível o ajuizamento de causas em face da Fazenda Estadual e Empresas Públicas no âmbito do Sistema dos Juizados Especiais (art. 1º, parágrafo único c/c art. 5º, II, ambos de sobredita lei). O autor se subsume à hipótese da norma contida no art. 5º, I, da Lei dos Juizados da Fazenda (LJF), bem como o valor da causa não ultrapassa os sessenta salários mínimos (art. 2º, caput, in fine). Também a causa de pedir não está excluída pelo art. 2º, § 1º, I, da mesma Lei. Dessa forma, admissível o processamento da presente. Como a legislação estadual não permite, infelizmente, a prática de acordos, inviável a designação de audiência de conciliação, até porque o art. 8º da Lei só a prevê nos termos e nas hipóteses previstas na lei do respectivo ente da Federação. Assim, cite-se o réu DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO SÃO PAULO, via PORTAL ELETRÔNICO, para responder a presente, apenas com a aplicação do art. 191 do Código de Processo Civil, porquanto Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas Pessoas Jurídicas de Direito Público (art. 7º, primeira parte). PRAZO 30 DIAS ÚTEIS. Observe a Serventia, no cumprimento desta, o art. 6º da LJF, que díz: "Quanto às citações e intimações, aplicam-se as disposições contidas na Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil". Nos termos do artigo 55, caput, da Lei 9.099/95, não há condenação em honorários em sede de primeiro grau. Fica a parte ré, por fim, cientificada de que este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos, despachos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (artigo 9º, parágarafo 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidas ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. Dracena, 25 de junho de 2025. - ADV: RONALDO RODRIGUES MOURA (OAB 367822/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003075-40.2025.8.26.0168

ID: 311509472

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003075-40.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO ROSSI JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONALDO RODRIGUES MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003075-40.2025.8.26.0168 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Sergio Rossi Junior - Vistos. Com a publicação da Lei nº 12.153, de 22/12/2009,… Processo 1003075-40.2025.8.26.0168 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Sergio Rossi Junior - Vistos. Com a publicação da Lei nº 12.153, de 22/12/2009, possível o ajuizamento de causas em face da Fazenda Estadual e Empresas Públicas no âmbito do Sistema dos Juizados Especiais (art. 1º, parágrafo único c/c art. 5º, II, ambos de sobredita lei). O autor se subsume à hipótese da norma contida no art. 5º, I, da Lei dos Juizados da Fazenda (LJF), bem como o valor da causa não ultrapassa os sessenta salários mínimos (art. 2º, caput, in fine). Também a causa de pedir não está excluída pelo art. 2º, § 1º, I, da mesma Lei. Dessa forma, admissível o processamento da presente. Como a legislação estadual não permite, infelizmente, a prática de acordos, inviável a designação de audiência de conciliação, até porque o art. 8º da Lei só a prevê nos termos e nas hipóteses previstas na lei do respectivo ente da Federação. Assim, cite-se o réu DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO SÃO PAULO, via PORTAL ELETRÔNICO, para responder a presente, apenas com a aplicação do art. 191 do Código de Processo Civil, porquanto Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas Pessoas Jurídicas de Direito Público (art. 7º, primeira parte). PRAZO 30 DIAS ÚTEIS. Observe a Serventia, no cumprimento desta, o art. 6º da LJF, que díz: "Quanto às citações e intimações, aplicam-se as disposições contidas na Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil". Nos termos do artigo 55, caput, da Lei 9.099/95, não há condenação em honorários em sede de primeiro grau. Fica a parte ré, por fim, cientificada de que este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos, despachos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (artigo 9º, parágarafo 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidas ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. Dracena, 25 de junho de 2025. - ADV: RONALDO RODRIGUES MOURA (OAB 367822/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003075-51.2025.8.26.0132

ID: 278880236

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003075-51.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VINICIUS DE FARIAS FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELA KARINY FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Isabela Kariny Ferreira (OAB 488760/SP) Processo 1003075-51.2025.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Vinicius de Farias Fernandes - Diante do exposto, reconheço a ausência de … ADV: Isabela Kariny Ferreira (OAB 488760/SP) Processo 1003075-51.2025.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Vinicius de Farias Fernandes - Diante do exposto, reconheço a ausência de interesse processual legítimo, configurada pelo uso abusivo do direito de ação e ilegitimidade ativa, e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais por força do art. 51, caput, da Lei nº 9.099/95 e, ante a litigância de má-fé reconhecida, condeno o exequente ao pagamento de multa de 5 (cinco) vezes o valor do salário-mínimo vigente, além de custas e despesas processuais. Ressalto, ainda, que a litigância de má-fé é incompatível com a gratuidade de justiça, que fica desde já indeferida. Cabível recurso inominado no prazo de 10 (dez) dias, com preparo a ser recolhido no prazo de 48 horas após sua interposição, independentemente de intimação, sob pena de deserção. O preparo compreende: (a) taxa judiciária de ingresso de 2% sobre o valor atualizado da causa, com mínimo de 5 UFESPs (guia DARE-SP); (b) taxa judiciária de preparo de 4% sobre o valor fixado na sentença ou, se ilíquido, sobre o valor equitativamente fixado pelo MM. Juiz de Direito, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório (também na guia DARE-SP); (c) despesas processuais dos serviços utilizados em guia FEDTJ, além das diligências do oficial de justiça em guia GRD, conforme Comunicados CG nº 1530/2021, nº 489/2022, nº 373/2023 e nº 951/2023. O recolhimento deverá ser efetuado de acordo com os critérios estabelecidos, independentemente de cálculo da serventia, que se limitará à conferência e certidão. Está disponível no site do TJSP planilha para cálculo, acessível em: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Com o trânsito em julgado, intime-se o exequente pessoalmente, por meio de mandado e através de sua advogada, para recolher as custas processuais no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa do Estado. Decorrido o prazo sem o pagamento, expeça-se certidão para inscrição na dívida ativa do Estado. Após, arquivem-se os autos. P.I.C.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marcos Roberto Galvão x Cooperativa De Transportes Do Estado De Santa Catarina

ID: 323579163

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003075-28.2025.8.26.0269

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ROBERTO GALVãO

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE TRANSPORTES DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Intimação

Advogados:

REALSI ROBERTO CITADELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABÍOLA GOBBO DALCIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDEMIR DE JESUS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003075-28.2025.8.26.0269 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Marcos Roberto Galvão - Cooperativa de Transportes do Estado de Santa Catarina - Vistos. Designo a audiênc… Processo 1003075-28.2025.8.26.0269 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Marcos Roberto Galvão - Cooperativa de Transportes do Estado de Santa Catarina - Vistos. Designo a audiência de tentativa de conciliação, instrução e julgamento na forma virtual para o dia 07 de agosto de 2025, às 16:00 horas. Sob pena de preclusão da prova, independente de já constar no corpo da petição ou em algum documento e, para melhor ordenar o processo e ser possível a montagem da sala virtual de audiencia com antecedência, DETERMINO que os litigantes apresentem os e-mails das partes, advogados e testemunhas, no PRAZO DE 10 DIAS antes da audiencia. A audiência será realizada por meio de videoconferência utilizando a ferramenta Microsoft Teams, que não precisa estar instalada no computador ou smartphone das partes, advogados ou testemunhas, pois será encaminhado link de acesso a reunião virtual unicamente aos endereços eletrônicos informados. O e-mail com o link para acesso a sala de audiencia virtual será encaminhado até o dia anterior a solenidade. No e-mail para acesso a solenidade constará o manual de participação em audiencias virtuais, sendo de responsabilidade dos participantes sua verificação com antecedencia em caso de dúvida sobre a utilização do aplicativo Teams. Para oitiva das testemunhas, deverão as partes informar um endereço eletronico para cada testemunha arrolada, devendo ser ouvidas em local diverso do que se encontram as partes ou demais testemunhas. As testemunhas deverão ingressar no link de audiencia no horário designado e aguardar sua admissão no lobby da reunião. As partes deverão disponibilizar seu contato telefonico apenas para serem informadas sobre eventual falha técnica durante a realização da audiencia, conforme dispõe o ítem 15 do Comunicado CG 284/2020. Certifique a z. serventia, no prazo de 10 dias antes da solenidade, se as partes apresentaram os e-mails e, em caso positivo, certifique os endereços eletronicos e telefones das partes, advogados e testemunhas para encaminhamento do link da solenidade. As testemunhas deverão ser apresentadas pelas partes na audiência independente de intimação. Int. - ADV: REALSI ROBERTO CITADELLA (OAB 47925/SP), FABÍOLA GOBBO DALCIN (OAB 355517/SP), EDEMIR DE JESUS SANTOS (OAB 116621/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Odair Miguel Junior x Kelvyn Rodrigues De Campos

ID: 325925792

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caconde - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003075-51.2023.8.26.0575

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ODAIR MIGUEL JUNIOR

Polo Passivo:

KELVYN RODRIGUES DE CAMPOS

Intimação

Advogados:

NATALIA BARBOSA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS CESAR OLIVEIRA FAGOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003075-51.2023.8.26.0575 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Odair Miguel Junior - Kelvyn Rodrigues de Campos e outros - III DISPOSITIVO Ante o exposto, J… Processo 1003075-51.2023.8.26.0575 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Odair Miguel Junior - Kelvyn Rodrigues de Campos e outros - III DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, com fulcro no art. 487, I c/c art. 490, CPC, resolvendo o mérito, para DECRETAR a adjudicação da propriedade do veículo GM Corsa Wind, ano 1999, cor prata, placa CRO0295 para o nome do autor Odair Miguel Junior, determinando que o Detran/SP proceda à transferência do registro do veículo para o nome do autor, servindo a presente sentença, instruída da inicial e demais documentos que a acompanham, como título hábil para tanto. Defiro a gratuidade da justiça ao réu Kelvyn Rodrigues de Campos, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, uma vez que inexistem elementos nos autos a afastar a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência juntada. Observada a sucumbência integral dos réus, os condeno ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, CPC), suspensa a exigibilidade em caso de gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, CPC). Determino, se o caso, o pagamento de honorários aos (às) eventuais patronos (as) nomeado (as), em valor proporcional aos serviços prestados, a critério do órgão pagador (DPE/OAB), na forma do convênio firmado entre as referidas entidades, expedindo a serventia o necessário. Advirto que a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, dentre os quais se incluem os voltados à mera rediscussão do julgado, ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, sem prejuízo de outras sanções processuais, de acordo com o caso. Interposta apelação, processe-se o recurso, dando-se vista à parte contrária e Ministério Público, se o caso, e após remetam-se os autos ao e. Tribunal de Justiça. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG n. 27/2016). - ADV: NATALIA BARBOSA DA SILVA (OAB 301361/SP), CARLOS CESAR OLIVEIRA FAGOTTI (OAB 135748/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "1003075-30.2024.5.02.0221" – Página 50 de 60