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"1003075-30.2024.5.02.0221" - Resultados da Busca

Resultados para "1003075-30.2024.5.02.0221"

Joao Italo Oliveira Clemente Pompeu x Carlos Augusto Tortoro Junior

ID: 274987582

Tribunal: TJCE Órgão: 01ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001922-07.2024.8.06.0013

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JOAO ITALO OLIVEIRA CLEMENTE POMPEU

Polo Passivo:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO ITALO OLIVEIRA CLEMENTE POMPEU

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DIONNATHAN DUARTE DA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Processo nº 3001922-07.2024.8.06.0013 Ementa: Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Processo nº 3001922-07.2024.8.06.0013 Ementa: Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Bloqueio de conta bancária. Recebimento de PIX de origem desconhecida. Mecanismo especial de devolução (MED). Suspeita de fraude. Resolução nº 1/2020 do Banco Central. Exercício regular de direito. Ausência de ato ilícito. Dano moral não configurado. Improcedência. SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência ajuizada por FRANCISCO DANILO SOUSA MARTINS em face de NEON PAGAMENTOS S.A. O autor alega, na petição inicial (ID 106067601), que recebeu em sua conta digital transferência via PIX no valor de R$ 3.500,00 oriunda de fonte desconhecida e, ao tentar devolvê-la, teve sua conta indevidamente bloqueada pela instituição financeira, sem aviso prévio ou justificativa, o que lhe causou prejuízos materiais e transtornos, por se tratar de conta utilizada para recebimento de salário e pagamento de despesas essenciais. Requer, liminarmente, o desbloqueio da conta bancária e, ao final, a condenação da requerida ao pagamento de R$10.000,00 a título de indenização por danos morais. Em sua defesa (ID 135070424), o Banco réu afirma que o bloqueio da conta do autor decorreu da ativação do Mecanismo Especial de Devolução (MED), instituído pelo Banco Central para apuração de possível fraude envolvendo uma transferência via PIX no valor de R$ 3.500,00, contestada em 02/09/2024. Alega que tal procedimento está previsto nos Termos de Uso firmados com o cliente e visa proteger a integridade do sistema financeiro. Rechaçou a alegação de falha na prestação do serviço, sustentando a licitude da conduta e a inexistência de ato ilícito ou de dano moral indenizável. Requereu a total improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, a fixação de eventual indenização em patamar razoável e proporcional, a fim de evitar enriquecimento sem causa. Foi realizada audiência de conciliação (ID 135336723), na qual as partes não compuseram e requereram o julgamento antecipado da lide. É o que importa relatar. DECIDO. Inicialmente, ressalto a natureza consumerista da relação jurídica existente entre as partes, o que atrai a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) à presente lide, considerando que as partes se enquadram nos conceitos de fornecedor e consumidor previstos nos artigos 2º e 3º do CDC. Corrobora esse entendimento a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, que pacificou a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras. A controvérsia central desta demanda reside na responsabilidade civil da instituição financeira pelo bloqueio da conta do autor. Da análise do acervo probatório dos autos, constata-se como fato incontroverso que a instituição bancária ré efetivamente realizou o bloqueio da conta do autor. Contudo, o requerido logrou comprovar que referido bloqueio foi realizado como medida de segurança, em razão do recebimento de uma solicitação de devolução de valores oriunda de outra instituição financeira via Mecanismo Especial de Devolução (MED), ferramenta criada pelo Banco Central para auxiliar possíveis vítimas de fraudes relacionadas ao sistema PIX. É imperioso ressaltar que o bloqueio preventivo de conta bancária, quando amparado em fundada suspeita de fraude, configura estrito cumprimento do dever legal e exercício regular de direito por parte da instituição financeira, não caracterizando, portanto, ato ilícito passível de indenização. No caso em análise, cabia ao autor demonstrar, por meio documental ou testemunhal, que o remetente do PIX não teria solicitado seu estorno em razão de fraude, ônus do qual não se desincumbiu. Não há nos autos qualquer elemento probatório que corrobore a alegação do autor de que a transferência teria sido realizada por pessoa desconhecida, tampouco refutou os argumentos apresentados pelo banco réu quanto ao recebimento de pedido de contestação via MED. Por outro lado, a instituição financeira esclarece os motivos dos bloqueios realizados, demonstrando inclusive que o valor retido foi devidamente estornado em favor do remetente do PIX, em estrita observância à legislação vigente. Cumpre destacar que o art. 41-B da Resolução nº 1/2020 do Banco Central do Brasil estabelece os procedimentos de devolução de transações via PIX, incluindo o Mecanismo Especial de Devolução (MED). Segundo a referida norma, no art. 41-D, após realizada a solicitação de devolução de valores por meio do MED em razão de fraude, impõe-se o bloqueio imediato dos valores na conta do recebedor e, uma vez verificada a fraude, o montante bloqueado será estornado em favor do remetente do PIX, exatamente como ocorreu no presente caso. Ressalte-se que a análise da possibilidade de fraude é realizada por ambas as instituições financeiras envolvidas na transação - tanto a do remetente quanto a do destinatário dos valores - não cabendo exclusivamente ao banco réu. Assim, uma vez apurada a fraude, não há justificativa para afastar a retenção dos valores em questão. A jurisprudência dos Tribunais pátrios corrobora esse entendimento, conforme se depreende dos seguintes julgados: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO VERIFICADO . AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. BLOQUEIO DE VALORES. PIX. MECANISMO ESPECIAL DE DEVOLUÇÃO (MED) . OBSERVÂNCIA DOS PROCEDIMENTOS. IMPROCEDÊNCIA. 1. Havendo no apelo os fundamentos de fato e de direito pelos quais se pretende a reforma da sentença, inexiste ofensa ao princípio da dialeticidade recursal . 2. Nos termos do artigo 2º do CDC e da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. 3. De acordo com o dispõe a resolução nº 1/2020 do BCB, que traz os procedimentos acerca das transações via PIX, incluindo o Mecanismo Especial de Devolução (MED), após realizada a solicitação de devolução de valores por meio do Mecanismo Especial de Devolução em razão de fraude, haverá o bloqueio imediato do recebedor e, verificada a fraude, o valor bloqueado será estornado em favor do remetente do PIX . 4. Tendo o bloqueio sido resultado da observância do regramento legal acerca da transferência de valores, via PIX, não resta configurada falha na prestação de serviço. 5. Apelação conhecida e não provida.(TJ-DF 07099439820238070009 1873446, Relator.: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, Data de Julgamento: 31/05/2024, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 05/07/2024) RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE BLOQUEIO DE CONTA CORRENTE IMPROCEDÊNCIA - RÉU QUE COMPROVOU QUE O BLOQUEIO OCORREU A PEDIDO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EM RAZÃO DE SUSPEITA DE FRAUDE APÓS SER EFETUADA TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA EM FAVOR DA AUTORA NO VALOR DE R$40.171,00 AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO DESPROVIDO. Comprovado pelo Banco a existência de indícios de fraude em conta-corrente, decorrente de investigação realizada por outra instituição financeira, justifica-se o bloqueio da conta e constrição dos valores, havendo justo motivo. Não tendo a autora demonstrado a licitude da transferência bancária recebida em sua conta, de valor expressivo, reputa-se temerário o desbloqueio da quantia antes do término do processo de apuração instaurado pela CEF. Ausência de ato ilício a justificar o arbitramento de indenização por dano moral Sentença mantida por seus próprios fundamentos. (TJ-SP - RI: 10030753220208260001 SP 1003075-32.2020.8.26.0001, Relator: Daniela Claudia Herrera Ximenes, Data de Julgamento: 29/09/2020, 1ª Turma Cível, Data de Publicação:29/09/2020). Diante da suspeita de ocorrência de transações ilícitas, amparada pela regulamentação do Banco Central (art. 41-D da Resolução nº 1/2020 do Banco Central), a atitude do banco réu em bloquear a conta bancária do autor não se reveste de ilegalidade, configurando, na verdade, cumprimento de dever legal. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, é cediço que este instituto jurídico visa restaurar a dignidade do ofendido em razão de incômodos anormais decorrentes da vida em sociedade. No caso em apreço, não vislumbro a presença de elementos concretos, amparados por provas satisfatórias, que possam fundamentar o pleito indenizatório. Inexiste nos autos qualquer evidência que permita concluir pela existência de dano extrapatrimonial capaz de justificar o recebimento de indenização, tampouco foi comprovada a alegada falha na prestação dos serviços pela instituição financeira ré, de modo que o consectário lógico é a improcedência do pedido indenizatório. Isto posto, julgo IMPROCEDENTE a demanda, extinguindo-se o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, em razão do disposto no art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Considerando que no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis já há isenção de custas no 1º Grau; em caso de interposição de recurso com pedido de gratuidade da justiça, deve a parte recorrente apresentar, além da declaração de hipossuficiência econômica, de comprovantes de renda e das condições econômicas demonstradores da impossibilidade de custeio das custas processuais sem prejuízo para sua subsistência, inclusive, corroborado pelo Enunciado do FONAJE n. 116, sob pena de deserção recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. EZEQUIAS DA SILVA LEITE JUIZ DE DIREITO A4/S2

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Resultados para o tribunal: TJCE

Resultados para "1003075-30.2024.5.02.0221"

Joao Italo Oliveira Clemente Pompeu x Carlos Augusto Tortoro Junior